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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7856853 #
Numero do processo: 10074.721542/2013-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO. PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. A definição de condições e requisitos de caráter específico para concessão do favor fiscal não afasta o cumprimento das condições e requisitos de caráter geral. Sujeita-se a prévio exame de similaridade a concessão de isenção na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e embarcações nacionais.
Numero da decisão: 9303-008.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. A definição de condições e requisitos de caráter específico para concessão do favor fiscal não afasta o cumprimento das condições e requisitos de caráter geral. Sujeita-se a prévio exame de similaridade a concessão de isenção na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e embarcações nacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 15 42 /2 01 3- 32 Fl. 4953DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-003.275, de 29/01/2018, cuja ementa está assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 Ementa:REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO REB. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO. REQUISITO. ART. 136, II, "q" e 245, I, DO DECRETO nº 6.759/09 (II E IPI). ART. 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04 (PIS E COFINS). Com fundamento expresso no Art. 2, II, j, da Lei 8032/90 (que estabelece a isenção do II e do IPI) e no Art. 118 do RA/09 que criou a exceção para dispensa de apuração da similaridade de produto nacional, no Art. 136, II, q, e Art. 245, I, do RA/09 e Art. 8.º, §12, I, da Lei 10865/04, DIs com bens destinados a embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro REB (instituído pela Lei 9432/97 como incentivo à retomada do crescimento Brasileiro) fazem jus à fruição dos benefícios de isenção para o II e IPI e de alíquota zero para o Pis e Cofins Importação. Excetuam-se do gozo da isenção, as importações em que não se comprovam/indicam a destinação dos bens na construção, modernização e conservação de embarcações com registro no REB (art. 136, II, "q" e 245, I do RA/2009; art 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04). Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que dava provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo Andrade que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para o voto vencedor, quanto ao recurso voluntário, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário julgou-se impedida, pelo que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. A divergência suscitada, conforme alegações da recorrente, diz respeito quanto à interpretação procedida pelo acórdão recorrido que considerou que as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação e modernização de embarcações, são isentos de II e IPI, independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e-fls. 4887- 4893. A Contribuinte apresentou contrarrazões, ás e-fls. 4928- 4950, requer, preliminarmente, a inadmissibilidade do Recurso Especial Fazendário, negando-lhe seguimento, vez que ausente a demonstração analítica dos supostos pontos controvertidos nos acórdãos Fl. 4954DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 recorrido e paradigma, em claro descumprimento do requisito previsto no art. 67, §8º do RICARF. Caso se entenda pelo conhecimento do Recurso Especial Fazendário, no mérito, requer que seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito- Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, o presente processo refere-se aos Autos de Infração de fls. 02/2573, lavrados para exigência de II, Imposto de Importação, Pis/Pasep Importação e Cofins Importação, acrescidos dos juros de mora e multa de mora, totalizando um crédito tributário exigível no valor de R$10.632.469,09. Segundo relato da fiscalização, a contribuinte acima qualificada foi selecionada para verificação do cumprimento dos requisitos e condições para fruição das isenções ou das reduções de tributos devidos em importações, concedidas a partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (Lei n° 8.032/90). Foram revisadas importações efetuadas entre outubro/2008 e dezembro/2012. A 1ª Turma da DRJ/Florianópolis julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, entendendo, que as normas a serem observadas na concessão de isenção de tributos na importação de bens são aquelas que regem a matéria de forma específica, no caso, as Leis nºs 8.032/90, 9.493/97 e 10.865/04, as quais não exigem o exame prévio de similaridade do produto importado com o nacional. Fl. 4955DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 Por sua vez, a decisão recorrida deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal apenas em relação às 19 DI’s não mencionadas nos documentos de prova apresentados pela Contribuinte, reconhecendo que para a fruição da alíquota zero do PIS/COFINS-Importação e da isenção de II e IPI na importação de bens destinados às embarcações registradas no REB, não sendo necessária a comprovação de inexistência de similar nacional, nos termos do art. 2º, inc. II, “j”, Lei nº 8.032/90, e dos arts. 118, 136, inc. II, “q”, e 245, I, todos do Regulamento Aduaneiro. Sem embargo, para a fruição da alíquota zero do PIS/COFINS-Importação e da isenção de II e IPI na importação de bens destinados às embarcações registradas no REB, não é necessária a comprovação de inexistência de similar nacional, conforme disciplina do art. 2º, inc. II, “j”, Lei nº 8.032/90, e dos arts. 118, 136, inc. II, “q”, e 245, I, todos do Regulamento Aduaneiro, de modo que, utilizo como razões de decidir a impecável decisão 1ª Turma da DRJ/FNS, que passa fazer parte integrante do presente voto. Vejamos: (...) Aduz a fiscalização que o exame de similaridade é obrigatório para bens importados com isenção ou redução de alíquotas de tributos, de acordo com o que dispõe o art. 17 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 17 A isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo: I Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do artigo 15 deste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. 3.244, de 14 de agosto de 1957; (...) (destaquei) O caso em tela foi enquadrado, pela fiscalização, no inciso VII do art. 15 do Decreto-lei nº 37/1966, que assim dispõe, in verbis Art.15 É concedida isenção do imposto de importação nos termos, limites e condições estabelecidos no regulamento: (...) VII aos materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras; (...) (destaquei) Como se vê, a hipótese em menção diz respeito a isenção de imposto de importação a materiais de reposição e conserto para uso de embarcações estrangeiras e, de acordo, com o parágrafo único do art. 17 do Decreto-lei nº 37/1966, antes transcrito, para essa hipótese o exame de similaridade estaria dispensado. Fl. 4956DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 Com base nesse enquadramento a fiscalização estabeleceu a lógica de que bens importados com isenção e que seriam destinados a embarcações nacionais, a contrario sensu, estariam sujeitos ao exame de similaridade. Assim, amparando-se ainda no que dispõe o art. 12 do Decreto-lei nº 37/1966 foram analisadas as regras regulamentares dispostas no Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro. Decreto-lei nº 37/1966: Art.12 A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão.(destaquei) No âmbito do Regulamento Aduaneiro o art. 199 estabelece a obrigatoriedade de anotação de inexistência de similar nacional como condição indispensável para o despacho aduaneiro com isenção ou redução de tributo. E seu parágrafo único excepcionaliza dessa obrigação, dentre outras, as mercadorias compreendidas em seu art. 201 que, em seu inciso V, relaciona os bens em apreço, in verbis: Art. 199. A anotação de inexistência de similar nacional no documento ou no registro informatizado de importação, ou de enquadramento da mercadoria nas hipóteses referidas no art. 204, é condição indispensável para o despacho aduaneiro com isenção ou redução do imposto. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 3o do art. 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior. (...) Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade: (...) V partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras (DecretoLei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); (...) (destaques acrescidos) Dessa forma, partindo da mesma lógica antes empregada, a fiscalização concluiu que as partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de embarcações nacionais não estariam dispensados da apuração de similaridade, pois o dispositivo transcrito cita expressamente apenas embarcações estrangeiras, ou seja, não cita as embarcações nacionais. Ocorre que as importações em tela não foram realizadas ao amparo do art. 15 do Decreto-lei nº 37/1966, como entendeu a fiscalização. De acordo com as informações fornecidas no Relatório Fiscal e na impugnação, a isenção pleiteada pela interessada e concedida por meio do desembaraço aduaneiro foi aquela prevista na Lei nº 8.032/1990, como constante nas DI’s. Referida Lei assim dispõe, in verbis: Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei. Fl. 4957DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal. Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: (...) II aos casos de: (...) j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações; (...) (destaques acrescidos) Dos dispositivos transcritos infere-se que: 1. A Lei nº 8.032/1990 revogou todas as isenções e reduções do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiavam bens de procedência estrangeira; e 2. Limitou as isenções e reduções de imposto de importação exclusivamente aos casos enumerados, dentre eles aquele relativo a partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações. No âmbito da isenção em apreço, cumpre ressaltar que a Lei nº 8.032/1990 não fez distinção em relação à nacionalidade da embarcação a que os bens importados seriam destinados, ou seja, os bens importados podem ser destinados a embarcações nacionais ou estrangeiras que, ainda assim, estão contempladas com a isenção do imposto de importação (art. 2º, inciso II, alínea “j” da Lei nº 8.032/1990). As isenções em tela foram ainda tratadas pela Lei nº 8.402/1992, nos seguintes termos, in verbis: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) IV isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2°, incisos I e II, alíneas a a f, h e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990; (...) (destaquei) Do mesmo modo dispôs o art. 11 da Lei nº 9.493/1997, in verbis: Art. 11. Ficam isentos do Imposto sobre Importação II e do IPI as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros. (destaques acrescidos) E o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.044/2009, assim regulamentou a questão, por meio de seu artigo 136, inciso II, alíneas “i” e “q”, art. 174, §1º, e art. 181, in verbis: Fl. 4958DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 Art. 136. São concedidas isenções ou reduções do imposto de importação: (...) II aos casos de: (...) i) partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea “j”; e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); (...) q) partes, peças e componentes, importados, destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 11); (...) Art. 174. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009). § 1º Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. (Incluído pelo Decreto nº 7.044, de 2009). (...) Art. 181. A isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros (Lei no 9.493, de 1997, art. 11). (destaques acrescidos) Desses dispositivos legais e regulamentares se verifica que as condições impostas para a concessão da isenção do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados são que: 1. as partes, peças e componentes sejam empregados na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB; 2. o importador faça prova da posse ou propriedade da embarcação; e 3. os serviços sejam realizados em estaleiros brasileiros. Como se observa, as leis não fazem menção expressa quanto à necessidade de se comprovar a inexistência de similar nacional para fins de reconhecimento da isenção pretendida pela interessada. Como antes visto, as embarcações em tela são registradas no REB – Registro Especial Brasileiro e não houve questionamentos sobre a nacionalidade dos estaleiros nos quais foram realizados os serviços. O próprio art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro – estabelece a desnecessidade de apuração de similaridade ao dispor, in verbis: Art. 118. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira. Fl. 4959DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 (destaquei) Portanto, tanto sob a égide da Lei nº 8.032/1990, quanto da Lei nº 9.493/1997, as isenções de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados são aplicáveis ao caso em tela, independentemente da comprovação da inexistência de similar nacional. Em relação ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação a Lei nº 10.865/2004, com a reação dada pela Lei nº 11.774/2008, assim dispôs, in verbis: Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de: (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (...) I materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (...) (destaques acrescidos) Essa disposição foi reprisada pelo Decreto nº 5.171/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 6.887/2009, ao regulamentar a matéria, in verbis: Art. 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação nas operações de importação de: I materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradasno Registro Especial Brasileiro; (...) (destaques acrescidos) Como se vê, as alíquotas de PIS/Pasep-importação e de Cofins-importação na importação de materiais, equipamentos, partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações foram reduzidas a zero, tendo como único requisito o fato de as embarcações serem registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro. Como visto, a interessada comprovou o atendimento do requisito disposto na lei para fins de obtenção da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep-importação e Cofins- importação, pois as embarcações a que se destinaram os bens importados estavam registradas no Registro Especial Brasileiro. Afasto, portanto, a exigência de comprovação da inexistência de similar nacional para as importações em tela. Dispositivo Fl. 4960DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Pelas razões que seguem, peço vênia para discordar da solução que o i. Relator do processo propunha à lide. Como bem demonstrado, a controvérsia trazida no recurso especial fazendário refere-se à possibilidade de dispensa do exame prévio de similaridade na importação, com isenção do Imposto de Importação, de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações.O ilustre relator acompanhou o entendimento da decisão recorrida que, por sua vez, havia acompanhado o entendimento do acórdão da DRJ, ao considerar que a legislação específica não fazia menção à prova da inexistência de similar nacional para que as peças importadas se beneficiassem das reduções e isenções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Concessa venia, contudo, não tenho dúvidas de que estou de acordo com o entendimento expresso no acórdão paradigma nº 3302-003.343, de 24 de agosto de 2016, de lavra do ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, pelas razões que a seguir exponho. As isenções consolidadas nos arts. 136 e 137 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (base legal, Leis 8.032/90 e 9.439/91), estão condicionadas a requisitos de caráter geral e de caráter especial. Dentre os requisitos de caráter geral, está aquele estabelecido no art. 17 do Decreto-lei 37/1966enoart.2ºdoDecreto-lei666/1969 (art.118doRA/2009), com o seguinte teor. Art. 118. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; e DecretoLei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2, caput).(grifos acrescidos) O art. 119 do Regulamento Aduaneiro determina que Art. 199. A anotação de inexistência de similar nacional no documento ou no registro informatizado de importação, ou de enquadramento da mercadoria nas hipóteses referidas no art. 204, é condição indispensável para o despacho aduaneiro com isenção ou redução do imposto. Parágrafo único. Excetuamse da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 3º do art. 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior. Fl. 4961DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 Por sua vez, o art. 201 do Regulamento lista as importações que estão dispensadas do exame de similaridade. O inciso V do artigo prevê a dispensa do exame de similaridade no caso de importação do tipo de mercadorias de que aqui se trata, desde que destinadas a embarcações estrangeiras, o que, destaca-se, não é o que ocorre no caso concreto. Art.201.São dispensados da apuração de similaridade: I-bagagem de viajantes (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); II-importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e por seus integrantes (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); III-importações efetuadas por representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); IV-amostras e bens contidos em remessas postais internacionais, sem valor comercial (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); V-partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I); (grifos meus) VI-gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, e matérias-primas para sua produção no País, quando sujeitos a contingenciamento (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I; Lei n o 8.032, de 1990, art. 2 o , inciso II, alínea “h”; e Lei n o 8.402, de 1992, art. 1 o , inciso IV); VII-partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso II): a)que, em quantidade normal, acompanham o aparelho, instrumento, máquina ou equipamento, importado com isenção do imposto; e b)importados pelo usuário, na quantidade necessária e destinados, exclusivamente, ao reparo ou manutenção do aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no País; VIII-bens doados a entidades sem fins lucrativos, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso V, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77 ); IX-bens adquiridos em loja franca (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I; e Decreto-Lei n o 2.120, de 1984, art. 1 o , §2 o , alínea “a”); X-bens destinados a coletores eletrônicos de votos (Lei n o 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 5 o ); XI-bens destinados a pesquisa científica e tecnológica, até o limite global anual a que se refere o art. 148 (Lei n o 8.010, de 1990, art. 1 o , §1 o ); e XII-bens importados com a redução do imposto a que se refere o art. 138 (Lei n o 10.182, de 2001, art. 5 o , caput e §2 o ). Segundo entendimento que prevaleceu na decisão de primeira instância e, também na decisão recorrida, que negou provimento ao recurso de ofício, não seria necessário o exame Fl. 4962DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.794 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.721542/2013-32 de similaridade para mercadorias desta natureza, porque a lei que concedeu a isenção estabeleceu requisitos específicos para concessão do benefício na importação das partes e peças que tenham essa destinação, quais sejam: registro no REB - Registro Especial Brasileiro e que os serviços sejam realizados em estaleiros nacionais. Ora, com o devido respeito, a mim parece óbvio que determinar novos requisitos específicos para concessão do favor não tem, por si só e automaticamente, o condão de revogar os requisitos de caráter geral estabelecidos em lei. Trata-se, tão somente, de uma condição adicional para o reconhecimento do direito de caráter excepcional à fruição da isenção. Outro argumento expendido pela defesa, é o de que, antes, a isenção era somente para as partes e peças destinadas às embarcações estrangeiras e, hodiernamente, para todas as embarcações. Isso, contudo, não altera em absolutamente nada a compreensão que se tem do assunto. É fato que a isenção foi efetivamente estendida às partes e peças destinadas às embarcações nacionais; contudo, a dispensa do exame de similaridade continuou beneficiando apenas as importações de partes e peças destinadas às embarcações estrangeiras. Finalmente, cumpre destacar que a solução de consulta nº 16/2013 não cuida especificamente da questão da exigência de similaridade, mas sim da possibilidade de comprovação do uso das partes e peças. Com base nas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 4963DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720253/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado ou em que o contribuinte adquire o direito à amortização. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDO DE COMÉRCIO E INTANGÍVEIS. Comprovado nos autos que o ágio teve como fundamento o valor do intangível, no caso representado pelas marcas de renome nacional adquiridas e o fundo de comércio envolvido na operação, aplicável a determinação contida no artigo 385, § 2º, III, do RIR/1999, pelo que descabe a sua amortização nos moldes realizados pela contribuinte, impondo-se a glosa de tais despesas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO DE ROYALTIES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que as regras de indedutibilidade de royalties, previstas no art. 71, caput, alínea “a”, e parágrafo único, alíneas “c” a “g”, da Lei nº 4.506, de 1964, são aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências atiças, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ, em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88.
Numero da decisão: 1401-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso no que tange à exigência de CSLL sobre a glosa das despesas com Royalties. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no caso das glosas de despesas com amortização de ágio, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à glosa de despesas com Royalties, vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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TÊXTIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado ou em que o contribuinte adquire o direito à amortização. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDO DE COMÉRCIO E INTANGÍVEIS. Comprovado nos autos que o ágio teve como fundamento o valor do intangível, no caso representado pelas marcas de renome nacional adquiridas e o fundo de comércio envolvido na operação, aplicável a determinação contida no artigo 385, § 2º, III, do RIR/1999, pelo que descabe a sua amortização nos moldes realizados pela contribuinte, impondo-se a glosa de tais despesas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO DE ROYALTIES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que as regras de indedutibilidade de royalties, previstas no art. 71, caput, alínea “a”, e parágrafo único, alíneas “c” a “g”, da Lei nº 4.506, de 1964, são aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências atiças, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ, em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 02 53 /2 01 7- 21 Fl. 6179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso no que tange à exigência de CSLL sobre a glosa das despesas com Royalties. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no caso das glosas de despesas com amortização de ágio, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à glosa de despesas com Royalties, vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, os quais exigem da Contribuinte as importâncias de R$ 11.013.830,77 e R$ 3.973.619,07, respectivamente, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativamente ao ano- calendário de 2013, apurado pelas regras do Lucro Real Anual. A seguir se mostra a descrição dos Autos de Infração: Lançamento de IRPJ "ALUGUÉIS, ""ROYALTIES"" E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU ADMINISTRATIVA" INFRAÇÃO: "ROYALTIES" INDEDUTÍVEIS "Royalties" indedutíveis, oriundos dos investimentos em ações de propaganda e publicidades arcados pela Fiscalizada no âmbito dos Contratos de Licenciamento de Uso e Exploração de Marcas de Indústria e Comercio cuja titularidade pertencem aos sócios (conceito amplo), conforme descrito no Tópico "7" do Termo de Verificação Fiscal que acompanha e faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado Multa 31/12/2013 R$ 27.105.576,93 75% Fl. 6180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Royalties indedutíveis, pagos acima do limite dedutível, oriundos do Contrato de Licenciamento de Uso e Exploração da marca COCA COLA, conforme descrito no Tópico "6" do Termo de Verificação Fiscal que acompanha e faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado Multa 31/12/2013 R$ 3.715.769,41 75% Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 352, 353 e 355 do RIR/99 REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT INFRAÇÃO: AJUSTE DO RTT EFETUADO INDEVIDAMENTE - AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO SOBRE INTANGÍVEIS O sujeito passivo efetuou a menor os ajustes decorrentes do regime tributário instituído pelo capítulo III da Lei nº11.941/09, introduzindo amortização indevida em função da natureza do bem, ou do direito ou da despesa, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que acompanha e faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado Multa 31/12/2013 R$ 35.906.339,96 75% Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 11.941/09; art. 6º, § 5º, b do Decreto-Lei nº 1.598/77 Arts 15, 16 e 17 da Lei nº 11.941/2009; art. 6º, § 5º, b do Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 3º da Lei nº 9.249/95; inciso II do art. 386 cc do inciso III do art. 385 do RIR/99 - Decreto nº 3.000/99. Lançamento de CSLL O Auto de Infração de CSLL contém as mesmas infrações apuradas no lançamento de IRPJ, tratando-se de um lançamento decorrente. Autuação - Descrição Por bem descrever a autuação, transcrevo o relatório e voto do Acórdão de Impugnação nº 02-77.855, proferido em 19 de dezembro de 2017, pela 10ª Turma da DRJ/BHE: Fl. 6181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 "As infrações tributárias identificadas foram a Dedução indevida de amortização de Ágio sobre intangíveis e a Falta de adição, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de royalties pagos em desconformidade com a legislação tributária. A primeira infração, “amortização indevida de ágio sobre intangíveis”, foi objeto de apuração e glosa no processo administrativo 11516.721452/2014-49, abrangendo os anos calendário 2009 a 2012. Como o fundamento da infração de 2013 é decorrente da infração apurada naquele procedimento fiscal, a autoridade fiscal apenas ratificou no TVF toda a descrição dos fatos e fundamentação legal daquele procedimento, o que será adiante resumido. A segunda infração, “Falta de adição de royalties à apuração do Lucro Real”, possui dois componentes distintos: O primeiro, diz respeito a dispêndios integrais suportados pela fiscalizada com ações de publicidade, propaganda, feiras e congêneres relativas às marcas de produtos do vestuário que não as pertencem, porquanto as titulares das marcas são empresas do grupo do qual a fiscalizada faz parte. Caracterizados como pagamentos de royalties, os gastos deveriam ter sido adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano calendário 2013 por infringência às normas que regem o pagamento de royalties; O segundo, diz respeito a pagamento de royalties feito ao exterior acima do limite dedutível, pelo uso e exploração da marca Coca-Cola. [...] Da amortização do ágio sobre intangíveis Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte no processo 11516.721452/2014- 49 foi apurada amortização indedutível de ágio nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, sendo que neste novo procedimento fiscal a mesma infração foi apurada no ano calendário 2013. Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” - TVF, em reprodução do TVF do processo anterior, a AMC TÊXTIL LTDA (doravante apenas AMC) tem como atividade econômica preponderante a confecção de peças do vestuário, sendo titular de diversas marcas de renome, como MALHAS MENEGOTTI, COLCCI, SOMMER, CARMELITAS e COCA COLA CLOTHING LINE. Em 17/03/2008, a AMC comprou do Sr. Tufi Duek e de sua filha Sharon Duek, pelo valor de R$ 251.217.000,00, as empresas TF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA (doravante apenas TF), TF LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA (com capital de R$ 101.000,00, em 18/03/2008, dos quais R$ 100.000,00 representam participação da TF), TRITON E FÓRUM PUBLICIDADE LTDA (com capital de R$ 101.000,00, em 18/03/2008, dos quais R$ 100.000,00 representam participação da TF) e FÓRUM USA INC. Do valor total da operação, o montante de R$ 230.202.915,81 foi contabilizado como ágio sobre investimentos, vinculado à TF. Por meio dessa aquisição, a AMC passou a ser titular das marcas FÓRUM, TRITON e TUFI DUEK. Em 30/09/2008, a AMC TÊXTIL incorporou a TF e passou a amortizar, para fins tributários, o ágio apurado na operação de compra desta empresa. O ágio Fl. 6182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 amortizado foi de R$ 46.499.152,58 em 2009, R$ 46.957.758,50 em 2010, R$ 46.957.795,71 em 2011 e R$ 46.957.795,71 em 2012. Em 2013, objeto desta lide, a amortização do ágio foi de R$ 35.906.339,96. Ressalta a autoridade autuante que a AMC se auto-define como “o maior gestor de marcas de moda da América do Sul”, sendo a aquisição das marcas TRITON, FÓRUM e TUFI DUEK parte da estratégia de ampliação de mercado do grupo AMC. Intimado a esclarecer o fundamento legal que orientou a amortização do ágio, o contribuinte informou que se valeu da faculdade conferida pelo art. 386, III, do RIR/1999, vale dizer, o contribuinte entende que o ágio contabilizado tem por fundamento a expectativa de rentabilidade futura das empresas adquiridas. Afirma a autoridade autuante que o contribuinte ignorou, de forma deliberada, a previsão contida no inciso III do § 2º do art. 385 do RIR, segundo o qual um dos fundamentos econômicos do ágio é o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, sendo que, nesse caso, segundo o art. 386, II, do RIR, o valor do ágio deve ser contabilizado em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização. O ágio decorrente da aquisição de intangíveis, como marcas e fundos de comércio, somente é dedutível quando da alienação desses ativos, nos termos do art. 386, § 3º, I, do RIR. A autoridade autuante assevera que o contribuinte, unicamente para amortizar o ágio da operação, deixou de imputar esse ágio ao valor das marcas e dos pontos comerciais. O laudo por ele apresentado para cumprir a formalidade prevista no art. 385. § 3º, do RIR desconsiderou totalmente as marcas e os pontos comerciais adquiridos, tendo sido lavrado com a única finalidade de atribuir ao ágio a fundamentação econômica da expectativa de rentabilidade futura. Relata a autoridade autuante que a empresa contratada para elaboração do laudo foi a CAPITAL SOLUÇÕES S/S, sendo o laudo assinado pelo representante legal desta empresa, Sr. José Carlos Meinert, que também é representante/sócio do escritório de advocacia MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL, sendo que este presta serviços regulares à AMC e a sua controladora AMC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A. A AMC e a CAPITAL SOLUÇÕES S/S foram intimadas a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços relacionado à elaboração do laudo, bem como documentos fiscais emitidos referentes a esses serviços, mas não apresentaram os documentos. Conclui a autoridade autuante que a relação financeira prévia, entre a AMC e os avaliadores, compromete o resultado da avaliação, sendo este imprestável pelas seguintes razões (fl. 5435): - Foi baseado apenas em números de Demonstrações Contábeis de credibilidade questionável pelo fato óbvio de não listar em contas de Ativo o principal patrimônio da empresa adquirida (TF): as marcas - Os avaliadores, independentes e distantes da realidade, não tiveram acesso aos contratos de aquisição e, se tiveram, não foram minimamente competentes para perceberem que as lojas da TF, eram próprias, localizadas nos principais shoppings centers e logradouros comerciais do país; Fl. 6183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 - Ou mesmo tendo acesso e conscientes que a aquisição incluía o fundo de comércio e, principalmente, as marcas, não procedeu à valoração dos mesmos. Não lhes atribui qualquer valor, ou seja zero. (grifado no original) No tocante aos pontos comerciais, a autoridade autuante observa que a TF tinha, à época da operação, 57 filiais localizadas nos principais municípios brasileiros, situadas nos principais shoppings centers e instaladas em pontos comerciais próprios. O laudo de avaliação não atribui valores a esses pontos comerciais e, a partir da aquisição pela AMC, esta privilegia a instalação de novas lojas mediante o sistema de franquias para terceiros, sendo que as lojas próprias gradativamente são transferidas para franqueados e os antigos pontos comerciais são vendidos. Entre 2009 e 2010, parte desses pontos comerciais são vendidos e alcançam o montante de R$ 31.622.296,92. A autoridade autuante acrescenta que, em 31/10/2008, vale dizer, um mês após a incorporação da TF pela AMC, é criada a empresa TFL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA (doravante apenas TFL), com capital social integralizado de R$ 20.000,00, sendo R$ 19.996,00 pela AMC e R$ 1,00 por cada um dos integrantes da família Menegotti (Ademar, Cecília, Margarete e Alexandre). A nova empresa tem 54 filiais, sendo 53 localizadas nos mesmos endereços das filiais incorporadas da TF. No contrato social da nova empresa, cada filial tinha o capital de R$ 100,00. As filiais da TF incorporadas pela AMC e com os mesmos endereços da nova empresa somente são extintas apenas em 20/12/2009 e os respectivos CNPJs são baixados somente em 26/03/2014, no curso da ação fiscal, após questionamento sobre o fato. Os pontos comerciais e direito de uso de lojas onde se encontravam as filiais da TF foram vendidos pela TFL. As vendas dos pontos comerciais foram contabilizadas como receitas não operacionais, no valor de R$ 6.985.185,76 em 2009 e no valor de R$ 22.159.830,09 em 2010. As cessões de direito de uso de loja alcançam a soma de R$ 6.490.000,00. Ocorre que os valores foram efetivamente recebidos pela AMC, consoante a seguinte sistemática: 1- a TFL, em suas atividades operacionais, comercializa produtos fabricados com as marcas da AMC, sendo essas compras contabilizadas como Títulos a Pagar; 2- na AMC, os valores dessas vendas são contabilizados como Títulos a Receber; 3- na TFL, os direitos a receber em virtude das vendas dos pontos de comércio são deduzidos dos títulos devidos à AMC, enquanto na AMC os títulos a receber decorrentes das vendas de mercadorias para a TFL são trocados por títulos a receber derivados da venda dos pontos comerciais. Como resultado, as vendas dos pontos comerciais foram realizadas em nome da TFL, mas os valores foram recebidos pela AMC. O laudo, porém, não avalia esses ativos. A autoridade autuante pondera, ainda, que o laudo de avaliação da TF foi elaborado com base em premissas demasiadamente otimistas. Projetou-se evolução do faturamento de 25% para os anos de 2008 e 2009 e de 20% para os anos subseqüentes, sem qualquer justificativa objetiva e em descompasso com a série histórica pregressa da TF, na qual a evolução média havia sido de 13,56%. Não há no laudo qualquer indicação das estratégias a serem empregadas para a consecução do crescimento projetado. Intimado a apresentar a avaliação das marcas TRITON, FORUM e TUFI DUEK, o contribuinte afirmou que a TF foi avaliada considerando Fl. 6184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 exclusivamente a expectativa de rentabilidade futura da empresa e não em decorrência dos possíveis valores de suas marcas. Em seguida, a autoridade autuante faz diversas ponderações acerca da importância das marcas, especialmente no segmento de vestuário e aponta cláusulas constantes do contrato de compra da TF pela AMC que evidenciam a importância, para a celebração do negócio, das marcas FORUM, TRITON e TUFI DUEK. Nesse sentido, a cláusula 6.3 impede o exercício, por Tufi Duek, das atividades de criação, estilo, desenvolvimento de produtos, marketing e promoções no segmento de moda por 5 anos, impondo, ainda, que entre o sexto e o nono ano não poderá ele usar a marca Tufi Duek e suas associações. A cláusula 6.4 veda a utilização pelos vendedores, sob qualquer forma, da marca TUFI DUEK e demais relacionadas no contrato. A cláusula 6.5 estabelece direito de preferência aos vendedores em caso de alienação da marca TUFI DUEK. Finalmente, a cláusula 2.15.1 prevê que os vendedores não detêm e não deterão, pessoalmente ou por meio de pessoas físicas ou jurídicas ligadas, quaisquer marcas ou direitos similares ou relacionados às marcas negociadas no contrato. A autoridade autuante prossegue tecendo considerações sobre a valoração das marcas, referindo-se a diversos métodos reconhecidos para a consecução dessa valoração, como método de valor de mercado, método de pagamento de royalties e métodos baseados na percepção dos clientes. Aponta que o laudo apresentado não contém qualquer tentativa de valoração das marcas TRITON, FORUM e TUFI DUEK, lacuna incompreensível, especialmente tratando-se de empresa que atua no setor de moda, em que a relação dos consumidores com as marcas se dá mais pelo aspecto emocional. A fim de demonstrar a inconsistência do laudo apresentado pela AMC para fundamentar o ágio contabilizado na aquisição da TF, a autoridade autuante demonstrou que a empresa INBRANDS, que atua no mesmo ramo e publica as respectivas demonstrações financeiras, avalia suas marcas pelo método do pagamento de royalties, que tem como base o incremento de fluxo de caixa derivado do fato de a empresa não ter que pagar royalties a terceiros pela utilização de determinada marca. Os laudos apresentados pela INBRANDS demonstram ser possível segregar o valor da marca do valor de outros ativos que participam da geração de caixa de uma empresa. A AMC foi, então, reintimada a apresentar laudo de avaliação ou documento hábil e idôneo equivalente contendo a avaliação dos intangíveis (marcas e fundos de comércio) pertencentes à TF, com a advertência de que a não apresentação de avaliação consistente impossibilitaria a identificação de possível parcela de ágio dedutível (não decorrente da avaliação de intangíveis) e, portanto, acarretaria a glosa total das despesas com amortização de ágio. Em resposta, a AMC reiterou que a avaliação da TF teve por fundamento a expectativa de rentabilidade futura, sendo o laudo apresentado suficiente à comprovação do ágio contabilizado. Diante disso, apresenta a autoridade autuante as seguintes conclusões: Por todos os aspectos narrados neste termo, sendo notório que o objeto central da aquisição em questão eram fundos de comércio e principalmente as marcas TRITON, FORUM e TUFI DUEK, e negando-se a fiscalizada a apresentar Fl. 6185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 avaliações que possibilitassem a identificação de valores, mesmo que residuais, não correspondentes à intangíveis, procedemos à glosa total das despesas com amortizações indevidas de ágio sobre intangíveis entre os anos-calendário 2009 a 2012. Em resposta, a AMC reiterou que a avaliação da TF teve por fundamento a expectativa de rentabilidade futura, sendo o laudo apresentado suficiente à comprovação do ágio contabilizado. Já no curso deste novo procedimento fiscal, em resposta a Termo de Intimação (fls. 3610/3620), a fiscalizada repete as mesmas alegações e fundamentos legais que adotou para respaldar a amortização fiscal ocorrida nos anos calendário 2009 a 2012, ao tentar justificar a amortização fiscal em 12/2013 no valor de R$ 35.906.339,96. Desta feita, a autoridade autuante atestou a dedução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL naquele montante, promovendo os lançamentos tributários decorrentes. Informa ainda a fiscalização que a Decisão de Primeira Instância do processo 11516.721452/2014-49, consubstanciada pelo Acórdão 14-58.838 da DRJ/RPO, de 28 de maio de 2015, ratificou os fundamentos da autuação, mantendo integralmente os créditos tributários constituídos relativos a 2009, 2010, 2011 e 2012 (fl. 5458). Dos Royalties pagos ou creditados a Sócios – Royalties intragrupo Foi identificado pela fiscalização que cerca de 20,35% das despesas operacionais da fiscalizada decorriam de despesas com Propaganda e Publicidade, além de Feiras e Congressos, num montante de R$ 30.449.217,20. Em resposta a Intimação, a fiscalizada esclareceu o montante gasto no AC 2013 com cada uma das Marcas do Grupo (fl. 5464): As proprietárias das marcas, no entanto, eram diversas da fiscalizada, porém do mesmo grupo econômico (Grupo AMC): AMC Administração e Participação Ltda, proprietária da marca COLCCI; TF Licenciamento de Marcas Ltda, proprietária das marcas FORUM, SOMMER, TRITON e TUFI DUEK. Fl. 6186DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Estas empresas tinham por objeto social fazer a gestão de ativos não financeiros, qual seja, a gestão e licenciamento das marcas, sendo que o trabalho de exploração, divulgação e propaganda das marcas é de responsabilidade de seus licenciados, conforme contratos e aditivos juntados. (fl.5467). Portanto, as atividades principais das proprietárias das marcas eram “a administração de marcas para recebimento de royalties” e o “licenciamento, gestão, e administração de bens e direitos próprios, incluindo suas marcas, e a organização de rede de Franquias”. (fl.5482) Foi identificado que a fiscalizada é Licenciada das proprietárias das marcas, sendo que os contratos firmados com estas tratam-se de modalidade de contratação firmada no âmbito de contratos de licença de uso e exploração de marca de indústria e comércio (Lei nº 9279/96), (fl. 5469), cujo objeto é a exclusividade de fabricação e de distribuição de produtos apostos com as MARCAS, sendo que a distribuição consiste em vendê-los por conta própria, conforme apurado no TVF fl. 5469/5471. Em troca do direito cedido à Fiscalizada, os contratos prevêem, unicamente como retribuição às Licenciantes, o ônus dos investimentos anuais em ações de publicidade, propaganda, feiras, convenções, eventos, desfiles e assemelhados: Acrescenta a fiscalização que os contratos de usos e exploração de direitos têm como características a necessária onerosidade, que no caso concreto firmou-se pelas ações de publicidade e propaganda relacionadas à marca de sua propriedade que fora licenciada. Por sua vez, os rendimentos obtidos com a exploração e uso de direitos são conceituados pela legislação tributária federal como “royalties”, conforme prevê o artigo 22 da Lei 4.506/64. Neste ponto conclui a fiscalização (fl. 5479): 1) As despesas deduzidas pela FISCALIZADA a título de propaganda, publicidade, feiras e congressos relacionadas com a divulgação das marcas “Colcci”, “Forum”, ”Tufi Duek” e “SOMMER” representam a contrapartida pelo direito de exclusividade de fabricação e distribuição de produtos. Fl. 6187DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Portanto, para a FISCALIZADA/LICENCIADA, trata-se de despesas com a natureza de royalties, independentemente da denominação adotada; 2) Por outro lado, para as LICENCIADORAS, essas contrapartidas representam receitas de royalties decorrentes da exploração das marcas que lhes pertencem. Do contrário, significaria admitir que o licenciamento de marcas de moda notoriamente conhecidas teria se dado a título gratuito, o que não é minimamente razoável; 3) O artifício engendrado fica evidente ao constatar-se que tanto a FISCALIZADA/LICENCIADA quantas as LICENCIADORAS pertencem ao mesmo grupo econômico. O propósito desse planejamento foi obter (indevidas) “vantagens” fiscais, quais sejam: a) Dissimular a natureza das despesas com royalties por parte da FISCALIZADA/LICENCIADA, as quais estão sujeitas a condições e limites de dedutibilidade estabelecidos no art. 355 do RIR/1999; b) Por outro lado, as LICENCIADORAS omitiram as receitas de royalties decorrentes do licenciamento de uso das marcas que lhes pertencem; e c) Ao mesmo tempo, as LICENCIADORAS transferiram para a FISCALIZADA/LICENCIADA as despesas com divulgação das marcas (propaganda, publicidade, feiras, congressos, eventos e similares), haja vista os regimes de tributação a que se submetiam. Isso porque para as LICENCIADORAS, tributadas com base no lucro presumido, tais despesas não seriam dedutíveis na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; já na FISCALIZADA/LICENCIADA, tributada com base no lucro real, as despesas denominadas de propaganda e publicidade foram integralmente deduzidas na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro (não obstante serem de fato despesas de royalties, sujeitas a condições e limites de dedutibilidade). Identificada a natureza jurídica de “royalties” das despesas de propaganda e publicidade, bem como gastos com Feiras e Eventos, foi apurada infração tributária na medida em que valores a título de royalties não podem ser deduzidos na apuração do Lucro Real quando pagos a sócios ou pessoas do mesmo grupo, consoante interpretação finalística e teleológica do dispositivo legal em referência (RIR/99): Art. 352. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71). Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; .... Elabora a fiscalização quadro elucidativo quanto a propriedade direta e indireta das pessoas jurídicas que compõem o Grupo AMC Têxtil pelo Sr. Ademar Menegotti, esposa e filhos: Fl. 6188DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Cita também a autoridade autuante posicionamento do CARF em caso análogo, onde considerados indedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL despesas com royalties pagos a outra empresa, em razão da utilização da marca, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico (fl. 5484). Aponta ainda a fiscalização duas outras infrações relacionadas a indevida dedução dos royalties na apuração do Lucro Real: 1. À luz do artigo 140 da Lei 9249/96 e do §3º do art. 355 do RIR/99, os valores dos royalties não são também dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL haja vista os contratos não terem sido averbados no INPI, não produzindo efeitos perante terceiros (fl. 5493); 2. A legislação tributária impõe a não dedutibilidade das quantias pagas a título de royalties acima do limite de 1% da receita líquida obtida com as vendas do produto licenciado, inclusive de beneficiário domiciliado no Brasil, porquanto a legislação não restringe apenas a royalties devidos ao exterior (fl. 5493). Conclui, então, a fiscalização, que parte considerável dos royalties pagos pela AMC Têxtil não é dedutível por ultrapassar o limite imposto pela legislação, conforme quadro de apuração abaixo (fl.5495): Do Royalty pago ao Exterior acima do Limite dedutível – Coca Cola A fiscalização também identificou valores a título de Royalties que foram enviados ao exterior com fulcro no Contrato firmado com a “Coca Cola Company”, cujo objeto é a exploração da marca “Coca Cola Clothing Line”. A legislação tributária de regência, consolidada no Art. 353 do RIR/99, prevê que o limite de dedução destes royalties é de 1% sobre a receita líquida das Fl. 6189DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 vendas do produto fabricado ou vendido. A fiscalizada, porém, calculou este limite sobre o total das vendas de todos os produtos, excedendo o limite legal de dedução. Desta feita, a autoridade autuante, em nova apuração, levantou os valores do limite legal de dedução e os valores legitimamente passíveis de reduzir o Lucro Real do ano calendário, a saber: Apurado o valor dos royalties que foram deduzidos acima do limite legal, no montante de R$ 3.715.769,4, foi efetuada a sua adição na apuração do Lucro Real, juntamente com as demais infrações identificadas. Cientificado dos Autos de Infração, o contribuinte apresenta Impugnação nos seguintes termos em resumo: 1. O ágio, no valor de R$ 230.202.915,81, decorrente da aquisição das empresas do Sr. Tufi Duek surgiu em 17/03/2008, e, em 30/09/2008, com a incorporação da TF pela AMC, nasceu o direito de deduzir os encargos de amortização do ágio para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Os autos de infração lavrados foram cientificados apenas em 27/05/2017. Como o fato contábil-societário que deu origem ao referido ágio ocorreu no ano-calendário 2008, não poderia a Fiscalização questionar a legalidade dos atos que o originaram, porquanto transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre o fato que propiciou o surgimento do ágio em 2008 e a ciência dos Autos de Infração. Ocorreu, portanto, a decadência do direito do Fisco de questionar a legalidade dos atos societários que originaram o ágio em 2008 e, como conseqüência, o direito ao seu aproveitamento ainda que em momento subseqüente, qual seja, sua amortização no ano calendário 2013; 2. É incontestável a regularidade da amortização do ágio feita pela impugnante, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos legais para dedutibilidade da despesa com amortização de ágio, cujo fundamento econômico (expectativa de rentabilidade futura) está respaldado em Laudo de avaliação; ademais, o Agente fiscal não desconstituiu tal prova, mas apenas afirmou, de forma genérica e abstrata, que o ágio estaria vinculado ao fundo de comércio e marcas, razões pelas quais se conclui que a pretensão consubstanciada nos lançamentos não poderá ser aceita; 3. O legislador, ao regular a base de cálculo da CSLL, não elencou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial; 4. A Portaria 436/58 que impunha o limite de 1% para dedução dos Royalties pagos a beneficiário no exterior, no caso, a Coca Cola Company, foi revogada pelo artigo 25 do ADCT da Constituição Federal de 1988, não sendo vigentes à época dos fatos geradores, devendo ser cancelado o Auto de infração neste Fl. 6190DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 ponto; subsidiariamente, pede-se que a limitação de dedutibilidade seja aplicada tão somente em relação aos royalties remetidos ao exterior, considerando que não há menção específica na Lei quanto a aplicação do limite de dedutibilidade quando a beneficiária for também residente no Brasil; 5. Não há qualquer base legal para imputação de um valor mínimo para pagamentos pelo licenciamento de marcas e, portanto, para a obrigatoriedade de registro de despesas de royalties ao resultado da Impugnante; ainda que isto pudesse ser feito, não há qualquer base legal que oriente sobre critérios para alocação entre despesas de publicidade / feiras / Congressos e royalties (licenciamento) – qualquer exercício neste sentido seria, portanto, arbitrário e fugiria ao princípio da legalidade; ainda que isto pudesse ser feito, a despesa com royalties potencialmente atribuível à impugnante deveria ser inteiramente considerada dedutível na forma dos limites legais; 6. A estrutura implementada pela Impugnante em função da AMC Participações e TF Licenciamentos não gera qualquer efeito fiscal diferente daquele existente caso as marcas tivessem permanecido sob propriedade da própria Impugnante – sendo que a falta de aplicação da multa de 150% ratifica este entendimento. 7. Caso a turma julgadora entenda serem devidos royalties pela Impugnante, requer-se atribuir-lhes no máximo o valor das “Campanhas de Coleções”. Registre-se, por oportuno, que o contribuinte DESISTIU da Impugnação relativa a Infração relacionada aos Royalties pagos ao exterior acima do limite de dedutibilidade – Coca Cola (item 06 do TVF e item 4 do Resumo da Impugnação acima), para fins de consolidação no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, conforme documentos juntados ao Processo às folhas 5728/5730. É o relatório. Voto DAS PRELIMINARES 1.1 DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE Os Autos de Infração do presente processo foram lavrados e cientificados pessoalmente ao contribuinte em 27/04/2017 (fls. 5500/5501). Considerando a apresentação tempestiva de impugnação em 25/05/2017 (fl. 5503), dela se toma conhecimento, porquanto instaurada a fase litigiosa do processo. 1.2 DA DECADÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA FORMAÇÃO DO ÁGIO E DE SUA AMORTIZAÇÃO EM PERÍODOS FUTUROS Defende o Impugnante que o ágio, no valor de R$ 230.202.915,81, decorrente da aquisição das empresas do Sr. Tufi Duek surgiu em 17/03/2008, e, em 30/09/2008, com a incorporação da TF pela AMC, nasceu o direito de deduzir os encargos de amortização do ágio para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 6191DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Os autos de infração lavrados foram cientificados apenas em 27/04/2017. Portanto, quer se considere a data do evento que deu origem ao ágio ou a data do evento que possibilitou a dedutibilidade da respectiva amortização na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Não pode o Fisco, após o transcurso do prazo decadencial, questionar a legalidade de fatos ocorridos, ainda que esses fatos tenham gerado efeitos em anos subseqüentes. Caso não houvesse a autorização, prevista na Lei nº 9.532/1997, para amortização do ágio na aquisição de ativos, após atos de incorporação, o ágio comporia o custo do ativo e, nesse caso, o Fisco não poderia glosar o custo do ativo para fins de apuração de ganho de capital decorrente de venda ocorrida após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da aquisição do ativo. Análise As alegações não procedem. O prazo decadencial de cinco anos prescrito pelo art. 150, § 4º, do CTN, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Na situação versada nos autos, constatou a autoridade autuante que o contribuinte não adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL despesas indedutíveis decorrentes de amortização de ágio na apuração do lucro real no ano calendário 2013. Apesar do ágio ter sido formado em 2008, a dedução das referidas despesas se deu nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e, posteriormente, também em 2013, objeto deste litígio. Diante disso, é inegável que o fato gerador do IRPJ e da CSLL lançado neste procedimento fiscal ocorreu em 31/12/2013, sendo que o prazo decadencial somente estaria configurado em 31/12/2018. As datas em que ocorreram as operações que deram origem aos lançamentos contábeis de ágio na AMC e a data da incorporação da TF constituem fatos passados com repercussão futura na apuração do IRPJ e da CSLL. Trata-se de situação similar à do lucro inflacionário diferido, para o qual já há, inclusive, Súmula editada pelo CARF no sentido de que o prazo decadencial conta-se da data da realização. Eis o teor da Súmula: Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. É remansosa a jurisprudência do CARF no sentido de que pode a autoridade administrativa pesquisar fatos passados com repercussão futura. A propósito, convém citar o seguinte julgado: PERDA DO DIREITO DO FISCO DE REVISAR ATOS PASSADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos que lastreiam os registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios futuros. Se o tempo não pode desfazer o que se consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que não era real. Com suporte nesses fundamentos, e tendo em conta que o contribuinte foi cientificado em 27/04/2017 dos autos de infração lavrados, conclui-se que não Fl. 6192DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos para nenhum dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL lançados. DO MÉRITO Conforme disposto no TVF, a infração tributária relativa a criação do Ágio sobre expectativa de rentabilidade futura na Incorporação, por indevidas amortizações nos anos calendário 2009 a 2012, foi identificada, lançada e julgada no processo administrativo fiscal º11516.721452/2014-49. O Ementário do Acórdão 14-58.838 da 1ª Turma da DRJ/RPO, datado de 28 de maio de 2015, foi descrito pela fiscalização no TVF à folha 5458. Isto considerado, faz-se necessário atestar que, servindo-me do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e em consonância com o princípio da eficiência administrativa, atesto que vários excertos do referido julgado foram aqui reproduzidos (seja pela qualidade, seja pela verdade material que carreiam) quando relativos a apuração e indedutibilidade do ágio, litígio comum ao presente processo fiscal, com breves intervenções desta Relatoria: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2.1 DO ÁGIO DECORRENTE DE EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. Alega o impugnante que o art. 20, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 (reproduzido pelo art. 385 do RIR/1999), prescreve que o lançamento do ágio deverá indicar algum dos seguintes fundamentos econômicos: (I) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (II) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou (III) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Este dispositivo não estabelece a obrigatoriedade de consideração de todos os critérios nele previstos, mas ao menos um dentre eles. Tampouco há uma ordem lógica ou pressuposta para a atribuição desses fundamentos, já que o fundamento econômico para o pagamento de ágio é critério de decisão único e exclusivo do adquirente. Caso o adquirente tenha o objetivo de explorar o negócio, o ágio pago pode ser fundamentado na rentabilidade esperada. Por outro lado, caso sua intenção seja liquidar a empresa, poderá estar interessado na mais valia dos ativos subjacentes a serem vendidos. Não cabe ao Fisco estabelecer o fundamento que presume suportar o preço pago em determinada aquisição, pois isso representaria ofensa à liberdade de exercício da atividade econômica e à autonomia da vontade. A lei não impôs qualquer regra/ordem para determinação do fundamento do ágio, de modo que a autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à lei, não pode fazê-lo. Fl. 6193DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 A expectativa de rentabilidade futura pode ser utilizada para apuração do valor de qualquer ativo da empresa, inclusive dos intangíveis. Os incisos I e III do § 2º do art.385 do RIR/1999 trazem como fundamento para o ágio elementos do ativo da controlada ou coligada adquirida, enquanto o inciso II (expectativa de rentabilidade futura) traz uma forma de valoração de todos esses elementos. Não há como existir expectativa de rentabilidade futura de algo que não seja de um ou de um conjunto de bens de uma empresa ou da própria empresa, de modo que o tratamento tributário previsto no art. 385, § 2º, II, do RIR/1999 deve ser aplicado sempre que a aquisição com ágio estiver respaldada na expectativa de rentabilidade futura, independentemente de qual seja o elemento que sustente essa expectativa. Alega ainda que a autoridade autuante equivocou-se ao afirmar que a alienação de parte dos pontos de comércio pela TFL, nos anos de 2009 e 2010, totalizou o montante de R$ 31.622.296,92. Tal montante se refere à venda não só dos pontos de comércio, mas também de todos os demais ativos transferidos à TFL pela AMC, mediante sucessivos aumentos de capital realizados, e que, conjuntamente, formavam os respectivos estabelecimentos comerciais. Essas alienações envolveram, por exemplo, toda a estrutura imobiliária dos estabelecimentos comerciais, bem como eventuais estoques de mercadorias. Ademais, não poderia a AMC atribuir valor aos pontos comerciais quando da aquisição e incorporação da TF, pois esses pontos são de propriedade dos próprios shopping centers, sendo estes responsáveis por permitir a respectiva transferência a terceiros. Defende ainda que os laudos apresentados pela empresa INBRANDS, relativos à avaliação das empresas por ela adquiridas, foram elaborados em conformidade com os dispositivos do pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 5, aprovado apenas em 26/06/2009, vale dizer, após a aquisição da TF pela AMC e posterior incorporação, que ocorreram, respectivamente, em março e setembro de 2008. Ademais, esses documentos não permitem identificar qual o fundamento econômico atribuído ao ágio pela INBRANS para fins fiscais, mas apenas para fins contábeis. Por fim, acrescenta que a fiscalização não produziu qualquer prova que demonstre que o ágio englobaria algum valor correspondente a fundo de comércio e a marcas adquiridos, tampouco qual seria a parcela do custo total de aquisição que corresponderia a esses elementos. A constituição do crédito tributário requer a prova pelo Fisco da ocorrência do fato gerador, sob pena de nulidade do lançamento. Cabe ao Fisco desconstituir as provas apresentadas pelo contribuinte para fundamentar a glosa de despesa. A legislação fiscal não traz qualquer exigência no sentido de que o laudo deve ser elaborado por parte independente e sequer obriga que seja elaborado especificamente um laudo, sendo possível inclusive a utilização de documento de lavra do próprio contribuinte para justificar o ágio. A CAPITAL SOLUÇÕES S/S é empresa com histórico e inserção no mercado irrepreensíveis. A autoridade autuante equivocou-se ao afirmar que o laudo foi elaborado com base em premissas demasiadamente otimistas, pois o crescimento na geração de caixa da AMC após a incorporação da TF foi superior ao projetado. Análise Quanto à qualificação do ágio como decorrente da expectativa de rentabilidade futura, é equivocada a interpretação dada pela impugnante aos § 2º e 3º do Fl. 6194DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 art.385 do RIR/1999, que reproduz o art. 20, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977. Eis a redação do dispositivo: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). (grifo nosso) Contrariamente ao que quer fazer crer a impugnante, o fundamento econômico do ágio não é elemento sujeito ao exclusivo critério do adquirente. O legislador, ao enumerar as três hipóteses previstas no § 2º do art. 385 do RIR/1999 não ofertou ao contribuinte simples opções de enquadramento do ágio pago. A cada uma das hipóteses o legislador atribuiu um tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 386 do RIR/1999, caso a pessoa jurídica absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio daquela na qual detenha participação societária adquirida com ágio. No caso do ágio cujo fundamento seja o valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade, a contabilização se dá em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa e o valor do ágio integra o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. Quando o ágio tiver por fundamento fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, a contabilização se dá em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização e o ágio será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na Fl. 6195DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 hipótese de devolução de capital. Além disso, o ágio poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. Finalmente, caso o ágio tenha por fundamento expectativa de rentabilidade futura, é facultado ao contribuinte a respectiva amortização nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. Ora, tendo o legislador atribuído tratamento diferenciado a cada uma das hipóteses, evidentemente é descabido falar-se em opção ao alvedrio do contribuinte do fundamento econômico do ágio. Caso essa fosse a intenção do legislador, bastaria à norma contemplar os três tratamentos tributários acima referidos, facultando ao contribuinte a escolha de qualquer deles. O legislador, porém, vinculou cada um desses tratamentos tributários a um fundamento econômico específico para o ágio. Dessa forma, não pode o contribuinte qualificar ágio pago em virtude de fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas como ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura. Ao proceder dessa forma o contribuinte infringe a norma, a fim de eleger o tratamento tributário que mais lhe convém. Ao discorrer acerca dos méritos pertinentes às avaliações de ativos com base no método do fluxo de caixa descontado, a impugnante sustenta que esse método pode ser aplicado a quaisquer ativos, razão pela qual a expectativa de rentabilidade futura seria um fundamento econômico legítimo para avaliação inclusive de fundos de comércio e intangíveis. A premissa utilizada pela impugnante é verdadeira, mas dela não se infere a conclusão pretendida. De fato, o método do fluxo de caixa descontado pode ser utilizado para avaliação de quaisquer ativos, inclusive de marcas e fundos de comércio. Porém, quando esse método for aplicado para valorar fundos de comércio ou marcas e dessa valoração resultar o pagamento de um ágio, o fundamento do ágio pago será o art. 385, § 2º, III, do RIR/1999. Em outras palavras, se o ágio pago tiver por fundamento fundos de comércio ou marcas, o tratamento tributário pertinente é aquele previsto no art. 386, II, §§ 3º e 4º, do RIR/1999, ainda que a avaliação tenha se dado pelo método do fluxo de caixa descontado. A questão central para a avaliação da legalidade dos autos de infração lavrados é: o ágio pago pela AMC na aquisição da TF teve por fundamento intangíveis (marcas e pontos comerciais) ou a expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido? Caso o ágio tenha por fundamento os intangíveis, ainda que o valor desses seja calculado pelo método do fluxo de caixa descontado, o tratamento tributário será aquele já referido, regulado no art. 386, II, §§ 3º e 4º do RIR/1999. A elaboração de laudo sem qualquer referência ao valor das marcas e dos pontos comerciais, apenas tratando da expectativa de rentabilidade futura das empresas adquiridas em sua integralidade não pode servir de pretexto para ocultar o valor dos intangíveis. Repita-se, caso o ágio tenha por fundamento os intangíveis é descabida a pretensão de aplicar o tratamento Fl. 6196DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 tributário aplicável ao ágio que tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade futura. O fato de o art. 385, § 3º, do RIR/1999 exigir que o lançamento contábil do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura seja baseado “em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração” não significa que conteúdo dessa demonstração não possa ser questionado pela autoridade autuante. Se o legislador exige a manutenção do demonstrativo, sob a forma de laudo ou sob outra forma qualquer, deve esse demonstrativo guardar coerência com o lançamento contábil efetuado e revelar o fato contábil efetivamente ocorrido. Se o ágio pago tinha, no mundo fenomênico, evidente fundamentação econômica em intangíveis, não pode o contribuinte, ao contabilizá-lo, indicar que seu fundamento foi a expectativa de rentabilidade futura e apresentar demonstrativo que careça de substância e de coerência com os fatos efetivamente ocorridos. A autoridade autuante relata que a empresa contratada para elaboração do laudo foi a CAPITAL SOLUÇÕES S/S, sendo o laudo assinado pelo representante legal desta empresa, Sr. José Carlos Meinert, que também é representante/sócio do escritório de advocacia MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL, sendo que este presta serviços regulares à AMC e a sua controladora AMC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A. A ligação entre a AMC e a empresa responsável pela confecção do laudo não invalida esse documento, já que não há exigência legal de que o laudo seja subscrito por perito independente. A despeito disso, essa ligação é indício de artificialismo na avaliação, a ser considerado na apreciação do laudo. Mais que isso, a AMC e a CAPITAL SOLUÇÕES S/S foram intimadas a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços relacionado à elaboração do laudo, bem como documentos fiscais emitidos referentes a esses serviços, mas não apresentaram os documentos. Esse é mais um indício da falta de rigor com que os trabalhos de avaliação foram conduzidos, além da suspeição que os cerca. A análise do laudo apenas confirma o artificialismo da imputação do ágio integralmente à expectativa de rentabilidade futura. Conforme apontado pela autoridade autuante, o laudo está baseado em premissas demasiadamente otimistas, tal como a projeção de evolução do faturamento, que foi estabelecida em 25% para os anos de 2008 e 2009 e em 20% para os três anos seguintes, em descompasso com a série histórica pregressa da TF, na qual a evolução média havia sido de 13,56%. A impugnante distorce essa assertiva, alegando que a autoridade autuante teria se manifestado acerca do crescimento no fluxo de caixa projetado pelos avaliadores e, em seguida, apresenta demonstrativo da geração de caixa (EBITDA) dos anos de 2007 a 2012 (fl.5543). As observações da fiscalização, repita-se, versaram sobre a projeção de evolução do faturamento, e não da geração de caixa (EBITDA). De qualquer forma, ao se confrontar o demonstrativo de fl. 5443 apresentado pela impugnante com as projeções do EBITDA constantes do laudo, verifica-se que, de fato, há grandes discrepâncias entre elas. Entre os anos de 2007 e 2012, o crescimento do EBITDA apontado Fl. 6197DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 pela impugnante foi de aproximadamente 74%. A projeção constante do laudo, porém, indicou que o crescimento seria de aproximadamente 300%. Mas o artificialismo das projeções do laudo não é o vício mais evidente desse documento. De fato, conforme reiteradamente ressaltado pela autoridade autuante, com a aquisição das empresas do Sr. Tufi Duek e de sua filha Sharon Duek, a AMC teve o objetivo principal de adquirir as marcas FORUM, TRITON e TUFI DUEK. O protagonismo das marcas nesse negócio fica evidenciado pelos termos do contrato celebrado. Nesse sentido, a cláusula 6.3 impede o exercício, por Tufi Duek, das atividades de criação, estilo, desenvolvimento de produtos, marketing e promoções no segmento de moda por 5 anos, impondo, ainda, que entre o sexto e o nono anos não poderá ele usar a marca Tufi Duek e suas associações. A cláusula 6.4 veda a utilização pelos vendedores, sob qualquer forma, da marca TUFI DUEK e demais relacionadas no contrato. A cláusula 6.5 estabelece direito de preferência aos vendedores em caso de alienação da marca TUFI DUEK. Finalmente, a cláusula 2.15.1 prevê que os vendedores não detêm e não deterão, pessoalmente ou por meio de pessoas físicas ou jurídicas ligadas, quaisquer marcas ou direitos similares ou relacionados às marcas negociadas no contrato. A despeito das marcantes preocupações dos contratantes relativamente às marcas envolvidas no negócio, o laudo faz apenas breves referências sobre as características das mencionadas marcas e sobre distribuição do faturamento por marca. Não há, porém, qualquer esforço no sentido de calcular os valores das marcas adquiridas. Na verdade, o laudo apresentado adotou o método do fluxo de caixa descontado para calcular o valor das empresas adquiridas como um todo. Nada há de ilegal nisso se ele fosse tomado apenas como um subsídio para as partes fixarem o preço do negócio. Para fins tributários, porém, especificamente no tocante à fundamentação econômica do ágio com base nas hipóteses previstas no art. 385, § 2º, do RIR/1999, o laudo é imprestável, já que a partir dele não é possível determinar no negócio realizado o montante do ágio que deve ser imputado a cada uma das hipóteses. Equivoca-se a impugnante ao afirmar que a autoridade autuante não se desincumbiu do ônus da prova para a lavratura dos autos de infração no tocante à amortização do ágio. Essa amortização é uma despesa e a respectiva dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL somente é possível quando presentes os pressupostos previstos na lei tributária. Destarte, a dedução dessa despesa depende da comprovação, pelo contribuinte, do preenchimento desses pressupostos. No caso do ágio cujo fundamento é a expectativa de rentabilidade futura, cabe ao contribuinte manter em sua guarda demonstração do fundamento econômico do ágio contabilizado. Conforme já assentado, a contabilização do ágio e o demonstrativo do respectivo fundamento econômico devem guardar correspondência com os fatos ocorridos, pois não se trata de mera opção a ser exercida livremente pelo contribuinte. Fl. 6198DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Na situação versada nos autos, a autoridade autuante demonstrou à exaustão que no negócio efetivamente ocorrido tinham grande relevância as marcas e os pontos comerciais adquiridos pela AMC. O fato de o laudo apresentado não atribuir qualquer valor a esses elementos, aliado às várias outras inconsistências do laudo já mencionadas, evidenciam que a despesa deduzida pelo contribuinte na apuração do IRPJ e da CSLL não cumpriu os pressupostos previstos na lei tributária, de modo que correta é a respectiva glosa. Em suma, as despesas deduzidas devem ser comprovadas pelo contribuinte, caso contrário, devem ser glosadas. Quanto à ausência, no laudo, de avaliação dos fundos de comércio, a impugnante alega que a autoridade autuante se equivocou ao afirmar que a alienação de parte dos pontos de comércio pela TFL, nos anos de 2009 e 2010, totalizou o montante de R$ 31.622.296,92. Aduz que tal montante se refere à venda não só dos pontos de comércio, mas também de todos os demais ativos transferidos à TFL pela AMC, mediante sucessivos aumentos de capital realizados, e que, conjuntamente, formavam os respectivos estabelecimentos comerciais. Assevera que essas alienações envolveram, por exemplo, toda a estrutura imobiliária dos estabelecimentos comerciais, bem como eventuais estoques de mercadorias e que estava impossibilitada de atribuir valor aos pontos comerciais quando da aquisição e incorporação da TF, pois esses pontos são de propriedade dos próprios shopping centers, sendo estes responsáveis por permitir a respectiva transferência a terceiros. De fato, nos contratos juntados por cópia, há venda pela TFL não apenas dos pontos comerciais, mas dos fundos de comércio. Também é verdade que, consoante as diversas alterações no contrato social da TFL, foram realizados diversos aumentos de capital social nesta empresa, sendo que as quotas subscritas pela AMC foram integralizadas com ativos, como estoques e imobilizados, exceto veículos e imóveis. Apenas a 1ª Alteração Contratual” identifica que os ativos da AMC utilizados na integralização correspondem á totalidade dos ativos de suas quatro filiais situadas na cidade de Porto Alegre/RS. As demais alterações fazem referência apenas às modalidades de ativos utilizados na integralização, sem identificar a quais filiais correspondem. Esses fatos, porém, não invalidam a conclusão de que o laudo foi omisso quanto à avaliação dos fundos de comércio. Conforme já assentado, o regime jurídico- tributário a que se submete o ágio com fundamentação econômica em fundo de comércio é distinto daquele com fundamento em expectativa de rentabilidade futura. Tendo em conta que a TF, ao ser adquirida, era titular de vários fundos de comércio, localizados em alguns dos mais valorizados endereços do varejo nacional, a correta aplicação das disposições contidas no art. 385, § 2º, do RIR/1999 exigiria rigorosa avaliação dos fundos de comércio, a fim de aferir se o ágio pago teria por fundamento essa parcela do patrimônio da TF. Porém, o contribuinte escolheu trilhar o caminho que mais benefícios tributários lhe traria, qual seja, imputar todo o ágio pago à suposta expectativa de rentabilidade futura das empresas adquiridas, apresentado, como comprovação para tanto, laudo inconsistente para os fins previstos no art. 385 do RIR/1999. O repasse, pela TFL à AMC, dos recursos provenientes das vendas a terceiros dos fundos de comércio corroboram a conclusão da autoridade autuante no sentido de que o laudo apresentado é artificial, não refletindo os fatos Fl. 6199DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 efetivamente ocorridos. Em tese, nada há de ilegal na troca de ativos e de passivos feitos entre TFL e AMC: a primeira, credora perante os adquirentes dos fundos de comércio e devedora perante a AMC, de quem adquire as mercadorias, cede a esta os referidos créditos e liquida os referidos débitos. Essa solução, porém, é mais um forte indício de que a AMC, ao adquirir as empresas pertencentes ao Sr. Tufi Duek e de sua filha Sharon Duek, comprou não apenas as valorosas marcas já mencionadas, mas também fundos de comércio que pretendia vender, explorando-os sob a modalidade de franquia. Sendo assim, é evidente que, para a celebração do negócio, o valor dos fundos de comércio adquiridos tinha importância fundamental na formação do preço. Por essa razão, é incompreensível que o laudo de avaliação apresentado sequer tente atribuir valor aos fundos de comércio. Na verdade, o único fato que permite compreender essa lacuna no laudo é a imputação da totalidade do ágio à suposta expectativa de rentabilidade futura, feita com o exclusivo fim de lograr o benefício tributário da amortização do ágio. Não é convincente a alegação de que a AMC estava impossibilitada de atribuir valor aos pontos comerciais quando da aquisição e incorporação da TF. O fato de que esses pontos são de propriedade dos próprios shopping centers, sendo estes responsáveis por permitir a respectiva transferência a terceiros, não impede que haja uma valoração econômica deles, como partes integrantes dos fundos de comércio adquiridos e que se pretendia vender na nova estratégia negocial. As limitações contratuais perante os shopping centers são cláusulas que sabidamente, na prática mercadológica, funcionam como ressalvas a práticas nocivas aos interesses desses centros comerciais. Nesse sentido, por exemplo, consta da cláusula 3.37 do contrato de locação celebrado entre a TF e o SHOPPING BARRA em Salvador/BA, que “em caso de cessão, a anuência só poderá se verificar se o LOCADOR aceitar o ramo de negócio que o cessionário pretenda explorar no local e se este último oferecer provas de idoneidade e garantias satisfatórias ao cumprimento de todas as obrigações que competem aos locatários em geral”. A despeito disso, é de interesse do shopping center que os lojistas adotem as melhores práticas de mercados e tenham solidez, de modo que não lhe interessa impedir o progresso mercadológico de seus clientes. Nesse sentido, não há grande dificuldade em obter a anuência dos shopping centers para a conversão de lojas próprias em franquias. Tanto é assim que a AMC, por meio da TFL, logrou êxito em implementar essa estratégia. Diante do acima exposto, deve-se manter integralmente a Infração tributária identificada e os créditos tributários lançados em decorrência. 2.2 DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL DA ADIÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Alega o impugnante que o legislador, ao regular a base de cálculo da CSLL, não elencou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. O ágio sempre foi amortizado na contabilidade societária, com base na Lei nº 6.404/1976 e anteriores. O art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977 determinou que o ágio fosse indedutível para fins de apuração do lucro real. A Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, estabeleceu como base de cálculo da exação o lucro líquido societário, no qual o ágio é amortizado, prevendo, ainda, adições e exclusões específicas, dentre as quais não se encontra a adição do ágio. Fl. 6200DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Acrescenta ainda que a Lei nº 9.532/1997, em seu art. 7º, permitiu a amortização do ágio, na apuração do lucro real, quando a respectiva fundamentação fosse a rentabilidade futura. Com o advento da Lei nº 11.638/2007, alterou-se o critério contábil vigente no Brasil e o ágio pago na aquisição de investimentos deixou de ser amortizado nas demonstrações contábeis. Contudo, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº11.941/2009, e considerando que essa alteração contábil modifica critério de reconhecimento de despesas na apuração do lucro líquido, não pode ela ter efeitos fiscais para fins de apuração da CSLL, razão pela qual passa a ser necessária a exclusão dos valores de amortização na DIPJ, via ajuste do Regime Tributário de Transição. Em conclusão, entende a impugnante que a amortização do ágio é dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Análise No tocante às alegações relacionadas à dedutibilidade da amortização do ágio na apuração da base de cálculo da CSLL, impende ressaltar que, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, aplicam-se a esta contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. O art. 13 da Lei nº 9.249/1995 contempla diversas hipóteses de deduções vedadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ressaltando que a indedutibilidade independe do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Este último dispositivo, por sua vez, estabelece a seguinte regra: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Como se vê, é o próprio legislador quem reconhece que, também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade. Esta norma foi regulamentada pelo art. 299 do RIR/1999. A jurisprudência administrativa reconhece a aplicabilidade do requisito da necessidade para a dedução de despesa na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme se observa no seguinte acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-08870, 24/01/2007, Rel. Cons. Albertina Silva Santos de Lima): NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A defesa foi exercida, ao serem apresentados o recurso e a impugnação, nos termos do PAF. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE –FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos descritos se subsumem à capitulação legal descrita no auto de infração. DESPESAS FINANCEIRAS – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado Fl. 6201DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 financeiro, e tendo concedido empréstimos a afiliadas, sem cobrança de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras, configura-se a desnecessidade das despesas financeiras às atividades da empresa, na proporção do capital cedido. CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as torna indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. (grifo nosso) Esse entendimento é aplicável também à amortização do ágio na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme se observa do seguinte julgado do CARF (Acórdão 1402-001.950, Primeira Sessão de Julgamento, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Rel.Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto): AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente para apuração do IRPJ. Logo, é procedente a adição na base de cálculo da CSLL da despesa com amortização de ágio. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. A indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias também da base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Se a despesa não é necessária, não pode ser considerada como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto para a apuração do IRPJ quanto da CSLL. Do Voto do Relator se extrai o seguinte excerto elucidativo: Disso se conclui que “aplica-se à CSLL as mesmas normas de apuração relativas ao IRPJ até a apuração do lucro líquido, assim as glosas de despesas e omissões de receitas para efeito de IRPJ, tem efeito também para a CSLL” (AC 10517157). Logo, as conclusões fundamentadas quanto à determinação do IRPJ alcançam a Contribuição Social sobre o Lucro, pois, somente se observados os requisitos legais pertinentes à legislação do Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica é que estará assegurada a dedutibilidade de um dispêndio com idêntica repercussão na base de cálculo da CSLL, uma vez que tal despesa implica a redução do lucro líquido do período. [...] Portanto, correta é a glosa das despesas de amortização do ágio também na apuração da base de cálculo da CSLL. 2.3 DAS DESPESAS DE PUBLICIDADE, FEIRAS E CONVENÇÕES. Fl. 6202DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Defende o impugnante que as despesas com publicidade, feiras e convenções deduzidas correspondem a pagamentos efetivamente realizados para prestadores de serviços de divulgação de seus produtos, contratados pela Impugnante para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Inicialmente, alega que a base legal para a infração tributária constante dos Autos de Infração é vaga, sendo que o contribuinte atende a todas os dispositivos legais relacionados (fl. 5566), o que ensejaria a nulidade do Auto de infração em razão destas bases legais apresentadas. A partir daí, foca sua defesa em duas bases legais: o conceito de despesas operacionais, e a dedução de despesas com royalties. Defende que seus produtos / coleções são dependentes da publicidade, dependência intrínseca à atividade, sendo que nenhuma dúvida resta de que suas despesas com publicidade, feiras e convenções atendem a todos os requisitos do artigo 299 do RIR/99, porque são operacionais, necessárias, usuais e normais a seus tipos de transação. Apresenta gráfico e dados comprovando a relação direta existente entre os investimentos realizados com publicidade, feiras e convenções e o resultado das vendas do vestuário confeccionado e comercializado pela Impugnante a seus clientes. Ratifica então a dependência dos seus resultados às ações de publicidade que faz de suas coleções. Acrescenta que a dedutibilidade daquelas despesas de propaganda, por relacionadas à atividade explorada pela empresa, além de escrituradas destacadamente em conta própria segundo o regime de competência, está assegurada pelo artigo 366 do RIR/99, em adição ao artigo 299). (fl. 5572) Noutra linha de defesa, citando o conceito de Royalties dos artigos 22 e 23 da Lei 4.506/1964, alega que as despesas incorridas e registradas nas rubricas “331030009 –Propaganda e Publicidade” e “331030028 – Feiras e convenções” não têm qualquer relação com pagamento pela fruição de direitos, tratando-se de despesas de naturezas bastante diferentes: serviços. Relacionando cada lançamento daquelas contas em planilha anexa em documento não paginável, inclusive por marca, ratifica a natureza de contraprestações devidas a prestadores de serviços contratados para divulgação das coleções em mídia impressa ou online, apresentação da coleção em desfiles e elaboração de ações de marketing por meio de agências especializadas. Alega então que nenhum valor é pago a título de royalties pelo uso das marcas. AMC Administração e TF licenciamentos, por meio do Instrumento Particular de Fabricação e Distribuição de Produtos, cedem à Impugnante, a título gratuito, o direito de exclusividade de fabricação e de distribuição de produtos apostos com as marcas por elas detidas (Colcci, Forum, Sommer, Triton, Tufi Duek). Embora os direitos sejam concedidos a título gratuito, a Impugnante se compromete a realizar investimentos mínimos em publicidade, feiras e congressos de seus produtos/coleções, como interessada direta no desenvolvimento e divulgação destes. Fl. 6203DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Contra o argumento da fiscalização de que há caracterização de licenciamento de marcas e atribuição de royalties pelo fato das licenciantes “não serem remuneradas pelas vendas dos produtos de suas marcas às Lojas Multimarcas, sendo que toda remuneração recebida pelo incremento de valor que o produto recebeu por ter sido nele aposta a marca é da pessoa jurídica que vendeu o produto”, alega a impugnante que não existe na legislação tributária qualquer norma que imponha remuneração a um contrato como o Instrumento, nenhuma regra no RIR/99 ou na legislação a ele esparsa. Os artigos 352, 353 e 464 do RIR/99, que tratam sobre royalties, não impõem necessidade de uma despesa de royalties em contratos de licenciamento de marca. Acrescenta também que não foram observados pelo fiscal os princípios da legalidade e da tipicidade fechada, considerando que sequer foi indicado o dispositivo da legislação que teria sido infringido ou não observado pelo contribuinte. Numa terceira linha argumentativa, o Impugnante questiona qual o critério legal adequado para desnaturação das despesas, considerando-as royalties? Informa então que já incorria em despesas com publicidades, feiras e convenções para divulgação de suas confecções, não sendo razoável passar a atribuir 100% das despesas incorridas pela Impugnante como royalties no ano calendário 2013. Aduz ainda que caso fossem mesmo despesa com royalties elas seriam dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL por atendimento ao disposto nos arts. 352 e 353 do RIR. Entende que os royalties que seriam pagos a AMC Participação e à TF Licenciamentos para que a Impugnante mantivesse a posse de um direito seriam integralmente dedutíveis na medida em que não seriam pagos a sócios: AMC E TF são empresas controladas pela Impugnante- ou seja, abaixo (e não acima) desta no organograma societário. Alega que sequer o limite de 1% para fins de dedutibilidade dos royalties pagos, utilizado para cômputo dos valores pagos a Coca Cola, foram considerados nestes outros “pagamentos”, fazendo uso de dois pesos e duas medidas para despesas que a própria fiscalização alega terem a mesma natureza. Por outro lado, alega que o limite de dedutibilidade limitado a 1% da receita líquida é aplicável apenas a despesas com royalties cujos beneficiários são domiciliados no exterior, o que não seria o caso. Numa quarta e última linha de argumentação, caso prospere o entendimento de que tais despesas de publicidade sejam consideradas royalties, requer o contribuinte que sejam segregadas as despesas com publicidade relacionadas as “Campanhas de Coleções”, envolvendo eventos com maior exposição de mídia, que podem ser entendidos como tendo um alcance mais amplo, portanto direcionado aos consumidores finais das coleções (e não aos clientes da AMC Têxtil propriamente ditos). As demais despesas seriam “Ações com Vendas”, que incluem despesas com feiras, showroom de venda, convenções de representantes comerciais, para a apresentação dos produtos diretamente a seus clientes (representantes,lojistas e franqueados). Entende que estas despesas visam a promoção de vendas dos Fl. 6204DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 produtos fabricados e não possui qualquer correlação com a Promoção da Marca. Apresenta então planilha com a segregação destes valores, discriminando por Marca o que entende por Ações com Vendas e Campanhas de Coleções (fls. 5587/5589), requerendo que o valor dos “royalties” seja limitado ao montante destas últimas (R$ 16.790.186,57): [...] Ratifica que as despesas incorridas com “Ações com Venda” são estritamente relacionadas às vendas de seus produtos para representantes, lojistas e franqueados – sem implicar qualquer exposição em mídia das Marcas. As despesas com publicidade, feiras e convenções a ser realocadas como royalties devem estar adstritas às despesas com “Campanha de Coleções” já que são as únicas que resultariam na divulgação das marcas Colcci, Forum Sommer, Triton, Tufi Duek em alguma forma de mídia. Conclui ao final que não houve planejamento tributário com finalidade de obtenção de vantagem tributária. Ao revés, entende que ao manter as marcas na AMC Participações e na TF Licenciamentos, não passou a incorrer em qualquer despesa relativa a licenciamento, o que diminuiria a sua carga tributária. Corrobora seu entendimento o fato da fiscalização não ter aplicado a multa agravada de 150%, sugerindo que a impugnante não teria tido o intuito de agir de modo fraudulento. Análise De antemão deve ser registrado que o enquadramento legal dos Autos de Infração traz corretamente os dispositivos legais infringidos, ao contrário do que entende o contribuinte. Dentre os artigos infringidos constantes de sua impugnação (fl. 5566) constam corretamente os dispositivos legais que tratam dos royalties e de seus limites de dedução, que são o cerne da infração apurada, cumulada com o desvirtuamento das despesas de publicidade decorrente de previsão contratual. Ademais, já é pacificado na jurisprudência que eventual divergência no enquadramento legal disposto nos respectivos Autos de Infração não teria o condão de anulá-los, mas tão somente acarretaria o seu saneamento, desde que não houvesse qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, e a infração estivesse corretamente descrita no Termo de Verificação Fiscal - TVF. Como o contribuinte demonstrou correta e plena compreensão da infração, devidamente descrita no TVF, e no caso concreto sequer há equívocos no enquadramento legal das infrações, descabida qualquer alegação de nulidade neste ponto. Em sequência, o impugnante analisa os institutos das “despesas operacionais”, buscando comprovar a efetiva realização das despesas com propaganda e feiras e congressos, bem como sua dedutibilidade considerada a necessidade, usualidade e normalidade a sua atividade econômica. Ora, em momento algum foram contestados referidos dispêndios pela fiscalização, mas tão somente foram desqualificados como tal, uma vez que previsão contratual expressa os levaram à qualificação de royalties, adiante enfrentado. Fl. 6205DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Vejamos inicialmente, e pela relevância central no julgamento, como se estrutura o Contrato firmado entre a Impugnante e uma das Licenciadoras das Marcas, modelo que é replicado junto às demais: Pois bem: o impugnante alega que a lei não o obriga a formalizar um contrato oneroso. De fato, não há dispositivo legal que imponha que o contrato de cessão de direitos sobre uma marca seja oneroso, a despeito de a doutrina afirmar que a onerosidade é inerente aos contratos de licenciamento de uso e exploração de marcas de indústria e comércio. Contudo, discordo do contribuinte quanto a natureza daquele instrumento: o contrato é, sim, oneroso! As contrapartidas estão claramente pactuadas, consistindo em “realizar investimentos anuais em publicidade e propaganda da marca em questão, no percentual mínimo de 2% e máximo até 10% (das receitas líquidas obtidas com a venda de produtos da marca), cujas campanhas serão desenvolvidas pela Licenciante.” Atente-se também para o disposto no inciso 1.2.1: os gastos em publicidade e propaganda NÃO DEVEM ser pagos à Licenciante, mas devem ser aplicados diretamente em ações de mídia que impulsionem a marca. Leia-se: os investimentos, APESAR DE DEVIDOS Á LICENCIANTE, devem ser pagos diretamente aos fornecedores daquelas ações de publicidade e propaganda. Sim, a contrapartida contratual, o que caracteriza a onerosidade do contrato, está ali explicitado, inclusive com limites mínimos e máximos de dispêndio. Vejamos agora como trata a legislação sobre o conceito e tratamento tributário dos Royalties, inicialmente pela Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964 e destacados pela fiscalização: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) Fl. 6206DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" tôdas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (...) I – As importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses; (...) III – As luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado; IV – As benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se de acordo com o contrato fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito; Pela literalidade legal, já é possível concluir que a contrapartida em ações de publicidade e propaganda, contratualmente previstas, constituem verdadeiros royalties nos exatos termos da lei. Note-se: “rendimentos de qualquer espécie”; “todas as espécies de rendimentos percebidos”; “despesas para preservação dos direitos cedidos quando de acordo com o contrato fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito”. A fiscalização também debruça em cada um destas hipóteses vinculantes ao caso concreto no TVF (fl.5474/5475), pormenorizando cada qual. Cita ainda a fiscalização (fls. 5475/5478), de forma bem oportuna, parecer do Dr. Denis Borges Barbosa, referência nacional em assuntos relativos à propriedade industrial e intelectual, onde atesta que “Como as licenças prevêem, algumas vezes, que os ônus pela manutenção do direito (pagar ao INPI, ao advogado, etc) fiquem por conta do licenciado, o item IV se aplica para incorporar tais valores ao montante dos royalties, inclusive para efeitos de dedutibilidade.” O enquadramento da hipótese legal ao caso concreto é inconteste, não restando outra melhor interpretação do que a trazida pela fiscalização aos autos: as despesas com publicidade e propaganda da Impugnante consistem, na verdade, em royalties de direito e propriedade da Licenciante que, por sua liberalidade, indica à licenciada os meios de investimento. Mas são recursos, originalmente, caracterizados como royalties da Licenciante, frise-se. Firmada convicção sobre a natureza de royalties daqueles valores “travestidos” de despesas de publicidade e propaganda, resta conferir o tratamento dado pela Fl. 6207DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 legislação tributária e aplicado pela fiscalização, em contraponto às inconformidades do contribuinte. Pois vejamos, iniciando pelo RIR/99: Art. 352. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71). Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso III deste artigo não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 50). Temos então que os royalties não são dedutíveis quando pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes. Fl. 6208DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 A jurisprudência já se consolidou pela interpretação finalística e teleológica do dispositivo, no sentido de que aquele busca vedar de forma ampla a destinação de royalties a sócios, dirigentes ou seus parentes. Nas palavras de Noé Winkler, ao analisar o alcance daquele inciso I, “A regra estabelecida no dispositivo legal alcança tanto as pessoas físicas como as jurídicas, de sócios ou acionistas (...) o fato de ter a lei se referido a parentes ou dependentes,objetivou alcançar também pessoas ligadas à pessoa física, já que, como é óbvio, a pessoa jurídica não tem parentes. Daí não caber o entendimento no sentido de que só as pessoas físicas estão sujeitas à norma da Lei” Ora, os sócios de todas as empresas mencionadas, direta ou indiretamente, são os mesmos, como se atesta pela análise da composição do Grupo AMC. Desta feita, não procede a alegação do contribuinte de que a condição de Sócio não se aplicaria ao caso, em função da AMC Têxtil, impugnante, ter “pago royalties” a suas Controladas, e não a sócio propriamente dito. Considerando a interpretação ampla do bom direito sobre aquela vedação, e considerando que todas as empresas do grupo têm os mesmos sócios, não são dedutíveis os royalties pagos entre eles. Reitera-se, outrossim, o recente Acórdão do CARF nº 1402-000.905, de 14 de Março de 2012, sobre questão análoga: Firmada convicção, portanto, de que os royalties contratados e “pagos” pela AMC às Licenciadoras são integralmente indedutíveis na apuração do Lucro Real. A fiscalização acrescenta ainda dois fundamentos que inviabilizariam a dedução dos royalties caso não fosse considerada a vedação entre sócios: a não averbação do Contrato de Licença junto ao INPI, tendo por conseqüência a não produção de efeitos em relação a terceiros daquele Contrato e o limite de 1% sobre a receita líquida obtida com as vendas do produto licenciado para fins de dedução dos royalties. Contra o primeiro fator a Impugnante não se manifestou; contra o segundo fator a Impugnante alegou que tal limite não se aplicaria porquanto seria direcionado apenas a beneficiários domiciliados no exterior. Como bem pontuou a fiscalização, a legislação tributária e jurisprudência já se posicionaram quanto a aplicação aos beneficiários domiciliados no Brasil do referido limite de Fl. 6209DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 dedução, inclusive por manifestação da própria RFB na Solução de Consulta Cosit nº 316 de 17/11/2014 (fl. 5494). Necessária e suficiente, portanto, a citação dos dispositivos em referência (RIR/99), considerando ser questão secundária de mérito do presente processo, uma vez que preliminarmente são indedutíveis os royalties em referência: Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º). § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Mais uma vez atesta-se correta a apuração da fiscalização, a despeito de secundária, onde levanta que do valor de R$ 27 milhões de royalties, apenas o valor de R$ 3.941.120,00 seria dedutível da apuração do IRPJ / CSLL caso não tivéssemos tratando de royalties intragrupo. (fl. 5495). Derradeira questão alegada pelo Impugnante, superadas as questões anteriores, refere-se ao valor das despesas com publicidade e propaganda consideradas como royalties. Como visto, o contribuinte segrega referidas despesas em dois grandes grupos em planilha excell, separadamente por Marca: “Ações com Vendas” e “Campanhas de Coleções”. Entende que somente os investimentos do grupo “Campanhas de Coleções” teriam um alcance mais amplo, direcionado aos consumidores finais das coleções e diretamente relacionados com a Promoção da Marca. Relaciona entre aqueles campanhas publicitárias em revistas, desfiles em eventos de moda, dentre outros. Fl. 6210DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 As “Ações de vendas” seriam Feiras, show-room de venda, convenções de representantes comerciais, visando diretamente a promoção de venda dos produtos fabricados e não tendo relação com a promoção da marca, no seu entender. Discorda-se de pronto. Ambas ações, a despeito de doravante segregadas pelo Impugnante, “impulsionam a marca” e consistem em ações de publicidade requeridas pela Licenciadora em Contrato, sem qualquer distinção. Vamos recorrer às letras dos Contratos de Licenciamento (e aditivos) mais uma vez e perquirir o seu alcance, conforme exemplo abaixo (fl. 4842): No “caput” do inciso 1.2 nota-se que o compromisso firmado é de realizar investimentos anuais em publicidade e propaganda da marca em questão, cujas campanhas serão desenvolvidas pela Licenciante, que dita as regras a serem seguidas, com o objetivo de impulsionar a marca (1.2.1). Adiante, prioriza os esforços a serem empreendidos (1.2.2) e cita taxativamente feiras, convenções, eventos, show-room, e desfiles, além de outros que serão desenvolvidos. Ora, até mesmo na relação das ações a serem priorizadas o Contrato cita conjuntamente investimentos diversos que o contribuinte busca separar: Show- room e feiras, por exemplo, como Ações de Vendas; eventos e desfiles, como Campanhas de Coleções. O Licenciador nada difere. Ao contrário, relaciona todas estas ações como prioridades nos esforços de publicidade e propaganda. Isto considerado, afirma-se que todo o valor investido naquelas ações compõe o valor dos royalties devidos às Licenciadoras, não cabendo qualquer redução pela natureza diversa das ações, igualitariamente consideradas no Contrato de Licenciamento, consistindo em Cláusula expressa entre as partes. Ademais, nota-se que o valor dos royalties relativo às marcas está menor que o limite anual de 10% das receitas líquidas, conforme pactuado em contrato (quadro fl. 5495). De tudo o exposto, deve ser mantida integralmente a infração tributária relacionada aos royalties indedutíveis e manter, por conseqüência, os lançamentos tributários decorrentes. 2.4 DOS CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS Considerando que houve desistência de parte das infrações, mais especificamente quanto a dedutibilidade dos royalties pagos a Coca Cola, deve- Fl. 6211DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 se apartar os débitos relacionados àquela infração para cobrança imediata, melhor dizendo, para que seja parcelado no âmbito do PERT, conforme requerido pelo contribuinte. [...] CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, para: MANTER, integralmente, as exigências de IRPJ e CSLL em litígio, consubstanciadas nos Autos de Infração, acrescidas de multa de ofício de 75% e dos juros de mora cabíveis. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, basicamente com as mesmas alegações trazidas na Impugnação, transcrevendo excertos da decisão recorrida, acrescentando que reconheceu parte do crédito tributário lançado, tendo a DRJ efetuado os cálculos para que se apartasse do litígio os valores não impugnados, mas, entretanto, a unidade preparadora não teria feito tal providência, “mantendo no presente processo os valores originários das autuações combatidas.” Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Delimitação do Litígio Relativamente ao questionamento acerca do crédito tributário não impugnado, ou seja, de que estaria ainda permanecido no presente processo, de se dizer que conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, e-fls.6.176, foram transferidos para outro processo as importâncias de R$ 650.259,65 e de R$ 234.093,47, a título de IRPJ e de CSLL, respectivamente, conforme apurado no Acórdão de Impugnação - DRJ. Mérito Da autuação denominada Regime Tributário de Transição – RTT, Ajuste do RTT efetuado indevidamente – Amortização indevida de Ágio sobre Intangíveis Fl. 6212DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual, relativamente a este item, além das poucas inserções de excertos da decisão recorrida, repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Em assim sendo, me permito utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cujo voto condutor do Acórdão transcrevo alguns excertos a seguir: 1.2 DA DECADÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA FORMAÇÃO DO ÁGIO E DE SUA AMORTIZAÇÃO EM PERÍODOS FUTUROS Defende o Impugnante que o ágio, no valor de R$ 230.202.915,81, decorrente da aquisição das empresas do Sr. Tufi Duek surgiu em 17/03/2008, e, em 30/09/2008, com a incorporação da TF pela AMC, nasceu o direito de deduzir os encargos de amortização do ágio para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Os autos de infração lavrados foram cientificados apenas em 27/04/2017. Portanto, quer se considere a data do evento que deu origem ao ágio ou a data do evento que possibilitou a dedutibilidade da respectiva amortização na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Não pode o Fisco, após o transcurso do prazo decadencial, questionar a legalidade de fatos ocorridos, ainda que esses fatos tenham gerado efeitos em anos subseqüentes. Caso não houvesse a autorização, prevista na Lei nº 9.532/1997, para amortização do ágio na aquisição de ativos, após atos de incorporação, o ágio comporia o custo do ativo e, nesse caso, o Fisco não poderia glosar o custo do ativo para fins de apuração de ganho de capital decorrente de venda ocorrida após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da aquisição do ativo. Análise Fl. 6213DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 As alegações não procedem. O prazo decadencial de cinco anos prescrito pelo art. 150, § 4º, do CTN, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Na situação versada nos autos, constatou a autoridade autuante que o contribuinte não adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL despesas indedutíveis decorrentes de amortização de ágio na apuração do lucro real no ano calendário 2013. Apesar do ágio ter sido formado em 2008, a dedução das referidas despesas se deu nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e, posteriormente, também em 2013, objeto deste litígio. Diante disso, é inegável que o fato gerador do IRPJ e da CSLL lançado neste procedimento fiscal ocorreu em 31/12/2013, sendo que o prazo decadencial somente estaria configurado em 31/12/2018. As datas em que ocorreram as operações que deram origem aos lançamentos contábeis de ágio na AMC e a data da incorporação da TF constituem fatos passados com repercussão futura na apuração do IRPJ e da CSLL. Trata-se de situação similar à do lucro inflacionário diferido, para o qual já há, inclusive, Súmula editada pelo CARF no sentido de que o prazo decadencial conta-se da data da realização. Eis o teor da Súmula: Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. É remansosa a jurisprudência do CARF no sentido de que pode a autoridade administrativa pesquisar fatos passados com repercussão futura. A propósito, convém citar o seguinte julgado: PERDA DO DIREITO DO FISCO DE REVISAR ATOS PASSADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos que lastreiam os registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios futuros. Se o tempo não pode desfazer o que se consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que não era real. Com suporte nesses fundamentos, e tendo em conta que o contribuinte foi cientificado em 27/04/2017 dos autos de infração lavrados, conclui-se que não houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos para nenhum dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL lançados. [...] A questão central para a avaliação da legalidade dos autos de infração lavrados é: o ágio pago pela AMC na aquisição da TF teve por fundamento intangíveis (marcas e pontos comerciais) ou a expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido? Caso o ágio tenha por fundamento os intangíveis, ainda que o valor desses seja calculado pelo método do fluxo de caixa descontado, o tratamento tributário será aquele já referido, regulado no art. 386, II, §§ 3º e 4º Fl. 6214DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 do RIR/1999. A elaboração de laudo sem qualquer referência ao valor das marcas e dos pontos comerciais, apenas tratando da expectativa de rentabilidade futura das empresas adquiridas em sua integralidade não pode servir de pretexto para ocultar o valor dos intangíveis. Repita-se, caso o ágio tenha por fundamento os intangíveis é descabida a pretensão de aplicar o tratamento tributário aplicável ao ágio que tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade futura. [...]De fato, conforme reiteradamente ressaltado pela autoridade autuante, com a aquisição das empresas do Sr. Tufi Duek e de sua filha Sharon Duek, a AMC teve o objetivo principal de adquirir as marcas FORUM, TRITON e TUFI DUEK. O protagonismo das marcas nesse negócio fica evidenciado pelos termos do contrato celebrado. Nesse sentido, a cláusula 6.3 impede o exercício, por Tufi Duek, das atividades de criação, estilo, desenvolvimento de produtos, marketing e promoções no segmento de moda por 5 anos, impondo, ainda, que entre o sexto e o nono anos não poderá ele usar a marca Tufi Duek e suas associações. A cláusula 6.4 veda a utilização pelos vendedores, sob qualquer forma, da marca TUFI DUEK e demais relacionadas no contrato. A cláusula 6.5 estabelece direito de preferência aos vendedores em caso de alienação da marca TUFI DUEK. Finalmente, a cláusula 2.15.1 prevê que os vendedores não detêm e não deterão, pessoalmente ou por meio de pessoas físicas ou jurídicas ligadas, quaisquer marcas ou direitos similares ou relacionados às marcas negociadas no contrato. A despeito das marcantes preocupações dos contratantes relativamente às marcas envolvidas no negócio, o laudo faz apenas breves referências sobre as características das mencionadas marcas e sobre distribuição do faturamento por marca. Não há, porém, qualquer esforço no sentido de calcular os valores das marcas adquiridas. Na verdade, o laudo apresentado adotou o método do fluxo de caixa descontado para calcular o valor das empresas adquiridas como um todo. Nada há de ilegal nisso se ele fosse tomado apenas como um subsídio para as partes fixarem o preço do negócio. Para fins tributários, porém, especificamente no tocante à fundamentação econômica do ágio com base nas hipóteses previstas no art. 385, § 2º, do RIR/1999, o laudo é imprestável, já que a partir dele não é possível determinar no negócio realizado o montante do ágio que deve ser imputado a cada uma das hipóteses. Equivoca-se a impugnante ao afirmar que a autoridade autuante não se desincumbiu do ônus da prova para a lavratura dos autos de infração no tocante à amortização do ágio. Essa amortização é uma despesa e a respectiva dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL somente é possível quando presentes os pressupostos previstos na lei tributária. Destarte, a dedução dessa despesa depende da comprovação, pelo contribuinte, do preenchimento desses pressupostos. No caso do ágio cujo fundamento é a expectativa de rentabilidade futura, cabe ao contribuinte manter em sua guarda demonstração do fundamento econômico do ágio contabilizado. Conforme já assentado, a contabilização do ágio e o demonstrativo do respectivo fundamento econômico devem guardar Fl. 6215DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 correspondência com os fatos ocorridos, pois não se trata de mera opção a ser exercida livremente pelo contribuinte. Na situação versada nos autos, a autoridade autuante demonstrou à exaustão que no negócio efetivamente ocorrido tinham grande relevância as marcas e os pontos comerciais adquiridos pela AMC. O fato de o laudo apresentado não atribuir qualquer valor a esses elementos, aliado às várias outras inconsistências do laudo já mencionadas, evidenciam que a despesa deduzida pelo contribuinte na apuração do IRPJ e da CSLL não cumpriu os pressupostos previstos na lei tributária, de modo que correta é a respectiva glosa. Em suma, as despesas deduzidas devem ser comprovadas pelo contribuinte, caso contrário, devem ser glosadas. [...] Conforme já assentado, o regime jurídico-tributário a que se submete o ágio com fundamentação econômica em fundo de comércio é distinto daquele com fundamento em expectativa de rentabilidade futura. Tendo em conta que a TF, ao ser adquirida, era titular de vários fundos de comércio, localizados em alguns dos mais valorizados endereços do varejo nacional, a correta aplicação das disposições contidas no art. 385, § 2º, do RIR/1999 exigiria rigorosa avaliação dos fundos de comércio, a fim de aferir se o ágio pago teria por fundamento essa parcela do patrimônio da TF. Porém, o contribuinte escolheu trilhar o caminho que mais benefícios tributários lhe traria, qual seja, imputar todo o ágio pago à suposta expectativa de rentabilidade futura das empresas adquiridas, apresentado, como comprovação para tanto, laudo inconsistente para os fins previstos no art. 385 do RIR/1999. O repasse, pela TFL à AMC, dos recursos provenientes das vendas a terceiros dos fundos de comércio corroboram a conclusão da autoridade autuante no sentido de que o laudo apresentado é artificial, não refletindo os fatos efetivamente ocorridos. Em tese, nada há de ilegal na troca de ativos e de passivos feitos entre TFL e AMC: a primeira, credora perante os adquirentes dos fundos de comércio e devedora perante a AMC, de quem adquire as mercadorias, cede a esta os referidos créditos e liquida os referidos débitos. Essa solução, porém, é mais um forte indício de que a AMC, ao adquirir as empresas pertencentes ao Sr. Tufi Duek e de sua filha Sharon Duek, comprou não apenas as valorosas marcas já mencionadas, mas também fundos de comércio que pretendia vender, explorando-os sob a modalidade de franquia. Sendo assim, é evidente que, para a celebração do negócio, o valor dos fundos de comércio adquiridos tinha importância fundamental na formação do preço. Por essa razão, é incompreensível que o laudo de avaliação apresentado sequer tente atribuir valor aos fundos de comércio. Na verdade, o único fato que permite compreender essa lacuna no laudo é a imputação da totalidade do ágio à suposta expectativa de rentabilidade futura, feita com o exclusivo fim de lograr o benefício tributário da amortização do ágio. Não é convincente a alegação de que a AMC estava impossibilitada de atribuir valor aos pontos comerciais quando da aquisição e incorporação da TF. O fato de que esses pontos são de propriedade dos próprios shopping centers, sendo estes responsáveis por permitir a respectiva transferência a terceiros, não impede que haja uma valoração econômica deles, como partes integrantes dos Fl. 6216DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 fundos de comércio adquiridos e que se pretendia vender na nova estratégia negocial. As limitações contratuais perante os shopping centers são cláusulas que sabidamente, na prática mercadológica, funcionam como ressalvas a práticas nocivas aos interesses desses centros comerciais. Nesse sentido, por exemplo, consta da cláusula 3.37 do contrato de locação celebrado entre a TF e o SHOPPING BARRA em Salvador/BA, que “em caso de cessão, a anuência só poderá se verificar se o LOCADOR aceitar o ramo de negócio que o cessionário pretenda explorar no local e se este último oferecer provas de idoneidade e garantias satisfatórias ao cumprimento de todas as obrigações que competem aos locatários em geral”. A despeito disso, é de interesse do shopping center que os lojistas adotem as melhores práticas de mercados e tenham solidez, de modo que não lhe interessa impedir o progresso mercadológico de seus clientes. Nesse sentido, não há grande dificuldade em obter a anuência dos shopping centers para a conversão de lojas próprias em franquias. Tanto é assim que a AMC, por meio da TFL, logrou êxito em implementar essa estratégia. Diante do acima exposto, deve-se manter integralmente a Infração tributária identificada e os créditos tributários lançados em decorrência. Ainda, estamos aqui tratando desta infração com reflexos no ano calendário de 2013, objeto do presente lançamento impugnado, sendo que nos anos anteriores também se viu esta amortização indevida e, da mesma forma, objeto de lançamento de ofício, conforme informou a autoridade autuante em seu TVF: Um dos objetivos da ação fiscal foi efetuar a glosa de amortização de ágio pago na aquisição de bens intangíveis, haja vista que a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do AC de 2013, decorrente dessa despesa, não encontra respaldo na legislação tributária (arts.385 e 386 do RIR/99), conforme foi apurado quando da realização do procedimento fiscal amparado pelo MPF nº 0900100-2013-00031-2, do qual resultou na lavratura de crédito tributário controlado no processo eletrônico nº 11516.721.452/2014-49. Portanto, uma das infrações apuradas no AC 2013, e que está descrita neste Termo de Verificação Fiscal, decorre da mesma irregularidade já constatada nos AC´s 2009 a 2012. E o processo supracitado que acompanha estes anos calendários já teve seu julgamento por parte da 1ª Seção deste Colegiado, mas de outra Turma Ordinária, por meio do Acórdão 1402-002.720, em sessão de 15 de agosto de 2017, cujo voto reproduzo abaixo e que adoto também como elemento agregador às razões de decidir: “Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado Peço vênia para divergir do voto do I. Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei unicamente em relação ao tema “glosa de despesas – amortização de ágio”, por fazer leitura diferente da matéria. Segundo consta dos autos, em 17/03/2008, a AMC comprou do Sr. Tufi Duek e de sua filha Sharon Duek, pelo valor de R$ 251.217.000,00, as empresas TF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA (doravante apenas TF), TF LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA (com capital de R$ 101.000,00, em Fl. 6217DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 18/03/2008, dos quais R$ 100.000,00 representam participação da TF), TRITON E FÓRUM PUBLICIDADE LTDA (com capital de R$ 101.000,00, em 18/03/2008, dos quais R$ 100.000,00 representam participação da TF) e FÓRUM USA INC. Do valor total da operação, o montante de R$ 230.202.915,81 foi contabilizado como ágio sobre investimentos, vinculado à TF. Por meio dessa aquisição, a AMC passou a ser titular das marcas FÓRUM, TRITON e TUFI DUEK. Sequencialmente, em 30/09/2008, a AMC TÊXTIL incorporou a TF e passou a amortizar, para fins tributários, o ágio apurado na operação de compra desta empresa. O ágio amortizado foi de R$ 46.499.152,58 em 2009, R$ 46.957.758,50 em 2010, R$ 46.957.795,71 em 2011 e R$ 46.957.795,71 em 2012. No entender da recorrente esta amortização seria permitida pelo fato de a operação enquadrar-se nos parâmetros do artigo 386, III, do RIR/1999, enquanto que o Fisco perfilou diferentemente, pontuando que o regime correto seria com substância no artigo 385, § 2º, inciso III, do mesmo diploma regulamentar. Para melhor fixação, os dispositivos que tratam da matéria: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I – valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária Fl. 6218DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I – deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV- deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I – o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º): I – será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II – poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). Fl. 6219DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º). § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I – o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Na linha de raciocínio da recorrente, seu procedimento teria respaldo no fato de o ágio ser apurado a partir do “valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros” (inciso II, do § 2º, do artigo 385), comando determinado pelo artigo 386, III do RIR/19991; já para a Autoridade Fiscal, o dispositivo correto a ser observado seria o mesmo artigo e parágrafo, PORÉM em seu inciso III (“O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (...) III fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas”). Pois bem, o marco separatista entre as duas correntes, como bem observado pela decisão de 1º Instância, exige, na medida do possível, uma resposta objetiva à pergunta: o ágio (mais valia) pago pela recorrente na aquisição da TF (da ordem de R$ 230.202.915,81) originou-se, teve fundamento, teve motivação comercial a aquisição de “intangíveis”, no caso, marcas e pontos comerciais (posição fiscal), ou, “a expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido”, como quer a recorrente? A resposta, data vênia ao pensamento do I. Relator que entendeu não ser “tão simples como transparece numa primeira leitura”, me parece bastante clara: as marcas citadas nos autos e que são de amplo conhecimento no mercado de roupas, confecções e vestuário representam, dentre elas a “FÓRUM”, além de inúmeros pontos comerciais, notadamente em shopping centers, muitos deles tradicionais, evidentemente tudo isso tem um custo e foi certamente a alavanca que impulsionou o interesse da recorrente no negócio e, por reflexo, gerou o montante do “plus” cobrado pelo alienante. Certo que existem nos autos documentos apontando para uma “expectativa de rentabilidade futura”, inclusive laudo com cálculo pelo sistema EBITDA. Mas, embora essas projeções tenham o condão de permitir ao comprador, a partir de dados pretéritos e utilizando-se métodos científicos, visualizar, ao menos como “expectativa”, o que poderá ser possível de ocorrer futuramente, me parece indiscutível que este não foi o ponto principal que motivou a operação de compra e venda, mas, certamente, o chamativo das marcas incluídas no negócio, que viriam – como de fato vieram (bastando ver as peças publicitárias que envolvem as marcas detidas pela recorrente, incluindo modelos Fl. 6220DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 famosas internacionalmente como divulgadoras) – juntar-se às demais sob domínio da contribuinte, compondo um rol de marcas altamente reconhecidas no mercado. Diria mais, com a devida licença e sem nenhum cunho pejorativo, ao contrário, como elogio, a aquisição das marcas da TF permitiu à recorrente possuir um verdadeiro monopólio de produtos de alta qualidade e “puxadores” de venda, como Colcci, Coca-Cola Jeans e outras, às quais se juntariam Fórum, Triton, etc. Muito a propósito e corroborando o raciocínio aqui assumido, veja-se a notícia exibida no “site” Globo.com de 17/03/2008 (ou seja, exatamente a data do negócio entre as partes), que mostra, na visão dos interessados e para fins de divulgação ao “mercado”, que a compra/venda teve como carro-chefe e motivador da operação as “marcas” da TF. Confira-se: Fl. 6221DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Texto que segue a mesma linha no “site” “Jornal da Orla”, de Santa Catarina, 18/03/2008, com o título: FORUM MUDA DE DONO “A marca Forum não é mais de Tufi Duek (Na foto, a modelo Izabel Goulart abrindo o último desfile da marca, em janeiro de 2008). Uma das grifes nacionais mais conhecidas agora pertence ao grupo AMC Têxtil. O novo proprietário é Alexandre Menegotti, que já possui Colcci, Sommer, Coca-Cola Clothing e Carmelitas.” Fl. 6222DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Nesse contexto, não vejo como a “expectativa de resultado futuro“ (embora importante sob a ótica empresarial), possa suplantar o grande fato motivador da operação e que gerou certamente o ágio: a possibilidade da A.M.C passar a deter mais algumas das famosas marcas de mercado, antes pertencente à TF; e, subsidiariamente, mas não menos relevantes, seus pontos comerciais, tudo convergindo para a linha determinada no artigo 385, § 2º, inciso III, do RIR/1999: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. [...] § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): [...] III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Em suma, divirjo da posição do I. Relator por entender que o recurso voluntário não pode prosperar. Por fim, antes de concluir, destaco ter deixado de fazer comentários sobre o Laudo emitido pela empresa contratada para sua elaboração (CAPITAL SOLUÇÕES S/S) e o fato de o mesmo ter sido assinado pelo representante legal desta empresa, Sr. José Carlos Meinert, que também é representante/sócio do escritório de advocacia MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL, sendo que este presta serviços regulares à AMC e a sua controladora AMC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A. A AMC e a CAPITAL SOLUÇÕES S/S, isso porque, pelo que já se expôs neste voto, o que levou ao surgimento do ágio não foi a “expectativa de resultados futuros”, determinada no Laudo, mas a aquisição do intangível da TF. Com estas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e manter a decisão recorrida. Sobre os lançamentos de CSLL, por se suportarem nos mesmos elementos fáticos e jurídicos, igualmente são mantidos. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone” Fl. 6223DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Ambas as decisões são convergentes em seu raciocínio do litígio posto e na correta interpretação da legislação acerca do assunto, então disciplinado nos artigos 385 e 386 do então vigente à época RIR, de 1999. Por demais evidente que a aquisição das empresas promovida pela Recorrente foi impulsionada pelas Marcas envolvidas (FORUM, TRITON e TUFI DUEK), e, em sendo assim, o valor desembolsado a título de ágio não é objeto de amortização, em casos de absorção de patrimônio decorrente de incorporação. Claro que a Recorrente deseja e espera obter um incremento em suas receitas com a inclusão destas empresas ao seu patrimônio, e nada obsta que se utilize dos vários métodos existentes para apuração da pertinente estimada rentabilidade futura que daí possa resultar, oriundo da aquisição por ela efetivada. Ocorre que, como já fartamente demonstrado, a elevada importância paga pela Recorrente está intimamente ligada ao que a empresa (Grupo) adquirida carregava consigo, em seu patrimônio, ou seja, a sua Marca, então a ser utilizada e estampada em peças de vestuário comercializadas pela Recorrente. Marcas são ativos intangíveis porque não se pode mensurar seus valores com razoável confiabilidade, além de possuírem vida útil indefinida, e “vida indefinida exclui a estimativa dos fluxos de caixa futuros” (Contabilidade Financeira – Introdução aos Conceitos, Métodos e Aplicações, tradução da 14ª edição norte-americana, 2016), o que talvez possa explicar o porque de sua não utilização no Laudo de Avaliação Econômica. Não obstante, o tratamento tributário previsto no caso é o apontado no Auto de Infração: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): [...] III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. [...] Fl. 6224DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): [...] II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; [...] De se negar provimento ao recurso voluntário quanto a este item da autuação. Da autuação denominada Royalties Indedutíveis A Recorrente AMC Têxtil Ltda, segundo consta em sua DIPJ, tem como atividade preponderante a confecção de peças do vestuário, tendo adquirido as marcas FORUM, TRITON e TUFI DUEK em 2008, conforme já comentado anteriormente, por meio da aquisição das empresas TF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA., TF LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA., e TRITON E FORUM PUBLICIDADE LTDA. Estas marcas se juntaram à outras já pertencentes ao Grupo AMC, as quais apresentam os seguintes proprietários: - Marca COLCCI: AMC Administração e Participação Ltda. - Marcas FORUM, SOMMER, TRITON e TUFI DUEK: TF Licenciamento de Marcas Ltda. Os registros contábeis da Recorrente apontavam gastos com publicidade e propaganda, feiras e congresso, discriminados por centro de custos, específico a cada marca: Conforme TVF, os contratos acostados aos autos (fls.4838 a 4845 e fls.4846 a 4872), de um lado tem-se a Recorrente AMC e do outro lado as proprietárias das marcas AMC Administração e Participações Ltda., e TF Licenciamento de Marcas Ltda., revestem-se da modalidade de contratos de licença de uso e exploração de marca de indústria e comércio. Nestes contratos, as Licenciantes (proprietárias das marcas) cedem à fiscalizada Recorrente o direito exclusivo de fabricar produtos com a marca das licenciantes e podendo Fl. 6225DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 efetuar a distribuição dos produtos para lojas franqueadas pelas Licenciantes, como também poderia vender para outras lojas. Em retribuição a este direito concedido à Recorrente, esta teria que arcar com gastos de publicidade, com realização de investimentos anuais neste sentido em campanhas desenvolvidas pelas Licenciantes: Daqui por diante reproduzo o voto condutor acerca do item ora tratado, que adoto integralmente como razão de decidir pelos seus próprios e bons fundamentos: Pois bem: o impugnante alega que a lei não o obriga a formalizar um contrato oneroso. De fato, não há dispositivo legal que imponha que o contrato de cessão de direitos sobre uma marca seja oneroso, a despeito de a doutrina afirmar que a onerosidade é inerente aos contratos de licenciamento de uso e exploração de marcas de indústria e comércio. Contudo, discordo do contribuinte quanto a natureza daquele instrumento: o contrato é, sim, oneroso! As contrapartidas estão claramente pactuadas, consistindo em “realizar investimentos anuais em publicidade e propaganda da marca em questão, no percentual mínimo de 2% e máximo até 10% (das receitas líquidas obtidas com a venda de produtos da marca), cujas campanhas serão desenvolvidas pela Licenciante.” Atente-se também para o disposto no inciso 1.2.1: os gastos em publicidade e propaganda NÃO DEVEM ser pagos à Licenciante, mas devem ser aplicados diretamente em ações de mídia que impulsionem a marca. Leia-se: os investimentos, APESAR DE DEVIDOS Á LICENCIANTE, devem ser pagos diretamente aos fornecedores daquelas ações de publicidade e propaganda. Sim, a contrapartida contratual, o que caracteriza a onerosidade do contrato, está ali explicitado, inclusive com limites mínimos e máximos de dispêndio. Fl. 6226DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Vejamos agora como trata a legislação sobre o conceito e tratamento tributário dos Royalties, inicialmente pela Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964 e destacados pela fiscalização: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" tôdas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (...) I – As importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses; (...) III – As luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado; IV – As benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se de acordo com o contrato fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito; Pela literalidade legal, já é possível concluir que a contrapartida em ações de publicidade e propaganda, contratualmente previstas, constituem verdadeiros royalties nos exatos termos da lei. Note-se: “rendimentos de qualquer espécie”; “todas as espécies de rendimentos percebidos”; “despesas para preservação dos direitos cedidos quando de acordo com o contrato fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito”. A fiscalização também debruça em cada um destas hipóteses vinculantes ao caso concreto no TVF (fl.5474/5475), pormenorizando cada qual. Cita ainda a fiscalização (fls. 5475/5478), de forma bem oportuna, parecer do Dr. Denis Borges Barbosa, referência nacional em assuntos relativos à propriedade industrial e intelectual, onde atesta que “Como as licenças prevêem, algumas vezes, que os ônus pela manutenção do direito (pagar ao INPI, ao advogado, etc) fiquem por conta do licenciado, o item IV se aplica para incorporar tais valores ao montante dos royalties, inclusive para efeitos de dedutibilidade.” O enquadramento da hipótese legal ao caso concreto é inconteste, não restando outra melhor interpretação do que a trazida pela fiscalização aos autos: as Fl. 6227DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 despesas com publicidade e propaganda da Impugnante consistem, na verdade, em royalties de direito e propriedade da Licenciante que, por sua liberalidade, indica à licenciada os meios de investimento. Mas são recursos, originalmente, caracterizados como royalties da Licenciante, frise-se. Firmada convicção sobre a natureza de royalties daqueles valores “travestidos” de despesas de publicidade e propaganda, resta conferir o tratamento dado pela legislação tributária e aplicado pela fiscalização, em contraponto às inconformidades do contribuinte. Pois vejamos, iniciando pelo RIR/99: Art. 352. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71). Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; [...] Temos então que os royalties não são dedutíveis quando pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes. A jurisprudência já se consolidou pela interpretação finalística e teleológica do dispositivo, no sentido de que aquele busca vedar de forma ampla a destinação de royalties a sócios, dirigentes ou seus parentes. Nas palavras de Noé Winkler, ao analisar o alcance daquele inciso I, “A regra estabelecida no dispositivo legal alcança tanto as pessoas físicas como as jurídicas, de sócios ou acionistas (...) o fato de ter a lei se referido a parentes ou dependentes,objetivou alcançar também pessoas ligadas à pessoa física, já que, como é óbvio, a pessoa jurídica não tem parentes. Daí não caber o entendimento no sentido de que só as pessoas físicas estão sujeitas à norma da Lei” Ora, os sócios de todas as empresas mencionadas, direta ou indiretamente, são os mesmos, como se atesta pela análise da composição do Grupo AMC. Desta feita, não procede a alegação do contribuinte de que a condição de Sócio não se aplicaria ao caso, em função da AMC Têxtil, impugnante, ter “pago royalties” a suas Controladas, e não a sócio propriamente dito. Considerando a interpretação ampla do bom direito sobre aquela vedação, e considerando que todas as empresas do grupo têm os mesmos sócios, não são dedutíveis os royalties pagos entre eles. [...] Firmada convicção, portanto, de que os royalties contratados e “pagos” pela AMC às Licenciadoras são integralmente indedutíveis na apuração do Lucro Real. A fiscalização acrescenta ainda dois fundamentos que inviabilizariam a dedução dos royalties caso não fosse considerada a vedação entre sócios: a não averbação do Contrato de Licença junto ao INPI, tendo por conseqüência a não Fl. 6228DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 produção de efeitos em relação a terceiros daquele Contrato e o limite de 1% sobre a receita líquida obtida com as vendas do produto licenciado para fins de dedução dos royalties. Contra o primeiro fator a Impugnante não se manifestou; contra o segundo fator a Impugnante alegou que tal limite não se aplicaria porquanto seria direcionado apenas a beneficiários domiciliados no exterior. Como bem pontuou a fiscalização, a legislação tributária e jurisprudência já se posicionaram quanto a aplicação aos beneficiários domiciliados no Brasil do referido limite de dedução, inclusive por manifestação da própria RFB na Solução de Consulta Cosit nº 316 de 17/11/2014 (fl. 5494). Necessária e suficiente, portanto, a citação dos dispositivos em referência (RIR/99), considerando ser questão secundária de mérito do presente processo, uma vez que preliminarmente são indedutíveis os royalties em referência: Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º). § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Mais uma vez atesta-se correta a apuração da fiscalização, a despeito de secundária, onde levanta que do valor de R$ 27 milhões de royalties, apenas o valor de R$ 3.941.120,00 seria dedutível da apuração do IRPJ / CSLL caso não tivéssemos tratando de royalties intragrupo. (fl. 5495). Derradeira questão alegada pelo Impugnante, superadas as questões anteriores, refere-se ao valor das despesas com publicidade e propaganda consideradas Fl. 6229DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 como royalties. Como visto, o contribuinte segrega referidas despesas em dois grandes grupos em planilha excell, separadamente por Marca: “Ações com Vendas” e “Campanhas de Coleções”. Entende que somente os investimentos do grupo “Campanhas de Coleções” teriam um alcance mais amplo, direcionado aos consumidores finais das coleções e diretamente relacionados com a Promoção da Marca. Relaciona entre aqueles campanhas publicitárias em revistas, desfiles em eventos de moda, dentre outros. As “Ações de vendas” seriam Feiras, show-room de venda, convenções de representantes comerciais, visando diretamente a promoção de venda dos produtos fabricados e não tendo relação com a promoção da marca, no seu entender. Discorda-se de pronto. Ambas ações, a despeito de doravante segregadas pelo Impugnante, “impulsionam a marca” e consistem em ações de publicidade requeridas pela Licenciadora em Contrato, sem qualquer distinção. Vamos recorrer às letras dos Contratos de Licenciamento (e aditivos) mais uma vez e perquirir o seu alcance, conforme exemplo abaixo (fl. 4842): No “caput” do inciso 1.2 nota-se que o compromisso firmado é de realizar investimentos anuais em publicidade e propaganda da marca em questão, cujas campanhas serão desenvolvidas pela Licenciante, que dita as regras a serem seguidas, com o objetivo de impulsionar a marca (1.2.1). Adiante, prioriza os esforços a serem empreendidos (1.2.2) e cita taxativamente feiras, convenções, eventos, show-room, e desfiles, além de outros que serão desenvolvidos. Ora, até mesmo na relação das ações a serem priorizadas o Contrato cita conjuntamente investimentos diversos que o contribuinte busca separar: Show- room e feiras, por exemplo, como Ações de Vendas; eventos e desfiles, como Campanhas de Coleções. O Licenciador nada difere. Ao contrário, relaciona todas estas ações como prioridades nos esforços de publicidade e propaganda. Isto considerado, afirma-se que todo o valor investido naquelas ações compõe o valor dos royalties devidos às Licenciadoras, não cabendo qualquer redução pela natureza diversa das ações, igualitariamente consideradas no Contrato de Licenciamento, consistindo em Cláusula expressa entre as partes. Ademais, nota-se que o valor dos royalties relativo às marcas está menor que o limite Fl. 6230DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 anual de 10% das receitas líquidas, conforme pactuado em contrato (quadro fl. 5495). De tudo o exposto, deve ser mantida integralmente a infração tributária relacionada aos royalties indedutíveis e manter, por conseqüência, os lançamentos tributários decorrentes. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente acrescenta ainda a seguinte argumentação: Primeiramente, o legislador determinou de forma exaustiva (numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, as hipóteses em que o pagamento de royalties seria indedutível (artigo 353 do RIR, de 1999), não prevendo a indedutibilidade de royalties quando pago às empresas controladas. Com efeito, conforme já demonstrado, o Princípio da Legalidade em matéria tributária determina que a exigência ou majoração de tributos é possível apenas na existência de lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso, como muito bem restou reconhecido pela decisão ora recorrida, que se socorre de uma “interpretação finalística e teleológica”, bem como de “interpretação ampla do bom direito”, para justificar seu entendimento de que o dispositivo em questão visa vedar amplamente a destinação de pagamento de royalties. Portanto, manifestamente equivocadas as afirmações da Turma Julgadora, sob o fundamento da “interpretação finalística e teleológica” e “interpretação ampla do bom direito”, uma vez que a Atividade Administrativa é subalterna à lei, ou seja, a Autoridade Fiscal não poderá fazer qualquer exigência, salvo se embasada em expressa disposição legal. A função da Administração é concretizar os comandos existentes no ordenamento jurídico pátrio, dando efetividade aos textos legais, sendo-lhe vedado extrapolar os limites delineados pelo legislador. Ainda, é digno de nota que a interpretação finalística e teleológica adotada pela Turma Julgadora seja rechaçada no âmbito da própria Receita Federal, conforme já decidido na Solução de Consulta nº 20, de 2011 e no Parecer Normativo CST nº 139, de 1975, que dispõe expressamente que “o fato de a beneficiária dos rendimentos, domiciliada no País, ser controlada pela empresa pagadora dos “royalties”, não implica, por si, observadas as condições legais, na indedutibilidade dos dispêndios", verbis. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: O fato de a beneficiária dos rendimentos, domiciliada no País, ser controlada pela empresa pagadora dos “royalties”, não implica, por si, observadas as condições legais, na indedutibilidade dos dispêndios." (Solução de Consulta nº 20, de 11 de fevereiro de 2011, 8ª RF – g.n.) “6. O fato de a beneficiária dos rendimentos, domiciliada no País, ser controlada pela empresa pagadora dos mesmos não implica, por si, observadas as condições legais, na indedutibilidade dos dispêndios. Na hipótese inversa, isto é, se a beneficiária dos rendimentos, domiciliada no País, participar do capital da empresa pagadora, exercendo ou não seu controle, os gastos serão passíveis ou não de dedução, conforme se trate, respectivamente, de despesas com assistência técnica ou com “royalties” (Parecer Normativo Fl. 6231DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 CST n9 102175 – item 7).” (Parecer Normativo CST nº 139, de 20 de novembro de 1975 – g.n) Relativamente à questão de as empresas envolvidas serem societariamente ligadas, querendo questionar a indedutibilidade dos royalties pagos, a decisão de piso se manifestou de maneira adequada, posição que partilhei integralmente e que ora se reproduz novamente: Temos então que os royalties não são dedutíveis quando pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes. A jurisprudência já se consolidou pela interpretação finalística e teleológica do dispositivo, no sentido de que aquele busca vedar de forma ampla a destinação de royalties a sócios, dirigentes ou seus parentes. Nas palavras de Noé Winkler, ao analisar o alcance daquele inciso I, “A regra estabelecida no dispositivo legal alcança tanto as pessoas físicas como as jurídicas, de sócios ou acionistas (...) o fato de ter a lei se referido a parentes ou dependentes,objetivou alcançar também pessoas ligadas à pessoa física, já que, como é óbvio, a pessoa jurídica não tem parentes. Daí não caber o entendimento no sentido de que só as pessoas físicas estão sujeitas à norma da Lei” Ora, os sócios de todas as empresas mencionadas, direta ou indiretamente, são os mesmos, como se atesta pela análise da composição do Grupo AMC. Desta feita, não procede a alegação do contribuinte de que a condição de Sócio não se aplicaria ao caso, em função da AMC Têxtil, impugnante, ter “pago royalties” a suas Controladas, e não a sócio propriamente dito. Considerando a interpretação ampla do bom direito sobre aquela vedação, e considerando que todas as empresas do grupo têm os mesmos sócios, não são dedutíveis os royalties pagos entre eles. [...] Firmada convicção, portanto, de que os royalties contratados e “pagos” pela AMC às Licenciadoras são integralmente indedutíveis na apuração do Lucro Real. Ainda, as mencionadas soluções de consultas estão reproduzidas de maneira parcial, sem que possa se saber com certeza se seus fundamentos se assemelham ao caso dos autos. Não obstante, tais atos não vinculam este Colegiado. Sem nenhuma intenção de iniciar qualquer debate, o mencionado Parecer Normativo CST nº 139 de 1975, trata apenas de responder à indagação “se os pagamentos efetuados a título de royalties e de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, entre empresas domiciliadas no País, sujeitam-se, para efeitos de dedução, aos coeficientes percentuais estabelecidos pela Portaria MF nº 436, de 30.10.58, e, inclusive, quais seriam estes, em se tratando de produtos químicos (soda cáustica, inseticidas, raticidas, desinfetantes, ceras para assoalho).” Fl. 6232DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Do Lançamento de CSLL em relação a infração "Royalties" indedutíveis, oriundos dos investimentos em ações de propaganda e publicidades Em relação acerca da indedutibilidade das despesas com pagamentos de royalties na apuração da CSLL devida, a controvérsia dirimiu-se a partir da edição da Súmula CARF nº 117, com efeitos vinculantes, conforme abaixo. Súmula CARF nº 117 A indedutibilidade de despesas com "royalties" prevista no art. 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL. Para bem situar a razão sumulada, referida Súmula foi adotada após a edição da Instrução Normativa nº 1.700, de 2017, quando a própria Receita Federal, no intuito de diminuir a litigiosidade em relação às questões de adição ao lucro do IRPJ e CSLL, apresenta o ANEXO I - TABELA DE ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO, no qual restou a informação relativa à dedutibilidade dos royalties, com redação dada pela IN RFB de nº 1881, de 03 de abril de 2019, relativamente à CSLL. Conclusão É o Voto, para afastar as preliminares de decadência e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário no que tange à exigência de CSLL sobre a glosa das despesas com royalties. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Declaração de Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Com a devida vênia ao brilhante colega Relator, divirjo em relação à glosa das amortizações de ágio. Isto porque, como bem fundamentado pela Recorrente, o art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 é claro ao permitir que o investidor, ao adquirir participações societárias com ágio, Fl. 6233DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 fundamentá-lo em: (i) mais valia de ativos; (ii) expectativa de rentabilidade futura; ou (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Ora, não há uma ordem de obrigatoriedade. Trata-se de clara liberdade de autonomia negocial conferida ao investidor, que poderá optar por qual forma quer avaliar o investimento a ser feito. No caso em análise, o investidor adquiriu o negócio para explorar o investimento adquirido, e é isso o que reflete o contrato firmado entre as partes. Há plena consonância entre a forma de valoração adotada e o negócio jurídico firmado entre as partes. Trata-se, portanto, de liberdade negocial do investidor. Não há como se negar que as marcas, inseridas no patrimônio da empresa, possuem um valor de mercado. Entretanto, foi opção do investidor valorar o negócio através da expectativa de rentabilidade futura, algo assegurado pela legislação aplicável. Certo é que a legislação não impede que o pagamento do goodwill tenha mais de um fundamento. O que se avalia, em verdade é um conjunto que permite a existência de bens tangíveis e rentabilidade futura, conforme expresso pela doutrina: Nada há no texto legal a impedir que haja mais de um fundamento para a contabilização do ágio. Ou seja: é possível que o comprador tenha pago o preço tanto em virtude de ativos (tangíveis ou intagíveis) da empresa, quanto tendo em vista a rentabilidade futura do empreendimento. (...) Parece que a solução mais adequada, para o caso é admitir que o legislador deu a liberdade ao contribuinte para lançar o fundamento que lhe pareça mais adequado (por que não: mais conveniente) desde que (igualmente) verdadeiro e que o faça no memento certo (no momento da aquisição do investimento). in Schoueri Luiz Eduardo pg 30 e segs. Àgio em reorganizações societárias (aspectos tributários) São Paulo: Dialética. 2012 Não caberia ao fisco julgar a imprestabilidade do laudo pelo simples fato de não concordar com os motivos que fizeram a contribuinte pagar um valor maior do que o PL da própria empresa, ou de parte de empresas, como no caso em análise. Os motivos que levaram ao investidor adquirir o negócio, e não as marcas isoladamente, cabem tão somente a ele. A aquisição do negócio por um conglomerado de empresas como a da Recorrente podem ocorrer para se garantir uma maior sinergia, um reposicionamento em mercado ou, até mesmo, para simplesmente encerrar as atividades e reduzir concorrência direta. No presente caso, ele justificou a aquisição do negócio em expectativa de rentabilidade futura, o laudo condiz com a valoração pretendida e é consistente com o negócio jurídico realizado. E é apenas isso que compete ao agente fiscal analisar. Fl. 6234DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-003.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720253/2017-21 Qual a expertise que o agente fiscal tem para desqualificar a avaliação feita no negócio de modas? Ora, nem ele e nem esses julgadores teriam a qualificação técnica para afirmar se o negócio vale ou não o que foi pago. Exatamente por isso que temos que analisar apenas os elementos objetivos. Não é por menos que o TVF está recheado de afirmações subjetivas, como por exemplo, a de que o laudo foi excessivamente generoso. Entretanto, por outro lado, a Recorrente demonstra que a rentabilidade efetivamente obtida superou inclusive o previsto no próprio laudo de avaliação (“excessivamente otimista”). A análise hoje, do “filme já concluído”, deixa ainda mais clara a correção do procedimento adotado pela Recorrente. As ilações à respeito da suposta imparcialidade do emissor do laudo é algo absolutamente desprovido de qualquer razoabilidade, e opera uma verdadeira presunção de má fé do contribuinte ou dos técnicos responsáveis por sua elaboração. Algo que não condiz com o nosso sistema jurídico fundado na presunção de boa fé do jurisdicionado. Ademais, apenas por hipótese de argumentação, se o que a recorrente buscou, como afirma o TVF, foi a compra das marcas, e que tais ativos não constaram da avaliação, a inclusão de tais ativos (mesmo que de forma mascarada), apenas majoraria a parcela de ágio obtida. Por outro lado, a rentabilidade pretendida não apenas foi obtida como superada, e isto mantendo os negócios e as marcas em seu portfólio de produtos do grupo. Desta forma, o que vejo é o TVF recheado de conjecturas subjetivas, com conclusões fundadas em entendimentos pessoais. ~ Por outro lado, de objetivo vejo: (i) a liberdade de valorar o investimento por qualquer das hipóteses previstas no art. 20 do decreto-lei 1.598/77; (ii) a escolha pelo investidor de um critério de valoração válido; (iii) a existência de um laudo condizente com o exigido pela legislação, e sem nenhum vício que o invalide; (iv) um contrato condizente com a valoração adotada, e; (v) não apenas a realização da rentabilidade futura indicada no laudo, mas a sua superação. Assim, face a tudo o quanto exposto, divirjo do Relator neste ponto, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso quanto à amortização do ágio. Nos demais pontos, acompanho o voto do condutor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 6235DF CARF MF

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7902076 #
Numero do processo: 10935.010172/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com interposta pessoa jurídica. Assim, verifica as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. RECOLHIMENTO. SIMPLES. MATÉRIA FORA DA LIDE. Matéria não inserida na lide, o aproveitamento de valores recolhidos na sistemática do Simples, em caso de indébito, deve ser objeto de requerimento à autoridade preparadora, nos termos da legislação própria. APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO. SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Valores recolhidos na sistemática do Simples não podem ser aproveitados quando do lançamento tributário para abatimento da contribuição patronal previdenciária a cargo do sujeito passivo (artigo 89 da Lei nº 8.212/1991).
Numero da decisão: 2301-006.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que votaram por permitir o aproveitamento dos recolhimentos realizados pela ECO Preparação de Documentos Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com interposta pessoa jurídica. Assim, verifica as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 01 01 72 /2 00 8- 60 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. RECOLHIMENTO. SIMPLES. MATÉRIA FORA DA LIDE. Matéria não inserida na lide, o aproveitamento de valores recolhidos na sistemática do Simples, em caso de indébito, deve ser objeto de requerimento à autoridade preparadora, nos termos da legislação própria. APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO. SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Valores recolhidos na sistemática do Simples não podem ser aproveitados quando do lançamento tributário para abatimento da contribuição patronal previdenciária a cargo do sujeito passivo (artigo 89 da Lei nº 8.212/1991). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que votaram por permitir o aproveitamento dos recolhimentos realizados pela Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 ECO Preparação de Documentos Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA., contra o Acórdão de Julgamento (e-fls 145, e seguintes), proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (7ª Turma da DRJ/CTA), que julgou improcedente a impugnação interposta. O auto de infração é constituído pelo n.° DEBCAD n° 37.191.280-6, crédito tributário no valor total de R$ 189.264,38 (composto de R$ 111.952,33 de contribuições previdenciárias, mais os correspondentes juros e multa de mora). Acórdão recorrido assim dispõe: " (...) De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 35 a 44), as contribuições previdenciárias exigidas são relativas ao período de janeiro/2003 a dezembro/2007 e correspondem às contribuições sociais patronais destinadas a entidades conveniadas (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados, formalmente registrados na empresa ECO Preparação de Documentos Ltda. Às fls. 37 a 39 a autoridade notificante traça breve resumo das atividades das empresas, tais como: data de constituição; atividade econômica desenvolvida; indicação de sócios; percentuais de participação nas sociedades, alterações contratuais, bem como demonstra a existência de sócios de ambas às empresas. Aduz a fiscalização, fls. 36, que a empresa ECO Preparação de Documentos Ltda optou pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL objetivando a evasão das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Prossegue o notificante aduzindo que, a evasão decorreu do procedimento por meio do qual o quadro de empregados da ECO Contabilidade foi artificialmente transferido para Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 a ECO Preparação, constituída como optante dos regimes substitutivos. Desta forma, a ECO Contabilidade deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração pagas ou creditadas. Esclarece, ainda, que o procedimento de auditoria fiscal em tela encontra fundamento, dentre outros, no inciso VII, art. 149 da Lei n"5.172/66. Argumenta que para o presente caso o prazo decadencial obedece às normas previstas no art. 173, I do CTN, vez que as empresas empreenderam verdadeira simulação, desta forma, o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito deve ser computado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalta o notificante que no item 16, fls. 39, descreve a evolução histórica dos contratos sociais das duas empresas. Salienta que as duas empresas situam-se no mesmo endereço. Acrescentou que não consta nos registros contábeis da empresa ECO Preparação nenhum lançamento de máquinas e equipamentos no ativo permanente necessário à realização de atividades econômicas, constante do seu contrato social. Também, não foi registrada na contabilidade nenhuma despesa relativa à prestação de tais serviços. Ainda, as notas fiscais das duas empresas possuíam as mesmas características físicas de impressão. Relata que os registros de empregados e as declarações prestadas à Previdência Social em "GFIP" pela empresa ECO Preparação revelaram que nos quadros de empregados não haviam pessoas capacitadas para a realização de atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, conforme consta de seu objeto social. O auditor fiscal informa, fls. 39, que da constituição da empresa ECO Preparação (30.09.1999) até novembro de 2005 os sócios Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimetz constavam nos contratos sociais de ambas as empresas. • No item 17, elenca, ainda, uma série de fatos que levaram a auditoria fiscal concluir sobre a hipótese de simulação, concluindo que se tratava materialmente de uma só empresa. No item 18, a auditoria fiscal considera evidente a unicidade empresarial para fins tributários, considerando que os empregados formalmente registrados na ECO Preparação foram em verdade empregados da ECO Contabilidade. Desta forma, a auditoria cingiu-se a atribuir a ECO Contabilidade os tributos que se subsumiram na hipótese de incidência aos fatos materiais fartamente destacados no relatório fiscal. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 15/12/2008 e apresentou defesa tempestiva em 14/01/2009, com as alegações a seguir sintetizadas: Preliminarmente. Do Cerceamento de Defesa. Elenca o art. 5, inciso LV da Constituição Federal, bem como julgado do TRF 1°, nos quais constam que é assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, que no caso não foi observado, haja vista que todos os livros fiscais e documentos da empresa estiveram sob a guarda da Receita Federal do Brasil durante o período de impugnação. Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. Alega que o procedimento fiscal é nulo, tendo em vista que ofendeu aos artigos 21 e 3° da Portaria SRF 3007/01. Tal fato ocorreu porque o Mandado de Procedimento Fiscal 0910100.2007.1361-6 exigiu a apresentação de documentos dos anos de 2003 a 2007, a Fl. 275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 fim de permitir a conferência dos recolhimentos das contribuições sociais, sendo que naquela data não havia qualquer MPF cujo objeto fosse a discussão sobre a unicidade empresarial das duas empresas. Afirma que somente com a criação do MPF 0910300.2008.01111-5 e que a unicidade empresarial passou a ser objeto de procedimento fiscal, assim diante da ausência de procedimento adequado postula pela sua nulidade, uma vez que a portaria SRF 3.007/2001 exige a emissão prévia de MPF. Descumprimento dos artigos 5% III e IV, 7' e 13 § 2° da Portaria SRF 3007/2001. Alega que os MPF's n0 0910300.2008.00808-4 e 0910300.2008.01111-5 são nulos, por não cumprirem os requisitos estabelecidos na Portaria SRF n° 3007/2001, eis que não indicam o número do telefone do Chefe do AFRF, tal como determina o art. 71, VI. Ausência de Ciência de Prorrogação dos MPF's e Ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica. Afirma que o fisco não deu ciência ao contribuinte a respeito da prorrogação dos MPF's,' e que o único demonstrativo de emissão de prorrogação de seu conhecimento foi o da primeira prorrogação, deixando de apresentar as demais ocorridas. Argumenta que a ciência ao sujeito passivo das prorrogações dos MPF's ocorrida é imprescindível, pois só assim é possível saber se está sendo fiscalizado ou não e na sua falta ocasionaria insegurança jurídica. Ainda, alega que tal procedimento é necessário para que o contribuinte possa exercer a espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN. Cita, ainda, os art. 195 do CTN e o art. 80 do Decreto n° 70.235/72 que dispõem sobre a necessidade da ciência ao contribuinte das prorrogações dos MPF's realizadas. Portanto, alega que como o processo de fiscalização é contínuo, e em especial quando ocorre o alargamento do período fiscalizatório é necessária a entrega de demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF ao contribuinte. Da Decadência dos Fatos Geradores Ocorridos de 01/2003 a 12/2003. Pede pelo reconhecimento da decadência, no que concerne aos pretensos fatos geradores ocorridos de 01/01/2003 a 16/12/2003, uma vez que as exações tributárias ora impugnadas são espécies sujeitas ao lançamento por homologação, aplicando-se assim a regra prevista no § 40 do art. 150 do CTN. Argumenta que o início do prazo para a declaração da decadência deve ser contado única e exclusivamente da data em que o contribuinte teve ciência das supostas irregularidades e não da data de recebimento do MPF, inclusive, cita julgado do STJ e súmula 153 do extinto TFR neste sentido. Portanto, aduz que para os rendimentos supostamente recebidos até 31/01/2003, por exemplo, o lançamento poderia ser efetivado a partir de 01/02/2003, conseguinte o prazo expirar-se-ia em 31/01/2008. Assim, nenhum dos créditos relativos a acontecimento instalado durante 01/01/2003 a 16/1.2/2003 podem ser exigidos, uma vez que o contribuinte somente foi notificado dos autos de infração na data de 1.5/12/2008. Ainda em relação aos valores considerados como supostamente devidos relativos ao FUNRURAL e seus acessórios, no período de 01/2003 a 12/2003, se manifesta o contribuinte como ilegítimos pelos argumentos acima mencionados. Fl. 276DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 Mérito Da Ausência de Amparo Legal para sua Cobrança Face a Ilegitimidade da Recorrente para Responder pelos Débitos Tributários. Alega que está sendo acusada de ter simulado a criação de uma outra pessoa jurídica para evadir-se do recolhimento de contribuições sociais, porém afirma que o Auditor Fiscal não realizou a análise do ramo de atividade empresarial desenvolvida pelas empresas cogitadas. Argumenta que os ramos de atividade das empresas são totalmente distintos, que o fiscal fez conjecturas desprovidas de veracidade quanto aos sócios e localização das mesmas. Aduz que as atividades desenvolvidas pelas empresas são complementares. Afirma que com relação à preparação de documentos, este não pode ser confundido com a contabilidade propriamente dita, pois se trata de responsabilidade técnica regulamentada pelo Conselho Regional de Contabilidade — CRC. Assim, a ECO Preparação de Documentos Ltda realizava todo o procedimento de separação de documentos em ordem determinada, organizava-os, digitava tais documentos em sistema específico, deixando-os preparados para a contabilização, que eram realizados pela ECO Contabilidade e Consultoria S/C Ltda. Portanto, não haveria nenhuma infração aos termos da legislação que possa atribuir a unicidade empresarial. Alega que o auditor conclui tratar-se da mesma empresa pelo fato de terem os mesmos sócios Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimetz e estarem funcionando no mesmo local, porém tal fato não tem o condão de demonstrar a existência de qualquer relação e unicidade empresarial, conforme documentação juntada a presente impugnação. Constata-se que os sócios da empresa ECO Preparação, quinta alteração contratual, tratam-se Srs. Paulo Ricardo de Oliveira, Janice Verônica Seimetz e Vanderlei Vendramini. Quanto aos sócios da ECO Contabilidade, última alteração contratual, constam os Srs. Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimetz. Assim constata-se que os sócios não são os mesmos de ambas as empresas, fato este que desconstitui a alegação de uma unicidade empresarial. Ainda, quanto à relação de parentesco entre alguns sócios não impede a constituição das empresas e muito menos o seu regular funcionamento, também, tal fato não caracterizaria a unicidade empresarial. Argumenta que o endereço das empresas é o mesmo, porém em salas diferentes, devido ao fato da estrutura do imóvel somente permitir a entrada nas suas dependências através de uma única escada e entrada de acesso. Afirma, ainda, que o endereço é igual para ambas às empresas unicamente para fins cadastrais, porém este fato não encontra impedimento junto a legislação em vigor. Alega que o auditor fiscal declarou que colheu inúmeras declarações junto a clientes de ambas as empresas, que as empresas se tratavam de um mesmo empreendimento, contudo, impugna tal procedimento uma vez que quanto às informações colhidas junto aos clientes mencionados no relatório fiscal, não lhe fora concedido o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que as provas em sentido contrário ao recorrente, não devem ser admitidas, pois foram colhidas de forma unilateral. Da Divergência quanto ao Valores Constantes dos Autos de Infração — Da Necessidade da Prova Pericial. Afirma que é necessário refazer os cálculos sobre as bases utilizadas pelo Auditor, devido a alguns equívocos ocorridos quando da elaboração do auto Fl. 277DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 de infração, conforme se demonstrará, assim pugna pela realização de perícia técnica. Alega que devido ao grande número de notas fiscais, comprovantes de pagamentos e documentos colacionados aos autos ora impugnados ficou praticamente impossível fazer uma análise detalhada no prazo de impugnação. Afirma que em alguns meses constatou que os valores verificados pelo Auditor foram divergentes aos efetivamente devidos. Ainda, argumenta que não foram considerados nos cálculos os valores recolhidos pela recorrente, acarretando assim pagamento em duplicidade. Portanto, com base no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 8.478/93 a impugnante solicita a determinação de perícia contábil para ficar comprovado que houve recolhimento por parte da recorrente, conforme comprovantes que fazem parte deste processo administrativo, bem como da busca correta da base de cálculo. Ainda, indica o perito técnico e os quesitos para que se possa deferir a perícia. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic para Fins Tributários. Primeiramente, alega que os juros de mora calculados pelo fisco foram efetuados pela Taxa Selic, que é inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade, especificamente aos art. 5% inciso II e 150, Inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988. Em segundo lugar, o uso da Taxa Selic leva a contrariedade ao artigo 192, § 30 da CF, e que a instituição de tal taxa ainda está sem definição e instituição legal. Alega que o art. 13 da Lei n" 9.065/95 deixou de trazer no seu bojo a definição da Taxa Selic, somente determinando a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, portanto, não houve a sua instituição. Como a Taxa Selic tem natureza remuneratória estaria ofendendo o disposto no § 3° do art. 192 da CF. Afirma que os juros de mora calculados com base na Taxa Selic deve ser restrito às obrigações de cunho privado, vinculado à vontade das partes. O art. 161, § 1 1 do CTN impõe que apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes em obrigações tributárias, este poderá ser superior à taxa de um por cento ao mês. Como a lei ordinária não criou nova fórmula de cálculo para os juros de mora, estes devem ser limitados à taxa de 12 % ao ano. Cita julgado do STJ reconhecendo a impertinência da Taxa Selic como juros de mora. Por fim alega ser inconstitucional e ilegal a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios. Por fim pede acolhimento de todas as alegações defensivas". Em seu recurso de e-fls 175 e seguintes, a recorrente reproduz as mesmas alegações de primeira instância. Juntou a recorrente memoriais. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 278DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado está revestido de requisito formal de tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço. Assim, passo a analisá-lo. I- DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MPF E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente a nulidade do auto de infração, uma vez que não houve obediência aos procedimentos fiscais legais, bem como a fiscalização não teria obedecido a requisitos necessários do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF. Alegou falta de formalidades, bem como que a empresa ora autuada não teria sido objeto do referido MPF. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos. Fl. 279DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 Já no que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF. Portanto, afasto a alegação de nulidade alegada nas preliminares trazidas pela recorrente. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO Alega a recorrente vícios na exigibilidade do crédito, onde o fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para exigir o crédito fiscal, incluindo a aplicação da multa. Nesse sentido, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: Fl. 280DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 281DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre remunerações pagas/creditadas a segurados empregados, e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, destinadas a entidades conveniadas, não declaradas em GFIP (terceiros), contribuições estas apuradas no período de janeiro de 2003 até dezembro de 2007 (AI 37.191.280-6). Pende sobre a contribuinte a acusação de simulação entre empresas para beneficiar-se do sistema único de recolhimento do SIMPLES Nacional, uma vez que em nome da notificada ECO Contabilidade e Consultoria Ltda — CNPJ 78.116.043/0001-24, foram constatados remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais formalmente vinculados à empresa ECO Preparação de Documentos Ltda — CNPJ 03.465.107/0001-01. Diversos foram as constatações da fiscalização, do qual tomo por empréstimo as informações consignadas pela DRJ de origem referente ao relatório fiscal, tais como: (...) conclusão contida no relatório fiscal, Ils. 55, a respeito da evolução histórica dos contratos sociais das duas empresas, cotejada com outros fatos constatados pela auditoria: Fl. 282DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 - as empresas situam-se no mesmo endereço (Av. Tiradentes 1011, V andar — Centro — Toledo — PR); - as análises realizadas nos balanços patrimoniais revelam que o ativo permanente da empresa ECO Preparação não continha máquinas, equipamentos, computadores ou impressoras, necessários a realização de atividades econômicas constantes de seus atos constitutivos; - as notas fiscais não discriminaram a prestação dos serviços prestados, e possuíam como histórico "serviços de processamento de dados" para ambas as empresas. Ainda, as notas fiscais foram confeccionadas com características semelhantes de impressão; - que nas GFIP's (Campo CBO) revelaram que não havia empregados em cargos que o capacitassem a realização de atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; - que existiam alguns sócios em comum entre ambas as empresas, inclusive com grau de parentesco. Nesta linha, os argumentos trazidos pelo defendente, que visam justificar que o endereço das empresas não é o mesmo, não modifica a autuação em comento, vez que tal fato compõe o conjunto probatório que caracteriza a situação de unicidade das empresas. Quanto à existência de sócios em comum para as empresas, o impugnante afirma que os sócios não são os mesmos, e que constam como sócios da empresa ECO Preparação, o Sr. Paulo Ricardo de Oliveira, Janice Verônica Seimetz e Vanderlei Vendramini, conforme 5a alteração contratual. Contudo, consta do relatório fiscal, fls. 55, e dos contratos sociais e alterações, que o Sr. Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimetz eram sócios de ambas as empresas até novembro de 2005. Consta ainda do relatório fiscal que o Sr. Paulo Ricardo de Oliveira, adquiriu as suas quotas do seu tio o Sr. Pedro Pereira de Oliveira em novembro de 2005, e que a sócia Janice Verônica Seimetz ingressou na empresa em 23/04/2007 adquirindo as quotas do seu irmão o Sr. João Luis Seimetz. Da análise dos contratos sociais vislumbra-se que é fato que ambas as empresas foram administradas por sócios em comum, em quase todo o período fiscalizado e que no contexto geral, tais fatos também corroboram a conclusão de que houve a unicidade empresarial". Em sua defesa a recorrente alega que as empresas atuavam em ramos distintos e não constituiu a segunda empresa com intuito de burlar o fisco, aduzindo o seguinte: "ECO CONSULTORIA SIC LTDA — Serviços de Contabilidade Consultoria, Assessoria e Auditoria Contábil, Estudos, Pesquisas, Analises, Relatórios, Pareceres, Perícias, Arbitragens, Laudos, Consultoria e Assessoria de Natureza Econômica e Financeira." "ECO PREPARAÇAO DE DOCUMENTOS — Serviços de Contabilidade, Preparação de Documentos e Serviços especializados de apoio administrativo a secretaria; serviços de digitação em computador para edição de textos, redação de cartas e resumos; transcrição de documentos, preenchimento de formulários, serviços de malote não realizados pelo correio nacional, serviços de fotocópias e encadernação combinada a reprodução de cópias." Verifica-se que os ramos de atividades são totalmente distintos, fato • este que deve ser verificado por este Conselho de Contribuintes, pois novamente Fl. 283DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 ao julgar a impugnação local os ilustres auditores não quiseram enxergar tal situação, fazendo conjecturas desprovidas de veracidade quanto aos sócios e localização do mesmo, frisando que a atividade é correlata mas independente entre ambas, fato este que deve ser levado em consideração pelos documentos que ora se solicita a juntada dos mesmos. Não há dúvidas Nobres Julgadores que as atividades desenvolvidas por ambas as empresas não possuem relação com qualquer forma de simulação, pois efetivamente o que ocorre é que' os ramos desenvolvidos por ambas se complementam quanto ao trabalho realizado, pois a contabilidade constitui- se efetivamente na circunstância de responsabilidade técnica perante os órgãos federativos e fiscais do nosso país. Já com relação a preparação de documentos, este se constitui no meio através do qual se chega a este resultado, ou seja, a preparação de documentos, digitação, organização e outros procedimentos relacionados com a forma de que os documentos estejam a margem do contador para fins de declará-los para o fisco competente não pode ser confundido com a contabilidade propriamente dita, que trata-se de atribuição de profissional específico e com responsabilidade técnica regulamentada pelo Conselho Regional de Contabilidade — CRC O mesmo procedimento ocorre com a contabilidade, sendo que para o caso em comento, a ECO PREPARAÇAO DE DOCUMENTOS LTDA, atualmente denominada de ECO CONTABILIDADE LTDA — EPP, realizava todo o procedimento de separação de documentos em ordem determinada, organizava-os, digitava tais documentos em sistema específico, deixando-os literalmente preparados para a contabilização dos mesmos, fato este que pode se comparado ao frigorífico desde o recebimento da carne até que o mesmo seda embalado, fato este que na sua fase final da preparação dos documentos seria a parte correspondente a digitação e transferência de informações para o departamento da contabilidade, que nesta caso seria a empresa ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA, atualmente denominada de ECO CONSULTORIA S/S LTDA, não havendo qualquer infração aos termos da legislação em comento como que fazer crer o auditor fiscal. Assim, constata-se que tratam-se de duas pessoas jurídicas totalmente distintas e que realizam seus trabalhos através de sistemas integrados, mas que cada parte recebe pelos trabalhos realizados, bem como desempenha atividades fins diferentes e próprias segundo determinação legal, não havendo qualquer irregularidade ou fato que possa atribuir a unicidade empresarial segundo os termos alegados, o que deve ser rechaçada por este Conselho Nacional de Contribuintes. No que se refere ao quadro societário, alega o auditor fiscal que efetivamente trata-se da mesma empresa devido estar funcionando no mesmo local, bem como terem os mesmos sócios PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E JOAO LUIS SEIMETZ, fato este que não tem o condão de demonstrar a existência de qualquer relação e unicidade empresarial, conforme se demonstram através dos documentos já juntados aos presentes autos administrativos. Fl. 284DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 Constata-se que , os sócios da empresa DOCUMENTOS LTDA, tratam-se dos Srs. PAULO ECO PREPARAGAO DE RICARDO DE OLIVEIRA JANICE VERONICA SEIMETZ e VANDERLEI VENDRAMINI, tudo conforme Quinta Alteração Contratual. Já quanto ao ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA, através da última alteração contratual, constatamos que o quadro societário é composto pelo Sr. PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA e JOAO LUIS SEIMETZ, estando sob a responsabilidade técnica deste último. Assim, constata-se que os sócios não são os mesmos de ambas as empresas, fato este que de uma vez por todas desconstitui de forma categórica a alegação de que trata-se de uma unicidade empresarial, fato este que restou evidente não se tratar pelos documentos ora apresentados. A relação de parentesco entre alguns dos sócios não encontra guarida no ordenamento . jurídico para fins de impedir a constituição das empresas e muito menos o seu regular funcionamento, bem como necessário se ressaltar que este motivo também não é questão que possa caracterizar a unicidade empresarial alegada no auto de infração, e que deve ser indeferido tal entendimento. No que se refere ao endereço de ambas as empresas serem o mesmo, isso ocorre devido a localização das salas comerciais em que estão lotadas, pois quem verifica e conhece as suas dependências consegue constatar com certa facilidade que ambas as salas comerciais utilizadas pelas Empresas ECO CONSULTORIA S/S LTDA e ECO CONTABILIDADE LTDA, estão localizadas no i EDIFICIO TIRADENTES, junto a Avenida Tiradentes, n° 1011, Centro, na Cidade de Toledo-Pr. Quem visita as dependências daquele edifício constata que o acesso as salas utilizadas pelas referidas empresas somente possuem uma rampa de acesso, ou seja, para chegar nas dependências da mesma temos que utilizar de uma única escada e entrada, fato este que configura que o endereço de ambas possa ser utilizada nos seus atos constitutivos para fins única e exclusivamente cadastrais são os mesmos diante da estrutura do prédio em que ambas utilizam para desenvolver suas atividades, o que também não encontra legislação em vigor. Diante do detalhado relatório fiscal, tendo a concordar com sua conclusão, consoante a decisão de primeira instância. Isso porque todos os elementos nos levam a formar a convicção de que as empresas em questão são em verdade uma única empresa. Ademais, a própria recorrente alega que ambas as empresas atuavam no setor contábil, conforme se verificou da transcrição acima, sendo que uma empresa possui mais atividades em seu objeto contratual que a outra. Tanto o fluxo de caixa, quanto a quantidade de empregados transferidos entre as empresas correlacionadas, bem com das demais informações de atuação em mesmo endereço, sócios que em algum momento geriram as mesmas empresas, ou que eram de grupo familiar, incluindo também a informação de que uma empresa que prepara dados não ter sequer nenhuma máquina alugada ou de sua propriedade relacionada ao setor gráfico, e não indicar bens em seu ativo circulante, nos leva a concluir que há sim unicidade de empresas. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas por um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Fl. 285DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 No presente caso entendo que caberia à recorrente apresentar, além dos argumentos trazidos, provas contundentes de sua alegação, a exemplo de contrato de alugueis do seu mobiliário, com as indicações de prestações de serviços. Mas pelo contrário, a fiscalização apontou notas fiscais identificas fornecidas por ambas empresas. Em relação à provas específicas, quedou-se inerte a recorrente. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, por meio de provas idôneas, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter o entendimento da primeira instância no que diz respeito á simulação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A recorrente pede o reconhecimento da decadência, com declaração de nulidade do lançamento, no que concerne aos pretensos fatos geradores ocorridos de 01/01/2003 a 16/12/2003, pedindo aplicação do art. 150, §4º, do CTN. A contribuinte teve ciência do auto de infração em 15/12/2008. Ocorre que foi verificada o instituto da simulação ao presente caso, conforme elementos acima apontados, incluindo o item 10 do relatório fiscal: "10. Pelos fatos abaixo relatados ficará evidente que a constituição da empresa ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA objetivou a evasão das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. A análise do conjunto da estrutura das pessoas jurídicas indicou tratar-se de uma só empresa, que promoveu o desmembramento formal para aproveitar-se dos regimes do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. A evasão tributária decorreu do procedimento por meio do qual o quadro de empregados da ECO CONTABILIDADE (sujeito passivo) foi artificialmente transferido para a ECO PREPARAÇÃO, constituída como optante dos regimes tributários substitutivos. Desta forma, com a folha de pagamento transferida, a ECO CONTABILIDADE deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços". No item anterior do presente voto, esse relator manteve o entendimento da decisão de primeira instância, no que diz respeito à simulação. Assim, tal situação afasta a interpretação dada ao art. 150, §4º, CTN Fl. 286DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). O regimento interno deste Tribunal Administrativo não comporta interpretação de decisões judiciais , diante do que dispõe o art. 62, inciso II, item "b", da Portaria MF nº 256 de 22/06/2009, onde é vedado o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação em que houve decisão sob o rito de recursos repetitivos do STJ ou de repercussão geral pelo STF, conforme transcrição abaixo: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)". Assim, o dispositivo a ser aplicado ao presente caso é o do art. 173, inciso I, do CTN, e que no respectivo auto de infração não verifico os efeitos da decadência, uma vez que ao ser intimada em 15/12/2008, o prazo quinquenal ainda estava vigente. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A Recorrente solicita a realização de prova pericial com o intuito de literalmente rever todo o auto de infração. Contudo, as diligências só devem ser deferidas quando restar alguma dúvida ou contiver algum fato novo extremante divergente quanto à materialidade da autuação. O que não é o caso. Nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, a possibilidade de realização de diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando houver dúvida acerca dos aspectos fáticos constantes nos autos, sem violação de qualquer direito constitucionalmente assegurado. Além disso, a existência ou não dos fatos que embasam o lançamento fiscal em julgamento baseia-se exclusivamente em provas documentais, cuja produção já foi devidamente oportunizada à Recorrente. Fl. 287DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 Assim, entendo não ser pertinente o deferimento de perícia, uma vez que caberia ao contribuinte produzir as provas de seu direito, tendo em vista que não houve impossibilidade de produção de provas, ou, tampouco, impedimentos das provas documentais ou fáticas. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE JUROS DE MORA Aduz a recorrente não ser possível aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária. Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: Fl. 288DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa é devida. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA E TAXA SELIC Este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência desse Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. DO APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS Conforme se constata do relatório fiscal não foram aproveitados os pagamentos feitos por uma das empresas, conforme registro no item 9 do relatório: "(...) "8. Preliminarmente a auditoria-fiscal ressalta que as remunerações que serviram de base-de cálculo das contribuições ora lançadas, foram pagas aos segurados formalmente registrados na ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA - CNPJ 03.465.107/0001-01 — empresa optante pelos regimes tributários do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. As contribuições sociais foram consideradas não declaradas à Previdência Social em razão do crédito tributário estar sendo lavrado no contribuinte ECO CONTABILIDADE Fl. 289DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 E CONSULTORIA S/C LTDA, com fundamento, dentre outros dispositivos legais, no inciso VII, art. 149, da Lei n° 5.172/66. 9. Ressalta-se, também, face as vinculações das declarações em "GFIPs" aos recolhimentos efetuados pela empresa ECO PREPARAÇÃO (INSS parte segurados e parcela patronal substituída pelos regimes tributários do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL), que tais recolhimentos não foram aproveitados na empresa ECO CONTABILIDADE. Informa-se que os recolhimentos poderão ser abatidos do crédito lançado caso os contribuintes efetuem as devidas correções nas declarações prestadas à Previdência Social em "GFIPs". Entretanto, em caso semelhante esse turma já decidiu ser possível o "abatimento" de valores pagos a empresas que estariam em situação de mesmo grupo econômico, ou que promoveram a divisão de estrutura e complexo empresarial com intuito de beneficiar-se da legislação tributária. Trata-se do processo n.º 10920.004410/2009-48, Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-005.615, de 13 de setembro de 2018, de relatoria deste Conselheiro, que assim restou decidido: "DO APROVEITAMENTO DOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS DECLARADAS INAPTAS/INEXISTENTES Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte: "(...) Já aqui, cuidando-se da contribuição do empregado, como sabido, incidente de forma progressiva, conforme a remuneração percebida, não ha, com Ia, de se fazer cálculos objetivos. Seria necessário constatar remuneração por remuneração. 'Mas, ainda assim, adotando-se os valores totais encartados no DAD, é possível demonstrar que houve sim a retenção das contribuições e que foram repassadas ã então Receita Previdenciária, ocorrendo a extinção do crédito tributário pelo pagamento ou, se for o caso, pela própria compensação, neste último caso providência que deveria ter tomado o Auditor Fiscal quando do lançamento. A questão que se põe, é que as empresas tidas por inaptas (KP e MJ) reterem e repassaram à então Receita Previdenciária, tais valores, declarando-os, inclusive, em GFIP. “ Sucede que, as pessoas jurídicas tidas por inaptas (KP e MJ) estavam, até serem declaradas inaptas, inseridas no SIMPLES FEDERAL, de modo que não eram contribuinte da seguridade social no tocante a incidência sobre a folha de salarios ou pró-labore'. Diante da constatação do fato gerador das contribuições previdenciárias sociais, em razão das desconsiderações das pessoas jurídicas envolvidas na possível simulação verificada pela autoridade fiscal, o auto de infração deve ser mantido no que diz respeito à quota patronal (inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Iaborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social- GFIP e não recolhidas integralmente. Por outro lado, conforme se constada dos autos, existem valores recolhidos por empresas terceiras, e que se correlacionam aos fatos geradores da presente autuação, uma vez que no procedimento fiscal inclusive há informação de que esses recolhimentos Fl. 290DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 poderiam ser recuperados por meio de restituição, conforme item 9 do REFISC, transcrito: "9. Não foram deduzidos do montante apurado os recolhimentos efetuados, indevidamente, sob as razões sociais das “empresas inexistentes de fato", cujos valores poderão ser objeto de pedido de restituição". Nesse sentido entendo que assiste razão a recorrente. A DRJ de origem se posicionou no sentido de não haver previsão legal para abater os créditos já pagos por essas empresas. Entretanto, na busca da verdade material no processo administrativo e para se evitar enriquecimento sem causa da administração pública, entendo ser possível realizar o "encontro de contas" das contribuições pagas pelas empresas inexistentes de fato. Ainda, tendo em vista que as empresas tiveram parciais recolhimentos e foram baixados seus CNPJs, entendo que essa possibilidade de retorno dos valores pagos por meio de restituição poderia causar problemas de procedimentos, pois como uma empresa "baixada" poderá realizar atos de empresa "ativa"? Entendo que nesse caso, a situação é peculiar e remonta uma interpretação específica para o pleito da recorrente, que guarda razão lógica de procedimento administrativo. Cumpre destacar a declaração de voto proferida nesse processo, o qual também teve o mesmo entendimento de utilização dos valores pagos por empresas envolvidas nas operações descaracterizadas: (...) Uma vez que o Fisco, previamente à lavratura do presente AI, declarou a inaptidão das inscrições no CNPJ das razões sociais Ind. de Artefatos de Borracha KP Ltda. e Ind. de Artefatos de Borracha MJ Ltda., por inexistência de fato, através dos ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE N°s. 03 e 04, respectivamente, ambosde 27/02/2007, publicados no Diário Oficial da União em 28/02/2007 e, com efeitos a partir de OI/OI/2002, o que foi motivado pela inexistência, de fato, das referidas empresas e a condição de que as mesmas são, na realidade, a INDÚSTRIA DE BORRACI-IAS NSO LTDA. é forçoso concluir que eventuais recolhimentos, ainda que efetivados pelas empresas Ind. de Artefatos de Borracha KP Ltda. e Ind. de Artefatos de Borracha MJ Ltda Morlon Têxtil Ltda., descontadas dos segurados empregados/contribuintes individuais, devem ser considerados no presente lançamento. Como é cediço, a contribuição a cargo do segurado empregado é descontada deste e repassada pela empresa à Previdência Social, por força da legislação em vigor (arts. 20 e 30, inciso I, alinea “a”, da Lei n° 8.212, de 1991). Do mesmo modo, por força da Lei n° 10.666, de 2003, em relação à contribuição devida pelo segurado contribuinte individual. Portanto, verificado o desconto e recolhimento das contribuições devidas em relação aos segurados empregados/contribuintes individuais, esses pagamentos devem ser considerados para abater 0 crédito apurado no presente lançamento, uma vez que se referem ao mesmo fato gerador lançado". Assim, pelo princípio da verdade material, e do enriquecimento indevido da administração pública, acato o pedido da recorrente, devendo a autoridade administrativa abater os valores que já foram pagos, excluindo os que foram já utilizados para abater débitos para com a previdência social, referente aos meses de janeiro, setembro e outubro de 2007, das sociedades MJ e KP, indicados no processo Fl. 291DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 10920.004416/2009-15, e-fls. 135 a 576, desde que estejam disponíveis e que tais valores não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos". Assim, com o intuito de evitar recolhimento a maior, ou recebimento a mais pela Administração Pública, defiro o "abatimento" dos valores pagos por uma das empresas fiscalizadas, desde que recorrente realize a correção/alteração das GFPIs em questão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não apreciar matérias que tratam de inconstitucionalidade de Lei, não acolher as preliminares, indeferir a perícia solicitada e no mérito dar parcial provimento ao recurso para permitir o acolhimento dos recolhimentos feitos na empresa fiscalizada, mantendo-se integramente as demais exigências fiscais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles - Redator designado 1. A despeito do entendimento professado pelo ilustre Conselheiro Relator, peço licença para manifestar posição divergente em relação à questão do aproveitamento dos recolhimentos, contida na parte final do voto vencido. 2. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls 37/46), “o lançamento tributário objeto desta autuação é representado pelas contribuições sociais patronais destinadas ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados, contribuições estas apuradas no período de janeiro de 2003 até dezembro de 2007” (e-fls 37, grifos meus). 2.1. Para a compreensão do contexto, faz-se a transcrição de trechos extraídos do tópico “FATOS JURÍDICOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AUDITORIA-FISCAL (e-fls 38) no bojo Relatório Fiscal. 8. Inicialmente a auditoria-fiscal ressalta que as remunerações que serviram de base-de-cálculo das contribuições ora lançadas, foram pagas aos segúrados formalmente registrados na ECO • PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA - CNPJ 03.465.107/0001-01 — empresa optante pelos regimes tributários do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. As contribuições sociais foram consideradas não declaradas à Previdência Social em razão do crédito tributário estar sendo lavrado no contribuinte ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA, com Fl. 292DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 fundamento, dentre outros dispositivos legais, no inciso VII, art. 149, da Lei nº 5.172/66. 9. Ressalta-se, também, face as vinculações das declarações em "GFIPs" aos recolhimentos efetuados pela empresa ECO PREPARAÇÃO (INSS parte segurados e parcela patronal substituída pelos regimes tributários do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL), que tais recolhimentos não foram aproveitados na empresa ECO CONTABILIDADE. Informa-se que os recolhimentos poderão ser abatidos do crédito lançado caso os contribuintes efetuem as devidas correções nas declarações prestadas à Previdência Social em "GFIPs". 10. Pelos fatos abaixo relatados ficará evidente que a constituição da empresa ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA objetivou a evasão das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. A análise do conjunto da estrutura das pessoas jurídicas indicou tratar-se de uma só empresa, que promoveu o desmembramento formal para aproveitar-se dos regimes do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. A evasão tributária decorreu do procedimento por meio do qual o quadro de empregados da ECO CONTABILIDADE (sujeito passivo) foi artificialmente transferido para a ECO PREPARAÇÃO, constituída como optante dos regimes tributários substitutivos. Desta forma, com a folha de pagamento transferida, a ECO CONTABILIDADE deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. 2.2. Complementa-se com a transcrição do item 18 (e-fls 45): 18. Isto posto, a auditoria-fiscal considera evidente a unicidade empresarial para fins tributários, surtindo efeitos de que os empregados formalmente registrados na ECO PREPARAÇÃO foram, em verdade, empregados da ECO CONTABILIDADE. Desta forma, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da primeira, pois que para outras finalidades aquela pode existir. A auditoria fiscal cingiu-se a atribuir à ECO CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA os tributos que se subsumiram da hipótese de incidência aos fatos materiais fartamente destacados nos parágrafos antecedentes. 3. Detendo-nos na proposta apresentada pelo relator, considero que não cabe ao julgador administrativo proceder a homologação ou autorização de compensação de tributos, sendo certo que o procedimento adequado a tal finalidade está regulado na legislação tributária. A exceção se dá quando a matéria está ligada ao litigio, ou seja, a compensação como o próprio objeto da controvérsia ou quando valores a compensar compõem o cálculo de valores lançados. 4. No presente caso, em relação aos recolhimentos feitos na sistemática do Simples (ECO PREPARAÇÃO), entendo que a matéria não se insere na lide, pois se trata de outro regime tributário e eventuais indébitos devem ser objeto de requerimento à autoridade preparadora, nos termos da legislação própria, que analisará a existência de alegados créditos tendo em conta os fatos geradores de todos os tributos recolhidos em conjunto. 5. Acrescente-se que a compensação de diferentes espécies tributárias não se aplica às contribuições previdenciárias, para as quais o disciplinamento, quanto a compensações, continua a ser o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual a compensação de débito das contribuições previdenciárias somente pode se dar com créditos de pagamentos ou recolhimentos indevidos ou a maior dessas mesmas contribuições, não sendo possível a utilização de créditos dos recolhimentos ao Simples. Fl. 293DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010172/2008-60 CONCLUSÃO 6. Em vista do exposto, com pertinência ao aproveitamento dos recolhimentos feitos na sistemática do SIMPLES pela ECO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA, VOTO pela rejeição da proposta contida no voto do Relator e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008740/2002-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 Ementa: ANISTIA FISCAL. COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS ADMINISTRATIVOS. Compete às DRJs e ao CARF a análise dos litígios envolvendo crédito fiscal. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, o julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF suscitada de ofício pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, para declinar a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Acórdão nº  9303­002.850  –  3ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUVEL IMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990  Ementa:  ANISTIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DOS  COLEGIADOS  ADMINISTRATIVOS.  Compete às DRJs e ao CARF a análise dos litígios envolvendo crédito fiscal.  Se  a  matéria  versada  no  recurso  especial  não  se  encontra  na  competência  específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do  CARF,  o  julgamento  deve  ser  realizado  no  Colegiado  que  detenha  a  competência  residual,  in  casu,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  e,  por  conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  incompetência  da  3ª  Turma  da  CSRF  suscitada  de  ofício  pelo  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, para declinar a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de  Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Fabiola Cassiano  Keramidas  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 40 /2 00 2- 21 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 123          2   Participaram  do  presente  de  julgamento  os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).    Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 128 a 133)  contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes  (fls.  100  a  109)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário. Referido decisum, a propósito, foi  integrado pelo v. acórdão de  fls.  119  a  123,  em  face  da  oposição  de  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional.  A ementa do v. acórdão ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos,  é a seguinte (fls. 122/123):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA.  O  inciso  III,  do  §1°,  do  art.  17  da  Lei  9.779/99  e  alterações  posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar  o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros,  com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais  ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo  qualquer  menção  do  legislador  sobre  a  necessidade  de  existência de processo judicial em curso.  Estando  o  recorrente  albergado  naquelas  disposições  legais,  deve  ser  aplicada  a  anistia  prevista,  desde  que  verificado  o  atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (grifos  e  destaques  nossos)  A  questão  controvertida  nos  presentes  autos  diz  respeito,  em  síntese,  à  necessidade ou não de existência de ação em curso para gozo do benefício previsto  no inciso III do § 1º do artigo 17 da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela MP nº  1.858­6, de 29/06/99, e no artigo 11 da MP nº 38/02. Como visto pela ementa acima,  entendeu­se no v. acórdão recorrido pela sua desnecessidade.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, contrariedade à evidência das provas, ao fundamento que a  anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002,  não  alcança  contribuinte  que  não  possua  ação  em  curso  para  ser  exonerado  do  pagamento  de  tributos/contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 124          3 O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 134 a 136.  Contrarrazões às fls. 138 a 150 em que se apontou, em síntese, com base em  precedentes  jurisprudenciais  e,  além  disso,  com  arrimo  na  Nota  PGFN/CDA  nº  513/99, que os benefícios previstos na Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela MP  nº  1.858­8/99,  podem  ser  usufruídos  por  todos  que  cumprirem  os  requisitos  exigidos, independentemente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes  de 31 de dezembro de 1998.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  154,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  formalizar  o  voto  vencido  do  presente  acórdão.  Ressalte­se que o relator original entregou o relatório e o voto vencido à secretaria da Câmara  Superior.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização do citado voto.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  vencido  entregue  pelo  relator  original,  Conselheir Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  Inicialmente, no tocante à admissibilidade do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, entendo que ele não reúne condições de ser conhecido.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  sob  o  fundamento  de  contrariedade  à  evidência  das  provas. Ocorre,  no  entanto,  que  o  recurso  não  veicula  qualquer  matéria  relativa  ao  conteúdo  fático­ probatório  dos  autos.  Ao  revés,  busca  impugnar  o  entendimento  adotado  pelo  v.  acórdão recorrido quanto a matéria nitidamente de direito, qual seja, a interpretação  que deve ser dada ao artigo 11 da MP nº 38, de 15/05/2002.  Enquanto  que  o  Colendo  Colegiado  a  quo  entendeu  que,  para  gozo  do  benefício, o  legislador não exigiu que houvesse ação judicial em curso, a Fazenda  Nacional asseverou que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38,  de  15  de maio  de  2002,  não  alcança contribuinte  que  não  possua ação em curso  para  ser  exonerado  do  pagamento  de  tributos/contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002.  Resta nítido, assim, que a divergência é puramente de direito, não merecendo  o recurso especial da Fazenda Nacional, por conseguinte, ser conhecido.  Caso reste vencido quanto à admissibilidade, entendo que no mérito o recurso  especial não guarda melhor sorte.  Com efeito,  o artigo 17, § 1º,  inciso  III,  da Lei nº 9.779/99,  tem o  seguinte  teor:  Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 125          4 judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(vide  Medida  Provisória  nº 2158­35, de 24.8.2001)  §  1o  O  disposto  neste  artigo  estende­se:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  A Medida Provisória nº 2.158­35, que fez acréscimos ao artigo 17 da Lei nº  9.779/99 acima aludido, ainda dispôs no seu artigo 11 o seguinte:  Art. 11. Estende­se o benefício da dispensa de acréscimos legais,  de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com a redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados  até  o  último  dia  útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de  qualquer  natureza,  junto  à  Secretaria  da Receita Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  inscritos ou  não em  Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de  1998 o contribuinte  tenha ajuizado qualquer processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente e sob qualquer fundamento.  Da mesma forma, o artigo 11 da Medida Provisória nº 38, de 15 de maio de  2002 (que veio perder a sua eficácia), rezava o seguinte:  Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil  do mês de  julho de 2002, nas  condições  estabelecidas pelo art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas até esta data.  Verifica­se,  assim,  que  o  legislador  em  nenhum  momento  foi  expresso  ao  apontar a necessidade de ação judicial em curso.   Esse  entendimento  é  corroborado,  inclusive,  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  conforme  se verifica pela ementa da Nota PGFN/CDA 513/99,  assim ementada:  Art. 11 da Medida Provisória 1.858­8, de 27 de agosto de 1999.  Interpretação  literal  e  teleológica.  Abrangência  da  remissão  parcial a  todos os  contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de  dezembro  de  1998,  ação  exonerativa  do  débito,  ainda  que  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 126          5 parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente do  término  da  ação,  inclusive  de  seu  trânsito  em  julgado  antes  daquela data.  Deve  ser  prestigiado,  portanto,  o  entendimento  esposado  no  v.  acórdão  recorrido,  nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, cujos excertos pede­se vênia para  transcrever,  verbis:  (...)  O  que  se  verifica  ao  fim  e  ao  cabo  do  histórico  legislativo  da  anistia  promovida  pela  União  foi  de  que  inicialmente  esta  abarcava  apenas  tributos  discutidos  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.  Posteriormente,  tal  anistia  foi  estendida  a  quaisquer  tributos,  desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha  ajuizado  qualquer  processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.  Após, a MP 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e  contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de  abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data.  Afora estes  requisitos, nenhum outro  foi  elencado para que o  beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por  óbvio, só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas  em  julgado,  por  óbvio,  não  podem  ser  desistidas,  até  porque  perdidas, se não, não haveria porque a recorrente ter realizado  o pagamento do tributo devido.  O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema,  haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição  com base na data da distribuição apenas.  Ademais,  se  assim  não  o  fosse,  restaria  violado  o  principio  constitucional  da  igualdade/isonomia,  pois  contribuintes  em  situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual.  Assim, entendo que assiste razão à recorrente; pois ao meu ver,  de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no recurso  voluntário, o inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99  é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento  do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação  aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até  31  de  dezembro  de  1998,  não  havendo  qualquer  menção  do  legislador  sobre  a  necessidade  de  existência  de  processo  judiciais em curso.  Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes:  CSLL  REMISSÃO  PARCIAL  —  Lei  9.779/99  A  remissão  parcial abrange todos os contribuintes que ajuizaram até 31  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 127          6 de  dezembro  de  1998,  ação  exonerativa  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento,  independentemente  de  seu  trânsito  em  julgado  antes  daquela ação. Recurso provido (Ac. 105.14524).  REMISSÃO PARCIAL — Os benefícios de que  trata o art.  17  da  Lei  9.779/99,  foram  ampliados  pelo  art.  11  da MP  1.858­8,  de  27/08/99,  superveniente  à  IN  SRF  25,  de  25/02/99.  A  remissão  abrange  ações  ajuizadas­  até  31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive  de  seu  trânsito  em  julgado  antes  dessa  data.  Recurso  provido (Ac. 103­20842).  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto supra. (grifos e destaques nossos)  Com essas considerações, o relator original votou no sentido de não conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  descumprimento  dos  requisitos  exigidos para a admissibilidade do apelo, sendo vencido, pela maioria do colegiado.  Henrique Pinheiro Torres  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Conforme  bem  relatado  pelo  Dr.  Rodrigo  Miranda,  as  propostas  de  não  conhecimento partiram do Presidente Henrique,  posição dele que é bem conhecida de  todos.  Como  em  outros  julgados,  ele  primeiramente  reiterou  sua  interpretação  de  que  não  há  competência  tanto do CARF quanto das DRJ para  a  análise de  recursos  que versem sobre  a  negativa de concessão de anistia fiscal.  Reconhecendo,  porém,  que  essa  não  é  a  posição  majoritária  na  CSRF,  reformulou­a,  na  linha  já  votada  em  outras  ocasiões,  para  reconhecer  a  competência  da  Primeira Seção em face da competência residual prevista no RICARF.  No voto que  transcrevo na sequência1,  ambas  as posições  restam aclaradas,  ainda que a posição que aqui prevaleceu lá tenha sido proposta pela Conselheira Maria Teresa  Martinez  López.  Sendo  os  mesmos  os  argumentos,  porém,  limito­me  a  transcrevê­los  para  fundamentar a decisão por nós tomada neste processo.  Acórdão 9303­002.750 votado um mês antes.  "Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator   O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser  conhecido, por este Colegiado, pelas razões a seguir aduzidas:  Antes  de  adentrarmos  na  questão  de  fundo,  suscito,  de  ofício,  preliminar  de  incompetência  deste  Colegiado  para  examinar  eventual direito à anistia fiscal.                                                              1 Acórdão 9303­002.750 votado um mês antes.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 128          7 A  meu  sentir,  não  compete  às  delegacias  de  Julgamento  tampouco  ao  Carf  ou  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  competência para julgar recursos versando sobre anistia fiscal.  Isso porque, na portaria que fixou as atribuições de competência  das  Delegacias,  e  na  que  fixou  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  constam  a  atribuição para julgar anistia fiscal.  No  caso  do  CARF,  as  atribuições  foram  elencadas,  numerus  clausus,  no  seu  Regimento  Interno,  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  trazidas  pelas Portarias MF  nºs 446, de 27 de agosto de 2009,e 586, de 21 de dezembro de  2010  –  Do  Regimento  Interno  não  consta  a  competência  para  julgar tal matéria. Para demonstrar o que se alega, transcreve­ se, como exemplo, os artigos 2º, 3º e 4º do citado Regimento, que  fixam a competência das três Seções de Julgamento do CARF.  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser dispensado às microempresas  e empresas de pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais Seções.  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 129          8 I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos tributos de que trata este artigo.  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive  as incidentes na importação de bens e serviços;   II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;   V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira (CPMF);  VI ­ Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  e  sobre  Operações  relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas  com  a  importação  e  a  exportação;   XII ­ classificação tarifária de mercadorias;   XIII ­ isenção, redução e suspensão de tributos incidentes  na importação e na exportação;   XIV ­ vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio  de mercadoria;   XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente,  bem  como  falta  de  volume  manifestado;   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 130          9 XVI  ­  infração  relativa  à  fatura  comercial  e  a  outros  documentos exigidos na importação e na exportação;   XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista  no  inciso  XVII  do  art.  105  do  Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII  ­  remessa  postal  internacional,  salvo  as  hipóteses  previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­ Lei n° 37, de 1966;   XIX ­ valor aduaneiro;   XX ­ bagagem; e   XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas compensatórias.  Como  se  vê,  regimentalmente,  não  foi  dada  ao  CARF  competência para  examinar questão envolvendo anistia. Releva  registrar que competência não se adquire nem se presume, se é  atribuída,  expressamente,  por  ato  normativo.  Assim,  à  mingua  dessa atribuição, competência não há.  O procedimento de Anistia,  sequer  encontra­se previsto no rito  do  Decreto  70.235/1972,  salvo  a  prevista  na  Lei  10.637/2002,  nas condições estabelecidas em seu art. 15, abaixo transcrito:  Art.  15.  Relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de  2002,  tenha  efetuado  pagamento  de  débitos,  em  conformidade  com  norma  de  caráter  exonerativo,  e  divergir  em  relação  ao  valor  de  débito  constituído  de  ofício,  poderá  impugnar,  com  base  nas  normas  estabelecidas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  a  parcela  não  reconhecida  como  devida,  desde  que  a  impugnação:  I ­ seja apresentada juntamente com o pagamento do valor  reconhecido como devido;   II  ­  verse,  exclusivamente,  sobre  a  divergência  de  valor,  vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados contra o mesmo lançamento;   III ­ seja precedida do depósito da parcela não reconhecida  como devida, determinada de conformidade com o disposto  na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 131          10 § 1º Da decisão proferida em relação à impugnação de que  trata  este  artigo  caberá  recurso  nos  termos  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  §  2º  A  conclusão  do  processo  administrativo  fiscal,  por  decisão  definitiva  em  sua  esfera  ou  desistência  do  sujeito  passivo,  implicará  a  imediata  conversão  em  renda  do  depósito efetuado, na parte  favorável  à Fazenda Nacional,  transformando­se em pagamento definitivo  § 3º A parcela depositada nos termos do inciso III do caput  que venha a ser considerada indevida por força da decisão  referida no § 2º  sujeitar­se­á  ao disposto na Lei no 9.703,  de 17 de novembro de 1998.  § 4º O disposto neste artigo também se aplica a majoração  ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 13.  (Destaques não constantes do original).  Esse  artigo  abre  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  do  Decreto 70.235/1972 para os casos de anistia, mas condiciona o  acesso  ao  preenchimento  de  um  conjunto  de  requisitos,  quais  sejam:  I  ­  que  o  contribuinte  ou  o  responsável  tenha  efetuado  pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter  exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído  de ofício;  II  ­  que  a  impugnação  seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento do valor reconhecido como devido;   III  ­  que  a  impugnação  verse,  exclusivamente,  sobre  a  divergência  de  valor,  vedada  a  inclusão  de  quaisquer  outras  matérias,  em  especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;   IV  ­  que  a  impugnação  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não reconhecida como devida.  Ainda que se pudesse retroagir a norma inserta nesse dispositivo  legal para o caso da anistia pretendida pela reclamante, ainda,  não resolveria a o problema, posto que a situação dos autos não  se enquadra nos requisitos estabelecidos nessa norma legal.  De todo o exposto, de qualquer ângulo que se espie, conclui­se  que a controvérsia sobre o direito da reclamante à anistia fiscal  pretendida  não  poderia  ser  conhecida  por  este Colegiado,  seja  por  que  tal matéria  não  se  encontra  na  competência  atribuída  regimentalmente, seja porque não se enquadra na extraordinária  conferida pelo § 1º do art. 15 da Lei 10.637/2002.  Vencido nessa preliminar, suscito a preliminar de incompetência  desta  Turma de  julgamento  para  enfrentar  a  questão  posta  em  debate, haja vista que, se decidiu que o CARF é competente para  examinar tal matéria, resta então decidir, quais das três Seções  deve Julgar o recurso especial em comento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 132          11 Como  dito  anteriormente,  este  relator  entende  que  a  matéria  versada  no  recurso  não  se  encontra  na  competência  específica  atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento  do  CARF,  resta  portanto,  a  competência  residual,  que,  nos  termos  do  inciso VII  do Regimento  Interno,  é  dada  à Primeira  Seção de Julgamento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Especial apresentado pelo Sujeito Passivo, e se vencido,  para  declinar  competência  em  favor  da  Primeira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso  divergir  parcialmente  do  ilustre  Relator,  quando  manifesta, de ofício, o entendimento de que: (...) “ não compete  às  delegacias  de  Julgamento  tampouco ao Carf  ou  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  competência  para  julgar  recursos  versando sobre anistia  fiscal.” Uma vez vencido na preliminar,  acompanho o relator no sentido de declinar a competência para  a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Explico meu entendimento:  Nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento é sim competente para julgar em  primeira  instância  todo  os  processos  referentes  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Confira­se:  Art.  25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  compete:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de 2001)  (Vide Decreto  nº  2.562,  de 1998)  I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) )  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide  Lei nº 11.119, de 2005)  Nesse  mesmo  sentido,  tem­se  manifestado  o  CARF,  através  da  Primeira  Seção  de  julgamento  do  CARF,  da  qual  cita­se  o  Acórdão nº 1201000.271, sessão de 08/07/2010, em que decidiu  não ser nula a decisão de primeira  instância o qual examina o  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 133          12 atendimento do contribuinte nos pressupostos para a fruição da  anistia  de  que  trata  a  Lei  nº  9.779/99.  A  análise  deve  recair  fundamentalmente sobre o crédito tributário, de competência das  DRJs e do próprio CARF.  Neste  caso,  a  decisão  recorrida  afastou  a  multa  e  os  juros  do  crédito  tributário,  pelo  qual  se  insurgiu  a  recorrente  Fazenda  Nacional. Confira­se:  Ementa:  FINSOCIAL  ANISTIA  (MP  n°  38/2002)  o  art.  11  da  Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, autoriza que  sejam afastados a multa e os juros, nas condições estabelecidas  pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art.  11 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Se há controvérsia sobre o crédito tributário, deve ser a mesma  resolvida  à  luz  do  CARF  conforme  vem  se  posicionando  a  jurisprudência.  No  âmbito  administrativo,  o  processo  caracteriza­se  pela  atuação  de  interessados  ante  a  Administração  Pública,  com  o  escopo  de  obter  determinada  providência  ou  reconhecimento  de  um  direito.  No  processo  administrativo fiscal, há um manancial de normas que orientam  a  condução do  processo  administrativo  até  a  obtenção de  uma  decisão  final,  assegurando  garantias  importantes  para  o  exercício dos direitos do contribuinte no controle da legalidade  dos  atos  praticados  na  gestão  de  tributos.  Por  este motivo,  as  normas que dizem respeito à competência, em caso de possíveis  dúvidas, devem se ater, na sua interpretação, ao objetivo maior  que  é  a  solução  da  lide  sobre  o  crédito  tributário.  E,  é  nesse  contexto que rejeito a preliminar suscitada pelo ilustre Relator,  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  competência  das DRJs  e  do  próprio CARF.  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  incompetência  para  julgamento  de  recursos  relativos à anistia fiscal e acolher a preliminar de incompetência  da 3ª Turma da CSRF, declinando a competência de julgamento  em favor da 1ª Seção de Julgamento.  Maria Teresa Martínez López"   Essas  as  razões  acolhidas  pelo  colegiado;  este  o  acórdão  que  me  coube  redigir.  Júlio César Alves Ramos                  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 134          13   Fl. 167DF CARF MF

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7843674 #
Numero do processo: 10803.000006/2007-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. RECOLHIMENTOS. A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos federais enseja os lançamentos tributários, realizados de ofício, a fim dos referidos tributos serem devidamente constituídos, ainda que a contribuinte tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela unidade de jurisdição da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30% nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 50% se o contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência do auto infração nos termos do artigo 961 do RIR/99. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)
Numero da decisão: 1003-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a unidade de origem adote os procedimentos da parte dispositiva. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. RECOLHIMENTOS. A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos federais enseja os lançamentos tributários, realizados de ofício, a fim dos referidos tributos serem devidamente constituídos, ainda que a contribuinte tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela unidade de jurisdição da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30% nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 50% se o contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência do auto infração nos termos do artigo 961 do RIR/99. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)

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NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. RECOLHIMENTOS. A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos federais enseja os lançamentos tributários, realizados de ofício, a fim dos referidos tributos serem devidamente constituídos, ainda que a contribuinte tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela unidade de jurisdição da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30% nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 50% se o contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência do auto infração nos termos do artigo 961 do RIR/99. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 06 /2 00 7- 70 Fl. 1674DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a unidade de origem adote os procedimentos da parte dispositiva. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-24.874, de 08 de abril de 2010, da 7ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Por economia processual e por bem retratar os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, colaciono excertos do acórdão recorrido, os quais julgo pertinentes para a prolação de decisão por este Colegiado O presente processo versa acerca de auto de infração (fls. 482/492) lavrado em 30/11/2007, atinente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo aos fatos geradores dos anos-calendário de 2005 a 2007, resultando no crédito tributário total de R$ 51.522,92 (cinqüenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até 31/10/2007. [...] No contexto do referido Termo de Verificação c Conclusão Fiscal, a autoridade fiscal torna expresso, inclusive, que a tributação de oficio da Contribuição para Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto sobre Produtos Industrializados' (IPI) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrentes dos trabalhos realizados no curso na mesma ação fiscal, amparada pelo MPF-F n° 08.1.90.00-2004-02719-0, implicaram na constituição de autos de infração em separado, ora controlados em processos administrativos distintos. Certifica, ainda, que o exame das informações prestadas das DCTF semestrais correlatas aos períodos fiscalizados evidenciou-se que: 1) O contribuinte apresentava-se omissa em relação a entrega das declarações pertinentes aos segundo semestre do ano-calendário de 2005 e do primeiro semestre do ano-base de 2006; Fl. 1675DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 2) No tocante ao período de 1°/07/2006 a 31/12/2006, embora tenha formalizado a transmissão da correlata DCTF semestral (original), as informações declaradas não apontavam a confissão de nenhum débito apurado nos períodos -base correspondentes (Declaração n° 2007.206266348 Entregue em 09/04/2007); 3) Finalmente, no que concerne ao período de 1°/01/2007 a 30/06/2007, os dados transmitidos pelo contribuinte refletem uma quantidade reduzida de débitos, bem como dos valores confessados. Especificamente, porém, aos débitos de 1RPJ restou constatado que a DCTF semestral (original) do 2° semestre de 2007 não integrou nenhum débito atinente ao tributo (Declaração n° 2007.2090136172 - Entregue em 05/10/2007). Vale frisar também que autoridade fiscal tornou manifesto que não foram consideradas no universo da análise as DCTF transmitidas extemporaneamente pelo sujeito passivo, ou seja, após a perda de espontaneidade do exercício de promover a entrega das aludidas declarações originais ou retificadoras. [...] 7) Salienta também que em relação aos débitos no valor de R$ 6.428,66 (1°trimestre de 2007) e R$ 1.426,57 (2° trimestre de 2007), o AFRFB não computou o abatimento de valores inerentes às retenções sofridas pelo contribuinte, importâncias estas que configuram antecipação do IRPJ devido; 8) Desse modo, acentua que, em mais uma clara afronta e desrespeito ao art. 142 do CTN, a autoridade administrativa sequer levou em conta as referidas retenções, assim, deixando de apurar o efetivo quantun debeatur, eivando de nulidade a autuação, por conseqüência, imperando o cancelamento da exigência fiscal; 9) Seqüencialmente, repisa o argumento de que o cancelamento do auto de infração é imprescindível eis que os créditos tributários lançados encontram-se extintos em razão da entidade ter realizado seus pagamentos quando da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 10) Assim, objetivando ratificar a assertiva supra citada, depreende que deverá ser realizado o cotejo entre os importes integrantes do auto de infração ora refutado, bem como os pagamentos e retenções efetuados pelo contribuinte, conforme quadro demonstrativo expresso na peça impugnatória, cujos valores tem correlação com o mesmo tributo e períodos constantes do lançamento de oficio; [...] Ulteriormente, a peça impugnatória foi objeto de duas petições que versavam sobre aditamentos rccepcionados pela DERAT/SP em 29/01/2008 e 31/10/2008 (fls. 668/671 e 684/685), acompanhadas da documentação de fls. 672/679 e 686/695, respectivamente, segundo as quais inclui argüições suplementares às contra-razões outrora submetidas à exame perante a autoridade julgadora, quais sejam: 1) Por meio da petição protocolada em 29/01/2008, renova as inferências que conduzem para atestar a insubsistência do lançamento de oficio, acrescentando que, além dos comprovantes instruídos na impugnação, se faz necessária ajuntada de guia comprobatória de recolhimento efetuado em 17/01/2008, no importe total de R$ 1.668,65, e das notas fiscais de retenção do IRPJ referentes ao débito do 2° trimestre de 2007, demonstrando-se, assim, a extinção do citado imposto; 2) Assinala, ainda, que o valor do imposto devido havia sofrido retenções na fonte realizada pela empresa "Protcap Artigos para Proteção Individual Ltda", ocasião em que se efetuou a contraprestação pelos serviços contratados; Fl. 1676DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 3) Dessa forma, assevera que ao proceder o recolhimento do valor principal do imposto restaram excluídos os montantes relativos às retenções na fonte, as quais foram submetidas no período cm questão a aplicação da multa de oficio e os juros moratórios apenas deveriam incidir sobre referido o imposto apurado após a dedução das aludidas retenções; 4) Ressalta que o pagamento da multa se deu com a redução legal de 50% (cinqüenta por cento), eis que a exação devida no período foi realizada no prazo a que o requerente apresentasse a impugnação, ou seja, até 17/01/2008; 5) Assim sendo, apresentando novo demonstrativo que visa evidenciar a extinção do crédito tributário relativo ao IRPJ do 2° trimestre de 2007, reitera o cancelamento integral do auto de infração conexo ao período -base, conforme exposto e comprovado na peça impugnatória suplementar; 6) Por sua vez, por intermédio da petição protocolada em 31/10/2008, depreende que se faz necessária a juntada da guias comprobatórias dos recolhimentos pertinentes ao IRPJ do 1° trimestre de 2007 (Parcela Única), no montante de R$ 8.026,24, e ao IRPJ do 4° trimestre de 2006 (Parcela Única), no importe de R$ 8.834,81, ambas quitadas em 29/10/2008, demonstrando-se, assim, a extinção do citado imposto, razão porque renova a insubsistência da autuação formulada pela autoridade fiscal, tendo em conta a extinção integral dos aludidos créditos tributários. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte de DRJ/SP1, por reconhecer que a autoridade fiscal não considerou os pagamentos realizados antes do início da ação fiscal, conforme consta no excerto abaixo do acórdão recorrido. Veja-se: Importa notar, porém , que as verificações fiscais não inseriam no bojo de sua análise os pagamentos realizados antes mesmo do inicio do procedimento de fiscalização atinente aos anos-calendário de 2005 a 2007, circunstancia que se por um lado cm nada prejudica a tributação de oficio dos importes não confessados em DCTF, noutra perspectiva, trazem repercussão quanto aos efeitos da imputação da multa de oficio associada à aludida autuação. Nesse sentido, analisando os aspectos inerentes aos correlatos recolhimentos controlados nos sistemas de interesse da RFB (fls. 697/703) conjugado com as provas carreadas por intermédio da peça impugnatória, denota-se que o imposto apurado e lançado nos períodos de apuração especificados abaixo foram pagos antes da ciência do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/11/2007, circunstância que perfaz inferir que assiste razão parcial ao impugnante quanto ao afastamento da incidência da multa de 75% (setenta c cinco por centos) sobre os referidos valores, todavia, se for o caso, sem qualquer prejuízo quanto a cobrança de multa de mora e juros de mora aplicável nos moldes das respectivas legislações de regência: [...] Assim sendo, ante a configuração de pagamento espontâneo das importâncias supracitadas, o imposto apurado demandará a equivalente exoneração da multa de oficio, ressaltando-se, porém, que os referidos recolhimentos devem ser apropriados para fim de redução do montante autuado, por ocasião da cobrança do crédito tributário mantido em caráter definitivo. Por outro lado, no tocante aos recolhimentos realizados pelo sujeito passivo após a ciência do auto de infração (fls. 676, 695 e 702/703), ora relatados nas petições aditivas protocoladas em 29/01/2008 e 31/10/2008, importa ressaltar que tais iniciativas do impugnante não causam nenhuma repercussão na eficácia do lançamento de oficio, cumprindo à autoridade preparadora a adoção dos os seguintes procedimentos: Fl. 1677DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 1) No que concerne aos pagamentos correlatos ao 4° trimestre de 2006 e 1° trimestre de 2007, ambos efetuados em 29/08/2008, sob o código de receita 2089, caberá promover a oportunas retificações dos dados de preenchimento dos DARF's e, subseqüentemente, realizar a imputação proporcional das importâncias pagas, sem qualquer prejuízo da manutenção integral da incidência da multa de oficio associada no lançamento; 2) No que tange ao recolhimento atinente ao 2° trimestre do ano-calendário de 2007, efetuado em 17/01/2008, sob o código de receita 2917, importa ressaltar que, similarmente aos DARF supracitados, caberá tão somente ser objeto de alocação para fins de extinção da parcela do crédito tributário a ele correspondente. Encerrada a questão relacionada aos pagamentos efetuados pelo contribuinte e, passando a analisar a contestação relacionada as retenções reclamadas sob a justificativa de que a autoridade administrativa não as computou para fins de apuração do tributo devido no período -base, compete assinalar que a defesa acostada pelo impugnante demonstra-se com insuficiência quanto a apresentação de prova inequívoca hábil e idônea que permitam conceder argumentos admissíveis de incitarem eventual elisão dos créditos tributários integrantes do aludido auto de infração. A propósito, importa notar que a entidade se resume a defender suas argüições pautado exclusivamente em cópia de notas fiscais de serviços das transações que estariam atreladas à origem da retenção do imposto, porem, desprovido de qualquer lastro firmado na escrituração contábil e fiscal, bem como nos correspondentes Comprovantes Anuais de Rendimentos Retidos pela Fonte Pagadora, consoante orienta o art. 943, caput e §2° do RIR/99, cujas informações viabilizariam atestar as particularidades suportadas nas peças impugnatórias. Sob este foco, compete acentuar que a comprovação dos fatos contestados pelo impugnante deve ser efetuada mediante a apresentação de material probatório representativo das pretensas argumentações, cuja documentação contábil e fiscal demanda sua disponibilidade e manutenção em boa ordem e conservação sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a decadência ou a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refiram o período alcançado pelo procedimento de fiscalização, conforme determina o art. 195, parágrafo único do: Código Tributário Nacional e o art. 264, caput e §3° do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Em resumo, as providências a cargo do contribuinte deveriam ter sido levadas a efeito na fase litigiosa do procedimento, objetivando a exeqüibilidade dos meios probatórios que fundamentassem as contra-razões interpostas pelo contribuinte, bem corno promover a comprovação fidedigna das arguições submetidas a exame nas peças impugnatórias, hipótese que não foi também observada no momento apropriado para o exercício deste direito, prejudicando a eficácia da controvérsia correlata ao lançamento de ofício. [...] Por derradeiro, é importante frisar que os procedimentos decorrentes da revisão de débitos conexos as confissões firmadas por meio das respectivas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), bem corno o tratamento de eventuais duplicidades de cobrança provenientes do processamento das aludidas declarações e vinculação dos pagamentos realizados pelo contribuinte, consistem em demandas que exorbitam a competência legal desta instancia julgadora, cujas apreciações e providências incumbem unidade de origem. Diante do exposto, resta promover o acolhimento parcial das alegações interpostas pelo contribuinte, impondo-se a manutenção em parte dos valores conexos aos créditos tributários integrantes do auto de infração em litígio. Fl. 1678DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Em resumo, em relação ao IRPJ, o crédito tributário constituído por meio do auto de infração restou configurado da forma abaixo demonstrada, após decisão prolatada no acórdão recorrido: Créditos Tributários - Exigidos Multa de Ofício Créditos Tributários - Exonerados Multa de Ofício Período de Apuração Valor Principal (%) Valor 30/09/2005 0,00 75 615,62 31/12/2005 0,00 75 1.449,08 31/03/2006 0,00 75 2.730,53 30/06/2006 0,00 75 825,77 30/09/2006 0,00 75 4.414,93 Créditos Tributários - Mantidos Multa de Ofício Período de Apuração Valor Principal (%) Valor 30/09/2005 820,83 75 615,62 31/12/2005 1.932,11 75 1.449,08 31/03/2006 3.640,71 75 2.730,53 30/06/2006 1.101,03 75 825,77 30/09/2006 5.886,58 75 4.414,93 31/12/2006 6.422,99 75 4.817,24 31/03/2007 6.428,67 75 4.821,50 30/06/2007 1.426,56 75 1.062,92 Fl. 1679DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 (*) Pagamentos realizados antes do lançamento, cujos importes deverão ser alocados créditos tributários autuados - fl.701. (**) Pagamentos parciais realizados após a ciência do lançamento, cujos importâncias demandarão a imputação dos valores correspondentes - fls. 702 e 703. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 24/05/2010 (e-fl. 1524). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 22/06/2010 em que alega em síntese: - A autoridade preparadora não acatou decisão de 1ª instância que imputou parte dos pagamentos realizados relativos ao 1° e 3° trimestre de 2006; - A autoridade administrativa, a despeito da decisão da DRJ, não alocou ao código correto, os recolhimentos feitos sob os códigos 2372 relativo, ao 4° trimestre de 2006, e 2089, relativo ao 1° trimestre de 2007; - Requer o reconhecimento das retenções do IRRF relativos ao 1° e 2° trimestres de 2007 e o cancelamento da multa de ofício de 75% relativo ao 4° trimestre de 2006; - Conforme explicação e documentos comprobatórios apresentados, os créditos tributários relativos ao IRPJ foram recolhidos pela Recorrente, ensejando assim a extinção da obrigação tributária, e que dessa forma não mereceriam guarida a exigência da multa de ofício no importe de 75% e os juros moratórios aplicados erroneamente dobre o principal; - Que o Auto de Infração é nulo por ter violado o disposto no art. 142 do CTN; - Aduz ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC como referência para os juros moratórios para os créditos fiscais; Requer ao final o cancelamento integral do auto de infração. É o relatório no essencial. Voto Período de Apuração Valor Principal (%) Valor 30/09/2005 (*) 820,83 75 0,00 31/12/2005 (*) 1.932,11 75 0,00 31/03/2006 (*) 3.640,71 75 0,00 30/06/2006 (*) 1.101,03 75 0,00 30/09/2006 (*) 5.886,58 75 0,00 31/12/2006 (**) 6.422,99 75 4.817,24 31/03/2007 (**) 6.428,67 75 4.821,50 30/06/2007 (**) 1.426,56 75 1.062,92 Fl. 1680DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente a Recorrente alega nulidade do Auto de Infração, por ter violado o disposto no artigo 142 do CTN. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, de art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Rejeito portanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, para maior clareza quanto aos créditos tributários mantidos após decisão de 1ª instância, reportou-me a tabela acima no ítem "Créditos Tributários - Mantidos" (que consta no acórdão), no qual constam os períodos de apuração, os respectivos valores de principal e da multa de ofício. Para fins de análise da controvérsia, há que se distinguir os pagamentos realizados pela Recorrente antes do lançamento (cuja ciência pela Recorrente deu-se em 10/11/2007) dos pagamentos realizados após a ciência do auto de infração. Pagamentos realizados antes da ciência do auto de infração Quando a este item parece-me que não há controvérsia, tendo em vista que o acórdão recorrido exonerou a Recorrente do crédito tributário lançado. Contudo, como a Recorrente alegou que a autoridade administrativa não procedeu a implementação do que foi Fl. 1681DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 decidido pela 1ª de julgamento e também alega a nulidade de lançamento em relação aos períodos de apuração em que realizou pagamentos antes da ciência do auto de infração, passo a analisá-los. Nesses casos, embora tenha realizado os pagamentos antes da ciência do auto de infração, a Recorrente encaminhou as DCTF correspondentes somente após a ciência do auto, por isso a obrigatoriedade do lançamento de ofício pela autoridade administrativa para constituição do crédito tributário. Os pagamentos realizados antes do lançamento estão assinalados com "(*)" na tabela "Créditos Tributários - Mantidos". Compulsando-se os autos verifica-se pelo Extrato Completo do Contribuinte - Pessoa Jurídica acostado às e-fls. 1396-1397, que os pagamentos realizados antes da autuação extinguiram o crédito tributário apurados do 3° trimestre de 2005(PA 30/09/2005), 4° trimestre de 2005(PA 31/12/2005), 1° trimestre de 2006 (PA 31/03/2006), 2° trimestre de 2006 (PA 30/06/2006) e 3° trimestre de 2006 (PA 30/09/2006). Os pagamentos deverão ser alocados aos créditos tributários autuados. Pelo fato dos pagamentos terem sido realizados antes do lançamento, não deve ser cobrado a multa de ofício e os juros, dessa forma entendo extinto os débitos relativos aos período de apuração do 3° e 4° trimestre de 2005 e 1°, 2° e 3° trimestre de 2006. Em que pese não estar sendo exigido da Recorrente os acréscimos relativos aos lançamentos de ofício dos períodos de apuração citados no parágrafo anterior, pelo fato de terem sido localizados os pagamentos antes do lançamento, havia a obrigatoriedade da autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário tendo em vista que a Recorrente não tinha confessado em DCTF os débitos de IRPJ do 3° e 4° trimestre de 2005 e do 1° e 2° trimestre de 2006. Em relação ao 3° trimestre de 2006, embora a Recorrente tenha entregue a DCTF no prazo e efetuado o pagamento dos débitos antes do lançamento, houve a necessidade de lançamento de ofício tendo em vista que a Recorrente não declarou débito de IRPJ. Assim mantém-se o lançamento de ofício, devendo ser alocados os pagamentos realizados ao crédito tributário autuado, e devem ser cancelados a multa de ofício e os juros, extinguindo-se o crédito tributário. Dessa forma, não há que se falar em nulidade e portanto mantém-se o lançamento de ofício. Pagamentos realizados após a ciência do auto de infração Essa situação, relativas ao 4° trimestre de 2006 e 1° e 2° trimestre de 2007 a decisão de 1ª instância, foi a seguinte: 1) No que concerne aos pagamentos correlatos ao 4° trimestre de 2006 e 1°trimestre de 2007, ambos efetuados em 29/08/2008, sob o código de receita 2089, caberá promover a oportunas retificações dos dados de preenchimento dos DARF's e, subseqüentemente, realizar a imputação proporcional das importâncias pagas, sem qualquer prejuízo da manutenção integral da incidência da multa de oficio associada no lançamento; (grifei) Fl. 1682DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 2) No que tange ao recolhimento atinente ao 2° trimestre do ano-calendário de 2007, efetuado em 17/01/2008, sob o código de receita 2917, importa ressaltar que, similarmente aos DARF supracitados, caberá tão somente ser objeto de alocação para fins de extinção da parcela do crédito tributário a ele correspondente. Parece-me que a Recorrente concordou com a decisão acima, conforme constatado no seguinte excerto do recurso voluntário, exceto quanto a multa de ofício e ao não reconhecimento do IRRF do 1° e 2° trimestres de 2007: "14. Vale observar que em relação aos recolhimentos feitos com os códigos 2372 e 2089 vistos acima, conforme DARF juntados aos autos por petição protocolizada em 31/10/2008, a DRJ decidiu que a Autoridade preparadora deverá alocar os pagamentos ao código correto e então reputar extinto o crédito tributário (cf. fl. 11 do Acórdão). 15. A despeito disto a Autoridade preparadora não alocou integralmente os pagamentos tal como decidido pela DRJ. Por outro lado, como dito, a DRJ não considerou como pagamento o saldo de IRRF utilizado, de modo que ainda constam em aberto no sistema da RFB os seguintes débitos (conforme "Demonstrativo de Debito — Intimação n°: 1095/2010): 16. Uma vez que a Autoridade Preparadora tenha feito a devida alocação dos pagamentos, deve sobrar uma discussão apenas em relação (i) à parcela correspondente ao IRRF e (ii) ao complemento da multa de oficio, conforme demonstrado a seguir:(grifei) Competência 4° trimestre de 2006: Em relação ao 4° trimestre de 2006, o valor informado de IRPJ a pagar na DIPJ foi de R$ 6.422,99 (e-fl. 744), que foi recolhido em 29/08/08 no total de R$ 8.834,81 sob o código de arrecadação 2089 com principal de R$ 6.422,99, multa de 20% (R$ 1.284,59) e juros de R$ 1.127,23, conforme DARF acostado à e-fl. 1391. Portanto o principal e os juros de mora foram recolhidos na totalidade, mas somente parte da multa de ofício foi recolhida (20%). A DRJ manteve a exigência de multa no percentual de 75%, contudo nessa questão merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista o que dispõe o art. 962 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), vigente à época, abaixo transcrito: Fl. 1683DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Art. 962. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único). (grifei) A Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª instância em 24/05/2010 e o recolhimento foi feito em 29/08/2008 (e-fl. 1400), portanto a Recorrente faz jus ao benefício de redução da multa, nos termos do art. 962 do RIR acima transcrito. A multa aplicada foi de R$ 4.817,24, que reduzida em 30% resulta em R$ 3.372,07. Como o valor recolhido foi de R$ 1.284,59, a unidade de jurisdição da Recorrente deverá alocar o pagamento, restando a diferença de R$ 2.087,48 (3.372,07 - 1.284,59). Verifica-se, no entanto, que a Recorrente fez o recolhimento da diferença de R$ 2.087,48 sob o código de receita 2917 com os respectivo consectário na data de 18/06/2010 (e-fl. 1657). Dessa forma, o crédito tributário foi extinto, devendo apenas a unidade de jurisdição da Recorrente providenciar a redução da multa de ofício e alocar os pagamentos realizados pela Recorrente. Competência 1° trimestre de 2007: Em relação ao 1° trimestre de 2007, o valor apurado de IRPJ na linha 21 da DIPJ 2008 (e-fl. 1650) foi de R$ 6.428,67, tendo sido informado IRRF de R$ 469,62 ( que não foi reconhecido pela DRJ), com imposto a pagar de R$ 5.959,05. A Recorrente recolheu em 29/08/08 o valor de R$ 8.026,24 sob o código de arrecadação 2089 com principal de R$ 5.959,05, multa de 20% (R$ 1.191,81) e juros de R$ 875,38, conforme DARF acostado à e-fl. 1391. A controvérsia no caso da competência 1° trimestre de 2007 é relativa ao reconhecimento do IRRF no valor de R$ 469,62 que tem reflexo no imposto a pagar e na multa de ofício de ofício de 75%. Primeiramente analiso a questão do reconhecimento do IRRF. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou as notas fiscais para comprovação das retenções, que foram consideradas provas insuficientes pelos julgadores de 1ª instância, posto que desprovido de qualquer lastro firmado na escrituração contábil e fiscal, bem como com os correspondentes Comprovantes Anuais de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora, nos termos do art. 943, caput e §2° do RIR/99. No Recurso Voluntário a Recorrente juntou aos autos o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007 emitido em seu nome pela empresa Prot Cap Artigos /Prod Indl. Ltda (e-fl.1640) e um extrato da DIRF do ano-calendário 2007 em nome da Recorrente cujas fontes pagadoras foram as empresas Nardelli Industrial Ltda e PROT CAP ARTIGOS P/PROT INDL LTDA (e-fl. 1642). Fl. 1684DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Apresentou também parte do Livro Razão Analítico no qual constam os lançamentos de retenção em fonte da empresa Prot Cap Artigos /Prod Indl. Ltda e Nardelli Ltda (e-fls. 1644-1646). Em relação aos documentos fiscais apresentou cópia da Ficha 14A da DIPJ 2008, no qual constam os IRRF do 1° e 2° trimestre de 2007 (e-fl. 1648-1650), e da Ficha 54 , nos quais constam as fontes pagadoras, os rendimentos brutos e os respectivos IRRF (e-fl. 1652). E por fim apresentou DARF de pagamento de IRPJ sob o código de arrecadação 2917 relativo ao 4° trimestre de 2006 (e-fl. 1657) e do 1° trimestre de 2007 (e-fl.1659) Apesar da Recorrente ter apresentado documentos para comprovação das retenções em fonte apenas nesta fase recursal, a jurisprudência deste Conselho tem entendido que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto acolho os documentos ora apresentados. A Recorrente informou em DIPJ o valor de R$ 469,62 para IRRF no 1° trimestre de 2007 (e-fl. 1650). A informação é corroborada pelo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, emitido pela empresa Prot. Cap. Artigos p/ Prot. Individual em nome da Recorrente no valor de R$ 441,87 (e-fl. 1640) e de informação que constam nos sistemas do Fisco quanto a retenção feita pela empresa Nardelli Industrial Ltda no valor de R$ 46,89. As informações de retenção também constam na cópia de parte do Livro Razão Analítico (e-fls. 1644-1645). Pelos documentos apresentados entendo que a Recorrente conseguiu comprovar as retenções relativas ao 1° trimestre de 2007. Portanto o valor do principal relativo ao 1° trimestre de 2007 deverá ser alterado para R$ 5.959,05. Em relação a multa de ofício, conforme já relatado acima quanto a multa de ofício do 4° trimestre de 2006, tendo em vista que a Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª instância em 24/05/2010 e o recolhimento foi feito em 29/08/2008 (e-fl. 1400), portanto faz jus ao benefício de redução da multa, nos termos do art. 962 do RIR acima transcrito. Considerando que o principal foi reduzido para R$ 5.959,05, a multa de ofício resulta em R$ 4.469,29 que reduzida em 30% perfaz o total de R$ 3.128,50. Fl. 1685DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Como o valor recolhido foi de R$ 1.191,81, a unidade de jurisdição da Recorrente deverá alocar o pagamento, restando a diferença de R$ 1.936,69 (3.128,50 - 1.191,81). Verifica-se, no entanto, que a Recorrente fez o recolhimento da diferença de R$ 1.936,69 sob o código de receita 2917 com os respectivo consectário na data de 18/06/2010 (e-fl. 1659). Dessa forma, o crédito tributário foi extinto, devendo apenas a unidade de jurisdição da Recorrente providenciar a redução da multa de ofício e alocar os pagamentos realizados pela Recorrente. Competência 2° trimestre de 2007: Em relação ao 2° trimestre de 2007, o valor apurado de IRPJ na linha 21 da DIPJ 2008 (e-fl. 1650) foi de R$ 1.426,56, tendo sido informado IRRF de R$ 258,86 ( que não foi reconhecido pela DRJ), com imposto a pagar de R$ 1.167,70. A Recorrente recolheu em 17/01/08 o valor de R$ 1.668,65 sob o código de arrecadação 2017 com principal de R$ 1.167,71, multa de R$ 437,89 e juros de R$ 63,05, conforme tela do sistema de pagamentos do Fisco acostado à e-fl. 1406. A controvérsia no caso da competência 2° trimestre de 2007 é relativa ao reconhecimento do IRRF no valor de R$ 258,86 que tem reflexo no imposto a pagar e na multa de ofício de 75%. A DRJ não reconheceu as notas fiscais para comprovação das retenções uma vez que não foram apresentados a escrituração contábil e fiscal, bem como com os correspondentes Comprovantes Anuais de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora, nos termos do art. 943, caput e §2° do RIR/99. No Recurso Voluntário a Recorrente juntou aos autos o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007 emitido em seu nome pela empresa Prot Cap Artigos /Prod Indl. Ltda (e-fl.1640) e um extrato da DIRF do ano-calendário 2007 em nome da Recorrente cujas fontes pagadoras foram as empresas Nardelli Industrial Ltda e PROT CAP ARTIGOS P/PROT INDL LTDA (e-fl. 1642). Apresentou também parte do Livro Razão Analítico no qual constam os lançamentos de retenção em fonte da empresa Prot Cap Artigos /Prod Indl. Ltda (e-fls. 1644- 1646). Em relação aos documentos fiscais apresentou cópia da Ficha 14A da DIPJ 2008, no qual constam os IRRF do 1° e 2° trimestre de 2007 (e-fl. 1648-1650), e da Ficha 54 , nos quais constam as fontes pagadoras, os rendimentos brutos e os respectivos IRRF (e-fl. 1652). Pelas razões já expostas acima, em homenagem a Verdade Material que deve orientar os julgamentos administrativos, acolho os documentos ora apresentados. A Recorrente informou em DIPJ o valor de R$ 258,86 para IRRF no 2° trimestre de 2007 (e-fl. 1650). Fl. 1686DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 A informação é corroborada pelo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, emitido pela empresa Prot. Cap. Artigos p/ Prot. Individual em nome da Recorrente no valor de R$ 258,86 (e-fl. 1640). As informações de retenção também constam na cópia de parte do Livro Razão Analítico (e-fls. 1644-1645). Pelos documentos apresentados entendo que a Recorrente conseguiu comprovar as retenções relativas ao 2° trimestre de 2007. Portanto o valor do principal relativo ao 2° trimestre de 2007 deverá ser diminuído para R$ 1.167,70. Em relação a multa de ofício, considerando que a Recorrente tomou ciência do auto de infração em 18/12/2007 (e-fl. 993) e fez o recolhimento em 17/01/2008, tem direito a redução de 50% na multa , nos termos do art. 961 do RIR, abaixo transcrito: Art.961. Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º,eLei nº 9.430, de 1996, art. 44, §3º). (grifei) Considerando que o principal foi reduzido para R$ 1.167,70, a multa de ofício resulta em R$ 875.78 que reduzida em 50% perfaz o total de R$ 437,89. Verifica-se que a Recorrente fez o recolhimento total de R$ 1.668,65 sob o código de arrecadação 2017 com principal de R$ 1.167,71, multa de R$ 437,89 e juros de R$ 63,05, dessa forma extinguindo o crédito tributário lançado. Cabe à unidade de jurisdição da Recorrente providenciar a redução da multa de ofício e alocar o pagamento realizado pela Recorrente, extinguindo o crédito tributário, uma vez que totalmente recolhidos. Quanto a ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC: A questão já está pacificada com a edição da Súmula n° 4, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula n° 4, determina o seguinte: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade de aplicação da taxa SELIC para referência dos juros moratórios. Fl. 1687DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 De todo o exposto, conheço do recurso, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto em dar provimento parcial ao recurso para que a unidade de origem adote os procedimentos desta parte dispositiva. A unidade de jurisdição da Recorrente deverá: 1 - Alocar os pagamentos realizados aos créditos tributários autuados relativos aos períodos de apuração: 3° trimestre de 2005(PA 30/09/2005), 4° trimestre de 2005(PA 31/12/2005), 1° trimestre de 2006 (PA 31/03/2006), 2° trimestre de 2006 (PA 30/06/2006) e 3° trimestre de 2006 (PA 30/09/2006); 2 - Alocar os pagamentos realizados relativos ao 1°, 2° e 3° trimestre de 2006 aos créditos tributários autuados, mantendo-se o lançamento de ofício, mas cancelando-se a multa de ofício e os juros; 3 - Reduzir em 30% o valor da multa de ofício relativo ao 4° trimestre de 2006 e alocar os pagamentos realizados, extinguindo-se o débito correspondente; 4 - Reduzir o valor do principal relativo ao 1° trimestre de 2007, que deverá ser alterado para R$ 5.959,05, por ter sido reconhecido o IRRF e alocar o pagamento realizado ao crédito tributário autuado, extinguindo-se o débito correspondente; 5 - Reduzir em 30% o valor da multa de ofício relativa ao 1° trimestre de 2007 e alocar os pagamentos realizados, extinguindo-se o débito correspondente; 6 - Reduzir o valor do principal relativo ao 2° trimestre de 2007, que deverá ser alterado para R$ 1.167,70, por ter sido reconhecido o IRRF e alocar o pagamento realizado ao crédito tributário autuado, extinguindo-se o débito correspondente; 7 - Reduzir a multa de ofício relativa ao 2° trimestre de 2007 e alocar o pagamento realizado pela Recorrente, extinguindo o débito correspondente; É como voto. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1688DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000949/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 49 /2 00 8- 91 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900321/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora.
Numero da decisão: 9303-008.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 21 /2 00 9- 14 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em resumo que:  foi comprovado o indébito por meio do reconhecimento da RFB do valor pago e da suficiência da DCTF e da DIPJ para demonstrar o débito devido; e  a cobrança dos débitos não compensados seria nula em face da inexistência de emissão de MPF para que se auditasse os dados informados em suas declarações. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3403-00.700, que lhe negou provimento. Em seu voto o relator afirmou que a alteração dos débitos lançados em DCTF necessita de prova clara e inconteste, mas o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCTF e DIPJ, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões, sendo dele o ônus probatório do erro das declarações originais. Recurso especial da contribuinte Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência onde afirma haver divergência com relação a desnecessidade de apresentação de outras provas que não a DCTF retificada, com base no acórdão paradigma nº 195-00.049, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório da correta escrituração dos livros e documentos fiscais para comprovar o pagamento a maior. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.870, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10840.900314/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.870): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 Conhecimento O acórdão paradigma nº 195-00.049 que embasa a divergência, exarado nos autos do processo nº 10510.900358/2006-31, apresenta distinções fáticas relevantes em relação ao acórdão a quo. A compensação lá pretendida envolveu apresentação de DCTF retificadora em momento tido como anterior à início de procedimento fiscal que gerou lançamento de ofício o qual influenciou nos valores do crédito em litígio. Do relatório daquele acórdão se extrai o conteúdo do Despacho Decisório DRF/AJU n° 483/07,que originou o litígio: Não obstante as retificações efetuadas, o contribuinte foi submetido à ação fiscal relativamente à matéria, da qual resultou o lançamento de oficio da CSLL (fis 25/34), objeto do processo administrativo n° 10510.002160/2004-29, cujo objeto foi a glosa parcial de dedução do 1/3 da COFINS efetivamente paga da CSLL devida, que no caso da antecipação relativa ao mês de novembro/99 faria com que a mesma passasse para R$ 82.363,89 ao invés dos R$ 24.373,46 informado nas declarações retificadoras; Mesmo se procedentes as retificações e insubsistente o lançamento mencionado, não caberia o pleito formulado, pois ao apurar débito em declaração retificadora em montante inferior ao da original, deve o contribuinte pleitear apenas a restituição da diferença entre o valor pago por ocasião da declaração original e o valor devido após a retificadora, que no caso seria de R$194,34; Todavia, o contribuinte efetuou novo recolhimento em 30/10/2003 no montante do débito apurado na declaração retificadora (fl. 14), requerendo a restituição/compensação do valor pago em 30/12/99 (R$ 24.567,80). Na verdade, o último pagamento efetuado não deveria ter ocorrido, podendo assim, ser-lhe requerida a restituição ou compensação, mediante entrega de pedido de restituição ou de declaração de compensação específica; Resta, portanto, evidente que a pretensão é descabida, por ausência de dispositivo legal que a autorize, pois o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento, não a sua troca por outro tipo de crédito; (Negritei e sublinhei.) Ao analisar a questão em face do recurso voluntário daquele sujeito passivo, o relator traz as seguintes considerações em seu voto: A questão do presente recurso voluntário cinge-se a uma única controvérsia, se a retificação da DCTF além de servir a alteração do valor de débitos declarados pelo contribuinte pode também vincular novos créditos para sua extinção, em substituição às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original. Preliminarmente, destaco que não ficou expressamente comprovado nos presentes autos que o contribuinte procedeu às retificações da DIPJ e da DCTF antes do início do procedimento fiscalizatório que gerou o lançamento de oficio relativo à CSLL do exercício 2000, todavia, como a própria autoridade julgadora relata que na composição das estimativas do ano-calendário de 1999 foi considerada a informação prestada na DCTF retificadora, tomo por verídica a conduta espontânea do contribuinte. Ademais, verifica-se que ao recolher a nova quantia informada em DCTF retificadora para extinção do débito o procedeu com o recolhimento dos respectivos juros de mora até 30/10/2003, conforme atestado pelo extrato oficial juntado as fls. 14. O procedimento de praxe para uma situação como a presente seria simplesmente o contribuinte ter procedido à restituição da diferença entre o valor pago a maior com base na DCTF original e o novo montante informado em DCTF retificadora, que aqui resultaria no R$ 194,34, aceito como direito creditório pela turma julgadora. Todavia, optou por proceder a recolhimento no exato valor do novo Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 débito informado para novembro/99, substituindo as formas de pagamento (DARF + compensação) anteriormente vinculadas da declaração original. (Negritei.) Ora, fica evidente que a situação em litígio era totalmente diferente da que aqui é posta. O despacho decisório denegou a compensação com base no art. 165 do CTN, tendo em vista suposta existência de troca relativamente aos créditos que se pretendeu utilizar a partir da DCTF retificadora, quando esta além de alterar os débitos visou utilizar novos créditos para a extinção destes. O procedimento implicou até mesmo o lançamento de ofício dos valores glosados na DCTF. Ao final a decisão se deu com base na admissão de que: Como se pode perceber desde que feita em tempo hábil — antes de inicio de procedimento fiscalizatório ou do prazo homologatório qüinqüenal tácito — é possível ao contribuinte retificar não só os débitos declarados como efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. No presente processo, nem mesmo de uma retificadora anterior ao pedido de compensação poder-se-ia valer a contribuinte, haja vista que a retificação da DCTF se deu em 23/03/2009 (e-fl. 59), mais de quatro anos após ser efetuado o pedido. Logo, lembrando que o despacho decisório que originou o acórdão paradigma teve por fulcro uma ação fiscal, cumpre salientar que aquele aresto decorreu de situação fática totalmente distinta, pois não se questiona a possibilidade de apresentação das provas, elas foram apresentadas no momento oportuno, a discussão era sobre o alcance da retificação da DCTF, que, no entender daquela Turma, por ser realizada em tempo hábil, permitia a alteração dos débitos e dos créditos, de forma que novos créditos por ela lá indicados comporiam os valores a serem restituídos. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 187DF CARF MF

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7868304 #
Numero do processo: 16349.000317/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 17 /2 00 9- 91 Fl. 440DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.888, que deu parcial Fl. 441DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 442DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 443DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729336/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).

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3401­006.083  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 36 /2 01 2- 97 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000207/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.718 DE 1998. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602/SP, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. Aplicam-se os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº 585.235/MG, e a correção monetária do crédito na forma do REsp nº 1.112.524/DF, a ser liquidada pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  COFINS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  PLENÁRIA  DEFINITIVA  DO  STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602/SP, o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  constitucional  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS de 2% para 3%. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto  nº  2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO  INDÉBITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 02 07 /2 00 6- 79 Fl. 92DF CARF MF     2 Aplicam­se os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp  nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Artigo 62, § 2º  do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº 585.235/MG, e a correção monetária do crédito na  forma do REsp nº 1.112.524/DF, a ser liquidada pela unidade de origem.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­17.165,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  a manifestação  de  inconformidade  contra o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  tendo  em vista  a  falta  de  competência  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718  em  âmbito  administrativo,  conforme  Ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.   A  apuração  e  pagamento  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  tributária vigente não constitui indébito tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 93          3 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.  Solicitação Indeferida  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  fl.  02,  protocolizado  em  05/12/2006,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  entre15/12/2001  e  15/08/2003,  para os períodos de apuração 11/2001 a 07/2003,  conforme planilha de  fls. 09/10,  tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. O valor total do referido  pedido importa em R$ 218.346,39.  Em  09/01/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal  em Ponta Grossa/PR,  conforme Despacho Decisório às  fls.  12/15,  em razão da falta de competência para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n°  9.718 em âmbito administrativo. Desse despacho, a  interessada foi cientificada em  12/01/2007 (fl. 16).  Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 09/02/2007,  a tempestiva manifestação de inconformidade, fls. 17/29, contra o indeferimento de  seu  pedido  de  restituição  (fl.  02),  alegando,  em  síntese,  ser  indevida  a  COFINS  exigida nos moldes da Lei n° 9.718/98, tendo em vista o principio constitucional da  hierarquia  das  leis,  isto  porque  a  majoração  de  alíquota  de  2%  para  3%  da  contribuição em apreço deveria  ter sido veiculada por  lei  complementar. Reclama,  ainda, a correção monetária do indébito pleiteado.  A Contribuinte foi intimada através do Comunicado nº 386/2008 (fls. 43) por  via postal em data de 31/03/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 44  O Recurso Voluntário de fls. 45  a 62  foi  interposto em data de 28/04/2008  (protocolo físico), pelo qual a Contribuinte pede a reforma da decisão de primeira instância e a  homologação da compensação efetuada, considerando os seguintes argumentos:  i) Na data de 05/12/2006, a Recorrente efetuou pedido de  restituição de COFINS,  junto a Secretaria da Receita Federal, no valor  total de R$ 218.346,39 (duzentos e  dezoito  mil  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  devido  h  existência de créditos tributários advindos de recolhimentos feitos a maior;  ii)  A  existência  de  crédito  se  perfaz  em  torno  da  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  que  previu  aumento  na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  bem  como  majorou a alíquota incidente de 2% para 3%. Tal lei gerou ofensa a inúmeros artigos  da Constituição Federal e de outros diplomas  legais hierarquicamente  superiores a  ela: art. 146, inciso III da CF/88; art. 195, inciso II da CF/88; art. 195, § 6º; art. 50 e  150, inciso II CF/88; e art. 110 do CTN;  iii)  O  aumento  da  alíquota  da  COFINS  de  2%  para  3%  é  nulo,  posto  que  incompatível com o ordenamento  jurídico que  lhe é  superior, não sendo, portanto,  capaz de gerar a obrigatoriedade pretendida pelo legislador em impor a cobrança da  COFINS;   iv)  É  licita  e  devida  a  atualização  monetária  sobre  recolhimentos  efetuados  anteriormente por esta empresa contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF     4 É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Mérito  2.1.  Como  relatado,  trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.   A  análise  do  pedido,  tanto  do  Despacho  Decisório  de  fls.  20,  quanto  do  Acórdão  nº  06­17.165,  ora  recorrido,  versou  sobre  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em âmbito administrativo.   Com isso, a controvérsia a ser analisada neste julgamento versa sobre:  i) A inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao prever o  aumento na base de  cálculo desta contribuição;  ii) A inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao prever a majoração da alíquota  incidente de 2% para 3%;  iii) A incidência de correção monetária sobre o crédito pleiteado.    2.2.  Com  relação  à  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  ao  prever  o  alargamento  na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  observo  que  a  matéria  suscitada  é  questão decidida em repercussão geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do  RE nº 585.235, transitado em julgado em 12/12/2008, conforme Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)     Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 94          5 Colaciono o precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em julgamento ao Recurso Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)    2.3.  Por  sua  vez,  em  julgamento  ao  Recurso  Extraordinário  nº  527.602/SP,  de  relatoria  do  Eminente Ministro  Eros  Grau,  o  STF  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  9.718/98,  que  havia  majorado  a  alíquota  da  COFINS de 2% para 3%,  firmando entendimento  pela  constitucionalidade  do  caput  do  citado  artigo,  conforme  v.  Acórdão  redigido  pelo  Eminente Ministro Marco Aurélio,  cuja Ementa abaixo transcrevo:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz à exclusão de aportes  financeiros estranhos à atividade  desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário  nº  357.950­9/RS, Pleno,  de minha relatoria.  Fl. 96DF CARF MF     6 (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­213  DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009 EMENT VOL­02382­ 05 PP­00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209­226)   A  repercussão  geral  da  matéria  foi  reconhecida  através  do  julgamento  ao  Agravo Interno nº 715.423(TEMA 95), restando fixada a seguinte tese:    “É  constitucional  a  majoração  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.”    2.4. Com  relação  aos  índices  para  atualização  de  indébitos  tributários,  deve ser aplicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp  nº  1.112.524/DF,  com  trâmite  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  transitado  em  julgado  em  03/11/2010, conforme Ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 95          7 Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).         (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (g.n.)  (STJ,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Luiz  Fuz,  REsp  nº  1112524/DF, DJe 30/09/2010.    2.5.  No  mesmo  sentido  já  reconheceu  este  Tribunal  Administrativo,  a  exemplo de  recente decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  Ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Exercício: 1980  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  NÃO  FIXADOS  NA  DECISÃO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a  favor  do  contribuinte,  ainda  que  não  exista,  nas  decisões  judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária  e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de  ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário  quanto  pela  Administração  Tributária.  Aplicável  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, nos  termos do entendimento do STJ (Recurso Especial  nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62­A  do  RICARF.  (Acórdão  nº  9303­008.543  ­  PAF  nº  13816.000672/9986)    2.6.  Colaciono  igualmente  o  v.  Acórdão  nº  3402­006.681,  de  relatoria  da  Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1992  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSOS REPETITIVOS.  Na atualização do indébito  tributário é cabível a aplicação dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Fl. 98DF CARF MF     8 Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de  2007  (Recursos Especiais  nºs  1.112.524/DF  e  1.012.903/RJ,  submetidos ao rito dos recursos repetitivos).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DÉBITOS.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade do crédito  tributário  relativamente aos débitos do  contribuinte informados em pedidos de compensação vinculados  ao  pleito  de  restituição  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva até que ela sobrevenha.  Recurso Voluntário provido em parte    2.7. Com  isso,  aplica­se  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151,  devendo  a  Unidade  de  Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  nos  termos  decididos  pelos  Tribunais  Superiores  em  julgamento  aos  recursos  acima tratados.    3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº  585.235/MG,  e  a  correção  monetária  do  crédito  na  forma  do  REsp  nº  1.112.524/DF,  a  ser  liquidada pela unidade de origem.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                Fl. 99DF CARF MF

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