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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7876996 #
Numero do processo: 10735.720019/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DE IRRF EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. Tal entendimento encontra-se em consonância com Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, impondo o deferimento do pleito do contribuinte, ainda que o crédito pleiteado seja decorrente de extinção da estimativa por compensação não homologada ulteriormente..
Numero da decisão: 1001-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DE IRRF EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. Tal entendimento encontra-se em consonância com Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, impondo o deferimento do pleito do contribuinte, ainda que o crédito pleiteado seja decorrente de extinção da estimativa por compensação não homologada ulteriormente..

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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DE IRRF EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. Tal entendimento encontra-se em consonância com Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, impondo o deferimento do pleito do contribuinte, ainda que o crédito pleiteado seja decorrente de extinção da estimativa por compensação não homologada ulteriormente.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 19 /2 00 9- 81 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-32.395, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “Em 27/05/2004, a Interessada apresentou ao Fisco o PER/DCOMP de n° 37583. I 5424.270504. l .3.02-0124 (fls. 01/12), por meio do qual pretende compensar débitos de IRPJ, CSLL e COFINS, mediante aproveitamento do SALDO NEGATIVO de IRPJ referente ao ANO-CALENDÁRIO de 2002, no valor de R$ 39.645,40. O pleito da Interessada foi indeferido pelo Chefe da Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu - RJ, com base no Parecer n° 028/2009 (fls. 52/54), abaixo transcrito: Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 Cientificada do despacho decisório em 26/05/2009 (AR fl. 64), a Interessada apresentou, em 28/05/2009, manifestação de inconformidade (fl. 66), alegando, em síntese: QUE os valores de imposto de renda retido na fonte glosados pela autoridade administrativa encontram-se respaldados pelo informe de rendimentos fornecido pelo Banco Itaú S/A (doc. fl.67); QUE a questão referente à compensação da estimativa do mês de novembro, objeto dos processos administrativos n° l0735.002731/2001-48 e n° l0735.002732/2001-92, encontra-se pendente de julgamento na segunda instância administrativa.” Entretanto, a DRJ/RJ1, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 No voto proferido pela DRJ/RJ1, esta destacou: “A controvérsia restringe-se, em última análise, a dois pontos: _ (1) os valores de imposto de renda retidos na fonte pelo Banco Itaú S/A; e (2) a compensação da estimativa referente ao mês de novembro/2002. Da glosa do imposto de renda retido na fonte No tocante às retenções efetuadas pelo Banco Itaú S/A, a Interessada apresenta, em sua defesa, uma cópia reprográfica do informe de rendimentos fornecido por aquela instituição financeira, cópia esta não autenticada e de péssima legibilidade (doc. fl. 67). Ora, o contribuinte que pretenda contradizer as informações constantes das DIRF’s apresentadas por suas fonte pagadoras deverá fazê-lo mediante documentos hábeis, idôneos e, necessariamente, legíveis. Diante da imprestabilidade do comprovante apresentado pela Interessada, mantenho a glosa do imposto de renda retido na fonte. Da glosa do pagamento de estimativa No que diz respeito a este ponto, a Interessada alega que recorreu das decisões de primeira instância que deixaram de homologar a compensação da estimativa do mês de novembro/2002. Afirma, no caso em questão, que os referidos recursos, apresentados nos autos dos processos administrativos de n° 10735002731/2001-48 Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 e de n° 10735.002732/2001-92, encontram-se pendentes de julgamento na segunda instância. As pesquisas efetuadas na Internet, junto ao site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, indicam que os recursos interpostos nos processos administrativos de n° 10735.00273l/2001-48 e de n° 10735.002732/2001-92 encontram-se, realmente, aguardando julgamento (cfr. consultas processuais, fls. 86/87). Isto não significa, porém, que a autoridade julgadora de primeira instância tenha que aguardar uma decisão definitiva a respeito da compensação. A regra, no processo administrativo federal, á da impulsão de oficio, desde que não haja prejuízo para a atuação dos interessados (art. 2°, parágrafo único, inciso XII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999). Ora, admitindo que a Interessada venha a recorrer, também, de uma eventual decisão desfavorável proferida no presente processo, isso já lhe bastará para evitar qualquer prejuízo, na hipótese de virem a ser providos os recursos interpostos nos processos administrativos de n° 10735002731/2001-48 e de n° 10735002732/2001-92.” Cientificado da decisão de primeira instância em 01/12/2010 (e-Fl. 105), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2010 (e-Fls. 106 a 129). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, bem com impugnou os fundamentos da “decisium” de 1ª instância, trazendo novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 37583.15424.270504.l.3.02-0124, no valor originário de R$ 39.645,40, decorrente de saldo negativo IRPJ, referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Entretanto, em contramão ao crédito declarado, a DRF apurou um saldo a pagar de pagar de R$ 246.916,55, mas que segundo ela teria decaído o direito de lançamento, conforme planilha a seguir: Conforme supramencionado no Relatório, a DRJ manteve às glosas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, e ao Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Tem-se, portanto, que a controvérsia da presente lide gira em torno desses dois pontos, que tendem a impactar o reconhecimento ou não do direito creditório. I – Da análise do Direito Creditório 1.1 - Da glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente informa que a diferença excluída pela DRF, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte, seria referente a rendimentos financeiros proveniente dos Banco Itaú, juntando ao processo o documento contendo o informe (e-Fl. 68). Alega, ainda, que não sabe porque tais rendimentos não constaram na DIRF, ma que possui o crédito. Entretanto, a DRJ não acolhe o argumento da contribuinte por entender que se trata de uma cópia não autenticada, e de péssima qualidade. A recorrente apresenta, em Recurso Voluntário, um novo Informe de Rendimentos Financeiros, dessa vez legível, em que se computa um total de IRRF na monta de R$ 5.116,43. Ressalta, ainda, que “não foram computados os meses de Setembro (ITAU DI), no valor de R$ 263,34 e de Julho (ITAU EMPRESA DI), no valor de R$ 659,20, o que ainda comporia uma compensação maior ao administrado/recorrente no valor total de R$ 922,54.”. Ademais, não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se colaciona: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) De fato, de acordo com o novo Informe de Rendimentos Financeiros apresentado, é possível verificar a existência de IRRF na monta de R$ 5.116,43, que transcende o valor excluído de R$ 4.040,25 pela DRF. Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 Desta feita, este julgador entende por reconhecer a dedução de IRRF informada pelo contribuinte no valor de R$ 14.625,04. Entretanto, tal reconhecimento não é suficiente para gerar o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP, vez que o maior montante a ser deduzido será analisado no tópico a seguir. 1.2 - Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa. Já no que tange a segunda controvérsia, referente ao Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, foram informadas pelo contribuinte duas estimativas compensadas, referentes ao mês Novembro/2012, utilizando-se de créditos pleiteados nos n° 10735002731/2001-48 (R$ 42.627,91) e de n° 10735.002732/2001-92 (R$ 239.893.76). Entretanto, tais estimativas não foram reconhecidas em Despacho Decisório proferido pela DRF, pelas razões a seguir: Em acórdão, proferido pela DRJ (e-Fls. 89 a 94), esta também entendeu por não reconhecer de tais estimativas, sob o fundamento de que o fato de estarem pendentes de julgamento administrativo não significaria que teria que aguardar uma decisão definitiva a respeito da compensação. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, de que certamente terá decisão favorável nos processos supracitados, e que não pode arcar com a morosidade das decisões. Dito isto, este julgador realizou a consulta dos 02 processos administrativos, referentes as estimativas compensadas, no sítio eletrônico do CARF, e constatou que ambos foram julgados parcialmente procedentes, em recente julgamento realizado no dia 05 de Dezembro de 2018, conforme demonstra-se a seguir: Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 Tais decisões restringiram-se a afastar a Decadência, encaminhando o retorno dos processos à unidade de origem para o exame dos demais aspectos da compensação. Entretanto, fazem-se necessárias algumas considerações acerca desse tema, para ao final proclamar meu voto. Inicialmente, cumpre ressaltar que o valor declarado a título de estimativas, ao realizar-se a apuração ao final do ano-calendário, passa a ser crédito tributário devidamente constituído, podendo compor saldo negativo para fins de crédito ao contribuinte para o ano- calendário seguinte. Como a compensação é meio hábil para a extinção do crédito (Art. 156, II, CTN), o contribuinte pode optar por realizar o pagamento dessas estimativas em procedimento de compensação, com créditos próprios, ficando pendente de ulterior homologação pelo fisco em processo administrativo. Entretanto, tal homologação não é requisito para o reconhecimento da estimativa em compor saldo negativo, isto porque, conforme supramencionado, está já constituiu-se crédito tributário, inclusive devidamente declarado em DCOMP. Caso a compensação seja homologada, o crédito tributário é definitivamente extinto. Por outro lado, caso não seja homologada, ou homologada parcialmente, o fisco poderá realizar a glosa do valor não reconhecido, acrescido de juros e encargos legais. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 Cumpre ressaltar, que tal entendimento é corroborado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, no qual transcrevo o item “e” da Síntese Conclusiva, que explicita bem o presente caso: “e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido;” Analisando-se o presente caso, verifica-se, portanto, que o contribuinte comprovou que os créditos tributários referente às estimativas compensadas do AC 2002, nos valores de R$ 42.627,91 e R$ 239.893.76, foram devidamente constituídos, razão pela qual entendo serem aptas a comporem saldo negativo do mesmo ano-calendário. Desta feita, entendo que o direito creditório deve ser reconhecido em sua totalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720019/2009-81 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000128/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000128/2010­31  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.191  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RIO GUAÇU COMÉCIO DE MADEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da  Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 12 8/ 20 10 -3 1 Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 15956.000128/2010­31  Resolução nº  1401­000.191  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 15956.000128/2010­31  Resolução nº  1401­000.191  S1­C4T1  Fl. 4          3 ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 2237DF CARF MF

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7893344 #
Numero do processo: 10120.912613/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez; determina-se, portanto, o retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para que, mediante despacho complementar, sejam analisadas a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pretendido, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se for o caso, retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior (relator), que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez; determina-se, portanto, o retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para que, mediante despacho complementar, sejam analisadas a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pretendido, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se for o caso, retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior (relator), que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 26 13 /2 00 9- 25 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912613/2009-25 (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto por INTERSMART COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S.A., pessoa jurídica já qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 03-45.493 da 4ª Turma da DRJ – Brasília, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologou as compensações formalizadas na declaração 16533.57401.270509.1.3.04-6060. A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito a seu favor, quantia recolhida a título de estimativa de IRPJ. A DRF - Goiânia, entretanto, não reconheceu o direito creditório, ao argumento de que, embora encontrado o pagamento, o valor estava totalmente utilizado para quitar outro débito da própria recorrente, não remanescendo crédito a ser compensado. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, à qual a DRJ - BSB negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2008 ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912613/2009-25 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em sua utilização para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito informado no PER/DCOMP pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP primitivo ou original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo PER/DCOMP. Os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo PER/DCOMP, pois o PER/DCOMP anterior não teve o condão de extinguir o crédito tributário, pela improcedência do crédito informado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra o acórdão da DRJ - BSB foi interposto recurso. Preliminarmente foi requerida, com fulcro no Regimento Interno do CARF, a reunião de oitos processos que tinham o mesmo objeto. No mérito, alegou ter havido erro no preenchimento da dcomp, mas que, apesar disso, o crédito pleiteado sempre foi o mesmo, ou seja, o saldo negativo do período. Aduziu que a decisão recorrida carece de base legal para indeferir a retificação solicitada, além do que nenhuma restrição a direito poderia ser imposta por meio de instrução normativa. Por fim, alegou ter direito à correção do valor do crédito pela variação da taxa Selic. Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912613/2009-25 Voto Vencido Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente foi requerida a reunião, para julgamento conjunto, de outros processos que teriam o mesmo objeto. O Regimento Interno do CARF autoriza a reunião de processos vinculados por conexão. Não há, todavia, imposição taxativa nesse sentido, o que permite que outra solução seja dada se houver razão plausível para tanto. No caso concreto, a reunião dos processos implicaria retardar o julgamento de todos eles, em prejuízo da celeridade e razoável duração do processo, que são princípios hospedados na Constituição, aplicáveis tanto ao processo judicial, quanto ao administrativo. Indefere-se, pois, a reunião dos processos. Quanto ao mérito, a questão pode ser resumida em poucas palavras. A recorrente apresentou declaração de compensação, na qual informara como crédito valor recolhido a título de estimativa IRPJ do ano base 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar a compensação, já que o pagamento estava integralmente alocado a outro débito da própria recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando ter cometido um erro de preenchimento da dcomp. Sua intenção era, desde o início, compensar o saldo negativo; mas, por equívoco, informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto, que o erro seja corrigido pelo órgão julgador. É certo que a legislação prevê a possibilidade de retificar declarações de compensação. No entanto, as retificações ficam restritas a "inexatidões materiais". Em nenhuma hipótese, se admitem modificações nos aspectos essenciais da declaração, e tampouco modificação para refazê-la por completo. Nesse sentido, dispunha a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente ao tempo da transmissão da dcomp: Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Disposições idênticas foram reproduzidas nas Instruções Normativas RFB 1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor. As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são bastante restritivas no que tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão somente o erro de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no documento e a vontade manifestada pelo contribuinte. Nessa linha de entendimento, inexatidão material seria, por exemplo, o erro quanto ao código de arrecadação do tributo, ou quanto ao período de apuração ou a data de vencimento. Enfim, são inconsistências passíveis de ser percebidas a olho nu, pelo simples confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp. Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912613/2009-25 Só esses erros dão ensejo à retificação. Não se pode refazer por completo a dcomp, a pretexto de corrigir erro, sob pena de subverter a lógica da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não discrepam dessa ótica o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, o ADE Corec nº 4/2013, nem a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007. É importante que se diga que a eventual correção da DIPJ ou da DCTF, a que se referem o parecer e a norma de execução, recai apenas sobre inexatidões materiais que tenham gerado desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode ser feita para modificar a forma de apuração do lucro (de presumido para real), a fim de "gerar" saldo negativo de IRPJ ou de CSLL e, dessa forma, tornar compatíveis as informações da dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação. Em síntese, a legislação que disciplina a compensação no âmbito administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de inexatidão material. No caso em tela, todavia, o erro cometido pela recorrente não consistiu mera inexatidão material ou simples erro de preenchimento. A recorrente alegou que pretendia, desde o início, compensar crédito de saldo negativo. A dcomp desmente essa afirmação. O código da receita, o período de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as informações apontam no mesmo sentido. Nada indica que a vontade da recorrente fosse compensar saldo negativo. A recorrente busca modificar a dcomp, alterando o crédito informado. O erro alegado é insuscetível de correção, seja pelo próprio contribuinte ou pela Administração Tributária. Para sanar o problema é necessário refazer integralmente a declaração, o que já não se admite nesta fase. A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a própria dcomp, sobretudo quando a essa incorreção se somam erros quanto à natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da receita. A correção de todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal. O erro, frise-se, é admitido pela própria recorrente. É fato incontroverso. Porém, não se trata de mero erro formal. É erro de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na dcomp, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. O indeferimento do direito creditório relativamente ao pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de outra declaração de compensação, utilizasse o saldo negativo para compensar outros débitos, sem qualquer prejuízo a seu eventual direito creditório. Admitir que, no caso concreto, houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório implicará prejuízo aos controles da Administração relativamente a tais valores, pois abre espaço para que sejam compensados, concomitantemente, tanto o saldo negativo, quanto os pagamentos por estimativa que o compõem, cada qual em dcomps diferentes. Note-se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para que sejam discriminados os valores que compõem aquele saldo, sendo tal informação necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito. Fl. 212DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912613/2009-25 Importa ressaltar ainda que a Lei nº 9.430/1996, ao disciplinar a compensação, conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da decisão do contribuinte. Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de tributo, cabe ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir. Ademais, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a mera entrega de dcomp, produz imediato efeito extintivo do crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar, no prazo de cinco anos, a regularidade da compensação, sob pena de homologação tácita, com o que a extinção do crédito tributário se torna definitiva. A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte, que tem de suportar as consequências da demora em formalizar a compensação e as consequências de realizá-la de forma incorreta. No caso em exame, a recorrente formalizou a compensação, indicando como crédito um valor que não revestia essa condição. Poderia ter apresentado nova declaração, mas não o fez. Em síntese, não se homologa compensação que utiliza como crédito valor pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para quitar outro débito confessado pelo próprio contribuinte, não se admitindo, em nenhuma hipótese, que no curso do processo administrativo seja indicado outro crédito, a fim de viabilizar a compensação. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 213DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912613/2009-25 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado. Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à impossibilidade de transformar o pleito original baseado em pagamento indevido ou a maior em outro, com fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do Colegiado acerca dessa matéria. Como relatado, trata-se de pleito compensatório de direito creditório proveniente de suposto recolhimento indevido ou a maior, no período de apuração especificado, relativo a estimativas mensais, apresentado via DCOMP. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e DCOMP ou outra declaração da mesma espécie, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder à intimação do contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Entendo não ser legítimo afastar-se uma declaração de compensação por mero erro formal. À Fiscalização cabe, na hipótese de divergência de informações provenientes de outras declarações, questionar a desconformidade de informações e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas, se isso ainda for possível. Na hipótese de já não ser possível a retificação, é preciso pelo menos assegurar ao contribuinte o direito de provar a existência do crédito. Com efeito, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa que sua intenção era aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. É indiscutível que há erro no preenchimento da DCOMP, o qual se explica pelo fato de as estimativas entrarem na composição do saldo negativo, embora com ele não se confundam. Em outras palavras, a recorrente tomou a parte pelo todo. Esse tipo de erro, que se verifica com frequência, tem sido relevado pelo CARF, prestigiando os princípios da equidade e da boa-fé. Nesse mesmo sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 214DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912613/2009-25 Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, vinha adotando o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Porém, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instância. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900456/2009-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-009.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.231  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PIS ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  SUPERMERCADO UNIÃO DE ARAGUARI LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/1995  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 04 56 /2 00 9- 39 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10675.900456/2009­39  Acórdão n.º 9303­009.231  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  108/131), admitido pelo despacho de fls. 198/199 contra o Acórdão 3803­03.064 (fls. 94/101),  de 24/05/2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/11/1995   MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Por falta de comprovação de que o Recorrente se encontrava na  condição de  associado  à  impetrante  do mandado de  segurança  coletivo  na  data  do  ajuizamento  da  ação,  conclui­se  pela  impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/11/1995   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Inobstante  a  garantia  do  prazo  de  10  anos  a  contar  do  fato  gerador  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito,  que  deve  ser  observado  quando  do  ajuizamento  da  ação  judicial,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  formalizar  o  seu  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  é  de  5  anos  a  partir  da  data  da  publicação da decisão judicial definitiva.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/11/1995   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  Em síntese, alega o contribuinte em seu especial que o prazo prescricional é  de  dez  anos  para  recolhimento  anteriores  à  vigência  da  LC  118/2005, mais  especificamente  antes  de  09/06/95. Demonstra  (fls.  139/141)  que  postulou  repetição  de  indébito  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­semestralidade  referente  aos  períodos  01/1992  a  03/1996  entre  15/01/2002  a  15/08/2003,  e  que  o  DARF  não  foi  localizado  porque  o  valor  informado  na  DCOMP  estava  atualizado  monetariamente  e  não  pelo  seu  valor  nominal  recolhido,  daí,  consigna, o fato do porquê de o DARF não ter sido localizado.  Em contrarrazões (fls. 201/206), pede a Fazenda o improvimento do recurso  do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10675.900456/2009­39  Acórdão n.º 9303­009.231  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Trata­se de Declaração Eletrônica de Compensação  – DCOMP,  transmitida  em 22/11/2005, cujo objeto é a compensação do débito de PIS/Pasep com crédito oriundo de  pagamento a maior de PIS/Pasep no valor de R$ 6.375,73 (fl. 4), atualizado. O crédito origina­ se de valores pagos a maior de PIS ante a declaração de inconstitucionalidade dos DL 2.445 e  2.449,  ambos  de  1988.  A  compensação  não  foi  homologada  porque  "o  DARF  não  foi  localizado nos sistemas da RFB" (fl.9).  A decisão da DRJ (fls. 43/45) asseverou que o valor do DARF acostado à fl.  38  apesar  de  coincidir  quanto  ao  período  de  apuração,  data  de  vencimento  e  valor,  não  é  o  discriminado  na  DCOMP,  já  que  aquele  teve  seu  recolhimento  em  14/11/1995,  enquanto  o  indicado naquela declaração  teve seu  recolhimento  efetuado em 15/02/2002. Ressaltou  ainda  que  caso  o  valor  recolhido  em  14/11/1995  fosse  o  correspondente  ao  pagamento  a maior  a  empresa  não  conseguiria  transmitir  a  DCOMP,  já  que  há  impedimento  para  transmissão  da  declaração para DARF cujo pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos, e que, na  hipótese,  o  recolhimento  ocorreu  há  mais  de  10  anos  entre  o  recolhimento  e  o  envio  da  DCOMP.   Em  verdade  o  que  temos  nos  autos  é  a  recorrente  querendo  discutir  prazo  para  repetição de  indébito e compensação do mesmo sem fazer prova material desse suposto  crédito. O que concluo é que o pedido foi mal feito e confuso. Constatei em certo momento que  o  crédito  seria  referente  a 11/95, mas depois  vê­se que se  refere ao  conjunto de períodos de  apuração que vai de 01/1992 a 03/1996.   Demais disso, ressalte­se que antes da decisão vestibular o sujeito passivo foi  intimado  (em  22/09/2006  ­  fls.  4/5)  a  esclarecer  o  fato  de  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  não  teria  sido  localizado  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  não  constando dos autos qualquer resposta por parte do interessado.  Portanto, antes de querer discutir prazo prescricional, deveria o contribuinte  produzir  prova  com  base  em  escrituração  contábil­fiscal  a  efetiva  certeza  e  liquidez  do  pugnado crédito, ônus seu, do que não se desincumbiu.  Com efeito, por isso, entendo correta a r. decisão quando consignou:  Não  bastassem  as  conclusões  supra,  tem­se  que  inexiste  nos  autos  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  de  forma  hábil e idônea o alegado pagamento a maior. Não foi trazida aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  ou  qualquer  outro  documento  fiscal,  que  pudesse  comprovar  a  existência  a  extensão  do  excesso  recolhido  em  razão  dos  decretos­lei considerados inconstitucionais.  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  que  em  casos  de  repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10675.900456/2009­39  Acórdão n.º 9303­009.231  CSRF­T3  Fl. 5          4 do  contribuinte.  E  isso  tem  como  fundamento  jurídico  o  art.  373  do  vigente  CPC,  que  dispunha:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Ademais, sequer tem­se notícia que houve a devida retificação da DCTF.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou esse entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, não devidamente provada a certeza e liquidez do alegado crédito, é  de ser mantida a r. decisão.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial contribuinte, mas nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10675.900456/2009­39  Acórdão n.º 9303­009.231  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721861/2011-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 18 61 /2 01 1- 66 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721861/2011-66 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano-calendário de 2007, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$12.346,00. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que o comprovante da despesa médica apresentado à fiscalização é idôneo, bem como colaciona novos documentos a título de comprovação, a saber: diploma, carteira profissional (comprovando o registro no CRM RJ), e DIRPF do prestador. Aduz, ainda, que os serviços teriam sido prestados no exterior, onde o prestador cursaria doutorado A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => embora o interessado afirme que os serviços teriam sido prestador no exterior, o documento foi emitido em moeda nacional, e assinado em Salvador, de modo que a prova ofertada é completamente inconsciente. Observe-se, ainda, que o registro do profissional no CRMRJ, sob o número 52- 28358-5, encontra-se cancelado (fato verificado no sítio oficial do CRMRJ na internet.) => a DIRPF do prestador, apresentada pelo Contribuinte, com a finalidade de comprovar a compatibilidade da despesa com os rendimentos informados por este evidencia que o alegado pagamento mencionado no recibo de fls. 17, de R$ 12.346,00, não foi informado pelo prestador, o qual informou rendimento de apenas R$ 3.870,00 para o período em análise (vide fls. 13). => tendo em vista que a dedução de despesas médicas restringe-se àquelas especificadas e comprovadas, ex vi do art. 73, e inciso III do § 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, o que não ficou caracterizado, impõe-se a manutenção da infração. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que restaria plenamente comprovado que a despesa médica de fato teria ocorrido, pelo médico sem o registro, o qual já teria sido anistiado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721861/2011-66 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibo considerado como inidôneo pela autoridade fiscal, a qual solicitou comprovação de pagamento. Como afirmado pela DRJ, embora o interessado afirme que os serviços teriam sido prestador no exterior, o documento foi emitido em moeda nacional, e assinado em Salvador, de modo que a prova ofertada é completamente inconsciente. A DRJ registou que o registro do profissional no CRMRJ, sob o número 52- 28358-5, encontra-se cancelado, mas não foi por esse motivo que manteve a glosa da despesa e sim pelos indícios de inidoneidade e ausência de comprovação de pagamento. Fulcral destacar que a DIRPF do prestador, apresentada pelo Contribuinte, com a finalidade de comprovar a compatibilidade da despesa com os rendimentos informados por este evidencia que o alegado pagamento mencionado no recibo de fls. 17, de R$ 12.346,00, não foi informado pelo prestador, o qual informou rendimento de apenas R$ 3.870,00 para o período em análise (vide fls. 13). Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721861/2011-66 Vale repetir que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Poderia ter colacionado extratos bancários que evidenciassem saques em valor semelhante, por exemplo. Ao reverso, apenas refuta a notificação com argumentos extensos e protelatórios. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721861/2011-66 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 76DF CARF MF

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7850061 #
Numero do processo: 10725.000078/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ACORDO JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCIDÊNCIA Em homenagem ao Art. 111 do CTN as normas isentavas devem ser interpretadas literalmente.
Numero da decisão: 2102-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000078/2007­97  Recurso nº  161.593   Voluntário  Acórdão nº  2102­00.782  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  MAILTON PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ACORDO  JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCIDÊNCIA  Em  homenagem  ao  Art.  111  do  CTN  as  normas  isentivas  devem  ser  interpretadas literalmente.    Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  EWAN TELES AGUIAR ­ Relator.  EDITADO EM: 12.03.2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Núbia  de  Matos  Moura,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  de  Lima,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos e Ewan Teles Aguiar.       Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por EWAN TELES AGUIAR     2 Relatório  Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 22/29,  em nome de MAILTON PEREIRA DA SILVA relativo ao exercício de 2002, ano­calendário  2001, para formalização e cobrança de imposto de renda da pessoa física suplementar no valor  de R$ 995,51, acrescido de multa de ofício no montante de R$ 746,63, bem como de juros de  mora com cálculo válido até novembro de 2006.  O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do  interessado relativa ao exercício de 2002, ano­calendário 2001, conforme se verifica às fls.28  dos  autos,  de modo  a  caracterizar  a  infração  "Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  16.251,54.  Os  rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista RT n° 492/89, da Primeira  Vara­de­Trabalho­ de Campos dos Goitacazes, com a denominação "Indenização Brasileiros",  declarados  pelo  contribuinte  como  isentos/não  tributáveis,  foram  considerados  de  natureza  tributável".  Inconformado(a)  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  15/12/2006,  conforme AR  de  fls.  59,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/01/2007  (fls.  01/07),  alegando, em síntese, que:  a)  tratando­se  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  deveriam  ter  sido  observadas as normas contidas no art. 842 do Decreto n° 3000 de 26/03/1999, no art. 28 da Lei  n°  2.862  de  04/09/1956  e  no  art.  19  da  Lei  n°  3.470  de  28/11/1958,  de  modo  que  o  Contribuinte  não  foi  notificado  apenas  para  prestar  esclarecimentos,  mas  sim  cobrado  por  recolhimento de tributo acrescido de multa, fugindo, assim, do que determina a lei;  b) a verba declarada como "Indenização Brasileiros" refere­se tão somente ao  resgate das contribuições pagas pelo impugnante ao seu empregador, na época, a CEM, que é a  gestora  da  Fundação  CERJ  de  Seguridade  Social  —  Brasiletros,  empresa  de  previdência  privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERJ,  hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria;  c) por ocasião do acordo nos autos da reclamação trabalhista RT n° 492/89, a  AMPLA  foi  a  única  responsável  pelos  cálculos  efetuados  no  processo,  os  quais  teriam  sido  homologados pelo  Juiz Trabalhista, quando da homologação do cálculo e do acordo  firmado  entre as partes;  d)  que  até  a  presente  data  pensava  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  tinha  sido  regularmente  recolhido  pela  CERJ  (AMPLA)  com  recolhimento  comprovado  nos  autos  do  processo  em  referência,  conforme  determinação  judicial,  de  modo  que  não  tinha  conhecimento de qualquer irregularidade;  e) que a responsabilidade pelo recolhimento na fonte é único e exclusivo da  fonte  pagadora,  no  caso  em  tela  a  AMPLA  (CEM),  ex­empregadora  do  impugnante  e  cita  legislação tributária;  f)  que  a  verba  recebida  a  título  de  "Indenização  Brasileiros"  refere­se  a  resgate  das  contribuições  pagas  à Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasiletros. Cita  instrução normativa da SRF, datada de 06/02/2001, para  justificar que a verba em referência  está isenta de tributação;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por EWAN TELES AGUIAR Processo nº 10725.000078/2007­97  Acórdão n.º 2102­00.782  S2­C1T2  Fl. 2          3 g)  que  todas  as  demais  verbas  estão  sujeitas  ao  desconto  na  fonte  e,  sendo  assim, deve ser feito, exclusivamente, pela fonte pagadora.   h) que não pode ser responsabilizado por uma conduta irregular da empresa  reclamada.   i) que a ação  fiscal deve ser  julgada  improcedente, uma vez que somente a  AMPLA  (CERJ) deverá  ser  responsabilizada  e arcar com as penalidades previstas na  lei por  atos que porventura possam ser apurados como irregulares.  Em  julgamento  à  impugnação  os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  —  por  UNANIMIDADE  de  votos,  resolveram manter o lançamento na sua integralidade.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  por  AR  em  07/11/2007,  o  contribuinte  manejou recurso voluntário em 11/12/2007.    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  apelo  é  tempestivo  e  atende  ao  disposto  na  legislação  que  disciplinam o  processo administrativo fiscal.  Assim sendo, dela tomo conhecimento.  De  análise  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  declarou  em  sua  Declaração de ajuste,  relativa ao ano­calendário 2001, às  fls. 51/55, o valor de R$16.251,54,  como rendimentos isentos e não tributáveis.   Declarou, ainda, como recebido da CERJ a título de rendimentos tributáveis,  o valor de R$ 3.341,74.   Os  documentos  juntados  aos  autos  demonstram  que  tais  montantes  foram  recebidos  em  razão  da  reclamatória  trabalhista  RT  n°  0492/89,  movida  contra  a  CERJ  —  Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro.  O contribuinte, em sua impugnação, afirma que a parcela lançada pelo Fisco,  e  declarada  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  corresponde  a  "Indenização  Brasiletros"  e  refere­se  ao  resgate  de  contribuições  pagas  à  Fundação  CEM  de  Seguridade  Social  —  Brasiletros,  empresa  de  previdência  privada  responsável  pela  administração  dos  fundos  a  ela  confiados  pelo  trabalhador  da  CERJ,  hoje  AMPLA,  para  uma  futura  complementação de aposentadoria, sem contudo trazer aos autos prova do que alega.  Ademais, da análise ao Acordo firmado entre as partes (fls. 09/13), as quais  transacionaram com vistas ao encerramento do  litígio, verifica­se, no  item 8 (fls. 11), que os  pagamentos  efetuados  correspondem  a  diferença  de  salários  de  fevereiro/89  a  setembro/89  (data­base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por EWAN TELES AGUIAR     4 pela  qual  os  substituídos,  devidamente  indenizados,  renunciam  e  dão  quitação  a  quaisquer  efeitos de recalculo de complementação da aposentadoria ou pensão da Brasiletros, no tocante  às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o Acordo.  Assim,  apesar  de  o  contribuinte  afirmar  que  o  valor  recebido  a  título  de  "Indenização Brasiletros" refere­se a resgate de contribuições para a previdência privada, nada  nos autos corrobora para tal assertiva, de modo que o valor correspondente não foi recebido da  Fundação CERJ de Seguridade Social, mas sim da própria CEAI, como forma de desistência e  renúncia  a  possíveis  pleitos  relativos  a  recálculo  de  aposentadorias  ou  pensões,  no  que  concerne às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989, tratada no Acordo.  Ressalte­se que o item 8 do Acordo é claro e permite esclarecer que as verbas  recebidas sob o título "Indenização Brasiletros" não se referem à resgate de contribuições para  a  previdência  privada,  não  sendo  juntado  pelo  interessado  qualquer  documento  que  viesse  a  corroborar sua afirmação. Tampouco restou evidenciado que o contribuinte, quando do Acordo  firmado entre as partes, desligou­se da CERJ de forma a justificar qualquer devolução/resgate  das parcelas pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social.  Acrescente­se  que,  conforme  preceitua  o  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  impugnação  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não são eficazes.  Assim, como o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova  capaz  de  comprovar  a  isenção  pleiteada  na  impugnação,  há  que  ser mantida  a  tributação  do  valor lançado pelo Fisco no presente lançamento.  Dessa  forma,  por  tudo  que  consta  nos  autos,  VOTO  mantendo  a  decisão  recorrida, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso.    EWAN TELES AGUIAR ­ Relator.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por EWAN TELES AGUIAR

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Numero do processo: 10930.905904/2012-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE.A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório reclamado. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório.
Numero da decisão: 1002-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 79          1 78  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.905904/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.756  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RCC ­ VEICULOS LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  retido  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.A  simples  retificação  da  DCTF  não  é  meio  hábil  para  comprovar  o  direito  creditório  reclamado.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  contábil/fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação  de  suporte.  Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para  fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao  direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 59 04 /2 01 2- 28 Fl. 79DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  acórdão  12­75.866  da  2ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  RJ  (E­FLS.  41/46),  pelo  qual  foi  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/17)  que  protestou  contra  o  despacho  (e­fls.  8)  decidiu  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas  na  PER/DCOMP  16995.39207.171212.1.3.04­4130.  Decidiu  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  ocorrera  após  a  ciência  do  despacho de não homologação da DCOMP. Além disso, afirma o Acórdão recorrido que, ainda  que a DIPJ esteja em sincronia com a DCTF retificada, a DIPJ não é documento de confissão  de dívida.  Argumenta,  citando o  artigo 147 do CTN, que  a  retificação da DCTF deve  estar acompanhado de documentação que embase a alteração no valor do débito:   “No presente caso, observa­se que o interessado não trouxe à colação  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  evidencie  o  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (opção  pelo  lucro  real),  o  que  justificaria  o  recolhimento do imposto em valor superior ao informado na DIPJ.”  Assim, concluiu­se o julgamento pelo não provimento do recurso.  O Acórdão foi assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2010  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE PROVA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a  reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905904/2012­28  Acórdão n.º 1002­000.756  S1­C0T2  Fl. 80          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignado,  a  recorrente  impetra  Recurso  Voluntário  (e­fls.  50/55).  Inicialmente  discorre  sobre  as  diferenças  entre  procedimento  administrativo  e  processo  administrativo:  "Não  se  pode  confundir  o  Processo  Administrativo  Tributário  com  o  Procedimento  Administrativo  Tributário,  pois  este  procedimento  é  meramente  informativo, tendo por finalidade preparar o ato do lançamento, ou seja, antecede o  momento  em  que  o  Estado  exator  formaliza  a  pretensão  tributária  em  face  do  contribuinte.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  por  objeto  a   resolução de um conflito de uma matéria  tributária, exercendo a administração o  controle  interno,  o  procedimento  de  controle  e  a  verificação  da  legalidade  dos  atos realizados pelos contribuintes, perante o próprio Órgão.  Após  o  lançamento  fiscal,  (formalização)  é  que  pode  ter  lugar  o  Processo  Administrativo  Tributário,  bastando  para  tanto  que  o  contribuinte,  formalize meios de  impugnação administrativa  formalmente, ou seja,  formalizando sua resistência à pretensão fiscal."  Após,  afirma  que  o  acórdão  recorrido  erra  ao  desconsiderar  a  DCTF  retificadora, a qual teria ocorrido antes do lançamento tributário, o qual ocorreu, segundo seu  entendimento, apenas após a protocolização da manifestação de inconformidade:  Assevera­se, então, que o acórdão ora recorrido incorre em grave equívoco  ao  desconsiderar  a  retificação  da  DCTF  alegando  ter  o  Recorrente  retificado a mesma após a ciência do despacho decisório, estando uma vez  esclarecido  que  o  Processo  Administrativo  Tributário  apenas  se  originou  após o efetivo protocolo de petição datada do dia 14/02/2013, não existindo  antes o lançamento tributário.  E continua seus argumentos, afirmando que a DCTF retificadora, bem como  a DIPJ seriam documentos hábeis à validar a retificação dos valores (dos débitos):  Ademais,  mesmo  não  sendo  utilizado  como  base  para  o  inicio  de  procedimento  de  fiscalização  de  lançamento  a  data  do  protocolo  do  Requerente, o que se admite apenas por amor ao debate, ainda assim  seria incorreto não considerar a DIPJ e a DCTF como documentos que  comprovem a retificação dos valores anteriormente informados.  Afirma  ainda  que  só  tomou  conhecimento  do  processo  de  cobrança  após  a  ciência do acórdão da DRJ:   Ademais,  apenas  agora  com  a  ciência  do  ora  acórdão  i.  contestado é que a Recorrente tomou ciência de um processo administrativo de  cobrança  dos  débitos.  FRISA­SE  QUE  EM  NENHUM  MOMENTOS  A  RECORRENTE FORA INTIMADA DE REFERIDO PROCESSO DE COBRANÇA.  Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido:  Fl. 81DF CARF MF     4 Posto  isto, Doutos  Julgadores,  requer  a Recorrente  pelo  provimento  do presente recurso, com a reforma integral do Acórdão ora recorrido e o  conseqüente  reconhecimento  do  direito  ao  aproveitamento  integral  do  crédito  com  respaldo  nas  legislações  e  Precedentes  Jurisprudenciais,  mediante compensação, com a devida correção monetária, e juros SELIC.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Mérito   Entendo que não assiste razão à recorrente.  Não  consta  nos  presentes  autos  nenhum  documento  que  comprove  e  justifique a redução do tributo na DCTF retificadora.  O recurso voluntário protocolado pela recorrente, importante esclarecer, não  faz qualquer referência às informações constantes da DCTF retificadora, ou da DCTF original,  ou da PER/DCOMP objeto dos presentes autos administrativos. Não faz nenhuma referência ao  valor  do  débito  originalmente  declarado  em  DCTF,  nem  ao  valor  informado  na  DCTF  retificadora. Não faz referência sequer ao número da PER/DCOMP.  Sua petição centra­se exclusivamente na tese de que a DCTF poderia ter sido  retificada  até  o  protocolo  da  petição  da  manifestação  de  inconformidade.  Por  não  fazer  nenhuma menção a valores do débito (valor original e valor retificado), também não apresenta  nenhum motivo para a própria retificação da DCTF.  Não apresenta, na sua manifestação de inconformidade, os registros contábeis  que pudessem demonstrar o real valor do débito registrado em sua contabilidade.   Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Mas a retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais  hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal  como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905904/2012­28  Acórdão n.º 1002­000.756  S1­C0T2  Fl. 81          5 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Assim, não basta a mera  transmissão de declaração DCTF  retificadora para  que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem  ao  crédito  pleiteado.  A  retificação  da  declaração  deve  estar  lastreada  por  dados  da  escrita  contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros.  Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base  de  cálculo  do  tributo  que  dá  origem  ao  direito  creditório,  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  pedido  com  base  em  dados  da  declaração  original,  cabe  a  apresentação  de  documentação de  suporte. Não basta simplesmente  retificar a DCTF para  se concretizar uma  alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza  as razões da alteração.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Zedral ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903703/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2011  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 37 03 /2 01 4- 83 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.903703/2014­83  Acórdão n.º 3401­006.557  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720359/2014-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com peças de reposição de máquinas e equipamentos. Por outro lado, não se enquadram no conceito de insumos os valores despendidos com prestação de serviços que não estejam vinculados ao processo produtivo da empresa, não se mostrando essenciais ou imprescindíveis ao mesmo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com peças de reposição de máquinas e equipamentos. Por outro lado, não se enquadram no conceito de insumos os valores despendidos com prestação de serviços que não estejam vinculados ao processo produtivo da empresa, não se mostrando essenciais ou imprescindíveis ao mesmo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 59 /2 01 4- 44 Fl. 25927DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 25.778 a 25.795) e pela Contribuinte ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A (e-fls. 25.823 a 25.830), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-003.792, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23 de maio de 2017, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010 COFINS. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS. Fl. 25928DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 Constitui-se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento dos valores apurados nos DACON com os valores pagos/parcelados e/ou confessados em DCTF. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendido o ICMS-ST. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010 PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS. Constitui-se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento dos valores apurados nos DACON com os valores pagos/parcelados e/ou confessados em DCTF. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendido o ICMS-ST. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, (a1) rejeitou-se a preliminar referente a nulidade da autuação por falta do dever de investigação, (a2) negou-se provimento ao recurso voluntário no que se refere à multa de ofício aplicada; e (a3) reconheceu-se, de ofício, o direito à revisão dos lançamentos do auto de infração relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, nas competências 10/2009 e 11/2009, nos valores de R$299.183,93 e R$318.715,41, cancelando os valores constituídos de ofício, confirmados coincidentes com os valores em cobrança (no processo no 10725.400.088/201296), espontaneamente incluídos em pedido de parcelamento; (b) por maioria de votos, (b1) rejeitou-se a preliminar relativa a Fl. 25929DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que defendia a nulidade da decisão de piso, e revelou a intenção de apresentar declaração de voto; e (b2) deu-se provimento para reverter as glosas referentes a aluguel de veículos, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Larissa Nunes Girard e Rosaldo Trevisan, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; e (c) por voto de qualidade, (c1) negou-se provimento no que se refere às insuficiências de recolhimentos, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi; e (c2) negou-se provimento no que se refere a ICMS-Substituição Tributária, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi, tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado indicado a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que declarou suspeição. Não resignada com a decisão, a Fazenda Nacional insurge-se quanto (a) ao conceito de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas; e (b) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre as despesas com transporte de funcionários. Traz como paradigmas os acórdãos nº (a) 203-12.448 e (b) 3801-002.037. No despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 25.798 a 25.803), de 04 de agosto de 2017, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 4ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, a Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido com relação ao princípio da verdade material com aplicação do art. 10, inciso III do Decreto n.º 70.235/72. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3402-004.117 e 3302-002.279. Conforme despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 25.847 a 25.851), de 28 de março de 2018, foi negado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por ter entendido o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção como não comprovada a divergência jurisprudencial. Interposto Agravo pelo Contribuinte (e-fls. 25.856 a 25.860), o mesmo foi rejeitado por suposta intempestividade (e-fls. 25.867 a 25.869). Após diligência em que foi atestada a tempestividade da insurgência do Sujeito Passivo (e-fls. 25.874 a 25.878; e 25.886 a 25.888), o agravo foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial da empresa relativamente à matéria “nulidade da autuação” (e-fls. 25.899 a 25.911). Ambos os recursos foram devidamente contra-arrazoados. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Fl. 25930DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pela CONTRIBUINTE é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009). No recurso especial, o Contribuinte suscita divergência jurisprudencial com relação à nulidade da autuação por violação ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n.º 70.235/72. Colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3402-004.117 e 3302-002.279. Em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial, postulando que prevaleçam as conclusões do despacho que inadmitiu o apelo em razão da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, pois não se verifica interpretação diferente da legislação tributária no acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas, mas sim apenas o inconformismo da parte. Pede, ainda, que sejam considerados os argumentos do despacho que, embora tenha admitido o agravo da Contribuinte, consignou ter havido o não acolhimento do argumento da nulidade por duas razões distintas, tendo sido enfrentado pelo Sujeito Passivo apenas uma delas. Entende-se assistir razão à Fazenda Nacional, pela impossibilidade de prosseguimento do recurso especial da Contribuinte. Consoante se verifica do acórdão recorrido, a alegação de nulidade do auto de infração foi afastada com base em dois argumentos, cada um deles autônomos entre si e suficientes para manutenção da decisão recorrida, in verbis: [...] Há, pois, aí o reconhecimento de duas alegações de nulidade. E assim foi proferido o voto: (...) Preliminar Fl. 25931DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pela Recorrente. Da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa prevalência do princípio da verdade material A Recorrente argúi a nulidade por cerceamento do direito de defesa e prevalência do princípio da verdade material, diante da negativa de apreciação, na primeira instância de julgamento, da documentação trazida aos autos junto com a impugnação, sob fundamentos de impossibilidade de reconhecimentos de créditos não declarados em DACON ou não contabilizados. Afirma omissão do colegiado no tocante a analise de amplo repertório de documentos, os quais comprovariam ocorrências de outras despesas passíveis de creditamento além das consideradas pela fiscalização, apontando trechos da decisão recorrida no sentido da impossibilidade, em sede de contencioso administrativo, da inclusão e reconhecimento de créditos não declarados em DACON ou não contabilizados. Nesse ponto, entendo, andou bem a decisão recorrida em não admitir, em sede de contencioso administrativo, a inclusão de créditos não declarados em DACON ou não contabilizados. Acontece que, desde o início do procedimento fiscal, com a lavratura, em 21/06/2013, e ciência, em 27/06/2013, do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (fls.4/5), valores declarados extemporaneamente e após o inicio da ação fiscal, já encontravam-se com a espontaneidade excluída, nos termos do §1º, do art. 7º, do PAF, e parágrafo único, do art. 138, do CTN, estando, em regra, desde então, limitada a inclusão e reconhecimento de créditos, não declarados em DACON ou não contabilizados, à ocorrência de erros materiais na transcrição da contabilidade para as declarações, prevalecendo a apuração espontânea nos DACON e os valores apurados e constituídos de ofício por meio do auto de infração. Assim, não assiste razão à Recorrente, em sede de impugnação, querer ver analisado pelo órgão julgador, documentos que, na verdade, promoveriam uma nova apuração dos créditos, além da que promoveu espontaneamente nos seus DACON, com as correções de ofício promovidas pelo auto de infração. Não existiu omissão do colegiado na analise de documentos que comprovariam a ocorrência de outras despesas passíveis de creditamento além das consideradas pela fiscalização, pois, essa questão nem mesmo faz parte do contraditório que se estabeleceu, a partir da controvérsia instaurada por meio do auto de infração, que promoveu correções de ofício aos valores espontaneamente declarados nos DACON. Ou seja, a lide trazida à julgamento, diz respeito à resistência da fiscalização em aceitar a pretensão do contribuinte de ter validada sua apuração nos DACON espontâneos, não à uma nova pretensão, quase uma reconvenção (pois, poderia gerar, inclusive, saldo credor ressarcível), de promover uma nova apuração dos créditos, por meio de analise documental pelo órgão julgador. Não há que se falar em privilégio da forma em detrimento da verdade material, exigir a contabilização dos créditos oriundos das despesas atestadas pela documentação apresentada, mesmo porque, seria o meio de prova adequado a comprovar a ocorrência de erros materiais na transcrição da contabilidade para as declarações, visto não cogitar-se uma nova reapuração dos créditos, não sendo prova direta suficiente o simples registro da despesa, dentro do livre convencimento motivado do julgador (art. 29, do PAF), prevalecendo a apuração espontânea nos DACON e os valores apurados e constituídos de ofício no auto de infração. Em equilíbrio com o princípio pas de nullité sans grief não há nulidade sem prejuízo, a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige a comprovação do efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Nesse sentido, não restou caracterizado nenhum cerceamento de defesa, pelo fato da decisão recorrida não ter analisado documentos que comprovariam a ocorrência de Fl. 25932DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 outras despesas passíveis de creditamento além das consideradas pela fiscalização, uma vez que isso não atingiu o exercício do seu direito de defesa, em relação aos fatos que lhe foram imputados pela acusação fiscal, sobre os quais demonstra pleno conhecimento e apresenta defesa robusta, argüindo essa e outra nulidade nas questões preliminares, além de questionar detalhadamente o mérito, cujas respectivas provas documentais, serão analisadas junto com o próprio mérito da tributação, não sendo causa preliminar de nulidade. Da nulidade da autuação, por falta do dever de investigação Inova a Recorrente, argüindo nulidade em relação ao auto de infração, por falta do dever de investigação, matéria preclusa, pois, sem prequestionamento prévio explícito, no sentido da questão trazida com o recurso voluntário ter sido debatida e sobre ela o colegiado recorrido ter emitido expresso juízo. Além disso, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto de infração, ato administrativo formalizado por termo próprio e resultante do conjunto de outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I), falando-se em defesa cerceada somente quanto aos despachos e decisões (art. 59, II), não importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60). Como ato administrativo, o auto de infração deve respeitar os requisitos mínimos de formação válida do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Estando o auto de infração revestido de suas formalidades essenciais, no que tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da tributação, não sendo causa preliminar de nulidade. Ou seja, a decisão recorrida identificou duas alegações de nulidade, que enfrentou separadamente. A primeira, dirigida à decisão de primeiro grau, apontaria - segundo o relator - desrespeito ao princípio da verdade material. Entendeu ele que isso não se daria. A segunda, voltada contra o próprio auto de infração, e que não aponta violação ao princípio da verdade material, foi rejeitada com dois fundamentos autônomos: a preclusão, já que não Fl. 25933DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 constara da impugnação e, por isso, não fora enfrentada pela DRJ; e a segunda, por estar o auto devidamente formalizado, no entender do relator. O recurso especial, por seu turno, dissera: (...) III – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 6. De acordo com o art. 67 do RICARF, cabe recurso especial contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. 7. No caso em apreço o acórdão recorrido endossou a falta da autoridade lançadora para com o dever de investigação, redundando no amparo de lançamento viciado, porquanto seletivo com relação aos fatos descritos. 8. A nulidade do acórdão consiste exatamente na violação dos incisos do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, mas precisamente no seu inciso III, falha que foi apontada em sede preliminar. O fulcro da preliminar consiste exatamente no fato de a fiscalização ter apreciado apenas parcialmente tudo quanto o contribuinte juntou aos autos a título de comprovação dos créditos a que faz jus no cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS 9. Da leitura do acórdão constata-se que o mesmo conferiu, ante os fatos colocados, a seguinte interpretação: "Estando o auto de infração revestido de suas formalidades essenciais, no que tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da tributação, não sendo causa preliminar de nulidade". (folha 7 do acórdão) 10. Resta demonstrada portanto o preenchimento do requisito do prequestionamento da matéria, bem como da divergência jurisprudencial aptos a ensejar o manejo do presente recurso – haja vista que a autuação deveria ter-se apegado ao Princípio da Verdade Material, bem como deveria ter rendido estrita obediência ao inciso III, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72 11. Inclusive, nesse sentido, analisando caso concreto similar, já decidiu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (PARADIGMA 01), in verbis: (...) 12. O acórdão paradigma acima foi claro em decidir que a contabilidade do contribuinte serve ao propósito tanto de instruir os lançamentos geradores de débitos de PIS e COFINS, quanto para a apuração de seus créditos, conferindo interpretação divergente do acórdão recorrido quanto à aplicação de do art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72. 13. Também, no mesmo sentido do acórdão acima transcrito, o seguinte julgado foi claro, em caso análogo ao presente, em anular a autuação por não ter privilegiado a matéria em detrimento da forma (PARADIGMA 02), in verbis: (...) 14. Resta demonstrada, portanto, a existência de acórdãos que deram interpretação divergente daquela dada pelo acórdão recorrido, habilitando a interposição do presente recurso especial. IV. DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DADA À LEI TRIBUTÁRIA 15. O apontamento que fazemos quanto à falta da fiscalização para com o dever de investigação, que se consumou no fato de ter a fiscalização apreciado apenas parcialmente todo quanto se juntou nos autos a título de comprovação dos créditos a que o contribuinte faz jus no cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os dispositivos interpretados foram o caput e os incisos do art. 10, do Decreto 70.235/72. Dessa leitura só se pode concluir que o recurso especial apenas pretendeu ver rediscutida a nulidade da autuação, para a qual não se alegara, no recurso Fl. 25934DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 voluntário, violação ao princípio da verdade material. Veja-se que aí se pretende "adaptá-lo" ao conteúdo dos paradigmas ao "embasá-lo" no art. 10, III do PAF. A decisão recorrida a rejeitara com dois fundamentos autônomos, mas o recurso especial apenas enfrenta um deles, o que seria suficiente para inviabilizar o seu seguimento. No entanto, o despacho não faz qualquer referência a essa circunstância, de modo que não pode ela ser trazida agora como fundamento novo para rejeição do agravo. [...] Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte. 2 Mérito No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, portanto, o litígio centra-se em torno de dois temas: (a) conceito de insumos; e (b) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre as despesas com transporte de funcionários. 2.1 CONCEITO DE INSUMOS De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 25935DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 25936DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério Fl. 25937DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, Fl. 25938DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou- se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 25939DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 25940DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 25941DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” 2.2 POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS DECORRENTES DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A Fazenda Nacional, por meio de recurso especial, confronta o acórdão do recurso voluntário no que tange à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS não- cumulativos pela Contribuinte decorrentes de os créditos vinculados ao transporte de funcionários. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende-se não assistir razão à Recorrente quanto ao pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte. Fl. 25942DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 Conforme afirmado no acórdão recorrido, o crédito de insumos de PIS não- cumulativo, previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, não exige contato direito com o produto sob fabricação, estando, portanto, autorizado o desconto de créditos nas despesas com peças de reposição, não inseridas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas inseridas no processo produtivo. O voto vencedor, ao analisar o processo produtivo da Contribuinte, é claro nesse sentido: [...] Como se verifica no item 6.5 do Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), às fls. 2934, a Fiscalização não aceitou o direito de desconto de créditos das contribuições nesse item, expondo o seguinte motivo: "Através da análise das planilhas de aluguéis pagos às pessoas jurídicas, procedemos à glosa de parte destas notas fiscais, devido ao fato de estarem fora do conceito de “aluguéis de máquinas e equipamentos” (basicamente a título de locação de veículos automóveis)". Em sua defesa, o Recorrente argumenta que as despesas incorridas por ele e que pretende ver reconhecido o direito de desconto de crédito se referem a: (i) transporte de colaboradores da Recorrente até a fábrica da Companhia Siderúrgica de Tubarão; e (ii) transporte de escória obtida no granulador instalado na referida siderúrgica, de tal local até a fábrica cimenteira da Recorrente, argumentando que a escória é matéria-prima para a produção de cimento. O i. Relator, contudo, rejeitou o pedido da Recorrente por entender "inadmissível a reversão dos créditos glosados, visto que tais serviços não são aplicados no seu próprio processo de produção (CNAE 2320600 FABRICAÇÃO DE CIMENTO), tratando-se de serviços de transporte para estabelecimentos de outra empresa, fora da extensão territorial do seu processo produtivo" e, além disso, por carência probatória. De início, como a discussão no processo acabou se voltando ao enquadramento das referidas despesas no artigo 3º, inciso II, e não no artigo 3º, inciso III, no artigo 3º, inciso IV, das leis de regência (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), importante fixar o conceito de insumo para fins de direito de desconto de crédito de PIS/COFINS. Na esteira do entendimento que prevalece nesse Tribunal, o conceito de insumo para o PIS/COFINS deve seguir um regime jurídico próprio, traçado a partir da interpretação de suas leis de regência, afastando-se, assim, conceitos relacionados à legislação do IPI ou do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Nesse contexto, pode-se entender que há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. No caso concreto, verifica-se pela análise do Estatuto Social da Recorrente, que a sociedade tem como objeto social, dentre outras atividades, "a) pesquisar e lavrar jazidas minerais em todo o território nacional, para a produção e venda de cimento, cal e produtos derivados ou correlatos; b) adquirir, instalar e explorar Fl. 25943DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 estabelecimentos industriais destinados à fabricação de cimento, cal, mosaico e outros produtos industriais correlatos". A Recorrente explica que, dentre os insumos considerados como matéria-prima para a produção do cimento, há a escória, que é obtida a partir da fundição de metais, não havendo disputa entre Recorrente e Fiscalização quanto ao fato de a escória ser ou não insumo para a fabricação de cimento, conforme informação que consta no TVF às fls. 2.017 dos autos. Narra ainda a Recorrente que não produz metais e por esse motivo firmou uma parceria com a empresa Acelormittal, que opera a Companhia Siderúrgica de Tubarão, celebrando um contrato de comodato de uma espaço para a instalação de uma granuladora de escória, sendo necessário para a obtenção de escória o transporte de funcionários e ,após, o transporte da própria escória da siderúrgica até a fábrica da cimenteira. O Contrato de Comodato acostado pela Recorrente confirma a afirmação da Recorrente. Pela sua análise é possível verificar que a Recorrente ajustou duas relações jurídicas com a siderúrgica, um contrato de compra e venda de escória e um contrato de comodato de uma área no sítio da siderúrgica destinado a instalação de dois granuladores, para escoamento da escória líquida proveniente do Alto Forno III da siderúrgica. Além disso, é possível verificar que a Recorrente é a responsável por toda a operação dos granuladores, daí a necessidade e essencialidade do transporte de funcionários e do transporte da própria escória, ao final do procedimento. Diante disso, entendo que o processo produtivo da Recorrente, de fabricação do cimento, deve incluir as atividades de operação de granuladores para obtenção de escória realizadas pela Recorrente, por meio de seus funcionários, na área cedida pela siderúrgica fornecedora de tal insumo. Assim, não vejo as despesas incorridas pela Recorrente com transporte de funcionários para essas atividades como um transporte para outra empresa nem como realizados fora da extensão territorial do processo produtivo. Na realidade, trata-se de transporte de funcionários para laborarem no próprio processo produtivo da Recorrente, que não se concentra todo em uma mesmo local, ficando parte do processo produtivo em local diverso, em razão da própria forma de obtenção da escória, que não pode se localizar na própria fábrica de cimento, no local de moagem de cimento e escória, mas deve ser contíguo ao alto forno siderúrgico. Ademais, na hipótese de o fabricante de cimento adquirir escória produzida por terceiros, é certo que esses terceiros incluirão no preço do bem todos os custos dos serviços necessários à sua obtenção. E, nessa aquisição de insumo, há direito de desconto de crédito, nos termos do artigo 3º, inciso II. Da mesmo forma, quando a produtora de cimento compra a escória da siderúrgica, porém, decide ela mesma realizar a produção e operação para obtenção da escória, penso que devem ser admitidos os créditos correspondentes aos serviços de transporte de funcionários para o parque fabril e de transporte de insumo entre locais de produção. [...] Portanto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com transporte de funcionários. Fl. 25944DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720359/2014-44 3 Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial do Contribuinte e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 25945DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723403/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­002.194  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2019  Assunto  PIS E COFINS            Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego  Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam  na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo  Civil/2015.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 40 3/ 20 16 -7 8 Fl. 68615DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.616            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­65.279,  proferido  pela  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído  pelo  valor  total  de  R$  29.578.281,19  (vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e dezenove  centavos).  O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  (TDPF) nº 09.0.01.00­2014­ 00067­7 foi aberto para verificar a conformidade dos créditos não­cumulativos escriturados e  aproveitados pela Contribuinte referente aos períodos de apuração de 07/2010 até 12/2013.  Por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  cientificados  em  29/07/2015  e  em  28/01/2016,  que  estão  controlados  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  10920.722.786/2015­86  e  nº  10920.720.153/2016­14,  foram  concluídos  os  procedimentos  fiscais relativos ao período de apuração (PA) 07 a 12/2010 e de 01 a 11/2011, respectivamente.  O  objeto  do  presente  litígio  abrange  o  período  de  12/2011  a  12/2013  e  versa  sobre a acusação de insuficiência de recolhimento das Contribuições Sociais ao PIS/COFINS  decorrente da apropriação indevida de respectivos créditos.  Após  fiscalização  realizada  para  verificação  do  correto  cumprimento  das  normas  legais  relativas  à  apropriação  dos  créditos  do  regime  não­cumulativo,  restou  lavrado o Auto de Infração para glosa dos créditos de PIS/COFINS decorrentes de:  ­ Aquisições de Bens e Serviços não conceituados com Insumos;  ­  Aquisições  de  Bens  e  Serviços  cujo  direito  ao  crédito  não  está  previsto  na  legislação.  ­ Apropriação de crédito do regime NC em PA indevido – crédito extemporâneo.  ­ Utilização de base de  cálculo  indevida para  cômputo dos  créditos de origem  NC.  ­ Apropriação de crédito do regime NC sobre operações anuladas.  A natureza  e  respectivos  valores dos  crédito  objeto desta  autuação  foram  descritas em Item 6 do Termo de Verificação Fiscal da seguinte forma:  ­ Aproveitamento Extemporâneo de Créditos (TVF ­ ITEM 6.1): i) A glosa  se refere ao aproveitamento de crédito calculado sobre um fato gerador que foi escriturado em  período  posterior  ao  de  referência  do  crédito.  A  definição  ou  classificação  quanto  à  extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da  aquisição  ou  da  emissão  de  nota  fiscal;  ii)  A  legislação  tributária  do  período  fiscalizado  determinava  a  apresentação  de  DACON  retificador,  nos  termos  do  artigo  10  da  Instrução  Fl. 68616DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.617            3 Normativa RFB nº 1.015, de 05 de março de 20101. O crédito que não foi informado nos meses  anteriores não pode ser informado no Dacon do mês em curso. Para o caso de incorreções nas  informações prestadas a apresentação de Dacon retificador.   ­ Programa de Alimentação do Trabalhador ( PAT ) – Refeição; Plano de  Saúde e Serviço de Transporte do Pessoal e demais serviços (TVF ­ Item 6.2) ­ Períodos  de  12/2011,  2012  e  2013:  i)  fornecimento  de  refeição,  vale­alimentação/refeição,  PAT;  ii)  serviços  de  transporte  do  pessoal  (funcionários)  da  empresa  e,  iii)  plano  de  saúde  dos  funcionários.  ­  Serviços  diversos  não  enquadrados  como  insumos  (TVF  ­  Item  6.3)  ­  Períodos de 12/2011 a 12/2013: A glosa se refere a créditos não cumulativos, calculados sobre  serviços contratados de mão de obra  (temporária ou não) que  foram aplicados em atividades  administrativas ou comerciais, e sobre aquisição de demais serviços que não foram aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos.  ­ Serviços  de Fretes, Armazenagem, Movimentação Mecânica  ou Manual,  Serviços de Carga e Descarga, Serviços de Despachantes e outros serviços vinculados às  operações  com  mercadorias  ,  sejam  elas  importadas  ou  nacionais  (TVF  ­  ITEM  6.4):  Aquisição de serviços vinculados às operações de importação de bens relativa aos serviços de  importação de 01 a 11/2011. Trata­se de despesas Aduaneiras, e/ou de Armazenagem e/ou de  transportes  incorridas  na  aquisição  de  mercadorias  importadas  (nacionalização  do  produto  estrangeiro), compreendendo os gastos desde a chegada do produto no Porto Nacional até um  dos  estabelecimentos  da Fiscalizada,  para,  depois  disso,  o  produto  importado  ser  consumido  (processo de industrializado ou imobilização).   ­  Aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  não  utilizados  na  atividade da empresa (TVF ­ ITEM 6.5): Operações que não apresentam as características  para admissibilidade de aproveitamento dos créditos não cumulativos,  referentes aos prédios,  máquinas  e/ou  os  equipamentos  alugados  não  essenciais  e  imprescindíveis  às  atividades  da  empresa e não sem qualquer relação com a atividade geradora do faturamento da empresa.  A fiscalização citou como as despesas que considerou não necessárias à Autuada  as máquinas de café e notebook, as quais enquadram­se em dupla  infração, uma vez que são  créditos extemporâneos e não são insumos.  ­ Não Insumos (TVF ­ ITEM 6.6): i) Aquisições de bens e serviços2 que não  são  considerados  insumos  pela  legislação  tributária,  uma  vez  que  não  foram  utilizados  em                                                              1 Da Retificação do Dacon  Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será  efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado,  substituindo­o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados.  § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF  retificadora.  2 ferramentas, manuais ou não; utensílios, instrumentos, equipamentos, máquinas manuais ou não e veículos, bem  como suas partes e peças; instrumentos e produtos diversos de uso/ consumo regular e comum tanto numa unidade  administrativa  quanto  numa  unidade  industrial;  graxas  e  desengraxantes  dos  mais  diferentes  tipos  e  marcas;  Fl. 68617DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.618            4 máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, bem como não se desgastar em contato direto com o produto em  fabricação e nem compõe o produto final, conforme Solução de Divergência nº 14 – Cosit, de  31 de outubro de 2007 e Solução de Divergência nº 12 – Cosit.   As  operações  glosadas  dizem  respeito  à  despesa  efetuada  com  a  aquisição  de  bens que NÃO foram utilizados em máquinas e equipamentos empregados DIRETAMENTE  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  não  se  desgastam em contato direto com o produto em fabricação e nem compõem o produto final.  A  inadmissibilidade dos  créditos NC  apropriados  sobre  as  operações  apuradas  nesta  infração  decorre  da  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária  na  Solução  de  Divergência nº 14 – Cosit, de 31 de outubro de 2007, pela qual somente dão direito ao crédito  do regime NC de PIS/COFINS, as despesas com aquisições de partes e peças de reposição (e  somente  estas)  utilizadas  nas máquinas  e  equipamentos  que  são  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação,  ou  os  gastos  com  serviços  de manutenção  das mesmas máquinas  e  equipamentos.  ­  Créditos  do  regime  NC  indevidamente  apropriados  sobre  Serviços  de  Transportes (TVF ­ Item 6.7): Glosas de créditos do regime não cumulativo calculados sobre  os serviços de transportes tomados pela Fiscalizada que não foram utilizados nas operações de  venda, conforme Solução de Divergência nº 26 ­ Cosit, de 30 de maio de 2008.  A  impugnação  de  fls.  1782  a  1880  foi  julgada  improcedente  através  do  Acórdão  nº  14­65.279,  proferido  pela  11ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  15.945 ­ 16.121), conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  31/12/2011  a  31/12/2013,  31/01/2014  a  31/05/2014   MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  UTILIZAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  INDEVIDA  PARA  CÔMPUTO  DOS  CRÉDITOS  DE  ORIGEM  NÃO­CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  REGIME NÃO­CUMULATIVO SOBRE OPERAÇÕES ANULADAS.  Considera­se preclusa e incontroversa a matéria em relação a qual a  contribuinte,  a  despeito  de  regularmente  notificada,  deixa  de  apresentar razões específicas de impugnação.  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, o que não se logrou atender neste caso.  PERÍCIA.                                                                                                                                                                                           serviços  utilizados  em  utensílios,  máquinas,  equipamentos,  veículos  ou  instrumentos  que  não  são  empregados  diretamente no processo produtivos; materiais diversos  Fl. 68618DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.619            5 Indefere­se o pedido de perícia quando se trata de matéria passível de  prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem  como  quando  presentes  elementos  suficientes  para  a  formação  da  convicção da autoridade julgadora.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  31/12/2011  a  31/12/2013,  31/01/2014  a  31/05/2014   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  31/12/2011  a  31/12/2013,  31/01/2014  a  31/05/2014   CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E  APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  bases  de  cálculo  extemporâneas  não  se  admite  fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de  créditos extemporâneos se ainda não decaído / prescrito o direito a sua  utilização,  após  a  apresentação  do  Dacon  retificador  (ou  EFD­ Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado  das  novas  bases  de  cálculo)  e  demonstrando  o  quantum  o  saldo  de  crédito  foi  alterado.  Se  ao  final  ainda  restar  saldo  de  créditos  não  aproveitados  do  respectivo  período,  aí  sim  estes  saldos  poderão  ser  aproveitados em meses subsequentes.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  à  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  se  incorporados diretamente ao bem produzido destinado a  venda ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Fl. 68619DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.620            6 CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE NA TRANSFERÊNCIA ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA  OU  EM  OPERAÇÕES QUE NÃO SÃO VENDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  a  descontar  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma  pessoa  jurídica  ou  de  transferências  de  produtos  que  não  se  enquadram em operações de venda.  CRÉDITO.  Somente  dão  direito  à  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  nãocumulativa  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  NOVOS.  CRÉDITO  1/12  INCENTIVADO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de  depreciação  /  amortização  somente  em  relação  às  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  O  desconto  incentivado de 1/12 restringe­se somente às máquinas e equipamentos  novos destinados a produção de bens, cuja aquisição ocorreu a partir  de maio de 2008.  EDIFICAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES  NOVAS.  CRÉDITO  1/24  INCENTIVADO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de  depreciação  /  amortização  somente  em  relação  às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  utilizados  nas  atividades  da  pessoa  jurídica.  O  desconto  incentivado  de  1/24  restringe­se  somente  às  edificações  novas  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas  ou  construídas  a  partir  de  janeiro  de  2007,  para utilização na produção de bens destinados à venda e que tenham  sido concluídas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS. SALDOS DE CRÉDITOS INEXISTENTES.  A  falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em  procedimento  fiscal enseja o  lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  31/12/2011  a  31/12/2013,  31/01/2014  a  31/05/2014   CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E  APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  bases  de  cálculo  extemporâneas  não  se  admite  fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de  créditos  extemporâneos,  se  ainda  não  decaído  /  prescrito  o  direito  a  Fl. 68620DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.621            7 sua  utilização,  após  a  apresentação  do  Dacon  retificador  (ou  EFD­ Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado  das  novas  bases  de  cálculo),  e  demonstrando  o  quantum  o  saldo  de  crédito  foi  alterado.  Se  ao  final  ainda  restar  saldo  de  créditos  não  aproveitados  do  respectivo  período,  aí  sim  estes  saldos  poderão  ser  aproveitados em meses subsequentes.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  à  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados diretamente ao bem produzido destinado a  venda ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE NA TRANSFERÊNCIA ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA,  OU  EM  OPERAÇÕES QUE NÃO SÃO VENDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  a  descontar  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma  pessoa  jurídica,  ou  de  transferências  de  produtos  que  não  se  enquadram em operações de venda.  CRÉDITO.  Somente dão direito à a apuração de créditos no regime de incidência  não  cumulativa  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  NOVOS.  CRÉDITO  1/12  INCENTIVADO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de  depreciação  /  amortização,  somente  em  relação  às  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  O  desconto  incentivado de 1/12 restringe­se somente às máquinas e equipamentos  novos destinados a produção de bens, cuja aquisição ocorreu a partir  de maio de 2008.  EDIFICAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES  NOVAS.  CRÉDITO  1/24  INCENTIVADO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de  depreciação  /  amortização,  somente  em  relação  às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  utilizados  nas  atividades  da  pessoa  jurídica.  O  desconto  incentivado  de  1/24  restringe­se  somente  às  edificações  novas  incorporadas  ao  ativo  imobilizado adquiridas ou construídas a partir de janeiro de 2007 para  utilização na produção de bens destinados à venda, e que tenham sido  concluídas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS. SALDOS DE CRÉDITOS INEXISTENTES.  Fl. 68621DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.622            8 A  falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em  procedimento  fiscal enseja o  lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  SACAT/JOI  163/2017  (e­fls.  16.123)  pela  via  eletrônica  em  07/04/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  16.129), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 16.132 a 16.257 em 08/05/2017 (Termo de  Análise de Solicitação de Juntada de fls. 16.131).  Em  síntese,  a  Recorrente  argumentou  que  glosa  decorreu  da  interpretação  restritiva  da  autoridade  administrativa  de  que  somente  os  bens  e  serviços  que  integram  o  produto final ou o serviço prestado ensejam o direito ao crédito.   Na peça recursal foram apresentados os seguintes pedidos:  i) PRELIMINARMENTE:  ­ Seja determinado o retorno dos autos à autoridade julgadora recorrida para que  se proceda com a realização de diligência fiscal e/ou perícia no estabelecimento  matriz, possibilitando demonstrar que todos os custos apropriados são utilizados  na produção de seus produtos comercializados, caracterizando­se como insumos;  ­  Seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  tributário,  haja  vista  a  autoridade  fazendária autuante ter maculado as regras dos artigos 142, do Código Tributário  Nacional e 9º, do Decreto n. 70.235/72, na medida em que não se incumbiu de  comprovar que as obras e benfeitorias em relação as quais a Recorrente  tomou  os créditos de depreciação foram erigidas a partir de 2007.  ii)  NO  MÉRITO:  Seja  dado  total  provimento  ao  recurso,  para  o  fim  de  determinar­se o cancelamento do crédito tributário, considerando que:  ­  As  despesas  com  Vale­Alimentação,  Vale­  Transporte  e  Seguro  Saúde  referentes aos funcionários lotados em seu Centro Produtivo serem essenciais à  produção dos bens industrializados e comercializados;  ­  A  necessidade  das  despesas  aduaneiras  após  a  importação,  bem  como  as  despesas  com  frete  entre os  estabelecimentos,  para o  transporte de  insumos às  fábricas  da  Impugnante,  sem  os  quais  não  seria  possível  a  produção  do  bem  final;  ­ A  imprescindibilidade, para manutenção do seu parque  industrial, bem como  para  a  continuidade  de  sua  produção,  de  todos  os  bens,  inclusive  da  graxa,  e  serviços,  inclusive  de  cromagem,  utilizados  na  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  que  produzem  os  produtos  industrializados,  bem  como  dos  veículos e empilhadeiras, os quais são necessários à cadeia industrial, bem como  para o escoamento dos bens;  Fl. 68622DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.623            9 ­  A  impossibilidade  de  se  adquirir  o  gás  sem  o  correspondente  aluguel  do  cilindro,  o que  atesta  a  necessidade de  se  garantir o direito  ao  crédito  sobre  o  aluguel do recipiente sem o qual o gás não pode ser armazenado ou utilizado;  ­  Não  há  que  se  falar  em  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  arrendamento  mercantil,  na  medida  em  que  a  própria  norma  instituidora  da  Contribuição ao PIS e da COFINS nas modalidades não­cumulativas permitem a  tomada de crédito em tais situações;  ­ As obras de benfeitorias foram realizadas nos estabelecimentos de produção da  Impugnante,  sendo  necessárias  à  manutenção  ou  aperfeiçoamento  do  seu  processo  industrial,  tendo  sido  executadas  após  01/01/2007.  Nesse  tocante,  também se requer o cancelamento do crédito lançado tendo em vista a ausência  de  qualquer  prova  acerca  do  momento  em  que  executadas  as  obras  e  da  sua  finalidade.  ­ Seja reconhecido o direito da Recorrente à forma de aproveitamento do crédito  extemporâneo, tendo em vista que inexiste regra que imponha a necessidade de  retificação das DACONs.  Para comprovação de que os créditos glosados  tiveram por origem os  insumos  utilizados  na  execução  de  seu  objeto  social,  a  Contribuinte  apresentou,  tanto  com  a  impugnação  quanto  com  o  recurso,  prova  documental  referente  a  comprovantes  e  demais  documentos  de  importação  (Faturas,  DI,  BL,  etc...),  despesas  aduaneiras,  Notas  Fiscais  de  Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dentre outros.  É o relatório.   Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2.  Do  conceito  de  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS.  2.1. Como  relatado,  a  autuação  objeto  deste  processo  foi  lavrada  em  razão  da  conclusão do Auditor Fiscal apontada no Termo de Verificação Fiscal e acima já relatada, de  que os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no  regime  de  incidência  não­cumulativa  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  Fl. 68623DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.624            10 2.2. Da análise da decisão recorrida, é possível observar que a DRJ de origem  manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal Autuante.   2.3. Destaco que a restrição adotada na autuação e pelo  Ilustre Julgador a quo  segue a mesma sistemática de apuração do IPI.   2.4. Todavia, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o  crédito  é  calculado  sobre  os  custos  e  despesas  incorridos  no  mês,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que forem essenciais ao processo produtivo.  2.5.  O  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  concluiu  através  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na  forma dos artigo 3º,  inciso  II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz  dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou  a  importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  2.6. Por este precedente, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais restringiam o direito de  crédito  aos  insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.  2.7. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de  03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito  de  insumos para crédito de PIS e Cofins  fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e  recorrer com  fulcro no art.  19,  IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n°  502, de 2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF:  "14.  Consoante  se  depreende  do Acórdão  publicado,  os Ministros  do  STJ  adotara  m  a  interpretação  intermediária,  considerando  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  produtiva,  consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de  serviços.  Fl. 68624DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.625            11 15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  cuja  subtração  implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou,  pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço  ou produto inútil.  17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez  retirados  do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques."  2.8. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com  base no  entendimento  adotado pelo STJ  sobre o  conceito de  insumo para aproveitamento de  créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto ao pedido de realização de  diligência  para  comprovação  de  que  os  créditos  glosados  tiveram  por  origem  os  insumos  utilizados na consecução de seu objetivo social.  3. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  3.1. Conforme  já  relatado e,  como  igualmente observado pelo  Ilustre  Julgador  da DRJ de origem, a presente demanda restringe­se à definição do conceito de insumo para fins  de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  resultando  em  inquestionável  necessidade  de  análise  acerca  da  condição  de  insumo  sobre  o  bem ou serviço que a Contribuinte pretende se creditar.  3.2. Para demonstrar as razões de defesa, a Contribuinte apresentou as seguintes  justificativas sobre a possibilidade de aproveitamento de tais créditos:   (a)  que  as  despesas  com Vale­Alimentação, Vale­  Transporte  e  Seguro  Saúde  referentes aos funcionários lotados em seu Centro Produtivo são essenciais à produção  dos bens industrializados e comercializados;  (b)  a  necessidade  das  despesas  aduaneiras  após  a  importação,  bem  como  as  despesas com frete entre os estabelecimentos, para o transporte de insumos às fábricas  da Impugnante, sem os quais não seria possível a produção do bem final;  (c) a imprescindibilidade, para manutenção do seu parque industrial, bem como  para a continuidade de sua produção, de todos os bens, inclusive da graxa, e serviços,  inclusive  de  cromagem,  utilizados  na manutenção  das máquinas  e  equipamentos  que  produzem os produtos industrializados (Anexos I a IV e VII), bem como dos veículos e  empilhadeiras,  os  quais  são  necessários  à  cadeia  industrial,  bem  como  para  o  escoamento dos bens;  Fl. 68625DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.626            12 (d)  a  impossibilidade  de  se  adquirir  o  gás  sem  o  correspondente  aluguel  do  cilindro, o que atesta a necessidade de se garantir o direito ao crédito sobre o aluguel do  recipiente sem o qual o gás não pode ser armazenado ou utilizado;  (e) que os bens integrados no ativo imobilizado são empregados efetivamente no  processos produtivo da Recorrente, tendo sido respeitado as regras de aproveitamento;  (f) as obras de benfeitorias foram realizadas nos estabelecimentos de produção da  Recorrente,  sendo  necessárias  à  manutenção  ou  aperfeiçoamento  do  seu  processo  industrial,  tendo  sido  executadas  após  01/01/2007;  e  (g)  o  direito  à  forma  de  aproveitamento  do  crédito  extemporâneo,  tendo  em  vista  que  inexiste  regra  que  imponha a necessidade de retificação dos DACONs.  3.3. Para comprovação de seus argumentos de defesa, a Contribuinte apresentou  vasta documentação com a peça de  impugnação e por ocasião da  interposição do recurso em  análise.  3.4.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  negou  o  pedido  por  entender  que  a  Contribuinte não demonstrou  ter cumprido com as condições para apresentação de prova em  momento  posterior  à  impugnação,  bem  como  por  concluir  que  há  nos  autos  elementos  suficientes para formação de convicção, considerando, para tanto, a conceituação de "insumos"  da forma como já apontada neste voto.  3.5.  Outrossim,  observo  que,  após  a  publicação  da  pauta  do  presente  julgamento,  em data de  19 de  julho  a Recorrente apresentou manifestação  (fls.  68.517­ 68.612), reiterando o pedido de diligência para que a Fiscalização faça nova análise das  rubricas  sob  controvérsia  de  acordo  com os  critérios  da  essencialidade  e da  relevância  adotados STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, instruindo  o pedido com os seguintes documentos:  i)  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Sr.  Engenheiro  Mecânico  Professor  Doutor  ANTÔNIO  CELSO  FONSECA  DE  ARRUDA,  especialista  da  Universidade  Estadual  de Campinas  (“Unicamp”),  para  demonstrar  que  os  bens e serviços utilizados como insumos na linha de produção são essenciais ou,  no mínimo, relevantes à atividade industrial da Recorrente;  ii)  Laudo  Técnico  elaborado  pela  empresa  De  Biasi  Auditores  Independentes,  para  atestar  a  não  utilização,  em  períodos  de  apuração  anteriores,  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  que  foram  glosados  em  virtude  de  aproveitamento  extemporâneo,  decorrente  de  trabalhos  de  revisão  efetuados  após o encerramento da apuração dos meses de referência.  3.6. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF,  como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a  exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª  Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/08/2014   ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.   Fl. 68626DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.627            13 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  3.7. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em  razão de toda documentação apresentada pela Contribuinte e, principalmente, tendo em vista os  critérios da essencialidade e relevância adotados em decisão proferida em sede de repercussão  geral pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na incidência do artigo 62, § 2º do RICARF,  entendo  necessária  a  realização  de  diligência  para  uma  melhor  compreensão  sobre  as  características da atividade desenvolvida pela empresa, possibilitando identificar se as despesas  que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização podem ser caracterizadas  como insumos que permitam o respectivo aproveitamento.  3.8.  Com  isso,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes  providências:  a)  Analisar  os  documentos  comprobatórios  apresentados  com  as  peças  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  pela  Contribuinte,  bem  como  Laudos  Periciais  e  demais  documentos de fls. 68.517­68.612;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  c)  Para  cada  item  glosado,  esclarecer  de  forma  detalhada  se  as  respectivas  despesas  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  sob  os  critérios  da  relevância  e  essencialidade adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial  nº 1.221.170/PR;  d)  Diligenciar  junto  ao  estabelecimento  da  empresa  para  as  seguintes  constatações:  d.1) Confirmar a atividade efetivamente exercida e se as despesas aproveitadas  se enquadram ou não no conceito de insumos, na forma já indicada em Item "c";  d.2) Averiguar se as obras de benfeitorias foram realizadas nos estabelecimentos  de  produção  para manutenção  ou  aperfeiçoamento  do  seu  processo  industrial,  bem  como  constatar  se  versam  sobre  obras  novas  ou  reformas,  inclusive  por  Fl. 68627DF CARF MF Processo nº 10920.723403/2016­78  Resolução nº  3402­002.194  S3­C4T2  Fl. 68.628            14 prova documental (projeto aprovado, alvará de construção, fotos, comprovação  da data de conclusão da obra);  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias;  g) Após, intimar a PGFN para manifestar­se sobre os documentos de fls. 68.517  a 68.612, bem como sobre o resultado da diligência.  3.9. Concluída a diligência, com ou sem resposta das partes, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos     Fl. 68628DF CARF MF

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