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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073586 #
Numero do processo: 18471.002847/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO RENDIMENTOS TRABALHO COM VÍNCULO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano-calendário
Numero da decisão: 2301-006.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO RENDIMENTOS TRABALHO COM VÍNCULO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano-calendário

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NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO RENDIMENTOS TRABALHO COM VÍNCULO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano-calendário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 28 47 /2 00 3- 07 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002847/2003-07 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em decorrência de revisão interna de Declaração de Ajuste Anual original, exercício 1999 em face da não apresentação de documentação comprobatória dos rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas e jurídicas. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa em virtude do não acolhimento do pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados; Que a autoridade fiscal deveria ter equiparado o contribuinte à pessoa jurídica, e proceder ao arbitramento /dos lucros para fins de apuração do valor devido a título de cada tributo. Que os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados. Questiona a aplicação da multa de 75%. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Ademais o recorrente alega mas não demonstra que o não acolhimento de dilação de prazo lhe trouxe prejuízo. Poderia ter juntado os documentos quando da impugnação ou ainda em sede de recurso, mas não o fez. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo impugnante. DO MÉRITO Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002847/2003-07 No mérito entendo como equivocado o entendimento do recorrente no sentido de que os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados. Isto porque os valores aqui lançados não se referem a omissão de rendimento mas de valores recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, não se aplicando o disposto no art. 42, §3°, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.481/97. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. As provas carreadas aos autos, demonstram que a Contribuinte recebeu valores/rendimentos de PJ com vínculo, sendo devida a cobrança e o lançamento. Sobre a aplicação da multa esta obedeceu aos preceitos legais, em especial ao contido no Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ante ao exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito Negar Provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 107DF CARF MF

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8139744 #
Numero do processo: 15868.720176/2014-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 76 /2 01 4- 62 Fl. 8565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo julgado pela 1º Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1401-002.117): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 SALDO DEVEDOR DA CONTA "CAIXA". DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO E REDUÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. FRAUDE. A manipulação da conta caixa, com o posterior transporte de seus saldos para outras contas do ativo, propiciou o incremento do valor dos bens constantes do imobilizado, gerando despesas com depreciação e redução do ganho de capital de bem alienado de forma irregular e fraudulenta. Corroboram tal assertiva a inexistência de documentos ou de qualquer outro meio probante adequado a comprovar a regularidade dos lançamentos contábeis que deram suporte a tais operações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA. A manipulação da conta caixa, inflando seus saldos pela via de transferências de recursos financeiros para os sócios/administradores da Contribuinte e/ou de pessoas ligadas a eles, caracterizam pagamentos sem causa a ensejar a cobrança do Imposto Retido na Fonte com fulcro no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 8566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA PELA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO- GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para tão somente afastar a responsabilidade tributária solidária da sócia LUCY LEICO SHIBATA INOUE. Por maioria de votos, resolveu o Colegiado cancelar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas na exata medida em que sua base seja menor que a base tributável utilizada para fins de aplicação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. Fl. 8567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 8499 e ss, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação à cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Em despacho de admissibilidade (fls. 8546 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, pelo princípio da absorção ou consunção [...] não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.434, de 2016, e 9101- 002.438, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada, sobre insuficiência de recolhimento de estimativa, apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal (primeiro acórdão paradigma) e que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN às fls. 8544 e ss, pugnando, em síntese, pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Recurso Especial da PGFN Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da contribuinte. Entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demostram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. As contrarrazões da contribuinte dizem respeito tão-somente ao mérito. Fl. 8568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Assim, conheço do Recurso Especial da PGFN. Mérito A questão de mérito que deve ser decidida reside na possibilidade de concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, mesmo após a edição da Lei nº 11.637/2007” O acórdão recorrido excluiu a cobrança concomitante da multa isolada com a multa de ofício por entender possuírem materialidades distintas: O entendimento é de que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa isolada. É esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Note-se que este entendimento foi elaborado em relação ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, vigente antes da edição da Lei n° 11.637/07. A Súmula n° 105 permanece aplicável às multas aplicadas após maio de 2007. Vejamos, nesse sentido, a ementa do Acórdão n° 9101-001.307 proferido na 1° Turma e utilizado como base para a edição da Súmula n° 105: (...) MULTA ISOLADA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação Ora, ainda que a lei tenha sido alterada, parece-me claro que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória que culmina com a redução do imposto no final do ano. Entendo que o contribuinte não deve ser penalizado duas vezes em função da mesma infração, caracterizando um verdadeiro bis in idem. No caso em que as estimativas não foram recolhidas pelo aproveitamento indevido, ao final do ano-calendário, deve prevalecer somente a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, conseqüentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração. O fato de a Medida Provisória n° 351/07 ter alterado a base de cálculo da multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não recolhimento das estimativas é mero meio para a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos no exercício. Trago também, trechos do acórdão paradigma 1301-003.020, do ilustre Conselheiro Roberto Silva Junior: A multa isolada não se destina a apenar casos de omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Fl. 8569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Para tais infrações, aplica-se a multa que é cobrada juntamente com o tributo, do qual é acessório, pois só tem existência se houver tributo devido. Por isso alguns denominam essa multa de "vinculada", em oposição à outra que é "isolada". A multa isolada foi instituída para punir os contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que, findo o ano base, já não era juridicamente possível exigir as estimativas, pois tinham natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Se o período já estava encerrado, o Fisco só poderia exigir o valor efetivamente devido e não as antecipações. As estimativas só poderiam ser exigidas no curso do respectivo período de apuração. A norma que determinava o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, aos que optassem pelo lucro real anual, na prática, não era obrigatória, pois destituída de sanção no caso de descumprimento. Enfim, recolher estimativa reduziu-se a mera recomendação, a que o contribuinte atendia se quisesse. É nesse contexto que surge a figura da multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe, aos que optaram pelo lucro real anual, o recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi concebida. Aplicá-la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, como ocorre no processo em exame, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal. Ademais, existe entendimento de que a aplicação da multa vinculada afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. STJ tem decisões nesse sentido, das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS. Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo: Conforme assentado na decisão agravada, a Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Fl. 8570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430 96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/3/2015). A natureza de cada uma das multas e o entendimento pela prevalência do princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos declinados por Sua Excelência: Não prospera a pretensão recursal, na medida em que não reconheço a possibilidade de exigência cumulativa de tais multas. A multa do inciso I é aplicável nos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". A multa do inciso II, entretanto, é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)". Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, Fl. 8571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Firmado nesses fundamentos, afasta-se a cumulação das multas. Assim, voto pela manutenção do acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada O Colegiado a quo afastou a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas sob o entendimento de que, após o encerramento do exercício, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar se houve aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo os tributos devidos sobre o ajuste anual. Invocou-se o princípio da consunção e observou-se que as bases de cálculo das multas isoladas eram inferiores às bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL. A PGFN defende que a lei não restringiu a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário, sendo aplicável independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável. Em seu entendimento, a multa isolada deve ser exigida se o Fl. 8572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 sujeito passivo optou pelo regime de estimativa e deixou de fazer o pagamento do imposto, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A excludente de punibilidade somente se verificaria com o levantamento de balancete de suspensão/redução a justificar a falta de recolhimento das estimativas, o que não aconteceu na espécie. Invocando o art. 136 do CTN, bem como seu art. 97, inciso VI, a PGFN assevera que não há, no caso, identificação ou mesmo consunção, mas sim sanções diversas e autônomas que não se confundem e não se interpenetram. Considerando que as penalidades se referem a períodos posteriores a 2007, defende a aplicação concomitante das penalidades e pede a reforma do acórdão recorrido. A Contribuinte argumenta que não houve alteração substancial da legislação a partir de 2007, e que mesmo se assim for, não poderiam subsistir duas penalidades decorrentes do pagamento de tributo. Invoca manifestação do Superior Tribunal de Justiça em favor de seu entendimento, e pede que seja mantida a decisão no ponto questionado pela PGFN. Importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos de 2009 a 2012, não alcançados pela redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. No mais, não procedem os argumentos da Contribuinte acerca da impossibilidade de aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, cujas razões são aqui adotadas: Como antes referido, a Contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas em razão de ter sido lançada após o encerramento do ano- calendário e em concomitância com a multa de ofício. Compulsando-se o item XI.5 do TVF ("Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa"), vê-se que a multa isolada sobre estimativas não recolhidas foi lançada com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observa-se, também que a Contribuinte obrigou-se aos recolhimentos mensais a título de estimativas no período de 2009 a 2011. Confira- se: [...] Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 8573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 8574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 8575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a Fl. 8576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. Fl. 8577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 1 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 2 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 3 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: 1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 8578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 4 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 5 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 8579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 6 à parcela do litígio já pacificada. 6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. Fl. 8580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: [...] Fl. 8581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Fl. 8582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fl. 8583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de Fl. 8584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante Fl. 8585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 7 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 7 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 8586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 8 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse 8 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 8587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Fl. 8588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Fl. 8589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de Fl. 8590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 9 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a 9 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 8591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Fl. 8592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL Fl. 8593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.666 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.720176/2014-62 a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 presta-se, em verdade, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 8594DF CARF MF Documento nato-digital

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8111542 #
Numero do processo: 10830.011251/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2005, 2006 PRELIMINAR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PROVAS A simples alegação em razões defensorias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA DE 75% LEGALIDADE, A multa de oficio é devida por força do artigo 44 da Lei 9.430/96 e é razoável para estimular o cumprimento voluntário da Lei, que exige a declaração e o pagamento espontâneo do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005, 2006  PRELIMINAR ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ NORMAS  DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ­  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.  PROVAS ­ A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada  de  documentação hábil e idônea para tanto.   MULTA DE 75% ­ LEGALIDADE, A multa de oficio é devida por força do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  e  é  razoável  para  estimular  o  cumprimento  voluntário  da  Lei,  que  exige  a  declaração  e  o  pagamento  espontâneo  do  tributo.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao  recurso. Votou pelas  conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.011251/2008­66  Acórdão n.º 2202­01.004  S2­C2T2  Fl. 2        3   Relatório  Em desfavor  do  contribuinte,  JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS,  foi  lavrado o auto de infração às fls. 01/12, para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte,  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  505.860,92  (quinhentos e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), a ser acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  de  juros  de  mora,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  Foi  apurada  a  infração  de  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  trabalho assalariado. A  fiscalização  informa em Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  13/17  que  o  contribuinte  é  tabelião  do  5°  Cartório  de  Notas  e  Oficios  de  Justiça  de  Campinas, conforme Termo de Provimento da Corregedoria Geral de  Justiça do Governo do  Estado de São Paulo, de 16/04/1998.  A autuação se deu em face do batimento DIRF x DARF, em procedimento de  revisão interna.   É parte integrante do auto de infração o Termo de Verificação Fiscal de fls.  13/17, contendo a descrição dos fatos.  Cientificado da exigência tributária em 07/11/2008, por via postal, conforme  Aviso  de Recebimento — AR de  fl.  18,  o  sujeito  passivo  apresenta  sua  impugnação  de  fls.  41/54, onde informa o seguinte:  a) primeiramente, alega a nulidade do procedimento fiscal face à  ausência do  indispensável Mandado de Procedimento Fiscal —  MPF, por ser equivocada a justificativa da fiscalização quanto à  dispensa da emissão do MPF, por  ser procedimento de  revisão  interna de declarações;  b)  aduz  que,  apesar  do  procedimento  haver  se  iniciado  com  a  revisão  interna  de  declarações,  o  que  em  tese  dispensaria  a  emissão do MPF, houve intimação do contribuinte para prestar  esclarecimentos visando a  instrução processual, o que enseja a  emissão do MPF­D, procedimento que não foi cumprido, o que  enseja a nulidade do auto de infração;  c)  os  valores  considerados  pela  fiscalização,  ou  seja,  aqueles  exclusivamente  constantes  da  DIRF,  não  correspondem  à  realidade  fática  correspondentes  aos  valores  de  IR­Fonte  e  supostamente  devidos  sobre  os  rendimentos  de  trabalho  assalariado;  d) "23. Os valores identificados pelo Sr. Auditor fiscal na tabela  do item 11.1 relatam valores originariamente devidos a titulo de  IRRF  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  da  ordem  de  R$ 398.093,61 para o ano­calendário 2004,  somando­'se as 13  (treze)  competências  (considerado  o  .  13°  salário)  e  R$  171.168,54 para o ano­calendário 2005, somando­se as 6 (seis)  competências.  Ocorre,  todavia,  que  referidos  valores  são  equivocados,  impugnando­os,  desde  já,  o  ora  impugnante  no  montante integralmente lançado."  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 e) pede a posterior  juntada dos documentos comprobatórios de  suas  alegações,  para  comprovar  que  nada  é  devido  a  titulo  de  IRRF;  f)  contesta  a  multa  de  oficio  de  75%,  por  entender  que  a  fiscalização  já  dispunha  previamente  de  informações  prestadas  pelo próprio sujeito passivo, para efetuar o lançamento fiscal;  g)  caso  fossem  devidos  valores  a  titulo  de  IRRF,  poder­se­ia  eventualmente imputar apenas a multa de mora de 20%.  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/01/2004 a 20/12/2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de  limitar  a  atuação  da  Administração  Pública  na  realização  do  lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para  tal  ato  administrativo,  sob  pena  de  contrariar  o  Código  Tributário Nacional.  A ausência do MPF, mesmo nos casos em que ele é exigido pela  Portaria  SRF  n°  11.371,  de  2007,  não  enseja  nulidade  de  lançamento  que  cumpre  os  requisitos  de  validade  previstos  no  CTN, nas normas legais específicas de cada tributo e no Decreto  70.235/72. Nos casos de lançamento em decorrência de revisão  interna  de  DIRF,  sequer  há  a  exigência  de  MPF  na  norma  interna.  PROVAS.  É  direito  do  contribuinte  apresentar  as  provas  que  julgar  necessárias para reforçar seu ponto de vista. Em não o fazendo,  não há como acatar a tese expendida pela defesa, pois alegar e  não provar, é como nada alegar.  ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO.  A  cobrança  de  multa  de  oficio  de  75%  juntamente  com  o  principal decorre de previsão legal nesse sentido, e está adstrita  a lançamentos de oficio, devendo a autoridade lançadora aplicar  tão somente o que determina a lei tributária.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, reiterando os seguintes pontos:  ­ Preliminarmente  indica  a nulidade de procedimento  fiscal  face  a  ausência  do  indispensável Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF). Complementa  que  em virtude  da  falta de emissão do mandado de procedimento  fiscal  ou de diligência, que não  foi cumprido  pelo Sr. Auditor fiscal, constata­se a nulidade absoluta no procedimento administrativo fiscal,  conclui­se ser totalmente nulo o auto de infração lavrado;  ­ Da equivocada base de cálculo considerada a ausência de débitos, indicando  que  não  cabe  somente  ao  litigante  fazer  a  devida  prova  do  alegado,  mas  também  cabe  ao  julgador investigar a ocorrência dos fatos, conforme o princípio da verdade material;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.011251/2008­66  Acórdão n.º 2202­01.004  S2­C2T2  Fl. 3        5 ­  Entende  o  recorrente  que  a  autoridade  administrativa  deve  buscar  o  conhecimento da verdade quanto aos fatos, independentemente do que for acostado aos autos  pela parte ou pelas partes;  ­ Da ilegitimidade da aplicação da multa de 75%, na medida em que já eram  de  conhecimento da Administração Pública  todas  as  informações  fiscais  consideradas para o  lançamento  fiscal,  dessa  forma,  se  efetivamente  fossem devidos  valores  a,  título  de  IRRF,  o  que  se  refuta veementemente,  em  tese,  poder­se­ia  eventualmente  imputar  ao ora Recorrente  apenas multa de mora no patamar de 20%.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6       Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Do vicio do MPF.  Formula  a  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa promoveu ato ilegal no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o  auto  de  infração.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  O  contribuinte  argüiu,  como  preliminar  de  nulidade,  da  suposta  incompetência do Auditor Fiscal, para  intimá­lo a prestar esclarecimentos,  tendo em vista as  inconsistências detectadas no processo de revisão interna.  Ocorre,  no  entanto,  como  já  decidiu  este  Conselho  por  diversas  oportunidades  que  as  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Nesse  sentido  já  havia  se  pronunciado  a  autoridade  recorrida,  que  no meu  entender apreciou com exatidão a questão:   No caso em análise, porém, nem se precisa chegar a tanto. É que  se  trata aqui de  lançamento  em decorrência de  revisão  interna  das DIRF's  em confronto com os DARF's, nas quais  figuravam  retenções de Imposto de Renda na Fonte que a autoridade fiscal  constatou não terem sido recolhidos aos cofres públicos.  Ora,  a  hipótese  encontra­se  explicitamente  prevista  na  norma  interna como caso de desnecessidade de MPF.  É  inócua  a  alegação  de  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  durante  a  ação  fiscal  a  apresentar  documentos,  o  que  descaracterizaria  a  revisão  interna.  Não  obstante  todas  as  informações já estarem disponíveis para a autoridade lançadora,  tal conduta é prevista mesmo nas auditorias de revisão interna, a  fim  de  verificar  possíveis  inconsistências  nos  controles  da  Repartição  Fazendária,  evitando,  assim,  cobrança  de  tributos  indevidos.  No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  inconsistências  dos  sistemas  operacionais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, posto que a  fiscalização apurou, para diversos períodos  de  apuração  dos  anos  2004  e  2005,  retenções  de  Imposto  de  Renda na Fonte consignadas em DIRF, sem a contrapartida em  recolhimentos  em DARF, o  que  denota  a  falta de  recolhimento  de imposto retido na fonte aos cofres da União.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.011251/2008­66  Acórdão n.º 2202­01.004  S2­C2T2  Fl. 4        7 Em  suma,  na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que comprometa a validade do procedimento adotado.   Diante  disso,  é  evidente  que  tal  preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado  Da Prova das Alegações  O Contribuinte indica que caberia ao fisco buscar a verdade material, apesar  do mesmo não ter comprovado a ilegalidade do lançamento. Acrescente­se, por pertinente, que  o  contribuinte  nunca  apresentou  qualquer  prova  que  tornassem  insubsistente  as  declarações  apresentadas.   No autos não há qualquer prova ou argumento comprovados que suscitassem  ao  menos  a  dúvida  sobre  a  legalidade  do  lançamento.  Circunstâncias  que  eventualmente  criassem a necessidade de um diligência para verificar os fatos.  Diante disso, pela inexistência de alegações ou mesmo qualquer manifestação  concreta  para  no  mérito  invalidar  o  lançamento,  acompanha­se  a  posição  da  autoridade  recorrida de que caberia ao litigante fazer devida prova, com a apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  a  fim  de  elidir  a  tributação.  Em  não  fazendo,  não  há  como  acatar  a  tese  defendida pela defesa, pois alegar e não provar é como nada alegar.   Da multa de ofício  O  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  por  entender que todas as informações nas quais a autoridade fiscalizadora procedeu o lançamento  já  haviam  sido  disponibilizadas  pelo  próprio  contribuinte,  fazendo  jus  a  cobrança  de  no  máximo 20% de juros de mora.  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8105702 #
Numero do processo: 13977.000274/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com energia elétrica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com energia elétrica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo ao segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 324.965,66, pelo qual a interessada acima identificada foi intimada a proceder às demonstrações relativas ao seu direito creditório. Com base na análise da documentação apresentada pela interessada, além das informações obtidas por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 02 74 /2 00 4- 45 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 (RFB), foram efetuadas glosas de parte dos créditos requeridos no Dacon, conforme exposto a seguir, em breve síntese: 1. Glosas de Bens utilizados como insumos: Antes de discriminar quais os valores glosados a esse titulo, a autoridade fiscalizadora apresenta uma planilha comparativa entre os valores dos dados disponibilizados na memória de cálculo utilizada para a obtenção dos valores informados na linha 02 do Dacon e o arquivo digital contendo dados do LRE, ambos com a discriminação por CFOP. No cotejo dessa informações, foram verificadas pequenas discrepâncias associadas às linhas correspondentes aos CFOP que as compõem. Conforme o método de análise comparativa abordado no relatório (por CFOP), para fins de chegar ao “valor máximo admissível” para a linha 02 do Dacon, a cada mês, foram utilizados os seguintes parâmetros: conforme os respectivos CFOP, os valores são “ajustados” de acordo com os valores obtidos no LRE, quando estes apresentam valor menor do que o verificado na memória de cálculo; os valores são “validados”, conforme memória de cálculo, quando esta apresenta valor igual ou menor do que o verificado no LRE (por CFOP). Comparando os valores máximos admissíveis com os informados na referida linha do Dacon, efetuou-se a glosa pela diferença nos meses em que o Dacon apresentou valor superior ao máximo admissível, já consideradas as glosas devidas a outros fatores, conforme abaixo discriminadas: 1.1. Glosas de fretes: Consta que foram computados indevidamente créditos relativos a fretes em operações de saída ou de entrada para reparos, de amostras grátis, brindes, para devoluções de vendas, aquisições não enquadradas como insumos, mercadorias para demonstração e exposição, Também foram computados fretes em outras operações de saída que não se constituíam em vendas e em operações envolvendo o Ativo Imobilizado. Desta forma, foram glosados valores relativos aos CFOP 1.352 e 2.352, em todo o trimestre. 1.2, Glosa correspondente á diferença entre o LRE e a Memória de Cálculo: Conforme os motivos explanados no início desse item, foram glosadas as diferenças entre os valores do LRE e a Memória de Cálculo, relativo aos CFOP 1.556 e 1.949, por falta de comprovação efetiva da despesa. 1.3. Da totalização das glosas de bens utilizados como insumos: Neste item, a autoridade fiscalizadora expõe a planilha contendo os CFOP relacionados aos insumos, com os valores máximos admissíveis após as glosas, pelo que a Base de Cálculo foi ajustada nos três meses do período em questão. 2. Glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, as quais não se enquadram entre àquelas passíveis de gerar créditos no regime da não-cumulatividade, conforme relacionado à fl. 716-verso; 3. Glosas relativas aos encargos de depreciação, devidos a vários bens que, embora constem do Ativo Imobilizado, não são utilizados na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a teor da legislação relativa ao regime não cumulativo; 4. Glosa de créditos presumidos relativo ao estoque de abertura, visto a impropriedade do computo de valores relativos a materiais de consumo para fins de apuração do estoque a servir de base de cálculo do crédito presumido. Sob o título “Calculo Final”, há referências ao Anexo I do relatório de auditoria fiscal, constam as demonstrações dos cálculos dos valores deferidos, com a determinação das novas bases de cálculo e a reescrita do aproveitamento dos créditos apurados em cada mês. Com base no relatório sucintamente descrito acima, é emitido o Despacho Decisório, onde é reconhecido o direito creditório no valor de R$ 308.325,89, a título de mercado Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 externo, com a ressalva de que a homologação de Declarações de Compensações, caso existam, e o ressarcimento em dinheiro, caso haja saldo remanescente, somente podem ser realizados até o limite do valor reconhecido a titulo de mercado externo, observando-se as condições estabelecidas pela IN RFB n°. 900/08. A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, pela qual alega ser legítimo todo o crédito expurgado, pautado no princípio da não-cumulatividade e na legislação ordinária, Na sequência, sob o título “Do Direito”, no tópico intitulado “O direito ao crédito é amplo e irrestrito”, a interessada expõe o seu entendimento sobre o amplo e irrestrito direito ao crédito, remetendo aos princípios constitucionais e às ponderações doutrinárias de alguns tributaristas, dentre outros argumentos, para alegar que, na sistemática da incidência não-cumulativa, a regra é que o tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte na etapa subsequente e que a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra geral, não podendo prevalecer caso não esteja constitucionalmente autorizada. Sustenta, em síntese, que o padrão constitucional do regime jurídico da não- cumulatividade do ICMS e do IPI aplica-se também à Cofins e ao PIS, Tece, ainda, algumas considerações acerca da EC n°. 42/2003. Sustenta que todas as mercadorias, insumos, custos e demais despesas que concorram para a obtenção das receitas tributáveis devem gerar direito a crédito, sob pena de não se estar tributando apenas o valor agregado ou adicionado na operação pelo contribuinte, impedindo-se a implementação da não-cumulatividade tributária em toda a sua plenitude e extensão. Sob o item o qual trata das glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e consumo, a contribuinte repete os argumentos de que o direito ao crédito é amplo e irrestrito, de sorte que a glosa em virtude de restrições impostas pela legislação ordinária não podem prevalecer. No item alega que foram desconsiderados os pagamentos de energia elétrica porque a empresa deixou de informar estes eventos no campo próprio do Dacon, tendo lançado em outra conta que restou glosada, pois superior ao LRE, sendo que tal crédito é admitido irrestritamente pela legislação ordinária. Remete ao principio da verdade material para que se releve as questões meramente formais quando destoantes da realidade dos fatos, como no caso concreto. No item aborda a “Diferença entre LRE e a memória de cálculo”, para destacar que esta diferença decorre de combustíveis utilizados na atividade produtiva da empresa, não escriturados no livro registro de entradas, os quais são indispensáveis à atividade produtiva da empresa, gerando o crédito correlato. Por fim, requer que seja regularmente processada a manifestação de inconformidade para que se reconheça o direito pleiteado em sua integralidade, que se homologue as compensações nesta mesma proporção, e que se cancele por completo os “débitos” imputados à empresa. A Quarta Turma da DRJ em Florianópolis (SC) Brasilia julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 07-20.734, de 13 de agosto de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade quanto às glosas referentes aos fretes, aos custos com energia e aos custos com combustíveis. Terminou o recurso requerendo a reforma da decisão vergastada para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado em sua integralidade, homologar as compensações e cancelar por completo os “débitos” imputados à sociedade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Glosa de Fretes A fiscalização glosou créditos referentes aos seguintes serviços de fretes: a) Fretes em operações de saída ou de entrada para reparo; b) Fretes em operações de saída ou de entrada de amostra grátis; c) Fretes em operações de saídas ou entradas de brindes; d) Fretes em operações de saídas ou entradas de mercadorias para exposição; e) Fretes em operações de saída não consideradas vendas; f) Fretes em operações envolvendo ativo imobilizado. Na manifestação de inconformidade, a recorrente fez alegações gerais afirmando que todas as despesas com fretes devem compor a base de cálculo do crédito das contribuições apuradas pelo regime da não-cumulatividade. A DRJ manteve as glosas: (...) a interessada se refere no item “B” de sua manifestação, genericamente, às glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e de consumo, esta apenas remete aos seus argumentos gerais sobre o direito de inclusão de todas os seus custos com insumos e despesas necessárias para a manutenção de suas atividades. Todavia, conforme se viu anteriormente, não podem prosperar os seus argumentos de que qualquer insumo, custo ou despesa que concorra para a formação da receita deva gerar direito ao crédito. Por seu turno, a autoridade fiscal trouxe aos autos elementos que indicam que tanto os valores dos insumos como as demais despesas foram glosados como base de cálculo porque não eram passíveis de gerar créditos no regime da não-cumulatividade, tais como: fretes que foram contratados para operações de transporte de materiais para reparos, de amostras grátis, brindes, produtos de demonstração, devoluções de vendas, de produtos que não se caracterizavam como insumos utilizados na sua produção ou que se destinavam ao ativo imobilizado, dentre outros; despesas financeiras lançadas a titulo de empréstimos e financiamentos, mas que se tratam de despesas bancárias com cobrança, despesas de exportação, juros sobre recolhimentos de guias de pagamento de impostos, despesas de cartório, juros com fornecedores, dentre outros; encargos de depreciação de bens que não são utilizados diretamente na produção; inclusão de materiais de consumo no cômputo dos valores consignados a título de estoque de abertura. Como se vê, portanto, correta foi a glosa efetuada pelo fisco. No recurso voluntário, a interessada alegou que: Ao contrário do que assentou o v. acórdão de fls., não há de se falar na ausência de provas quanto a tais créditos, pois a aquisição desses insumos se encontra adequadamente demonstrada nos autos. A bem da verdade, a divergência da contribuinte existente é jurídica, em tomo do conceito de insumo, não havendo nenhuma dúvida no campo probatório. Ressalto que não há dúvidas quando à realização dos serviços acima listados. O que está em discussão é se esses tipos de fretes devem compor a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade das contribuições. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de insumo que se adota, no caso de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica ou de produtos acabados. Feitas essas breves considerações sobre o tratamento dos fretes no regime não cumulativo das contribuições, retorna-se aos autos. A empresa fabrica e comercializa móveis de madeira para jardim, utilizando como principal matéria-prima a madeira de eucalipto. Além do móveis a empresa também comercializa o cavaco (maravalha) e os retalhos de lenha (ensacados), que são os resíduos resultante do processo de fabricação dos móveis. Após analisar a descrição detalhada do processo produtivo da recorrente, fls. 148/149, identifica-se as seguintes etapas produtivas: 1) Preparo e corte 2) Usinagem 3) Furação 4) Colagem 5) Lixadeiras 6) Pré-montagem 7) Acabamento 8) Pintura 9) Montagem 10) Embalagem 11) Controle de qualidade. Pela descrição de cada etapa do processo produtivo, não vejo como adequar nenhum dos fretes glosados como essenciais ou relevantes à fabricação de seus produtos. Tampouco afirmar que os mencionados fretes fazem parte do custo de aquisição das suas matérias-primas. Por fim, não observo os serviços de fretes glosados aplicados nas operações de vendas. Chamo a atenção que não há nos autos nenhum arrazoado discriminando cada frete glosado e sua participação no processo produtivo ou na operação de venda. Não é demais reafirmar que caberia à recorrente provar suas alegações, fato que não ocorreu nestes autos. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 Diante desse quadro, mantenho as glosas sobre fretes em operações de saída ou de entrada para reparo, fretes em operações de saída ou de entrada de amostra grátis, fretes em operações de saídas ou entradas de brindes, fretes em operações de saídas ou entradas de mercadorias para exposição, fretes em operações de saída não consideradas vendas e fretes em operações envolvendo ativo imobilizado. Custos com energia que não foram considerados no cálculo do benefício. Acerca da energia elétrica, foram desconsiderados os pagamentos correlatos, porque a empresa deixou de informar estes eventos no campo próprio do DACON, tendo lançado em outra conta, que restou glosada, pois superior ao LRE. Não há dúvidas quanto ao crédito no ponto, admitido irrestritamente pela legislação ordinária. Não será, pois, equívoco de informação que justificará a glosa de crédito requerido (em outro campo do DACON). Lembre-se, neste sentido, do princípio da verdade material, que norteia a administração tributária e impõe a relevação de questões meramente formais, quando destoantes da realidade dos fatos, como no caso concreto. Sem dúvida, devem ser afastados os argumentos em sentido contrário lançados no v. acórdão recorrido, pois pautados em formalismo excessivo, que não encontra eco no ordenamento jurídico em vigor. Custos com combustíveis Por fim e ao cabo, outra diferença relativa à diferença entre o LRE e a memória de cálculo, diz respeito a combustíveis utilizados na atividade produtiva da empresa, não escriturados no livro de registro de entradas. Tais combustíveis são indispensáveis à atividade produtiva da empresa, gerando o crédito correlato, via de consequência. A recorrente alega que não há de se falar na ausência de provas quanto a tais créditos, pois a aquisição desses insumos se encontra adequadamente demonstrada nos autos. A bem da verdade, a divergência da contribuinte existente é jurídica, em tomo do conceito de insumo, não havendo nenhuma dúvida no campo probatório. Acontece que não houve, nem na manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário, apresentação de documentos que lastreassem as alegações sobre os custos com combustíveis. A recorrente cingiu-se a afirmar que esses bens são essenciais ao seu processo produtivo, sem , contudo apresentar documentos que provem o efetivo dispêndio. A pergunta que surge é sobre o ônus da prova: A quem cabe provar que houve os dispêndios que podem se subsumir ao conceito de insumo, ao sujeito passivo ou à Fiscalização? Endento que a prova nos casos de apuração de créditos a serem descontados das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade é do sujeito passivo, pois ele é quem alega ter o direito e o Fisco apenas se insurge contra sua alegação. Fazendo um comparativo com o processo civil, é como se o detentor do direito fosse o autor e o resistente a esse direito fosse o réu. Aplicando o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Partindo da premissa de que o ônus da prova neste processo cabe ao sujeito passivo, e que nas peças recursais não foi apresentado nenhum documento que provasse o dispêndio relativo a custos com combustíveis, mantenho as glosas efetuadas pela Fiscalização. Quanto a glosas referentes às despesas financeiras de empréstimos e de financiamentos, a encargos de depreciação, à aquisição de materiais de uso e consumo, a recorrente não apresentou nenhum fato novo no recurso voluntário que levasse a possibilidade de reforma da decisão recorrida. Sendo assim, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 RICARF, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, que abaixo transcrevo, verbis: Voltando-se à manifestação de inconformidade, quando a interessada se refere no item “B” de sua manifestação, genericamente, às glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e de consumo, esta apenas remete aos seus argumentos gerais sobre o direito de inclusão de todas os seus custos com insumos e despesas necessárias para a manutenção de suas atividades. Todavia, conforme se viu anteriormente, não podem prosperar os seus argumentos de que qualquer insumo, custo ou despesa que concorra para a formação da receita deva gerar direito ao crédito. Por seu turno, a autoridade fiscal trouxe aos autos elementos que indicam que tanto os valores dos insumos como as demais despesas foram glosados como base de cálculo porque não eram passíveis de gerar créditos no regime da não-cumulatividade, tais como: fretes que foram contratados para operações de transporte de materiais para reparos, de amostras grátis, brindes, produtos de demonstração, devoluções de vendas, de produtos que não se caracterizavam como insumos utilizados na sua produção ou que se destinavam ao ativo imobilizado, dentre outros; despesas financeiras lançadas a titulo de empréstimos e financiamentos, mas que se tratam de despesas bancárias com cobrança, despesas de exportação, juros sobre recolhimentos de guias de pagamento de impostos, despesas de cartório, juros com fornecedores, dentre outros; encargos de depreciação de bens que não são utilizados diretamente na produção; inclusão de materiais de consumo no cômputo dos valores consignados a título de estoque de abertura. Como se vê, portanto, correta foi a glosa efetuada pelo fisco. Seguindo em sua manifestação, no item “C”, a interessada alega que não foram considerados os gastos com energia elétrica porque a empresa deixou de informar esses eventos no campo próprio do Dacon, tendo lançado em outro campo, cujos valores restaram glosados, pois superiores aos consta es do LRE. Remete ao principio da verdade material para que se releve as questões meramente formais quando destoantes da realidade dos fatos. Depreende-se de seus argumentos que estas despesas teriam sido lançadas no campo destinado aos insumos e que comporiam a memória de cálculo entregue à fiscalização. Traz aos autos às fls. 776/787 algumas faturas de energia elétrica e cópias das fichas 04 do Dacon relativas ao trimestre em questão, onde se verifica que não constam declarados os dispêndios com energia elétrica. Todavia, em que pesem os seus argumentos, o que a contribuinte pretende é inviável de ser concedido pelos motivos que se colocam a seguir. A teor da Instrução Normativa SRF n°. 387 de 20/01/2004, a empresa deverá manter no Dacon o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido destas contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. Por esse motivo, as referidas declarações (Dacon) possuem fichas específicas à apuração e apropriação dos respectivos créditos, se fazendo necessária a correta informação e identificação destes créditos ao longo de vários períodos. Consoante o caput do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, a utilização de créditos na apuração da contribuição devida representa uma faculdade do contribuinte, A contribuinte, por seu turno, alega que não procedeu da forma como deveria na apropriação dos valores de energia elétrica. Contudo, a fiscalização, ou mesmo o presente julgado, não poderiam assentir com o aproveitamento do saldo de créditos porventura existentes de forma não esclarecida ou informada nos respectivos Dacon, em detrimento da função de controle que exercem estas declarações obrigatórias, visto que, se assim não fosse, nunca se poderia ter certeza do real aproveitamento de tais valores. Como visto no despacho decisório, os valores glosados com base em diferenças entre o LRE e a memória de cálculo tiveram origem nos valores constantes nesta última. Nos Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 autos consta a Intimação n°. 114/09 onde foi solicitada a referida planilha com a memória de cálculo utilizada para obtenção dos valores informados na linha “02” da ficha “06” do Dacon (Bens utilizados como insumos), firmada pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável, informando os CFOP utilizados no cálculo e os respectivos valores, de acordo com o modelo do Anexo II da intimação. Para análise prévia e simplificada dos valores máximos admissíveis para fins de créditos, foi feito o cotejamento entre o arquivo LRE, onde inicialmente se evidenciou que os valores da memória de cálculo relacionados aos CFOP 1.556 e 1.949 -“compra de material para uso e consumo” ou “outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço” – não especificada” - extrapolaram os valores do LRE. Considerando os valores totais do LRE, restou evidente que a empresa não poderia pleitear no Dacon valores maiores do que o máximo admissível de valores de insumos que deram entrada no estabelecimento com estes mesmos códigos CFOP (1,556 e 1.949), conforme registros oferecidos pela própria empresa. Por este motivo, houve a glosa destes valores, legitima, porque não houve a comprovação de que os insumos deram entrada no estabelecimento da contribuinte, pois não estavam descritos no LRE. Da mesma forma, não poderia pleitear no Dacon valores acima daqueles discriminados em sua memória de cálculo, portanto, foram também glosadas estas diferenças após os ajustes, conforme as planilhas de fls. 715/716. Não cabe, na presente instância, analisar se as faturas agora trazidas aos autos, supostamente com os valores do consumo com energia elétrica, porventura correspondem à diferença declarada no campo destinado aos valores dos bens utilizados como insumos. Não se trata aqui também de analisar a legalidade quanto ao direito ao crédito com esses dispêndios, O principio da verdade material, suscitado pela contribuinte, tampouco se aplica ao caso em apreço. Não se trata aqui de deslindar uma questão contraditória apresentada pelas partes, haja vista que o fato ora trazido aos autos sequer foi apreciado pela autoridade fiscal. Naquela instância administrativa, responsável pela análise do pedido, foi verificado que a contribuinte pleiteou créditos de insumos em valores superiores ao que tinha direito, em valores que, como se viu, foram corretamente glosados. As despesas de energia elétrica têm linha própria para o seu lançamento no Dacon, a fundamentação legal para o seu aproveitamento como créditos é diversa da disposta para os créditos decorrentes dos insumos e não foi, formalmente, objeto do pedido. Reitere-se que, nos casos de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon e mesmo das formalidades de que se reveste esta declaração. A declaração válida à época do pedido tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Destarte, em sendo exigência da legislação de regência do tributo que a utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apuradas na sistemática da não- cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, e não tendo a interessada informado os dispêndios com o consumo de energia elétrica, mantém-se a glosa proposta, não procedendo a alteração de natureza do crédito, conforme solicitado. No item “D” da sua manifestação, a contribuinte aborda novamente a glosa que trata da diferença entre os valores contidos no LRE e a memória de cálculo, diferença esta que também atribui a despesas com combustíveis utilizados na atividade produtiva da empresa que não estão escriturados no LRE, mas que são indispensáveis à atividade produtiva da empresa. Portanto, em última análise, a contribuinte apenas reitera as suas alegações no sentido de que todas as despesas indispensáveis à atividade produtiva da empresa devem compor a base de cálculo para a apuração dos seus créditos, argumentos estes reiteradamente rebatidos ao longo desse voto. Saliente-se, por oportuno, que, no caso dos processos de reconhecimento de direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos contra a Fazenda nacional por meio de documentos que atestem de forma específica a existência destes créditos mesma forma que, no âmbito dos lançamentos de oficio, deve a autoridade comprovar o Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000274/2004-45 que alega. A interessada não traz aos autos qualquer comprovação de que estas pretensas despesas incluídas em sua memória de cálculo para fins de compor a base de cálculo dos créditos se devem a insumos utilizados na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a teor do que prevê o art. 3°, II, da Lei n°. 10.837/2002 e da Lei n°. 10,833/2003. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para dar provimento parcial ao recurso e reverter a glosa referente aos custos com energia elétrica. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12897.000004/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. PONTOS ALEGADOS NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Cabem embargos declaratórios para que sejam examinados pontos alegados na impugnação ao lançamento e não analisados no acórdão que julgou e deu provimento a recurso de ofício. MULTA AGRAVADA. ESCLARECIMENTOS INCOMPLETOS OU NÃO SATISFATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. A norma que prevê o agravamento da multa não comporta interpretação extensiva para abranger casos em que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo sejam incompletos ou insatisfatórios.
Numero da decisão: 1301-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, para suprir as omissões relativas aos seguintes pontos: i) aplicação da alíquota mais elevada, sem efeitos infringentes; e ii) com efeitos infringentes, o agravamento da multa, cujo percentual foi reduzido para 75%. Quanto aos demais pontos, ratifica-se o Acórdão nº 1301-003.230 que dá provimento parcial ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. PONTOS ALEGADOS NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Cabem embargos declaratórios para que sejam examinados pontos alegados na impugnação ao lançamento e não analisados no acórdão que julgou e deu provimento a recurso de ofício. MULTA AGRAVADA. ESCLARECIMENTOS INCOMPLETOS OU NÃO SATISFATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. A norma que prevê o agravamento da multa não comporta interpretação extensiva para abranger casos em que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo sejam incompletos ou insatisfatórios.

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PONTOS ALEGADOS NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Cabem embargos declaratórios para que sejam examinados pontos alegados na impugnação ao lançamento e não analisados no acórdão que julgou e deu provimento a recurso de ofício. MULTA AGRAVADA. ESCLARECIMENTOS INCOMPLETOS OU NÃO SATISFATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. A norma que prevê o agravamento da multa não comporta interpretação extensiva para abranger casos em que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo sejam incompletos ou insatisfatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, para suprir as omissões relativas aos seguintes pontos: i) aplicação da alíquota mais elevada, sem efeitos infringentes; e ii) com efeitos infringentes, o agravamento da multa, cujo percentual foi reduzido para 75%. Quanto aos demais pontos, ratifica-se o Acórdão nº 1301-003.230 que dá provimento parcial ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 04 /2 00 9- 76 Fl. 4449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000004/2009-76 Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, pessoa jurídica já qualificada nos autos, opôs embargos declaratórios em face do Acórdão nº 1301-003.230, que, ao reexaminar a decisão da DRJ – Juiz de Fora, deu parcial provimento ao recurso de ofício, restabelecendo parte do crédito tributário que tinha sido exonerado na primeira instância. A Fiscalização havia lavrado contra a embargante auto de infração de IPI por vendas sem emissão de notas fiscais. O ilícito se exteriorizou por meio de duas situações distintas, a saber: a) omissão de receitas caracterizada pela manutenção em conta de passivo de obrigações cuja existência a embargante não conseguira comprovar (R$ 46.848.134,42); e b) baixa do passivo sem que a contribuinte apresentasse provas do respectivo pagamento (R$ 26.000.000,00). Contra o auto de infração foi apresentada impugnação que veio a ser integralmente acolhida pela DRJ – JFA, em acórdão sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Afasta-se a tributação a título de omissão de receita fundamentada na presunção simples que os valores mantidos no passivo, discriminados pela empresa já haviam sido pagos ou não tinham sua exigibilidade comprovada. Tais premissas têm que ser comprovadas pelo Fisco para instaurar-se a presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. Não subsiste a presunção de omissão de receita se não se comprova a manutenção no passivo de obrigação já pagas, mormente quando o lançamento de baixa e posterior estorno não forem minuciosamente comprovados. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Submetida a reexame pelo CARF, a decisão foi parcialmente reformada, conforme a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Ano calendário: 2005 Fl. 4450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000004/2009-76 BAIXA DE OBRIGAÇÕES DO PASSIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. INVALIDADE. É inválida a presunção de omissão de receitas com base na falta de registro de pagamento de obrigações, quando a Fiscalização não demonstrar a efetiva existência do pagamento. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Considera-se caracterizado o passivo não comprovado quando o contribuinte, depois de intimado, não conseguir comprovar a existência e a exigibilidade das obrigações registradas no passivo, na data do balanço. Diante dessa decisão, foram apresentados embargos declaratórios a fim de suprir omissões. Disse a embargante que o acórdão restabeleceu parcialmente o crédito tributário refutando os fundamentos da DRJ, porém se omitindo na análise dos demais pontos trazidos na impugnação. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 4.446 a 4.448, nos seguintes termos: Pois bem, pelo exame da impugnação ao lançamento (e-fl. 2002 e ss.) é possível verificar que, de fato, a ora embargante ali questionou (i) a aplicação indevida da alíquota mais elevada na apuração do IPI; (ii) o agravamento da multa de ofício, e (iii) a eleição indevida da ocorrência do fato gerador, onde procura demonstrar, com base em elementos acostados aos autos, que o passivo estaria comprovado. Por sua vez, pelo exame do acórdão embargado constata-se que, apesar de haver dado provimento ao recurso de ofício no que concerne à infração "Omissão de receitas - manutenção de obrigações não comprovadas" (vide e-fl. 4412 e ss.), a Turma não se manifestou sobre os argumentos acima suscitados. E, embora o órgão julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes quando já houver encontrado razão suficiente para sustentar a sua decisão, entendo, ao menos neste juízo preliminar de admissibilidade de embargos, que este não é o caso. (fls. 4.447 e 4.448) É o relatório. Fl. 4451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000004/2009-76 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator Os embargos foram admitidos para examinar três pontos, sobre os quais o acórdão embargado tinha de se manifestar, mas não o fez. São eles, em ordem de prejudicialidade: a) a eleição indevida da ocorrência do fato gerador; b) a aplicação indevida da alíquota mais elevada na apuração do IPI; e c) o agravamento da multa de ofício. A primeira alegação se refere, como diz a embargante, à “eleição indevida da ocorrência do fato gerador”. De início, é preciso lembrar que o objeto deste processo é um lançamento de IPI, o qual só foi remetido à Primeira Seção de Julgamento por ter sido considerado “reflexo” do lançamento de IRPJ, tido como “principal”, e que foi objeto do processo nº 12897.000007/2009-18, já encerrado na esfera administrativa. O lançamento do IPI foi feito com base nos mesmos elementos fáticos e no mesmo quadro probatório que dá respaldo à exigência do IRPJ. A impugnação do lançamento do IRPJ, no que concerne à mencionada “eleição indevida da ocorrência do fato gerador”, tem idêntico teor da impugnação do IPI. O que se fez neste processo foi adotar exatamente a mesma solução dada no processo do IRPJ, reproduzindo aqui as mesmas razões de fato e de direito adotadas no outro processo, cujo crédito tributário, aliás, já se encontra inscrito em dívida ativa, com execução fiscal ajuizada. Em ambos os processos têm-se as mesmas conclusões no que concerne ao quadro probatório e à matéria fática. Note-se que o acórdão embargado, na parte pertinente ao ponto em discussão, reproduziu literalmente o voto do i. Conselheiro Waldir Veiga Rocha, relator do recurso no processo nº 12897.000007/2009-18. Em resumo, o que se fez foi dar ao lançamento “reflexo” (IPI) o mesmo tratamento dispensado ao “principal” (IRPJ), que é, em última análise, o objetivo perseguido pela regra regimental que determina a vinculação dos dois processos. Portanto, em relação ao primeiro ponto, a embargante pode não concordar com o que foi decidido, mas não pode alegar ter havido omissão. O segundo ponto trazido nos embargos consiste na afirmação de que houve aplicação indevida da alíquota mais elevada na apuração do IPI. A embargante sustenta que seria legítimo o emprego da alíquota mais elevada apenas na impossibilidade de fazer a separação das operações pelos elementos da escrita do estabelecimento. Afirmou, no entanto, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento a respeito do problema, o que evidenciaria a arbitrariedade do procedimento do Fisco. Fl. 4452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000004/2009-76 Os dispositivos citados pela embargante são os parágrafos 1º e 2º do art. 448 do Decreto nº 4.544/2002, o então vigente regulamento do IPI (RIPI), assim redigidos: § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. Os dispositivos citados indicam que, não sendo possível identificar, pelos elementos da escrita do estabelecimento, a que produtos se referem as operações não contabilizadas ou a receita sem origem comprovada, deverá na apuração do crédito tributário ser utilizada a alíquota mais elevada. A norma não estabelece que o contribuinte seja intimado a apresentar qualquer esclarecimento, embora a providência possa ser tomada em algumas situações. O que a norma exige é que, havendo condições de imputar as receitas omitidas a determinado produto, isso deve ser feito. Em outras palavras, se a Fiscalização proceder a um levantamento de estoque de certa matéria prima e encontrar diferenças, a alíquota aplicável será especificamente a do produto no qual aquela matéria prima seja, normalmente, utilizada, desde que não seja empregada na produção de nenhum outro. Por exemplo, garrafa plástica numa indústria de cerveja e refrigerante. Se as garrafas plásticas forem utilizadas apenas para refrigerantes, obrigatoriamente a alíquota aplicável será a desse produto, independentemente de ser menor ou maior do que a de qualquer outro, pois nesse caso existem condições objetivas para fazer a separação a que se refere a norma. Situação diferente ocorreria se o insumo fosse, por exemplo, rolha metálica utilizada tanto nas garradas de refrigerantes, quanto nas de cerveja. Nessa hipótese, seria inviável qualquer tentativa de segregação, impondo assim à autoridade lançadora o emprego da maior alíquota dentre as previstas para refrigerante e cerveja. No caso concreto, a infração foi apurada pela existência na contabilidade de passivo não comprovado, fato esse que, embora indicando omissão de receitas, não permite a vinculação da receita a qualquer produto específico. Portanto, estão presente as condições que impõe o uso da alíquota mais elevada. Se a embargante entende que, mesmo nessas condições, é possível identificar a que produto se referem as receitas omitidas, a ela caberia na impugnação trazer elementos probatórios para demonstrar o fato. Isso não foi feito. Portanto, o procedimento adotado no lançamento está correto. O último ponto diz respeito ao agravamento da multa. O agravamento está previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido: Fl. 4453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000004/2009-76 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (...) § 2 º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A exacerbação da penalidade se justifica quando o sujeito passivo, apesar de intimado, deixar de prestar esclarecimentos. A norma punitiva não pode ser interpretada de forma elástica para abranger casos em que as informações são prestadas de forma incompleta e tampouco para as hipóteses em que, a juízo da autoridade fiscal, informações e documentos sejam considerados insatisfatórios. No caso em tela, considerando a quantidade de documentos fiscais constantes dos autos, não se pode afirmar que a embargante tenha se mantido inerte diante das intimações do Fisco, o que inviabiliza o agravamento da multa. Ademais, para manter coerência com a decisão exarada no processo “principal”, que cuidava do IRPJ, a exacerbação da penalidade deve ser afastada. Isso porque, no Acórdão nº 1301-00.809, do processo de IRPJ, o percentual foi reduzido, como evidencia a ementa do julgado, na parte que diz respeito à matéria. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. Ao se constatar que o contribuinte atendeu, embora parcialmente, às intimações, apresentando a documentação de que dispunha, correta a decisão de primeira instância que reduziu a multa de oficio, afastando o agravamento. Por essas razões, deve ser reduzida a multa ao percentual de 75%. Conclusão Pelo exposto, voto por acolher parcialmente os embargos, para suprir as omissões relativas aos seguintes pontos: i) aplicação da alíquota mais elevada, sem efeitos infringentes; e ii) com efeitos infringentes, o agravamento da multa, cujo percentual foi reduzido para 75%. Quanto aos demais pontos, ratifica-se o Acórdão nº 1301-003.230 que deu parcial provimento ao recurso de ofício (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 4454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19396.720072/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento por homologação, ocorrente quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se houver dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Em relação à execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, as disposições do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014 - que determinam que a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% do valor total dos contratos no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS), de 80% no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda) e de 65% nos demais tipos de embarcações - não devem ser consideradas normas interpretativas e não têm aplicação retroativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Em relação à execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, as disposições do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014 - que determinam que a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% do valor total dos contratos no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS), de 80% no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda) e de 65% nos demais tipos de embarcações - não devem ser consideradas normas interpretativas e não têm aplicação retroativa.
Numero da decisão: 3301-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutiros os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T18:29:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T18:29:31Z; Last-Modified: 2020-02-07T18:29:31Z; dcterms:modified: 2020-02-07T18:29:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T18:29:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T18:29:31Z; meta:save-date: 2020-02-07T18:29:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T18:29:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T18:29:31Z; created: 2020-02-07T18:29:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-02-07T18:29:31Z; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T18:29:31Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 19396.720072/2015-93 RReeccuurrssoo nnºº De Ofício AAccóórrddããoo nnºº 3301-007.129 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento por homologação, ocorrente quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se houver dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Em relação à execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, as disposições do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014 - que determinam que a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% do valor total dos contratos no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS), de 80% no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda) e de 65% nos demais tipos de embarcações - não devem ser consideradas normas interpretativas e não têm aplicação retroativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 72 /2 01 5- 93 Fl. 22301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Em relação à execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, as disposições do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014 - que determinam que a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% do valor total dos contratos no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS), de 80% no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda) e de 65% nos demais tipos de embarcações - não devem ser consideradas normas interpretativas e não têm aplicação retroativa. Vistos, relatados e discutiros os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 01-33.152 - 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 22.221/22.236): Contra a interessada acima qualificada restaram lavrados os autos de infração de fls. 2/126, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o Pis/Pasep. Reportam-se os lançamentos, nos respectivos montantes de R$ 26.018.929,28 e R$ 5.648.846,41 (incluídos tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até dezembro de 2015), ao período correspondente a janeiro a março e maio a dezembro de 2009, como também janeiro a dezembro de 2010. Consoante a autoridade fiscal (fls. 26/126), estar-se-ia diante da realização de planejamento tributário abusivo cujo único propósito seria a expressiva redução da carga tributária incidente sobre os serviços de pesquisa e lavra de jazidas de Fl. 22302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 petróleo pela fiscalizada prestados à concessionária OGX Petróleo e Gás Ltda no Brasil. Dar-se-ia através da segregação da operação em dois contratos distintos, mas com único objeto, não obstante a consecução tenha ocorrido mediante concurso de pessoas jurídicas diversas. As pessoas sediadas no exterior teriam ficado responsáveis por afretar a sonda ou plataforma necessária à perfuração dos poços; a fiscalizada, sediada no Brasil, integrante d mesmo grupo econômico das estrangeiras, responsável pela execução dos serviços propriamente ditos. Desproporcionais, porém, segundo a autoridade fazendária, os contratos, sendo parcela significativamente maior destinada à remuneração do afretamento, e o restante, da prestação de serviço. O desequilíbrio aliado à dependência da fiscalizada em relação à controladora tornariam os contornos formais das avenças inexeqüíveis, fazendo com que quantias remetidas ao exterior para o pagamento do suposto afretamento retornassem ao país por intermédio de artificioso reembolso de despesas ou aportes de capital, inclusive a fazer frente a prejuízos contábeis e fiscais. Tal realidade restaria evidenciada, entre outros, pela expressiva quantidade de expatriados alocados às sondas/plataformas cuja remuneração seria suportada pela Diamond Offshore Drilling, diretamente ou através da Diamond Offshore Holding LLC, supostamente responsáveis pelo afretamento. Em adição, da leitura de relatórios anuais publicados pela Diamond Offshore Drilling na rede mundial de computadores, entre outros, depreender-se-ia que precitada companhia é que ostentaria a expertise no segmento de exploração de petróleo em águas profundas, bem assim que prestaria serviços de perfuração à afretadora OGX em território brasileiro com a intermediação de subsidiária brasileira, assertiva ratificada pelo fato de a fiscalizada não possuir em seu ativo imobilizado um único navio-sonda ou plataforma, valendo-se para a satisfação de seu objeto de maquinário, equipamentos e corpo técnico fornecidos por controladoras ou coligadas. Diante de cenário em que a menor parte do montante contratado remuneraria a prestação de serviços, observar-se-ia que a fiscalizada seria incapaz de honrar os compromissos assumidos exclusivamente com as receitas advindas do contrato de prestação de serviços. Tanto seria assim que ela viria sendo subvencionada por sua controladora no exterior mediante aportes para aumento de capital. Parte dos recursos remetidos ao exterior dirigidos supostamente ao adimplemento do contrato de afretamento também retornaria ao país a título de reembolso de despesas que seriam próprias da única operação efetivamente realizada, qual seja, a prestação de serviços. E tais serviços, ressalva a autoridade fiscal, teriam sido prestados pela fiscalizada à OGX Petróleo e Gás Ltda, não a coligadas ou controladoras, motivo pelo qual, descaracterizada a exportação de serviços e o efetivo ingresso de divisas, presente o fato gerador da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. A mixórdia contratual, reveladora da existência de uma única operação contemplada pela celebração de dois contratos, somente teria sido desfeita em 2007, em vista do Parecer Jurídico/JFT n. 4.475, de 2005. Decidiu-se, na ocasião, que os direitos, obrigações e deveres contratuais passariam a ser segmentados de modo a evitar confusão entre as atribuições de cada um dos participantes. Fl. 22303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 A pretensão fiscal teria como base tributável a integralidade dos recursos remetidos do exterior pelas pessoas jurídicas Diamond Offshore Holding LLC, Diamond Offshore Netherlands BV e Diamond Offshore Drilling (UK) no curso do período objeto de auditoria. Nos termos da Lei n. 8.137, de 1990, em vista da constatação, em tese, de crime contra a ordem tributária, informa a autoridade fiscal ainda a formalização de representação fiscal para fins penais, do que também resultou a qualificação da multa levada a efeito. Inconformada, em 28 de janeiro de 2016, apresenta a fiscalizada impugnação (fls. 20.197/20.324), por meio da qual, em apertada síntese, preliminarmente, ressalta a necessária comprovação da ocorrência de dolo, fraude, simulação ou abuso de forma ou de direito a ensejar a desconsideração da estanqueidade dos negócios jurídicos pela fiscalizada praticados. Nulos de pleno direito, por conseguinte, os autos de infração, em decorrência da falta de motivação e base legal. Destaca a decadência do direito à constituição do crédito tributário, vez que já decorrido o prazo a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. A ciência dos lançamentos fiscais teria ocorrido apenas em 30 de dezembro de 2015, enquanto os fatos geradores reportar-se-iam ao período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010. Ao reputar inexistente dolo, fraude ou simulação, diante dos pagamentos pela fiscalizada levados a efeito quanto ao referido interregno, não restaria alternativa além do reconhecimento da decadência tributária. Assevera que os recursos recebidos a título de reembolso de despesas, pela autoridade fiscal tidos por receitas operacionais obtidas no mercado interno pela fiscalizada na forma de subvenção para custeio ou recuperação de custos ou despesas incorridos na prestação de serviços à OGX, corresponderiam a adiantamentos realizados em benefício de fretadoras estrangeiras de embarcações contratadas pela precitada concessionária amparados por contratos intercompanhia de serviços de suporte e manutenção de embarcações e de reembolso de custos e despesas, porquanto ajustados por integrantes de mesmo grupo econômico. Equivaleriam a serviços de agenciamento e administração de embarcações pertencentes a pessoas jurídicas estrangeiras que em nada se relacionariam aos serviços prestados pela fiscalizada à OGX. Os recursos recebidos do exterior a título de exportação de serviços corresponderiam à remuneração pelos referidos serviços de agenciamento e administração. Já os reembolsos de despesas ou recuperação de custos por intermédio de remessas periódicas devidamente cobertas por contratos de câmbio registrados e aprovados pelo Banco Central do Brasil, uma vez contabilizados, escriturados e declarados pela fiscalizada para serem posteriormente neutralizadas quando do recebimento, não gerariam qualquer impacto em seu resultado, representando mero ingresso de caixa. Ausente relação de tais despesas com as necessárias à consecução do objeto dos contratos firmados entre a fiscalizada e a OGX. Em consideração à notória saturação da capacidade instalada dos estaleiros nacionais para atender, no prazo e com a tecnologia necessária, as necessidades impostas para a construção de embarcações destinadas a operar em severas condições de águas profundas, o modelo de contratação adotado pelas concessionárias de direitos de exploração e produção de jazidas de petróleo e Fl. 22304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 gás no país seria o da contratação bipartida, consistindo na celebração, com pessoas jurídicas diversas, de dois contratos distintos. As embarcações, no caso, seriam afretadas diretamente pela OGX, através de contratos de afretamento firmados com pessoas domiciliadas no exterior, quais sejam, Diamond Offshore Netherlands BV e Diamond Offshore Drilling (UK); em paralelo, diante da complexidade das operações correlatas, teria contratado a fiscalizada, pessoa domiciliada no país, para a realização dos serviços de sondagem, perfuração, avaliação, completação e workover. O próprio regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), estimularia o vinculado modelo contratual bipartido, bem assim a importação temporária das embarcações, partes, peças e equipamentos necessários às operações em voga pela prestadora de serviço, ex vi Decreto n. 4.543, de 2002, e Instrução Normativa RFB n. 844, de 2008, vigente à época dos fatos. A fiscalizada, além de responsável pela obtenção de licenças e registros junto a autoridades marítimas locais com vistas à operação da embarcação no país, também teria adiantado custos e despesas relativos à inspeção, vistoria e segurança da embarcação, combustível, docagem, praticagem, etc, atreladas ao contrato de afretamento. Inexistiria, bem assim, qualquer reembolso em decorrência de pagamentos a funcionários embarcados ou não, estrangeiros ou não, vinculados à impugnante. Excepcionalmente, dar-se-ia a subcontratação de expatriados para a prestação de serviços especializados a bordo das embarcações sob o comando da fiscalizada por intermédio de contratos de transferência temporária celebrados com Diamond Offshore Services Limited, pessoa jurídica que não se confundiria com as fretadoras Diamond Offshore Netherlands BV e Diamond Offshore Drilling (UK). Aduz que os percentuais fixados pela concessionária – ou seja, 80% para o afretamento e 20% para a prestação de serviços – encontrar-se-iam em absoluta conformidade com os parâmetros recentemente positivados por meio da Lei n. 13.043, de 2014, resultado da disparidade entre os valores agregados a cada qual dos contratos. Ainda segundo a impugnante, diferentemente do sustentado pela autoridade fiscal, teria apurado lucro nos anos-calendário de 2009 e 2010. O que se teria na hipótese, segundo a impugnante, seria, de um lado, a concepção, pelo Governo Federal, de regime especial voltado ao fomento da indústria de óleo e gás no país, a saber, o chamado Repetro – o qual não apenas permitiria, mas estimularia a importação de embarcação destinada à pesquisa e lavra de hidrocarbonetos com suspensão de tributos, desde que, entre outras exigências, vigore contrato de afretamento firmado entre a concessionária local e a fretadora estrangeira, como também contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica brasileira –, e, de outro, a desconsideração, pelo mesmo Governo Federal, agora representado pela autoridade fiscal, do precitado regime especial, através de autuações em bases meramente argumentativas, a sustentar que a bipartição contratual teria sido engendrada com o fito exclusivo de evadir tributos. Inaplicável também o conceito de subvenção utilizado pela autuante. O instituto corresponderia à ferramenta à disposição do Poder Público utilizada para incentivar determinada atividades ou empreendimentos vinculados ao interesse público. O próprio Parecer Normativo CST n. 112, de 1978, disporia que Fl. 22305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 subvenções para custeio seriam transferências de recursos para pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer frente a seu conjunto de despesas nas suas operações próprias. Impertinentes e irrelevantes, segundo a impugnante, as conclusões do Parecer Jurídico/JFT n. 4.475, de 2005, posto que estranho a quaisquer das partes envolvidas nas avenças, bem como anterior aos fatos geradores. Ainda que fossem as diferentes obrigações assumidas pela fiscalizada consideradas sob o escopo de um único contrato as exigências não seriam sustentáveis, pois os recursos recebidos em decorrência dos serviços de suporte e manutenção ao afretamento teriam sido prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Ou seja, estar-se-ia diante de efetiva exportação de serviços, representando verdadeiro ingresso de divisas consoante contratos de câmbio conhecidos pela autoridade fazendária. De outra frente, prevalecendo entendimento no sentido de que os reembolsos recebidos das fretadoras seriam receita operacional por serviços prestados à OGX, necessário que fossem apurados os respectivos créditos a título de Pis/Pasep e de Cofins oriundos das despesas adiantadas pela fiscalizada como insumos relativos aos serviços prestados, a fim de abater dos valores que teriam servido de base às autuações. A formulação de quesitos, caso entenda a autoridade julgadora pela necessidade de realização de perícia com vistas à apuração de tais créditos, encontra-se às fls. 20.311/20.312, a exemplo de nome, endereço e qualificação profissional do perito. Neste diapasão, a multa qualificada a que alude o art. 44, §1o, da Lei n. 9.430, de 1996, seria descabida, demonstrado, entre outros, que os contratos teriam sido firmados de acordo com as regras que regeriam o Repetro e que a fiscalizada não teria qualquer ingerência sobre os termos e condições dos contratos celebrados pela OGX, além de que todos os recursos teriam sido contabilizados, escriturados e declarados ao Fisco. Incabível, ainda, a incidência de juros de mora sobre multa de ofício, vez que, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996, apenas os débitos decorrentes de tributos seriam atualizáveis. A utilização da Taxa Selic também deveria ser afastada, posto que não instituída para fins tributários. Ao final, requer seja decretada: (...) a procedência integral da presente Impugnação, seja acolhendo o manifesto e insanável vício de nulidade nela contido, seja pelo mérito, pois, tal como se demonstrou nesta defesa, pela natureza das despesas adiantadas em nome das empresas estrangeiras, os reembolsos recebidos em nada se equivalem às receitas operacionais obtidas pela Impugnante com a prestação de serviços à OGX e, portanto, não podem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Requer-se, ainda, que reconhecida a efetiva prestação de serviços ao exterior, que representou incontroverso ingresso de divisas ao País, reconheça-se a isenção prevista na legislação de regência, cancelando a autuação lavrada para a exigência do PIS e da COFINS também sobre esta parcela. Ademais, protesta-se e reitera pelo deferimento de prova pericial e diligências, nos termos dos quesitos e fundamentação apresentados nesta defesa, de forma que os correspondentes créditos de PIS e COFINS apurados em decorrência da aquisição dos insumos - bens e serviços para a manutenção das Unidades Fl. 22306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 afretadas à OGX - cujos respectivos reembolsos foram considerados receita operacional da Impugnante, sejam abatidos dos créditos tributários lançados. Por fim, requer a Impugnante seja julgada PROCEDENTE a presente defesa e, consequentemente, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração lavrado. Por oportuno, a Impugnante informa que recebe intimações nas pessoas dos signatários desta à Av. Rio Branco n° 1, 19° andar, setor B, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 20.325/22.213. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. São nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. O procedimento fiscal ostenta evidente natureza inquisitorial. Conforme art. 14 do Decreto destacado, discordando do lançamento fiscal, é com a peça impugnatória que resta instaurado o litígio entre a Administração Tributária e o contribuinte, no âmbito do qual tem este asseguradas as respectivas garantias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 30/11/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento por homologação, ocorrente quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 Fl. 22307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 COFINS. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Nos termos do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS); 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda); e 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Nos termos do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS); 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda); e 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presente processo foi submetido a este CARF em razão de recurso de ofício, em conformidade com o disposto no art. 34 do Decreto n. 70.235, de 1972, e Portaria MF n. 63, de 2017. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 22.249/22.921. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Serão analisadas as razões apresentadas pela Fazenda Nacional. 2.1. DA EFICÁCIA PROSPECTIVA DA LEI Nº 13.043/2014 E O EQUÍVOCO DA Fl. 22308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 DECISÃO DA DRJ Neste primeiro ponto, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende que o modelo inaugurado pela Lei no. 13.043/2014 não pode ser aplicado de modo retroativo, assevera que não se trata de norma interpretativa. Transcrevemos: Inicialmente, cumpre ressaltar que a DRJ/Belém entendeu que a Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao conferir nova redação ao art. 1º da Lei n. 9.481, de 1997, teria acolhido o “censurado modelo de contratação bipartida, ensejador de um sem número de controvérsias na seara tributária”, conforme asseverado pelo Relator em seu voto à fl. 13 do acórdão. Transcrevo o teor da legislação: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008) Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2o No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems - FPS); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Fl. 22309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 3o Para cálculo dos percentuais previstos no § 2o, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ser convertido para Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 4o Em caso de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento nos limites previstos no § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 5o Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento nos limites previstos no § 2o, deverá ser desconsiderado o efeito da variação cambial. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência E a par da novel legislação, afirmou ainda o relator que o referido modelo de bipartição contratual ou execução simultânea do contrato de afretamento de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço e todas suas evidencias “restaram significativamente empalecidas frente ao inegável desejo de chancelar o modelo que parece ser a práxis contratual dominante no segmento em causa”, afirmou assim novamente à fl. 13. E arrematou a autoridade julgadora dizendo (fl. 14 do acórdão): Não se ignora, por certo, que o lapso temporal contemplado pela pretensão fazendária antecede à nova redação do art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997. Contudo, se, em vigor os mencionados dispositivos, tem-se, adiante-se, por insustentáveis os lançamentos fiscais, com mais razão não se esposa convicção da presença de dolo, fraude ou simulação, a qual, repita-se, não pode dar azo à dúvida. A pretensão funda-se em construção teórica que ultrapassa a intertemporalidade, tomando por evidência do dolo, fraude ou simulação, configuração contratual posteriormente chancelada pelo legislador. (destaquei) Então, pelo visto, acredita a autoridade julgadora que a nova legislação surgiu com o intuito de, nos dizeres da DRJ, “chancelar” o modelo contratual bipartido e, desse modo, dar contornos de juridicidade a todos os contratos anteriormente firmados nesses moldes. Pergunta-se, então, pode a lei dispor para o passado???? Nesse aspecto, transcrevo os artigos 105 e 106 do CTN pela sua importância na causa em tela considerando que dispõe sobre a aplicabilidade da lei para o futuro como regra e traça as hipóteses excepcionais de retroatividade do comando legal: CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Fl. 22310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaquei) Como sabido, os dispositivos supracitados encampam o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, somente excepcionado nas hipóteses de lei expressamente interpretativa ou lei de imposição de penalidade mais benéfica, casos que admitem a retroatividade da norma. Em regra, portanto, a lei disporá sempre para o futuro. Com efeito, no caso em tela não se trata de norma impositiva de penalidade, mas poder-se-ia questionar o enquadramento como norma interpretativa. E nesse aspecto, a norma interpretativa é aquela editada pelo próprio legislador com o objetivo de delimitar o significado de texto de norma ou parte de outra norma. Esta interpretação é denominada autêntica. Estaríamos então diante de uma LEI INTERPRETATIVA com eficácia retroativa (ex tunc) ??? Ou, em verdade, estar-se-ia diante de um LEI MODIFICATIVA com eficácia prospectiva (ex nunc) ??? Isto é, essa nova legislação conferiu nova definição jurídica a um dado instituto jurídico existente ou instaurou um novo regime/regramento jurídico para tais hipóteses ?? Norma interpretativa, portanto, é norma que não irá alterar qualquer conteúdo ou elemento da norma interpretada, mas, apenas, traduzir o seu significado. Norma que altera o sentido, conteúdo ou o alcance da norma interpretada não mais estará interpretando, mas modificando a regra, criando nova norma, instituindo novos direitos, deveres e obrigações. No caso presente, o acórdão a quo conferiu interpretação autêntica à Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, que trouxe nova redação ao art. 1º da Lei n. 9.481, de 1997, com o objetivo de recepcionar juridicamente o “censurado modelo de contratação bipartida, ensejador de um sem número de controvérsias na seara tributária”. Todavia, referida lei não tem o condão de retroagir para alcançar o ato jurídico concretizado sem amparo legal, por força da manifestação do princípio da irretroatividade da lei e da inexistência de lei interpretativa na espécie. Diga-se ainda, por oportuno, que a lei interpretativa deve ser expressamente interpretativa, nos termos estatuídos pelo artigo 106 do CTN. Logo, a própria lei deve claramente evidenciar estar interpretando outra norma, não cabendo ao operador da norma conferir essa natureza a alguma lei. Nesse sentido, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que o uso da norma interpretativa com aplicação retroativa deve ser excepcional, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes. Fora o entendimento do então Ministro Teori Albino Zavascki: Fl. 22311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 (...) 5. Nesse contexto, a edição, pelo legislador, de lei interpretativa, com efeitos retroativos, somente é concebível em caráter de absoluta excepcionalidade, sob pena de atentar contra os dois postulados constitucionais já referidos: o da autonomia e independência dos Poderes (art. 2º, da CF) e o do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Lei interpretativa retroativa só pode ser considerada legítima quando se limite a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance. Isso, bem se percebe, é hipótese de difícil concreção, quase inconcebível, a não ser no plano teórico, ainda mais quando se considera que o conteúdo de um enunciado normativo reclama, em geral, interpretação sistemática, não podendo ser definido isoladamente. “Interpretar uma norma”, escreveu Juarez Freitas, “é interpretar um sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do Direito” (FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito, SP, Malheiros, 1995, p. 47). Ora, lei que simplesmente reproduz a já existente, ainda que com outras palavras, seria supérflua; e lei que não é assim, é lei que inova e, portanto, não pode ser considerada interpretativa e nem, conseqüentemente, ser aplicada com efeitos retroativos. E o STJ também enfrentou essa questão na conhecida discussão sobre a retroatividade da novel legislação do art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, e nesse julgado reconheceu aquela corte que a norma possuía natureza modificativa inovando no plano normativo com eficácia prospectiva: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 3. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário Página 14 de Fl. 22312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 43 garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). (...) (REsp 742743/SP; RECURSO ESPECIAL 2005/0062706-1 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 19/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 06.06.2005 p. 237) Evidencia-se, assim, que a Lei 13.043/2014 não possui nenhum conteúdo interpretativo, mas sim, modificativo, inovando no plano normativo e conferindo novo arquétipo jurídico, o que não traz juridicidade aos atos jurídicos anteriores formalizados sem esse supedâneo legal. Portanto, a novel legislação não é assaz para afastar a constituição das Contribuições de PIS/COFINS. Nesse ponto, parece-nos assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional. A função das leis é inovar o sistema jurídico, trazer novos ou diversos direitos e obrigações para os cidadãos. Isso se torna ainda mais premente no Direito Tributário, que está sujeito ao princípio da estrita legalidade, nos termos do artigo 150, I, da Constituição Federal. A função interpretativa, em regra, é exercida legitimamente por atos infralegais, em especial por Decreto, nos termos do artigo 84, IV, da Constituição. Se o objetivo é somente interpretar, e não inovar o sistema jurídico, o instrumento adequado é ato infralegal; a lei tem, por natureza, a função inovadora. Dessa forma, a característica meramente interpretativa da lei deve ser vista de forma excepcional, pois é estranha à sua própria natureza. Mesmo diante das disposições artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, o legislador não está livre para simplesmente designar uma lei como interpretativa e apta a regular o passado. Nesse ponto, convém lembrar que o artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que previa expressamente a retroatividade de uma norma decadencial tributária, e foi considerado inconstitucional justamente porque o STF entendeu que a norma, sob o pretexto de interpretar, inovava para o passado. A isso se soma mais um problema: estamos diante de um benefício fiscal, no caso redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, o que exige uma interpretação mais estrita e cuidadosa da legislação. Retomemos o argumento de que a Lei nº 13.043/2014, que estabeleceu o limite das parcelas dos contratos de afretamento e aluguel, poderia ser interpretativa, refletindo o sentido original da lei interpretada. Contudo, verifica-se que a interpretação que predominava na jurisprudência administrativa anteriormente à Lei Lei nº 13.043/2014 era diversa. Indicamos trecho do Acórdão nº 1202001.067 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária , de 3 de dezembro de 2012, da própria Recorrente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício:2005,2006 Fl. 22313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 OMISSÃO DE RECEITAS. REEMBOLSO DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO. Em razão de sua inoponibilidade ao Fisco, desconsidera se a existência formal de dois contratos distintos(de afretamento e deprestaçãodeserviços), uma vez caracterizada a falta de propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de diversos elementos fáticos que demonstram a realização de uma única prestação deserviço. A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação de serviços a terceiros de forma conjugada e informal,com confusão de bens materiais e humanos, descaracteriza a veracidade do conteúdo do contrato, impondo a tributação dos valores indevidamente classificados como reembolso de despesas. (...) (grifou-se) Citamos trecho do Acordão no. 3403002.702 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 24 de janeiro de 2014, cujo contribuinte era a Pebrobrás: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração:01/01/2008a31/12/2008 CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (navios sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas excuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratosditos de “afretamento” sujeitamse à incidência da Contribuição. (grifou-se) Dessarte, tendo em conta que os percentuais de afretamento ou aluguel introduzidas pela nova lei são consideravelmente altos, ultrapassam a expectativa do senso comum e também o entendimento jurisprudencial majoritário neste Tribunal, parece-nos que a lei realmente veio na sua função precípua de inovar. Tal inferência se corrobora pelo fato de que se optou por lei e não por ato infralegal para disciplinar a matéria. Note-se que a Lei n. 9.481, de 1997, na sua redação original (artigo 1º, parágrafo único), previa que a matéria em discussão seria regulamentada pelo Poder Executivo/Ministro da Fazenda. Contudo, como se inovava (eram estabelecidos percentuais novos e muitos altos para afretamento e aluguel), não se teve segurança para dispor em um Decreto ou outro ato infralegal interpretativo e sem a força de uma nova lei; optou-se por uma lei, assim, enterrava-se definitivamente qualquer contestação, pois a nova lei pode inovar, pode isentar ou estabelecer benefícios fiscais. Porém essa lei nova, como sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, não pode mudar o passado. Portanto, concluímos na mesma linha da Procuradoria da Fazenda Nacional, que a lei, sob o pretexto de interpretar, jamais pode ser utilizada para inovar e regular o passado e que, consequentemente, as disposições da nova Lei nº 13.043/2014 não são suficientes para afastar ou inquinar o lançamento em pauta. Fl. 22314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 2.2. DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA – ART. 173, INCISO I, CTN Defende a Procuradoria da Fazenda Nacional que, diversamente do que se concluiu na decisão de piso, não se consolidou a decadência em razão da fraude, dolo ou simulação. Segundo este entendimento, não deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 150, §4º, do CTN. Se realmente presente dolo, fraude ou simulação, tem razão a Procuradoria da Fazenda. Adiantando o mérito tratado nos itens seguintes, seguimos nessa linha de pensamento. Dessarte, entende-se que assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional neste ponto. Contudo, a resposta quanto à questão do dolo ou fraude deve ser buscada nos itens seguintes. 2.3. DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA PETROBRAS Afirma a Procuradoria da Fazenda Nacional que essa forma de contratação fracionada (serviços e afretamento) tornou-se verdadeira praxe entre as prestadoras contratadas da Petrobrás. Em seguida, a Procuradoria apresenta jurisprudência deste CARF e também judicial neste sentido. 2.4. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM, PERFURAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AFRETAMENTO AUTÔNOMO. REPARTIÇÃO ARTIFICIAL DE CONTRATOS MERAMENTE. A Procuradoria da Fazenda, no mesmo sentido da Fiscalização da Receita Federal, entende que houve repartição de uma única prestação de serviços em dois contratos distintos para reduzir a tributação. Com efeito, a atividade de sondagem, perfuração ou exploração de poços foi artificialmente bipartida em dois contratos, um de afretamento, com empresa estrangeira, e outro de prestação de serviços, com empresa brasileira pertencente ao mesmo grupo da fretadora. Explica que a maior parte do preço pago pela OGX é atribuída ao afretamento da unidade e destinada ao exterior, sem retenção de IR Fonte e sem recolhimento de CIDE, enquanto parcela muito inferior é atribuída aos serviços, paga no Brasil e tributada na fonte. O contrato de afretamento envolve aproximadamente 80% da soma dos dois contratos firmados, enquanto que o negócio jurídico com a empresa sediada no Brasil prevê o pagamento do restante (20%). Segundo os valores que constam do Relatório Fiscal (fl. 44): Fl. 22315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 Porém, observou-se que, apesar da repartição formal dos contratos, não existe afretamento autônomo. A contratação que há é de pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo o fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. As contratadas – a estrangeira e a brasileira – pertencem a um mesmo grupo econômico, detentor do equipamento e do know-how da prestação de serviços. Sendo assim, desempenharam de forma conjunta e solidária as atividades formalmente contratadas de forma segregada. A fiscalização realizou uma análise de cada contrato de afretamento e de prestação de serviços, no intuito de demonstrar que, apesar da separação formal, na realidade havia uma única atividade de exploração e pesquisa de petróleo/gás, prestada pelo grupo econômico (empresa brasileira e estrangeira). A segregação em dois contratos, concluiu a fiscalização que objetivou apenas reduzir a tributação, pois a recorrente entendeu, erroneamente, fazer jus às supostas “receitas de exportação de serviços”, entre sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, para valer-se da isenção de PIS e COFINS (art. 14, da MP 2.158- 35/2001). No entanto, observou-se que, em razão da defasagem decorrente da repartição de recursos entre os contratos, cumpre à empresa estrangeira do Grupo (fretadora) subvencionar valores à fiscalizada, para efeito de custeio operacional. Então, parte dos recursos encaminhados ao exterior retorna ao país, para manutenção da fonte produtiva. De outra forma, a fiscalizada não sobreviveria sem o apelo à falência e concordata, sequer cumpriria as obrigações firmadas com a PETROBRÁS. Os valores, que a Procuradoria ressalta serem subvenções, para custeio são constituídos por auxílio financeiro comumente recebidos de forma periódica pela companhia para fazer face às suas despesas, insuficientemente cobertas pelas receitas de suas operações. A PFN cita a obra “Vocabulário Jurídico” de Plácido e Silva fornece melhor conceito de “subvenção”: SUBVENÇÃO. Do latim subventio, de subvenire (vir em socorro, ajudar), entende-se o auxílio, ou a ajuda pecuniária, que se dá a alguém, ou a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que realizem ou cumpram os seus objetivos. Juridicamente, a subvenção não tem o caráter nem de paga nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada a auxílio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu objeto. (...) Os valores recebidos do exterior, concluiu a PFN, enquadram-se perfeitamente no conceito de subvenção para custeio, pois foram remetidos com a finalidade Fl. 22316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 de cobrir despesas/custos dos serviços prestados à OGX, enquadrando-se no disposto no artigo 392 do RIR/99: Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); O cômputo de tais valores na base de cálculo do PIS e da COFINS encontra respaldo nos seguintes dispositivos: Lei n° 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário Página 29 de 43 I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Lei n° 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei 10.637/2002: Art. 1o A Contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assevera a Procuradoria da Fazenda que não existe a prova da prestação de serviços do exterior alegada pela Recorrente. Ao contrário, todos os elementos probatórios do processo apontam para uma unidade dos serviços prestados à OGX, sendo que os recursos recebidos pela recorrente serviram para cobrir custo operacional, caracterizando-se como subvenção para custeio, conforme será demonstrado a seguir. No tocante aos contratos de afretamento do tipo FPSO, observou a Procuradoria que significa plataforma que produz, processa, armazena e escoa petróleo, mas sem capacidade de processamento, a OGX firmou tais contratos com as sociedades estrangeiras. As obrigações das fretadoras e da prestadora de serviços confundiam-se em ambos os contratos, todavia, a partir do Parecer Jurídico JFT nº 4.475, de 11/10/2005, da Petrobras, passou a ocorrer um cuidado maior em separar adequadamente as funções de cada qual, limitando-se o afretamento à locação, nua e crua, das embarcações/plataformas, configurando o contrato um afretamento a casco nu, isto é, sem envolvimento de empregados/tripulação. Ressaltou a PFN que o Parecer Jurídico n. 4475/2005 passou a “orientar” o novo modelo de contratação sugerindo que o contrato de afretamento não contivesse expressões que revelassem atividades de apoio à perfuração e exploração de petróleo. Dispôs, desse modo, sobre Fl. 22317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 a necessidade de “não haver qualquer menção a qualquer espécie de serviços ou cessão de mão de obra”. Nesse novo modelo, foram retiradas as cláusulas então dispostas nas contratações anteriores, tais como clausula de rescisão reciproca, de solidariedade de obrigações, de interveniência no seguro do outro negócio, de responsabilidade ambiental reciproca, entre outras. Fez questão de registrar a PFN que a autuação anterior e a modelagem contratual vigente então, nos contratos firmados antes da elaboração do Parecer Jurídico/JFT nº 4.475, de 11/10/2005, e consoante demonstrado nos autos do PAF 15521.000156/2009 – 25, inclusive com a juntada de farta documentação comprobatória, a existência fática de uma única operação restou formal e materialmente comprovada tanto pelos imbricados contratos de afretamento e de prestação de serviços quanto pela antecipação de despesas da fretadora estrangeira – DONBV/DODUK1 – pela fiscalizada –BRASDRIL – contabilizando-as em conta específica do Ativo Circulante, que seria a posteriori creditada pelas remessas recebidas do exterior a título de reembolso de despesas. Nessa nova formatação contratual, as obrigações afetas a cada qual das contratadas foram bem delineadas, cabendo às fretadoras apenas afretar as embarcações a casco nu. Fez questão de registrar também a PFN que , conforme informado pela fiscalizada e relatado pela autuante, os valores que a contribuinte recebe das afretadoras a título de reembolso transitam pela “Conta corrente Intercompanhia”, cujos lançamentos foram reproduzidos pela autuante nas planilhas de fls. E nesse sentido, merece atenção os registros contábeis da fiscalizada para lançamento das despesas realizadas (supostamente) por conta e ordem das fretadoras DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS BV e DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK), conforme mencionado à fl. 90 do Relatório Fiscal: As despesas cuja devolução da importância devida era “intermediada” pela DIAMOND OFFSHORE HOLDING LLC foram todas lançadas na conta “1.12.12.0053.0002 – CONTA CORRENTE INTERCOMPANHIA” desde sempre, ou melhor, no período que se estendeu de 01/01/2009 a 31/12/2010, despesas essas que totalizaram a (módica) quantia de R$ 599.059.243, 74 (quinhentos e cinquenta e nove milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais, setenta e quatro centavos), repise-se, recursos que alega a fiscalizada se destinavam ao reembolso de despesas outras afetas (exclusivamente) ao afretamento da sonda/plataforma. Nos lançamentos dos custos e das despesas com manutenção e reparos das plataformas cujos recursos do exterior eram remetidos diretamente pela DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS BV e pela DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK), utilizou-se a fiscalizada de 02 (dois) critérios contábeis distintos durante o período fiscalizado: (1) no período de 01/01/2009 a 31/7/2010, os dispêndios foram lançados em conta de despesa, e a sua devolução (reembolso de despesas) oferecida à tributação como receita intercompanhia, frise-se, exceto no tocante à base de cálculo do PIS e da Cofins; (2) especificamente de 01/8/2010 a 31/12/20010, as despesas e os reembolsos correspondentes, todos registrados na conta “1.12.12.0053.0002 – CONTA CORRENTE INTERCOMPANHIA”. Conforme aponta a Procuradoria e pode ser verificado nos autos, dos registros contábeis da “Conta corrente Intercompanhia” que a contribuinte repassa às suas coligadas despesas próprias dela, fiscalizada, como por exemplo, despesas com curso de inglês (fls. 261, 298, 308, 379, etc); despesas com pessoal nacional relativas ao pagamento de salários; despesas de hospedagem, refeições e deslocamentos de funcionários em treinamento; locação de veículos; pagamento de FGTS de Wilson C. Ribeiro; armazenagem e frete (vide fls. 229, 230, 239, 240, 243, 244, 259, 260, 262, 263, 270, 316 etc). Portanto, a fiscalizada transferia às coligadas no exterior despesas que lhe eram próprias. Fl. 22318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 Outro ponto importante que revela a confusão patrimonial entre afretadoras e a prestadora/fiscalizada diz respeito ao fato de que esta não possuía em ativo imobilizado nenhuma sonda ou plataforma de exploração ou perfuração, em que pese seu objeto social há mais de 40 anos. Assim, valia-se, desde sempre, das unidades do grupo DIAMOND OFFSHORE – DODI. Corroborando esse entendimento, a partir de 2007, os tripulantes e não-tripulantes passam a ser de exclusiva responsabilidade da fiscalizada conforme previsão do contrato de prestação de serviços, todavia, a maior parte das funções são exercidas por estrangeiros contratados e remunerados às custas da DODI (DONBV/DODUK/DOHLCC), conforme se evidencia das despesas registradas na contabilidade da fiscalizada na rubrica “DESPESA COM PESSOAL INTERNACIONAL”. Conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 68), a repartição da remuneração entre afretadoras e prestadora, na proporção de 90% e 10%, respectivamente, também restou infundada. Isso porque o Relatório Anual de 2005 da DIAMOND OFFSHORE DRILLING INC., Holding do grupo, confirmou que a parcela dos serviços de perfuração corresponderia a 87% do valor total, correspondente a proporção inversa daquela praticada pela Brasdril nos presentes autos. Tudo a confirmar a contratação artificial entre afretamento e serviço. Em relação aos contratos celebrados entre a OGX e a Brasdril, conforme consta no anexo II (p. 127/160), verificou-se que sua finalidade é a prestação de serviços, com a utilização imprescindível da unidade semissubmersível de posicionamento dinâmico (plataforma), tais como as unidades OCEAN AMBASSADOR, OCEAN LEXINGTON, OCEAN QUEST, OCEAN SCEPTER, OCEAN STAR. Observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que, não obstante a remodelagem dos contratos firmados após a elaboração do Parecer Jurídico/JFT nº 4.475, de 11/10/2005, da Petrobras, ainda evidenciam-se em algumas cláusulas a unicidade da prestação de serviços e afretamento manifesta-se de forma indissolúvel na cláusula 4.3 do contrato de prestação de serviços em que se impõe à prestadora o dever de manutenção da unidade de perfuração: 4.3 Manutenção: A CONTRATADA deverá efetuar a manutenção da Unidade de Perfuração, providenciando, às suas expensas, todos os materiais, peças, sobressalentes, acessórios e consumíveis necessários de forma a assegurar plenas condições de operação. 4.3.1 A CONTRATADA arcará com todas as despesas, inclusive combustível e transporte da Unidade de Perfuração para docagens, inclusive aquelas decorrentes de Caso Fortuito ou Força Maior. Além disso, a importação da unidade de perfuração não ficou a cargo da afretadora como seria de se esperar, mas sim, incumbiu à prestadora dos serviços promover os tramites da importação da unidade de perfuração. Ressaltou, a PFN, a clausula 4.12 do contrato de prestação de serviços: 4.12 Importação da Unidade de Perfuração: A CONTRATADA deverá executar o serviço de importação da Unidade de Perfuração e dos demais materiais e equipamentos necessários à prestação dos Serviços, segundo o regime de "importação por conta de terceiro" em benefício da OGX nos termos da legislação aplicável. A Procuradoria da Fazenda Nacional indicou outras evidências, vejamos: Não bastasse isso, o convite internacional na licitação perante a PETROBRAS, também indicado no Processo Administrativo nº 19396.720044/2015-76, já Fl. 22319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 evidencia também que a contratação do afretamento e da prestação de serviços foi feita diretamente com a DIAMOND OFFSHORE. Do Convite internacional nº 186.8.019.034, de 22/01/2003 (fls.115 e ss do Anexo V), se extrai a seguinte cláusula: 2.7 As taxas diárias de operação, Ref. 101 das Planilhas de Preços Unitários, deverão ser cotadas observando-se o "split" de 90% (noventa por cento) do total, a ser pago em dólares norte-americanos (US$), no caso do Contrato de Afretamento da Unidade, e de 10% (dez por cento) do total, a ser pago em Reais (R$), no caso do Contrato de Prestação de Serviços. A taxa cambial a ser utilizada na conversão de US$ para RS, referente aos 10% a serem pagos em Reais, é a taxa de venda do dólar norte-americano de fechamento do Bacen de dois dias úteis anteriores à apresentação da proposta. E a proposta da DIAMOND OFFSHORE, em seu Adendo B ao convite internacional no certame da Petrobras, retrata que, desde o início dos procedimentos licitatórios, o afretamento e os serviços eram tratados conjuntamente e como se fossem um único negócio: 4. Atenderemos a todas as especificações técnicas do Adendo D e teremos todos os equipamentos e materiais requeridos disponíveis, em perfeitas condições, além de todo o pessoal necessário para iniciar afretamento e os serviços, objeto desta licitação, assim como a documentação exigida, conforme estipulado neste Convite e seus Adendos. [...]9. Na hipótese de nossa empresa vir a ser a vencedora da presente licitação, os representantes legais para a assinatura dos Contratos serão: Contrato de Afretamento Empresa: Diamond Offshore Netherlands BV Nomes(s): Mr. Robert G. Blair Cargo(s): Diretor Gerente Contrato de Prestação de Serviços Empresa: Brasdril Sociedade De Perfuracoes Ltda. Nome(s): Mr. Mickey Welch Cargo(s): Area Manager (destaquei) Não podemos olvidar, ainda, que cada plataforma trazia idêntica relação de profissionais constante dos contratos de afretamento (Anexo V Relação de Tripulantes) e aquela relação constante dos contratos de prestação de serviço (Anexo V Relação de Profissionais), que se encontram às fls. 1506/1507 (afretamento) e fls. 3611/3612 (serviços) do contrato da unidade Ocean Alliance, como exemplo. E mais ainda, na autuação anterior, promovida no processo 15521.000156/2009-25, constou a informação nas Declarações de importação de que a recorrente (BRASDRILL/prestadora de serviços) promovia efetivamente as importações de equipamentos, partes e peças para as plataformas, a despeito do contrato de afretamento prever essa obrigação apenas para a parte afretadora. Essa sistemática contratual repetiu-se em todos os demais contratos, com cláusulas idênticas nos contratos e sinergia na atuação conjunta e indissociável das partes envolvidas. Assim, os diversos elementos apontados pela fiscalização e ressaltados nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram que os contratos de afretamento e prestação de serviços se confundiam, razão pela qual a contratação envolvia uma única atividade de pesquisa e exploração de petróleo/gás, desenvolvida por um grupo econômico. O afretamento realizado nessas condições era apenas meio para a verdadeira atividade de interesse da Petrobrás. Fl. 22320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 Logo, é de se concluir, contrariamente à decisão de piso, no sentido de que os pagamentos realizados à empresa estrangeira não podem ser considerados como contraprestação a simples afretamento, mas sim remuneração da prestação de serviços técnicos, especificamente, de pesquisa e exploração de petróleo e gás. A bipartição da atividade em contratos distintos ocorreu no interesse da Petrobrás, apenas para diminuir a tributação incidente sobre os pagamentos. É de se concluir também pela artificialidade e pela fraude da operação. Ou seja, a bipartição dos serviços de exploração marítima em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. 2.5. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A FISCALIZADA E DONBV/DODUK (COLIGADAS/FRETADORAS) Segundo a Recorrente, o que a Procuradoria da Fazenda Nacional intitulou de subsídios seriam receitas decorrentes do exterior e resultariam do pagamento de serviços prestados às fretadoras. Diante de contratos de serviços firmados com as fretadoras, a fiscalizada declarou que, nos anos-calendário de 2009 e 2010, recebeu pagamento por serviços prestados a residentes em países com tributação favorecida iguais a R$ 33.453.018,32 e de R$ 47.079.580, 55, respectivamente, conforme Ficha 29A – “OPERAÇÕES COM EXTERIOR – PESSOA VINCULADA/INTERPOSTA/PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA” das DIPJ(s) 2010 e 2011, valores que se encontram segregados por mês, sonda/plataforma e remetente no Anexo XII. Defende a Procuradoria da Fazenda Nacional que esse artifício foi construído com o propósito de justificar as remessas vindas do exterior para custear a atividade operacional da fiscalizada, manifestamente deficitária. Ressalta a PFN que se vislumbra o artificialismo montado ao se verificar que o “reembolso de despesas” foi a expressão aposta nas faturas e notas fiscais emitidas para acobertar a suposta receita de exportação. Observa a PFN que o objeto do contrato era a prestação de serviços de manutenção das operações das sondas/plataformas afretadas, sendo obrigação da prestadora todos os atos e funções necessários à logística das operações relacionadas ao funcionamento das sondas/plataformas nos termos definidos na cláusula 1, e transcreve: 1. Serviços 1.1 Geral a Brasdril proporcionará à Diamond gerenciamento, compras e serviços de administração de contratos para prover apoio à Diamond na realização de suas responsabilidades sob os contratos de afretamento celebrados pela mesma e com os seus clientes brasileiros, e em consulta com a Diamond determinará a maneira e o local de realização de tais serviços. Diamond informará periodicamente a Brasdril da sua necessidade por serviços, possibilitando à Brasdril assegurar que os serviços a serem prestados serão fornecidos à tempo e à hora, em resposta às necessidades de Diamond. b Brasdril prestará os serviços utilizando o seu próprio pessoal ou de terceiros. Brasdril assegurará que os serviços prestados são compreensivos e relevantes às Fl. 22321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 necessidades da Diamond, especialmente quando são utilizados os serviços de terceiros. c Todos os serviços prestados em conformidade com esta Seção serão prestados por pessoas competentes em seu campo de atividade e serão baseados em métodos e procedimentos atualizados. Brasdril envidará todo o cuidado possível ao prestar os serviços, assegurando-se que Diamond se beneficie plenamente dos mesmos. Na cláusula 1.2, por sua vez, consta que Diamond pagaria à fiscalizada uma Taxa Administrativa de Serviços (“ASF”) representativa da compensação adequada dos serviços prestados, correspondente a despesas administrativas relacionadas a cada uma das sondas listadas no Anexo A, consolidadas mensalmente com base no Livro Razão/Balancete registrado pela Brasdril, ficando inclusive acordado que […] “As partes concordam em revisar o cálculo da Taxa Administrativa de Serviços descrito neste parágrafo anualmente, com o propósito de determinar se o mesmo representa compensação adequada para os serviços prestados sob o presente Contrato”. No mesmo contrato, dispunha a cláusula 2 sobre o pagamento dizendo que a Nota Fiscal descreveria a natureza dos serviços prestados: “2. Pagamento. As taxas mencionadas na Seção 1 (“ASF”) serão cobradas mensalmente pela Brasdril à Diamond pela emissão de uma Nota Fiscal, descrevendo a natureza dos serviços prestados durante o mês imediatamente precedente”. E assim, de 01/01/2009 a 31/12/2010, a fiscalizada emitiu 17 notas fiscais de serviço e, em nenhuma delas, foi descrito a natureza dos serviços prestados, mas apenas registrou a expressão “Reembolso de despesas referente ao mês de (mês/AC) da plataforma (nome)” no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS”. Observa também que, em que pese os contratos terem estabelecido que os serviços seriam prestados no Brasil, os recursos recebidos a título de remuneração por suposta prestação de serviços à empresa sediada no exterior foram contabilizados como Receita de Exportação de Serviços, com base na imunidade prevista no art. 149, inciso I, § 2º, da Constituição Federal (CF/88), que assim dispõe: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (....) 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Para fazer jus à imunidade, observou a PFN, a receita auferida deve ter origem em exportação de mercadorias e/ou serviços, consoante disposto no art. 5º, inciso II, da Lei 10.637/2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, a seguir transcritos: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (....) Fl. 22322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Continua a PFN: E essa questão da imunidade/isenção na exportação de serviços foi enfrentada pela Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal, tendo sido exarada a Decisão SRRF/7ª RF/Disit nº 290, de 21 de novembro de 2000, conforme ementa abaixo reproduzida: Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins (do PIS/Pasep) as receitas obtidas de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, desde que a empresa tomadora não possua estabelecimento no País. Logo, trata-se de operação pela qual uma pessoa (jurídica ou física), estabelecida em país estrangeiro, adquire mercadoria ou se utiliza de serviço fornecido ou prestado por pessoa (física ou jurídica) estabelecida no País. Em suma, exige-se que a destinatária seja pessoa estabelecida apenas e tão-somente em país estrangeiro. Como afirmado pela DIsit em sua fundamentação: Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no País, mediante estabelecimento, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário Página 42 de 43 filial, sucursal ou agência, na verdade, não ocorre in casu a exportação. Destarte, para que haja exportação, é condição essencial que a pessoa estrangeira não seja estabelecida no Brasil, sob pena de a operação não se traduzir em real ingresso de moeda no País”. Considerando-se, especialmente, o requisito de que se trate de “destinatária estabelecida em país estrangeiro”, transcrevo aqui a declaração prestada pela DIAMOND OFFSHORE INTERNATIONAL LIMITED (DOIL), extraídas dos autos do PAF nº 15521.000156/2009 – 25, a fls. 1.745/1.747, e citadas oportunamente pela autoridade autuante às fls. 100 do Relatório Fiscal para evidenciarmos, com clareza solar, que os serviços recaiam em solo nacional por meio da fiscalizada BRASDRIL: A Diamond Offshore International Limited (DOIL), uma sociedade constituída nas Ilhas Cayman com sede social localizada em Harbour Place, 103 South Church Street, Ilhas Cayman, dedica-se às atividades de perfuração e workover de poços petrolíferos com subsidiárias no “Brasil, Argentina, Escócia, Países Baixos e Austrália, etc....”. As subsidiárias da DOIL incluem as seguintes empresas: Diamond Offshore Netherlands B.V., Diamond Offshore (Brazil) LLC., Diamond Offshore (USA) Inc., Diamond Offshore Drilling Services Inc., Diamond Offshore Drilling (Overseas) Inc., Diamond Offshore Drilling (UK) Ltd. E Diamond Offshore Holding LLC. Fl. 22323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 No Brasil, a DOIL opera suas sondas de perfuração por meio da “Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda”, que pertence às entidade a seguir: Diamond Offshore Holding LLC (74,75%) e Diamond Offshore (Brasil) LTD. (25,25%). Portanto, resta estreme de dúvidas que não houve prestação de serviço para destinatário no exterior, mas sim, em território nacional. Ademais, vale ressaltar, por oportuno, que o fato gerador do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta, o valor da receita com a prestação de serviços deveria ter sido incluído na base de cálculo das contribuições, em Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário Página 43 de 43 conformidade com o disposto na Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, e na Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°. E nesse sentido, todos os elementos probatórios do processo apontam para uma unidade dos serviços prestados à OGX, sendo que os recursos recebidos pela recorrente serviram para cobrir custo operacional, caracterizando-se como subvenção para custeio, conforme demonstrado nos tópicos anteriores. Dessa forma, com base nas informações e documentos da própria Contribuinte, defende a Procuradoria que se trata realmente de uma subvenção, um pagamento pelos serviços prestados porque os valores expressos nos contratos não eram suficientes para a manutenção das atividades, caracterizando também neste aspecto artificialidade e fraude. Neste ponto, as informações e provas constantes dos Autos e também das contrarrazões sustentam as afirmações da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, proponho dar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 22324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720073/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos foi afastada a conversão do julgamento em diligência. Vencido os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam em diligência para se apurar a utilização dos valores pleiteados em períodos anteriores. No mérito, conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento e reverter às glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos foi afastada a conversão do julgamento em diligência. Vencido os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam em diligência para se apurar a utilização dos valores pleiteados em períodos anteriores. No mérito, conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento e reverter às glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos foi afastada a conversão do julgamento em diligência. Vencido os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam em diligência para se apurar a utilização dos valores pleiteados em períodos anteriores. No mérito, conhecer AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 73 /2 00 8- 18 Fl. 26663DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento e reverter às glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso voluntário por intempestivo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Em suas razões, a Embargante alega que há nitidamente um equivoco no AR. A pessoa que recebeu a correspondência assinalou a "Data do Recebimento" com a informação de "11/04/16", quando deveria ser "12/04/16", conforme o carimbo dos Correios. Explica que o envelope vindo da DRF de Presidente Prudente/SP contendo a carta para a intimação do embargante do acórdão da DRJ deu entrada na Agência Santa Izabel (responsável pela entrega) em 12/04/2016. Alega que não há possibilidade física de a entrega ter sido realizada antes desta data. Nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 26.660-26.661, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar o equivoco cometido no v. acórdão embargado. É o relatório. Voto Fl. 26664DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, houve uma divergência de informações constante no A.R que levaram o julgador a não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Isto porque, constou do A.R a "Data do Recebimento" com a informação de "11/04/16” e o carimbo da agência do Correios com data de 12.04.2016, sendo considerada a primeira data como marco inicial para contagem do prazo recursal. Entretanto, o documento carreado nos Embargos de Declaração demonstra que a ciência do acórdão de primeira de instância ocorreu no dia 12.04.2016. Desta forma, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o erro noticiado, afastar a intempestividade do recurso voluntário e, julgar as matérias trazidas à este Colegiado nos seguintes termos. Em síntese apertada, o cerne do litígio envolve apuração de créditos da Cofins do 3º trimestre de 2007 relativo aquisições de insumos de fornecedores que tiveram as seguintes situações constatadas pela fiscalização, a saber: situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. Além disso, há glosa de créditos de extemporâneos; glosa em razão da diferença entre o pagamento realizados aos fornecedores de insumos e o constante nas notais fiscais e incidência da taxa Selic. A questão não é nova neste Conselho, tendo a antiga composição desta Turma julgado o processo 10835.720076/2008-51, instaurada contra a Recorrente, que glosou os créditos de PIS do 3º trimestre, ou seja, questões fatos idênticas e que merecem o mesmo tratamento, motivo pelo adota as razões do acórdão nº 3302-006.558, de minha relatoria, como razão de decidir: “I - Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto aos diversos documentos juntados pela Recorrente em sede recursal e após o protocolo do citado recurso, aplica-se a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Já em relação à ordem judicial, observa-se seu cumprimento com a colação em pauta do processo para julgamento na primeira oportunidade. Em relação a decisão proferida no REsp 1.148.444/MG, reconhecendo o direito de crédito do adquirente de boa fé nas operações em que os seus fornecedores são posteriormente declarados inidôneos, informa este relator que a decisão será considerada no julgamento deste recurso, contudo, não significa que a questão está totalmente decidida, pois, há que se verificar, no caso concreto e em relação a cada fornecedor, se a Recorrente pode ser enquadrada como adquirente de boa fé e se há comprovação da veracidade da compra e venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do Poder Judiciário, pois, se assim o fosse, nada haveria que se decidir aqui, aplicando-se tão somente a Súmula CARF nº 01. Feito essas considerações, passa-se à análise das matérias recursais. II - Preliminares Fl. 26665DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 II.1 Nulidade. Modificação Extemporânea no enquadramento legal. II.1.a Nulidade Material do Ato Administrativo. II.1.b Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal da Glosa. Em relação aos argumentos suscitados pela Recorrente no tópico e sub-tópicos acima, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual adoto suas razões como causa de decidir, a saber: Na manifestação de inconformidade protocolada em face do despacho decisório que reconheceu em parte o crédito pleiteado, a contribuinte alegou que, de fato, houve diversas devoluções de compras (insumos) sem que tenha sido efetuado o estorno dos créditos. Contudo, que esse valor é bem menor do que o encontrado pela fiscalização. Também, que não conseguiu saber como a fiscalização chegou aos valores das glosas relativas a esse item (insumos devolvidos), alegando que “nesse item a narrativa está confusa, não permitindo que se faça uma defesa satisfatória”. Os autos baixaram em diligência, tendo o autor do procedimento efetuado a correção quanto ao ocorrido, conforme se vê no documento acostado às fls. 4.633 a 4.640 (partes transcritas acima no relatório). A contribuinte foi devidamente intimada desse documento, tendo efetuado um aditamento à manifestação de inconformidade. Nesta, foi alegado, em síntese, que houve modificação do enquadramento legal das glosas, fato que enseja a nulidade do ato, por cerceamento do direito de defesa. Também que mesmo que se admita o saneamento da irregularidade por meio da diligência, já teria havido decadência quanto à revisão do ato administrativo praticado uma vez não ter havido o efeito suspensivo previsto no art. 151, III, do CTN, relativamente a esse item (insumos devolvidos). No que tange aos insumos devolvidos, a própria contribuinte informa que cometeu erros, havendo aí uma confissão tácita quanto aos valores reconhecidos como não estornados. Relativamente ao alegado cerceamento do direito de defesa, tem-se que não ocorreu. Muito embora inicialmente tenha havido um equívoco formal por parte do Auditor-Fiscal que analisou o PER, tal foi retificado por meio do citado documento de fls. 4.633 a 4.640, do qual a interessada teve ciência, protocolando inclusive uma manifestação de inconformidade complementar. Quanto a não ser possível o saneamento de irregularidades por meio de diligência e já ter expirado o prazo para qualquer revisão previsto nos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do Código Tributário Nacional, há que se ressaltar que ambos os dispositivos tratam de prazos para que o fisco possa efetuar lançamento complementar nos casos de falta de pagamentos ou de pagamentos a menor de tributos. Em se tratando de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos, não há que se falar em prazo decadencial para que o fisco possa efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados pela decadência para o lançamento, mesmo assim o fisco poderá efetuar as verificações e os cálculos necessários, com vistas à apuração da certeza e da liquidez deste. É a própria lei que assim determina. O crédito há de ser líquido e certo para poder ser restituído, ressarcido ou compensado. Fl. 26666DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 O prazo, como visto, limita a ação fiscalizadora para fins de lançamento, não havendo como se proceder a este depois de decorrido aquele, mas não restringe a apuração da certeza e da liquidez de crédito alegado pelo contribuinte para efeitos de restituição, ressarcimento ou compensação. E essa apuração de certeza e liquidez pode e deve ocorrer, mesmo em sede de diligência. No que tange à manifestação de inconformidade não suspender o prazo relativamente ao item 11 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (insumos devolvidos), nos termos do artigo 151, III, do CTN, tem-se que, quanto a pedido de ressarcimento (PER), não é aplicável o referido dispositivo legal que trata de suspensão da exigibilidade de crédito tributário lançado. Nesta instância de julgamento administrativo, a análise cinge-se à averiguação de existência ou não de valores a serem ressarcidos. Rejeita-se a preliminar. Nestes termos, afasta-se a pretensão da Recorrente. III. Questões de Mérito Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal diversos argumentos para serem analisados, os quais serão tratados individualmente, senão vejamos. III.1 das glosas relativas às aquisições de insumos. Regularidades das operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012-54 No TVF carreado aos autos, constata-se que a Fiscalização glosou o direito de crédito utilizado pela Recorrente, por aquisições realizadas dos seguintes fornecedores, quais sejam: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP, pelos seguintes motivos: situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. No período aqui discutido, não há glosa relacionada aos fornecedores F. Lima; Comercial ZML, M.J. Novaes, Carlos Roberto e Silva de Porcinúncula, citada pela Recorrente em seu recurso, razão pela qual não serão analisadas. Na decisão recorrida, a totalidade das glosas foi mantida com base nos seguintes fundamentos: Foram glosados valores de créditos relativos a aquisições de insumos em face de existirem inconsistências quanto às operações e aos fornecedores, conforme consta no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. Tais inconsistências são a falta de habilitação junto ao sistema Sintegra mantido pelas administrações fazendárias estaduais, inaptidão de CNPJ, inexistência de fato do empreendimento. A interessada argúi que não há irregularidades e, mesmo que houvesse, não poderiam ser a ela atribuídas. Na manifestação são refutadas as razões apresentadas pela fiscalização que: - as inscrições não estariam na condição de inaptas junto ao Fl. 26667DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 CNPJ; - à época das operações, o fornecedor encontrava-se habilitado junto ao Sintegra; - comprovado o recebimento e pagamento das mercadorias, há direito ao crédito relativo à contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; - não procede a informação de que os RPAs estão preenchidos de forma irregular, sem o número do CPF ou do NIT, bastando a consulta à GEFIP para a elucidação de qualquer dúvida; - a divergência quanto às placas dos veículos transportadores decorre de erro de anotação; - os endereços constantes nas notas fiscais não precisam necessariamente coincidir com o do cadastro, haja vista que pode ter havido mudança do estabelecimento; - quanto ao fornecedor A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda., apesar de o CNAE da atividade principal ser relativo a “corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis”, há no cadastro atividade secundária com CNAE cuja descrição é “curtimento e outras preparações de couro”. Contudo, além das alegações acima, nenhuma comprovação efetiva da regularidade das operações efetuadas trouxe a interessada na manifestação de inconformidade. Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar não apenas que as operações existiram, mas que aconteceram do modo em que foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores e datas são aqueles mesmos indicados nas notas fiscais. Como já evidenciado acima, como não se trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem quaisquer dúvidas. Dessa forma, como se trata de pedido de ressarcimento, à interessada cabe o ônus de demonstrar a ocorrência e a exatidão das operações que poderiam gerar o crédito, em especial quando sobre tais operações pairem dúvidas, como a possível inexistência ou inaptidão das empresas emissoras dos documentos fiscais. Em sua defesa, a Recorrente afirma que não há acusação de que as notas fiscais seriam inidôneas e que esses mesmos fornecedores foram examinados em outro processo de interesse da Recorrente, em período que inclui o período do pedido de ressarcimento ora em análise, o processo administrativo nº 10835.721527/2012-54 e, no julgamento daquele processo a conclusão teria sido no sentido de que a fiscalização foi superficial, não houve acusação de inidoneidade e as cessões de crédito foram entendidas como regulares. Em que pese o processo indicado pelo Recorrente tratar de uma lançamento decorrente de Auto de Infração e o presente processo tratar de uma demanda por crédito por parte da Recorrente, procedimentos em que a distribuição do ônus da prova opera de forma diferente, cabendo, no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e, no segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo que as conclusões a que chegou a Primeira Seção de Julgamento do CARF podem e devem ser aqui consideradas, pois, se o fundamento para indeferir o direito de crédito não guardar respaldo do ordenamento jurídico, há que se considerar idônea a documentação fiscal do fornecedor da Recorrente e legítimo o crédito do Recorrente. Naquele processo, os julgadores da Primeira Seção entenderam que os elementos colhidos pela Fiscalização, que deram origem ao lançamento lá discutido e ao indeferimento do direito de crédito aqui discutido, não eram suficientes para se Fl. 26668DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 chegar à conclusão de que as operações de compra e venda de couro não existiram, a saber: Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais apresentadas, em conjunto com as pesquisas nos diversos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes de fato, empresas inativas, empresas não cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado, e omissas contumazes no cumprimento de obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu diligências em parte das empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas fiscais em questão seriam inidôneas. Também com relação ao pagamento por essas aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos. A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de regularidade ou irregularidade de seus fornecedores, nem tampouco da relação existente entre os beneficiários do crédito e os fornecedores. Na condição de adquirente de boa fé, basta-lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o seu pagamento, ainda que a terceiros indicados pelo credor, para que reste descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração dos estoques, tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em indícios frágeis e insustentáveis, não tendo a fiscalização empreendido o necessário exame aprofundado para concluir, com absoluta segurança, quais daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento. Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ou seja, aos olhos do fisco: (i) as notas são inidôneas, e (ii) não houve a comprovação, por parte da fiscalizada, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens (situação esta que atrairia a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente, a inidoneidade das notas não restou demonstrada, e, ainda que o tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput. Fl. 26669DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Quanto à questão de já estar pacificado no STJ, em acórdão proferido na sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOAFÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção a regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes ." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. Fl. 26670DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444MG, Relator Min. Luiz Fux, acórdão transitado em julgado 08062010) Quanto ao ônus da prova, é importante ressaltar que, enquanto a prova da inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte. Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir: (...) Todavia, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova. (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008) A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, pois, o ônus da prova, não se podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. (...) (REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007) (...) O disposto no art. 136 do CTN não dispensa o contribuinte, empresa compradora, da comprovação de que as notas fiscais declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado. (REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007) O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa-fé, acreditando na aparência da nota fiscal, e demonstrou a veracidade das transações (compra e venda), não pode ser responsabilizado por irregularidade constatada posteriormente, referente à empresa já que desconhecia a inidoneidade da mesma. (REsp112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999) Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados do STJ) ressaltam a circunstância de que, nos casos em que o adquirente foi considerado de boa-fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”, e, de fato, isto é intuitivo: para que se possa considerar que o adquirente tenha tido boa-fé, deve-se partir do pressuposto que ele tenha sido levado a acreditar que os documentos seriam regulares. Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste relator, conforme passo a expor. Antes de adentrar na análise de cada empresa individualmente, portanto, necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto: 1) O art. 82 da Lei 9.430/96 estabelece que os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição tenha sido considerada ou declarada inapta não produzem efeitos tributários, e isto aplica-se a todos os documentos emitidos após a publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica; Fl. 26671DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 2) O mesmo art. 82 expressamente ressalva as “demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação”, ou seja, não é somente mediante a publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica, ou da inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade de considerar um documento fiscal inidôneo. Contudo, o ônus da prova da sua inidoneidade é do fisco; 3) É do fisco também o ônus da prova de que o contribuinte, no caso de utilização de documentos inidôneos em data anterior à da publicação do respectivo Ato Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos; 4) É ônus do contribuinte a prova da efetiva aquisição da mercadoria ou serviço lastreada em documento reputado inidôneo, para que se possa caracterizar a condição de adquirente de boa fé. Com relação às cessões de crédito, registre-se que, a priori, é fato que o credor pode ceder seus créditos a quem melhor lhe aprouver, desde que efetue a comunicação ao devedor, que por sua vez poderia, nos termos do art. 286 do Código Civil, em tese, exercer o seu direito de oposição. Entretanto, não consta que o devedor tenha se oposto às cessões feitas, pelo contrário, está aqui reivindicando a legitimidade daquelas. Ademais, a lei não impõe forma específica para que se efetue a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito a finalidade de informar à devedora a quem deve pagar, e para evitar que pague mal. Por outro lado, é certo que tal raciocínio, simples e direto, há de se aplicar às situações normais de operação comercial. Em casos em que se demonstre que a empresa está a manter relações comerciais com empresas inexistentes de fato, ou inaptas, a circunstância de ter havido a cessão dos respectivos créditos a terceiros pode vir a constituir mais um indício da irregularidade daquela operação. Indício este não determinante, quando isoladamente considerado — como de resto nenhum indício o é — para concluir pela inocorrência de fato da própria operação comercial antecedente. As circunstâncias específicas que cercam cada uma das alegadas cessões de crédito devem ser analisadas, portanto, de forma individualizada, para, em conjunto com os demais elementos, aferir o julgador se se está diante de uma regular cessão de crédito originado de efetiva operação de compra e venda, ou de apenas um artifício utilizado, em conjunto com as notas fiscais inidôneas, para justificar a saída de recursos da empresa para fins diversos. A propósito, em casos em que venha a ser comprovada a saída de recursos, mas não a operação comercial antecedente, a legislação impõe a tributação pelo imposto de renda na fonte, por pagamento sem causa. Neste aspecto, não procedem os argumentos da recorrente de que estaria havendo uma indevida sobreposição da tributação do IRRF sobre a mesma base utilizada para o IRPJ e a CSLL, pois a exigência decorre expressamente da lei. De fato, cada tributo (IRPJ, CSLL, e IRRF) possui a sua própria base de cálculo, mas nada impede que uma mesma ocorrência dê ensejo à exigência de diversos tributos, tratando- se de situação absolutamente normal, comumente denominada de “lançamentos reflexos ou decorrentes”. Em cada tributo, o valor daquela ocorrência irá compor a base de cálculo daquele tributo, na forma prescrita por lei. A dar guarida ao raciocínio da recorrente, nem mesmo a exigência concomitante do IRPJ e da CSLL poderia ser feita. Tampouco procede o argumento de que todos os beneficiários estariam perfeitamente identificados, não podendo prevalecer uma simples declaração negativa de relação comercial em confronto com os comprovantes de pagamento. Isto porque a tributação pelo IRRF pode se dar por duas circunstâncias: por pagamento sem causa Fl. 26672DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 ou por pagamento a beneficiário não identificado. O fato de estar o beneficiário estar tão somente identificado não é suficiente para conferir uma causa ao pagamento efetuado. Quanto ao argumento de que as glosas, acaso procedentes, formariam uma reserva de lucro passível de distribuição isenta aos sócios, trata-se de mero argumento retórico que desborda completamente do litígio aqui posto, que nada tem a ver com distribuição de lucros. Em conclusão, nos casos em que a glosa de custos venha a ser mantida, e que haja a comprovação da realização de pagamentos vinculados àqueles custos inexistentes, procede também a exigência do imposto de renda na fonte sobre os referidos pagamentos. Por fim, observo ainda que, na sessão de março de 2014, foi julgado por esta Turma o processo no 15940.000535/200984, desta mesma empresa, versando sobre idêntica matéria (glosa de custos relativas a supostas aquisições de couro), contudo, relativas ao ano calendário de 2005. Em que pese os anos serem distintos, entendo que, naqueles poucos casos, dentre os que a seguir serão analisados (6, de um total de 64), em que o fornecedor é o mesmo que um daqueles já analisados naquela ocasião, devem-se manter, a princípio, as mesmas conclusões a que lá se chegou, a menos que seja suscitada, pelo fisco ou pela recorrente, alguma circunstância muito relevante e determinante para que se chegue a conclusão diversa. De se ressaltar que as conclusões, pela manutenção ou cancelamento das glosas efetivadas, deu-se, no âmbito daquele processo, por unanimidade de votos. Dito isto, sigo com a análise de cada fornecedor, observando a ordem proposta pela recorrente. Partindo da premissa anteriormente explicitada, foi afastada a glosa, por ausência de suporte probatório, relacionadas a todos os fornecedores tratados nestes autos, a saber: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. Já a cessão de crédito foi encarada como uma operação comercial regular, ante a inexistência de demais elementos que comprovassem eventual falsidade conforme devidamente exposta na decisão proferida nos autos o PA 10835.721527/2012-54. Foram essas as razões explicitadas pelo relator daquele processo afastar as glosas discutidas neste tópico: 11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a glosa destas aquisições fundamentou-se, em síntese, nos seguintes elementos: a) a empresa A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda apresentou as suas DIPJ zeradas; Fl. 26673DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 b) sua atividade principal declarada, de acordo com as bases de dados da RFB, é o CNAE n° 6821801 – “Corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis”; c) a totalidade dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz; d) a suposta entrega das mercadorias, os comprovantes de entrega não foram sequer destacados da nota fiscal; e) em alguns dos documentos de transporte das mercadorias, os veículos indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de couro bovino; f) a empresa em questão encontrar-se-ia na situação de “não habilitada” no Sintegra com efeitos a partir de 17/01/2008. Com a devida vênia, tratam-se apenas de indícios, que teriam de ser melhor depurados e analisados pelo fisco para dar lastro à autuação. Não se pode simplesmente concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões de crédito bancário são ineficazes, como se não fosse possível uma empresa validamente ceder seus créditos a terceiros. Dos itens elencados, o mais significativo seria talvez o item ‘d’ (falta de destaque dos canhotos das notas fiscais), contudo, isoladamente considerado, tampouco é relevante. Em contraponto a este indício, observe-se que as notas fiscais trazidas aos autos pelo fisco (fls. 20852481) trazem estampadas os carimbos de passagem por diversos postos de fiscalização de vários estados (o contribuinte localiza-se no estado do Maranhão). Além disto, os transportes, em geral, vem amparados por Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC emitidos por pessoas jurídicas, também contendo carimbos de fiscalizações estaduais. Neste contexto, perde relevância o simples indício apontado pela fiscalização. Além disto, ao tratar da incompatibilidade dos veículos transportadores, o fisco cita dois exemplos: o CTRC 3786, relativo à nota fiscal 41, cuja placa seria a de uma motocicleta (MEL9772) e o CTRC 3795, relativo às notas fiscais 60 e 61, cuja placa seria de um Chevette (IBQ8908). Não registrou em que folhas do processo estariam os documentos, deixando a cargo deste relator encontrá-los entre os quatrocentos documentos relativos a este fornecedor. Pois bem. O CTRC 3786 encontra-se às fls. 2157, mas a placa que nele consta é MER9772, e não MEL9772. Já o CTRC 3795 encontra-se às fls. 2397, e confirma ser relativo à mesma numeração de notas fiscais indicada pelo fisco, contudo, a placa que nele consta é BTR 3735, e não IBQ8908. Para finalizar, o próprio fisco destaca que a “não habilitação” no Sintegra surte efeitos a partir de 17/01/2008, contudo, as aquisições em questão são todas anteriores a esta data. Portanto, desprovida de suporte a acusação fiscal, devem ser cancelados os lançamentos com relação a este fornecedor. 12. Alves & Matos Comércio de Couros Ltda De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a glosa destas aquisições fundamentou-se, em síntese, nos seguintes elementos: Fl. 26674DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 a) a empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda apresentou as suas DIPJ zeradas, e está omissa com relação à DCTF de 2008; b) a gráfica que imprimiu os seus talonários de notas fiscais está em situação de “não habilitada” junto à Fazenda Estadual desde 01/10/2004; c) nas notas fiscais emitidas consta que o seu endereço seria no município de Nova Iguaçu/RJ, mas no cadastro junto à Fazenda Estadual daquele estado, consta que ela está sediada no município de Campos de Goytacazes; d) os documentos fiscais não ostentam carimbos de passagem por postos de fiscalização estadual; e) em alguns dos documentos de transporte das mercadorias, os veículos indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de couro bovino; g) a empresa em questão encontrar-se-ia na situação de “não habilitada” no Sintegra com efeitos a partir de 10/03/2009; f) a maioria dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz; g) para algumas notas fiscais não há o comprovante do efetivo pagamento das mercadorias recebidas, e, para outras, foi registrado contabilmente apenas o pagamento parcial; h) todas as notas fiscais são emitidas com fretes a contratar, e os pagamentos dos fretes foram, invariavelmente, efetuados a trabalhadores autônomos por meio de RPA, alguns dos quais preenchidos com dados incompletos; i) no lapso temporal de 07/2007 a 08/2010, a empresa não manteve nenhum funcionário registrado e nem tampouco declarou a aquisição de quaisquer produtos rurais; j) no caso da nota fiscal 212, a placa do veículo transportador não foi localizada no Renavam, e não restou comprovado o efetivo pagamento da nota fiscal; Em que pese a grande quantidade de indícios relacionados, entendo que faltou ao fisco uma demonstração mais clara de que não tenha havido a aquisição das mercadorias em comento. O fato de os documentos fiscais não ostentarem carimbos de passagem por postos de fiscalização estadual é sem dúvida um forte indício da não circulação das mercadorias. Por outro lado, há pagamentos efetuados por conta dessas aquisições. Não se pode simplesmente concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade. O fisco intimou vários beneficiários de cessões de crédito de vários fornecedores, conforme ao norte relatado, tendo concluído que apenas uma única cessão de crédito seria regular. Um quadro resumo de todas essas intimações, e respectivas respostas, encontra-se às fls. 1712917162. No caso do fornecedor sob análise, por exemplo, responderam à intimação fiscal alguns dos cessionários (Bortolato de Morais & Cia Ltda, Transportadora Garra de Tabuleiro Ltda, Genesio Rodrigues de Morais, José Claudio Albino dos Santos, Lidia Maria Bortolato de Morais Santos) nos seguintes termos: “Acontece que o sócio gerente da requerente é muito amigo do proprietário da empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, que mantinha regularmente negócios com a empresa Vitapelli Ltda, uma vez que aquela vendia couro para esta última. O couro que era revendido para a Vitapelli pela empresa Alves & Matos Fl. 26675DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Comércio de Couros Ltda era adquirido junto a pequenos produtores da região onde fica instalada a requerida, sendo assim como a sede da empresa vendedora é na cidade de Campos dos GoytacazesRJ, ou seja, à muitos quilômetros da região, ficaria inviável o deslocamento para fazer simples pagamentos aos produtores. Além disso, como se tratam de pequenos produtores, muitos deles não mantém nem conta bancária para o pagamento. Não bastasse essa situação, a empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, naquela época, ano de 2007, também não possuía conta bancária para que a Vitapelli pudesse efetuar o pagamentos da mercadoria comprada, esta se valeu da amizade de seu proprietário e do proprietário da requerente e pediu para que os valores fossem depositados na conta desta última e que esta repassasse para os proprietários da região.” Informa o fisco que, acompanhando essas declarações, constava declaração firmada por Maurício Oliveira Alves, sócio gerente da empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, confirmando as alegações. Pois bem. Ao contrário da conclusão fiscal, a partir dessas respostas, de que não estaria comprovado o negócio que deu origem à cessão de crédito, tenho para mim que, ainda que passíveis de confirmação quanto à sua veracidade, ao menos pelo teor do quanto alegado, as declarações dão conta de que teria havido a comercialização de couro para a Vitapelli, amparada pelas notas fiscais emitidas pela empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, e que, em face das alegações feitas, a cessão de crédito está justificada. Outros cessionários-beneficiários (Ailton Alves Nunes, Antonio Silva Ferreira, Dirceu Achy Carneiro, e Marcio Carvalho Teixeira) também responderam, com alegações diversas, mas todos confirmando, em que pese as eventuais peculiaridades de cada caso, alguma ligação com operações de venda de couro para a Vitapelli. Ademais, apesar da grande quantidade de indícios coletados, o próprio fisco não considerou as notas fiscais inidôneas, tanto que não aplicou a multa qualificada, mas tão somente a multa simples de 75% às infrações relacionadas a este fornecedor. A questão dos veículos incompatíveis com o transporte de couro bovino foi enfrentada pela recorrente, alegando erros na anotação dos dados dos veículos, e informando quais seriam as placas corretas. Ao menos em parte a alegação pode ser confirmada pelos elementos dos autos juntados pelo próprio fisco. Por exemplo, a placa GLK9957, que seria de um Voyage, aparece no “ticket de pesagem” de fls. 2032, referente à nota fiscal 129, sendo motorista o Sr. Marco Antonio da Silva. Entretanto, este mesmo motorista aparece em outros “tickets de pesagem”, referentes a notas diversas, com a placa GLQ9957 (fls. 1404, 1621, 1767, 1774, 1988, 1999, por exemplo), indicando tratar-se de mero erro de anotação. Da mesma forma ocorre com o veículo KRZ0008 (Fiat Brava): com esta placa consta no “ticket de pesagem” de fls. 1975, o que gerou a cisma fiscal, contudo, com o mesmo motorista, no caso, o Sr. José Carvalho Pedrosa, consta no “ticket de pesagem” de fls. 2069 a placa KRZ0006. O fiscal autuante informa que, para algumas notas fiscais, não há o comprovante do efetivo pagamento das mercadorias recebidas, e que, para outras, foi registrado contabilmente apenas o pagamento parcial. Entretanto, com exceção da nota fiscal 212, não apontou quais seriam as notas que não teriam sido pagas, ou apenas pagas parcialmente, e não se justifica, no atual estágio processual, qualquer diligência para depurar esta informação, mesmo porque Fl. 26676DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 a acusação fiscal, com base em elementos diversos, é de glosa dos valores totais das operações. E a propósito da própria nota fiscal 212, a alegação fiscal de que não teria sido comprovado o seu pagamento é desmentida pelas planilhas elaboradas pelo próprio fisco. De acordo com as tabelas de fls. 13171395 (imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados), constata-se ali o registro dos pagamentos relativos à nota fiscal 212 de Alves & Matos Comércio de Couros Ltda. E também a recorrente, já na impugnação, trouxera os documentos de fls. 2654226555, especificamente relativos aos pagamentos correspondentes a esta nota fiscal. Desprovida de suporte a acusação fiscal, portanto, devem ser consequentemente cancelados os lançamentos relativos a este fornecedor. 13. Aracouro Comercial Ltda Tomando por exemplo o quanto decidido com relação ao fornecedor Alves & Matos Comércio de Couros Ltda (item 12 acima), pode-se estabelecer outra premissa a ser aplicada a casos semelhantes. Conforme se verifica na transcrição do art. 82 da Lei 9.430/96, já feita, os documentos que não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados são aqueles considerados inidôneos pelo fisco. Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de aprofundar as suas investigações com relação a determinado fornecedor, e de efetivamente considerar inidôneos os documentos emitidos (o que necessariamente conduziria à aplicação da penalidade de 150%), então não há como deixar de reconhecer que, smj, o próprio fisco não está convicto da não realização daquelas operações. Tanto mais no caso dos presentes autos, em que se verifica que a fiscalização, quando efetivamente empreendeu as necessárias diligências, e reuniu um conjunto mais robusto de provas indiciárias, aplicou a multa de 150%. Este é um fator relevante, portanto, a ser sopesado, por este relator, na análise individual dos demais fornecedores que seguem adiante. No caso da Aracouro Comercial Ltda, a acusação fiscal, constante do Termo de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 (fls. 330332), é, em linhas gerais, muito semelhante à do fornecedor anterior (Alves & Matos Comércio de Couros Ltda). Nos documentos trazidos aos autos pelo fisco (fls. 25662651), constato, em linhas gerais, a ausência de elementos de evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas, aliás, sequer arguida pelo fisco. Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade, aliás, também não alegada. No caso, o próprio fisco destaca que apenas parte (embora uma “grande parte”) dos pagamentos teriam sido feitos por meio de cessão de crédito. De qualquer sorte, os documentos de cessão possuem aparência de regularidade. E, na única resposta recebida às intimações fiscais feitas aos cessionários-beneficiários, conforme quadro resumo de fls. 1712917162, em que pese as irregularidades de interposição de pessoa entre o pagador (Vitapelli) e o efetivo beneficiário dos pagamentos (que, conforme alegações do intimado, Robson Fernando de Almeida Santos, seria uma pessoa de nome “Júnior”), o fato é que: (i) não há nos autos elementos que demonstrem que a Vitapelli teria conhecimento desta irregular interposição; e (ii) pelas alegações feitas, Fl. 26677DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 por certo também passíveis de confirmação quanto à sua veracidade, os pagamentos teriam vinculação com operações de venda de couros para a Vitapelli, sendo que o intimado cumpria a dupla função de classificar o couro e de servir de intermediário para o recebimento dos valores devidos ao “Júnior”. Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos relativos a este fornecedor. 14. Cavalcante & Nelson Ltda De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação fiscal (fls. 315316, e 381383) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Em que pese os indícios coletados, o próprio fisco não considerou as notas fiscais inidôneas, aplicando às infrações tão somente a multa simples de 75%. Ademais, nos documentos trazidos aos autos pelo fisco (fls. 30463574), constato, em linhas gerais, a ausência de elementos de evidente inidoneidade nas notas fiscais emitidas. Ao contrário, verifico que elas trazem estampadas os carimbos de passagem por diversos postos de fiscalização de vários estados (o contribuinte localiza-se no estado do Alagoas). Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade. Na única resposta recebida às intimações fiscais feitas aos cessionários-beneficiários, conforme quadro resumo de fls. 1712917162, a Sra. Tania Silva Teixeira, embora não tenha juntado documentos comprobatórios, confirmou que o valor por ela recebido era relativo à aquisição de couros em nome da Vitapelli. 16. Comércio de Couros Lima & Galassi Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 319321) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados, com o acréscimo de dois elementos, basicamente: (i) todas as vias originais das notas fiscais em questão encontravam-se apreendidas pela SefazSP, e (ii) uma vez que a fornecedora localiza- se no próprio estado de São Paulo, a pouco mais de 200 quilômetros de distância, não se justifica o lapso temporal de mais de dez dias, em diversos casos, para a tradição das mercadorias. Com relação ao item ‘i’, a mera informação da apreensão dos documentos pela Secretaria de Fazenda Estadual não é suficiente para os fins a que se propõe a autuação aqui discutida, sem que se conheça qual o resultado da fiscalização empreendida por aquele ente federativo. Com relação ao item ‘ii’, tomando-se como exemplo a nota fiscal referida pelo fisco, de no 741, em que o lapso temporal entre a emissão do documento e a tradição da mercadoria foi de 13 dias, pela informação constante no “ticket de pesagem”, verifica-se que a procedência da mercadoria foi de Anápolis/GO, e não de São José do Rio Preto, onde se localiza a fornecedora. Assim, é possível imaginar que, após a concretização da venda e emissão da nota fiscal, o efetivo fornecimento da mercadoria veio de produtor rural localizado em outro estado, o que poderia, em tese, justificar aquele lapso temporal. Este único indício, portanto, não permite concluir com segurança ter havido irregularidade na operação de compra, muito menos que a irregularidade, se presente, estivesse na ponta do adquirente (Vitapelli). Veja-se, por exemplo, que, no caso desta específica Fl. 26678DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 operação citada, consta às fls. 4157 o comprovante de pagamento (título bancário do Bradesco, em que o favorecido é a própria fornecedora Lima & Galassi), exatamente no valor da nota fiscal emitida (R$ 64.800,00). Ora, com estes elementos, não é possível sustentar a glosa do valor daquela nota fiscal, como se não tivesse havido aquisição de couro. Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia para reportar- me aos itens 11 a 13, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 17. Coral Comércio e Representação de Subprodutos Animais Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 329330) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 18. Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 303304) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 20. Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 307308) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 21. Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 310311) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação fiscal (fls. 400401) é de que o contribuinte, apesar de intimado, teria deixado de comprovar com documento hábil e idôneo o efetivo pagamento referente às notas fiscais 15174, 15210, 15211 e 15267, totalizando R$ 138.000,00. O mero fato de não ter sido comprovado o pagamento não autoriza a glosa da correspondente aquisição. Não consta que tenha sido verificado, junto à fornecedora, ao menos, se recebeu ou não o correspondente valor. Com relação aos demais argumentos, peço vênia para reportar-me aos referidos itens11 a 13 acima, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 22. Ibituruna Couros Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 313314) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Fl. 26679DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Cumpre ainda observar que o próprio fisco, entre o referido Termo de Verificação Fiscal, que havia sido lavrado para fundamentar as glosas de PIS e de COFINS, e o Relatório Fiscal, que fundamenta os presentes lançamentos, já havia, por meio de diligências efetuadas, concluído que substancial parte daquelas glosas que, naquele processo de PIS e COFINS, lastreavam-se nas cessões de crédito bancário tidas por ineficazes, eram na verdade legítimas, tanto que neste processo reduziu o valor das glosas de R$ 950.331,00 para R$ 227.582,60 (Relatório Fiscal, fls. 24874). De qualquer sorte, peço vênia para reportar-me aos referidos itens 11 a 13 acima, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 23. Lacerda Couros Ltda ME De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009 (fls. 309310 e 410412, respectivamente), a acusação fiscal é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 25. M.M. Comércio Atacadista de Couros Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 326328) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 26. Manos Couros Ltda De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009 (fls. 321323 e 417419, respectivamente), a acusação fiscal é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar- me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. Contudo, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 2o trimestre de 2009 ao 3o trimestre de 2009 (fls. 507538), foi constatada, de fato, uma situação distinta, com relação a este fornecedor. Com a finalidade de buscar a comprovação das aquisições de couro, a fiscalização intimou a recorrente a comprovar a compensação de alguns cheques, selecionados por amostragem, que teriam sido utilizados em pagamentos a fornecedores. Em relação a diversos dos cheques solicitados na intimação, o contribuinte respondeu que estes se encontravam em poder do sócio/diretor administrativo Nilson Riga Vitale, em face de um contrato de mútuo celebrado com a empresa. E apresentou a cópia dos cheques endossados pelos fornecedores. Estes cheques encontram-se de fls. 544 a 666, e estão resumidos nas tabelas logo a seguir (fls. 667 a 672). Diante destes elementos, entendo que, de fato, não restou comprovado o efetivo pagamento aos fornecedores, não se encontrando uma justificativa razoável para que o contribuinte emita cheques nominais a fornecedores, e os cheques venham a retornar ao sócio da adquirente. A mera formalização de um contrato de mútuo com o sócio Fl. 26680DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 não é suficiente para comprovar que os fornecedores tenham sido pagos com recursos oriundos do próprio sócio. Neste caso, deve ser mantida a glosa fiscal. 27. Santa Bárbara Comércio de Couros e Peles Ltda. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 324326) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 28. Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009 (fls. 301302 e 422425, respectivamente), a acusação fiscal é, em linhas gerais — a despeito das diligências especificamente empreendidas pela fiscalização junto ao fornecedor, em que foram encontrados indícios da interposição de pessoas no seu quadro societário — muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. O fisco também levanta dúvidas acerca do pagamento de algumas notas fiscais, que alegadamente teria sido feito com a utilização de cheques de terceira empresa (NIROFLEX), tendo o fisco demonstrado, matematicamente, que os descontos obtidos serviram para fazer o encontro de contas entre o valor dos referidos cheques (R$ 302.029,00) e o valor das referidas notas fiscais (R$ 313.200,00), causando estranheza o fato de terem aqueles cheques sido resgatados meses depois do vencimento das duplicatas emitidas pelo fornecedor em questão. Entendo que estes indícios não são suficientes para concluir pela não realização das operações em questão. Ademais, os referidos descontos que teriam sido obtidos na negociação foram efetivamente contabilizados pela recorrente como descontos (fls. 12191226). Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia para reportar- me aos itens 11 a 13, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 29. Souza de Jesus Comércio Atacadista de Carnes Ltda. De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009 (fls. 311313 e 426427, respectivamente), a acusação fiscal é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. Diante disso, considerando que as questões tratadas neste tópico já foram devidamente julgadas no PA 10835.721527/2012-54, proponho ao Colegiado afastar as glosas relacionadas aos fornecedores anteriormente citados, o que o faço em total observância ao artigo 6º, §1º, inciso II c/c §5º, do anexo II do RICARF. III.2 Da improcedência da glosa do Item 11 Analisando os autos e principalmente o documento de Termo de Diligência carreado as folhas 4.633 a 4.640, constata-se que foi apurado diferenças entre os valores efetivamente pagos aos fornecedores e os valores constantes nas Notas Fiscais apresentadas. Tal fato foi justificado pelo Recorrente como abatimentos sobre as Fl. 26681DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 compras, concedidos pelos fornecedores em razão de inconformidades relacionadas na quantidade/qualidade da matéria prima. Para a Recorrente: 77. São descontos que sequer dependem da liberalidade do fornecedor, pois decorrem da resistência da interessada em razão das inconformidades nas matérias- primas, motivo pelo qual não há que se falar em remissão ou descontos aleatórios concedidos. 78. Apesar desses abatimentos comporem a base de cálculo do PIS e da COFINS, as alíquotas ficam reduzidas a zero por força do art . 1, do Decreto n.º 5.442/05, por consistirem verdadeiras receitas financeiras da recorrente, empresa submetida ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A fiscalização entendeu que tais descontos se constituem em "um ato liberatório da credora (fornecedor) em relação à devedora, que se coaduna com descontos independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas como "receita outros resultados operacionais". Em razão disso, deu aos abatimentos o tratamento de perdão de dívida, para fins de inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições sociais, senão vejamos: Pelo exposto, recomendamos a manutenção da glosa do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de considerar para efeitos de debitamento sobre outras receitas operacionais, mais especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as expressivas remissões de dívidas auferidas junto a diversos fornecedores que, por certo, foi o desiderato das partes (fornecedor versus adquirente), em vista da situação financeira de empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada teve o seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecido pela JUSTIÇA FEDERAL. A DRJ, por sua vez, afastou os argumentos da Recorrente por entender que não houve demonstração de que os valores tratam-se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de retificação de custo, em face da ocorrência de inconformidades relacionadas à sua matéria-prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial, bem como quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias, resolvendo-se tempos após a entrada da mercadoria o que faz que haja uma cumulação de valores. A fundamentação utilizada pela DRJ para manutenção da glosa, qual seja, ausência de elementos probatórios para comprovar a origem dos lançamentos, não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir seus argumentos apresentados em sua manifestação. Tal fato é de suma importância para analisar se a operação citada pela Recorrente se enquadra no conceito de receita financeira para fins de exclui-a da base de cálculo das contribuições. Sobre o conceito de receita financeira, traga à baila trecho do voto proferido por este Turma nos autos do PA nº 12448.720068/2016-12 (acórdão 3302-006.473): Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida: (...) No conceito das receitas financeiras, subjaz a ideia de rendimentos recebidos pela cessão, a terceiros, do uso de capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo tempo, aufere o cedente pelo uso dos recursos uma remuneração, com a natureza de receita financeira. Fl. 26682DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 No art. 373 do Decreto nº 3.000, de 1999, a Legislação do Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras. Confira-se: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, ganhos pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Por sua vez, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais Sociedades) - 6ª edição - FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras FEA/USP), páginas 355 e 356 traz de forma mais minuciosa: "Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. -Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor do resgate e o de aplicação. - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. [...] descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Nenhuma dessas categorias se aplica ao perdão da dívida sob análise, dada pelos sócios credores à fiscalizada. A receita auferida não se deu em vista da disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica de essência das receitas financeiras. O valor relativo às dívidas perdoadas pelos sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...) Pois bem. Sem a efetiva comprovação dos lançamentos, não há como acolher as pretensões da Recorrente tampouco averiguar sua origem para dar o tratamento pretendido pelo contribuinte, sendo de rigor a manutenção da glosa tratada neste tópico, conforme decidido pela instância "a quo" ,cujas razões adoto como causa de decidir: Fl. 26683DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 No item 11 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal constam os fundamentos e os valores das glosas relativas ao que o autor do procedimento denominou inicialmente de “Glosas de Insumos Devolvidos”. Na manifestação de inconformidade, a interessada aduz que, de fato, houve diversas devoluções de compras (insumos) sem que tenha sido efetuado o estorno dos créditos. Contudo, esse valor é bem menor do que o encontrado pela fiscalização, conforme planilha apresentada. Alegou também cerceamento do direito de defesa, em face de não ser possível chegar-se ao valor encontrado pelo Auditor-Fiscal. Os autos baixaram em diligência, tendo havido a retificação quanto ao título das glosas efetuadas para “Descontos Aleatórios”. A interessada pugnou pela reversão total da glosa a que se refere o item 11 do Termo de Verificação Fiscal, uma vez “pautada em fatos e critérios jurídicos equivocados, erros esses insanáveis em sede de diligência”. A análise quanto a essa alegação foi efetuada acima, em tópico próprio relativo à nulidade. Quanto ao mérito da questão, após a baixa dos autos em diligência, assim se pronunciou o Auditor-Fiscal (fls. 4.634 a 4.639): A requerente do direito creditório do PIS e da COFINS, não quitou o valor total destacado em várias notas fiscais junto a diversos fornecedores, sem razão para tanto; justificando que a diferença entre o valor constante da nota fiscal e o efetivamente pago seria um desconto concedido pelo fornecedor. Não se nota nas quitações das compras de insumo junto a diversos fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas um ato liberatório pela credora em favor da devedora, que se coaduna com descontos independente de qualquer condição. Logo, a presente insubsistência não há de ser tratada como "receita financeira", mas como "receita-outros resultados operacionais". Para aclarar o assunto declinamos abaixo um breve relato sobre o assunto: • Insubsistência do Passivo - Consiste no desaparecimento de uma dívida. Observe que a insubsistência do passivo é uma insubsistência ativa (tem efeito positivo sobre o patrimônio). • Insubsistência do Ativo - Consiste no desaparecimento de um bem ou direito. A insubsistência do ativo é uma insubsistência passiva (tem efeito negativo sobre o patrimônio). • Insubsistência Passiva – “Insubsistência” é a condição de algo que deixa de existir, que desaparece. O vocábulo "passiva" tem o sentido de "negativa" ou "que causa efeito negativo", o que não pode ser confundido com a expressão "do passivo" (das obrigações, do passivo exigível). Desse modo, a insubsistência passiva é relativa àquilo que, ao deixar de existir, provoca efeito negativo sobre o patrimônio. A mercadoria perdida em um incêndio, por exemplo, é uma insubsistência passiva. Não se trata, porém, de uma insubsistência do passivo. Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da mercadoria, houve insubsistência do ativo. Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de natureza devedora). • Insubsistência do Ativo - Redução do Ativo = Insubsistência Passiva - Despesa. • Insubsistência do Passivo - Redução do Passivo = Insubsistência Ativa - Receita. Fl. 26684DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 • Superveniência do Ativo - Aumento do Ativo - Superveniência Ativa-Receita. • Superveniência do Passivo - Aumento do Passivo = Superveniência Passiva- Despesa. Feitas estas considerações, nota-se claramente que na quitação de dívida com redução ocorre INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO, por conseguinte, configurando aumento patrimonial, disso defluindo receita tributável pelo PIS NÃO CUMULATIVO e pela COFINS NÃO CUMULATIVA (pelo regime CUMULATIVO não ocorreria a tributação, visto que a Lei 11.941/2009, em consonância com o entendimento exarado Suprema Corte de Justiça, revogou o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei 9.718;98). Pelo que se extrai, depois da vigência das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, somente são tributadas de acordo com as regras previstas na Lei n° 9.718/1998 as pessoas jurídicas que NÃO se enquadrem na sujeição ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, que é o caso da Vilapelli. Nesse aspecto, infere-se-que a alteração ocorrida na legislação (revogação do parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei 9.718/98), não afeta as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ com base no lucro real, submetidas ao regime NÃO CUMULATIVO do PIS e da COFINS. E curial, por oportuno, expressar a definição da base impositiva para o PIS NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA-: As contribuições para o PIS NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei 10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1o da Lei 10.833/2003). Em verdade, não se nota nas quitações das compras de insumos juntos aos diversos fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas sim um ato liberatório pela credora em favor da devedora, que se coaduna com descontos independente de qualquer condição. Logo, a presente insubsistência do passivo não há de ser tratada como "receita financeira", mas como "receita - outros resultados operacionais". Depreende-se, portanto, que o valor referente às dividas remitidas, seja integral ou parcial, constitui receita para o devedor. Para que as receitas sejam consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da disponibilidade de recursos para terceiros em função de determinado período de tempo.[...] Outrossim, de acordo com as regras contábeis, com base no regime de competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...] Destarte, conclui-se que a dispensa de quitação de divida pela empresa credora é um ato jurídico que acresce o patrimônio da empresa devedora, daí revelando a capacidade contributiva, que, por se caracterizar "outras receitas operacionais", amolda-se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004, de 30/04/2004, combinado com o artigo 1º. Do Decreto 5442, de 09/05/2005, em que se tem a alíquota zero).[...] Fl. 26685DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Não se pode esquecer também que, conforme os ditames do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para a dispensa de incidência do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as receitas em comento haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...] Deveras, se consideramos as remissões como receita, ou deduzirmos os valores de tais descontos nas entradas das mercadorias o resultado final será o mesmo. Contudo, com pálio nas delineações suso exaradas, é de se concluir que o debitamento por ocasião do agraciamento de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS auferidas pela Vitapelli oriundas da quitação de dividas junto a diversos fornecedores manifesta-se mais coerente. Pelo exposto, recomendamos a manutenção glosa do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de considerar para efeitos de debitamento sobre outras receitas operacionais, mais especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as expressivas de dívidas auferidas junto a diversos fornecedores que, por certo, foi o desiderato das partes (fornecedor versus adquirente), em vista da situação financeira da empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecido pela JUSTIÇA FEDERAL. A interessada aduz que os descontos são, em verdade, “abatimentos s/ compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos custos de compras de matérias-primas. Tais descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias e, muitas vezes, se resolvem muito tempo após, de forma cumulativa. Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e que os “abatimentos sobre compras” constituem-se em receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins. Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de que os valores tratam-se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de retificação de custo, em face da ocorrência de inconformidades relacionadas à sua matéria-prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial. O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias, resolvendo-se tempos após a entrada da mercadoria o que faz que haja uma cumulação de valores. Não há qualquer documento juntado aos autos que demonstre inequivocamente o alegado. Como o pedido inicial (ressarcimento) não se trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem quaisquer dúvidas. O fato é que, não demonstrado que os valores lançados a título de receita financeira são decorrentes de abatimentos sobre compras, mas, como considerado pelo auditor-fiscal, dispensa de pagamento de dívida, houve uma diminuição de passivo com correspondente aumento do patrimônio da entidade, portanto, receita operacional, nos termos da resolução CFC nº 750/93, atualizada pelas Resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010. III.3 Da Alegada Divergência de Valores - Item 1 do TVF Fl. 26686DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Neste ponto, alegou a Recorrente que, no mês de agosto de 2007, a divergência encontrada pela fiscalização decorre do lançamento de créditos extemporâneos, apurados entre 2003 a 2007, o que não afronta a legislação e que não causou qualquer prejuízo a arrecadação. Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, transcrevo o entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Outro não é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403-.003.078) *** CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Portanto, considerando que não houve retificação do DACON e da DCTF, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa é medida que se impõe. III.4 Da Aplicação da Taxa Selic. O cerne da questão está na possibilidade de atualizar créditos de PIS/COFINS que foram objeto de pedido de ressarcimento. Conforme julgou acertadamente a DRJ, há previsão expressa na legislação do COFINS estabelecendo a impossibilidade de correção monetária para créditos objetos de pedidos de ressarcimento. Prescreve o artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 26687DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Neste cenário, havendo vedação expressa da lei, não pode o órgão administrativo afastá-la, conforme pretende a Recorrente citando aplicação do artigo 62, §2º, do RICARF em razão do que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.035.847/RS. Isto porque, referido o processo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça cuidou da correção monetário relativo ao creditamento do IPI, não do PIS e da COFINS. Não bastasse isso, insta tecer que questão sob análise não é nova neste Conselho, já foi analisada nos autos do PA 13976.000487/2005-68; 13976.000036/2005-21; 13976.000206/2005-77; 13976.000205/2005-22, que decidiram por afastar as pretensões deduzidas pelo Recorrente sobre a incidência da taxa Selic, a saber: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. JUROS.É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003. (13976.000206/2005-77) IV - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP., tratadas no tópico "das glosas relativas às aquisições de insumos. Regularidades das operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012-54". É como voto. Acrescenta-se, ainda, que a questão quanto a correção de crédito de PIS/COFINS foi resolvida por este Conselho através da Súmula CARF 105, a saber: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inomidados para conhecer do recurso voluntário e, votar por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Fl. 26688DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. É como voto (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 26689DF CARF MF

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8141720 #
Numero do processo: 13804.724766/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DESNECESSIDADE. No caso dos autos, os fatos descritos não se amoldam às hipóteses das IN SRF nº 045 e 077/1998 e do artigo 90 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, sendo desnecessária a constituição de créditos tributários por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. Os créditos tributários tempestivamente declarados em DCTF, dentro da sistemática do lançamento por homologação, não foram alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 1401-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DESNECESSIDADE. No caso dos autos, os fatos descritos não se amoldam às hipóteses das IN SRF nº 045 e 077/1998 e do artigo 90 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, sendo desnecessária a constituição de créditos tributários por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. Os créditos tributários tempestivamente declarados em DCTF, dentro da sistemática do lançamento por homologação, não foram alcançados pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 47 66 /2 01 3- 01 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância elaborado no Acórdão nº 14-61.618 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 08/10/2013 (fls. 03/33), no valor de R$ 135.771,40, referente a crédito proveniente de recolhimentos efetuados no âmbito do programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 2009. Segundo consta, a contribuinte apresentou pedidos de compensação, no período de 2002 a 2003, utilizando créditos cedidos por terceiros (crédito-prêmio de IPI e crédito de IPI sobre insumos não onerados), conforme IN SRF nº 21/97. Tais compensações, após decisões judiciais desfavoráveis à interessada, foram canceladas. Posteriormente, a interessada desistiu das compensações para aderir ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470 de 2009. A interessada requereu a restituição do parcelamento, alegando que não houve qualquer procedimento formal de constituição dos créditos tributários, e que os débitos constantes das declarações de compensação somente poderiam ser exigidos pelo Fisco por meio de auto de infração lavrado dentro do prazo legal. Além disto, alegou que o direito de constituir o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência em momento anterior aos pagamentos realizados, e que o recolhimento por meio de um programa de parcelamento não poderia fazer renascer uma obrigação tributária já extinta. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT proferiu o Despacho Decisório de fls. 517/524, indeferindo o pedido de restituição por entender que como os débitos foram informados em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de lançamento através de auto de infração. Além do mais, não teria ficado configurado prejuízo para a empresa, pois ela própria. apurou tais débitos, declarou-os e compensou-os nas DCTF e, posteriormente, com a invalidação das compensações pleiteadas, com conhecimento de causa, sabidamente parcelou-os e quitou-os integralmente com os benefícios da MP n.º 470/2009. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 531/554, alegando, em síntese, que: - no período compreendido entre 2002 e 2003, a contribuinte utilizou para a quitação de tributos de sua titularidade compensações com "Crédito-Prêmio de IPI" e “Crédito de IPI sobre insumos” cedidos por terceiros (artigo 1o e 5º, do Decreto-Lei n.° 491/1969); - referidas compensações foram realizadas com fundamento em decisões judiciais, proferidas em processos ajuizados pelos, cedentes dos créditos, e documentadas perante esta Secretaria mediante a utilização de Pedidos de Compensação de Créditos (PCC), previstos pela Instrução Normativa nº 21/97 e Decreto nº 2.138/97; Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 - em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer manifestação de discordância com o procedimento realizado, ou lavratura de auto de infração, a contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento Especial instituído pela Medida Provisória n.° 470/2009 e incluiu referidos tributos no mencionado programa; - o parcelamento foi consolidado e liquidado, conforme informações da Equipe de Parcelamento (EQPAC) da DERAT/SPO; - tratando-se de tributos compensados com "Crédito-Prêmio de IPI" e "Crédito de IPI sobre Insumos" cedidos por terceiros, a legislação e o posicionamento desta Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional são claros quanto ao fato de que tais tributos são considerados como "não declarados" e, qualquer discordância com o procedimento ou ato de cobrança, demandaria o competente lançamento de ofício; - o mesmo raciocínio pode ser extraído do art. 2o da Instrução Normativa n.° 77/1998, que referencia expressamente a necessidade de lavratura de auto de infração por ocasião das revisões nas declarações apresentadas pelos contribuintes, nas hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas; - o art. 90, da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001 também confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via auto de infração, por parte da autoridade administrativa nesses casos, sendo irrefutável á impossibilidade de cobrança sem o competente lançamento; - a inclusão dos tributos no parcelamento também não poderia ser considerada como fato constitutivo do crédito tributário, porque, a "confissão de dívida" quando da adesão ao parcelamento, não tem o condão de restabelecer um.tributo que já estava extinto pela decadência; - depreende-se que todos os tributos incluídos no parcelamento, que não haviam sido regularmente constituídos por auto de infração lavrado dentro do prazo decadencial, já se encontravam extintos no momento da adesão, mostrando-se indevido o respectivo pagamento, e sendo de rigor a sua restituição; - as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que podem ou não representarem confissões de dívida; há situações em que o Contribuinte declara o tributo devido e não informa a sua quitação por nenhum meio, fato popularmente denominado como "débito declarado e não pago"; já nas situações em que o Contribuinte.declara o tributo devido, mas informa sua quitação por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido; - nesse caso, a DCTF não configura instrumento hábil à constituição do crédito, pois não há declaração de débito; o Contribuinte apenas informa uma quitação de tributo, formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero); - ao informar em sua DCTF os tributos e os créditos compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento de tributo, fato que demonstra a inequívoca necessidade de lançamento de ofício para legitimar a cobrança do tributo compensado; - quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face à derrogação do art. 90, do Decreto 2.158-35/2001, pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 135/2003, não pode ser admitida, porque, nos termos do art. 144, do Código Tributário Nacional, as normas aplicadas ao lançamento são aquelas vigentes à época da ocorrência do fato gerador; - importante consignar que justamente em razão da previsão contida no art. 90, do Decreto nº 2.158-35/2001 é que a Secretaria da Receita Federal realizou o lançamento Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 no caso análogo, controlado no processo administrativo n.° 19515.001185/2006-00, em que se discutia a exigência de tributos compensados com os mesmos créditos de origem; - a Secretaria da Receita Federal lavrou auto de infração em 14/06/2006, ou seja, mesmo após a alteração do art. 90, do Decreto nº 2.158-35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 135/2003, uma vez que os fatos geradores e as respectivas compensações ocorreram na vigência da redação original do referido art. 90; Por fim, requereu que seja integralmente acolhida a manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho decisório, a fim de reconhecer o pagamento indevido realizado e, por conseguinte, o direito creditório da Contribuinte postulado no pedido de restituição. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de piso. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de divida, permitindo a sua cobrança, após apuração de eventual incorreção ou falta na vinculação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as razões do pedido de restituição, bem como da manifestação de inconformidade. Lançou, também, as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: . As compensações feitas sob a égide da IN SRF nº 21/97, antes da vigência da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 11.051/04, não se confundem com a metodologia das “Declarações de Compensação” (DCOMP) e não se caracterizam como confissão de dívida. Desta forma, não constituiriam o crédito tributário. . Assim, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, haveria necessidade de lançar de ofício os créditos tributários. . O fato das compensações terem sido informadas em DCTF não afasta o dever da administração de efetuar o lançamento conforme o artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158/01 e o artigo 2º da IN SRF nº 77/98. . No caso, as DCTF não poderiam ser consideradas confissão de dívida uma vez que apresentavam saldo zero a pagar. . Não seria possível aplicar retroativamente o disposto na Lei nº 10.833/2003 aos pedidos de restituição e compensações feitos sob a metodologia anterior. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 . Em conclusão, aduz que os débitos já estavam extintos pela decadência no momento da adesão ao parcelamento especial. Portanto, os montantes pagos no parcelamento configurariam pagamentos indevidos, sujeitos à repetição. Para dar suporte às alegações, a contribuinte juntou precedentes administrativos e judiciais. Passados mais de 360 dias da interposição do recurso voluntário, a contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando que o Poder Judiciário determinasse à autoridade coatora a emissão de decisão acerca do pedido de restituição. Em 22/01/2018, a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu liminar determinando que o CARF decidisse a matéria em 30 (trinta) dias. Os autos foram distribuídos inicialmente para a 3ª Seção do CARF. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento exarou acórdão declinando da competência nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento. A decisão da 3ª Seção de Julgamento foi inicialmente embargada pela recorrente, que, posteriormente, desistiu formalmente dos embargos de declaração. Em seguida, os autos foram distribuídos para julgamento na 1º Seção de Julgamento do CARF. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. Preambularmente, impende fazer uma pequena digressão acerca da tempestividade do recurso voluntário. Não há no processo um registro da intimação que deu ciência à contribuinte da decisão da DRJ. Assim, falta um elemento que permita a determinação do termo inicial do prazo de interposição de recurso voluntário. Passado tanto tempo e considerando todos os atos processuais posteriores, não há como se tomar o recurso voluntário como intempestivo. Ademais, registro que o julgamento de Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 primeira instância ocorreu na sessão de 29/06/2016 e o recurso voluntário foi interposto em 02/08/2016, ou seja, apenas 34 dias após a decisão da DRJ. Considerando o prazo necessário para a formalização da decisão da DRJ, a remessa para a unidade preparadora e a intimação da contribuinte, não há como duvidar que o trintídio previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 tenha sido observado. No caso, penso que converter o julgamento em diligência para o saneamento do processo seria desnecessário e contrário aos princípios do formalismo moderado e da eficiência, que rege o processo administrativo fiscal. De fato, diante dos atos praticados no processo, é de se concluir que a contribuinte tenha tomado ciência da decisão de primeira instância no momento em que protocolou o recurso voluntário. Resolvida a questão da tempestividade e considerando que o recurso voluntário preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Passo, portanto, a apreciar o mérito do recurso voluntário. Mérito. À partida, penso ser oportuno fazer uma pequena síntese da questão posta para exame desta segunda instância administrativa. Primeiro os fatos que estão incontroversos no processo. Entre 2002 e 2003, a recorrente utilizou créditos de terceiros (crédito prêmio de IPI e créditos de insumos de IPI) para compensar com créditos tributários de sua responsabilidade, por força de decisões judiciais. As ditas compensações foram declaradas em DCTF. As compensações foram consideradas não declaradas pela unidade da RFB e a contribuinte recorreu administrativamente de tal decisão. Em 2009, a contribuinte desistiu dos processos administrativos de compensação e aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. O parcelamento foi integralmente quitado. Em seguida, as razões de direito aduzidas pela recorrente. No entendimento da recorrente, como não houve lançamento de ofício dos créditos tributários, estes foram alcançados pela decadência antes da adesão ao parcelamento especial. Portanto, a quitação do parcelamento teria configurado pagamento indevido. Em apertada síntese, esta é a razão do pleito repetitório. Por fim, as razões da autoridade lançadora e da autoridade julgadora de primeira instância. No entendimento da DRF e da DRJ, os créditos tributários não teriam sido alcançados pela decadência porque foram regularmente declarados em DCTF. Não haveria, portanto, necessidade de lançamento de ofício. Na espécie, penso que não deve prosperar a tese da recorrente. De se ver. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Como dito, é incontroverso que os créditos tributários ora em discussão foram declarados em DCTF. Assim, o que está sob exame são os efeitos dessas declarações. De forma mais específica, é preciso entender se, durante todo o tempo, a DCTF teve o condão de constituir os créditos tributários. Para começar a responder essa questão, é preciso buscar o fundamento legal que autorizou a Receita Federal a criar a DCTF. É preciso voltar ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. O parágrafo 1º do artigo 5º do diploma legal autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias com caráter de confissão de dívida: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifei) A competência para instituir as obrigações acessórias acima foi delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal por meio da Portaria MF nº 118/84: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Portanto, a criação da DCTF por meio da Instrução Normativa SRF nº 129/86 estava ancorada na norma legal veiculada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Alguns pontos da norma legal precisam ser destacados. O primeiro ponto é que o crédito tributário é constituído pelo sujeito passivo. Tal previsão legal se coaduna com a sistemática do lançamento por homologação de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional, pois, espontaneamente, antes de qualquer ação da administração, o sujeito passivo deve formalizar a existência de seu débito perante o sujeito ativo e tem a obrigação de antecipar o pagamento. Segundo, vale ressaltar que o crédito tributário é o objeto da relação obrigacional que envolve o sujeito ativo e o sujeito passivo decorrente da realização da hipótese de incidência da Regra Matriz de Incidência Tributária. O crédito tributário é o montante devido ao sujeito ativo em decorrência do fato jurídico tributário. Não se confunde crédito tributário com Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 “saldo a pagar”. O “saldo a pagar” nada mais é que a parcela do crédito tributário que não foi adimplida pelo sujeito passivo. Terceiro, a própria DCTF, no seu nascedouro, conforme dicção da norma legal, configurava confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Em resumo, a norma jurídica individual introduzida pelo sujeito passivo por meio da DCTF é a obrigação tributária decorrente do fato jurídico tributário, que tem como objeto o crédito tributário. A DCTF é instrumento hábil para exigir o crédito tributário e não apenas o “saldo a pagar”. Segundo as alegações da recorrente, a norma jurídica teria sofrido forte alteração com as Instruções Normativas nº 45 e 77/98. Segundo a recorrente, a partir dessas normas administrativas, a fiscalização teria de constituir de ofício o crédito tributário por meio de auto de infração. Cito os dispositivos atinentes à matéria: IN SRF nº 45/1998: Art. 2o Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1o Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2o Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3o Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997. (grifei) IN SRF nº 77/1998 Art. 2o Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. [...] (grifei) As alegações da recorrente não merecem prosperar. À partida, impende destacar que a questão fática posta para análise no presente feito é diversa da hipótese da norma administrativa citada. Explico. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 A norma veiculada pelas IN SRF nº 45 e 77/98 tratava de revisão interna das DCTF. A sua hipótese de aplicação limitava-se à exigência decorrente de ato administrativo. A norma simplesmente dizia que, nos casos de revisão interna, o instrumento adequado para externar o ato administrativo de glosa era o auto de infração. Não é o caso dos autos. O que ocorreu foi que a contribuinte declarou nas DCTF os débitos e os vinculou a créditos decorrentes de compensações com créditos de terceiros, por força de decisões judiciais. Os créditos advindos dos processos de compensação não foram objeto de revisão interna, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º da IN SRF nº 45/98. O que houve foi a desistência, por parte da recorrente, dos créditos oriundos de compensações. Ao desistir dos processos nos quais pedia o direito aos créditos que foram usados nas DCTF, os créditos tributários declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto, ou seja, “a pagar”. Os autos de infração somente seriam necessários caso a administração houvesse efetuado uma revisão interna e glosado os créditos nas DCTF. Ademais, é preciso destacar que o crédito tributário, conforme a previsão legal, foi regularmente constituído pelo sujeito passivo, dentro da sistemática do lançamento por homologação. Vale explicar com vagar. Retorno ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. A própria IN SRF nº 45/98, alicerce das razões da recorrente, em seu preâmbulo, enuncia que está fundada no artigo 5º do DL nº 2.124/98. Portanto, trata-se de obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo constitui o crédito tributário. Essa é a dicção da lei na qual o ato administrativo busca seu fundamento e sentido. Portanto, o crédito tributário que foi constituído pelo sujeito passivo não deve ser, novamente, constituído pelo administração. A norma individual e concreta decorrente da declaração já foi introduzida (existe, pertence) no sistema jurídico. Não precisa ser introduzida novamente. É de se perguntar, então, o que determinava, durante o período de vigência das IN SRF nº 45 e 77/1998, a norma administrativa em análise? No caso de ato administrativo que resultasse em glosa de crédito utilizado para quitar o débito declarado, decorrente de revisão interna da DCTF, o auto de infração seria tão- somente o instrumento necessário para formalizar a citada glosa. Por outro lado, nos casos em que o montante do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo fosse insuficiente, a parcela não declarada seria constituída pelo auto de infração. Ademais, o auto de infração seria necessário para a imposição de multa. Em resumo, no caso sob exame, não incide a hipótese de exigência do lançamento de ofício, pois (i) os créditos tributários foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo e (ii) não se trata de revisão interna (ato administrativo), mas de desistência das compensações, que fez com que os débitos passassem a ficar em aberto (a pagar). Vencida a questão da aplicação da IN SRF nº 45/98, passo ao exame da alegação fundada no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01: Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Penso que a melhor interpretação deste dispositivo vai ao encontro das razões postas acima em relação à IN SRF nº 45/98. Novamente, a hipótese colocada pela norma é a apuração de diferenças nas declarações do sujeito passivo. Ora, no caso sob exame, não houve nenhum procedimento de ofício que resultasse na apuração de diferenças nas DCTF de 2002 a 2003. Não houve nenhum ato administrativo a demandar a emissão de auto de infração. O que houve foi a desistência, por parte do sujeito passivo, dos processos de compensação. Com a desistência dos processos de compensação, os débitos declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto (a pagar). É preciso destacar que se a tese da contribuinte fosse acolhida, todos os pagamentos de tributos declarados em DCTF sob a égide da IN SRF nº 45/98 e da MP nº 2.158- 35/2001 seriam indevidos pois não teriam sido lançados de ofício. Não há de ser essa a melhor interpretação das normas legais e administrativas. Há um outro fator que reforça a desnecessidade dos lançamentos de ofício. Com a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, o lançamento de que trata o artigo 90 da MP nº 2.158-35/01 passou a ser exigível apenas para imposição de multa isolada. Veja-se que se trata de norma procedimental. Com essa alteração na lei, deixou de ser necessária a lavratura de auto de infração até mesmo para exigir o crédito tributário (tributo) nos casos em que a administração apurasse diferenças nas compensações. No período em que vigoraram as IN SRF nº 45 e 77/98, como visto acima, as exigências de créditos tributários decorrentes de revisões da DCTF deveriam ser feitas mediante auto de infração. Segundo a recorrente, essa norma não seria aplicável retroativamente por força do caput do artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. [...] Contudo, a norma em comento não afeta a Regra Matriz de Incidência Tributária. Trata-se de norma de estrutura, procedimental. Destarte, entendo que a norma em comento enquadra-se no disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo: § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Assim, a norma da Lei nº 10.833/03 – aplicável totalmente às DCTF de 2002 a 2003 conforme o disposto na norma legal acima mencionada – afastou completamente a necessidade de se efetuar lançamentos de ofício dos créditos tributários em comento e restituiu à DCTF, a qualidade de instrumento hábil e suficiente para a exigência, até mesmo nos casos em que a fiscalização efetuasse revisão interna e apurasse diferenças nas declarações. Não exacerba relembrar que tal não é o caso dos autos porque não houve revisão interna e apuração de diferenças nos débitos e créditos declarados em DCTF. O que houve foi a desistência por parte da recorrente dos processos de compensação. Com a desistência das compensações, os débitos passaram a ficar inteiramente em aberto (a pagar). Portanto, os créditos tributários declarados em DCTF estavam perfeitamente constituídos de acordo com a sistemática do lançamento por homologação e não haviam sido alcançados pela decadência quando foram incluídos no parcelamento especial. Neste diapasão, os pagamentos efetuados o âmbito do parcelamento especial não configuram hipótese de pagamento indevido conforme dicção do artigo 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Considerando que a matéria já foi julgada em outras oportunidades por esta Turma, aproveito para citar as fundadas razões apresentadas pelo conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto na declaração de voto feita no Acórdão nº 1401-003.689, de 15/08/2019: Inicio parabenizando o ilustre Conselheiro Relator pelo fundamentado voto que espancou toda e qualquer dúvida acerca da natureza de confissão de dívida da integralidade dos débitos informados em DCTF apresentada pela empresa. Ocorre que, tendo em vista que o caso se tratava de compensações determinadas judicialmente a título de cessão de créditos de terceiros relativos a crédito-prêmio de IPI e que este conselheiro teve oportunidade de tratar durante muitos anos na Delegacia de Recife com determinações do mesmo tipo oriundas do TRF da 5ª Região, acho por bem, até mesmo porque a patrona do recorrente alegou a existência de decisões deste CARF no sentido de acatar a tese apresentada, situar adequadamente o problema e informar que, mesmo que não tivessem os débitos sido informados em DCTF, o que não ocorreu neste processo, desnecessário seria a lavratura de auto de infração para a constituição dos créditos tributários envolvidos nas compensações com créditos de terceiros e que foram objeto de parcelamento pelo contribuinte com base na MP 570. Do Caso da Cessão de Crédito-Prêmio de IPI. Para bem situar o problema, toda a situação decorreu da prolação de decisões por parte do Poder Judiciário que entendiam que os contribuintes que realizavam exportações Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 faziam jus ao incentivo fiscal do crédito-prêmio de IPI, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 491/69 e que havia sido revogado posteriormente. Diante destas decisões judiciais, diversas empresas exportadoras, por meio de escritórios de advocacia, passaram a vender estes créditos a terceiros com base em medidas liminares ou cautelares solicitadas junto ao Judiciário, mesmo antes do trânsito em julgado das referidas ações judiciais. Mas não só isso bastava aos contribuintes. Quando as empresas adquirentes do crédito, como a recorrente deste processo, apresentavam as informações em DCTF com a quitação por compensação, passaram a ter problemas na emissão de certidões negativas de débitos em razão de as Delegacias da Receita Federal não considerarem que os débitos em questão estavam com sua exigibilidade suspensa ou extintos, em razão de as decisões judiciais que permitiam estas compensações não serem definitivas. Para resolver essa situação os contribuintes solicitaram ao Poder Judiciário não somente a cessão dos créditos de terceiros, mas também a emissão dos Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC – documentos hábeis a demonstrar a extinção dos créditos tributários a que se referiam. Não obstante o Poder Judiciário passou a conceder estas liminares e os documentos de compensação passaram a ser emitidos. Ressalve-se que as Delegacias da Receita Federal passaram a anotar no verso destes documentos que estavam sendo emitidos em razão de determinação judicial. Nem assim satisfeitos, alguns contribuinte requereram que as Delegacias se abstivessem de anotar esta ressalva no verso dos documentos, pedido que foi aceito apenas por alguns magistrados. Da apresentação do resumo da operação que foi realizada e demonstrando que essas compensações foram realizadas, não por simples solicitação do contribuinte, mas sim por imposição do Poder Judiciário que determinou a realização das compensações com créditos de terceiros, o que demonstra que os pedidos de compensação com créditos de terceiros se consubstanciaram em novas confissões dos débitos nele informados com a respectiva quitação, sob condição da conclusão da ação judicial a que se referiam que impedia a ação da Receita Federal de cobrança dos débitos. Assim, passemos a apresentar as normas legais que se referem ao caso. Da Legislação Aplicável e as consequências em relação aos Débitos Informados. Vejamos, de início as normas que tratam da constituição do crédito tributário em relação aos casos em que o contribuinte realiza a compensação. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016) Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. LEI Nº 9.430/96 Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) §1ºA compensação de que trata ocaputserá efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) §2ºA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) §3ºAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002) b)os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.(Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) §3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21/97 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. ...... § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. l7. ............ Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. ............ § 2º Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; III - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; IV - emitirá Documento Comprobatório de Compensação, no modelo a que se refere o Anexo V; V - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de débito; VI - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos relativos aos contribuintes. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 41, DE 07 DE ABRIL DE 2000) Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) Da Declaração dos Débitos Líquidos e Certos a Compensar No caso em tela, por óbvio de constata que os lançamentos dos créditos tributários em questão foram feitos por homologação, tendo em vista que, na forma do art. 150, do CTN, acima transcritas, o sujeito passivo realizou os atos de apuração do crédito tributário sem prévio exame pela autoridade. Realizado o lançamento que, neste caso de aperfeiçoou por duas declarações apresentadas pelo contribuinte, a DCTF e a Declaração de Compensação, Não venham os incautos dizer que não houve confissão de dívida por parte do contribuinte em suas declarações. Ora, primeiro a confissão ocorreu na DCTF, conforme o Relator do caso brilhantemente expôs em seu voto. Segundo a confissão dos débitos ocorreu pelo reconhecimento da dívida por parte do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Compensação. Não é necessário, como pretende o recorrente, que exista norma expressa que determine que este ou aquele ato do contribuinte importe em confissão de dívida. O reconhecimento da dívida por parte do devedor decorre dos seus atos praticados ante o fisco. Quando o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação com Créditos de Terceiros, nela inseriu os débitos de sua responsabilidade que pretendia ver extintos pela compensação. Esta lógica se extrai das normas combinadas dos arts. 170 do Código Tributário Nacional, onde a previsão de realização de compensação é de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O que poderia ser um crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do contribuinte se não um débito já confessado? A tentativa do recorrente de interpretar que nunca realizou qualquer tipo de confissão esbarra nesta constatação óbvia. Desnecessário é o lançamento para realizara a constituição de créditos tributários líquidos e certos quando o contribuinte, de per si, apresenta Declaração de Compensação onde informa os débitos líquidos e certos que deseja ver compensados. Mais ainda, a Lei nº 9.430/96 reforçou este determinação do Código Tributário Nacional em seu art. 74, ao estabelecer a possibilidade de apresentação de compensação na qual o contribuinte declara os débitos que pretende ver compensados. Da Compensação Como Forma de Extinção dos Créditos Tributários Declarados Ora, apresentados os débitos qual era o intuito do contribuinte/recorrente? Que estes débitos fossem extintos por compensação com os créditos adquiridos de terceiros. Desta forma, utilizando a hipótese do art. 170 do CTN, juntamente com ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, combinados com as normas, ressalve-se já revogadas à época da apresentação dos pedidos, do art. 15 e seguintes da IN SRF nº 21/97, o contribuinte solicitou, mediante a utilização do formulário de “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” a utilização dos créditos adquiridos para a quitação dos seus débitos ante a Fazenda Nacional. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Assim, o que o contribuinte pretendeu desde o início do processo administrativo e com suporte no processo judicial, foi a extinção dos seus créditos tributários devidos. Pergunto agora. A extinção, por compensação, do crédito tributário na sistemática do art. 156, II, do CTN a que se refere? Por óbvio a resposta é que se refere a um crédito tributário líquido e certo do contribuinte, vencido ou vincendo. Ou seja um crédito já constituído por meio das diversas declarações que o contribuinte apresentou ao fisco. A lógica neste ponto é tão comum como jurídica. Qualquer contribuinte somente apresenta declaração de compensação para pedir a extinção de crédito tributário líquido que deve ao fisco posto que a compensação tem, obrigatoriamente, de se referir a créditos líquidos e certos. Por isso desnecessária sua constituição novamente como alega o recorrente. Sua constituição já estava perfeita e o crédito tributário já era devido, tanto é assim que o contribuinte pretende sua extinção. Como poderia o contribuinte extinguir algo que não estivesse constituído? Seria um pedido juridicamente impossível, como não é possível o atendimento a sua interpretação e pedido de restituição. Mas não é só isso. Da Expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação Ao obterem no Poder Judiciário a autorização de realizar procedimento que já não mais existia em nosso ordenamento, visto que a compensação de créditos com débitos de terceiros havia sido instituída pela IN SRF nº 21/97 e foi excluída pela IN SRF nº 41/2000. Assim, a realização das compensações foi obtida ao arrepio das normas existentes e apenas em função de determinação da justiça. Assim é que, com base em ordem do Poder Judiciário, não apenas o recorrente apresentou os débitos a serem compensados com os créditos adquiridos de terceiros não definitivamente julgados como obteve o comprovante de extinção dos referidos débitos por meio dos Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC – nos quais foi expressamente consignado que estava sendo emitido em função de decisão judicial conforme cópia do próprio documento abaixo: No verso consta a seguinte inscrição: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Veja-se que o documentos que foi expedido relativo às compensações, para além de tudo o que já informamos acima, é o documento que se expedia à época da vigência da IN SRF nº 21/97 para comprovar a conclusão dos procedimentos de compensação, ou seja, comprovação da extinção dos débitos compensados. Tudo consoante o art. 13, § 2º, IV, da já referida Instrução Normativa. Temos então que os débitos informados pela empresa nas declarações de compensação restaram integralmente extintos por compensação. Assim, na forma do art. 156, II, do CTN a compensação em questão foi utilizada como forma de extinção do crédito tributário do contribuinte. Veja-se que não é o caso de se analisar a forma como ocorreu a constituição do crédito tributário. Trata-se da extinção do próprio. Ou seja, o contribuinte informou seus débitos e solicitou que fossem os mesmos compensados, utilizando ordens judiciais para tanto. Como se pode alegar em momento posterior que não houve constituição dos créditos tributários? Falta a esse argumento a lógica inicial. Se realizou o procedimento posterior, que é o de extinção do crédito tributário na sistemática do art. 156, II, do CTN, como poderia ter compensado um crédito tributário que não existia? A lógica jurídica neste ponto é simples. Primeiro se constitui o crédito tributário, nesse caso pela informação em DCTF, e depois se solicita a extinção deste mesmo crédito tributário pela compensação. Essa é a realidade do caso. Não há nenhuma razoabilidade no entendimento do contribuinte de que tenha ocupado o trabalho do Poder Judiciário e dos diversos órgãos da administração tributária para pleitear e obter ordem judicial determinando a extinção de seus créditos tributários que agora diz que não existiam pois não estavam constituídos. A preclusão lógica não permite tal entendimento. Só se compensa o que já está constituído. Porque a empresa apresenta declarações solicitando compensação de créditos tributários inexistentes. Se inexistentes eram não poderiam ser cobrados e não necessitavam ser compensados. Pior, os créditos tributários existiam para serem compensados e depois que o Poder Judiciário reviu as decisões e autorizou a cobrança dos débitos que foram indevidamente compensados estes deixaram de existir? Não é possível admitir-se esse entendimento. A uma pelo fato dos débitos terem sido compensados integralmente nas DCTF da empresa, a duas porque estes débitos foram extintos por compensação o que demonstra a sua existência prévia ao procedimento. Das Decisões Judiciais Sobre o Assunto e Repercussões Após seu Cancelamento Para completar a apresentação desta declaração de voto, devo destacar que todos estes problemas foram causados em função da prolação de decisões liminares em processos judiciais onde as empresas exportadoras solicitavam o ressurgimento do crédito-prêmio de IPI que havia sido instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69 e já havia sido revogado. Após a obtenção destas decisões diversos contribuintes visando à comercialização de seus créditos passaram a impetrar petições pleiteando a transferência destes créditos a terceiros com base nas normas do art. 15, da IN SRF nº 21/97, que foi revogado no ano de 2000 por não existir base jurídica autorizativa desta possibilidade de utilização. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Inobstante este fato, decisões diversas foram emitidas autorizando a transferência dos créditos a terceiros o que gerou uma enxurrada de processos administrativos relativos a estas transferências de créditos. Assim, foram realizadas as compensações dos débitos dos contribuintes que adquiriram os créditos e estas compensações, baseadas em decisões judiciais, e a cobrança dos débitos relativos a estas compensações ficou condicionada à posterior decisão judicial das ações a elas relativas. Note-se, neste ponto, que não se tratava de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os créditos tributários em questão já extavam constituídos e extintos em razão das compensações. No entanto poderiam retornar a ser cobrados ao final das ações, em caso o direito de crédito fosse negados e a Receita Fosse autorizada a cancelar as compensações. A reversão das decisões judiciais somente passou a acontecer em 2012, quando o os tribunais superiores passaram a considerar que o crédito-prêmio havia efetivamente sido extinto e que não assistia direito aos reclamantes judiciais. Quando estas decisões chegaram ao conhecimento das Delegacias da Receita Federal que realizaram as compensações passaram a ser emitidos despachos cancelando as compensações realizadas e intimando as empresas a pagarem os débitos cuja compensação se baseou em ordens judiciais eu foram cassadas. Veja-se que em nenhum caso foi determinada a realização de lançamentos em relação aos referidos débitos, posto que todos já estavam constituídos pelas DCTF. Apenas ocorreu a cobrança direta dos mesmos em razão do cancelamento das compensações. Tais cobranças que passaram a ser feitas contra os contribuintes geraram, após muitos debates políticos, na edição da Medida Provisória nº 570, pela qual exatamente este tipo de crédito que foi utilizado com base em decisões judiciais pudesse ser parcelado de forma excepcional com redução de juros e multa e, pasmem, utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de DCTF para a quitação do principal. Veja-se então que o recorrente aderiu a este parcelamento e nele utilizou os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas que possuía à época. Então pergunto novamente: Se os débitos não estavam constituídos porque a empresa simplesmente não apresentou peido de cancelamento pela decadência? Pelo contrário, recebendo cobranças prontamente utilizou os benefícios da referida Medida Provisória para parcelar os débitos com os benefícios. Assim, por óbvio demonstra-se que o contribuinte, desde sempre tinha conhecimento de que os seus débitos estavam constituídos pelas DCTFs e poderiam ser cobrados, inclusive executivamente. Se assim não fosse jamais teria os parcelado para depois de pagá-los integralmente pedir sua restituição. Dos Precedentes Apresentados pela Recorrente Antes de encerrar tenho de tratar dos precedentes apresentados pela recorrente como forma de comprovar a certeza de suas alegações. Quanto a este precedente não vejo nenhum problema interpretativo. Este relator, enquanto servidor da DRF/Recife por diversas vezes reconheceu a decadência de créditos tributários parcelados e autorizou a revisão de parcelamentos e a restituição de valores pagos a maior. Por óbvio se um crédito tributário nuca foi constituído não pode ser constituído, mesmo que por confissão, após o decurso do prazo decadencial. A decisão do STJ neste ponto é consonante com as normas legais existentes, no entanto não alcança a problemática deste processo, visto que o problema a se analisar é se houve Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 ou não confissão dos débitos em DCTF como forma de constituição dos créditos tributários. Acórdão 9303.003.506 (Processo 10925.000172/2003-66). Em relação ao acórdão acima citado é dever notar que apesar de apresentar a norma do Decreto-Lei nº 2.124/84, que informa que a declaração do contribuinte informando da existência de créditos tributários importa em confissão de dívida, alega que o estabelecimento do art.90 da MP 2.158-35 teria mudado este entendimento ao estabelecer que Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da receita Federal. Ocorre no entanto, que a interpretação do acórdão apresentado, mercê advir da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais não observou um pequeno detalhe na norma. Este dispositivo somente poderia ser utilizado nos casos em que houvesse uma informação falsa do contribuinte veja-se que, conforme a dicção do dispositivo o lançamento se refere apenas às diferenças e se relaciona aos casos de informação de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão indevidos ou não comprovados. Ora para que este dispositivo se já havia norma possibilitando a imediata cobrança dos créditos tributários que já haviam confessados? Simples. Esta norma era para aplicar uma punição maior aos casos em que o contribuinte indevidamente prestasse informações relativas á extinção/suspensão dos créditos tributários, posto que o entendimento era que não deveria se aplicar a mesma punição (multa de mora de 20%) aos contribuintes que apresentassem informações regulares e os que as apresentassem de forma irregular. Vou situar bem o caso para espancar qualquer dúvida. Na DCTF a empresa como a recorrente poderia informar que o tributo estava extinto por compensação decorrente de decisão judicial. Ora esta informação poderia ser verdadeira, como a do recorrente que possuía decisão judicial a lhe amparar as compensações que extinguiram os débitos, ou poderiam ser falsas com a indicação de ação judicial inexistente ou que não fosse do contribuinte ou que não contivesse decisão a lhe amparar o direito de realizar compensação. Assim, consoante as normas do Decreto-Lei e da MP os créditos tributários já estariam plenamente confessados. Só que, em relação ao contribuinte que apresentou as informações de forma indevida ou que não foram comprovadas, o montante do crédito tributário relativo à diferença do valor que havia sido extinto pelas informações incorretas estaria sujeitos ao lançamento de ofício. Note-se que a norma do art. 90 da MP 2.158-35 é expressa e se relaciona, apenas e tão somente, às diferenças decorrentes das informações indevidas ou não comprovadas que, obviamente não se aplicam ao caso do contribuinte e demonstram que como bem demonstrado no voto deste acórdão, os créditos tributários que foram parcelados pelo contribuinte estavam sim devidamente constituídos por confissão em DCTF conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.124/84 e Instruções Normativas que estabeleceram a obrigação de apresentação das Declarações. Assim, apresentada esta Declaração de Voto, espero ter esclarecido todos os fatos que se relacionam à problemática da utilização do crédito-prêmio de IPI e contribuído para o entendimento do problema e da confirmação de que os créditos tributários haviam sido integralmente constituídos pelas DCTF apresentadas pela empresa. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Desta forma, parabenizo novamente o ilustre Conselheiro Relator pelo brilhante voto apresentado. (grifos do original) Conclusão. Fundado nas razões expostas acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904577/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T02:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T02:04:24Z; Last-Modified: 2020-01-16T02:04:24Z; dcterms:modified: 2020-01-16T02:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T02:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T02:04:24Z; meta:save-date: 2020-01-16T02:04:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T02:04:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T02:04:24Z; created: 2020-01-16T02:04:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-16T02:04:24Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T02:04:24Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.904577/2009-96 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.366 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Assunto COFINS RReeccoorrrreennttee CITIBANK N A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.190 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 56/63): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração janeiro de 2005, no valor de R$ 589.151,05, transmitido através do PER/Dcomp nº 20067.90559.150506.1.3.04-1404. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 53), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em 28/05/2009, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 910.013,77, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 320.862,72. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 57 7/ 20 09 -9 6 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904577/2009-96 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, Dacon e DCTF retificadores, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de despesa de captação. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 89/110), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 20067.90559.150506.1.3.04-1404 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao COFINS, em 15/02/2005, no montante de R$ 910.013,77, quando o correto era R$ 320.862,72. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904577/2009-96 Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de captação. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 589.151,05. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904577/2009-96 Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901411/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 11 /2 01 3- 65 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 322DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 323DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 324DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 325DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 326DF CARF MF

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