Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902928 #
Numero do processo: 19515.001263/2009-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/ empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). CTN, ART. 124, I, E ART. 135, II E III. INCIDÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. No caso destes autos, as referidas regras de responsabilização tributária não são excludentes, elas coexistem. A mesma ilicitude (uso fraudulento de pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas) leva à responsabilização tributária. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/ administrador da empresa.
Numero da decisão: 9101-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/ empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). CTN, ART. 124, I, E ART. 135, II E III. INCIDÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. No caso destes autos, as referidas regras de responsabilização tributária não são excludentes, elas coexistem. A mesma ilicitude (uso fraudulento de pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas) leva à responsabilização tributária. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/ administrador da empresa.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.001263/2009-19

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761226

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.954

nome_arquivo_s : Decisao_19515001263200919.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001263200919_5761226.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

id : 6902928

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464544952320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001263/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.954  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2017  Matéria  Responsabilidade Tributária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DENWA ­ VÍDEO, FOTO, SOM, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA.  (Responsável Tributário: ALBERTO MUCCIOLO)       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  SOCIEDADE  QUE  SE  COMPORTA  COMO  SOCIEDADE  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  ILIMITADA  PARA  OS  SÓCIOS  DE FATO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124,  I).  Em  condições  normais,  o  sistema  jurídico  prevê  apartação  patrimonial  entre  a  pessoa  jurídica  e  as  pessoas  que  compõem  o  seu  quadro  societário  (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa  apartação  patrimonial,  e  os  sócios  de  fato  respondem  solidária  e  ilimitadamente  pelas  obrigações  surgidas  de  sua  empresa  (negócio/  empreendimento).  A  sonegação  de  tributo  perpetrada  via  utilização  fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que  a pessoa  jurídica  seja  tratada de modo  semelhante  a uma  sociedade de  fato  (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se  encontrarem  na  mesma  posição  jurídica  em  relação  ao  fato  gerador,  respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio.   PROCURADOR/ADMINISTRADOR  DE  SOCIEDADE  EMPRESARIAL.  PRÁTICA  DE  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.   Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art.  135, II e III).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 63 /2 00 9- 19 Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 3          2 CTN,  ART.  124,  I,  E  ART.  135,  II  E  III.  INCIDÊNCIA  CONJUNTA.  POSSIBILIDADE.  No caso destes autos, as  referidas regras de responsabilização tributária não  são  excludentes,  elas  coexistem.  A  mesma  ilicitude  (uso  fraudulento  de  pessoa  jurídica, mediante  interposição  de  pessoas)  leva  à  responsabilização  tributária.  O  vínculo  obrigacional  por  uma  regra  surge  em  decorrência  da  condição de  sócio de  fato, enquanto pela outra,  da condição de procurador/  administrador da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra, que  lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio  Neto.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à anulação de Termo de Sujeição Passiva que atribuía responsabilidade tributária  pelos débitos apurados junto à empresa acima identificada.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1101­00.736,  de  08/05/2012,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre outras questões, decidiu por maioria de votos anular o Termo de Sujeição Passiva lavrado  contra Alberto Mucciolo, para o qual foi imputada responsabilidade solidária relativamente aos  débitos apurados junto à empresa Denwa ­ Vídeo, Foto, Som, Comércio e Importação Ltda.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ   Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 4          3 Exercício: 2004, 2005.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  HISTÓRICOS.  PROVA.  Históricos  de  créditos  nas  contas  correntes,  indicando  que  se  trata  de  pagamento  de  operações  mercantis,  são  elemento  de  prova  de  que  os  ingressos correspondem a receitas da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2004, 2005.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Extratos  bancários  que  revelam,  nos  históricos  dos  lançamentos  à  crédito  nas  contas  correntes,  tratarem­se  de  pagamento  de  venda  são  provas  diretas das receitas auferidas pela empresa, ainda mais quando associados  a circularização que confirma as operações mercantis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2006, 2007   RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA.  Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe  ao julgador fazê­lo.  SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  Restando  demonstrado  que  o  contribuinte  deixou  de  registrar  expressivas  compras  e  respectivos  pagamentos,  resta  demonstrada  a  sonegação  de  fatos tributáveis ao Fisco, cabendo a aplicação da multa de 150%.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis  ao  CTN,  em  processo  administrativo.  As  leis  têm  presunção  de  constitucionalidade  e  devem  ser  aplicadas  pela  Administração,  salvo  determinação em contrário da Justiça.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  135  DO CTN.  A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária, de sorte que  apenas surge quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da dívida  do devedor.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  124  DO CTN.  A  responsabilidade  prevista  no  art.  124  do  CTN  não  se  aplica  a  tributos  como  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  nos  quais  o  pólo  passivo  é  constituído  unicamente pelo contribuinte. Só é possível haver a  incidência do art.  124  do CTN se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em relação ao  fato gerador.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 5          4 TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  É nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação.  ARTIGO 124 DO CTN.  O  art.  124  ao  mencionar  "interesse  comum"  diz  interesse  idêntico  e  isso  significa que para serem solidários as pessoas precisam co­realizar o  fato  gerador.  ARTIGO 135 DO CTN.   Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art.  135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente  tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a  sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 2) por unanimidade de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário de Denwa Vídeo Foto, Som,  Comércio  e  Importação;  3)  por  maioria  de  votos  ANULAR  o  termo  de  sujeição  passiva,  divergindo  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  João  Carlos de Figueiredo Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário  de  Alberto  Mucciolo;  4)  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  da  petição  de  Yoshe  Sugahara  Ishii.  Fará  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa.    A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à anulação do  Termo de Sujeição Passiva que atribuía  responsabilidade  tributária a Alberto Mucciolo pelos  débitos apurados junto à empresa Denwa ­ Vídeo, Foto, Som, Comércio e Importação Ltda.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  o  acórdão  recorrido  merece  reforma  por  adotar  interpretação  divergente  daquela adotada, em casos semelhantes, por outras Turmas e Câmaras do CARF;  DAS  DIVERGÊNCIAS  QUANTO  À  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  124, I DO CTN (PRIMEIRA DIVERGÊNCIA); DOS ARTIGOS 11, 59 E 60, DO DECRETO  Nº  70.235/72  (SEGUNDA  DIVERGÊNCIA)  E  DO  ARTIGO  135,  II  E  III  DO  CTN  (TERCEIRA DIVERGÊNCIA).  ­ primeiramente divergiu a Câmara julgadora do entendimento esboçado pela  3ª C do 2º CC e da 8ª C do 1º CC ao entender que os Termos de Sujeição Passiva seriam nulos  por erro no enquadramento legal ao indicar como fundamento o art. 124, I, do CTN:  Acórdão nº 203­11329  [...]  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 6          5 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento,  por  pessoas  físicas  e  outra  pessoa  jurídica  que  dela  se  utilizaram  como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo solidário e sem beneficio de ordem, todos os proprietários de fato, nos  termos do art. 124, I, do CTN.  [...]    Acórdão nº 108­08467  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ demonstrado de forma inequívoca que  a  sociedade  é  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito  tributário constituído a  teor dos artigos  124, I e 135, III, do C.T.N. Recurso negado.  ­  os  acórdãos  paradigmas,  ao  contrário  do  entendimento  esposado  pela  Câmara Julgadora, entenderam que demonstrada a  interposição de pessoas na constituição da  pessoa jurídica, cabível a inclusão dos sócios de fato na sujeição passiva do crédito tributário  com fundamento no art. 124, I do CTN, como ocorreu no caso em debate. Portanto, correto o  lançamento, não havendo que se falar em erro no enquadramento legal;  ­  entretanto,  ainda  que  se  entenda  que  a  indicação  do  art.  124,  I,  do  CTN  como fundamento para a validade dos termos de sujeição passiva poderia ser complementada  ou mesmo estava equivocada, errou a Câmara julgadora ao anular o Auto;  ­ ao assim decidir, também divergiu o acórdão recorrido da E. CSRF a qual  esboçou entendimento no sentido de que, ainda que se verifique que a capitulação errônea ou  insuficiente/imprecisa do auto de infração, ou ate mesmo a ausência de enquadramento legal,  tais  irregularidades  não  são  suficientes  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda mais  quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 11,  59 e 60, do Decreto n° 70.235/72;  ­ eis as ementas dos referidos julgados:   Acórdão CSRF/02­02.301  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se  dos  fatos  a  ele  imputado,  e  não  do  dispositivo  legal mencionado  na  acusação  fiscal. Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados nos autos amoldam­se perfeitamente às infrações imputadas  à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. [...]    Acórdão CSRF/01­04.780  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO  DIREITO  DE  DEFESA  —  NULIDADE  —  PROCESSO  REFLEXIVO  —  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 7          6 DECORRÊNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de  defesa,  ainda  mais  que  ele  foi  exercido  em  sua  plenitude.  A  capitulação  legal,  cuja  precisão  foi  prejudicada  pela  generalidade,  mas  com  perfeito  enquadramento  do  tipo  fiscal,  não  conduzindo  à  efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  principio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  principal.  ­  os  acórdãos  paradigmas  deixam  claro  que,  ainda  que  reste  configurada  a  generalidade da capitulação legal indicada, ou até mesmo a ausência desta, não há que se falar  em nulidade se o contribuinte compreendeu a acusação fiscal e dela se defendeu, como ocorreu  nos autos no caso dos responsáveis solidários;  ­  posição  contrária  foi  acolhida  pelo  acórdão  recorrido,  que  anulou  o  lançamento quanto aos responsáveis legais, sem comprovar o prejuízo sofrido por estes em seu  direito de defesa, por suposto erro no enquadramento legal da infração;  ­ por fim, o acórdão recorrido também divergiu do acórdão n. 108­08467 e do  acórdão n. 101­96145 em relação à natureza da responsabilidade prevista no art. 135, II e III,  do  CTN,  ao  afirmar  categoricamente  que  se  trata  de  uma  responsabilidade  subsidiária,  a  depender  da  impossibilidade  de  pagamento  da  dívida  por  parte  da  empresa.  Com  efeito,  o  acórdão recorrido entendeu que "a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária,  de  sorte  que  apenas  surge  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  do  devedor" e que "não seja possível cobrar da empresa";  ­  em sentido contrário,  o Acórdão nº 108­08467 aduz que "demonstrado de  forma  inequívoca  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  a  teor dos  artigos 124,  I  e 135,  III,  do C.T.N." O  acórdão  paradigma encontra­se alinhado com a jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de recursos  repetitivos,  segundo  a  qual  é  solidária  (e  não  subsidiária)  a  responsabilidade  dos  administradores  em  caso  de  encerramento  irregular da  atividade  empresarial  e  violação  à  lei  (art. 135, III, do CTN);  ­  também em sentido contrário ao acórdão  recorrido encontra­se o Acórdão  paradigma  n.  101­96145,  segundo  o  qual  "são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta a  responsabilidade pessoal de que  trata o art. 135 do CTN. Respondem pelo crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes bancárias";  ­ a fiscalização concluiu, no caso em apreço, pela ocorrência de fraude e pela  incidência de multa qualificada de 150%, especialmente em virtude da violação à lei por parte  do  Sr.  Alberto  Mucciolo,  que  era  quem  de  fato  operava  a  empresa  autuada.  Concluiu  a  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 8          7 fiscalização,  ainda,  que  a  empresa  já  não  era  mais  encontrada  em  seu  domicílio  fiscal.  A  Súmula 435 do STJ é esclarecedora nesse ponto (encerramento irregular):  "Presume­se dissolvida  irregularmente  a  empresa  que deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente".  ­ além disso, ao contrário do que afirma o  r.  acórdão ora embargado, o art.  135  trata  de  uma  responsabilidade  solidária.  O  elemento  subjetivo  é  o  dolo  gênero,  logo,  envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o  lançamento de oficio é feito com multa qualificada, ocorre a responsabilidade solidária de que  trata o  art.  135,  em  relação aos  sócios  administradores  à  época do  fato  gerador. Se  a pessoa  jurídica  foi  constituída  por  meio  de  interpostas  pessoas,  o  lançamento  deve  ser  com  multa  qualificada  e  os  reais  administradores  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica.  A  dissolução irregular também configura hipótese de que trata o art. 135. Configura­se dissolução  irregular  a  baixa  nos  órgãos  de  registro,  quando  são  apurados  débitos  posteriormente,  pois  houve infração à lei societária;  ­ observa­se, portanto, que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo  art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. Se a pessoa  jurídica foi constituída por interpostas pessoas, o  lançamento das infrações apuradas deve ser  com multa qualificada,  pois  foram  alteradas  características do  fato  gerador  (sujeito passivo).  Nesse caso, os reais administradores também respondem solidariamente com a pessoa jurídica;  ­  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  afiguram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  por  divergência  devendo  o  presente recurso ser conhecido e processado;  ­ passa­se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o  entendimento exarado nos paradigmas, reformando­se o julgado hostilizado;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DA  INCIDÊNCIA  NA  HIPÓTESE  DO  ART.  124,  I,  DO  CTN  E  DA  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE QUANTO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  ­  a  fundamentação  da  responsabilidade  no  art.  124,  I,  do  CTN  não  está  equivocada  e,  ainda  que  a Câmara  julgadora  considerasse  recomendável  a  citação  de  algum  outro dispositivo legal, temos a presença de todos os elementos essenciais à validade do Auto  de Infração;  ­  comprovou­se  no  caso  o  que  se  denomina  de  "solidariedade  de  fato"  em  virtude  do  interesse  comum que  as  pessoas  arroladas  tem nos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização;  ­ como bem demonstrado pela fiscalização, o responsável tributário agia por  meio  de  testas­de­ferro  ou  laranjas  (os  sócios  formais  da  empresa  em  questão),  sendo  inquestionável, portanto, seu interesse na situação em tela;  ­ neste sentido, cita­se:  Acórdão CSRF/01­05.543  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 9          8 [...]  SOCIEDADE DE FATO — evidenciada a existência de vários beneficiários  do  ilícito, organizados sobre a gerência do principal  interessado, configura­ se  a  sociedade  de  fato  e  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  força do interesse comum (art. 124, I, do CTN). [...]  ­ assim, patente a correção do enquadramento legal adotado pela fiscalização;  ­ note­se, ainda, que a necessidade de responsabilização solidária da pessoa  física  enumerada  restou  exaustivamente  comprovada  pela  análise  minuciosa  de  cada  ação  perpetrada,  conforme  a  contundente  Declaração  de  Voto  da  Eminente  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa (transcrição contida no recurso);  ­ nas sociedades em comum — configurada a situação de uma sociedade de  fato, isto é, existente de fato, mas não constituída formalmente, aplica­se o art. 990 do Código  Civil,  combinado  com  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  Na  hipótese  de  extinção  de  sociedade  regular que continua a exercer suas atividades por meio dos sócios, pode ser caracterizada uma  sociedade em comum, o que, por  força do art. 1.036 do Código Civil, combinado com o art.  124, inciso I, do CTN, permite atribuir responsabilidade solidária e ilimitada aos sócios;  ­  contudo,  ainda  que  se  admita  a  necessidade  de  indicação  de  outro  dispositivo legal, temos que mesmo assim o lançamento não poderia ser considerado nulo, pois  segundo  resulta  da  disciplina  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  notificação  e  demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos nas situações  lá previstas;   ­  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  "Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo" (Acórdão: CSRF/02­02.301);  ­  o  art.  11  do  Decreto  70.235/72  estabelece  os  requisitos  obrigatórios  da  notificação de lançamento fiscal;  ­  o voto  condutor do  acórdão  guerreado decidiu por  anular o AI  quanto  ao  termo  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  sob  o  argumento  de  que  houve  erro  no  enquadramento legal da infração, pois o art. 124, I, do CTN não permite a inclusão de pessoas  físicas como responsáveis solidários;  ­ sucede que da leitura detida do Termo de Verificação Fiscal e dos Termos  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  conclui­se,  indubitavelmente,  que  tudo  está  em  plena conformidade com o que estabelece o Decreto nº 70.235/72;  ­  a  descrição  dos  fatos,  bem  assim  a  metodologia  utilizada  para  cálculo  e  constituição do credito tributário encontram­se satisfatoriamente postas nos autos. Do mesmo  modo,  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  constituição  da  exação  estão  precisamente  explicitados;  ­  ressalte­se  que  o  responsabilizado  pelo  débito  demonstrou  pleno  entendimento das afirmações feitas pela fiscalização, combatendo inclusive as situações fáticas  descritas no Termo de Verificação Fiscal como o fito de elidir a responsabilidade solidária pelo  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 10          9 tributo devido. Desta forma, tendo o responsável solidário se defendido nos autos do processo  administrativo demonstrando conhecer todas as acusações que lhe foram feitas não há que se  falar em nulidade;  ­  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes;  ­ ressalte­se ainda que se vício houve, este deve ser considerado de natureza  formal, uma vez que ocorreu na exteriorização do ato e não na ocorrência do fato gerador nem  na situação de fato que levou à responsabilidade das pessoas físicas arroladas;  DA  INCIDÊNCIA  DO  ART.  135,  II  E  III  DO  CTN.  DA  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  STJ,  FIRMADA  EM  SEDE  DE  RECURSOS  REPETITIVOS,  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  (E  NÃO  SUBSIDIÁRIA)  DOS  ADMINISTRADORES  EM  CASO  DE  ENCERRAMENTO  IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE VIOLAÇÃO À LEI (ART. 135, III,  DO CTN). DO PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009, QUE ESGOTA A DISCUSSÃO DA  MATÉRIA.  ­  cumpre  à  Fazenda  Nacional,  primeiramente,  transcrever  as  seguintes  conclusões da fiscalização:  Restando para a fiscalização apenas a alternativa de considerar como  interposição  de  pessoa,  responsabilizando  solidariamente  o  citado  procurador, qualificando­o como sócio de  fato da empresa,  levando­se em  conta que o mesmo usou os poderes que lhe foram outorgados com visível  infração  à  lei,  promovendo  vultosas  transações  comerciais,  com  suposto  embasamento  no  registro  social  e  nos  documento  fiscais  da  autuada,  as  quais foram omitidas das declarações de rendimentos da empresa, de forma  a não permitir que fossem, tais transações, alcançadas pela tributação dos  tributos federais, portanto com dolo.  ­  confira­se,  ainda,  a  afirmação  da  sócia  formal  da  empresa  (laranja),  Sra.  Yoshie Sugahara Ishii, na petição de fls. 1945/1946, apresentada em 05/01/2010:  No  dia  15/12/2009,  compareci  na  sede  da  Receita  Federal/DERAT­ SPO/DICAT/EQCOB  à  Rua  Luiz  Coelho,  197  —  São  Paulo/SP,  e  lá  na  presença do atendente, tomei CIÊNCIA de fato do processo.  Informou  ao  atendente  que,  não  podia  ser  responsabilizada  pelos  débitos constante no processo, pelo motivo de não ser sócia da empresa, o  verdadeiro sócio  responsável é o Sr. ALBERTO MUCCIOLO. Comentei ao  atendente,  que  eu  nunca  assinei  nenhum  documento  perante  a RECEITA  FEDERAL, nem outras repartições públicas.  O fato é que conheço o Sr. Alberto Mucciolo, há mais de trinta anos.  Ele me visitou, e alegando problema de saúde, me pediu um favor. Pediu se  eu  poderia  entrar  na  sociedade  por  um  período  de  dois  meses.  Disse  também, que não me prejudicaria em nada. Pela amizade aceitei,  logo em  seguida, saí da sociedade."  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  além  das  conclusões  acima  transcritas,  que  demonstram  cabalmente  a  violação à lei, hipótese de responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN, vale lembrar que  a  empresa  autuada  declarou­se  inativa, mas  continuou  exercendo  sua  atividade  por meio  do  sócio de fato, implicando naturalmente o encerramento irregular da atividade empresarial. O C.  STJ, a seu turno,  já pacificou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de  que configura hipótese de que  trata o  art. 135, a dissolução  irregular. A Súmula 435 do STJ  pacificou  o  entendimento  no  tocante  à pessoa  jurídica não  localizada  caracterizar dissolução  irregular:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente.  ­ acrescente­se,  ainda, que a  fiscalização concluiu, no caso  em apreço, pela  ocorrência de fraude e pela incidência de multa qualificada de 150%, especialmente em virtude  da violação à lei por parte do Sr. Alberto Mucciolo, que era quem de fato operava a empresa  autuada.  Concluiu  a  fiscalização,  ainda,  que  a  empresa  já  não  era  mais  encontrada  em  seu  domicilio fiscal, configurando nítido encerramento irregular das atividades;  ­  além disso, ao contrário do que afirma o  r.  acórdão ora embargado, o art.  135  trata  de  uma  responsabilidade  solidária.  O  elemento  subjetivo  e  o  dolo  gênero,  logo,  envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o  lançamento de oficio é feito com multa qualificada, ocorre a responsabilidade solidária de que  trata o  art.  135,  em  relação aos  sócios  administradores  à  época do  fato  gerador. Se  a pessoa  jurídica  foi  constituída  por  meio  de  interpostas  pessoas,  o  lançamento  deve  ser  com  multa  qualificada  e  os  reais  administradores  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica.  A  dissolução irregular também configura hipótese de que trata o art. 135;  ­ observa­se, portanto, que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo  art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. Se a pessoa  jurídica foi constituída por interpostas pessoas, o  lançamento das infrações apuradas deve ser  com multa qualificada,  pois  foram  alteradas  características do  fato  gerador  (sujeito passivo).  Nesse caso, os reais administradores também respondem solidariamente com a pessoa jurídica;  ­ como já decidido pelo CARF, a infração à lei, a que se refere o art. 135 do  CTN,  não  se  resume  à  mera  inadimplência,  mas  a  todo  um  conjunto  de  procedimentos  fraudulentos comprovados nos autos, desde a retirada meramente formal do quadro societário  com introdução de interpostas pessoas, a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a  funcionar  a  empresa,  culminando  com  a  utilização  das  contas­correntes  da  sociedade  para  a  movimentação  de  vultosos  recursos,  ocultando­os  do  Fisco  e  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos;  ­  a  jurisprudência  administrativa  tem  admitido  a  sujeição  passiva  dos  administradores  como  responsáveis,  quando  demonstrado,  como  no  presente  caso,  sua  participação direta na prática das infrações (ementas transcritas);  ­ em relação à tese desenvolvida no acórdão recorrido, segundo a qual seria  necessário  demonstrar  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  da  empresa  devedora  (RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA),  cumpre  à  Fazenda  Nacional  transcrever  parte  do  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 12          11 PARECER  PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009,  que  analisou  a  questão  com  muita  propriedade  (transcrição contida no recurso);  ­ por todo o exposto, requer a União o provimento do presente recurso, para  restabelecer em sua integralidade o lançamento, uma vez que não se verifica no caso qualquer  hipótese legal para declaração de nulidade do Termo de Sujeição passiva lavrado;  ­  em  caráter  subsidiário,  ainda  que  se  entenda  pela  ocorrência  de  vício  no  lançamento, requer a Fazenda Nacional que este seja declarado de natureza formal.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 08/07/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:  [...]  Aludido Recurso Especial,  interposto  tempestivamente pela Fazenda  Nacional, está manejado em relação às matérias “responsabilidade tributária  (art.  124,  inciso  I,  do  CTN)”,  “erro  de  enquadramento  legal”  e  “responsabilidade  tributária  (art.  135  do  CTN)”,  assim  ementadas  e  decididas no Acórdão recorrido:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito  em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial.   Com relação à primeira matéria, “responsabilidade tributária (art. 124,  inciso  I,  do  CTN)”,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das  mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   O  acórdão  recorrido  considerou  que,  para  o  “sócio  de  fato”,  não  caberia  a  aplicação  do  art.  124  do CTN;  já  um  dos  acórdãos  paradigmas  (Acórdão  nº  108­08.467,  de  2005),  de  modo  diametralmente  oposto,  entendeu que é possível dita aplicação, juntamente com o art. 135, inciso III,  do CTN (este último artigo também constou do acórdão recorrido).  No que se refere à segunda matéria, “erro de enquadramento  legal”,  como  se  subordina  ao  eventual  não  acolhimento  da  primeira  matéria,  e  tendo sido esta acolhida, deixa­se de considerá­la. Fosse o caso, porém, de  analisá­la,  não  seria  acolhida,  uma  vez  que,  no  acórdão  recorrido,  a  anulação  do  termo  de  sujeição  passiva  se  deu  pela  suposto  não  atendimento  às  condições  pretensamente  exigidas  pelos  arts.  124  (“as  pessoas estarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador”) e  135  (“estar  demonstrada  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  do  devedor”) do CTN, e não por “erro de enquadramento legal”.   Por fim, no tocante à terceira matéria, “responsabilidade tributária (art.  135 do CTN)”, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em  situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das  mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 13          12 O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  subsidiária,  devendo  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  do  devedor;  já  um  dos  acórdãos  paradigmas  (Acórdão  nº  108­08.467,  de  2005),  de  modo  diametralmente  oposto, entendeu que dita responsabilidade é solidária.  Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas.  Em  12/11/2015  e  13/11/2015,  respectivamente,  a  contribuinte  (pessoa  jurídica)  e  o  responsável  tributário  foram  intimados  do Acórdão  nº  1101­00.736,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  admitiu  esse  recurso,  mas  nenhum  deles  apresentou  contrarrazões e nem recurso especial.    É o relatório.    Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2004 e  2005.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência jurisprudencial em relação à anulação do Termo de Sujeição Passiva que atribuía  responsabilidade tributária a Alberto Mucciolo pelos débitos apurados junto à empresa Denwa  ­ Vídeo, Foto, Som, Comércio e Importação Ltda.  O  acórdão  recorrido,  entre  outras  questões,  decidiu  por  maioria  de  votos  anular o  referido Termo de Sujeição Passiva, com o entendimento de que a  responsabilidade  tributária, nesse caso, não encontraria amparo nem no art. 124, I, do CTN, e nem no art. 135, II  e III, do mesmo diploma legal.   A aplicação dos referidos dispositivos foi afastada com o argumento de que a  incidência do art. 124 do CTN só ocorre se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em  relação ao fato gerador, se elas co­realizam o fato gerador; e de que a responsabilidade prevista  no  art.  135  do  CTN  é  subsidiária,  de  sorte  que  apenas  surge  quando  demonstrada  a  impossibilidade de cobrança da dívida do devedor (no caso, da pessoa jurídica).  A  PGFN  pretende  reverter  essa  decisão,  para  fins  de  restabelecer  a  responsabilidade tributária de Alberto Mucciolo.  O relatório constante do acórdão recorrido explicita bem o contexto em que  se  deu  a  autuação  fiscal,  bem  como  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  à  referida pessoa:   [...]  Conforme  relatório,  o  contribuinte  apresentou  declaração  pelo  Simples para o ano de 2003 e declaração de  inatividade para os anos de  2004  e  2005.  Mas,  foi  constatada  vultosa  movimentação  financeira  e  expressivas vendas. A fiscalização diz que o contribuinte só apresentou os  extratos bancários, não apresentando os demais documentos e  livros, nem  prestando esclarecimentos. Consigna que foi lavrada autuação referente ao  ano  de  2003,  dentro  da  sistemática  do  Simples,  com  base  nos  extratos  bancários. Informa que para os anos de 2004 e 2005 o lançamento adotará  a sistemática do lucro arbitrado, pois a empresa não apresentou os livros e  documentos, razão pela qual solicita autorização para o arbitramento.  Adiciona  que  a  empresa não é  encontrada  no  seu domicilio  fiscal  e  seus sócios não foram localizados. Explica que um advogado se apresentou  para  representar  os  sócios  com  base  em  uma  procuração  de  uma  das  sócias  da  empresa,  sendo  este  advogado  que  apresentou  os  extratos.  Informa  estes  extratos  permitiram  quantificar  as  receitas  omitidas  e  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 15          14 permitiram identificar procurador que movimentava as contas bancárias, nas  quais  ingressaram  R$  125  milhões  nos  3  anos,  enquanto  a  empresa  declarou  apenas  ínfimos  valores  relativos  a  2003  e  se  declarou  sem  atividade em 2004 e 2005.  Em 14/04/2009, é lavrado termo de verificação, descrevendo os fatos  (proc. fls. 1268 a 1281).  No  termo,  a  fiscalização  diz  que  foi  ao  local  da  sede  da  empresa,  conforme domicílio  fiscal  cadastrado, e encontrou a empresa  "Jacarezinho  Escola de Educação  Infantil", que  funcionava no  local desde dezembro de  2006, conforme explicou a sócia Magda Aparecida Bersani Nunes.  Informa  que  a  empresa  autuada  consta  como  inapta  nos  sistemas  da  Receita.  Explica  que  intimou  sócios  (Yoshie  Sugahara  Ishii,  Hermelinda  Alves  da  Silva Demenciana) e o representante da empresa (José Chaves Sobrinho),  não logrando encontrar no domicilio fiscal outra sócia (Francisleide Eugenia  Eloia) e o ex­sócio (Nilson Soares da Silva). Frente ao não atendimento, diz  que essas pessoas foram reintimadas, mas continuaram sem atender.  Informa que, em 12/06/2008, o advogado Carlos Eduardo de Oliveira  Pereira  compareceu  na  repartição  fiscal munido  de  procuração  de Alberto  Mucciolo,  que  por  sua  vez  representava  Yoshie  Sugahara  Ishii,  conforme  procuração  pública  lavrada  em  29/08/2002,  mas  vencida  em  28/09/2003.  Explica  que  o  mesmo  advogado  compareceu  em  20/06/2008,  desta  vez  munido de procuração da sócia administradora Yoshie Sugahara Ishii, o que  permitiu  considerar  intimada  a  empresa,  na  pessoa  de  sua  sócia  administradora,  sendo  exigido  a  apresentação  de  livros  e  documentos.  Informa que o advogado apresentou apenas extratos bancários de 3 contas  no Bradesco.  Diz que os extratos foram analisados e (depois de excluídos ingressos  que  correspondessem  a  transferência  entre  contas,  estornos,  cheques  devolvidos, etc)  foram  feitas planilhas, parte  integrante do presente  termo,  localizadas nas folhas 394 a 466. Conforme a fiscalização, essas planilhas  mostram  ingressos  de  R$  58.741.209,62  e  R$  53.964.611,22,  respectivamente,  em  2005  e  2006,  enquanto  o  contribuinte  apresentou  declaração de inatividade para estes anos.  Esclarece  que  a  análise  dos  históricos  demonstra  que  "os  valores  creditados  referem­se  a  recebimentos  de  empresas  especializadas  no  comércio  varejista,  na  forma  de  transferências  bancárias  e  depósitos  identificados, bem como liquidação de cobranças, que evidenciam serem, os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  fiscalizado,  oriundos  de  transações  comerciais,  cujos  valores  não  foram  informados  nas  Declarações  de  Inatividade de Pessoa Jurídica, referentes aos anos base de 2004 e 2005".  Explica que a análise detalhada dos extratos bancários mostra que os  ingressos decorrem de vendas, com as seguintes palavras:  A análise detalhada dos extratos bancários permitiu verificar que  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  estão  associados  a  operações de vendas de produtos, cujos valores foram recebidos  com  históricos  dos  extratos  como  "LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA",  por  intermédio  do  Banco  Bradesco  S/A.,  em  alguns  casos,  em  outros  por  pagamento  por  transferência  bancária, com históricos como "DOC CREDITO AUTOMATICO",  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 16          15 "RECEB  POR  1  FORNECIMENTO"  e  "TED  TRANSF  ELETR  DISPON",  de  clientes  como  AMERICANAS  COM  S/A  COM  ELETR; TV SKY SHOP; SIGLA SIST GL GRAV A VISA LTDA;  SUBMARINO SA; MOBILITA COM IND E REPRES LTDA; WAL  MART  BRASIL  LTDA;  PANASHOP  COML  LTDA;  LOJAS  AMERICANAS  SA;  CARREFOUR  COME  IND  LTDA;  SONAE  DISTRIBUICAO  B  S.A;  BLACKBIRD  MUSIC  SHOP  LTDA  ME;  FNAC  BRASIL  LTDA;  LIV  El  PAPELARIA  SARAIVA  S/A;  KELLERS RECORDS; MUCAFA MUSIC; entre outras operações  de vendas (fls. 108 a 393)  Conforme  o  relatório,  para  confirmar  que  os  ingressos  nas  contas  bancárias  correspondiam  à  comercialização  de  produtos,  foi  feita  circularização aos clientes identificados nos históricos dos extratos. Explica  que  foram  selecionados  os  5  maiores  cliente  e  eles  foram  intimados  a  apresentar seus livros e as 20 notas fiscais mais expressivas. Informa que a  resposta  das  empresas  intimadas  confirma  que  os  créditos  bancários  correspondem a  vendas,  pois esses documentos demonstram expressivas  vendas,  e  os  valores  correspondem  aos  ingressos  nas  contas  correntes  (proc. fls. 825 a 1170).  Conclui  que  "dessa  forma,  a movimentação  financeira  incompatível,  que já indicava omissão de receitas e se constituía em objeto de presunção  legal  dessa  infração,  converte­se em omissão de  receita  com prova direta  da  realização de  transações comerciais geradoras de  receitas omitidas da  escrituração e por completo das declarações apresentadas ao fisco".  Explica  que,  frente  à  falta  de  apresentação  de  livros,  só  cabe  aplicação  da  sistemática  do  lucro  arbitrado.  Enfatiza  que  a  empresa  procurou esconder os fatos tributáveis, pois declarou como inativa nos anos  de 2005 e 2006 e que esta circunstância  implica na aplicação da multa de  150%.  O Fisco diz que  tentou solicitar à empresa, por meio de  intimação a  seus  sócios  e  seu  procurador,  explicação  dos  fatos  acima  relatados, mas  não  obteve  retorno.  Informa  que  a  única manifestação  da  empresa  foi  de  que os  livros e documentos estavam extraviados e que,  por  isso,  não era  possível  atender  à  intimação.  Destaca  que  a  empresa  se  calou  sobre  as  perguntas que independiam de livros ou documentos e que indagavam das  transações e origem das mercadorias comercializadas.  A fiscalização explica que constatou, por amostragem, que cheques e  autorizações  de  transações  bancárias  da  empresa  foram  assinados  por  Alberto Mucciolo em 2004 e 2005. Diz que tal fato seria de se supor, frente à  procuração  vencida  que  foi  inicialmente  apresentada.  Sustenta  que  isso  caracteriza  a  responsabilidade  desta  pessoa,  já  que  ela  podia  dispor  e  administrar sozinha os recursos da empresa.  O  relatório  também  sustenta  que  Alberto  Mucciolo  movimentou  as  contas  bancárias  da  empresa  e  assinou  os  documentos  de  transações  financeiras. Diz que  foi comprovado que ele  tinha procuração passada por  Yoshie  Sugahara  Ishii,  de  29/08/2002  até  28/08/2003,  bem  como  assinou  documentos bancários em 2004 e 2005. Argumenta que os sócios  formais  não  tem patrimônio compatível  com a movimentação  financeira e que não  tinham  autonomia  para  movimentar  as  contas  bancárias.  Responsabiliza  solidariamente Alberto Mucciolo,  nos  termos do art.  124,  inciso  I, e do art.  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 17          16 135,  incisos  II  e  II,  ambos  do CTN.  Indica  a  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados de oficio como sendo a soma dos ingressos nas contas bancárias.  Em  30/04/2009,  o  contribuinte  é  cientificado  dos  autos  de  infrações  (proc. fls. 1282 a 1316). Na mesma data, Alberto Mucciolo é notificado dos  créditos  exigidos,  como  responsável  solidário  (proc.  fls.  1318 e 1319),  por  meio de seu procurador Carlos Eduardo de Oliveira Pereira (proc. fls. 1320).  [...]  A decisão de primeira instância administrativa cancelou parte do lançamento  referente ao PIS e à COFINS, porque os autos de infração dessas contribuições acumularam as  bases de cálculo por trimestre.   Como  as  referidas  contribuições  tem  apuração  mensal,  foram  mantidas  as  exigências  referentes  às  receitas mensais  de março,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2004  e  2005 (meses que estavam expressamente indicados nos autos de infração).  Os valores a título de IRPJ e CSLL foram integralmente mantidos. Também  foi mantida a multa qualificada de 150%, assim como a responsabilidade tributária de Alberto  Mucciolo.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  modificou a decisão anterior, mas apenas para  fins de cancelar o Termo de Sujeição Passiva  que imputava responsabilidade tributária solidária a Alberto Mucciolo.  E isso é justamente o que a PGFN pretende reverter com seu recurso especial.  A responsabilidade tributária em questão foi  imputada com base nos artigos  124 e 135 do CTN.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  aplicação  do  art.  124  do  CTN,  com  o  argumento de que a incidência desse dispositivo só ocorre se as pessoas estiverem na mesma  posição  jurídica em relação ao  fato gerador,  se  elas co­realizam o  fato gerador,  situação que  não seria verificada em tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Também  afastou  a  aplicação  do  art.  135  do  CTN,  por  entender  que  a  responsabilidade  tributária  lá  prevista  tem  caráter  subsidiário,  de  sorte  que  apenas  surge  quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da dívida do devedor (no caso, da pessoa  jurídica), requisito que não estaria atendido nos presentes autos.  O  acórdão  recorrido  concluiu,  portanto,  que  não  havia  base  legal  para  a  imputação de responsabilidade tributária a Alberto Mucciolo.  É  importante  registrar que o acórdão  recorrido manteve os valores exigidos  que remanesceram da fase processual anterior, inclusive com a multa qualificada de 150%.  Especificamente  em  relação  à multa  qualificada,  as  conclusões  do  acórdão  recorrido foram assim manifestadas:  Quanto à alegação do contribuinte de que não é aplicável a multa de  150%, o contribuinte também não tem razão.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 18          17 Em  primeiro  lugar,  cabe  afastar  os  argumentos  de  cunho  constitucional,  já  que  tais  juízos  não  são  possíveis  no  julgamento  administrativo.  Em  segundo  lugar,  ficou  claramente  demonstrado  que  o  contribuinte  sonegou  tributos,  declarando  não  ter  atividade,  quando  negociava expressivos  valores. Ainda, a caracterização da  interposição de  pessoas demonstrada nos autos, corrobora a certeza de fraude. Por isso, é  correta a aplicação da multa de 150%.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido,  embora  tenha  reconhecido  a  ocorrência  de  sonegação, agravada ainda pela interposição fraudulenta de pessoas, afastou a responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN,  porque  não  estaria  demonstrada  nos  autos  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  do  devedor  principal  (no  caso,  da  pessoa  jurídica),  requisito que seria necessário quando se trata de imputação de responsabilidade subsidiária.  Entendo  incorretas  as  duas  linhas  de  argumentação  desenvolvidas  no  voto  que orientou o acórdão recorrido.  Via  de  regra,  a  solidariedade  previstas  no  art.  124,  I,  do  CTN,  não  deve  mesmo  ser  aplicada  para  imputar  responsabilidade  tributária  aos  sócios/administradores  de  empresa (pessoa jurídica) pelos débitos devidos por esta.  Isto  porque,  em  condições  normais,  o  sistema  jurídico  prevê  apartação  patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios  de direito), assim como entre a pessoa jurídica e seus administradores.  Conforme  o  acórdão  recorrido,  a  regra  do  art.  124,  I,  do CTN  é  realmente  mais adequada para estabelecer solidariedade tributária, por exemplo, entre os co­proprietários  de  um mesmo  imóvel  sobre  o  qual  incide  o  IPTU,  situação  em  que  os  solidários  estão  na  mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, em que eles co­realizam o fato gerador.  Ocorre  que  a  sonegação  de  tributo  perpetrada  via  utilização  fraudulenta  da  pessoa  jurídica, mediante  interposição de pessoas, modifica o quadro  jurídico  traçado acima,  fazendo com que a pessoa  jurídica seja  tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato  (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na  mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos  débitos surgidos do negócio.  Na utilização fraudulenta de pessoa jurídica não há a mencionada apartação  patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas  de sua empresa (negócio/empreendimento).   É esse contexto que justifica perfeitamente a aplicação do art. 124, I, do CTN  ao caso sob exame.  Além  disso,  restou  caracterizado  que  Alberto  Mucciolo  podia  dispor  e  administrar  sozinho  os  recursos  da  empresa,  que  ele movimentava  as  contas  bancárias,  que  assinava  cheques  e  autorizações  de  transações  bancárias,  que  tinha  procuração  para  tanto,  e  que, desse modo, era quem administrava de fato a empresa, o que, dada a forma e o conteúdo  de sua atuação como procurador/administrador, também enseja a aplicação do art. 135, II e III,  do CTN.   Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 19          18 Do que se disse até  aqui,  já é possível verificar que as  referidas  regras não  são excludentes. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de  sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/administrador.  Quando uma pessoa participa de uma sociedade que se comporta como uma  sociedade  de  fato,  ela  responde  solidária  e  ilimitadamente  pelos  tributos  decorrentes  da  atividade empresarial (art. 124, I, do CTN).  E  quando  uma  pessoa  representa  e  administra  uma  sociedade/empresa  praticando atos  ilícitos, sonegando  tributos dolosamente, mediante artifícios  fraudulentos,  ela  também responde solidária e ilimitadamente pelos tributos decorrentes da atividade empresarial  (art. 135, II e III, do CTN).  No  caso  dos  autos,  essas  duas  realidades  coexistem,  são  inseparáveis,  de  modo que a aplicação de uma regra não exclui a outra. No âmbito externo, para fora dos muros  da  empresa,  para  os  fornecedores,  clientes,  instituições  financeiras,  órgãos  públicas,  etc.,  a  entidade  se  apresenta  como  uma  pessoa  jurídica  normal,  regular.  No  seu  ambiente  interno,  entretanto, ela se comporta como uma sociedade de fato, em que participam pessoas que não  constam formalmente de seu quadro societário.  É  bastante  oportuno  transcrever  a  Declaração  de  Voto  da  Eminente  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  ficou  vencida  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  relativamente à matéria ora examinada. Além do aprofundamento nos aspectos  teóricos, essa  declaração  de  voto  traz  relevantes  informações  sobre  os  fatos  específicos  que  motivaram  a  responsabilização tributária de Alberto Mucciolo:  Divirjo do I. Relator quanto à anulação do Termo de Sujeição Passiva  Solidária lavrado contra Alberto Mucciolo.  Vejo  clara  a  hipótese  o  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  qual  seja,  a  solidariedade daquela pessoa física em razão de seu  interesse comum na  situação que constituiu o  fato gerador da presente exigência. Demonstrou­ se  sua  real  atuação  como  responsável  pela  movimentação  das  contas  bancárias  nas  quais  foram  creditados  valores  oriundos  de  evidentes  operações  comerciais  não  submetidas  à  tributação  na  pessoa  jurídica,  conjuntamente  com  a  inexistência  de  escrituração  comercial  destas  operações e  indícios de atuação daquela pessoa física como sócio de fato  da autuada.  De  fato,  constatou a Fiscalização que a sócia Yoshie Sugahara  Ishii  conferiu  procuração  a  Alberto  Mucciolo  com  plenos  poderes  para  movimentação  das  contas  bancárias  nas  quais  foram  promovidos  os  créditos  de  origem  não  comprovada,  evidenciando  inequívoca  correlação  entre pelos menos uma das sócias da empresa e a pessoa que efetuou a  vultosa  movimentação  financeira  em  nome  da  autuada.  É  certo  que  a  Fiscalização entendeu que estes fatos caracterizariam a solidariedade entre  essa sócia e os demais sócios com o procurador, mas a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  de  direito  da  sociedade  não  está  aqui  em  debate,  na  medida em que não houve recurso administrativo por eles submetido a este  Colegiado.  É  certo,  também,  que  a  procuração  de  fl.  101,  conferida  em  29/08/2002,  tinha  validade  de  apenas  1  (um)  ano, mas,  como  noto  às  fls.  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 20          19 494/834,  assinatura  praticamente  idêntica  à  de  Alberto  Mucciolo  (fl.  100)  está presente em vários cheques emitidos pela pessoa jurídica autuada, ou  em documentos em nome dela firmados no período fiscalizado. Em verdade,  a procuração para a prática destes autos apenas não veio aos autos porque  embora a autoridade fiscal tenha intimado e re­intimado (fls. 1171 a 1174 e  1179  a  1182)  o  interessado  a  apresentar  as  demais  procurações  que  constituíram Alberto Mucciolo como procurador no período de 28/08/2003 a  31/12/2005, não houve qualquer informação a este respeito.  É inverossímil a alegação, apresentada em recurso voluntário, de que  os  talões  de  cheque  poderiam  estar  previamente  assinados  e  antes  do  termo da validade da procuração recebida. Ofende o senso comum acreditar  que  uma  pessoa  jurídica  manteria  em  sua  posse  cheques  em  branco  assinados por um antigo procurador, os quais seriam pagos pela instituição  financeira  sem  qualquer  questionamento,  depois  de  vencido  o  prazo  de  validade  da  procuração.  Demais  disso,  como  disse,  há  vários  outros  documentos  emitidos  pela  empresa,  datados  de  2004  e  2005,  contendo a  mesma assinatura.  Acrescento  a  este  cenário  a  conduta  do  responsável  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  não  deixa  dúvidas  acerca  de  seu  poder  na  empresa  autuada,  como  se  vê,  por  exemplo,  na  correspondência  por  ele  enviada  ao  Banco  Bradesco  em  07/10/2008,  requerendo  informações  vinculadas a operações bancárias da pessoa jurídica (fls. 482).  Tais  indícios  conduzem  à  inevitável  conclusão  de  que  Alberto  Mucciolo  era  a  única  pessoa  física  que  agia  em  nome  da  empresa,  e,  especialmente, detinha o poder de destinar os valores creditados na conta  bancária da pessoa jurídica, o que lhe permitia beneficiar­se, como sócio de  fato,  das  operações  comerciais  cujos  resultados  foram  subtraídos  à  tributação.  Em  tais  condições,  a  pessoa  física  não  dispõe  da  proteção  que  a  legislação civil concede aos sócios de direito da pessoa jurídica, e passa a  figurar ao lado dela, no polo passivo da obrigação tributária, por ter auferido  riqueza das operações comerciais sem qualquer legitimidade ou controle por  meio  da  escrituração  comercial.  Daí  a  caracterização  da  solidariedade  prevista no art. 124, inciso I do CTN.  Reforça  tal  conclusão  a  declaração  de  Yoshie  Sugahara  Ishii,  na  petição de fls. 1945/1946, apresentada em 05/01/2010:  No  dia  15/12/2009,  compareci  na  sede  da  Receita  Federal/DERAT­SPO/ DICAT/EQCOB à Rua Luiz Coelho, 197  ­  São Paulo/SP, e lá na presença do atendente, tomei CIÊNCIA de  fato do processo.  Informei ao atendente que, não podia ser responsabilizada pelos  débitos constante no processo, pelo motivo de não ser sócia da  empresa,  o  verdadeiro  sócio  responsável  é  o  Sr.  ALBERTO  MUCCIOLO.  Comentei  ao  atendente,  que  eu  nunca  assinei  nenhum documento perante a RECEITA FEDERAL, nem outras  repartições públicas.  O fato é, que conheço o Sr. Alberto Mucciolo, há mais de trinta,  anos. Ele me visitou, e alegando problemas de saúde, me pediu  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 21          20 um  favor.  Pediu  se  eu  poderia  entrar  na  sociedade  por  um  período de dois meses. Disse também, que não me prejudicaria  em  nada.  Pela  amizade  aceitei,  logo  em  seguida,  saí  da  sociedade.  Friso, ainda, que a empresa não dispunha de escrituração comercial,  inclusive declarando­se inativa nos anos­calendário 2004 e 2005, nos quais  movimentou, em cada ano, mais de R$ 50 milhões de créditos auferidos nas  contas  bancárias  fiscalizadas.  Ainda,  as  demais  evidências  reunidas  pela  autoridade  lançadora  deixaram  patente  o  dolo  na  supressão  dos  tributos  devidos,  fatos  suficientes  para  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  a  Alberto  Mucciolo,  ainda  que  apenas  na  condição  de  procurador  ou  de  gerente,  consoante  prevê  o  art.  135  do  CTN,  em  seus  inciso II e III.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Diz  o  referido  diploma  legal  que  mandatários,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem com seu  patrimônio pessoal pelos créditos  correspondentes a obrigações  tributárias  que  resultem  de  atos  praticados  com  infração  de  lei.  E,  pelo  exposto,  a  conduta  de  Alberto  Mucciolo  pode  ser  assim minimamente  caracterizada,  ainda  que  não  se  admita  que  ele  atuou  como  sócio  de  fato  da  pessoa  jurídica autuada.  Ressalto que o art. 135 do CTN presta­se a ampliar as garantias do  crédito  tributário,  permitindo  a  busca  de  sua  satisfação  no  patrimônio  pessoal  daqueles  que  participaram  da  gestão  da  pessoa  jurídica  sem  a  necessária  lisura,  hábil  a  assegurar  que  não  houve  desvio  da  riqueza  manifestada pelos fatos jurídicos tributáveis.  Assim,  se  tais  pessoas  se  conduzem  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou ao contrato social, o Fisco tem o direito de também buscar  a  satisfação  de  seus  créditos  no  patrimônio  pessoal  destes  responsáveis,  ainda  que  o  representado  detenha  patrimônio  suficiente  para  tanto,  na  medida  em  que  esta  situação  patrimonial  pode  não  decorrer  necessariamente da riqueza tributável em debate e estar gravada por outras  dividas, além de estar sujeita a flutuações que podem, no futuro, prejudicar  a  liquidação  da  obrigação  tributária.  De  toda  sorte,  como  relatado,  a  empresa  declarou­se  inativa  nos  períodos  fiscalizados,  e  também  não  apresentou  escrituração  comercial  de  modo  a  permitir  a  averiguação  dos  efeitos  patrimoniais  das  operações  questionadas  e  dar  alguma  garantia  à  satisfação do crédito tributário lançado.  Correta,  portanto,  a  conclusão  fiscal  expressa  no  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 1277, que dá suporte à notificação fiscal que incluiu  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 22          21 Alberto Mucciolo como  responsável solidário pelos créditos  tributários aqui  lançados com fundamento nos artigos 124, I e 135, II e III da Lei n° 5.172/66  (fls. 1318/1319):  Restando para a fiscalização apenas a alternativa de considerar  como  interposição de pessoa,  responsabilizando  solidariamente  o  citado  procurador,  qualificando­o  como  sócio  de  fato  da  empresa,  levando­se  em  conta  que  o mesmo usou  os  poderes  que lhe foram outorgados com visível infração à lei, promovendo  vultosas  transações  comerciais,  com  suposto  embasamento  no  registro  social  e  nos  documentos  fiscais  da  autuada,  as  quais  foram omitidas das declarações de rendimentos da empresa, de  forma  a  não  permitir  que  fossem,  tais  transações,  alcançadas  pela tributação dos tributos federais, portanto com dolo.  Por  tais  razões,  entendo  que  deva  ser NEGADO PROVIMENTO  ao  recurso voluntário de Alberto Mucciolo.  É como voto  Finalmente, resta tratar ainda de uma matéria.  Já dissemos anteriormente que o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência  de sonegação, agravada ainda pela  interposição fraudulenta de pessoas, e que, mesmo assim,  afastou a responsabilidade tributária aplicada com base no art. 135 do CTN, porque não estaria  demonstrada nos autos a impossibilidade de cobrança da dívida do devedor principal (no caso,  da pessoa jurídica).  O entendimento consignado no voto que orientou o acórdão recorrido é que a  responsabilidade, nesse caso, seria subsidiária, e não solidária.  A  análise  dessa  questão  aparentemente  simples  foi  realizada  com  muita  propriedade  pelo  PARECER  PGFN/CRJ/CAT/Nº  55/2009,  trazido  à  baila  pelo  recurso  especial,  e  que  abaixo  está  transcrito,  na  parte  que  aborda  os  aspectos  doutrinários  e  jurisprudenciais que mais interessam aqui:  [...]  A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES   63.  De início, achamos relevante rememorar as teses possíveis de serem  adotadas no que tange à natureza da responsabilidade tributária decorrente  da incidência do art. 135, III, do CTN (ver item III do parecer):  i) Responsabilidade por substituição, exclusiva do administrador que incidiu  numa das hipóteses legais;  ii)  Responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  do  administrador  e  “responsabilidade” principal da sociedade;  iii) Responsabilidade principal do administrador e subsidiária da sociedade;  iv) Responsabilidade subsidiária, em sentido impróprio, do administrador;  v)  Responsabilidade  solidária  do  administrador  que  responde  com  a  sociedade igualmente e sem benefício de ordem.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 23          22 64.  A  mera  leitura  dos  acórdãos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pode  levar confusão mental ao estudioso do tema. Em muitos acórdãos, lê­se que  a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é por substituição  (p.  ex.,  AgRg  no  REsp  724.180/PR,  REsp  670.174/RJ).  Noutros  julgados,  está  expresso  que  a  responsabilidade  acolhida  nesse  preceito  legal  é  subsidiária  (p.  ex.,  REsp  833.621/RS,  REsp  545.080/MG);  logo,  por  transferência  tributária.  Noutros,  menciona­se  a  responsabilidade  solidária  (p. ex., REsp 86.439/ES, AgRg no AG 748.254/RS). Chegamos a encontrar  ementa de acórdão em que se refere, simultaneamente, à responsabilidade  subsidiária  e  à  responsabilidade  por  substituição  (EDcl  no  REsp  724.077/SP).  65.  A  existência  de  julgados  aparentemente  contraditórios,  porém,  não  exime  o  intérprete  da  lei  e  da  jurisprudência  de  examiná­los  procurando  coerência. Ainda que a  lei não seja coerente, nem o seja a prática judicial,  deve sê­lo o hermeneuta, por imposição não só de técnica, mas também de  justiça.  É  o  que  indica  Norberto  Bobbio:  “Là  dove  la  coerenza  non  è  condizione  di  validità,  è  però  pur  sempre  condizione  per  la  giustizia  dell’ordinamento” 1 (grifo do original).  66.  Apesar  da  aparente  dissonância,  não  cremos  que  exista  verdadeira  divergência jurisprudencial nesse ponto. Em verdade, o Superior Tribunal de  Justiça  simplesmente  não  acolhe  a  distinção  feita  doutrinariamente  entre  responsabilidade por substituição e por  transferência. Assim, quando se  lê  que o sócio responde “por substituição”, não se quer desonerar a sociedade.  Simplesmente, quer­se dizer que o sócio­gerente responde em lugar da (em  substituição à) sociedade quando esta não adimple os créditos tributários e  é caso de aplicação do art. 135, III, do CTN.  67.  Na prática, em grande parte dos casos, a Fazenda Pública costuma  buscar  primeiro  o  patrimônio  da  sociedade  para  só  então,  em  caso  de  insucesso, pesquisar bens pessoais dos administradores, o que é coerente  com  um  sistema  de  responsabilidade  subsidiária.  Essa  práxis  é  abonada  pela  jurisprudência,  batizando­se  essa  operação  de  “redirecionamento  da  execução  fiscal”.  Neste,  a  ação  de  execução  fiscal  é  ajuizada  contra  a  sociedade e, não havendo satisfação do crédito, inclui­se o administrador no  pólo  passivo  do  processo  executivo.  Admite­se,  ainda,  que  a  ação  de  execução seja diretamente ajuizada contra sociedade e administrador, se o  nome  deste  constar  da  Certidão  da  Dívida  Ativa.  Nessa  hipótese,  é  incongruente  afirmar  que  a  responsabilidade  do  sócio­gerente  é  por  substituição, visto que, no mesmo processo, está­se cobrando dele o crédito  tributário sem “irresponsabilizar” a sociedade.  68.  A análise da  jurisprudência do STJ no que  tange à  responsabilidade  derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN deve se basear mais nos seus  pressupostos  e  conclusões  do  que  em  atenção  aos  signos  “substituição”,  “pessoalmente”,  “subsidiária”  e  “solidária”  que  comumente  surgem  qualificando  a  responsabilidade  tributária  do  “sócio­gerente”  que  comete  infração  à  lei.  Assim,  para  se  desvendar  a  natureza  da  responsabilidade  acolhida, devemos partir, antes de tudo, da natureza dos atos que ensejam  essa responsabilidade.  69.  Como vimos no  item anterior,  o STJ, quando admite o  chamamento  do administrador à execução fiscal, parte da  idéia de  responsabilidade por                                                              1 Teoria Generale del Diritto, Torino, Giappichelli, 1993, p. 234.  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 24          23 ato ilícito. É a ilicitude que permite sua responsabilização, ilicitude esta que  deve  ter  sido  praticada  durante  o  exercício  da  gerência.  É  irrelevante  a  condição  de  sócio;  não  é  suficiente  a  condição  de  administrador;  é  necessária a prática de ato ilícito.  70.  Pois  bem.  Se  o  elemento  relevante  para  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária.  Deveras,  se  o  terceiro  respondesse  por  ser  sócio,  seria  plenamente  razoável  que  demandasse o esgotamento do patrimônio da sociedade para que só então  viesse  a  ser  chamado  a  pagar  o  crédito  tributário.  Como,  porém,  não  responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica  ato  ilícito, não faz o menor sentido que seja facultado a ele esquivar­se da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em  caso de sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  71.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade  da  obrigação  do  infrator.  Este  deve  responder  imediatamente  por  sua  infração,  independentemente  da  suficiência  do  patrimônio da pessoa jurídica. Eis o sentido de estar expresso no caput do  art. 135 do CTN que são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores  infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a tese da responsabilidade  subsidiária em sentido próprio.  72.  Dessa forma, ainda nos casos em que os julgados do STJ mencionam  a  “responsabilidade  subsidiária”,  só  é  razoável  interpretá­los  como  referentes à responsabilidade subsidiária em sentido impróprio, tal qual já a  conceituamos  no  início.  Vale  dizer,  nesse  caso,  estariam  os  julgadores  exigindo, para a responsabilização do administrador­infrator,  três requisitos  cumulativos:  (a)  a  própria  condição  de  administrador,  (b)  a  prática  de  ato  ilícito e (c) a ausência de pagamento do crédito tributário no prazo da lei ou  do regulamento; não se deve exigir, porém, o esgotamento do patrimônio da  pessoa jurídica.  73.  O  afastamento  da  tese  da  responsabilidade  subsidiária  ainda  é  corroborado por importante precedente da egrégia Primeira Seção. Trata­se  dos Embargos de Divergência 702.232/RS (Rel. Min. Castro Meira,  julgado  em 14.9.2005 e publicado em 26.9.2005), o qual, apesar de ter por mira a  presunção  de  certeza  e  liquidez  da  Certidão  da  Dívida  Ativa,  acabou  por  firmar que, estando o administrador (sócio­gerente) nela contemplado, pode  ser a execução movida diretamente contra ele, ao  lado da pessoa jurídica.  Vejamos a ementa:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  ART.  135 DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA  O  NOME  DO  SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.  1.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um  dos  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  Se  a  Fazenda  Pública,  ao  propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  seu  patrimônio,  deverá  demonstrar  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 25          24 infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos  ou,  ainda,  dissolução irregular da sociedade.  2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o  sócio­gerente,  a  este  compete  o  ônus  da  prova,  já  que  a CDA  goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do  art. 204 do CTN c∕c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.  3.  Caso  a  execução  tenha  sido  proposta  somente  contra  a  pessoa  jurídica e havendo  indicação do nome do sócio­gerente  na  CDA  como  co­responsável  tributário,  não  se  trata  de  típico  redirecionamento.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  compete  igualmente  ao  sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita  em  favor  da  Certidão  de  Dívida  Ativa.  4. Na hipótese, a execução  foi proposta com base em CDA da  qual  constava  o  nome  do  sócio­gerente  como  co­responsável  tributário,  do  que  se  conclui  caber  a  ele  o  ônus  de  provar  a  ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.  5. Embargos de divergência providos”   74.  Transcrevemos o trecho mais importante do voto do Min. Relator:  “A  questão  dos  autos  (responsabilização  tributária  do  sócio­ gerente) aponta para três situações de fato distintas:  a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  cujo  nome não constava da CDA;  b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e  o sócio­gerente e   c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica,  embora  do  título  executivo  constasse  o  nome  do  sócio­gerente  como co­responsável.   Cada  uma  dessas  hipóteses  implica  solução  jurídica  diferenciada.  No  primeiro  caso,  correta  a  orientação  adotada  pela  Primeira  Turma.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um  dos requisitos do art. 135 do CTN. Se da CDA consta apenas a  pessoa  jurídica  como  responsável  tributária,  decorre  que  a  Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato  capaz de estender a responsabilidade também ao sócio­gerente.  Se,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  patrimônio  do  sócio,  deverá  demonstrar  a  infração  à  lei,  ao  contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da  sociedade. Nesse sentido, há precedentes de ambas as Turmas:  (...)  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 26          25 Na segunda hipótese, encontra­se correta a tese esposada pela  Segunda Turma. Se a execução foi proposta contra a pessoa  jurídica e contra o sócio­gerente, a questão resolve­se com a  inteligência  do  art.  204  do  CTN  c/c  o  art.  3º  da  Lei  n.º  6.830∕80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza  de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em  contrário, a cargo do responsável), tendo o efeito de prova pré­ constituída.   Proposta a execução, simultaneamente, contra a pessoa jurídica  e o sócio­gerente, haverá inversão do ônus da prova, cabendo a  este  último  demonstrar  que  não  se  faz  presente  qualquer  das  hipóteses  autorizativas  do  art.  135  do  CTN.  Nesta  senda,  também não há discordância entre as Turmas:  (...)  Como  se  vê,  as  duas  teses  são  perfeitamente  conciliáveis,  adotando­se  uma  ou  outra  a  depender  da  situação  fática  subjacente à lide.   A  terceira  situação  não  difere  substancialmente  das  duas  anteriores. Se da CDA consta o nome do sócio­gerente, mas a  execução é proposta somente contra a pessoa jurídica, é de se  reconhecer que o ônus da prova compete  igualmente ao sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.   Em conclusão: no caso em que a CDA já indica a figura do sócio­ gerente  como  co­responsável  tributário,  tendo  sido  a  ação  proposta somente contra a pessoa  jurídica ou  também contra o  sócio,  há  presunção  relativa de  liquidez  e  certeza  do  título  que  embasa  a  execução,  cabendo  o  ônus  da  prova  ao  sócio.  Na  hipótese  típica  de  redirecionamento,  há  presunção  também  relativa de que não estavam presentes, na propositura da ação,  os  requisitos  necessários  à  constrição  patrimonial  do  sócio.  Nessa circunstância,  inverte­se o ônus da prova, que passará à  Fazenda Pública exeqüente” (grifo nosso).  75.  De acordo com o voto do Min. Relator, há três situações admissíveis:  i) o nome do administrador não está na CDA e a execução é ajuizada contra  a pessoa jurídica: trata­se de redirecionamento em sentido estrito;  ii)  o  nome  do  administrador  está  na  CDA,  mas  a  execução  é  ajuizada  somente contra a pessoa jurídica:  trata­se de redirecionamento em sentido  impróprio, pois o responsável já consta do título executivo;  iii)  o  nome  do  administrador  está  na  CDA  e  a  execução  é  ajuizada  diretamente  contra  o  sócio,  ao  lado  da  pessoa  jurídica:  não  se  trata  de  redirecionamento.  76.  Para efeito de análise da responsabilidade derivada do art. 135, III, do  CTN,  é  útil  analisar  a  hipótese  iii,  em  que  se  admite  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  diretamente  contra  o  administrador  (sócio­gerente),  o  que  denota  a  existência,  desde  o  início,  de  pretensão  do  Fisco  diretamente  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 27          26 contra ele, em momento em que ainda não se procurou esgotar os bens do  patrimônio da pessoa jurídica.  77.  Deve­se notar que a admissão do responsável, desde o início, no pólo  passivo do processo de execução não se resume à questão de legitimidade.  Se  se  estivesse  diante  de  processo  de  conhecimento,  poder­se­ia  estar  diante  de  mera  análise  de  legitimidade,  pois  uma  pessoa  pode  participar  desse  tipo  de  processo  ainda  que  não  haja  pretensão  de  direito  material  contra si, havendo o autor, mesmo no caso de improcedência, exercido seu  direito de ação.  78.  No processo de execução, as coisas se passam distintamente. Neste,  não se admite o processamento da ação se o juízo não estiver convencido  da  existência  da  pretensão  e  da  ação  de  direito  material.  É  que  a  exigibilidade  do  crédito  (ou,  impropriamente,  do  “título  executivo”)  é  pressuposto do processo de execução. É o que nos ensinam Luiz Guilherme  Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:   “O  título  executivo,  judicial  ou  extrajudicial,  deve  conter  obrigação certa, líquida e exigível. É o que prescreve claramente  o  art.  586  do  CPC,  em  relação  à  execução  de  títulos  extrajudiciais, e também o que decorre da leitura do contido nos  arts. 475­I, § 2º, e 475­J do CPC.  Tais  características  eram  comumente  associadas  ao  título  executivo,  mas  na  verdade  –  como  agora  fazem  questão  de  esclarecer as novas redações dos arts. 580 e 586 (introduzidas  pela  Lei  11.382/2006)  –  são  atributos  da  obrigação  a  ser  executada. Ou seja, é a obrigação que deve ser certa, líquida  e exigível e não propriamente o título” 2 (grifo nosso).  79.  Dessa  forma,  se  o  STJ  admite  que,  estando  presumida  a  responsabilidade do sócio­gerente (mencionado na CDA), é possível que a  execução seja ajuizada diretamente contra ele, está também admitindo que,  nessa  hipótese,  a  Fazenda  Pública  tem,  desde  o  início,  pretensão  plenamente exigível contra esse administrador, pois não é possível impor a  execução a alguém contra quem não se  tem obrigação exigível. Ora, se a  obrigação  contra  o  responsável  é  desde  já  exigível,  não  dependendo  de  condição  futura  (como,  p.  ex.,  o  esgotamento  da  busca  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica),  é  insustentável  defender  que  essa  responsabilidade  seja  subsidiária em sentido próprio.  80.  Note­se  bem  a  diferença:  (a)  no  processo  de  conhecimento,  o  juiz  pode permitir que figure no pólo passivo da demanda pessoa contra quem  não  tenha  o  autor  ainda  crédito  exigível  (por  exemplo,  obrigação  com  condição ou termo); (b) no processo de execução, o  juiz não pode permitir  que  figure  no pólo passivo  da  demanda pessoa  contra quem não  tenha o  autor crédito exigível. Logo, se a jurisprudência permite que a execução seja  proposta  contra  o  terceiro  –  responsável  –,  está,  conseqüentemente,  admitindo que tem este obrigação exigível para com a Fazenda Pública.  81.  No  processo  de  execução,  o  juiz,  para  admitir  o  processamento  da  ação, parte do direito material já atestado. Como diz Paulo Cesar Conrado:  “(...)  i) se, por meio do primeiro  (processo de conhecimento), o Estado­juiz                                                              2 Curso de Processo Civil – Execução, v. 3, São Paulo, RT, 2007, p. 119.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 28          27 ‘diz  o  direito  material  tributário’  (partindo  dos  fatos  sociais  que  foram  reconstruídos,  no  processo,  por  meio  da  linguagem  das  provas),  ii)  no  processo  de  execução,  o Estado­juiz  parte  do  ‘direito material  tributário  já  dito’,  reconhecendo  que  a  obrigação  (tributário  ou  sua  anversa)  já  se  encontra ‘dita’ (...)” 3. A citação encaixa­se perfeitamente em nosso caso. Se  o  STJ  admite  a  execução  contra  o  administrador,  diretamente  e  não  por  mero  redirecionamento,  é  porque  reconhece,  por  pressuposto,  a  exigibilidade  da  obrigação  do  responsável,  o  qual,  nesse  caso,  não  responde  por  mera  subsidiariedade.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  “denunciação da lide realizada pelo autor em processo de execução”, o que  é inadmissível, ao menos no Brasil 4.  82.  Não existe  ação  de execução  sem a  presença  de  pretensão  a  uma  prestação exigível. O processamento dessa ação depende da existência de  pretensão a ser exercida. Assim, no processo executório, diferentemente do  processo  cognitivo,  é  válida  a  afirmação  de  F.C.  Pontes  de  Miranda  no  sentido  de  que  “se  se  exerce  a  ação,  exerce­se  a  pretensão  de  que  faz  parte"  5.  Destarte,  podemos  assegurar  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ao admitir o ajuizamento da execução fiscal diretamente  contra o sócio­gerente, ao lado da sociedade, está por admitir também que  a pretensão contra este é desde já exigível, podendo o Fisco ingressar em  seu  patrimônio  sem  que  seja  necessário  esgotar  a  busca  de  bens  da  empresa.  Assim,  deve­se  excluir  tanto  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  do  administrador  quanto  a  tese  da  responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica.  83.  Por  força  do  mesmo  julgado  (EREsp  702.232/RS),  absolutamente  seguido  pelas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  daquela  colenda  Corte  Superior,  que  admite  que  figurem  como  réus  da  execução  tanto  o  administrador  quanto  a  pessoa  jurídica,  não  é  possível  acolher  a  tese  da  responsabilidade por substituição. Ora, se o administrador responde ao lado  da pessoa jurídica, obviamente, sua responsabilidade não é exclusiva, não  devendo ser desonerada a sociedade empresária.  84.  Realmente, preocupando­se o Direito Tributário com o fato econômico  da  circulação  de  riqueza,  se  a  pessoa  jurídica  promove  esse  fato  econômico,  surge  para  si  a  obrigação  tributária,  independentemente  de  haver  ilicitude  ou  não  por  parte  dos  administradores.  Não  há  o  menor  sentido  em  “desonerar”  dos  respectivos  tributos  a  pessoa  jurídica  que  “auferiu  faturamento”,  “vendeu  mercadorias”,  “prestou  serviços”.  Portanto,  deve  ser  excluída  a  tese  da  responsabilidade  tributária  exclusiva,  por  substituição propriamente dita.  85.  Por  tudo  isso,  cremos  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sustenta, em substância, a tese da responsabilidade solidária. Essa  conclusão é confirmada por precedente em que a própria Fazenda Pública  saiu derrotada. Trata­se do REsp 717.717/SP, em que a Primeira Seção do  STJ, apesar de ter acatado tese desfavorável ao INSS, negando validade à  interpretação do art. 13 da Lei 8.620/93 que permitia a responsabilização de  sócios sem poderes de gerência, arrimou­se no art. 1.016 do atual Código                                                              3  Tutela  Jurisdicional  Diferenciada  (Cautelar  e  Satisfativa)  em  Matéria  Tributária,  in  Processo  Tributário  Analítico, São Paulo, Dialética, 2003, p. 130.  4 A observação é do Dr. João Batista de Figueiredo, Procurador da Fazenda Nacional atuante perante o Superior  Tribunal de Justiça, ex­responsável pelo acompanhamento especial da PGFN naquela Corte.  5 Tratado de Direito Privado, t. VI, 1ª ed., Campinas, Bookseller, 2000, p. 105.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 29          28 Civil,  que  determina  a  responsabilidade  solidária  dos  administradores  perante terceiros (inclusive o Fisco). A idéia principal desse acórdão é que,  ainda  em  relação  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  os  sócios­ gerentes somente são “solidariamente” responsáveis quando cometerem um  dos  atos  do  art.  135  do  CTN.  Ora,  assim,  presumiu­se  que  a  responsabilidade do art. 135 é solidária.  86.  De  fato,  representando  as  normas  de  responsabilidade  tributária  “garantia” especial ao crédito  tributário, não faz sentido algum interpretar o  Código  Tributário  Nacional  de  modo  a  dotar  essa  espécie  de  crédito  de  menor  garantia  que  os  créditos  comuns  da  empresa  para  com  terceiros.  Assim,  se,  por  força  do  Código  Civil,  respondem  os  administradores  solidariamente com a pessoa jurídica pelos atos ilícitos que cometerem, não  é possível aceitar que, se o ato  ilícito  for cometido contra a Administração  Tributária,  a  responsabilidade  desse  administrador  fique  condicionado  à  ausência de  bens da sociedade,  bem como não é  correto  defender que a  pessoa jurídica fique desonerada 6.  87.  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária  –  em  sentido  próprio  –  peca  por  ler  implícito  no  art.  135  do  CTN  a  condição  de  “impossibilidade  de  exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” (pessoa  jurídica), condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN, que, de  fato,  instituiu  responsabilidade  subsidiária  para  as  pessoas  ali  descritas.  Demais  disso,  se  a  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN  também  fosse  subsidiária,  perderia  sentido  o  inciso  I  desse  mesmo  art.  135.  Qual  é  o  sentido de responsabilizar subsidiariamente, pela prática de ato ilícito, quem  já é responsável subsidiário? O único sentido possível do inciso I do art. 135  do  CTN  é  o  seguinte:  os  responsáveis  subsidiários  do  art.  134,  caso  pratiquem  ilicitude,  passam  a  ter  responsabilidade  solidária,  respondendo  juntamente  com  a  pessoa  jurídica  independentemente  de  haver  “impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal”  por  parte  desta;  nesse  caso,  a  responsabilidade  subsidiária  cede  para  a  responsabilidade solidária, que é mais rigorosa.  88.  Por  sua  vez,  a  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva, peca por prever  implícito no art. 135 do CTN a desoneração da  pessoa  jurídica  contribuinte,  coisa que não está dita  nem  insinuada nesse  dispositivo  legal. A desoneração do contribuinte não pode ocorrer por obra  de mera interpretação extensiva; demanda, rigorosamente, norma expressa  de desoneração. Logo, não havendo qualquer preceito que afaste o dever  da pessoa jurídica de pagar o crédito tributário, continua ela com este dever,  sem óbice para a exigência de pagamento também do terceiro responsável.  89.  Em  verdade,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador  em decorrência  da  prática de ato  ilícito  é,  no que  tange ao nascimento,  à  natureza e à cobrança, autônoma da  responsabilidade  (em sentido amplo)  da pessoa jurídica contribuinte pelo pagamento do crédito tributário. O dever  desta decorre de ato lícito: o fato jurídico tributário propriamente dito (evento  econômico  –  produção,  circulação  ou  detenção  de  riqueza).  Já  a  responsabilidade daquele decorre de ato  ilícito:  a  “infração de  lei”  prevista                                                              6 A menção ao regramento do Código Civil, que também impõe a responsabilidade solidária dos administradores  que infringirem a lei, é feita com maestria pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcus Abraham,  em artigo científico ainda pendente de publicação. Também faz referência à responsabilidade solidária dos sócios­ gerentes, em decorrência do Código Civil, José Eduardo SOARES E MELO: Curso de Direito Tributário, 4ª ed., São  Paulo, Dialética, 2005, p. 211.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 30          29 no  caput  do  art.  135  do CTN. A  hipótese  normativa  de  nascimento  duma  obrigação é fato lícito; a doutra, fato ilícito. Em substância, as naturezas de  ambas as obrigações são distintas. A obrigação do responsável é tributária  tão­só mediatamente,  pois  a  norma  que  a  impõe  remete  seu  prescritor  à  obrigação tributária stricto sensu. Em suma, trata­se de obrigações distintas,  autônomas  (nesses  termos),  atadas  entre  si  simplesmente  pelo  nexo  de  adimplemento: o pagamento duma extingue a outra.  90.  Assim,  surgindo  a  responsabilidade  do  administrador­infrator,  não  temos  uma  obrigação  solidária  propriamente  dita,  senão  obrigações  solidárias. Explicamos. Não  temos uma obrigação unitária com pluralidade  de  sujeitos  passivos  na  relação  jurídica.  Temos,  isto  sim,  duas  ou  mais  obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga  chamava de solidariedade imprópria.  91.  J.M. de Carvalho Santos7, citando a lição de Windscheid baseada no  direito  romano,  diferenciava  a  solidariedade  perfeita  da  solidariedade  imperfeita.  Na  primeira,  haveria  unidade  de  obrigação  e  pluralidade  de  sujeitos.  Na  última,  haveria  pluralidade  de  obrigações  e  unidade  de  execução.  Essa  distinção  também  foi mencionada  por  Paulo  de  Lacerda8.  F.C.  Pontes  de Miranda9,  por  sua  vez,  assim explica  os  conceitos  de que  estamos tratando:   “Entre  diferentes  créditos  do  mesmo  credor  contra  diferentes  devedores,  pode  dar­se  que  um  se  libere  se  o  outro  solve  a  dívida.  A  causa  seria  a  mesma,  na  solidariedade:  na  solidariedade  imperfeita,  há  duas  ou mais,  conforme  o  número  de devedores. Pode­se dizer que a solidariedade dita  imperfeita  não  é  solidariedade?  Não.  O  que  não  se  confunde  com  a  solidariedade  é  a  concorrência  de  pretensões  sem  solidariedade”.  92.  A utilidade do conceito de solidariedade  imperfeita para a análise da  responsabilidade  do  terceiro  infrator  está  em  observar  que  sua  obrigação  não se confunde com a obrigação do contribuinte. As  referidas obrigações  nascem  em  momentos  distintos,  têm  natureza  distinta  uma  da  outra  e  podem ser declaradas pela autoridade competente em momentos distintos;  nesse sentido, são autônomas. Sem embargo disso, há entre elas nexo de  adimplemento, de modo que o pagamento duma obrigação extingue a outra,  por  isso  podemos  dizer  que  são  obrigações  solidárias  (solidariedade  imperfeita).  Além  disso,  a  responsabilidade  em  sentido  estrito  (do  administrador que  incorre  no  art.  135 do CTN) é  subordinada à obrigação  tributária  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  sua  existência,  validade  e  eficácia  dependem  de  ser  existente,  válida  e  eficaz  esta  última.  Isso  demonstra  que  estamos  diante  de  relação  jurídica  de  garantia.  Nesse  sentido, a obrigação do responsável é subordinada (à existência, validade e  eficácia da obrigação do contribuinte).  93.  Enfim,  tomando  por  base  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cremos que devam ser  descartadas  as  teses  da  responsabilidade  substitutiva e subsidiária (em sentido próprio) do administrador que comete                                                              7 Código Civil Brasileiro Interpretado, v. 11, 12ª ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1984, pp. 178­9.  8 Manual do Código Civil Brasileiro – Direito das Obrigações, v. 10, Rio de Janeiro, Jacintho Ribeiro dos Santos,  1928, p. 225.  9 Tratado de Direito Privado, t. XXII, 1ª ed., Campinas, Bookseller, 2000, p. 402.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 31          30 ato ilícito e incorre no art. 135 do CTN. Assim, quando se lê nos julgados a  menção de que respondem os “sócios­gerentes” “por substituição”, deve­se  entender aí meramente a  referência à responsabilidade em sentido amplo,  em que o responsável responde “em lugar” do contribuinte. Por sua vez, nas  ementas  em  que  se  observa  a  expressão  “responsabilidade  subsidiária”,  somente  podemos  aí  tomar  a  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio, a qual exige, além da condição de administrador e da prática de  ato  ilícito,  a  ausência  pagamento  pontual  do  tributo  (a  antiga  “insolvência  comercial”),  e  não  a  insolvabilidade  do  contribuinte  (pessoa  jurídica).  A  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio  confunde­se,  em  seus  efeitos práticos, com a responsabilidade solidária.  94.  Assim, em conclusão, restando somente as teses da responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio  e  a  da  responsabilidade  solidária,  pensamos  ser mais  adequada  a  adoção  desta  última,  seja  em  razão  dos  fundamentos encontrados nos mais diversos  julgados do Superior Tribunal  de  Justiça,  seja  em  razão  da  interpretação  sistemática  da  ordenação  tributária. Logo, o terceiro que (a) for administrador e (b) cometer o ato ilícito  no  exercício  da  gerência  da  empresa  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  sendo  sua  responsabilidade  (do  administrador­infrator)  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte  quanto  ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança,  mas  subordinada  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia.  Demais  disso,  as  responsabilidades  de  cada  responsável  são  autônomas  entre  si,  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia,  sendo  atadas  tão­somente  pelo  nexo  de  adimplemento.  95.  Por  fim,  ressalvamos  que  o  art.  135,  III,  do  CTN  pode  ser  aplicado  para  responsabilizar  não  só  o  administrador  de  direito,  mas  também  o  administrador de fato da empresa. Assim, ainda que o estatuto ou contrato  social não confira poderes a um dos sócios para praticar atos de gerência,  se este é o administrador de  fato da pessoa  jurídica,  deve ser  igualmente  responsabilizado pela prática de atos ilícitos.  [...]  De acordo com o referido parecer,  "se o  terceiro respondesse por ser sócio,  seria plenamente razoável que demandasse o esgotamento do patrimônio da sociedade para que  só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém, não responde por ser  sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito, não faz o menor sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade  exigindo  que,  primeiro,  responda  a  sociedade para, só em caso de sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude."  "A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua infração,  independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica."  Além  disso,  sabe­se  que  o  STJ  admite  que  a  execução  seja  ajuizada  diretamente contra o sócio­gerente, e "se a obrigação contra o responsável é desde já exigível,  não dependendo de condição futura  (como, p. ex., o esgotamento da busca do patrimônio da  pessoa jurídica), é insustentável defender que essa responsabilidade seja subsidiária em sentido  próprio".  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 32          31 Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento da  execução  fiscal  diretamente  contra  o  sócio­gerente,  ao  lado  da  sociedade,  "está  por  admitir  também  que  a  pretensão  contra  este  é  desde  já  exigível,  podendo  o  Fisco  ingressar  em  seu  patrimônio sem que seja necessário esgotar a busca de bens da empresa. Assim, deve­se excluir  tanto a tese da responsabilidade subsidiária (em sentido próprio) do administrador quanto a tese  da responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica."  E  se  as normas de  responsabilidade  tributária  representam garantia  especial  ao crédito tributário, "não faz sentido algum interpretar o Código Tributário Nacional de modo  a dotar essa espécie de crédito de menor garantia que os créditos comuns da empresa para com  terceiros. Assim, se, por força do Código Civil, respondem os administradores solidariamente  com a pessoa  jurídica pelos atos  ilícitos que cometerem, não é possível aceitar que,  se o ato  ilícito for cometido contra a Administração Tributária, a responsabilidade desse administrador  fique condicionado à ausência de bens da sociedade, bem como não é correto defender que a  pessoa jurídica fique desonerada."  Realmente,  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  responsabilidade solidária.  Não  foi  correta  a  decisão  contida  no  acórdão  recorrido,  que  mesmo  tendo  reconhecido  a  ocorrência  de  sonegação,  agravada  ainda  pela  interposição  fraudulenta  de  pessoas, afastou a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN, porque não estaria  demonstrada nos autos a impossibilidade de cobrança da dívida do devedor principal (no caso,  da pessoa jurídica).  Como  fartamente  demonstrado  acima,  o  esgotamento  do  patrimônio  da  pessoa jurídica não é requisito para que se possa exigir os débitos do procurados/administrador  que agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".  No  contexto  do  art.  135  do CTN,  a  responsabilidade  deste  é  solidária,  seja  com a pessoa jurídica, seja com eventuais outros procuradores/administradores que possam ter  participado dos mesmos atos/condutas que ensejaram a responsabilização.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  restabelecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  que  atribui  responsabilidade  tributária solidária a Alberto Mucciolo pelos débitos apurados junto à empresa Denwa ­ Vídeo,  Foto, Som, Comércio e Importação Ltda.  Em síntese:  · conhecer do Recurso Especial e;  ·  no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 33          32                 Fl. 1794DF CARF MF

score : 1.0
6910567 #
Numero do processo: 16327.721201/2013-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Não sendo idênticos os objetos, não há como reconhecer configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO RECONHECIDA. Não reconhecida a concomitância entre os processos judicial e administrativo pelo Colegiado ad quem, devem os autos retornar ao Colegiado a quo para que aprecie o mérito do litígio. Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-005.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para que se prossiga na análise do mérito do litígio objeto dos autos de infração do PIS e da Cofins, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Não sendo idênticos os objetos, não há como reconhecer configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO RECONHECIDA. Não reconhecida a concomitância entre os processos judicial e administrativo pelo Colegiado ad quem, devem os autos retornar ao Colegiado a quo para que aprecie o mérito do litígio. Recurso Especial do Procurador provido em parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721201/2013-24

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764038

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.470

nome_arquivo_s : Decisao_16327721201201324.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721201201324_5764038.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para que se prossiga na análise do mérito do litígio objeto dos autos de infração do PIS e da Cofins, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6910567

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464596332544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 790          1 789  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721201/2013­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.470  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO  S/A              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ASSUNTO:  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Não  sendo  idênticos  os  objetos,  não  há  como  reconhecer  configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos.  PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO  RECONHECIDA.  Não reconhecida a concomitância entre os processos judicial e administrativo  pelo Colegiado ad quem, devem os autos  retornar ao Colegiado a quo para  que aprecie o mérito do litígio.  Recurso Especial do Procurador provido em parte.          Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para que se prossiga na análise do mérito do litígio objeto dos  autos de  infração do PIS  e da Cofins,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 01 /2 01 3- 24 Fl. 790DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.918,  de  25/02/2015,  proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COFINS. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF N. 001.  A  identidade  entre  o  objeto  do  auto  de  infração  e  o  objeto  da  ação  judicial  configura  concomitância,  aplicando­se  ao  caso  o  disposto na Súmula CARF n. 001,  impondo não se conhecer do  recurso voluntário.  EQUIPARAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  "INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA" DE BANCOS A SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE  A  atividade  bancária  típica,  consistente  no  empréstimo  a  juros  de  recursos  captados  de  depositantes,  não  consistindo  numa  obrigação de fazer, não corresponde a um serviço prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF N. 001.  A  identidade  entre  o  objeto  do  auto  de  infração  e  o  objeto  da  ação  judicial  configura  concomitância,  aplicando­se  ao  caso  o  disposto na Súmula CARF n. 001,  impondo não se conhecer do  recurso voluntário.  EQUIPARAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  "INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA" DE BANCOS A SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE  A  atividade  bancária  típica,  consistente  no  empréstimo  a  juros  de  recursos  captados  de  depositantes,  não  consistindo  numa  obrigação de fazer, não corresponde a um serviço prestado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 9303­005.470  CSRF­T3  Fl. 791          3 Constatado  que  os  presentes  lançamentos  se  encontram  com  a  sua exigibilidade suspensa, são aplicáveis ao caso as disposições  contidas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, devendo, por expressa  previsão legal, não ser mantida a multa de ofício lançada.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  reconhecimento  da  concomitância  entres  os  processos  administrativo  e  judicial.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  no  Acórdão nº 3202­001.476.  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 584/587.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 596/622).  Por  fim,  a  contribuinte  anexou  outros  documentos  aos  autos,  os  quais  qualificou de "fatos novos" (fl. 787 e ss.).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Conforme se discorreu no exame de sua admissibilidade, a mesma situação  fática e a mesma legislação, embora envolvendo partes diversas, estão presentes nos acórdãos  recorrido  e  paradigma.  Não  obstante,  enquanto  o  primeiro  entendeu  configurada  a  concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo, o segundo não a reconheceu  presente. É o que se passa a demonstrar.  No  litígio  debatido  nos  presentes  autos,  a  contribuinte,  uma  instituição  financeira,  requereu a declaração de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do  PIS/Cofins.  O  objeto  de  ambas  as  ações  foi  assim  delimitado  (trechos  extraídos  das  respectivas Certidões de Objeto e Pé):  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.027662­4/SP  (Cofins;  fl. 39):  1 ­ Objeto :  "...não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  COFINS,  com  as  modificações  introduzidas  no  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  e  artigo  18  da  Lei  n.º  10.684/03,  bem  como  seja  autorizada  relativa a compensar os valores indevidamente recolhidos, desde  novembro de 2000."    Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.027661­2/SP  (PIS;  fl.  41):  "... Mandado de Segurança, com pedido de  liminar, distribuído  automaticamente  em  30/11/2005  à  19ª  Vara  Federal  da  Fl. 792DF CARF MF     4 Subseção Judiciária de São Paulo/SP, em que é impetrado o Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo/SP,  objetivando  a  impetrante,  em  definitivo,  concessão  de  segurança  para,  relativamente  ao  período­base de novembro de 2005 e subsequentes, garantir lhe  o  direito  líquido  e  certo  de  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição ao PIS, nos  termos da Lei Complementar nº 7/70,  ou,  ao  menos,  o  direito  de  recolhê­la  somente  com  base  nas  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços,  bem  como  de  proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a  título de contribuição ao PIS desde novembro de 2000, conforme  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado pela Lei nº 9250, de 27.12.95, sem impedimento da  Autoridade  Fiscal  de  exercer  a  fiscalização  sobre  o  procedimento".    Trata­se, é manifesto, da mesma situação que, corriqueiramente, vem sendo  apreciada por esta e outras Turmas do CARF: as ações judiciais reclamaram apenas o direito de  não recolher as contribuições sobre as receitas que não resultassem da venda de mercadoria, da  prestação de  serviço ou da combinação de  ambos, daí o  lançamento, cobrando o PIS/Cofins,  acrescidos de multa de ofício, sobre as receitas que a fiscalização qualificou de operacionais da  instituição financeira, compreendendo as cobranças de tarifas e as operações de intermediação  financeira.  No  litígio  apreciado  no  acórdão  paradigma,  outra  instituição  financeira  também interpôs ações judiciais com o mesmo objeto. Confira­se:    Mandado de Segurança nº 2006.61.00.014234­0:  O objeto é garantir o direito de recolher a contribuição para o PIS  somente  com  base  nas  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços,  bem  como  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  do PIS  desde  junho  de  2.001,  nos  termos  do  art.74,  da Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros SELIC, conforme a Lei nº 9.250/95, sem impedimento de a  Autoridade  Fiscal  exercer  a  fiscalização  sobre  o  procedimento  efetuado.  (cópia  da  petição  inicial  às  fls.  17/33  do  processo  administrativo nº 16321000964/2009­51).     Mandado de Segurança nº 2006.61.00.014235­1:  O  objeto  é  garantir  o  direito  de  não  efetuar  o  recolhimento  da  COFINS, conforme estipulado no art.3º da Lei nº 9.718/98, com  as alterações promovidas pelo art.18, da Lei nº 10.684/2003, ou,  ao menos,  recolhê­la sobre as  receitas advindas da prestação de  serviços,  bem  como  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS  desde  junho  de  2.001,  nos  termos  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada pela Lei nº 10.637/2002, acrescidos da taxa de juros SELIC,  conforme a Lei nº 9.250/95, o que não impede que a Autoridade  Fiscal exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado (cópia  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 9303­005.470  CSRF­T3  Fl. 792          5 da  petição  inicial  às  fls.  72/95  do  processo  administrativo  nº  16321000964/2009­51).     Também  no  auto  de  infração  de  cujo  julgamento  resultou  o  paradigma,  os  valores  de  PIS/Cofins,  extraídos  sobre  bases  de  cálculo  qualitativamente  idênticas,  foram  lançados com a multa de ofício.  Portanto, a despeito da identidade de situações fáticas – ações judiciais com o  mesmíssimo objeto,  impetradas por  instituições  de  igual natureza –,  diferentes Turmas deste  Colegiado  Administrativo  chegaram  a  conclusões  diversas:  num  caso  reconheceu­se  a  concomitância; no outro, não, motivo pelo qual é de se reconhecer o recurso.  Passemos às razões de mérito.  E, ao fazê­lo, vemos assistir razão à Recorrente.  É que, a nosso juízo, as ações mandamentais impetradas pela contribuinte não  apresentam o mesmo objeto do processos administrativos, daí inaplicável a Súmula CARF nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Objeto de uma ação judicial, importa ressaltar, corresponde ao seu pedido, a  pretensão  deduzida pelo  autor da  demanda  levada  à  apreciação  do Estado­Juiz. Na  lição  de  FREDIE DIDIER,  "O  pedido  é  o  núcleo  da  petição  inicial;  a  providência  que  se  pede  ao  Poder  Judiciário;  a  pretensão  material  deduzida  em  juízo  (e  que,  portanto,  vira  pretensão  processual);  a  consequência  jurídica  (eficácia)  que  se  pretende  ver  implementada  através  da  atividade  jurisdicional.  É,  como  dito  alhures, o efeito jurídico posto como causa de pedir" (DIDIER,  Fredie, Direito Processual Civil, 6ª ed., Salvador: JusPODIVUM,  2006, p. 376).    Ora,  tais  ações  mandamentais  apenas  visaram  à  aplicação  da  legislação  anterior  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  sob  o  argumento  que  se  afigurava  inconstitucional.  A  inconstitucionalidade  é  matéria  que  compõe  a  sua  causa  de  pedir;  o  recolhimento sem a referida ampliação, o seu pedido.  Em nenhum momento, o Poder Judiciário definiu, até porque a tanto não foi  provocado  nas  petições  iniciais,  que  o  termo  “faturamento”  não  compreenderia  as  receitas  auferidas pelas instituições financeiras em face da intermediação financeira que realizam, razão  por que esta matéria não pode ser  incluída, por  impossível, nos estreitos  limites objetivos da  lide, que, ademais, é sabido, estabiliza­se com a citação do réu, não podendo o autor livremente  alterá­la.  Contudo,  ao  reconhecer  a  concomitância  entre  os  processos  judiciais  e  o  administrativo, a Câmara baixa não chegou a ingressar no mérito do litígio, o que aqui não se  pode fazer sob pena de supressão de instância administrativa.  Fl. 794DF CARF MF     6 Por  último,  mas  não  menos  importante,  cumpre  observar  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  obtido  decisão  judicial  favorável  noutros  processos  administrativos  e  em  relação a períodos de apuração anteriores  (o denominado "fato novo"),  reconhecendo  a  suspensão da exigibilidade dos débitos da Cofins incidente sobre o que ela chama de "receitas  financeiras"  e o  cancelamento da multa  cominada, não obriga  a  sua observância no presente  litígio, em face da ausência de norma legal que lhe atribua efeito vinculante.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para que  os  autos  retornem à Câmara baixa,  a  fim de  que,  ultrapassada a  questão  aqui  dirimida,  prossiga  na  análise  do  mérito  do  litígio  objeto  dos  autos  de  infração do PIS e da Cofins.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 9303­005.470  CSRF­T3  Fl. 793          7 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro relator para manifestar meu entendimento.    Para tanto, recorda­se que:  · Trata­se  de  autuação  de  PIS  e  Cofins  com  fulcro  no  art.  3º  da  Lei  9.718/98 alcançando receitas financeiras.  · Com  relação à Cofins,  a  turma a quo  entendeu que, no bojo do MS  2005.61.00.027662­4 e, em especial, por conta do seu sobrestamento  até o julgamento do RE 609.096/RS pelo STF, aplicando­se a Súmula  CARF 1 – não conheceu o mérito afastando a multa de ofício dada a  suspensão  da  exigibilidade  consubstanciada  nas  decisões  judiciais  favoráveis acostadas aos autos.    O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  está  limitado  a  Cofins,  contestando a concomitância reconhecida para restabelecer a multa de ofício.    No entanto, depreendendo­se da análise dos autos do processo, entendo que  não assiste  razão a Fazenda Nacional – o que  concordo com o voto  condutor proferido pelo  relator do acórdão recorrido, que reconheceu a concomitância e afastou a multa de ofício – vez  que a discussão judicial abrangeria a exigibilidade da Cofins objeto do lançamento – isto é, a  receita financeira.     Eis  que,  analisando  os  autos,  fica  evidente  que  o  sobrestamento  do  MS  Cofins se deu em função do RE 609.096/RS. E que ainda que a questão do sobrestamento do  MS Cofins  não  seja  fundamento  principal  do  voto  condutor  lavrado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido, confere evidência à concomitância prolatada.    Ora, nos autos do MS Cofins, a liminar foi deferida e em sentença proferida  em 26.4.06 restou reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, bem  como assegurado o direito de se recolher a Cofins apenas sobre as receitas advindas da venda  de mercadorias, prestação de serviço ou combinação de ambos. A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  de  apelação  nos  autos  do MS Cofins  requerendo  literalmente  que  fosse  reformada  a  sentença para que fossem incluídas as receitas financeiras na base da Cofins.    Eis o que traz o Recurso de Apelação (Grifos meus):  “Não  se pode perder de  vista que a  receita bruta definida pelo Decreto nº  2.397/87  tinha  amplitude  suficiente  para  englobar  as  receitas  financeiras,  como evidenciado pelo seu art. 22, que inseria dentro da base de cálculo do  FINSOCIAL  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  seguradoras [...]  Como é todos sabido, as receitas financeiras integram a receita operacional  da pessoa jurídica [...]  Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito  de faturamento ou receita bruta não é inédita no direito brasileiro [...]  Fl. 796DF CARF MF     8 Isto posto, requerendo faça, parte integrante do presente recurso as razões  alinhadas nas informações de fls. 275/290, aguarda a União a reforma do r.  decisão,  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9718/98,  tanto  no  que se refere à definição da base de cálculo, como na majoração da alíquota  da Cofins e denegando­se a segurança. ”    Sendo assim, resta concluir que:  · As Contribuições  autuadas  são  objeto  dos Mandados  de Segurança  nº  2005.61.00.027661­2  (MS/PIS)  e  nº  2005.61.00.027662­4  (MS/COFINS), em que:  · O  que  se  pediu  e  obteve  foi  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, §. 1º, da Lei 9.718/98, inclusive para  afastar a incidência sobre receitas financeiras;    Sendo  assim,  entendo  que  há  concomitância  e,  por  conseguinte,  o  descabimento de multa de ofício, diante da suspensão da exigibilidade dos débitos desde antes  do início das ações fiscais, em função de:  · Decisões favoráveis pela inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei  9.718/98,  inclusive  para  afastar  a  incidência  sobre  receitas  financeiras;  · Ser  inconteste  a  discussão  judicial  acerca  de  receitas  financeiras,  corroborado pelas manifestações da PGFN;  · É  de  conhecimento  notório  que  a  discussão  que  abarca  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  abrange  efetivamente as receitas financeiras das Instituições Financeiras.    Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)    Tatiana Midori Migiyama          Fl. 797DF CARF MF

score : 1.0
6941637 #
Numero do processo: 10580.721136/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA E PRECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. BASES DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, a descrição dos fatos feita de forma concisa, todavia indicando os documentos em que se fundamenta, bem como os dispositivos legais, fatos geradores, bases de cálculo, demonstrativos de cálculos de apuração dos tributos e dos acréscimos legais. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É legítima a utilização dos valores de vendas registrados nos livros fiscais e contábeis dos contribuintes para fixar a receita bruta auferida, em flagrante descompasso com aqueles informados ao fisco federal. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) JUROS SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 04 do CARF) MATÉRIA SUMULADA. APRECIAÇÃO. O artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09) dispõe que as súmulas editadas e publicadas por este órgão são de observância obrigatória pelo seus membros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, não acolher as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA E PRECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. BASES DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, a descrição dos fatos feita de forma concisa, todavia indicando os documentos em que se fundamenta, bem como os dispositivos legais, fatos geradores, bases de cálculo, demonstrativos de cálculos de apuração dos tributos e dos acréscimos legais. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É legítima a utilização dos valores de vendas registrados nos livros fiscais e contábeis dos contribuintes para fixar a receita bruta auferida, em flagrante descompasso com aqueles informados ao fisco federal. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) JUROS SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 04 do CARF) MATÉRIA SUMULADA. APRECIAÇÃO. O artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09) dispõe que as súmulas editadas e publicadas por este órgão são de observância obrigatória pelo seus membros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10580.721136/2007-10

conteudo_id_s : 5777069

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.412

nome_arquivo_s : Decisao_10580721136200710.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10580721136200710_5777069.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, não acolher as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 6941637

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464644567040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T21:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2302474_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T21:42:39Z; Last-Modified: 2010-12-17T21:42:39Z; dcterms:modified: 2010-12-17T21:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2302474_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:8efc35bd-043d-4367-815f-1fc9162e13f3; Last-Save-Date: 2010-12-17T21:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T21:42:39Z; meta:save-date: 2010-12-17T21:42:39Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2302474_0.doc; modified: 2010-12-17T21:42:39Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T21:42:39Z; created: 2010-12-17T21:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-17T21:42:39Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T21:42:39Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 254 1 253 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.721136/2007-10 Recurso nº 511.091 Voluntário Acórdão nº 1801-00.412 – 1ª Turma Especial Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e tributação reflexa - Omissão de Receitas Recorrente MEDICAL EXPRESS COMERCIAL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA E PRECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. BASES DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, a descrição dos fatos feita de forma concisa, todavia indicando os documentos em que se fundamenta, bem como os dispositivos legais, fatos geradores, bases de cálculo, demonstrativos de cálculos de apuração dos tributos e dos acréscimos legais. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É legítima a utilização dos valores de vendas registrados nos livros fiscais e contábeis dos contribuintes para fixar a receita bruta auferida, em flagrante descompasso com aqueles informados ao fisco federal. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) JUROS SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 04 do CARF) Fl. 254DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 MATÉRIA SUMULADA. APRECIAÇÃO. O artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09) dispõe que as súmulas editadas e publicadas por este órgão são de observância obrigatória pelo seus membros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, não acolher as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano-calendário de 2004, pelas seguintes razões, consoante texto explicativo dos Autos de Infrações lavrados às fls. 02 a 23, e relatório do acórdão ora combatido, que aproveito: “2. O lançamento decorre do fato de ter sido constatada a diferença de receitas escrituradas no Livro Razão e as receitas declaradas na DIPJ. Assevere-se que as receitas declaradas no Livro Razão estão de acordo com as informadas no Livro de Apuração de ICMS, no Livro de Registro de Saídas e na Declaração da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - DCPMF. Por sua vez, os tributos declarados em DCTF estão de acordo com os declarados (a menor) na DIPJ. O lançamento foi especado nos artigos 224 e 518 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. 3. Os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS, à Cofins e à CSLL, foram lavrados em decorrência da apuração das infrações que ensejaram o lançamento principal.” A autuada impugnou os lançamentos tributários, fls. 122 a 203 (uma impugnação para cada Auto de Infração), argumentando, em apertada síntese, que os autos Fl. 255DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721136/2007-10 Acórdão n.º 1801-00.412 S1-TE01 Fl. 255 3 padecem de vício insanável por terem sido lavrados ao arrepio da legislação vigente, pela precária descrição dos fatos, faltando-lhe precisão e a demonstração dos valores que constituíram as operações consideradas fatos geradores da obrigação tributária. Alega cerceamento do direito de defesa e inobservância ao devido processo legal, sendo que a Constituição Federal assegura aos litigantes do processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. Argumenta também a natureza confiscatória da multa de ofício regular e a inconstitucionalidade dos juros exigidos à taxa Selic. A Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro/ RJ I exarou o Acórdão nº 12- 23.150/09, fls. 213 a 219, não acolhendo as razões de contestação da impugnante, mas mantendo na íntegra os lançamentos tributários. Assim restou ementado o acórdão: “NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Havendo vastas evidências nos autos de que a impugnante não somente foi notificada da autuação, como também possuía pleno conhecimento dos fatos apontados no feito fiscal, fica patente a inocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício. JUROS. TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CSLL, COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.” Irresignada, a empresa autuada apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 223 a 243, argüindo, em suma: Fl. 256DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 1) supostamente foi constatada diferenças entre as receitas escrituradas no Livro razão e aquelas declaradas na DIPJ; 2) as irregularidades da autuação são flagrantes, pelo que merece reforma o acórdão de primeira instância e a improcedência dos Autos de Infração; 3) os autos não têm fundamentação, sem o que é nulo de pleno direito, pois impede o contribuinte de saber o que lhe está sendo imputado e, por conseguinte, fere o seu direito à ampla defesa e ao contraditório; 4) há um emaranhado de preceitos legais aplicados à infração imputada à recorrente, mas a autoridade fiscal menciona lei diversa da aplicada ao caso concreto, o que impede a recorrente a saber qual a alíquota a que se sujeita e dificulta o exercício de defesa, não sendo admissível tal equívoco; 5) o artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 9.874/99 torna obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão administrativa, em respeito aos princípios da fundamentação dos atos e decisões administrativas; 6) cita acórdãos judicial e administrativos no sentido de acolher a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de clareza na tipificação do ilícito tributário e descrição dos fatos; 7) requer a nulidade dos Autos com fulcro no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e 53 da Lei nº 9.784/99; 8) não se vislumbra nos Autos as planilhas de cálculos pelas quais o fiscal autuante chegou aos valores lançados; não há definição da base de cálculo, nem de quais parcelas ela foi composta; 9) não há divisão clara e inequívoca de valores e períodos levantados, com discriminação analítica; 10) a despeito da recorrente ter se defendido das supostas infrações, a defesa foi prejudicada por não conhecer a exata procedência da cobrança; 11) a legislação exige que seja demonstrado claramente a infração e por qual motivo a multa foi aplicada; 12) passa a discorrer sobre os princípios do direito administrativo (art. 37 da Constituição Federal), sobre o § 1º do artigo 142 do CTN (Código Tributário Nacional), cita doutrina de Hely Lopes Meirelles e ementas de acórdãos administrativos sobre cerceamento de defesa; 13) ataca a aplicação da multa de ofício regular (75%), por ter caráter confiscatório e argumenta que o Poder judiciário as têm reduzido, podendo o julgador administrativo reduzir a multa excessiva; 14) discorre amplamente sobre a inconstitucionalidade da cobrança dos juros à taxa Selic para os tributos; Fl. 257DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721136/2007-10 Acórdão n.º 1801-00.412 S1-TE01 Fl. 256 5 15) por fim, discorre sobre a possibilidade e o dever da autoridade administrativa de julgamento deixar de aplicar lei ou ato normativo flagrantemente inconstitucional ou ilegal. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso, por tempestivo. Os limites do litígio foram bem delineados pela recorrente: (i) nulidade dos lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 02 a 27, por ausência de fundamentação legal, ausência de clareza na descrição dos fatos, ausência de demonstrativos de cálculos, enfim, cerceamento do direito de defesa da recorrente porque a autoridade fiscal não possibilitou a compreensão do ilícito tributário imputado à contribuinte, bem como não explicitou os valores que compuseram as bases de cálculo, impedindo o seu amplo exercício de defesa; (ii) inconstitucionalidade da multa por seu caráter flagrantemente confiscatório; (iii) inconstitucionalidade da exigência dos juros calculados à taxa Selic; (iv) competência das autoridades administrativas de julgamento para declarar a inconstitucionalidade/ ilegalidade das normas ou atos administrativos. Da Nulidade do Auto de Infração – Cerceamento do Direito de Defesa Da análise dos Autos de Infração lavrados para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e acostados ao presente processo, verifico que: I) para as exigências de IRPJ e CSLL, os valores expressos nos Autos foram discriminados de acordo com as datas de ocorrência dos fatos geradores, no caso, setembro e dezembro de 2004, visto que a contribuinte é optante pelo Lucro Presumido, com apuração trimestral – DIPJ/05 de fls. 24 a 56; foi consignada a multa de ofício no percentual de 75%; II) para as exigências de PIS e Cofins, os valores expressos nos Autos foram discriminados mensalmente, por data de fato gerador, para os meses de julho a dezembro de 2004; foi consignada a multa de ofício no percentual de 75%; Fl. 258DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 III) nos Demonstrativos de cálculos que seguem, explicitou-se detalhadamente, para cada trimestre (IRPJ e CSLL) ou mês (PIS e Cofins), as diferenças de bases de cálculo, coeficientes aplicados para apuração do lucro presumido, alíquota pertinente ao tributo, imposto devido, e adicional de IRPJ calculados; bem como o cálculo da multa incidente sobre os tributos devidos no percentual de 75% e juros calculados até a data da autuação; IV) verifico, ainda, que ao final das folhas de cada Auto de Infração está devidamente expresso o enquadramento legal das infrações tributárias, por cada tributo lançado (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), bem como, nos demonstrativos de cálculos de multa e juros, os dispositivos legais pertinentes – artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 no caso da multa de ofício e artigo 61, § 3º, da mesma lei, para fundamentar a exigência dos juros; V) no texto dos Autos de Infração, no campo denominado “Descrição dos Fatos”, constato que o auditor fiscal responsável pelas autuações registrou que anexou aos Autos a DIPJ 2005, cópias de folhas do Livro Razão do ano-calendário de 2004, entre outros documentos (DCTF, DCPMF e DAMICMS); de fato, estes documentos fazem parte deste processo; registra, ainda, que a empresa apresentou os Livros de registros de Entradas e Saídas e LAICMS (Apuração de ICMS); VI) esclarece, ainda, que os valores escriturados no Livro de Registro de Saídas confere com aqueles escriturados no Livro Razão, da mesma forma que coincidem com aqueles registrados no LAICMS e com a DCPMF; VII) todavia, ressalva sob o título de “Diferenças de Receitas” que estes valores registrados na contabilidade da empresa fiscalizada não conferem com os valores informados na DIPJ/05, razão pela qual procede ao lançamento sobre estas diferenças : Livro Razão versus DIPJ/05; VIII) verifico também que ao confrontar os valores escriturados, mensalmente, no Livro Razão na conta “Receita de Revenda de Mercadorias” – fls. 44 e 45 do Livro (fls. 64 e 65 deste processo) – com os valores informados na DIPJ/05 entregue pela contribuinte (fls. 24 a 56), há diferenças, relevantes, a partir do mês de julho até o mês de dezembro de 2004. Estas diferenças encontradas, por mera conta aritmética de subtração, são os valores discriminados nos Autos de Infração como matéria tributável discriminada por fato gerador; IX) Exemplifico, por amostra: no mês de julho de 2004 a empresa registrou como revenda de mercadorias o valor de R$ 186.960,38, enquanto informou na DIPJ, como ‘revenda de mercadoria” o valor de R$ 14.305, 23, o que resulta na evidente diferença de R$ 172.655,15, valor este último constante do Auto de Infração como matéria tributável. Destas ponderações, basilares, concluo que as argumentações do recorrente são totalmente desprovidas. Os pressupostos de fato e de direito que norteiam e fundamentam os lançamentos tributários ora sob análise estão fartamente e visivelmente indicados pelo autor dos feitos. Não há ausência de explicação fática, não há ausência de fundamentação legal, não há ausência de demonstrativos de cálculos para a apuração dos tributos devidos e acréscimos cominados e não há ausência de documentos dos quais os valores das infrações foram extraídos. A fiscalização mostrou-se concisa e simples. A diferença entre as receitas escrituradas e aquelas declaradas constituem omissão de receitas por parte da contribuinte e foram devidamente discriminadas, lançadas e consubstanciadas nos Autos que compõem o Fl. 259DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721136/2007-10 Acórdão n.º 1801-00.412 S1-TE01 Fl. 257 7 presente processo administrativo fiscal. Tudo em estrita conformidade com as normas tributárias vigentes. E, como já demonstrou a turma julgadora a quo, as autuações não padecem de qualquer vício, formal ou material (artigo 10 do PAF e 142 do CTN) que possa acarretar as suas nulidades. Em face dos fatos e fundamentos de direito que estão inseridos nos Autos de Infração vergastados a recorrente não pode alegar cerceamento de defesa por não haver compreendido a autuação ou quanto aos valores lançados em hipótese alguma. Afasto, pelo exposto, as alegações de nulidade suscitadas pela recorrente. No que respeita às demais contestações sobre a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada (75%) e sobre os juros Selic, ouso discordar da recorrente quanto à competência deste órgão julgador para retirar a eficácia de norma tributária vigente. Tanto um acréscimo legal, quanto o outro, foram imputados por rígida observância aos ditames legais. Se as normas foram editadas de forma abusiva ou com caráter inconstitucional não compete à autoridade administrativa do lançamento tributário ou ao órgão julgador administrativo, alterá- las ou afastar a sua aplicação. Não cabe às autoridades administrativas de julgamento negar vigência às normas tributárias não consideradas inconstitucionais pela Corte Suprema. Seria usurpação de competência, delegada pela Carta Magna, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. E o dispositivo atacado pela recorrente – artigo 44, II, Lei nº 9.430/96 – está em pleno vigor. Ademais, a vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa; e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Esta questão está pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e está, inclusive, sumulada. A súmula nº 02 do CARF dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também em relação à discussão dos juros cominados nas presentes autuações, resta editada súmula por este órgão, a qual impede a apreciação – Súmula nº 04/CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em razão das súmulas acima, deixo de me manifestar a respeito das matérias, para aplicá-las ao presente caso. Fl. 260DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Destarte os lançamentos tributários em tela não padecem de qualquer vício capaz de tornar insubsistentes as exações fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins consubstanciadas nos Autos de Infração que constam deste processo. Voto, em preliminar, em não acolher as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 261DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6960787 #
Numero do processo: 10715.005712/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/01/2008 a 28/01/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS QUANTO AOS EMBARQUES PARA O EXTERIOR. ART. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LANÇAMENTO MANTIDO
Numero da decisão: 3401-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações relativas a relevação da pena, e a negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que se declarou impedido. Sustentou pela recorrente a advogada Ana Carolina D'Errico, OAB/SP no 352.338. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRE HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/01/2008 a 28/01/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS QUANTO AOS EMBARQUES PARA O EXTERIOR. ART. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LANÇAMENTO MANTIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10715.005712/2010-01

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.835

nome_arquivo_s : Decisao_10715005712201001.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10715005712201001_5780008.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações relativas a relevação da pena, e a negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que se declarou impedido. Sustentou pela recorrente a advogada Ana Carolina D'Errico, OAB/SP no 352.338. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRE HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6960787

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464751521792

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-29T05:18:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-29T05:18:35Z; Last-Modified: 2017-09-29T05:18:35Z; dcterms:modified: 2017-09-29T05:18:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1f9bd584-dc78-408a-9ea2-acde8db8dd37; Last-Save-Date: 2017-09-29T05:18:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-29T05:18:35Z; meta:save-date: 2017-09-29T05:18:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-29T05:18:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-29T05:18:35Z; created: 2017-09-29T05:18:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-09-29T05:18:35Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-29T05:18:35Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 307          1 306  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005712/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.835  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  VRG LINHAS AÉREAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/01/2008 a 28/01/2008  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  POR  PRESTAR  INFORMAÇÕES  INTEMPESTIVAS QUANTO AOS EMBARQUES  PARA O EXTERIOR.  ART. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei  12.350, de 2010.  INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LANÇAMENTO MANTIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  das  alegações  relativas  a  relevação  da  pena,  e  a  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  parte  conhecida.  O  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  que  se  declarou  impedido.  Sustentou  pela  recorrente a advogada Ana Carolina D'Errico, OAB/SP no 352.338.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRE HENRIQUE LEMOS ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André  Henrique  Lemos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 57 12 /2 01 0- 01 Fl. 337DF CARF MF     2 (relator),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro da relação jurídico­tributária  se deu por meio de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação  de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso  IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003 (fl. 03).  No caso concreto, foi impingida a referida multa, referente a 3 (três) registros  de dados de embarques intempestivos, referentes aos transportes  internacionais realizados em  janeiro  de  2008 no Aeroporto  Internacional  de Rio  de  Janeiro­ALF/GIG,  aplicada  para  cada  veículo  identificado  pelo  respectivo  voo,  que  transportou  as  cargas  amparadas  pelas  Declarações de Exportação ­ DEs, totalizando R$ 15.000,00 (fl. 3), sendo R$ 5.000,00 por voo  da GOL Transportes Aéreos S/A (fls. 4 e 10).  A Recorrente apresentou impugnação, argumentando:  1)  A  nulidade  da  autuação,  pois  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  vez  que  não  fora  a  Recorrente  quem  fez  o  transporte,  mas  sim  a  empresa  GOL  Transportes Aéreos S/A, empresa que somente incorporou a Recorrente em setembro de 2008.  2) observância ao princípio da  legalidade e da  tipicidade, pois  a  fixação da  forma  e  do  prazo  foram  instituídos  por  meio  da  IN/SRF  28/1994,  alterada  pela  IN/SRF  510/2005 e somente poderiam sê­los por intermédio de lei.  3)  configurada  a  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado, e por corolário,  incidindo o art. 138 do CTN c/c art. 102 do DL 37/66.  4)  impossibilidade  da  exigência  das  multas  lançadas  à  sucessora,  pois  os  artigos 132  e 137 do CTN  tratam de  responsabilidade  tributária por  sucessão no  tocante  aos  tributos.  5)  houve  erro  na  aplicação  da  multa  por  embarque,  pois  não  ocorreram  3  infrações,  mas  sim,  uma  única  infração  ao  longo  do  período  fiscalizado,  qual  seja  a  de  "deixar de prestar informação sobre (...) as operações que execute, aplicando­se o artigo 112 do  CTN  ao  caso  concreto,  devendo,  quando  muito,  ser  aplicada  a  multa  no  montante  de  R$  5.000,00.  Posteriormente  a  interessada  aditou  a  impugnação  para  requerer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  conduta  autuada  deixou  de  ser  definida  como  infração,  nos  termos  da  IN  RFB  n.º  1.096/2010,  que  ampliou  o  prazo  para  prestação de informações de 02 para 07 dias, por aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN.  À  fl.  99,  a  DRJ/FLN  decidiu,  à  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.835  S3­C4T1  Fl. 308          3 Desafiando este acórdão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 157),  defendendo:  1) Em preliminar: erro na identificação do sujeito passivo.  2)  No  mérito:  a  inaplicabilidade  da  IN/RFB  1.096/2010,  vez  que  após  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  a  IN/SRF  510/2005,  foi  alterada  pela  IN/RFB  1.096/2010, alterando­se o prazo de registros dos embarques, de 2 para 7 dias, logo, aplicando­ se a exegese do art. 2°, §1° do DL 4.657/42, na redação da Lei 12.376/2010 (Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB), que determina: "a lei posterior revoga a anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" c/c artigo 105 do CTN.  3) observância ao princípio da  legalidade e da  tipicidade, pois  a  fixação da  forma  e  do  prazo  foram  instituídos  por  meio  da  IN/SRF  28/1994,  alterada  pela  IN/SRF  510/2005 e somente poderiam sê­los por intermédio de lei.  4)  configurada  a  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado, e por corolário,  incidindo o art. 138 do CTN c/c art. 102 do DL 37/66.  5)  impossibilidade  da  exigência  das  multas  lançadas  à  sucessora,  pois  os  artigos 132  e 137 do CTN  tratam de  responsabilidade  tributária por  sucessão no  tocante  aos  tributos.  6) relevação da pena, sendo os autos encaminhados ao Secretário da Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  artigo  736  do  RA,  vez  que  não  houve  qualquer  dano  ao  Erário, em razão de não haver incidência de tributos na exportação.  À  fl.  194  sobreveio  decisão  deste  CARF,  a  qual,  por  maioria  de  votos,  reconheceu o instituto da denúncia espontânea.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial  (fl. 210)  suscitando divergência quanto  à exoneração da penalidade  em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio do despacho do Presidente da Câmara  recorrida (fls. 238­240), vindo a contribuinte a apresentar contrarrazões (fls. 248­261).  A  matéria  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  restringiu­se à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração promovida pela  Lei 12.350/2010, para afastar a  exigência da multa pelo atraso na prestações de  informações  sobre veículo ou carga nele transportada.  Em sede do recurso excepcional, aplicou­se a sistemática prevista nos §§ 1º a  3º  do  art.  47  do  RICARF  (recursos  repetitivos),  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para considerar inaplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea ao caso concreto (art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66),  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Fl. 339DF CARF MF     4 Citou o voto do relator­presidente, precedente da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 3a Seção, acórdão 3102­00.988, bem como o proferido no acórdão 3802­002.314, e  ainda, nos autos da AC 5005999­81.2012.404.7208/SC, da 2a Turma do TRF da 4a Região.  Ato  contínuo,  afastada  a  denúncia  espontânea,  decidiu  que  processo  retornasse à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário  e que não foram objeto de deliberação da E. CSRF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  A tempestividade recursal já fora reconhecida oportunamente (fl. 199), razão  pela qual, a ratifico, tomando conhecimento do presente recurso.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a Recorrente, supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.350, de 2010, ou seja,  tivera a Recorrente prestado  informações  intempestivas quanto aos  embarques feitos para o exterior.  Como se viu, o argumento da denúncia espontânea foi enfrentado e julgado  em desfavor do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF, restando a análise dos demais  temas, quais sejam:  1) Em preliminar: erro na identificação do sujeito passivo.  2)  No  mérito:  a  inaplicabilidade  da  IN/RFB  1.096/2010,  vez  que  após  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  a  IN/SRF  510/2005,  foi  alterada  pela  IN/RFB  1.096/2010, alterando­se o prazo de registro dos embarques, de 2 para 7 dias, logo, aplicando­ se a exegese do art. 2°, §1° do DL 4.657/42, na redação da Lei 12.376/2010 (Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB), que determina: "a lei posterior revoga a anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" c/c artigo 105 do CTN.  3) observância ao princípio da  legalidade e da  tipicidade, pois  a  fixação da  forma  e  do  prazo  foram  instituídos  por  meio  da  IN/SRF  28/1994,  alterada  pela  IN/SRF  510/2005 e somente poderiam sê­los por intermédio de lei.  4)  impossibilidade  da  exigência  das  multas  lançadas  à  sucessora,  pois  os  artigos 132  e 137 do CTN  tratam de  responsabilidade  tributária por  sucessão no  tocante  aos  tributos.  5) relevação da pena, sendo os autos encaminhados ao Secretário da Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  artigo  736  do  RA,  vez  que  não  houve  qualquer  dano  ao  Erário, em razão de não haver incidência de tributos na exportação.  I. Quanto à preliminar  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.835  S3­C4T1  Fl. 309          5 Quanto  à  preliminar  de  erro  da  eleição  do  sujeito  passivo,  adota­se  o  entendimento  externado  no  voto  vencido,  do Conselheiro Marcos  Antonio Borges  (fls.  199­ 200):  Pelo  que  consta  nos  autos,  a  empresa Gol  Transportes  Aéreos  S.A.  foi  baixada  em  30/09/2008  tendo  em  vista  a  sua  incorporação  pela  autuada  VRG  Linhas  Aéreas  S.A,  sendo  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  cuja  ciência  ocorreu  em  22/09/2010.  O art. 132 do CTN assim dispõe:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Apesar  da  referência  a  tributos  no  referido  artigo,  o  que,  a  princípio,  impede  a  aplicação  às  multas,  a  jurisprudência  entende  que  a  responsabilidade  alcançaria  inclusive as multas,  seja  ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo,  conforme  ementas  abaixo:  “RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR...  I  –  ‘Os  arts.  132  e  133, do CTN,  impõem ao sucessor a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório  ou  punitivo.  A multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. É  devida,  pois,  a  multa,  sem  se  fazer  distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo;  é  ela  imposição  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento’  (REsp  nº  592.007/RS, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/2004).” (STJ,  1ª  T.,  REsp  554.377/SC,  Rel. Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  out/05)  No  caso  sob  exame,  a  obrigação  tributária,  caracterizada  pelo  dever  de  prestar  a  informação  à  administração  aduaneira  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos,  já  existia  anteriormente  ao  evento  sucessório e  foi  transmitida à sucessora no momento da  incorporação, não importando a data do lançamento, conforme  decidiu o STJ no REsp 959.3897, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  [...]  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO.  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  [...]2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  abrange  as  multas,  moratórias  ou  de  outra  espécie,  que,  por  representarem  penalidade  pecuniária,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor.  Fl. 341DF CARF MF     6 3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.(  STJ,  2ª  Turma,  REsp  959.389/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  07/05/2009.  DJ  21/05/2009)(grifado)  Assim,  entendo  ser  o  sucessor  plenamente  responsável  pelas  multas da sucedida, devendo ser afastada a preliminar argüida  de ilegitimidade passiva.  Por tais razões, afasta­se a preliminar arguida pela Recorrente.    II. Quanto à alteração do prazo para registro de embarques  O Auto de Infração lavrado no caso concreto, consubstanciou­se na IN/SRF  510/2005,  a  qual  determinava  o  prazo  de  2  (dois)  para  registro  das  mercadorias,  após  o  embarque,  porém,  este  comando  foi  alterado  na  marcha  do  presente  processo,  por  meio  da  IN/RFB 1.096/2010, de 2 para 7 dias.  Invocou a Recorrente que,  este  caso,  aplica­se  a  exegese do  art.  2°,  §1° do  DL  4.657/42,  na  redação  da  Lei  12.376/2010  (Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro ­ LINDB), que determina: "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente  o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que  tratava a lei anterior" c/c artigo 105 do CTN.  Por outro lado, na fl. 10, consta uma Tabela que resume o que acontecer no  caso:          Vê­se que apenas em 1 (um) caso ­ DDE 208800391683 ­ fora ultrapassado  os  7  (sete)  dias,  exigidos  pela  IN/RFB  1.096/2010,  e  mais,  pela  decisão  já  proferida  pela  DRJ/FNS  (fl.  109),  apenas  a multa  sobre  esta  infração  é  que  fora mantida,  razão  pela  qual,  comunga­se deste entendimento, dele ratificando­se.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10715.005712/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.835  S3­C4T1  Fl. 310          7   III. Do princípio da legalidade/tipicidade  Disse a Recorrente que deve haver observância ao princípio da legalidade e  da  tipicidade,  pois  a  fixação  da  forma  e  do  prazo  foram  instituídos  por  meio  da  IN/SRF  28/1994, alterada pela IN/SRF 510/2005 e somente poderiam sê­los por intermédio de lei.  Por outro lado, na vigência da IN/SRF 28/1994 a inobservância da obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37  era  entendida  pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   A partir da superveniência da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei  10.833/2003, foi estabelecida, pelo artigo 77 que deu nova redação ao 37, do DL 37/66, para o  transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na  forma e no prazo  por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas”.  Portanto, vê­se que há Lei, e esta, por seu turno, delegou à RFB a forma e o  prazo  a  serem  por  ela  estabelecidos,  como  de  fato  ocorreu  com  a  IN/SRF  28/94,  e  posteriormente, com a IN/RFB 1.096/10.  Deste modo, não há razão à Recorrente.    IV. Da responsabilidade tributária por sucessão no que tocante às multas  Ao votar quanto  à preliminar,  entende­se que este  assunto  fora  abordado,  e  neste  particular,  tem­se  que  razão  não  socorre  à  Recorrente,  vez  que  os  entendimentos  jurisprudenciais abrangem também os casos de multas.  Portanto, por economia, valendo­se dos fundamentos encampados no referido  tópico a este deve ser estendido, não merecendo êxito às considerações feitas pela Recorrente.    V. Da relevação da pena  Defende a Recorrente que no caso concreto há de ser relevada a pena, sendo  os autos encaminhados ao Secretário da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 736 do  RA, vez que não houve qualquer dano ao Erário, em razão de não haver incidência de tributos  na exportação.  O artigo 237 da Constituição Federal de 1988, dispõe:  "Art.  237.  A  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda."  Vê­se que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais  à  defesa  dos  interesses  do  Erário  nacional,  portanto,  este  os  bens  jurídicos  tutelados,  não  podendo o descumprimento da obrigação acessória, nesta hipótese, se sobrepor àqueles.  Fl. 343DF CARF MF     8 Neste particular fora o voto proferido no acórdão 3102­002.073.  Acrescenta­se que, em casos de pena de perdimento  ­ mas  tratando sobre o  danos  ao  Erário  ­,  nos  autos  da  Apelação  Cível  em  Reexame  Necessário  5001158­ 73.2012.404.7101, o TRF da 4a Região entendeu que este não se restringe a prejuízos de cunho  material, configurando­se como espécie de controle político e tributário, em razão da soberania  das fronteiras.  Por estas  razões,  entende­se que não há  razão ao argumento da Recorrente,  não devendo ser conhecido do recurso em relação a tal matéria, que refoge à competência deste  tribunal.    Dispositivo  Com estas considerações, conheço parcialmente do  recurso voluntário e  lhe  nego provimento, mantendo a decisão da DRJ/FNS.    André Henrique Lemos ­ Relator                                Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
6877969 #
Numero do processo: 10120.911739/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.911739/2011-05

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753537

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.317

nome_arquivo_s : Decisao_10120911739201105.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120911739201105_5753537.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6877969

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464907759616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911739/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ressarcimento  Recorrente  HOSPITAL SÃO BERNARDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação,  de  modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não  devendo ser conhecida.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL.  Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios  pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração.  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  é  o  caso  da Declaração  de  Compensação.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 17 39 /2 01 1- 05 Fl. 313DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belém/PA, que declarou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte contra Despacho Decisório nº  nº  1039/2012,  fls.  157/168,.  Tal  Despacho  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  nº  39667.14632.131107.1.1.01­0699,  formalizado  em  13  de  novembro  de  2007,  solicitando  o  valor total de R$ 72.689,00, referente ao 1º trimestre de 2007, e não homologou a Declaração  de Compensação (Dcomp) n. 13458.07181.131107.1.3.01­1091.  Por  bem  consolidar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  presente  processo,  bem  como os argumentos  trazidos pela Contribuinte em sede de manifestação de  inconformidade,  com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ in verbis:   Segundo  a  Unidade  de  origem,  no  curso  de  Ação  Fiscal,  foi  detectado que o sujeito passivo não era contribuinte do IPI e que  intimada,  foi  incapaz  de  demonstrar  o  crédito  pleiteado.  Concluiu o SEFIS/DRF/GOI:  “que  a  Interessada  valeu­se  dos  PER­Dcomp  para,  mediante  declaração falsa de ser possuidora de crédito de IPI, pleitear o  ressarcimento  do  crédito  e  utilizá­lo  em  compensações  de  tributos,  de  modo  a  reduzir  indevidamente  suas  obrigações  tributárias”.  Cientificada do despacho decisório em 24 de julho de 2012, AR à  fl.  179,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 181/246, em 23 de agosto de 2012, na qual  esclarece sobre os sócios administradores à época:  “a  autuação  da  pessoa  jurídica  deve  ser  lavrada  em  litisconsórcio com seus sócios administradores à época dos atos  fraudulentos, que assinavam em conjunto e eram pessoalmente  responsáveis  pelos  atos  cometidos  com  excesso  de  poderes  e  contra a lei, nominadamente CAIRO ROBERTO GOMES, (...) e  LUIZ VIEIRA DA PAIXÃO (...).  ”Isto  porque  caso  não  sejam  chamados  a  se  defender  no  processo administrativo, a cobrança voltada contra si é nula por  cerceamento  de  defesa.  Além  do  que  é  inconstitucional  o  prosseguimento  da  perseguição  apenas  da  pessoa  jurídica  que,  apesar de,ser o contribuinte legal e, em última instância, sempre  será  obrigada  perante  a  Fazenda,  é,  antes  de  tudo,  um  ser  inanimado, que é incapaz de cometer fraude” (...)  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2011­05  Acórdão n.º 3402­004.317  S3­C4T2  Fl. 112          3 Verifica­se dos instrumentos contratuais juntados que, desde sua  criação até o registro da 6a Alteração, em 05/12/2011, perante a  JUCEG, os sócios DR. CAIRO ROBERTO GOMES e DR. LUIZ  VIEIRA DA PAIXÃO era administradores da  empresa,  sendo o  último,  inclusive,  o  sócio  responsável  perante  esta  Receita  Federal.  Assim,  durante  todo  o  período  em que  geradas  as Perdcomp  e  suas  retificadoras, as ordens eram dadas por ambos, os únicos  responsáveis  pela  aquisição  e  utilização  de  créditos  ilegais  e,  pior, ao que tudo indica, sequer existentes.  Como  o  contribuinte  explicou  exaustivamente  nas  respostas  às  Notificações enviadas ao longo do procedimento de fiscalização,  NÃO  teve  acesso  à  qualquer  documento  além  dos  que  lhe  foi  possível  juntar, quais sejam recibos passados pelo contador da  época SR. MÁRCIO ADRIANO e o seu contrato de prestação de  serviços com a empresa. O fato é que a atual administração vem  empreendendo todos os esforços necessários, principalmente em  relação aos débitos que a empresa tinha em aberto com o Fisco,  realizando  todos  os  procedimentos  de  adesão  ao Parcelamento  da  Lei  n.  11.941  até  o  seu  final,  quitando  todos  os  valores  e  regularizando  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações,  sejam  principais ou acessórias.  No  entanto,  o  que  foi  feito  antes,  pela  administração  anterior,  não  pode  Ser  imputado  a  ninguém  mais  do  que  os  próprios  administradores.  De  modo  que,  ainda  que  a  empresa  seja  responsável pelo tributo e pelas multas e consectários, fato é que  seus administradores são co­responsáveis uma vez que foi deles  que partiu a ordem para compra e para lançamento dos créditos  indevidos de IPI utilizados nas indigitadas Perdcomp.  A  respeito  dos  débitos  efetivamente  compensados  –  não  homologados:  Em 17/11/2011 foi enviado Dcomp retificador demonstrando que  os  tributos  que  realmente  poderiam  ser  compensado  somariam  apenas R$ 42.200,33(quarenta e dois mil, duzentos reais e trinta  e três centavos).  Esclarece acerca de débitos já em Per/dcomps anteriores:  As competências de PIS e COFINS de agosto de 2007 já haviam  sido  lançadas  no  Dcomp  19410.89459.300108.1.3.01­0050  que  já  está  sendo  cobrado  no  PAT  n.  10120.911740/2011­21,  segundo o Despacho Decisório n. 1.040/2012.  Em relação ao INSS empregador:  Quanto  ao  INSS  da  competência  de  agosto  de  2007,  citada  no  Dcomp,  é  forçoso  verificar  que  foi  parcelado  na  Lei  n.  11.941/09,  sob  o  Debcad  37.180.763­8,  que  lançou  o  INSS  empregador do período de 02/2007 à 02/2008.  Sobre o IRPJ quando houve prejuízo fiscal:  Fl. 315DF CARF MF     4 (...) a empresa  fechou a apuração do Lucro Real com Prejuízo,  de  modo  que,  no  ano  de  2007  não  apurou  IRPJ  que  tivesse  deixado de ser recolhido através das Perdcomp.  Cita  que  levantou  os  tributos  em  cada  um  dos PER/Dcomps,  e  alega que  foram  lançados mais de uma vez e  junta o  recibo de  parcelamento  e  o  lançamento  de  ofício  realizado  no  processo  10120.012629/2008­55  Com  relação  aos  PER/Dcomp  39667.14632.131107.1.1.01­0699 e 13458.07181.131107.1.3.01­ 1091,  5344,  informa  que  foram  indevidamente  extintos  sob  condição resolutória os seguintes  tributos CSLL e IRRF, do PA  ago/2007.  Requer por fim, que:  “Por  todo  o  exposto  e  provado,  PUGNA­SE  SEJA  FEITA  A  REVISÃO  do  Lançamento  para:  1)  incluir  os  sócios  administradores da época no pólo passivo, e, 2) corrigir o valor  do lançamento em face da demonstração do valor indevidamente  compensado.”  Em  julgamento  datado  de  12  de  agosto  de  2014,  a  DRJ  Belém/PA  negou  provimento manifestação de inconformidade do Contribuinte (Acórdão 01­29.782), nos termos  da ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  SUJEIÇÃO  PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  responsabilidade  dos  sócios  pelo  crédito constituído.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso  da  Declaração  de  Compensação.  Tratando­se  de  suposto  erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado,  o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Irresignado, o Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos  trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2011­05  Acórdão n.º 3402­004.317  S3­C4T2  Fl. 113          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos e a matéria está inserta na esfera de competências 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), assim dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  Recorrente  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  Fiscalização  sobre  ser  indevido  o  crédito  que  embasou  o  PER/DCOMP  13458.07181.131107.1.3.01­1091.  ora  sob  análise.  A  discussão,  isto  sim,  resume­se  a  problemas apontados nos débitos ali declarados, quais sejam: i) são débitos em duplicidade em  relação a outras DCOMPs, algumas homologadas e outras não; ii) alguns outros débitos foram  objeto  de  parcelamento  tributário;  ou  iii)  trata­se  de  débito  referente  a  multas  e  juros  simplesmente  inexistentes,  uma  vez  que  não  ocorreram  lançamentos  de  ofício  referente  aos  período a que tais imposições seriam correlatas.   Lembremos  que,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  tais  débitos  são  considerados como objeto de confissão pelo Contribuinte.  A este respeito, o CARF já se manifestou no sentido de que "dado o caráter  de confissão de dívida dos débitos constantes da DCOMP, deve a autoridade julgadora apreciar  as alegações pertinentes aos créditos e débitos compensados, cancelando­se eventual exigência  indevida por erro de fato contido na Declaração de Compensação." (Acórdão n. 1803­00.530,  Processo n. 10768.100181/2003­14).  Pois  bem.  Analisando  a  documentação  trazida  aos  autos,  e  os  pontos  de  inconformidade  apontados  pela  Recorrente,  entendo  que  mesmo  sem  os  livros  e  demais  documentos  fiscais/contábeis  que  a  Recorrente  alega  não  mais  possuir  ­  justamente  porque  extraviados durante a má­gestão dos diretores que pretenderam efetuar as compensações com  créditos tributário indevidos ­, é possível uma análise das alegações trazidas pela conferência  dos débitos constantes desse Processo com aquel'outros apontados pela Recorrente, além de um  levantamento dos débitos constantes do Parcelamento com a Receita Federal contratado pela  Recorrente.   Assim,  para  o  deslinde  do  litígio  aqui  instaurado,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem elabore relatório conclusivo a respeito:  i) da  existência de débitos  (mesmos períodos de apuração, mesmo  tributo e  mesmos  valores)  informados  em  duplicidade,  por  serem  objeto  repetidamente  dos  PER/DCOMP  de  n.  08779.03885.100807.1.3.01­5207,  18368.12432.080507.1.2.02­1260,  11349.38930.260607.1.3.02­0080  e  00706.98149.260607.1.3.02­7071,  20585.48289.260607.1.3.02­9830,  13458.07181.131107.1.3.01­1091,  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370,  35066.97115.300108.1.1.01­3476,  39667.14632.131107.1.1.01­0699, destacando estarem os débitos duplicados já extintos ou não  por homologação das compensações;  ii)  a  existência  de débitos  (mesmos  períodos  de  apuração, mesmo  tributo  e  mesmos  valores)  declarados  no  PER/DCOMP  13458.07181.131107.1.3.01­1091  que  estejam  sendo  adimplidos  por  meio  de  parcelamento  tributário  (Lei  n.  11.941/2009),  destacando  estarem os débitos já extintos pela adimplemento do programa de parcelamento ou não;  Fl. 317DF CARF MF     6 iii)  a  existência  de  débitos  declarados  no  PER/DCOMP  13458.07181.131107.1.3.01­1091 que sejam decorrentes de multas ou juros inexistentes, uma  vez  que  o  período  ao  qual  fazem  referência  nunca  foi  objeto  da  lavratura  de  lançamento  de  ofício;  iv)  caso  confirmados  os  valores  em  duplicidade,  parcelados  ou  indevidos  (itens  i,  ii  e  iii  acima),  requer­se  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  especifique  o  débito  tributário que deve permanecer nestes autos como declarados pela Recorrente no PER/DCOMP  13458.07181.131107.1.3.01­1091;  v)  finalmente,  uma  vez  juntado  o  relatório  conclusivo  da  fiscalização,  seja  aberta vista à Recorrente para, querendo, manifestar­se sobre seu conteúdo.  Ressalto  que  a  diligência  requerida  aqui  deve  ser  realizada  conjuntamente  com  aquelas  solicitadas  nos  Processos  de  n.  10120.911740/2011­21.  e  de  n.  10120.911738/2011­52.  Contudo,  restei  vencida  por  voto  de  qualidade  na  citada  proposta  da  conversão do julgamento em diligência, em sessão de julgamento de 27 de junho de 2017. A  Turma de Julgamento entendeu que não cabe em processo derivado de compensação a análise  dos  débitos  nele  constantes, mas  tão  somente  dos  créditos. Assim,  caso  de  fato  haja  débitos  cobrados de forma equivocada,  infelizmente deverá a Recorrente se submeter ao caminho da  repetição do indébito para ver garantido seu direito.   Passo ao julgamento do mérito do processo.   1. Sobre o pretendido litisconsórcio com seus sócios administradores  O  lançamento  tributário  é  ato  administrativo  de  competência  da  autoridade  fiscalizadora, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), com relação a  todos os elementos que fazem parte da relação jurídica tributária, dentre eles a sujeição passiva.  Dessarte, seja no que tange ao contribuinte propriamente dito (quem pratica o  fato  gerador  do  tributo,  no  caso,  a  Recorrente  ­  artigo  121,  inciso  I  do  CTN),  seja  sobre  eventuais responsáveis (no caso, eventualmente, os sócios administradores ­ artigo 121, inciso  II do CTN), sua inserção como sujeito passivo da obrigação tributária em lançamento de ofício  é função da autoridade fiscal (o que é chamado pela Recorrente de litisconsórcio e chamamento  do  processo,  valendo­se  de  figuras  processuais  constante  do Código  de  Processo Civil, mas  inexistente no processo administrativo fiscal), e não das  instância de  julgamento do processo  administrativo  fiscal,  a  quem  incumbe  julgar  as  impugnações,  manifestações  de  inconformidade e recursos voluntários, conforme dispõe o Decreto 70.235/72.   É  nesse  sentido  que  torna­se  impossível  acolher  a  pretensão  da Recorrente  sobre a atribuição da responsabilidade tributária às pessoas físicas responsáveis pelos atos que  deram  ensejo  aos  presentes  processos  administrativos.  Juridicamente,  quem  efetuou  as  compensações  mediante  a  utilização  de  créditos  inexistentes  foi  a  pessoa  jurídica,  sendo  impossível o seu afastamento do processo administrativo.    2. Da Homologação Tácita    Como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  sobre  a  argumentação  que  PER/Dcomps  18368.12432.080507.1.2.02­1260,  11349.38930.260607.1.3.02­0080  e  00706.98149.260607.1.3.02­7071,  estariam  homologados  tacitamente,  não  é  cabível  a  sua  apreciação, à medida que os citados PER/Dcomps não estão incluídos no despacho decisório nº  1038/2012, objeto do litígio deste processo.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2011­05  Acórdão n.º 3402­004.317  S3­C4T2  Fl. 114          7 Não  é  necessário  tecer  maiores  esclarecimento  de  que  não  pode  este  Colegiado se manifestar sobre algo que não faz parte do processo administrativo.   3. Dos demais valores  Como destacado acima, a Recorrente não contesta o fato de os créditos de IPI  pretendidos  neste  processo  são  de  fato  inexistentes. Assim,  aquiesce  com  a  fiscalização  que  não homologou as compensações nesse ponto.       Trata­se, portanto, de questão preclusa, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72.      Ademais,  tendo  essa  turma  de  julgamento  decidido  por  voto  de  qualidade  questão prejudicial ao pleito da Recorrente, no sentido de que não é cabível a verificação dos  apontados  erros  relativos  aos  débitos  que  constam  das  compensações,  não  resta  o  que  fazer  nesse processo se não reconhecer que as compensações pretendidas não podem ser validadas,  pois  não  há  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos  nelas  apontados.  Débitos  esses  que  foram  confessados,  haja  vista  a  regra  contida  no  artigo  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  “a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensado."   4. Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 319DF CARF MF

score : 1.0
6968217 #
Numero do processo: 10830.725974/2012-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DA FRANQUEADORA AOS FRANQUEADOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. A atividade de venda de materiais adquiridos da franqueadora aos franqueados, que não se caracteriza propriamente como comercial sujeita, esta, ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta de 8% (oito por cento) , submete-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Precedentes. Acórdão nº 9101-002.552, da 1ª Turma da CSRF.
Numero da decisão: 9101-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à infração tributária no qual se majorou o coeficiente de determinação do lucro presumido. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DA FRANQUEADORA AOS FRANQUEADOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. A atividade de venda de materiais adquiridos da franqueadora aos franqueados, que não se caracteriza propriamente como comercial sujeita, esta, ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta de 8% (oito por cento) , submete-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Precedentes. Acórdão nº 9101-002.552, da 1ª Turma da CSRF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.725974/2012-22

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782861

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.098

nome_arquivo_s : Decisao_10830725974201222.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10830725974201222_5782861.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à infração tributária no qual se majorou o coeficiente de determinação do lucro presumido. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6968217

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464917196800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 28.325          1 28.324  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.725974/2012­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.098  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CWM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  MATERIAIS  ADQUIRIDOS  DA  FRANQUEADORA  AOS  FRANQUEADOS.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO DO LUCRO.  A  atividade  de  venda  de  materiais  adquiridos  da  franqueadora  aos  franqueados,  que  não  se  caracteriza  propriamente  como  comercial  sujeita,  esta, ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta de  8% (oito por cento) , submete­se ao percentual de presunção de 32% (trinta e  dois  por  cento).  Precedentes.  Acórdão  nº  9101­002.552,  da  1ª  Turma  da  CSRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à  infração  tributária  no  qual  se majorou  o  coeficiente de determinação do lucro presumido. No mérito, na parte conhecida, por maioria de  votos,  acordam em dar­lhe provimento,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Declarou­se impedida de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro Demetrius Nichele Macei.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 59 74 /2 01 2- 22 Fl. 28325DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.326          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente  em  exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  28155/28189)  interposto  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão  nº  1201­000.941  (e­fls.  28127/28153),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção, na sessão de 11/02/2014, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto  pela Contribuinte.  Resumo Processual  A autuação fiscal (e­fls. 27828/27411), relativa aos anos­calendário de 2007  e 2008, discorre sobre a definição do coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável  para  o  fornecimento  de  materiais  vinculados  a  contratos  de  franquia  em  escola  de  idiomas.  Entendeu  a  Fiscalização  que  a  CWM  CONSULTORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ("Contribuinte") teria aplicado incorretamente o percentual de 8% sobre as vendas de materiais  didáticos,  vez  que  não  caberia  a  segregação  de  tais  receitas  porque  estariam  inseridas  no  contrato de  franquia. Assim, efetuou o  lançamento de ofício para determinar a  imputação do  coeficiente de 32% (IRPJ e CSLL) sobre a totalidade do faturamento da atividade de franquia,  por  serem  receitas  de  atividades  de  cessão  de  direitos.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  (150%).  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 27417/27483), que foi julgada  improcedente  (e­fls.  27882/27939) pela primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  27980/28000),  no  qual  foi  dado  provimento  (e­fls.  28127/28153) pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF).  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  28155/28189),  que  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  28192/28195.  Foram  apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e­fls. 28202/28253).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 27417/27483), que foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma da DRJ/Campinas, nos  termos do Acórdão nº 05­40.524  (e­fls.  27882/27939), conforme ementa a seguir.  Fl. 28326DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.327          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  Lucro  Presumido.  Fornecimento  de  Materiais  vinculados  a  Contratos  de  Franquia  de  Escolas  de  Idioma.  Percentual  de  Presunção.  Configura cessão de direitos de qualquer natureza o contrato de  franquia  em  que  se  prescreve  a  cessão  de  direitos  de  uso  da  marca, do nome e  logotipo de empresa do segmento de escolas  de idiomas, assim como a cessão de direitos de uso dos métodos  de  ensino  e  sistemas  administrativos,  mercadológicos,  comerciais e operacionais.  Constituem­se remuneração indireta do contrato de franquia, as  receitas decorrentes de fornecimentos, a empresas franqueadas,  de materiais que veiculam a marca e a tecnologia de ensino da  empresa  franqueadora,  ainda  que  efetuados  por  empresas  designadas  por  esta  última.  Tais  fornecimentos,  regidos  pelas  normas  restritivas  do  contrato,  devem  receber  o  tratamento  tributário  específico  previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão  de  direitos  de  qualquer  natureza,  submetendo­se  ao  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento).  Não  é  por  ser  a  franquia  um  contrato  complexo,  que  seria  possível  a  sua  fragmentação  em  diversos  outros  contratos,  sob  pena de completa descaracterização de sua natureza jurídica.  Fraude. Caracterização.  Configura  fraude  a  informação  prestada  à  RFB  acerca  da  atividade  principal  da  empresa,  como  sendo  o  comércio  de  livros,  tendo  em  conta  fornecimentos  de  materiais  exclusivamente a  empresas  franqueadas,  efetuados no âmbito e  sob as regras e condições restritivas de um contrato de franquia.  O  procedimento  fraudulento  se  vislumbra  também  na  modificação dolosa de características essenciais do fato gerador  (base  de  cálculo),  na  escrituração  e  nas  declarações  apresentadas de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar o seu pagamento.  Multa  Qualificada.  Sanção  Administrativa  e  Patrimonial.  Inaplicabilidade das Normas e Princípios do Direito Penal.  As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes  de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas  no  âmbito  do  direito  tributário,  ainda  que  fundamentadas  em  condutas qualificadas pelo dolo.  Tributação Reflexa. Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  CSLL.  Fl. 28327DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.328          4 Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 27980/28000) pela Contribuinte. A 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 11/02/2014, decidiu no sentido  da  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  Acórdão  nº  1201­000.941  (e­fls.  28127/28153) nos termos da ementa a seguir.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  CONTRATO DE FRANQUIA.  A natureza jurídica do contrato de franquia, por ser complexa e  híbrida,  implica  em  relações  jurídicas  diferentes  entre  si,  passíveis de segregação e individualização. Dentre as atividades  que encontramos nesse complexo relacional está a atividade de  cessão  de  direitos,  a  cessão  de  know­how,  a  distribuição,  a  prestação de serviços e a venda de mercadorias.  No  caso  em  apreço  a  fiscalização  não  individualizou  as  operações,  preferindo  imputar  toda  a  receita  da  venda  de  mercadorias  como  royalties,  utilizando  uma  base  de  cálculo  presumida de 32%.  Diante disso, o artigo 519 do RIR é muito claro em contemplar  possibilidades  de  que  uma  mesma  pessoa  jurídica  tenha  objetivos  sociais  diversos,  hipótese  em  que  cada  uma  dessas  atividades  deverá  se  submeter  ao  percentual  específico  para  apuração da base de cálculo do lucro presumido.  Da  mesma  forma  deve  ser  o  entendimento  aplicado  quanto  à  CSLL.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  28155/28189).  Discorre  sobre duas divergências. Na primeira, o acórdão paradigma nº 1401­00.289 apreciou autuação  fiscal  de  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  econômico  da  Contribuinte,  e  naquele  caso  entendeu que  as  atividades de comércio de materiais didáticos,  promocionais,  publicitários  e  administrativos,  previsto  nos  contratos  de  franquia,  são  indissociáveis,  por  representar  uma  atividade­meio  que  viabiliza  a  cessão  do  direito  de  uso,  razão  pela  qual  não  poderiam  ser  tributados como uma simples operação mercantil independente. Ou seja, caberia a aplicação do  coeficiente de determinação do  lucro presumido de 32% (cessão de direitos da franquia). Na  segunda, trata da qualificação da multa de ofício, no paradigma nº 101­96.908, no qual tratou  da situação em que a prática reiterada de omitir receitas  justificaria a  imputação da multa no  percentual de 150%.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  28192/28195).   A Contribuinte apresentou contrarrazões  (e­fls.  28202/28253), no qual aduz  sobre a inadmissibilidade do recurso especial da PGFN em relação à matéria multa qualificada,  Fl. 28328DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.329          5 vez que não  teria  restado demonstrada a divergência na  interpretação da  legislação  tributária  pelo paradigma nº 101­96.908, que tratou de forma genérica casos em que houve constatação  de fraude e simulação e, por isso, não guardam semelhança com os presentes autos. No mérito,  menciona parecer do Professor Paulo de Barros Carvalho no qual entende que, tendo em vista  que  a  Contribuinte  tem  por  objeto  social  várias  atividades,  ainda  que  relacionadas  com  o  contrato da franquia, a cada atividade cabe a aplicação do coeficiente de determinação do lucro  presumido específico. Discorre que se equivoca a autoridade fiscal quando adota premissa de  que os contratos de franquia seriam indissociáveis, vez que há possibilidade de fragmentação  das  atividades  exercidas  quanto  ao  regime  de  tributação.  Aduz  que  não  se  sustenta  o  entendimento  de  que  os  contratos  de  franquia  seriam  remunerados  por  meio  da  venda  de  material didático, que a empresa não está obrigada, legalmente, a cobrar royalties de sua rede  franqueada,  que  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  fato  de  se  exigir  limites  mínimos  para  a  aquisição de materiais e que seria plenamente possível a Fiscalização adotar um critério para a  segregação  das  receitas,  ou  seja,  não  haveria motivos  o  procedimento  da  autuação  fiscal  de  considerar 100% da  receita  como proveniente da cessão de direito de uso. Também discorre  sobre  a  improcedência  da  multa  qualificada,  vez  que  não  houve  a  tipificação  da  conduta  prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, tampouco cabe a caracterização de  simulação  prevista  no  Código  Civil,  porque  as  situações  que  ensejam  qualificação  da  penalidade estão previstas na mencionada Lei nº 4.502, de 1964.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Foram devolvidas as matérias:  (1ª)  infração  tributária no qual  se majorou o  coeficiente de determinação do lucro presumido (para 32%) e (2ª) multa qualificada.  Admissibilidade.  Em relação à matéria  coeficiente de determinação do  lucro presumido,  adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 28192/28195) para conhecer  do recurso especial da PGFN nessa parte.  No que concerne  à multa qualificada,  entendo que  a matéria não deve  ser  conhecida.  Isso  porque  os  paradigmas  não  se mostram  a  demonstrar  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária.  Quanto ao acórdão n° 101­96.756, a situação que motivou a qualificação da  multa é assim descrita:  O lançamento efetuou­se com base na presunção de omissão de  rendimentos  com  base  em  divergências  apuradas  em  notas  fiscais emitidas pela contribuinte, havendo divergências entre os  Fl. 28329DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.330          6 valores  e  destinatários  registrados  na  via  apresentada  pela  contribuinte e a via apresentada pela contratante.  Entendo  que  os  documentos  adulterados  comprovam  a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte,  na  medida  em  que  as  notas  apresentadas  contém  insubsistências,  com  valores  muito  inferiores  se  comparadas  ao  montante  registrado  nas  notas  fiscais apresentadas  pelas  partes  contratantes,  razão  pela  qual  deve ser mantida a qualificação da multa. (Grifei)  Como  se  pode  observar,  fala­se  em  utilização  de  documentos  com  adulteração,  de  notas  fiscais  com  valores  falsos,  evidenciando­se  a  ocorrência  da  fraude  na  acepção mais literal da palavra, e que foi o fator determinante para a qualificação da multa de  ofício.  Trata­se, portanto, de situação que não guarda nenhuma similitude fática com  os presentes autos, no qual não se encontra em nenhum momento a ocorrência de situações que  guardam utilização de documentos artificiais ou adulterados.  Em relação ao  acórdão  n° 101­96.908,  transcrevo os  fundamentos  adotados  pela autoridade autuante para qualificar a multa de ofício:   Por fim, aplicou a multa de oficio qualificada, sob o fundamento  de que a prática reiterada da contribuinte de omitir a totalidade  ou  extensa  parcela  do  faturamento  evidencia  o  intuito  da  contribuinte  em  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  configurando­se  sonegação.  A  contribuinte  utilizou­se  de  declarações falsas, posto que, em relação aos anos 2000 a 2002,  informou  a  condição  de  inativa;  e,  nos  anos  2003  e  2004,  escriturou  receitas  de  vendas  nos  livros  de  apuração  do  ICMS  não  informadas  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  nem  nas  DCTFs,  demonstrando  a  consciência  da  conduta  da  contribuinte.  Vale ainda transcrever excerto do voto:  A  prática  reiterada  da  contribuinte  em  omitir,  mediante  declaração  falsa  de  inatividade,  nos  anos  2000  a  2002,  e  em  reduzir,  nos  anos  seguintes,  consideravelmente  o montante  das  receitas  auferidas,  a  percentual  inferior  a  2%  da  receita  auferida, caracterizam a intenção fraudulenta do sujeito passivo  e,  por  conseguinte,  a aplicação da multa qualificada de 150%.  Eventual  retificação  das  declarações  prestadas  ao  fisco,  posteriormente ao inicio de qualquer procedimento de oficio de  fiscalização,  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  conduta  fraudulenta da contribuinte.  Ora,  a  autuação  dispõe  sobre  declaração  falsa  de  inatividade  e  omissão  reiterada de receitas em percentual inferior a dois por cento. Como se pode observar, a situação  não se comunica com a tratada pelos presentes autos.  Portanto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial em relação à  matéria multa qualificada.  Fl. 28330DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.331          7 Assim, em razão do conhecimento parcial em  relação à matéria coeficiente  de determinação do lucro presumido, passo ao exame do mérito.  Mérito.  Conforme  aduzido  pela  própria  Contribuinte  em  contrarrazões  (e­fls.  28210/28211), a matéria dos presentes autos já foi discutida em outro processo, de empresa do  mesmo grupo econômico, no mesmo contexto dos presentes autos:  Para  o  tema  relativo  ao  percentual  do  lucro  presumido  foi  utilizado  como  paradigma  o  Acórdão  nº  1401­00.289,  oriundo  da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  deste E. Conselho, relativo ao Auto de Infração lavrado em face  da  empresa  LINX  BRASIL  DISTRIBUIDORA  LTDA,  resultado  do mesmo  procedimento  fiscalizatório  que  ensejou  a  presente  autuação, que também se encontra para julgamento perante esta  Egrégia 1ª Turma. (Grifei)  E o processo mencionado pela Contribuinte foi recentemente apreciado pelo  presente  Colegiado,  na  sessão  de  08  de  fevereiro  de  2017.  Trata­se  do  processo  nº  10830.009437/2007­74. Na ocasião, foi negado provimento ao recurso especial da Contribuinte  (LINX  BRASIL  DISTRIBUIDORA  LTDA),  por  voto  de  qualidade,  no  Acórdão  nº  9101­ 002.552, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS  DA  FRANQUEADORA  AOS  FRANQUEADOS.  PERCENTUAL  DE PRESUNÇÃO DO LUCRO.  A  atividade  de  venda de materiais  adquiridos  da  franqueadora  aos  franqueados,  que  não  se  caracteriza  propriamente  como  comercial  sujeita,  esta,  ao  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  sobre  a  receita  bruta  de  8%  (oito  por  cento)  ,  submete­se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por  cento).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  suplente  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa.  Solicitaram  apresentar  Fl. 28331DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.332          8 declaração  de  voto  os  conselheiros  Luis  Flávio  Neto  e  Rafael  Vidal de Araújo.  Nesse  contexto,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  do Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão, que, como visto, tratou da mesma matéria.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior  refere­se  ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita  bruta,  no  caso  específico  da  atividade  de  venda  de  materiais  adquiridos da franqueadora aos franqueados, se de 8% (oito por  cento) ou de 32% (trinta e dois por cento).  Entendo  que  não  se  pode  ter  como  “Comércio  Atacadista  de  Livros,  Jornais  e  outras  Publicações”  (CNAE  4647802)  a  atividade  da  Recorrente,  de  venda  de  materiais  adquiridos  da  franqueadora aos franqueados.  Ora, os materiais vendidos, além de só poderem ser adquiridos  da  franqueadora,  também  somente  podem  ser  vendidos  às  franqueadas, por força de acordo de distribuição exclusiva, não  se destinando, pois, ao público consumidor em geral.  Entendo  que,  para  que  se  pudesse  ter  como  “Comércio  Atacadista de Livros, Jornais e outras Publicações” a atividade  da  Recorrente,  necessário  se  faria,  por  exemplo,  que  suas  práticas não desatendessem ao disposto no art. 39, inciso IX, da  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do  Consumidor CDC):  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre  outras  práticas  abusivas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.884,  de  11.6.1994)  [...];  IX  ­  recusar  a  venda  de  bens  ou  a  prestação  de  serviços,  diretamente  a  quem  se  disponha  a  adquiri­los  mediante  pronto  pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em  leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)  Ou seja, a Recorrente, com não vender os materiais adquiridos  da  franqueadora  “a  quem  se  disponha  a  adquiri­los  mediante  pronto  pagamento”,  mas,  única  e  exclusivamente,  aos  franqueados,  não  está  a  exercer,  propriamente,  o  “comércio”  desses  materiais,  como  simples  “vendedora”,  mas,  sim,  a  sua  intermediação, como distribuidora, decorrente, não de “contrato  de compra e venda”, mas de acordo de distribuição exclusiva ­ a  aquisição e a venda são efetuadas apenas em decorrência desse  acordo.  Nesse mesmo  sentido,  assim  se manifestou  o  voto  vencedor  da  decisão recorrida (e­fls. 834, grifei):  Pelo TVF ainda se constata que a Wizard foi a primeira empresa  do grupo a ser constituída, e é em função de suas atividades que a  fiscalizada (Linx) opera,  funcionando como braço distribuidor e  Fl. 28332DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.333          9 logístico  da  franqueadora Wizard,  sendo  responsável  em  fazer  chegar aos franqueados o respectivo material didático.  E  não  sendo  a  sua  atividade,  propriamente,  a  comercial  (“simples  vendedora de material  didático”) — sujeita,  esta,  ao  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  sobre  a  receita  bruta de 8% (oito por cento) —, submete­se, ela, ao percentual  de presunção de 32% (trinta e dois por cento).  Adite­se  que  os  franqueados,  da  mesma  forma,  por  força  de  contratos  de  franquia,  apenas  podem adquirir materiais,  ou da  Recorrente ou de outras empresas em situação idêntica (acordo  de distribuição exclusiva), o que, de igual modo, descaracteriza,  completamente,  a  mera  “atividade  comercial”.  Como  bem  ressaltado pela contraarrazoante, “a compra de materiais pelas  franqueadas  independe da  sua vontade;  varia de  acordo com os  elementos impostos pela franqueadora” (e­fls. 1.302).  Note­se,  também,  que,  não  sendo  a  Recorrente,  efetivamente,  “comerciante  de  livros  didáticos”,  mas  intermediadora  decorrente de acordo de distribuição exclusiva, a sua margem de  lucro  ­  em  face  da  absoluta  inexistência  de  concorrência  na  distribuição  do  material  didático  às  franqueadas —  extrapola,  em muito, à que lhe caberia se comerciante fosse, conforme bem  destacado  pelo  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  (e­fls.  835,  destaquei):  O autuante também constatou que, diferente do que acontece na  atividade de  comércio,  onde  o  lucro  efetivo  oscila  na  faixa  dos  8%  (sendo  esta,  justamente,  a  razão  que  levou  o  legislador  à  adoção deste coeficiente para o Lucro Presumido), a margem de  lucro da recorrente chegou a superar o índice dos 90% (noventa  por  cento),  conforme  coleta  de  dados  constante  em  tabela  de  dados do TVF.  Por  outro  lado,  como  bem  salientado  pelo  voto  vencedor  da  decisão recorrida, “não se pode desvincular a atividade praticada  pelo  fiscalizado  do  restante  do  grupo,  sob  pena  de  descaracterização  da  franquia  e  seu  correspondente  complexo  negocial” (e­fls. 838).  E mais adiante (e­fls. 838 a 840):  A  Wizard  autoriza  a  Linx  a  distribuir,  diretamente,  a  determinados  franqueados  o  material  didático  usado  em  seus  cursos,  sem  esclarecer  as  relações  jurídicas  por meio  das  quais  isso se tornaria possível. Depois, quer fazer crer que o mero fato  de o  franqueador do método de  ensino  (Wizard)  ter optado por  distribuir  parte  de  seu  material  didático  por  outra  empresa  do  grupo  (Recorrente)  teria  o  poder  mágico  de  transformar  uma  operação  de  cessão  de  direitos  em  um  simples  comércio  de  livros.  [...].  Fl. 28333DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.334          10 Equivoca­se  a  defesa  ao  argumentar  que,  dada  a  complexidade  das  relações  jurídicas  envolvidas  em  um  contrato  de  franquia,  seria  possível  a  sua  fragmentação:  de  um  lado,  o  contrato  de  franquia; e de outro, o fornecimento de materiais, pois não existe  um contrato de fornecimento de materiais dentro de um contrato  de  franquia,  sob  pena  de  descaracterização  deste  último.  O  contrato  de  fornecimento,  e  outros  mais,  são  meros  acessórios  (atividades  meio)  ao  contrato  principal  de  cessão  de  direitos  (atividade fim).  [...].  Fica  patente,  portanto,  a  impossibilidade  de  fragmentação  do  contrato  de  franquia  em  vários  outros  contratos,  sob  pena  de  descaracterização  da  natureza  jurídica  da  própria  franquia,  que  engloba  necessariamente  uma  prestação  de  serviços  e  uma  distribuição  de  certos  produtos,  de  acordo  com  as  normas  convencionadas.  Retirados  quaisquer  dos  elementos  distintivos  do contrato de franquia, ter­se­á um contrato de outra natureza.  [...].  Diante da impossibilidade dessa indissociabilidade, cai por terra  também  toda a argumentação da recorrente no sentido de que a  fiscalização deveria ter segregado a tributação e, não tendo feito  isso,  separando  as  operações  mercantis  da  cessão  de  direitos,  errara na base de cálculo.  Ou  seja,  não  é  possível  se  admitir,  também,  como  mera  “comerciante  de  livros  didáticos”,  pessoa  jurídica  que  só  os  vende,  única  e  exclusivamente,  por  força  de  contrato  de  franquia.  À  conclusão análoga chegou a  contraarrazoante  (e­fls.  1.302 e  1.303, destaques do original):  O  comércio  varejista  de  materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais, disciplinado pelos contratos de franquia, em nada  se  assemelha  às  usuais  práticas  de  compra  e  venda. Da  forma  como o contribuinte estabeleceu no contrato, as condições para  aquisição e fornecimento de materiais, a comercialização desses  produtos  não  decorre  das  necessidades  das  franqueadas  (adquirentes),  mas  sim  das  imposições  da  franqueadora  (alienante).  As  regras  para  aquisição  de  materiais,  impostas  pelos  contratos  de  franquias,  estão  mais  próximas  de  um  contrato  de  adesão,  pelo  qual  a  franqueada  adere  ou  não  às  condições de compra estabelecidas pela franqueadora, do que de  um  contrato  de  compra  e  venda,  onde  a  quantidade  a  ser  negociada  dependerá  da  vontade  das  partes  e,  principalmente,  dos aspectos mercadológicos.  Fl. 28334DF CARF MF Processo nº 10830.725974/2012­22  Acórdão n.º 9101­003.098  CSRF­T1  Fl. 28.335          11 Não vejo reparos ao voto proferido no Acórdão nº 9101­002.552, motivo pela  qual  adoto  suas  razões  para  a  presente  lide,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da Lei  nº  9.784,  de  19991, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso da  PGFN  em  relação  à matéria  determinação  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  no mérito,  na  parte devolvida, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.                                Fl. 28335DF CARF MF

score : 1.0
6880268 #
Numero do processo: 10166.722146/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.722146/2009-17

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.563

nome_arquivo_s : Decisao_10166722146200917.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10166722146200917_5753963.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6880268

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464994791424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.354          1 1.353  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.722146/2009­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.563  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENCOMENDA URGENTE TRANSP.DE ENC. E CARGA DE BRASÍLIA  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 21 46 /2 00 9- 17 Fl. 1354DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  de  fls.  1351,  este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  10166.722145/2009­72,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10166.722146/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.563  CSRF­T2  Fl. 1.355          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1356DF CARF MF   4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10166.722146/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.563  CSRF­T2  Fl. 1.356          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 1358DF CARF MF   6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10166.722146/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.563  CSRF­T2  Fl. 1.357          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 1360DF CARF MF   8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10166.722146/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.563  CSRF­T2  Fl. 1.358          9                           Fl. 1362DF CARF MF

score : 1.0
6911257 #
Numero do processo: 10882.002209/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO.ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.
Numero da decisão: 9303-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO.ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.002209/2008-49

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764318

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.427

nome_arquivo_s : Decisao_10882002209200849.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10882002209200849_5764318.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6911257

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465011568640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.302          1 1.301  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.002209/2008­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.427  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO.ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao Princípio  da Eficácia Vinculante  dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados passíveis de  tributação pelo  ISS, é de se afastar a  incidência  de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 22 09 /2 00 8- 49 Fl. 1302DF CARF MF     2 convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Demes  Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3201­000.700, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO.  A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita unicamente ao ISS, não  estando sujeito à incidência do IPI. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, que trouxe o entendimento de que a prestação de serviço gráfico, personalizado e  sob encomenda não se sujeita ao IPI.    Trouxe a Fazenda Nacional, entre outros, que:  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.303          3 · O  IPI  é um  imposto  sobre  a produção,  enquanto  que o  ICM  e o  ISS  incidem  sobre  a  circulação  (o  primeiro  sobre  a  circulação  de  mercadorias e o segundo sobre a de serviços);  · Diferencia­se o ICMS do ISS e do IPI, pois enquanto que, em relação  àquele,  não  há  atividade  adicional  alguma  do  contribuinte  de  que  dependa  a  ocorrência  do  fato  gerador  (basta  a  venda  ou  revenda  de  mercadoria), no tocante ao IPI, a ocorrência do fato gerador depende de  prévia  industrialização  (ou  produção)  e,  no  caso  do  ISS,  incidência  depende de urna prestação de serviço;  · No  âmbito  das  diferenças  entre  obrigações  definidas  no  direito  civil  critério  repelido pelo STF como único aplicável à  solução da questão  na  ADI  citada,  hipótese  de  incidência  do  ISS  depende  de  urna  obrigação  de  fazer.  Já  o  IPI  depende  de  urna  atividade  de  produção  previa,  enquanto  que  o  ICMS  depende  apenas  da  circulação  da  mercadoria;  · A  conjugação  das  hipóteses  de  incidência  do  IPI  e  do  ISS  ocorreria  quando  obrigação  de  fazer  comportasse  uma  atividade  de  industrialização não há  lei  complementar modalidade  legal eleita pela  Constituição  para  tratar  de  conflitos  de  competência  que  afaste  a  incidência de um ou de outro tributo e, para afastar a legislação do IPI  que  não  restringe  o  conceito  de  produção  ou  de  industrialização  nos  termos  anteriormente  expostos,  seria  preciso  aplicar  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  para  concluir  que  não  poderiam  incidir,  no  contexto  exposto  no  parágrafo  anterior,  os  dois  impostos;  · Para que urna operação esteja sujeita à  incidência do  IPI, basta que o  estabelecimento  industrialize  um  produto  e  a  ele  dê  saída,  não  importando  a  que  título  jurídico  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor.     Em  Despacho  às  fls.  1242  a  1245,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 1304DF CARF MF     4 Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo, que trouxe, entre outros, que:  · As  impressões  são  sempre  relativas  a  logomarcas,  cores  padrão  e  condizentes com o próprio logotipo utilizado, eventuais mensagens  específicas  aos  consumidores  da  encomendante,  além  de  outros  símbolos  peculiares.  De  tal  sorte  que,  indubitavelmente,  as  encomendas passam a integrar o ativo fixo dos encomendantes para  seu uso exclusivo, não podendo, nem de longe, cogitar­se acerca de  seu  eventual  uso  indiscriminado,  já  que  imprestável  seria  para  qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante.   · Isso sem contar que a especificidade do corte (largura) das bobinas,  tem  aplicação  geralmente  exclusiva  ao  terminal  (PDV)  ou  equivalente  da  própria  encomendante,  sendo  também  inaplicável  cogitar­se  de  seu  uso  indiscriminado,  como  fazem  crer  as  equivocadas razões do auditor fiscal em apreço.   · Ademais,  não  há  qualquer  comercialização  das  bobinas  personalizadas  impressas  quer  pela  Recorrida,  quer  pelos  seus  clientes (posto que inaplicáveis ao uso de terceiros, por não se tratar  de um chamado "produto de prateleira").   · Pelas  particularidades  da  encomenda,  como,  aliás,  expressamente  reconhecido  pelo  agente  fiscalizador,  tem­se,  pois,  como  absolutamente  descabida,  do  ponto  de  vista  fático,  para  não  dizer  absurda,  a  aplicação  de  qualquer  parecer  desta  d.  Delegacia  ou  solução  de  consulta  que  possa  ter,  aparentemente,  sob  a  ofuscada  ótica  da  fiscalização,  esgotado  a  matéria  tão  cristalinamente  pacificada nos Tribunais do País;  · Imperioso  o  respeito  dos  tribunais  a  jurisprudência  pacificada  do  Superior Tribunal de Justiça;  · Conforme vastamente demonstrado, resta  límpido a pacificação da  jurisprudência  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sentido  favorável a Recorrida, do tema aqui debatido.     É o relatório.    Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.304          5 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral do recurso, eis que a divergência jurisprudencial vem ao encontro dos termos  definidos  pelo  artigo  67  do  RICARF.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade constante do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  se haveria  a  incidência de  IPI no  caso  em comento,  considerando a  atividade prestada pelo sujeito passivo.    Cabe, então,  trazer a priori que o sujeito passivo tem por objeto a  prestação de serviços gráficos “personalizados” “sob encomenda” dos seus clientes,  com  destaque  para  as  atividades  de  impressão  personalizadas  –  serviço  de  composição gráfica sujeito à incidência de ISS.    O  sujeito  passivo  oferece,  além  da  emissão,  a  migração  de  tecnologias customizadas, com o intuito de atender diferentes demandas.    Considerando  se  tratar  por  óbvio  de  prestação  de  serviço  gráfico  customizado  e  personalizado,  para  fins  de  atendimento  da  demanda  de  clientes  específicos, para melhor elucidar os pontos aqui desenvolvidos, cabe trazer que que  tais serviços, em síntese, são assim considerados por serem, quando de sua prestação,  definidas estratégias para o desenvolvimento do produto demandado pelo cliente.     Tais  serviços  são  vistos  pelos  clientes  como  diferencial  nas  empresas  de  serviços,  vez  que  podem  proporcionar  para  o  funcionamento  de  seu  negócio a personalização de que necessitam.    Fl. 1306DF CARF MF     6 Ademais, cabe trazer que os serviços prestados pelo sujeito passivo  não  se  confundem  com  a  mera  circulação  de  mercadorias/produtos,  vez  que  tais  serviços  possuem  como  características  a  intangibilidade,  perecibilidade,  heterogeneidade e simultaneidade.    Ora:  · Perecibilidade,  pois  tais  serviços  não  podem  ser  “armazenados/estocados” para a venda;  · Intangibilidade,  pois  não  podem  ser  vistos,  provados  ou  sentidos;  · Heterogeneidade,  pois  tais  serviços  sofrem  variação  para  cada cliente, considerando a customização dedicada;  · Simultaneidade,  pois  envolve  a  dinamicidade  entre  a  produção e o consumo.    O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas  características, vez que:  · Reflete  um  planejamento  anterior  para  a  busca  do  objeto  alcançado,  em  observância  a  demanda  específica  exposta  em contrato firmado entre o cliente e o prestador;  · Não  se  trata  de  venda  de  produtos  de  prateleira  padronizáveis;  · Se diferenciam, de acordo com a demanda de cada cliente –  considerados  efetivamente,  de  per  si,  como  pontuais  e  especiais.    É  de  se  considerar,  ainda,  que  os  serviços  customizados  envolve  interação direta com o cliente ­ uma vez que a personalização do produto é alcançada  de forma colaborativa entre a parte contratante e o contratado.    Vê­se  ainda  que  o  serviço  de  impressão  gráfica  personalizada  desenvolvido pelo sujeito passivo não integra um processo de industrialização.    Ora, as impressões são sempre relativas a logomarcas, cores padrão  e condizentes com o próprio logotipo utilizado, eventuais mensagens específicas aos  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.305          7 consumidores  da  encomendante,  além  de  outros  símbolos  peculiares.  O  que,  indubitavelmente, as encomendas passam a integrar o ativo fixo dos encomendantes  para seu uso exclusivo, não podendo, nem de longe, cogitar­se acerca de seu eventual  uso  indiscriminado,  já  que  imprestável  seria  para  qualquer  outra  pessoa  jurídica  diferente da própria encomendante.     A  especificidade  do  corte  (largura)  das  bobinas,  tem  aplicação  geralmente  exclusiva  ao  terminal  (PDV)  ou  equivalente  da  própria  encomendante.  Não  há  uso  indiscriminado.  E  não  há  qualquer  comercialização  das  bobinas  personalizadas  impressas  quer  pela  Recorrida,  quer  pelos  seus  clientes  (posto  que  inaplicáveis  ao  uso  de  terceiros,  por  não  se  tratar  de  um  chamado  "produto  de  prateleira").    Após breve elucidação e antes de se adentrar na discussão acerca da  incidência do IPI, discorrendo sobre eventual conflito de competência. O que se torna  impossível se ignorar esse tema, cabe trazer ainda que a atividade personalizada, que  envolve  sua  customização  para  atendimento  da  necessidade  de  eventual  cliente,  inquestionável, que tal serviço seria passível de tributação pelo ISS.    Por  conseguinte,  por  se  tratar  de  bem  oriundo  de  serviço  personalizado/customizado, inegável que tal bem não seria considerado como sendo  de prateleira, disponível em sua padronização aos clientes potenciais. O que confere o  entendimento  dos  tribunais  de  se  afastar  a  tributação  pelo  ICMS. Não  se  coaduna,  assim, tais serviços com o conceito de mercadoria.    Tanto  é  assim,  que  os  Tribunais  empregam  tais  conceitos  –  produtos  feitos  por  encomenda,  personalizados  e  customizados  –  para  afastar  a  incidência  do  ICMS  e/ou  IPI  em  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  bens  oriundos desses serviços especializados e personalizados.     Tanto é assim, que, no que tange às essas discussões envolvendo o  ISS  e o  ICMS,  é de  se  recordar que os Tribunais  têm manifestado,  em síntese,  em  relação aos serviços gráficos, que:  Fl. 1308DF CARF MF     8 · Se a atividade gráfica fosse exercida com certas limitações –  acrescentando apenas utilidades a esse meio, com o  intuito  de se disponibilizar o produto indiscriminadamente a todos  os clientes potenciais, sem viabilidade de personalização por  cliente,  configurar­se­ia  como  produção  em  série  –  sendo  evidente,  nesse  caso,  que  se  trata  de  disponibilização  de  mercadorias,  motivando  assim  a  incidência  de  ICMS  e  de  IPI, vez, que, em relação à esse último tributo, caracterizada  estaria  a  industrialização  dessa  mercadoria  (produzida  padronizadamente em série);  · Por  sua  vez,  se  fosse  desenvolvida  por  encomenda  de  cliente, para atender suas necessidades específicas, visando  o  atendimento  de  sua  demanda  em  particular  estar­se­ia  diante de serviço alcançável pelo ISS. É de se expor que as  mercadorias  oriundas  desses  serviços  não  são  disponibilizadas a terceiros.    Para tal entendimento, é de se recordar o art. 1º, § 2º, da LC 116/03,  in verbis (Grifos meus):  “Art.  1º.  O  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência dos Municípios  e do Distrito Federal,  tem como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  constantes  da  lista  anexa,  ainda  que  esses  não  se  constituam  como  atividade  preponderantemente  do prestador.  [...]  § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços  nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações  Relativas  à Circulação  de Mercadorias  e Prestações  de Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias.  [...]”     Com tal dispositivo, resta claro que os serviços constantes da lista  de serviço da LC 116/03 não ficam sujeitos ao ICMS, apenas ao ISS.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.306          9   Continuando,  no  que  concerne  à  discussão  acerca  da  incidência  cumulativa  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  importante mencionar  que  o  TRF  já  editou  Súmula 143/83 (Grifos meus):  “Súmula  143  –  Os  serviços  de  composição  gráfica  e  impressão  gráficas personalizadas previstos no artigo 8º, § 1º, do Decreto­lei  n. 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto­lei n.  834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.”    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula  156:  “Súmula  156  do  STJ  –  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.”    Frise­se tal entendimento o disposto no 9º do Decreto­Lei 2471/88  que, por sua vez, estabelece que ficam cancelados os processos administrativos que  trate da cobrança do IPI no fornecimento de produtos personalizados de serviços de  composição gráfica e impressão gráfica:  “Art.  9º.  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional,  inscritos ou não como Dívida Ativa da União,  ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:  [...]  VI – do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente ao  fornecimento de produtos personalizados,  resultantes de serviços  de composição e impressão gráficas; e   [...]”    Sendo assim,  resta claro que os serviços gráficos personalizados e  customizados com o intuito de atender determinada necessidade de cliente não seriam  passíveis de tributação pelo IPI.    Fl. 1310DF CARF MF     10 Quanto  à  discussão  sobre  a  impossibilidade  da  incidência  concomitante  do  ISS  e  IPI  sobre  a  mesma  atividade,  a  instituição  de  tributos  é  extensivamente definida na Constituição, mediante a atribuição de competência – o  que ressurjo o art. 146, inciso I, da CF/88:  “Art. 146. Cabe à lei complementar:   I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em  matéria  tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;   II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  [...]”    Com  tal  enunciado,  verifica­se  que  a  Lei  Complementar  deve  dispor  sobre  conflitos  de  competência  em  matéria  tributária  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  bem  como  regular  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.    O que, por conseguinte, expresse, tem­se que se a LC 116/03 dispôs  que as atividades gráficas discutidas no presente processo são fatos geradores do ISS,  inconteste não haver que se falar em tributação pelo ICMS e IPI sobre tais serviços.    Tanto  é  assim  que,  nesse  sentido,  nota­se  que  fluíram  várias  decisões favoráveis, afastando a tributação pelo IPI.    Em  pesquisa  jurisprudencial,  cabe  trazer  o  julgamento  do  RESP  437.324 – RS envolvendo a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda,  onde o STJ, através do ilustre Ministro Franciulli Netto, emitiu acórdão concedendo  integramente a segurança pleiteada declarando que as referidas atividades envolvem  típica prestação de serviço ao ISS, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  “RECURSO  ESPECIAL  ­  ALÍNEAS  "A"  E  "C"  ­  TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE  PERDA  DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DA  QUESTÃO  ­  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO  ­  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  SUJEITO  UNICAMENTE AO ISS ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.307          11 ARTIGO 8º DO DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO  STJ.  Cumpre  a  este  Sodalício  examinar  eventual  afronta  a  dispositivos  de  lei  federal,  nos  termos  da  letra  "a"  do  permissivo  constitucional,  ou,  pela  letra  "c",  sanar  possível  dissenso  pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o  entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhecer  de  ofício  a  extinção  do  mandado de segurança preventivo.  Embora  prequestionada  a  questão  da  perda  de  objeto  da  impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu  a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano  com  julgados  deste  Sodalício  sem,  contudo,  realizar  o  indispensável  cotejo  analítico,  vindo  em  desacordo  com  o  estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.  A elaboração dos cartões com as características requeridas  pelo  destinatário,  que  é  aquele  que  encomenda  o  serviço,  tais  como a  logomarca,  a  cor,  eventuais  dados  e  símbolos,  indica  de  pronto  a  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica,  enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei  n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º  do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado,  destinados  os  cartões,  de  pronto,  ao  consumidor  final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos,  conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.”    Cabe trazer que essa decisão transitou em julgado em 3.11.03.    Fl. 1312DF CARF MF     12 Outro  precedente  igualmente  importante  é  o  veiculado  no  julgamento do REsp 966.184­RJ decorrente de ação ordinária ajuizada pela American  Bqank Note Company Gráfica e Serviços Ltda também com o objetivo de que fosse  declarada  a  não  incidência  do  IPI  sobre  os  cartões  de  crédito  com  tarja magnética  confeccionados  no  período  de  junho/88  a  junho/89,  por  se  tratar  de  prestação  de  serviços personalizados sob encomenda.    Tal  REsp,  após  apreciação  pelo  STJ  –  relator  Ministro  Herman  Benjamin, foi emitido acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça  firmou o entendimento de  que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação, in  casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Agravo Regimental não provido.”    Cabe trazer que essa decisão também transitou em julgado.    Em  outro  julgamento  no  STJ,  especificamente  quando  da  apreciação do Resp 103409/RS,  ficou decidido que não é devido o  ICMS  sobre os  serviços  de  composição  gráfica,  tal  qual  a  impressão  de  cartões  magnéticos  personalizados e sob encomenda, conforme consignado em ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  STF  NA  MEDIDA  CAUTELAR  NA  ADI  4389.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA DO STF.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.308          13 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios  somente  são  cabíveis  para modificar  o  julgado que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro material  existente  no  acórdão,  o  que  não aconteceu  no  caso  dos autos.  2.  No  julgamento  da  medida  cautelar  na  ADI  4389,  o  STF  reconheceu  a  não  incidência  do  ISS  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de  industrialização ou de circulação de mercadoria.  3.  A  incidência  do  ICMS  só  ocorrerá  nos  casos  em  que  a  produção de embalagens, etiquetas sob encomenda (personalizada)  seja  destinada  a  subsequente  utilização  em  processo  de  industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que não  é o caso dos autos.  4.  In  casu,  trata­se  de  produção  de  cartões magnéticos  sob  encomenda para  uso  próprio  da  empresa. No  caso,  a  embargada  atua como consumidora  final, ou seja,  tais cartões não  irão  fazer  parte  de  futuro  processo  de  industrialização  ou  comercialização.  Incide, portanto, o ISS nos termos do que restou determinado pela  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao rito dos recursos respetivos,  nos termos do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  5. Não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos  constitucionais, mesmo a título de prequestionamento, sob pena de  usurpação da competência do STF.  Embargos de declaração rejeitados.”    Proveitoso trazer ainda outros julgados do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  INCIDÊNCIA,  APENAS,  DO  ISS.  Fl. 1314DF CARF MF     14 SÚMULA  Nº  156/STJ.  ANÁLISE  DE  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  [...]  3. Decisão atacada que  tomo com base a Súmula nº 156/STJ: “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda, ainda que envolva  fornecimento de mercadorias,  está  sujeita, apenas, ao ISS”[...]  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  rel.  Min.,  José  Delgado,  EAREP  510940/SP, DJ de 17/11/2003)  “AGRAVO REGIMENTAL – TRIBUTÁRIO – SERVIÇO GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA  –  ICMS  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  ENTENDIMENTO  CONSAGRADO  –  SÚMULA  156 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  1.  Não incide ICMS sobre serviços de composição gráfica, a teor  da Súmula 156 deste Superior Tribunal de Justiça, que preceitua:  “A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de mercadorias,  está sujeita, apenas, ao ISS.  2.  Agravo Regimental improvido. ”  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  AGRESP  331201/SP, DJU de 14.10.2002)     “Tributário  –  ICMS  e  ISS  –  Incidência  –  Decreto­Lei  nº  406/68  (art. 8º, § 2º).  1.  Os  serviços  de  composição  gráfica,  não  distinguindo  a  lei  entre  os  personalizados  encomendados  e  os  genéricos  destinados  ao público, sujeitam­se à incidência do ISS.  2.  Multifários precedentes jurisprudenciais.  3.  Recurso sem provimento. ”  (Superior  Tribunal  de  Justiça  re.  Min.  Luiz  Pereira,  RESP  142339/SP, DJU de 26/03/2001)    Frise­se esse entendimento a decisão dada pelo STF:  “ISS.  Serviço  gráfico  por  encomenda  e  personalizado. Utilização  em produtos vendidos a terceiros.  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.309          15 A feitura de rótulos,  fitas, etiquetas adesivas e de identificação de  produtos  e  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  é  atividade da empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura  por  utilizá­los,  o  cliente  e  encomendante,  na  embalagem  de  produtos por ele fabricados e vendidos a terceiro.  Recurso extraordinário conhecido e provido. ”  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  109.069­7/SP,  Rel.  Min.  Rafael  Mayer)    Em vista de todo o exposto, vê­se acertado o entendimento de que  nessa atividade não há que se falar em tributação pelo IPI – eis que para o deslinde do  conflito  de  competência,  para  se  apurar  a  tributação  sobre  o  consumo desses  bens,  nas hipóteses híbridas, em que há serviço agregado a um suporte físico, no caso, um  produto  industrializado,  deve­se  verificar  qual  prevalecerá,  para  efeitos  de  atrair  a  competência tributária.    O que, por conseguinte, as disposições da LC 116/2003 – art. 1º, §  2°,  traz  que  salvo  exceções  nela  expressamente  previstas,  os  serviços  incluídos  na  lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de  mercadorias”  em  cumprimento  ao  desígnio  determinado  pelo  art.  146,  I  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  que  cabe  à  Lei  Complementar  dispor  sobre  conflitos de competência.    Ademais,  não  há  como  se  ignorar  os  precedentes  favoráveis  dos  Tribunais,  inclusive  aqueles  emanados  de  Recursos  interpostos  por  empresas  que  foram adquiridas pelo sujeito passivo.    Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz explicitamente o respeito à “Eficácia Vinculante dos Precedentes” em  seus arts. 926 e 927, in verbis (Grifos meus):  “Art.  926.  Os  tribunais  devem  uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.  Fl. 1316DF CARF MF     16 § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados  no regimento  interno, os  tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  §  2o  Ao  editar  enunciados  de  súmula,  os  tribunais  devem  ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10  e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida  de  audiências  públicas  e  da  participação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação  dos  efeitos  da  alteração  no  interesse  social  e  no  da  segurança  jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.310          17 §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.”    Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos Precedentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­  NCPC,  observar  o  entendimento  emanado  pelos  tribunais.  Nesse  caso,  o  entendimento  de  que  para  os  serviços  gráficos  personalizados  deve­se  afastar  a  incidência do IPI.    Diz­se Princípio, pois deve ser considerado, assim como os outros  balizadores primordiais trazidos pelo nosso ordenamento, para se nortear/direcionar o  julgador/juiz  quando  da  apreciação  da  matéria  em  debate  à  solução  jurídica  mais  consonante com as diretrizes emanadas pela Carta Magna e pela legislação vigente,  garantindo  o  conforto  e  a  segurança  jurídica  de  que  tanto  busca  a  Administração  Fazendária e o sujeito passivo.     Não  é  demais  lembrar  que  no  processo  administrativo  há  que  se  considerar e respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC, in verbis:  “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”    O Brasil  adota como estrutura  jurídica o  “Civil Law” – que adota  fontes  de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes jurisprudenciais.    Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como  forma  de  se  conceder  a  segurança  jurídica  que  tanto  procura  a  administração fazendária e o sujeitos passivo.    Ora,  tal  cultura  de  valorização  de  precedentes,  que  torna  a  jurisprudência na Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil  Fl. 1318DF CARF MF     18 Law” – traz irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da  interpretação quando as decisões possuem potencial para tanto. O que é o caso.    As  decisões  emanadas  pelos  Tribunais  consideraram  a  mesma  atividade do sujeito passivo, não restando dúvida quanto à necessidade da aplicação  dos fundamentos determinantes do precedente ao caso concreto.    Sendo  assim,  até mesmo  em  respeito  a  celeridade do  processo  no  judiciário que invoca o Novo Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência nos  Tribunais se encontra PACIFICADA, inclusive com Súmulas do TRF e STJ, é de se  manter o decidido no acórdão recorrido.    Ademais,  é  de  se  recordar  que  em  recente  julgamento  ficou  consignando em acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes,  emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais,  conforme  arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03"      Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.311          19  Nesse julgamento, após pedido de vista do Conselheiro Júlio César  Alves Ramos,  foi  apresentada Declaração  de Voto,  eis  que  foi  pesquisada  a  ampla  jurisprudência sobre o mesmo tema por esse conselheiro:    "Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Julguei  conveniente  explicitar  as  razões  pelas  quais  acompanhei  a  n.  relatora  dado  que  já  proferi  vários  votos  no  sentido pretendido pela Fazenda Nacional.    Minha  posição  sobre  o  assunto  está  nelas  devidamente  registrado, não tendo eu mudado de entendimento.    Ocorre  que,  foi  bem  enfatizado  pela  n.  relatora,  a  posição  contrária  aqui  defendida  pelo  sujeito  passivo  parece  mesmo  consolidada  no  âmbito  do  STJ.  Com  efeito,  naquele  tribunal,  podem­se coligir decisões recentes1 que enfrentaram exatamente o  mesmo  objeto  ora  em  discussão  ­  cartões  magnéticos  personalizados  ­  e  entenderam  que  tal  operação  é  a  descrita  na  lista da Lei Complementar 116 (ou do Decreto 406) como "serviços  gráficos  personalizados",  o  que,  no  entender  daquele  Sodalício,  afastaria  a  tributação  pelo  IPI.  Algumas  delas,  inclusive,  foram  proferidas em processos de empresa sucedida pela autora deste.    E,  em  respeito  aos  artigos  926  e  927  do  novo CPC,  decidi  curvar­me  àquela  jurisprudência,  ainda  que  a  entendendo  equivocada.  Registro,  ao  fim,  que  não  vejo  que  tais  artigos  nos                                                              1 Além do REsp 437.324, de relatoria do Ministro Herman Benjamin  já citado pela  relatora, e entre  outros, cito:  Resp 817.182, Ministro Luiz Fux  AgRg no Resp 966.184, minstro Herman Benjamin  AgRg no Resp 816.632, ministro Humberto Martins  AgRg no Resp 1.369.577, ministro minstro Herman Benjamin  AgRg no Resp 1.308.633, ministro Castro Meira  Resp 213.594, ministro Mauro Campbell    Vale acrescer que todas as decisões foram tomadas por unanimidade    Fl. 1320DF CARF MF     20 imponham  a  obrigatória  aceitação,  extensivamente,  de  decisões  dos  tribunais  superiores. Quero dizer  com  isso que  é preciso,  em  cada  caso,  checar,  com  rigor,  se  a  matéria  é  a  mesma  e  se  a  jurisprudência está mesmo consolidada.  No  caso  presente,  todas  as  decisões  que  cito  se  referem  a  cartões  magnéticos  personalizados.  Mas  há  outras,  tratando  de  produtos  diversos,  que  asseguram  a  tributação  pelo  IPI,  ao  ressaltar  a  importância  de  analisar  o  que  prevalece.  Por  isso,  a  elas me curvo apenas neste caso específico, resguardando, porém,  meu  entendimento  pessoal  de  que  não  é  a  mera  presença  de  um  serviço ­ ainda que tributável pelo ISS ­ que impede a incidência do  IPI.    Nesses  termos,  votei  pelo  provimento  do  recurso  do  sujeito  passivo, sendo essa a declaração que solicitei fazer.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos"    Cabe  ainda  recordar  que  em  vários  Congressos  Tributários  realizados  recentemente  com  a  participação  de  vários  juízes,  desembargadores  e  ministros do STJ,  foi  invocada a  importância da aplicação do Princípio da Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes  no  processo  administrativo  fiscal  trazido  pelo  Novo  Código de Processo Civil para se evitar a morosidade da resolução da lide, bem como  o desembolso da parte contrária – quer seja, dependendo do caso, a Fazenda Nacional  e/ou sujeito passivo ­ de condenação dos honorários a serem pagos, no caso de perda  junto ao judiciário, conforme prevê o art. 85 do NCPC.    Proveitoso  trazer  parte  dos  dizeres  do  Parecer  dado  pelo  nobre  Professor Emérito e Titular da PUC/SP e da USP – Paulo de Barros Carvalho emitido  à Diskpar Logística e Automação Ltda:  “[...]  11)  Qual  o  entendimento  adotado  pelos  Tribunais  Superiores  a  respeito dessa matéria?  Observa­se,  tanto,  em  meio  às  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  como  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  situações  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10882.002209/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.427  CSRF­T3  Fl. 1.312          21 semelhantes  às  narradas  pela  Consulente  estão  sujeitas  à  incidência  do  ISS.  A matéria  foi  até mesmo  objeto  de  Súmula  do  STJ que, no enunciado 156, prescreve: “A prestação de serviço de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 1322DF CARF MF

score : 1.0
6901038 #
Numero do processo: 10650.900562/2009-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL As estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito creditório fica inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada. Tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano- calendário), que o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável, e que a Contribuinte apurou base negativa de CSLL no período, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 17 da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1802-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL As estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito creditório fica inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada. Tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano- calendário), que o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável, e que a Contribuinte apurou base negativa de CSLL no período, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 17 da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10650.900562/2009-09

conteudo_id_s : 5759876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.121

nome_arquivo_s : Decisao_10650900562200909.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10650900562200909_5759876.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 6901038

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465032540160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900562/2009­09  Recurso nº  923.072   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.121  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  INDÉBITO  FORMADO  A  PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL   As  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa  é  sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento  feito  a  título de  estimativa mensal,  e não o  saldo negativo  do  período, que é maior que o valor da estimativa a ser  restituída/compensada.  Tanto as  retenções na fonte quanto as estimativas  representam antecipações  do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  que  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo período anual  (2005) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo  que seria restituível/compensável, e que a Contribuinte apurou base negativa  de CSLL  no  período,  as  antecipações  de  pagamento  configuram  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  eis  que  caracterizam  a  formação  de  saldo  negativo,  ainda  que  a  Ficha  17  da  DIPJ  não  tenha  sido  devidamente  preenchida.  O  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e da  liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  que  negava  provimento ao recurso.     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­33.966, às fls. 55 e 56:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica ­ Dcomp n° 19485.75821.170506.1.3.04­3735 (fls. 4 a  10),  transmitida  em  17/05/2006,  visando  compensar  débito  de  CSLL, código 2484, período de apuração dezembro de 2004, no  valor de R$18,49, com crédito relativo a pagamento indevido ou  a  maior  da  CSLL,  no  valor  original  de  R$22,26,  efetuado  por  meio do DARF, abaixo discriminado:    Código de Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Valor Total do DARF  2484  24/04/2006  28/02/2005  30,81    A  DRF/UBB/MG,  em  25/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não­homologação  da  compensação,  atestando  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (fl. 3). A empresa  contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (fls. 37 e 43).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  30/04/2009,  a  manifestação de fls. 1 e 2, na qual esclarece que:  1.Diante  das  não  HOMOLOGAÇÕES  declaradas  nos  Despachos Decisórios em relação às PER/DCOMP'S citadas  acima, gostaríamos de esclarecer que os créditos objetos de  pedidos  de  compensações  como  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores,  foram  oriundos  de  valores  pagos  por  estimativa  mensal durante o ano de 2005 e considerados no fechamento  da  apuração  final  do  ano  2005.  Tais  valores,  pagos  por  estimativa, compõem ao final da apuração do ano de 2005 o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL),  pois,  a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 4          4 empresa  neste  ano  fechou  com  prejuízo  no  resultado  final,  sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos  pedidos  de  compensações.  2.Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos  cumprindo  o  que  determinava  a  legislação, no que diz respeito à IN 600 SRF de 28/12/2005  DOU  de  30/12/2005,  no  seu  artigo  10.  Os  créditos  ora  compensados  se  referiam especificamente  ao  saldo negativo  em função dos pagamentos indevidos ou a maiores a título de  estimativa  mensal,  levantados  o  seu  montante  total  após  a  devida  apuração  final  do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos se tratar de pagamentos indevidos ou a maiores.  Ao  nosso  ver,  não  se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação,  mas  sim  buscar  uma forma de corrigir o possível procedimento adotado, uma  vez  que  a Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até mesmo  porque os pedidos de compensação somente foram efetuados  no  ano  de  2006  e  não  antes  da  devida  apuração  final  do  referido crédito.  ..........  Assim, por todo o exposto, solicitamos que sejam analisadas  as  justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  para  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades.  Caso  sejam  necessários  maiores  esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos  através  do  telefone:  34­3671­6276  ou  no  endereço acima citado.  Para instrução do presente processo, foram anexados, às fls. 45  a 54, extratos dos sistemas informatizados da RFB.    Como já mencionado, a DRJ Juiz de Fora/MG manteve a negativa em relação  ao procedimento de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 24/04/2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR..  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  l.A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  período.  2.  A  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 5          5 improcedência  do  crédito  utilizado  em  compensação  impõe  o  não reconhecimento do direito creditório e a não homologação  da  compensação.  3.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/04/2011,  a  Contribuinte apresentou em 15/04/2011 o recurso voluntário de fls. 60 a 68, com os seguintes  argumentos:  ­ o DARF que deu origem ao pagamento do tributo apurado, objeto do pedido  de compensação, foi pago em 24 de abril de 2.005, sob o código 2484, conforme documento  em anexo;  ­ a Recorrente inicialmente declarou na sua DCTF Semestral os valores que  estavam sendo pagos a título de CSLL, ressaltando­se que equivocadamente o fazia por meio  do  sistema de  apuração  por  estimativa mensal,  sendo que  a DCTF  foi  transmitida  em 28  de  setembro de 2.005;  ­ equivocadamente, em 18 de abril de 2.006, foi novamente transmitida uma  DCTF ­  retificadora, onde  foram excluídos  todos os valores pagos  indevidamente a  título de  CSLL recolhidos aos cofres públicos;  ­  da mesma  forma,  ao  realizar  o  ajuste  anual  na  DIPJ,  não  fez  constar  os  valores  pagos  a  título  de CSLL,  que,  ressalte­se mais  uma  vez,  foi  apurado  pelo  regime  de  estimativa mensal, quando o regime adotado pela Recorrente é o de ajuste anual ­ Lucro Real;  ­  assim,  quando  do  julgamento  da  Impugnação  à  negativa  do  pedido  de  compensação realizado pela Recorrente, os Julgadores não tiveram conhecimento da realidade  dos fatos, pois realmente não era possível verificar a existência de recolhimento dos valores do  tributo,  uma  vez  que  erroneamente  foram  excluídos  da  DCTF  e  da  DIPJ,  porém  foi  devidamente recolhido o tributo conforme consta do DARF;  ­  o  recolhimento  foi  feito  indevidamente,  pois  não  houve  lucro  durante  o  exercício de 2.005;  ­ o processo administrativo fiscal prima por buscar a verdade real, ou seja, o  Julgador quando analisa o procedimento fiscal deve analisar o conjunto probatório, para dele  extrair a realidade dos fatos;  ­ é imprescindível, na busca da verdade material, que seja reconhecida como  válidas  as  declarações  prestadas  e  o  reconhecimento  de  que  a  CSLL  objeto  do  presente  processo foi paga indevidamente, permitindo a compensação;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 6          6 ­  o  erro  da  Recorrente  foi  ter  retirado  da  DCTF  semestral  os  valores  que  foram pagos a  título de CSLL, pois não poderia  tê­lo  feito, de modo que o Julgador pudesse  verificar  que  tais  valores  foram  recolhidos  indevidamente,  considerando  que  ficou  demonstrado na DIPJ que no decorrer do ano a empresa, ora Recorrente, teve prejuízos durante  todo o período de apuração;  ­ a intenção da Recorrente é que seja reconhecido o erro de fato praticado por  ela, qual seja, ter excluído os valores pagos a título de CSLL da DCTF, permitindo, assim, que  se faça a compensação destes valores com os devido a título do CSLL 2.004;  ­ nota­se claramente que a Recorrente cometeu um erro ao recolher o IRPJ e  a CSSL com fundamento no lucro presumido, quando procedia a apuração por lucro real;  ­ assim, quando fez o recolhimento ficou com crédito junto ao Fisco, todavia,  com  a  alteração  do  regime,  indevidamente,  glosou  os  valores  da DCTF,  quando  na  verdade  deveria mantê­los para depois proceder  à sua  compensação, uma vez que o  recolhimento  foi  indevido;  ­ a Recorrente não pretende incluir novo débito ou aumentar o valor do débito  compensado,  somente  pretende  que  seja  reconhecido  que  foi  pago  CSLL  indevida,  pois  no  corrente ano houve prejuízo, permitindo que se faça a sua compensação com o débito existente;  ­  a  operação  pretendida  pela  Recorrente  não  trará  nenhum  prejuízo  para  o  Fisco, pois estar­se­á compensando o valor recolhido indevidamente com o crédito da Fazenda  existente, sendo que a compensação foi requerida com impostos de mesma natureza;  ­  a  Jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  em  casos  semelhantes,  tem  reconhecido  o  direito  de  compensar  os  tributos  quando  oriundo  de  erro  de  fato  (decisões  transcritas);  ­ há de ser ressaltado que a Recorrente tentou, após ter sido notificada da r.  decisão da DRF/UBA/MG que indeferiu o pedido de compensação, consertar o erro cometido  na DCTF e DIPJ, todavia, não foi possível, pois o sistema não mais permitiu o acesso;  ­  também  é  imperioso  mencionar  que  a  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação dentro dos limites legais, respeitando, portanto, os parâmetros de compensação;  ­  é  imprescindível  que  seja  reconhecido  o  erro  de  fato,  tendo  em vista que  houve  apuração  de  débito  de  tributo  indevidamente,  assim  como  o  seu  recolhimento,  para  determinar a sua compensação com débitos existentes.  Ao final, a Contribuinte requer:  1­  Seja  reconhecido  que  a  apuração  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL realizada no mês de fevereiro/2005 foi um erro de fato;  2­  Seja  determinada  realização  da  compensação  do  valor  apurado  e  recolhido  indevidamente  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional, nos termos da Dcomp transmitida;  3­ Caso Vossas Excelências apenas reconheçam o erro de  fato,  porém  afastem  o  direito  de  compensação,  que  seja  deferida  a  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 7          7 restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  com  as  correções  previstas  em  lei,  uma  vez  que  o  tributo  foi  recolhido  indevidamente  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  pois  inexistia  IRPJ/CSLL a serem recolhidos no exercício 2.005, em razão do  prejuízo apontado pela Recorrente.    Este é o Relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 8          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  uma  Declaração de Compensação enviada em 17/05/2006.  O  crédito  informado  na DCOMP  corresponde  a  um  recolhimento  no  valor  original de R$ 22,26, a título de estimativa de CSLL do mês de fevereiro/2005, e o débito a ser  compensado também corresponde a CSLL/estimativa, referente ao mês de dezembro de 2004.   A  estimativa  de  fevereiro/2005  foi  paga  em  24/04/2006,  com  acréscimos  legais. O DARF de fls. 92, que embasa o reivindicado crédito, indica a seguinte composição de  valores:     Valor do Principal  22,26  Valor da Multa  4,45  Valor dos Juros  4,10  Valor Total  30,81    A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos:  (...)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da contribuição social sobre o lucro líquido e  somente pode ser utilizada na dedução da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL, no caso, do ano­calendário de 2005.  Aduz  a  contribuinte  que  os  valores,  pagos  por  estimativa,  compõem o saldo negativo da CSLL, pois a empresa apurou base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  encerramento  do  ano­ calendário  de  2005.  Assim,  os  créditos  indicados  nas  declarações de compensação,  relativos a pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  a  título  de  estimativa  mensal,  referem­se  especificamente ao saldo negativo desse ano.  Da  análise  dos  documentos  extraídos  dos  sistemas  informatizados da RFB, fls. 45 a 54, verifica­se que não consta  na  DIPJ/2006,  apresentada  pela  contribuinte  em  28/06/2006,  mais  especificamente  na  Ficha  17  “CÁLCULO  DA  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 9          9 CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO”, a apuração do  saldo  negativo  para  o  ano­calendário  de  2005.  Constata­se  ainda que a  contribuinte promoveu o  cancelamento, através de  retificação  da  DCTF  em  18/04/2006,  de  todos  os  valores  declarados a título de estimativa mensal do referido ano.  Sobre  a  situação  fálica  supra  evidenciada,  conclui­se  que  o  direito creditório, indicado na Dcomp, refere­se, na verdade, ao  pagamento  relativo  à  estimativa  devida  mensalmente  e  não  ao  saldo negativo, conforme alegado, não havendo que se falar em  erro de fato.  E mais, a pretensão da requerente, aduzida na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a  um  pedido  de  retificação  do  crédito.  Tal  solicitação  não  é  possível nessa fase processual.  (...)  Além disso,  a  análise  de  pedido  de  retificação  da Dcomp  é  de  competência da DRF de jurisdição do contribuinte. Nas lides que  versam  sobre  declaração  de  compensação,  a  Delegacia  de  Julgamento  somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação das  compensações  declaradas,  de  acordo  com  disposições  contidas  no  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  587, de 2010.  A  empresa  não  apresentou  pedido  de  retificação  da  DCOMP  anteriormente  à  ciência  (02/04/2009  ­  fl.  43)  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  3,  que  não  homologou  a  compensação, e, pelas razões expostas acima, não cabe aqui ser  formulado, tampouco apreciado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  e  ratificar  o  Despacho  Decisório de fl. 3.  Realmente, as estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem  de compensação direta  com outros  tributos. O que se  restitui ou compensa é  sempre o  saldo  negativo.  Contudo,  isso  não  implica  dizer  que  o  exame  do  direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento  feito  a  título  de  estimativa mensal.   Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/  compensação de IR/fonte e IRPJ­CSLL/estimativa são examinados na ótica de sua repercussão  no  resultado  final  do  período,  na medida  em  que  contribuem  para  a  caracterização  de  saldo  negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações do devido ao final do período.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 10          10 Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal ou base negativa de CSLL, ou ainda se as antecipações  superarem o valor do  tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado,  mas somente a partir do ajuste.  No  caso,  a  Contribuinte  enviou  a  Declaração  de  Compensação  após  o  encerramento do ano­calendário.   Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  Contribuinte  tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  fevereiro/2005,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao mesmo  período  anual  (2005)  e  ao mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  A  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  realmente,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  Contribuinte.  O que importa é saber se houve ou não apuração de  tributo devido no ano­ calendário de 2005, e qual a repercussão da estimativa em questão no ajuste final.   Vê­se,  pela  DIPJ  acostada  aos  autos  (fls.  140  a  163),  que  a  Contribuinte  apurou estimativas de CSLL com base na receita bruta até o mês de abril/2005, e que a partir  do mês de maio passou a apurar balancetes de suspensão, indicando bases negativas até o final  do ano, com saldo negativo de CSLL a pagar em dezembro de 2005, no valor de R$ ­9.323,69.  O fato de a Contribuinte não ter deduzido na Ficha 17 da DIPJ (fls. 156) as  estimativas  recolhidas  ao  longo do ano  com base na  receita bruta,  para  fins de  indicar nesta  ficha  o  mesmo  valor  de  R$  ­9.323,69  a  título  de  saldo  negativo  não  pode  prejudicar  a  restituição/compensação do indébito.   Se ela apurou base negativa no período, e esta se encontra homologada, eis  que  não  há  nenhuma  notícia  de  reversão  do  resultado  por  meio  de  auto  de  infração,  as  antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado.   Como já mencionado, a estimativa é um pagamento, ainda que antecipado, e  no  caso  de  ela  se  configurar  como  um  pagamento  indevido,  que  caracteriza  a  formação  de  saldo negativo, subsiste o direito à repetição, mesmo diante de um equívoco no preenchimento  da DIPJ (não preenchimento adequado da Ficha 17).   Com  efeito,  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie.  O  que  realmente  interessa é  a  averiguação acerca da  existência e da  liquidez do  alegado crédito do  Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse  mesmo  passo,  também  não  há  maiores  problemas  em  relação  à  retificação equivocada das DCTF, para zerar as estimativas mensais anteriormente declaradas/  confessadas.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 11          11 Em  relação  a  isso,  é  importante  lembrar  que  as  estimativas  declaradas  em  DCTF e não recolhidas, nem mesmo são encaminhadas à execução fiscal, porque o art. 44 da  Lei  9.430/1996  prevê  um  tratamento  específico  para  o  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativa, que consiste na aplicação de multa isolada.  Assim,  o  fato  de  não mais  constar  da  DCTF  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa,  em  razão  da  retificação  desta  declaração,  não  tem qualquer  reflexo  na  formação/  caracterização de saldo negativo a ser restituído/compensado.   A  ausência  de declaração  em DCTF não  suprime o  efeito  das  antecipações  que foram efetivamente recolhidas.  No  caso,  a  estimativa  foi  paga  e  a  Contribuinte  apurou  base  negativa  no  período, que se encontra homologada pelo decurso do tempo. Portanto, há o direito à repetição  do que foi pago indevidamente, a título de antecipação.   Tratando­se de estimativa mensal efetivamente recolhida, o fato de o “débito”  a título de estimativa não constar de DCTF é ainda mais irrelevante, eis que ao final do período  em que se apurou base negativa, o pagamento antecipado (correspondente àquele débito) passa  a configurar indébito a ser restituído/compensado.  Finalmente, em relação ao caso sob exame, vale registrar que o recolhimento  da  estimativa  de  fevereiro/2005  se  deu  com  acréscimos  legais,  em  razão  de  atraso,  e  que  a  Contribuinte, corretamente, reivindicou a repetição apenas da rubrica principal.   Com o  recolhimento da estimativa, ainda que em atraso, ela  se desincumbe  de seu dever de “antecipação”, e evita a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 da Lei  9.430/1996.   E  em  razão  da  apuração  de  base  negativa,  a  rubrica  principal  se  apresenta  como saldo negativo  a ser  restituído/compensado. Os acréscimos  legais, por sua vez, eram e  continuam  sendo  devidos  em  razão  do  atraso  no  recolhimento  da  estimativa,  não  gerando  direito à repetição, porque a Contribuinte é obrigada ao recolhimento das estimativas (salvo se  houver balancete de suspensão),  ainda que posteriormente estas venham ser  restituídas  sob a  forma de saldo negativo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação, no limite do crédito tributário reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 1802­01.121  S1­TE02  Fl. 12          12                 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6902993 #
Numero do processo: 12457.735133/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/07/2011, 12/10/2011 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL INTERVENIENTE. MULTA. CESSÃO DE NOME. Incorre na multa tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a pessoa jurídica importadora que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, omitindo os dados da empresa encomendante das mercadorias na Declaração de Importação, acobertando assim o real interveniente.
Numero da decisão: 3201-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/07/2011, 12/10/2011 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL INTERVENIENTE. MULTA. CESSÃO DE NOME. Incorre na multa tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a pessoa jurídica importadora que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, omitindo os dados da empresa encomendante das mercadorias na Declaração de Importação, acobertando assim o real interveniente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12457.735133/2013-44

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.019

nome_arquivo_s : Decisao_12457735133201344.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 12457735133201344_5761228.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila

dt_sessao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6902993

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465364938752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.735133/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.019  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA ­ OCULTAÇÃO DO REAL  INTERVENIENTE ­ MULTA ­ CESSÃO DE NOME  Recorrente  PONTUAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS  AUTOMOTIVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/07/2011, 12/10/2011  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  INTERVENIENTE. MULTA. CESSÃO DE NOME.  Incorre na multa tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a pessoa  jurídica  importadora que ceder  seu nome para a  realização de operações de  comércio exterior de terceiros, omitindo os dados da empresa encomendante  das  mercadorias  na  Declaração  de  Importação,  acobertando  assim  o  real  interveniente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 51 33 /2 01 3- 44 Fl. 562DF CARF MF     2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a  aplicação de multa prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, equivalente a 10% (dez por cento) do valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pelas  Declarações  de  Importação  nºs  11/1292210­7  e  11/1934303­0,  registradas  em  13/07/2011 e 12/10/2011 respectivamente.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, as  informações  e documentos analisados  no  curso  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  mostram  que  a  interessada  atua  no  comércio  exterior  como  intermediária  em  operações  de  terceiras  empresas,  destinatárias  finais  dos  produtos,  sem  que  jamais  tenha  informado  esse  fato  à  aduana  brasileira,  o  que  caracteriza  ocultação  dos  reais  responsáveis  pela operação.  Segundo  a  fiscalização,  dentre  centenas  de  importações  realizadas  em  nome  da  PONTUAL  COM.  IMP.  E  EXP.  DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA,  doravante  denominada  PONTUAL,  no  período  fiscalizado,  constatou­se  que  em  13/07/2011  e  12/10/2011  foram  registradas  as  DI  acima  já  destacadas que totalizaram R$ 119.942,09.  As partes que se pretendiam manter encobertas nas declarações  de  importação  em  tela  eram  as  pessoas  jurídicas  a  seguir  relacionadas, então supostas “clientes” da fiscalizada.    Essa  conclusão  fundou­se  nos  seguintes  elementos,  destacados  no Relatório da fiscalização:  Atendendo  ao  Fisco,  a  sócia  JANICE  ELAINE  GRINGS  compareceu às dependências da DRF/FOZ no dia 04/04/2013, e  espontaneamente  prestou  informações  detalhadas  acerca  da  PONTUAL, as quais foram reduzidas ao competente Termo de  Declaração (Anexo 14);  A Senhora JANICE logo no início admitiu que a empresa opera  com vendas casadas (de forma não exclusiva, segundo a mesma),  negociando primeiro com clientes nacionais para depois contatar  os fornecedores):  (...)  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 12457.735133/2013­44  Acórdão n.º 3201­003.019  S3­C2T1  Fl. 3          3 Também admitiu literalmente que a PONTUAL atuou por conta  e  ordem  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  registradas como se fossem por conta própria.  (...)  Ao final, ao ser questionada se gostaria de esclarecer algo mais  sobre a PONTUAL,  a  sócia  confessou  também que operou por  encomenda  de  terceiros  em  operações  registradas  como  se  fossem por conta e ordem própria da fiscalizada.  (...)  A  análise  da  contabilidade  da  PONTUAL  em  nada  contribuiu  para a presente auditoria, pois está eivada de vícios.  (...)  A fiscalizada declarou receitas brutas de vendas decorrentes da  comercialização  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  que  pouco  superam  os  dispêndios  na  importação,  menores que 10%  (com exceção de 2009, quando chegou perto  de 20%), conforme ilustrado na tabela (vide fls. 236/237),  indicando uma margem de lucro pequena para uma empresa que  comercializa produtos importados por conta própria.  A  PONTUAL  também  possui  poucos  empregados  registrados  desde a sua constituição.  Várias vendas no mercado interno escrituradas na contabilidade  como “à vista” (com débito da conta “Caixa” ou “Bancos”), na  verdade  foram  pagas  a  prazo,  segundo  informações  prestadas  pela  própria  PONTUAL  em  atendimento  às  intimações  feitas  pelo  Fisco  para  demonstrar  alguns  recebimentos  de  operações  específicas.  DA AUDITORIA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Nº  11/1292210­7 – REGISTRADA EM 13/07/2011 Ao analisar as  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  de  venda  das  mercadorias  importadas  através  da  DI  auditada,  emitidas  pela  fiscalizada,  constatou­se  que  todas  as  mercadorias  tiveram  apenas  um  destinatário: a  empresa LEANDRO DUARTE COMÉRCIO E  TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12.975.656/0001­09.  Tanto  as  notas  de  entrada  como  de  saída  foram  emitidas  no  mesmo  dia  do  registro  da  DI  que  internalizou  as  mercadorias  transacionadas  por  tais  notas,  ou  seja,  13/07/2011. Neste  caso  específico,  o  representante  legal  que  atuou  no  despacho  em  questão  é  despachante  aduaneiro  e  o  sócioadministrador  da  empresa destinatária das mercadorias importadas:  LEANDRO DUARTE, CPF 628.393.220­72.  (...)  Fl. 564DF CARF MF     4 Intimada  a  informar  como  e  quando  recebeu  pela  venda  das  mercadorias  importadas  por  tal  DI,  a  PONTUAL  informou  pagamentos a partir de 15/07/2011 (Anexo 19), dois dias após  o  registro  da DI  e  a  emissão  das  NF­e  de  saída  das  referidas  mercadorias.  (...)  No  entanto,  constatou­se  haver  transferências  bancárias  anteriores  a  esta  data  da  LEANDRO  DUARTE  para  a  PONTUAL,  segundo  extrato  bancário  entregue  pela  fiscalizada  em atendimento ao intimado pelo Fisco (Anexos 17 e 18).  (...)  Em resposta ao Fisco, a empresa LEANDRO DUARTE admitiu  ter  pago  parcelas  em  datas  anteriores  ao  registro  da  DI,  diversas do alegado pela  fiscalizada  (tendo enviado cópias dos  comprovantes – Anexo 23),  com a primeira parcela paga antes  mesmo da data de emissão da Fatura Comercial que acobertou a  mercadoria durante o transporte e que instruiu a Declaração de  Importação (Invoice nº 204 – Anexo 08), ou seja, antes mesmo de  a mercadoria ter saído do país exportador.  DA AUDITORIA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Nº  11/1934303­0 REGISTRADA EM 12/10/2011 4 Na Declaração  de  Importação  (DI)  nº  11/1934303­0  (Anexo  10)  há  o  envolvimento de dois  intervenientes, diversos do que participou  da operação anteriormente analisada.  (...)  Todas  as  mercadorias  tiveram  dois  destinatários:  as  empresas  JOSÉ  FRANCISCO  RIBEIRO  ALVES,  e  MEGHAZINE  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  IMP.  E  EXP  LTDA, CNPJ 12.452.473/0001­ 09. A primeira adquiriu 91,66%  das mercadorias importadas, tendo sido o restante – 8,34%, que  corresponde às mercadorias objeto do 2º Item da Adição 003 da  referida DI – “vendido” para a outra adquirente.  (...)  Intimada, em resposta ao Fisco, a JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO  ALVES (bem como a MEGHAZINE, a outra empresa adquirente  das mercadorias  importadas  através  da DI  auditada)  informou  que negociou com o Sr.  Leandro Tomazin, suposto gerente de vendas. Alegou ainda que  a  negociação  ocorreu  por  contatos  telefônicos,  em  21/06  e  13/07/2011,  tendo  juntado,  para  comprovar,  faturas  telefônicas  (com  ligações  para  o mesmo  número  de  telefone  celular  que  a  outra  adquirente  informou  como  sendo  do  Sr.  Leandro)  –  vide  Anexos 24 a 27.  A MEGHAZINE  (a  outra  empresa  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  da  DI  auditada),  por  sua  vez,  informou  –  como se verá no tópico seguinte – que negociara também com o  Sr.  Leandro  Tomazin,  suposto  “representante  da  marca  Roadstar no Brasil” (Anexo 26).  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12457.735133/2013­44  Acórdão n.º 3201­003.019  S3­C2T1  Fl. 4          5 Apurou­se  que  o  citado  representante  é  na  verdade  o  contribuinte LEANDRO JUNIOR TOMAZIN, CPF 006.702.829­ 28, diretor  comercial da marca ROADSTAR  (do Paraguai) – a  fabricante  da  maioria  dos  produtos  importados  através  da  DI  auditada."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 13/07/2011, 12/10/2011  IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL  INTERVENIENTE. MULTA. CESSÃO DE NOME.  Incorre na multa  tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488,  de 2007, a pessoa jurídica importadora que ceder seu nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros, omitindo os dados da empresa encomendante das  mercadorias  na  Declaração  de  Importação,  acobertando  assim o real interveniente.  Impugnação Improcedente"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo as  seguintes razões:  (i) as importações foram realizadas por empresa idônea;  (ii) que não ocorreu importação por encomenda;  (iii) que as mercadorias importadas foram vendidas para 3 adquirentes e não  para apenas um;  (iv) que a multa pela cessão indevida de nome deve ser desconstituída;  (v)  que  as  operações  foram  realizadas  primeiramente  com  o  fornecedor  estrangeiro  e,  na  sequência,  buscou­se  compradores  brasileiros,  e  que  os  valores  só  foram  recebidos  após  a  emissão  da  licença  de  importação  e  a  declaração  de  importação,  o  que  demonstra não se tratar de "encomenda" ou "importação por conta e ordem";  (vi) que as declarações prestadas por uma das sócias devem ser  levadas em  consideração, pois é pessoa leiga em relação aos conceitos jurídicos das expressões utilizadas  pelo interrogante;  (vii)  que  entre  60%/70%  de  suas  vendas  encontra  o  comprador  antes  da  nacionalização, mas sempre após a compra do fornecedor estrangeiro;  (viii) que não há ilicitude na contabilidade da empresa;  (ix) que se dispõe a provar por meio de prova que sua escrituração contábil é  regular;  Fl. 566DF CARF MF     6 (x)  menciona  demonstrativos  de  estoques  e  de  empréstimos  financeiros  realizados;  (xi) diz que o Fisco não pode alterar o alcance da lei, sob pena de ofensa aos  arts. 110 e 112 do CTN, e  (xii) que o capital da empresa está devidamente integralizado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  ­ DA ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA É CONFISCATÓRIA  Preliminarmente afasto a alegação formulada pela empresa recorrente de que  a multa aplicada possui caráter confiscatório, com ofensa ao art. 150, inc. IV da Constituição  Federal, em face de não ser possível a sua apreciação por parte deste colegiado, em razão da  sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.   No  caso  em  apreço,  verificar  eventual  ocorrência  de  confisco  seria  equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê de forma expressa a  incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Neste  sentido,  assim  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    ­ DO MÉRITO  Em relação ao mérito recursal, melhor sorte não assiste à recorrente.  O presente processo versa sobre a constituição de crédito tributário referente  à aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação, por alegada cessão de  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, com multa prevista no artigo 33 da  Lei nº 11.488/2007.  Dispõe o art. 33 da Lei 11.488  "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12457.735133/2013­44  Acórdão n.º 3201­003.019  S3­C2T1  Fl. 5          7 realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000, 00 (cinco mil reais)."  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."  A  matéria  está  disciplinada,  ainda,  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  "Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  § 1° A multa de que trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).  §  2°  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  § 3° A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação."  Segundo o entendimento fiscal, o modo operacional adotado pela recorrente  consistiu em atuar como intermediária em operações de terceiras empresas, destinatárias finais  dos produtos, sem que jamais tenha informado esse fato à aduana brasileira, o que caracteriza  ocultação dos reais responsáveis pela operação, no presente caso, Leandro Duarte Comércio e  Transportes Ltda; José Francisco Ribeiro Alves e Meghazine Comércio de Peças Automotivas  Imp. e Exp. Ltda ao pretender demonstrar ser, além de importadora, a efetiva e real adquirente  das mercadorias, quando na verdade cedeu seu nome nas operações elencadas neste processo.  Entendo  que  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  é  satisfatório  para  a  caracterização  da  infração  de  cessão  de  nome  para  acobertamento  dos  encomendantes ou terceiros adquirentes.  A  fiscalização  apurou  que  as  empresas  adquirentes  das  mercadorias  importadas admitiram os pedidos antecipados e as negociações com o representante do próprio  fabricante das mercadorias.   Ficou,  também,  caracterizado  que  houve  provimento  de  recursos  por  parte  dos adquirentes para a quitação do contrato de câmbio vinculado à importação.  Fl. 568DF CARF MF     8 Durante  todo  o  transcurso  processual,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  suas  afirmações,  não  colacionando  aos  autos  nenhuma  prova  documental  hábil  a  desconstituir as razões consignadas no lançamento.  Quando a recorrente afirma que se dispõe a provar por meio de prova que a  sua  escrituração  contábil  é  regular,  não  trouxe  aos  autos,  sequer  um  indício  de  prova  que  pudesse ser considerado por este colegiado, apto a determinar eventual diligência.  Alberto Xavier, leciona que:  "A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de  modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir  ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade."  (Do  lançamento.  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento  e  do  Processo Tributário”, Ed. Forense, 2ª ed., 1998, pág. 133)  Assim, entendo que no caso em debate,considerando as suas especificidades,  é  inviável  a  realização  de  qualquer  diligência,  estando  preclusa  a  produção  de  prova  nesta  instância recursal.  A  jurisprudência  deste  colegiado  é  pacífica  sobre  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 33 da Lei 11.488 na situação de cessão de nome, conforme ementas a seguir  colacionadas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  MULTA  POR  CESSÃO  DO  NOME.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  COMPROVADA.  RESPONSABILIDADE  DO  IMPORTADOR. POSSIBILIDADE.  É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor  da  operação  de  importação  se  comprova  a  interposição  fraudulenta  e  que  o  importador  ostensivo  cedeu  o  nome,  com  vista  à  ocultação  do  real  comprador  das  mercadorias  importadas  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12457.735133/2013­44  Acórdão n.º 3201­003.019  S3­C2T1  Fl. 6          9 .MULTA  POR  OMISSÃO DE  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA  À  DETERMINAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  DO  CNPJ  NO  CAMPO  PRÓPRIO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  (DI). CABIMENTO.   A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do  suposto encomendante predeterminado no campo próprio da DI  descaracteriza  a  operação  de  importação  por  encomenda  e  altera o procedimento de controle aduaneiro apropriado a  real  operação de  importação, circunstância que configura a prática  da correspondente infração.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Eventual  irregularidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  auto  de  infração, quando este atende todos os requisitos estabelecidos no  art.  142  do CTN e  no  art.  10  do Decreto  70.235/1972.Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  n°  10920.001676/2010­72;  Acórdão n° 3302­003.724; Data da sessão: 28/03/2017; Relator:  Conselheiro José Fernandes do Nascimento)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA  LEI Nº 11.488/07.A cessão do nome para operações de comércio  implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor  da  mercadoria,  prevista  no  art.  33,  da  Lei  nº  11.488/07."  (Processo n° 10516.720006/2012­92; Acórdão n° 3201­001.552;  Data da sessão: 25/02/2014; Relator: Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño  ­  voto  vencido.  Voto  vencedor:  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira)  O conjunto de operações praticado pela recorrente, portanto, tinha o objetivo  de servir aos terceiros com a cessão do seu nome, com o intuito de omitir os reais adquirentes.  Assim, tendo em vista que a recorrente não observou o contido na legislação  de regência (art. 11 da Lei nº 11.281/2006 e IN SRF nº 634/2006), ocultando a figura do real  adquirente/encomendante, cometeu a infração caracterizadora da aplicação da multa imposta.  A  penalidade  aplicada  no  caso,  com  fundamento  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  refere­se  a  penalidade  específica  à  empresa  que  faz  a  cessão  de  seu  nome  e  documentos para realização de operações de comércio exterior, estando corretamente utilizada.  Fl. 570DF CARF MF     10 É de se salientar, ainda, que o processo n° 12457.735138/2013­77 que versa  sobre multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, por ocasião da apuração da infração por dano  ao  Erário,  que  envolve  a  recorrente  e  trata  da  DI  11/1292210­7  ora  em  apreço,  julgado  recentemente, foi negado provimento ao recurso voluntário da recorrente por voto de qualidade  (Acórdão 3402­003.832, publ. em 23/03/2017)  Em  tal  julgado,  a  relatora Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz  (voto  vencido)  entendeu  por  afastar  a multa  de  perdimento,  no  entanto,  opinava pela  aplicação  da  multa de 10% (dez por cento) pela cessão de nome.  Em  seu  voto,  a  relatora  deixou  caracterizada  a  ocorrência  da  infração,  conforme excertos a seguir transcritos:  "Percebe­se a correspondência entre o caso supracitado para o  presente. Neste primeiro  foram elencados diversos  indícios que  de forma contundente e conclusiva demonstram o financiamento  da  operação  de  importação:  pela  participação  do  despachante  aduaneiro,  a  sistematicidade  que  ocorriam  as  operações,  as  datas  das  transações  em  contas  bancárias,  o  conhecimento  da  fraude  pelo  ocultado,  a  solicitação  de  montantes  para  o  recolhimento de tributos, dentre outros.  Dessa forma, pela análise aos autos, entendo que a Pontual não  comprovou o não financiamento das importações em questão, e  existem  provas  suficientes  para  manter  da  infração  apontada  pela  Fiscalização  (operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro),  que  deveria,  portanto,  ensejar em procedimento  específico de declaração de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Não  tendo  assim  ocorrido,  caracteriza­se  a  ocultação  do  real  importador  das  mercadorias,  a  ensejar  a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa, nos moldes do artigo 23, inciso V e §3º do Decreto­lei n.  1.455/76."  Prossegue adiante em seu voto:  "Ora, como destacado acima, com o advento da multa 10% do  valor  da  operação  peça  cessão  de  nome  (artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07)  esta  passou  a  ser  a  penalidade  aplicável  ao  importador  ostensivo.  Todavia,  permanece  existindo  e  sendo  aplicável  a perda de perdimento  como penalidade atribuída ao  importador oculto, nos exatos termos do artigo 23, inciso V e §3º  do Decretolei n. 1.455/76. Vale dizer, a multa de 10% do valor  da  operação  pela  cessão  de  nome  não  prejudica  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  na  importação  ou  exportação,  justamente  como  impõe  do  §3º  do  artigo  727  do  Regulamento  Aduaneiro. De  fato,  ambas  as  penalidades  serão  aplicáveis  em  caso de constatação de interposição fraudulenta, contudo sendo  cada  qual  imposta  para  o  respectivo  infrator  das  normas  aduaneiras, e não conjuntamente para um único sujeito passivo.  Dessarte, concluo que à Pontual, importadora ostensiva, não se  aplica  a  penalidade  imposta  pelo  artigo  23,  inciso  V  e  §3º  do  Decreto­lei  n.  1.455/76,  mas  sim  aquela  de  10%  do  valor  da  operação pela cessão de nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07),  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12457.735133/2013­44  Acórdão n.º 3201­003.019  S3­C2T1  Fl. 7          11 devendo  portanto  ser  cancelada,  relativamente  a  este  sujeito  passivo, a presente autuação fiscal."  No  que  tange  a  DI  11/1934303­0  ora  em  apreço,  o  processo  n°  12457.735136/2013­88 que trata sobre multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na  importação, quando essa não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, por ocasião  da  apuração  da  infração  por  dano  ao  Erário,  que  envolve  a  recorrente,  também  foi  julgado  recentemente, e teve como resultado o não provimento ao recurso voluntário da recorrente por  voto de qualidade (Acórdão 3402­003.831, publ. em 23/03/2017).  Em  aludido  processo,  a  relatora  de  igual  modo  ao  feito  no  processo  12457.735138/2013­77,  entendeu  pela  aplicação  da  multa  prevista  de  10%  do  valor  da  operação pela cessão de nome.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 572DF CARF MF

score : 1.0