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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7686036 #
Numero do processo: 10218.900439/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10218.900414/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado vício ou omissão de que possa  ter decorrido o  cerceamento do  direito de defesa  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 04 39 /2 00 9- 99 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10218.900439/2009­99  Acórdão n.º 1402­003.681  S1­C4T2  Fl. 3          2  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10218.900414/2009­95,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório    Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  04/07/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  R$  35.510,00  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período de apuração de 11/2005, no valor originário de R$ R$ 53.029,91 para compensar com  débito de R$ R$ 32.583,03.    A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  09.04.2009,  asseverou  que  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedencia  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Assim,  não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009,  a  interessada  apresentou,  em  05.06.2009, manifestação de inconformidade na qual alega:  a)  Tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  estão  equivocados,  pois  os  valores  apontados  no PER/DCOMP  não  foram  antecipações,  mas  recolhimentos  indevidos  ou  a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10218.900439/2009­99  Acórdão n.º 1402­003.681  S1­C4T2  Fl. 4          3  maior, efetuados com código incorreto, fato que evidencia a total  improcedência  do  enquadramento  legal  indicado  pela  fiscalização,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente  na  época da compensação.  b)  O  débito  da  compensação  não  homologada  deverá  permanecer com a exigibilidade suspensa.  c)  Ainda  que  se  trata­se  de  antecipação,  a  vedação  trazida  no  bojo da MP 449/08, que  introduziu dispositivo antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência,  mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos.  Refere  e  transcreve  decisão  judicial,  concluindo  que  deve  prevalecer o entendimento no sentido de que não são aplicáveis  limitações à compensação relativa a valores recolhidos antes da  lei limitadora, aduzindo que no caso da presente manifestação de  inconformidade, tanto os créditos em favor da requerente quanto  os  débitos  que  se  quer  quitar  são  de  datas  anteriores  à  MP  449/08. Ainda que se admita que a lei possa limitar a utilização  de crédito pelo contribuinte, mesmo assim, somente depois que a  lei  limitadora  entrar  em  vigor  é  que  a  restrição  começará  a  valer, mas nunca antes da lei estabelecer as limitações ao uso do  crédito do contribuinte.    Após  analisar  a  documentação,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente o decidido no r. Despacho Decisório, nos seguintes termos:  Afastou as questões relativas a erro na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal.   Afastou  o  requerimento  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  em  discussão.  Afastou  a  aplicação  de  jurisprudência  proferida  pelo TRF  em  processos  de  terceiros.  Em relação ao mérito:    No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamento  correspondente  a  estimativas  mensais.  Ocorre  que,  nos  termos  da  legislação  relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  por  força  do  art.  30  da  Lei  n°  9.430/19962  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção prevista no artigo 2o da Lei n° 9.430/1996, fica obrigado  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base na  receita  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10218.900439/2009­99  Acórdão n.º 1402­003.681  S1­C4T2  Fl. 5          4  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder à apuração  do tributo devido, oportunidade em que poderá, então, deduzir os  valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Transcreva­se, acerca do tema, o disposto nos artigos 220 a 232,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  como  seguem."  [...]  Logo, a pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com base no  lucro  real,  que  opte  pelo  recolhimento  de  estimativas,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  por  intermédio  de  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  Livro  Diário,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do tributo calculado com base  no lucro real do período em curso. O levantamento de balanços  ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre  o mês de janeiro e o mês de levantamento do balanço ou balancete  (comparando­se o tributo calculado com base no lucro real do período  de  referência  ­  de  janeiro  até  o  mês  de  levantamento  do  balanço/balancete ­ com o tributo já recolhido).  Note­se  que  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  poderá  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação deste mesmo saldo, nos termos e condições constantes do  art. 6o , § Io , da Lei n° 9.430/19963.  Constata­se, pois, que a regra geral é no sentido de que o contribuinte  leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  exatamente  nos  valores  calculados  segundo os  critérios determinados  pela Lei n° 9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício (este sim passível de repetição).  Assinale­se que o art. 10 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, e o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  enquanto  vigentes,  determinaram que o pagamento indevido ou a maior de imposto  de  renda  ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período. Segue transcrita a disposição contida na  IN SRF n° 600/2005.  É o relatório    Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10218.900439/2009­99  Acórdão n.º 1402­003.681  S1­C4T2  Fl. 6          5  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.679,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10218.900414/2009­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.679):    ­ Recurso Voluntário:    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL)  devido  ao  final  do período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Tal  fundamentação  do  r.  Despacho  Decisório  não  se  coaduna  com o  entendimento do  verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF  que descreve o seguinte:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Esta mesma  situação dos autos,  já  foi  analisada  nos  processos  cujas  decisões  fundamentaram  a  elaboração  do  verbete  da  Súmula CARF/MF 84,  conforme  pode  se  verificar  nas  ementas  de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10218.900439/2009­99  Acórdão n.º 1402­003.681  S1­C4T2  Fl. 7          6  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando não  configurado  vício  ou  omissão  de  que possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento  a maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da  restituição/compensação  restringe­ se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste  E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece  reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho Decisório), vez  que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente.  Assim,  como  em  momento  algum  foi  feita  a  devida  analise  do  direito  creditório  em  discussão,  relativamente  a  alegação  de  recolhimento a maior/indevido de IRPJ no respectivo período de  apuração,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  a Unidade  de  Origem, para verificar a existência do crédito objeto dos autos.   Diante do exposto, entendo que o  r. Despacho Decisório e o v.  acórdão  recorrido  devem  ser  reformados,  eis  que  a  fundamentação  de  ambas  decisões  para  não  homologar  a  compensação  em  análise  contraria  a  Súmula  84  deste  E.  CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  verifique  a  existência  do  crédito  que  a  Recorrente pretende compensar.   É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10218.900439/2009­99  Acórdão n.º 1402­003.681  S1­C4T2  Fl. 8          7  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.             (assinado digitalmente)           Paulo Mateus Ciccone                                 Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002231/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf 28 vinculante) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. A autuada, na condição de efetiva tomadora do trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mormente quando o sujeito passivo está devidamente caracterizado pelo conjunto probatório trazido aos autos. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991. Para a verificação da ocorrência do fato gerador (artigo 116 do CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e suficiente a caracterização da condição de segurado e de empresa, o que se procede mediante a subsunção dos fatos analisados às normas contidas na Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para a qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Os documentos "Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, "Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)
Numero da decisão: 2301-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e dos Embargos Inominados com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2403-002.352, de 19/11/2013, retificar o acórdão embargado para conhecer em parte do recurso voluntário, desconhecendo das alegações referentes à representação fiscal para fins penais, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que, negando efeitos infringentes aos embargos, deram provimento ao recurso e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento ao recurso apenas na questão dos juros de mora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: Andrea Brose Adolfo
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf 28 vinculante) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. A autuada, na condição de efetiva tomadora do trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mormente quando o sujeito passivo está devidamente caracterizado pelo conjunto probatório trazido aos autos. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991. Para a verificação da ocorrência do fato gerador (artigo 116 do CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e suficiente a caracterização da condição de segurado e de empresa, o que se procede mediante a subsunção dos fatos analisados às normas contidas na Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para a qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Os documentos "Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, "Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)

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2301­005.239  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS  Embargante  INDUSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SOBRE  PONTO  CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.   Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração,  quando  constatada  a  inexistência  de  análise  de matéria  sobre  a  qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF.  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  REPRESENTAÇÃO  FISCAIS  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  AUSÊNCIA  DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  Carf 28 vinculante)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  A  autuada,  na  condição  de  efetiva  tomadora  do  trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 31 /2 01 0- 01 Fl. 462DF CARF MF     2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do artigo 142  do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mormente quando o  sujeito  passivo  está  devidamente  caracterizado  pelo  conjunto  probatório  trazido aos autos.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO  À HIPÓTESE NORMATIVA.  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  à  empresa,  quando  configurados  os  pressupostos  do  artigo  12,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (artigo  116  do  CTN)  das  contribuições  previdenciárias,  é  condição  necessária  e  suficiente  a  caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados  às  normas  contidas  na  Lei  n°  8.212, de 1991.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INTERPOSTA  PESSOA  OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE.  O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por  segurados à outra empresa que não aquela para a qual foi contratado tem por  fundamento  os  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  sendo  irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição,  inaptidão  ou  exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Os  documentos  "Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  Embargos de Declaração e dos Embargos Inominados com efeitos  infringentes para, sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2403­002.352,  de  19/11/2013,  retificar  o  acórdão  embargado  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  alegações  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 462          3 referentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  afastar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  que,  negando  efeitos  infringentes  aos  embargos,  deram  provimento  ao  recurso e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento ao  recurso apenas na questão dos juros de mora.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  410/429)  interpostos  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, titular da unidade da administração  tributária encarregada da  liquidação e  execução,  com  fulcro no  inciso V, § 1º do Art.  65 do  RICARF, contra o Acórdão nº 2403­002.352 (e­fls. 392/408) ­ da extinta 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara­ que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2005 a 21/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  ELEMENTOS  PROBANTES.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INADEQUADA. MÉRITO.  Na  forma do art. 9° do Decreto 70.235/72, reiterado no art. 25  do recente Decreto 7.574 de , 29 de setembro de 2011, autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  serão  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.O  lançamento  destituído  de  provas,  torna  nulo  o  ato.  Também  a  inadequada  fundamentação  legal  inquina  o  lançamento  de  vício que  enseja  nulidade.  Entretanto,  o  §  3º,  inciso  II,  artigo  59  do  Decreto  70.235/72, admitida a nulidade, determina que: “ § 3º Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  Fl. 464DF CARF MF     4 não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta. (Incluído pela Lei n 8.748, de 1993)  Recurso Voluntário Provido  Alega o embargante a existência de omissão da Turma Julgadora na análise  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter  se  manifestado  no  julgamento  do  processo,  atraindo  a  possibilidade de oposição dos embargos, a teor da parte final do caput do art. 65 do RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Justifica  que,  na  condução  do  voto  do  relator,  em  relação  ao  mérito,  foi  analisado  somente  a  não  exclusão  do  Simples  das  empresas  ditas  interpostas  em  relação  à  autuada,  todavia  a  turma  deixou  de  apreciar  o  ponto  central  da  autuação  que  foi  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  de  segurados  contratados  simuladamente  por  outras  pessoas jurídicas.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  e  dos  embargos  opostos  em  05/06/2015  (e­fl.  432),  o  contribuinte  apresentou  "manifestação  acerca  dos  embargos  declaratórios"  (e­fls.  434/439)  requerendo  que  fossem  desprovidos  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  falta  de  indicação  precisa  do  vício  embargado;  b)  impossibilidade  de  rediscussão do mérito via embargos declaratórios; e c) da existência de fundamento autônomo  não impugnado.   Os embargos foram admitidos nos termos do Despacho s/nº de e­fls. 458/459.  Além da omissão apontada pelos  embargos  já  acolhidos,  foram constatados  evidentes  lapsos  manifestos  no  Acórdão  nº  2403­002.352,  por  não  terem  sido  apreciadas  e  votadas as seguintes alegações constantes do Recurso Voluntário (e­fls 294/348):  a) preliminares:  a.1) nulidade da autuação, por erro na identificação do sujeito passivo;  a.2)  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  representantes legais constantes do Relatório de Vínculos;  b) no mérito:  b.1) afastamento da taxa Selic sobre a multa de ofício; e  b.2)  impossibilidade  do  manejo  de  Representação  Fiscal  para  fins  penais  antes do julgamento definitivo do presente processo.  O artigo 66 do RICARF dispõe que as inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  existentes  na  decisão  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  É o relatório.    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 463          5 Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  EEMMBBAARRGGOOSS  IINNOOMMIINNAADDOOSS   Além da  omissão  apontada  pelos  embargos  já  acolhidos,  foram  verificados  lapsos manifestos pela falta de apreciação e julgado das algumas matérias apontadas no recurso  voluntário do contribuinte.  Proponho,  pois,  a  admissão  e  acolhimento  dos  embargos  inominados,  com  base no art. 66 do RICARF, para que os lapsos manifestos sobre as seguintes matérias sejam  corrigidos:  a) preliminares:  a.1) nulidade da autuação, por erro na identificação do sujeito passivo;  a.2)  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  representantes legais constantes do Relatório de Vínculos;  b) no mérito:  b.1) afastamento da taxa Selic sobre a multa de ofício; e  b.2)  impossibilidade  do  manejo  de  Representação  Fiscal  para  fins  penais  antes do julgamento definitivo do presente processo.    EEMMBBAARRGGOOSS  DDEE  DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO   Os  embargos  são  tempestivos  e  foram  regularmente  admitidos  pelo  Presidente desta Turma. Portanto, dele conheço.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para:  a)  esclarecer  obscuridade,  suprir  omissão ou  eliminar  contradição  entre  a decisão do  acórdão  e  seus  fundamentos;  e b)  suprir  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  a  turma  julgadora.  Em  hipóteses  excepcionais, podem ser­lhes dados efeitos infringentes.  Os embargos foram admitidos conforme despacho s/nº nos seguintes termos:  "Mediante análise dos autos, verifica­se que assiste razão à embargante, uma vez que a turma  deixou de analisar e se manifestar acerca de ponto central da autuação, qual seja, a constatação  de vínculo empregatício de segurados contratados pela empresa Indústria de Relógios Herweg  SA por interpostas pessoas jurídicas (EGM e QUARTZ), através de simulação de prestação de  serviços."  Do voto do relator do acórdão embargado é possível verificar que, ao analisar  o mérito, este conclui que a motivação para o lançamento teria sido a prestação de serviços de  locação  de  mão­de­obra  pelas  empresas  QUARTZ  e  EGM  para  a  autuada,  e  não  o  uso  de  Fl. 466DF CARF MF     6 interpostas pessoas jurídicas através de simulação, conforme os excertos colacionados abaixo,  com os grifos do original (e­fls. 405/407):  No  item  4  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  70,  as  Autoridades  autuantes  registram que o crédito  tributário não  foi constituído  em razão de inadimplências do sujeito passivo do lançamento em  comento  mas  sim  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  das  empresas E.G.M.  Industria  e Comércio Ltda e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda.  Afirma  ainda  que  as  irregularidades  foram  amplamente  demonstradas  na  Representação  Fiscal  que  deu  início  à  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria e Comercio Ltda.  “  4.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais constante da folha de pagamento da E.G.M. Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período abaixo, é a base de cálculo da contribuição lançada neste  AI,  haja  vista  que  a  autuada  era  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  estes  segurados  os  quais  estavam  sob  sua  orientação,  supervisão  e  subordinação,  fato que  foi  amplamente  demonstrado na Representação Fiscal que deu  início à baixa de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ Industria e Comercio Ltda.”  No Recurso  Voluntário  de  fls.294,  a  Recorrente  afirma  que  na  forma  do  processo  de  n°  13971.001447/200311  a  empresa  QUARTZ Industria e Comercio Ltda, interpusera Manifestação  de  Inconformidade  sobre Ato Declaratório  n°  111  de Exclusão  do SIMPLES e que até 11/06/2010 não houvera sido cientificada  de qualquer decisão.  Pesquisa  no  eprocesso  realizada  em  01/02/2013,  revela  que  a  empresa interpôs Recurso Voluntário que ainda não foi sorteado  para julgamento.   Na  seqüência,  no  que  se  refere  a  empresa E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda,  recorrendo  de  Ato  Declaratório  n°  34  de  Exclusão  do  SIMPLES,  na  forma  do  processo  de  n°  13971.001444/200388,  em  12/08/2010,  o  Recurso  Voluntário  interposto  junto  a  este  Conselho  lhe  dera  provimento  cujo  Acórdão afirma ter colacionado em sede de impugnação.  O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU  n°  034,  de  10  de  setembro de 2007 conforme proposto pela Autoridade autuante a  empresa  E.G.M.  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  EPP,  fora  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples):  “ (..)  Situação excludente (evento 321)  Descrição: realizar operações relativas à prestação de serviços  de locação de mão­de­obra.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 464          7 Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96: alínea " f do inciso XII  do artigo 9° combinado com o inciso I do artigo 14, o artigo 12,  os  incisos  II, e os parágrafos terceiro e quarto,  todos do artigo  15.”(grifos de minha autoria)  Às  fls.  350,  colacionaram­se  cópia  do  Acórdão  de  n°  1801002237, exarado pela Primeira Sessão de Julgamento deste  Conselho, que em 19 de maio de 2010, julgando o processo de n°  13971.001444/2003/88,  cuja  matéria  fora  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES da empresa EGM IND. COM. LTDA deu provimento  às alegações do contribuinte.  Na oportunidade,  por  unanimidade,  fora  concedido provimento  ao Recurso Voluntário  Interposto  que  recorrera  da  decisão  da  DRJ  Florianópolis.  A  síntese  do  “decisium”  se  expressa  na  ementa do referido voto:  PROVA. A pessoa jurídica não pode ser excluída do SIMPLES  no  caso  de  não  restar  evidenciada,  de  forma  inequívoca,  a  situação  excludente  descrita  expressamente  no  ato  declaratório  de  exclusão,  cujos  fundamentos de  fato  e de direito vinculam a  Administração Pública. ” ( grifos de minha autoria)  Consulta ao eprocesso revela : processo excluído.   Como  se  observa,  a  motivação  para  se  exarar  o  Ato  Declaratório fora o entendimento das Autoridades autuantes de  que as empresas realizavam operações relativas à prestação de  serviços de locação de mão­de­obra em benefício da autuada.   Desse  modo,  tendo  sido  desconsiderado  o  Ato  Declaratório,  desconsidera  foi  a  razão  de  sua  edição  ou  seja:  não  se  configurou  que  a  empresa  realizava  operações  relativas  à  prestação de serviços de locação de mão­de­obra.  Como visto alhures, o Auto de Infração em tela foi lavrado pelo  fato de as Autoridades autauntes terem se convencido de que as  empresas  empresas  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  da  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda.  realizavam  operações  relativas  à  prestação  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  para a autuada.  Na forma do multicitado item 4 do Relatório Fiscal de fls. 70, as  Autoridades autuantes registram que o crédito tributário não foi  constituído  em  razão  de  inadimplências  do  sujeito  passivo  do  lançamento  em  comento  mas  sim  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  das  empresas  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  da  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda  em  razão de a autuada ser a beneficiária dos serviços prestados por  esses segurados:  ...  Assim,  desmaterializado  o  fato  gerador  da  constituição  do  crédito  e  uma  vez  resgatada  a  condição  de  empresa  ao  Fl. 468DF CARF MF     8 SIMPLES, a tributação deve observar a legislação de regência.  Os  créditos  constituídos  da  forma  como  foram  não  podem  prosperar  tendo  em  vista  que  o  fizeram  como  se  a  empresa  estivesse definitivamente excluída do regime especial.  Não há no citado voto do relator qualquer análise referente à caracterização  dos  segurados  empregados  das  empresas  interpostas  (QUARTZ  e  EGM)  como  segurados  empregados da empresa HERWEG.  Assim,  resta  claro  que  o  ponto  basilar  da  autuação  não  foi  analisado,  assistindo razão à embargante, devendo ser admitidos os embargos de declaração opostos.  Admitidos  ambos  os  embargos,  passo  à  análise  dos  pontos  omissos  no  acórdão atacado.     PPRREELLIIMMIINNAARREESS   AA))  NNUULLIIDDAADDEESS     As nulidades no Processo Administrativo Fiscal estão previstos no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, e art. 142 do CTN:  Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Estando  pressentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.    BB))  EERRRROO  NNAA  IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  DDOO  SSUUJJEEIITTOO  PPAASSSSIIVVOO   Argui  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Alega  que  o  fisco  promoveu  uma  grande  "confusão"  ao  desconsiderar  os  vínculos empregatícios com as empresas Quartz e EGM, deslocando­os para a autuada; que o  correto seria, se fosse o caso, a exclusão do Simples dessas empresas e consequente cobrança  das contribuições previdenciárias devidas  Verificado  o  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias  o  Auditor­ fiscal tem o dever de constituir o lançamento mediante o respectivo auto de infração contra o  sujeito passivo identificado.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 465          9 O art. 22, I da Lei nº 8.212/91 estabelece que as contribuições previdenciárias  patronais  incidem  sobre  "o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços". A mesma base de cálculo é aplicável para as contribuições destinadas aos Terceiros,  no caso, Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.  De acordo com o relatório fiscal as empresas ­ QUARTZ e EGM ­ existiam  apenas  para  abrigar  a  mão­de­obra  da  recorrente  (IND.  RELÓGIOS  HERWEG),  ficando  configurada  a  realização  de  ato  simulado.  Em  decorrência,  as  empresas  interpostas  foram  baixadas de ofício por inexistentes de fato.   Para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  116  do  CTN)  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  é  condição  necessária  e  suficiente  a  caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados às normas contidas na Lei n° 8.212/91. Assim pode ocorrer de as  relações que se  mostrem existentes no campo meramente formal sejam desconsideradas por não refletirem, em  substância,  a  realidade  dos  fatos,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade material.  Ressalte­se que o procedimento administrativo de caracterização da prestação  de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado, posto que  baseado  nos  princípios  acima  citados,  torna  irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.  Ademais, o lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN não  se verificando a ocorrência de quaisquer vícios na sua constituição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Ficando  comprovado  que  a  real  empregadora  é  a  recorrente  não  há  que  se  falar em erro na sua identificação como sujeito passivo da obrigação tributária.    BB))  RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE  DDOOSS  SSÓÓCCIIOOSS     Com  relação  à  arguição  de  nulidade  da  autuação  pela  responsabilidade  atribuída aos sócios por meio do Relatório de Vínculos, tal matéria já foi sumulada, firmando o  entendimento de que tal documento tem a função meramente informativa:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  Fl. 470DF CARF MF     10 administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sem razão à recorrente.    CC))  AAUUTTOO  AAPPLLIICCAABBIILLIIDDAADDEE  DDOO  PPAARRÁÁGGRRAAFFOO  ÚÚNNIICCOO  DDOO  CCTTNN   Também não merece prosperar o argumento de que o parágrafo único do art.  116  do  CTN  careceria  de  regulamentação  por  lei  ordinária,  implicando  em  nulidade  da  autuação.  A permissão  legal  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  realizar  o  lançamento  decorrente de atos simulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com o art.  149, VII, ambos do CTN ­ ponto que será analisado com mais profundidade no mérito.  Sobre a auto aplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, defende  Leandro Paulsen1:  Autoaplicabilidade:  "...por  já  existir,  no  âmbito  federal,  uma  extensa  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF) por meio do Decreto 70235/1972 ­ em que se disciplinam  os procedimentos de  fiscalização e de  julgamento,  bem como o  processo  de  consulta  e,  subsidiariamente  pela  Lei  9784/1999  ­  que regula o processo administrativo  federal no âmbito federal  enquanto  gênero  ­  a  desconstituição  dos  atos  e  negócios  dissimulados prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN  independe de novo disciplinamento procedimental, uma vez que  PAF  já  se  orienta  pelos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório e a Administração Tributária Federal,  na  fase oficiosa do procedimento  fiscal  ­  conforme previsto em  regulamentos específicos e em manuais de fiscalização ­, já vem  atuando com a participação ativa dos contribuintes na produção  do  conjunto  probatório  que  embasará  eventual  lançamento  de  ofício  (REIS,  Helcio  Lafetá.  Planejamento  Tributário  abusivo:  violaçao  da  imperatividade  da  norma  jurídica,  RDDT  209/57,  fev/2013) "  Portanto, afasto as preliminares de nulidade arguidas.     MMÉÉRRIITTOO   AA))CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO  DDOO  VVÍÍNNCCUULLOO  EEMMPPRREEGGAATTÍÍCCIIOO  CCOOMM  AA  RREECCOORRRREENNTTEE      O  Auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  Indústria  de  Relógios  Herweg Ltda em razão da constatação de que teria se utilizado de interpostas pessoas jurídicas  para  a  contratação  de  seus  empregados,  através  de  ato  simulado,  conforme  extrai­se  do  relatório fiscal:  1. Este relatório é integrante do Auto de Infração e refere­se ao  lançamento  das  contribuições  devidas  à  Outras  Entidades  conveniadas,  denominadas  de  "Terceiros"  (FNDE,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE).                                                              1  in  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência,  16.ed.,  Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2014, fl. 1018  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 466          11 2. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas  empresas  E.G.M.  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Indústria e Comércio Ltda constatou­se que estas não dispunham  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  concebida  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento das atividades da autuada, sendo que  todos os  recursos  eram  provenientes  da  autuada.  Pretendeu­se  desta  forma  elidir­se  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  que  recairia  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados e contribuintes  individuais da autuada alocando­os  na EGM e QUARTZ, empresas optantes pelo SIMPLES.  3.  Tal  fato  foi  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Baixa  de  Ofício  da  inscrição  no  CNPJ  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  com  base  no  disposto no artigo 28,  inciso II, alínea "a" da IN RFB n° 1.005  de 8 de fevereiro de 2010.  4.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (Pro­labore  Sócios  Administradores)  constante  da  folha  de  pagamento  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ Industria e Comercio Ltda, no período abaixo, é a base  de  cálculo  da  contribuição  lançada  neste  AI,  haja  vista  que  a  autuada  era  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  estes  segurados  os  quais  estavam  sob  sua  orientação,  supervisão  e  subordinação,  fato  que  foi  amplamente  demonstrado  na  Representação  Fiscal  que  deu  início  à  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria e Comercio Ltda.  5. No período fiscalizado a E.G.M. Indústria e Comércio Ltda e  a QUARTZ Indústria e Comércio Ltda eram optantes do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal  (até  06/2007)  e  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL (a partir de 07/2007).  6. A Autuada, no mesmo período, era tributada pelo Lucro Real,  desta  forma,  a  contribuição  para  "Terceiros"  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  sobre  a  remuneração  dos  segurados  então  registrados  na  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ Industria e Comercio Ltda, a qual não era exigível na  tributação  pelo  SIMPLES,  está  sendo  objeto  de  apuração  no  presente AI.   7. Consta no Anexo 4 do relatório fiscal do AI ­ Auto de Infração  n°  37.280.745­3  cópia  das  Representações  Fiscais  para  Baixa  das  empresas  QUARTZ  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  E.G.M.  Indústria e Comércio Ltda e os seguintes anexos:  ...  Caracterização de Segurados Empregados  Fl. 472DF CARF MF     12 10.  A  Indústria  de  Relógios  Herweg  S/A  utiliza­se  de  subterfúgios  ilegais  para  poder  manter  uma  média  de  176  empregados seus alocados em 2 empresas distintas, constituídas  em  separado  para  serem  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  isso  afastarem as  contribuições  destinadas à  seguridade  social,  tais  empresas operam no mesmo parque fabril e a sua receita advém  exclusivamente  da  Indústria  de  Relógios  HERWEG  S/A  e  de  empresas  a  ela  ligada,  com  maquinários  por  ela  cedidos,  e  criadas  com  sócios  ("testas  de  ferro")  ligados  a  Ind.  Relógios  HERWEG.  11. Pelas evidências encontradas e relatadas nas Representações  Fiscais para Baixa de Ofício (cópia Anexo 4 do Relatório Fiscal  do  AI  ­  Auto  de  Infração  n°  37.280.745­3)  formou­se  a  convicção  desta  fiscalização  de  que  a  Ind.  Relógios HERWEG  administra e gerencia diretamente a  totalidade dos empregados  das empresas Ind. Relógios HERWEG, QUARTZ e EGM.  Pressupostos Necessários à Condição de Empregado  12.  Em  decorrência  dos  fatos  relatados,  foram  realizadas  Representações  Fiscais  para  Baixa  do  CNPJ  da  QUARTZ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  E.G.M.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA por inexistência de fato, e seus empregados e  contribuintes  individuais  caracterizados  como  segurados  da  empresa INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A, consoante  o  disposto  no  art.  3°  da  CLT  (Decreto­Lei  n.°  5.452,  de  01/05/1943) e o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n." 8.212, de  24/07/1991, como segue:  13. PESSOALIDADE: (...)  14. NÃO­EVENTUALIDADE: (...)  15. SUBORDINAÇÃO: (...)  16. ONEROSIDADE: (...)  ...  O  retrocitado  relatório  explicita  que  foi  constatado  através  de  auditoria  nas  três  empresas  que:  as  empresas  E.G.M.  e  QUARTZ  "não  dispunham  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  concebidas  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada",  com  o  intuito  de  deixar  de  recolher  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos ­ denominados Terceiros.  Foram  feitas  as  representações  fiscais  para  a  baixa  de  ofício  das  empresas  interpostas  e  o  valor  da  remuneração  dos  segurados  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento foi atribuído à recorrente ­ real sujeito passivo da obrigação tributária.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  o  fisco  promoveu  uma  grande  "confusão"  ao  desconsiderar  os  vínculos  empregatícios  com  as  empresas  Quartz  e  EGM,  deslocando­os para a autuada. Expõe que havia, na prática, apenas a terceirização de mão­de­ obra. Afirma que não há ilegalidade nessa prática, tampouco na contratação de empresas cujos  sócios  sejam  ex­empregados  da  contratante.  Destaca  que  o  maquinário  necessário  para  as  atividades das empresas contratadas foi cedido em regime de comodato. Também entende não  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 467          13 ser  suficiente  para  o  lançamento,  nem  ilegal,  que  a mesma  empresa  de  contabilidade  preste  serviços a todas as empresas.   Sustenta  que  inexistem  os  citados  vínculos  empregatícios  dos  empregados  das empresas QUARTZ e EGM com a recorrente e que a fiscalização não teria demonstrado a  existência de tais vínculos. Esclarece que, em virtude de sido incluída no polo passivo de ações  trabalhistas,  "estabeleceu  políticas  de  fiscalização  e  controle  das  terceirizadas,  mais  precisamente,  as  empresas  QUARTZ  e  EGM,  a  tal  ponto  de  aferir  a  confecção  de  folhas  salariais,  o  pagamento  de  salários  e  encargos,  bem  como  dos  tributos,  tudo  para  afastar  a  solidariedade imposta pela fiscalização".  Por fim, que não houve a desconsideração dos negócios jurídicos, tampouco a  exclusão do Simples das  empresas ditas  interpostas,  ademais,  entende  inaplicável o  art.  116,  parágrafo único do CTN.  Conforme citado, a motivação do lançamento decorreu da análise de todo um  conjunto  fático­probatório  que  demonstrou  que  as  empresas  não  possuíam  "patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social",  o  que  levou  à  consequente baixa de ofício dos respectivos CNPJ.  A  ocorrência  do  uso  simulado  de  interpostas  pessoas  jurídicas  está  claramente  demonstrada  no  relatório  fiscal  e  anexos,  em  especial  o  Anexo  4  do  processo  principal  nº  13971.002230/2010­58,  do  qual  transcrevo  os  principais  argumentos,  de  forma  resumida:  · ­ no período fiscalizado as empresas QUARTZ e EGM eram optantes  pelo Simples e a HERWEG tributada pelo Lucro Real;  · ­  a HERWEG,  durante  os  anos  de  1997/1998,  demitiu  a maioria  de  seus  empregados  (de  194  em  nov/1997  apenas  12  permaneciam  em  nov/1998 ­ na maioria do setor administrativo);  · ­  no  mesmo  período  foram  criadas  3  novas  empresas  (QUARTZ,  EGM e Plausi  ­ esta última  incorporada pela EGM em 04/06/2001),  todas optantes pelo Simples, situadas no mesmo endereço da autuada  (Rua Uruguai, 240 ­ Timbó/SC) e gerenciadas por ex­empregados da  autuada;  · ­ os sócios das empresa QUARTZ e EGM estão diretamente ligados à  empresa  autuada  (ex­empregados,  ex­sócios  em  outras  empresas  ou  vínculo familiar próximo);  · ­  o  capital  social  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  é  irrisório  comparado com o nº de segurados registrados;  · ­  não  há  qualquer  separação  física  nos  galpões  da  HERWEG  que  demonstrem  quais  atividades  são  desenvolvidas  pelas  empresas  QUARTZ  e  EGM  (ou  seja,  o  espaço  físico  é  utilizado  de  forma  conjunta);  Fl. 474DF CARF MF     14 · ­  as  empresas  QUARTZ  e  EGM  não  possuem maquinário  próprio,  sendo  todas  as  atividades  desenvolvidas  pelo  empregados  em  máquinas de propriedade da HERWEG que, por meio de contrato de  comodato, cede o uso às empresas interpostas;  · ­ em entrevista realizada com empregados na sede da autuada, mesmo  os empregados registrados nas outras empresas confirmaram que o  responsável pela empresa seria o sócio­gerente da autuada, inclusive o  sócio da empresa Quartz fez tal afirmação;  · ­  na  contabilidade  da  empresa  HERWEG  foram  encontrados  pagamentos  de  despesas  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  (pagamentos referente a salários, FGTS e despesas com refeições);  · ­ a prestação de serviços contábeis e financeiros é feita ­ para todas as  empresas  ­  pelo  escritório  CSI  Contabilidade  Ltda  (também  constituída por ex­empregados da autuada e com mesmo endereço da  autuada até 05/2009); cheques e rescisões de contrato de trabalho são  confeccionadas  pela  CSI  e  assinados  por  suas  sócias,  que  possuem  procuração de todas as empresas;  · ­  na  contabilidade  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  os  registros  de  despesas  referem­se  apenas  a  mão  de  obra  e  seus  encargos  e  aos  impostos incidentes; não há registro de despesas com energia elétrica,  manutenção  predial,  de  máquinas  e  equipamentos,  material  de  escritório  ou  material  de  consumo,  ou  seja,  todas  as  despesas  necessárias para a atividade fabril são suportadas pela autuada;  · ­ o faturamento da empresa Quartz nos anos de 2005 e 2006 advinha  exclusivamente  de  receitas  de  prestação  de  serviços  à  autuada,  enquanto nos  anos  seguintes  (2007 e 2008) passou a ser de mais de  90%;  · ­ mais de 60% do faturamento da empresa EGM, nos anos de 2005 a  2008, era proveniente da prestação de serviços à empresa autuada.   Por  seu  turno,  a  recorrente  rebate  as  situações  descritas  no  relatório  fiscal  alegando:  a)  com  relação  às  despesas  das  empresas  interpostas  suportadas  pela  recorrente:  adiantamentos  são  procedimentos  contábeis  legais,  no  pagamento  final  são  deduzidos os valores adiantados, inexistindo óbice na legislação do Imposto de Renda;  b) sócios das empresas interpostas são ex­empregados da recorrente: não há  impedimento legal a tal procedimento, constituindo em incentivo aos ex­empregados;  c)  terceirização  dos  serviços  de  contabilidade  e  pessoal  das  empresas  interpostas: não há impedimento legal, sendo prática usual no mercado;  d)  constituição  das  empresas  interpostas  com  capital  social  irrisório:  cada  pessoa jurídica possui personalidade própria e autonomia para estabelecer o seu capital social.;  não há determinação legal estabelecendo valor mínimo e máximo para constituição do capital  social;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 468          15 e) existência de pessoas ligadas à recorrente nas empresas interpostas: não há  previsão  legal  que  impossibilite  ser  empregado/sócio  de  prestadora  de  serviço,  tendo  sido  empregado da atual tomadora de serviço;  f) estabelecimento no parque fabril da recorrente: legal, mediante contrato de  locação;  g) máquinas e equipamentos fornecidos sem ônus pela contratante: através de  comodato de equipamentos firmado pela recorrente com as empresas prestadoras de serviços,  sendo instrumento legítimo e celebrado nos termos da lei civil.  h)  exclusividade  na  prestação  de  serviços:  por  opção  da  prestadora,  desde  2007 não havia mais a exclusividade;  i)  patrimônio  e  capacidade  operacional:  "ambas  as  empresas  são  pessoas  jurídicas, de direito privado, contendo seus atos constitutivos os elementos essenciais exigidos  pelo Código Civil". A empresa "possui os requisitos fundamentais e necessários à realização de  seu objeto  ,  inclusive o seu capital social fora devidamente integralizado. Tanto é que possui  empregado,  contrata  terceiros,  realiza  negócios  jurídicos,  ou  seja,  incorre  na  atividade  econômica de risco."  Todavia a recorrente não demonstrou a razão da transferência da maioria dos  empregados  da  recorrente  para  as  empresas  interpostas,  mantendo  apenas  os  ocupantes  de  cargos administrativos e de supervisão, conforme excerto do relatório constante do anexo 4 do  processo principal nº 13971.002230/2010­58 (e­fl.s 100/101):  2.3 As três empresas criadas tem suas sedes no mesmo endereço  da Ind. Relógios HERWEG, e os empregados estão nos galpões  onde  funcionava  o  setor  de  produção  da  Ind.  Relógios  HERWEG, passando a realizar o processo de produção que era  executado unicamente pela empresa Ind. Relógios HERWEG. O  número  de  empregados  no  endereço  "Rua  Uruguai  n°  240  ­  Bairro Imigrantes ­ Timbó ­ SC" permaneceu estável no ano de  1998,  apenas  os  empregados  foram  registrados  em  empresas  distintas, (...)  2.4 Os empregados que eram da Ind. Relógios HERWEG foram  distribuídos  pelas  três  empresas  criadas.  Em  03/1998  dos  111  empregados admitidos pelas empresas (QUARTZ/EGM/PLAUSI)  cerca de 90 deles eram empregados da Ind. Relógios HERWEG  até o mês anterior (02/1998).   2.4.1 Somente alguns empregados/diretores, os quais ocupavam,  com  poucas  exceções,  cargos  administrativos  e  de  supervisão,  como pode­se observar na planilha abaixo, permaneceram com  vínculos na Ind. Relógios HERWEG.  Também  não  trouxe  qualquer  documento  comprobatório  das  alegadas  antecipações  de  despesas  ou  dos  valores  recebidos  pelo  comodato  do  maquinário.  Apenas  juntou  notas  de  serviços  da  empresa  de  contabilidade  para  demonstrar  que  esta  prestava  serviços a outras empresas.  Fl. 476DF CARF MF     16 Destaco  ainda  o  item 2.5  do  relatório  de  e­fl.  101  do  processo  principal  nº  13971.002230/2010­58, que comprova a simulação do negócio jurídico:  2.5  Na  teoria  a  Ind.  Relógios  HERWEG  apenas  compra  as  matérias­primas  e  manda  industrializá­las  nas  empresas  terceirizadas,  mas  na  prática  nada  mudou  na  empresa,  os  empregados  estão  em  um  único  parque  fabril,  sob  orientação,  supervisão e subordinação da empresa Ind. Relógios HERWEG.  Por todo o conjunto de provas anexados aos autos, constata­se que a operação  de "transferência de operações  fabris"  realizada entre a recorrente e as empresas QUARTZ e  EGM  não  se  reveste  de  mera  terceirização,  mas  sim  de  simulação  de  transferência  de  empregados,  na  qual  a  recorrente  arca  com  toda  a manutenção  de maquinário  e  instalações,  inclusive  despesas  das  empresas  interpostas,  com  o  evidente  intuito  de  sonegar  contribuição  social destinada a outras entidades e fundos ­ Terceiros ­ incidente sobre a folha de pagamento,  ficando  demonstrado  que  as  empresas  interpostas  não  existiam  de  fato,  sendo  todas  uma  mesma entidade.  Como  visto,  trata­se  da  aplicação  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  princípio emprestado do Direito do Trabalho, plenamente aplicável ao Direito Tributário.  Sobre  a  matéria  cito  excerto  do  voto  do  conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi (Ac. 2302­003.144, sessão de 13/05/2014):  Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade  e  da  verdade  material,  pode  ocorrer  de  as  relações  que  se  mostrem  existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas por não refletirem, em substância, a  realidade  dos  fatos.  E  nem  se  diga  que  não  há  amparo  no  Direito  Tributário para a conduta adota pela autoridade fiscal.   Segundo  Orlando  Gomes,  ocorre  simulação  quando  em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar  terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ªEdição).   O  Código  Civil  Brasileiro  de  2002  considera  nulo  o  negócio  jurídico  simulado  e  assim apresenta  as  hipóteses  em  que  resta  ocorrida a simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   §1°Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados   Note­se  que  o  conceito  de  simulação,  que,  em  síntese,  consiste  em  fingir  negócio  jurídico  inexistente,  envolve  a  concepção  de  dissimulação, que  consiste  na  prática  de negócio  jurídico  para  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 469          17 ocultar, encobrir ou disfarçar um negócio  jurídico existente. E,  de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Diante do quadro normativo  exposto,  pode­se  concluir que,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas  por  não  refletirem,  em  substância,  a  realidade  dos  fatos.  Assim,  na  hipótese  de  simulação,  a  autoridade  fiscal  deve  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  ao  negócio jurídico dissimulado.   No  caso  em  tela,  a  simulação  ocorreu  por  intermédio  daquilo  que  se  denomina  de  abuso  de  forma  jurídica,  incorrendo  a  recorrente em modalidade de evasão fiscal (art. 149, VII, e 116,  § único, do CTN).   Portanto,  na  presença  de  simulação,  a  auditoria  fiscal  tem  o  dever­poder  de  não  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada do lançamento:   CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   (...)   VII  ­ quando se  comprove que o  sujeito passivo,ou  terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  o  procedimento  administrativo  de  caracterização  da  prestação  de  serviços  por  segurados  à  outra  empresa  que  não  aquela  para  o  qual  foi  contratado  tem  por  fundamento  os  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material  e  encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII,  do CTN.   Portanto, no caso concreto, estamos diante da presença de diversos  indícios  concordantes,  os  quais,  analisados  conjuntamente  são  prova,  conforme  excerto  de  voto  do  Fl. 478DF CARF MF     18 Acórdão CSRF/01 02.743, que  evocando  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  citada  por Hely Lopes Meirelles:  “Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado”. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22a ed., 1997, p. 97.)   De todo o exposto, conclui­se que, a soma dos elementos trazidos aos autos ­  e  não  afastados  pelo  recorrente  ­  são  suficientes  para  demonstrar  a  correção  do  lançamento  fiscal,  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  jurídicas  (QUARTZ  e  EGM)  pela  recorrente  (HERWEG) mediante a prática de simulação.     BB))  JJUURROOSS  SSOOBBRREE  AA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   A recorrente alega que, embora a multa de ofício seja parcela  integrante do  crédito tributário, a aplicação de juros sobre esta é impossível em face de ausência de previsão  legal que autorize tal incidência.  Sobre  essa matéria,  as  três  turmas  da Câmara Superior  têm  se manifestado  pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, cito acórdãos nº 9101­003.469 –1ª  Turma  ­  sessão  7/03/2018  ­  relatora  Adriana  Gomes  Rêgo;  nº  9202­006.473  –  2ª  Turma  ­  sessão de 30/01/2018 ­ relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos e nº 9303­006.008 ­ 3ª Turma ­  sessão 29/11/2017 ­ redator voto vencedor Andrada Márcio Canuto Natal.   Transcrevo  excerto  do  voto  do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  que,  ao  redigir  o  voto  vencedor  no  citado  acórdão  nº  9303­006.008  expõe  com  minuciosa  precisão a matéria:  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que seja o motivo da sua  falta. Dispõe ainda em seu parágrafo  primeiro  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   (...)   De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 470          19 Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O  art.  139  do CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Já  o  art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, se o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.   A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido.  Ao  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo somase a  Fl. 480DF CARF MF     20 multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária  principal,  devendo  incidir  os  juros  à  taxa  Selic  sobre  a  sua  totalidade.   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    (...)   Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por  todo  o  exposto,  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeitase a juros de mora calculado com base na taxa SELIC por  força  do  disposto  no  art.  61,  caput  e  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.   Para reforçar este entendimento, transcrevo abaixo precedentes  judiciais e administrativos elaborado pela assessoria jurídica do  CARF em estudos internos a respeito da matéria.   Julgamento da matéria nos Tribunais Superiores    Em 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial nº1.129.990  PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:   TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   Analisouse,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161 do CTN  em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu  que o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 471          21 devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis e,  tendo em  conta  que  o  art.  161  do  CTN  ao  se  referir  ao  crédito,  está  tratando de crédito  tributário, concluiu que referido dispositivo  autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de maio de  2010, replicou este entendimento ao decidir o Recurso Especial  nº 834.681MG, sob relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki:   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.    RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Também se tratava, neste caso, de legislação estadual.   Em  04  de  dezembro  de  2012,  a  1ª  Turma  manteve  este  posicionamento  no  julgamento  de  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688PR,  relatado  pelo  Ministro  Benedito Gonçalves:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2. Agravo regimental não provido.   Neste caso, a multa de ofício  fora  lançada com  fundamento no  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996,  e o  sujeito passivo alegava a  inexistência,  no  referido  dispositivo  legal,  de  qualquer menção  sobre a cobrança de juros de mora.    Por  fim,  em  07  de  junho  de  2016,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mais  uma  vez  aplicou  a  jurisprudência  pacífica  do  Tribunal,  agora  em  face  de  Agravo  Interno  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  870.973MG,  sob  relatoria  do  Ministro Humberto Martins:   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  Fl. 482DF CARF MF     22 ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF.   1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.   2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   3. Da  leitura do acórdão recorrido, depreendese que a questão  acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo Tribunal  de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo  a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102,  III,  do  permissivo  constitucional   Agravo interno improvido.   A  análise  recaiu,  assim,  sobre  legislação  do  Estado  de Minas  Gerais.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  portanto,  não  apreciou  as  questões colocadas em face da redação do art. 61, caput e §3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Ementas de acórdãos recentes da CSRF   Acórdão  nº  9101002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016,  Relator  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Anocalendário: 2004, 2005, 2006   [...]   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.   Acórdão  nº  9202004.250,  de  23  de  junho  de  2016,  Relatora  Maria Helena Cotta Cardozo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional, e sobre o crédito tributário constituído,  incluindo  a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 472          23 Acórdão  nº  9303004.570,  de  8  de  dezembro  de  2016,  Redator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2007   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. [...]   Valho­me  das  razões  acima,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nessa matéria.    CC))  IIMMPPOOSSSSIIBBIILLIIDDAADDEE  DDOO  SSEEGGUUIIMMEENNTTOO  DDEE  RREEPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO  FFIISSCCAALL  PPAARRAA  FFIINNSS   PPEENNAAIISS  AANNTTEESS  DDOO  JJUULLGGAAMMEENNTTOO  DDEEFFIINNIITTIIVVOO  DDOO  PPRREESSEENNTTEE  PPRROOCCEESSSSOO   Sustenta  o  recorrente  a  impossibilidade  de  edição  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa.   Por força da Súmula CARF nº 28 (Vinculante) o Carf não é competente para  se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Deixo  de  conhecer  das  alegações  acerca  da Representação  Fiscal  para Fins  Penais.  Pelo exposto, no mérito, deixo de conhecer da RFFP e nego provimento às  demais alegações do recorrente.    AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  EEMM  MMAANNIIFFEESSTTAAÇÇÃÃOO  CCOONNTTRRAA  EEMMBBAARRGGOOSS   AA))EEXXIISSTTÊÊNNCCIIAA  DDEE  FFUUNNDDAAMMEENNTTOO  AAUUTTÔÔNNOOMMOO  NNÃÃOO  IIMMPPUUGGNNAADDOO   O  sujeito  passivo,  em  sua manifestação  sobre  os  embargos,  sustenta  que  a  decisão  embargada  não  estaria  fundamentada  exclusivamente  na  improcedência  da  autuação  pela  não  exclusão  do  Simples  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Que  há  um  "outro  argumento que fundamentou a decisão abaixo, podendo inclusive ser considerado um dos mais  fortes  expostos no  acórdão embargado,  se  trata do  reconhecimento da  inexistência de norma  antielisiva que possibilite a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN.".  E destaca o seguinte trecho do voto do relator:  Como se nota passou desapercebido pelo instância “ ad quod ”  a  parte  final  do  exortado  art.  116  do  CTN  onde  se  determina  obrigatório observar os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária. Assim faz­se necessário que a desconsideração de  negócio  jurídico  tenha  suporte  em  lei  ordinária  própria a  qual  Fl. 484DF CARF MF     24 deve  constar  da  fundamentação  legal.  Neste  mesmo  diapasão,  também se observa que o referido parágrafo 3º do artigo 33 da  Lei 8.212/91 trazido à colação pelo i. Julgador não se coaduna  com os fatos em comento em razão do lançamento não se tratar  de  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente.   Alega  que,  mesmo  que  haja  manifestação  sobre  os  argumentos  do  embargante,  não haveria alteração do  resultado do  julgado,  "posto que o  acórdão embargado  está  alicerçado  em  fundamento  autônomo  apto,  por  si  só,  a  manter  o  julgado".  Entende  aplicável a Súmula nº 283 do STF.  Súmula nº 283 STF   Enunciado:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente  e o recurso não abrange todos eles.  Cabe tecer alguns comentários acerca da questão.  Inicialmente,  entendo  que  o  enunciado  da  Súmula  retrotranscrita  não  é  aplicável  no  caso  de  embargos,  visto  que  este  deve  ater­se  ao  ponto  "obscuro,  omisso  ou  contraditório" do acórdão embargado, não necessitando atacar todos os pontos do acórdão.  A  turma,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  favorável  o  mérito  do  lançamento, deixando de declarar a nulidade, com fundamento no § 3º do art. 59 do Decreto  70.235/72, não constando na parte dispositiva do acórdão qualquer  referência à manifestação  dos  conselheiros  sobre  a nulidade arguida pelo  relator originário,  conforme  registro da parte  dispositiva da ementa e conclusão do voto do relator:  ACORDAM os membros da 4ª câmara  / 3ª  turma ordinária do  segunda  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição,  rerratificando  o  Acórdão  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  VOTO  ...  DA NULIDADE E DO MÉRITO  Embora  maculado  pela  incorreta  fundamentação  legal  e  o  cerceamento de defesa presentes em razão da não apresentação  dos  elementos  probantes,  episódios  que  ensejariam  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  comando  do  §  3º  do  art.  59  do  decreto  70.235/72,  reiterado  no  §  3º  do  art.  12  do  Decreto  7.574,  de  setembro de 2011  , quando puder decidir do mérito a  favor do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta, verbis:   “ Art. 59. São nulos:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993 ) ”  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13971.002231/2010­01  Acórdão n.º 2301­005.239  S2­C3T1  Fl. 473          25 Assim , em face de tudo que foi exposto, cumpre dar provimento  às alegações da recorrente que por economia processual  deixo  de enfrentá­las pontualmente.  CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso  para,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO. (grifos no original)  Por todo o exposto no presente voto, a pretensa nulidade resta aqui afastada.     CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  e  os  embargos  inominados, para, suprindo a omissão e os lapsos manifestos e dando­lhe efeitos infringentes,  retificar o acórdão embargado, conhecendo em parte do recurso voluntário, exceto com relação  à matéria Representação Fiscal para Fins Penais, afastar as preliminares e, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo                                Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945118/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.743
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­059.005. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 8/ 20 13 -8 7 Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 10880.945118/2013­87  Resolução nº  3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 10880.945118/2013­87  Resolução nº  3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 10880.945118/2013­87  Resolução nº  3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 10880.945118/2013­87  Resolução nº  3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4129DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.007628/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2007 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO DO PROCEDIMENTO DE IRPJ E CSLL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Para preservar a coerência e uniformidade das decisões administrativas, invocando ainda os preceitos do art. 2º, IV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 152, de 2016, conclui-se que esta 2ª Turma Ordinária, é incompetente para conhecer e julgar o feito, devendo os autos serem encaminhados à Primeira Seção deste CARF. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário e declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção deste CARF. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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3402­003.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  Declinação de Competência   Embargante  MONTECARLO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2007  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO DO PROCEDIMENTO DE IRPJ E  CSLL.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL  DAS  TURMAS  DA  TERCEIRA  SEÇÃO DO CARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS  PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF.  Para  preservar  a  coerência  e  uniformidade  das  decisões  administrativas,  invocando ainda os preceitos do art. 2º, IV, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, com a alteração promovida pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016,  conclui­se  que  esta  2ª  Turma  Ordinária,  é  incompetente  para  conhecer  e  julgar  o  feito,  devendo  os  autos  serem  encaminhados à Primeira Seção deste CARF.  Recurso voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomar  conhecimento do recurso voluntário e declinando­se da competência de julgamento à Primeira  Seção deste CARF.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 76 28 /2 00 8- 80 Fl. 4768DF CARF MF     2 Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente, o Conselheiro Carlos Augusto  Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Porto Alegre, representada pelo Acórdão 10­24.444, da 3ª Turma da DRJ/POA, de 25 de março  de  2010  (fls.  4.661/4.683),  que  manteve  a  exigência  consubstanciada  no  auto  de  infração  relativo ao lançamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI (fls. 3/81),  julgando  improcedente  a  impugnação.  Em  09/04/2010  foi  intimado  dessa  decisão  e  o  sujeito  passivo  apresentou em 11/05/2010, o Recurso Voluntário às fls. 4.697/4.749.   Após juntado do recurso ao processo, em 14/05/2010 (despacho à fl. 4.761),  o mesmo foi encaminhado à 3ª Seção de Julgamento do CARF para apreciação e julgamento  do recurso voluntário. Em 16 de junho de 2014, foi proferido o Despacho nº 3802­04/CAJ2014  (fls. 4.762/4.765).   Nesse  Despacho,  por  bem  retratar  o  histórico  dos  fatos,  adoto  como  meu  alguns  trechos do Relatório desenvolvido pela  então Relatora do  caso, Conselheira Maria da  Conceição Arnaldo Jacó, que faço nos seguintes termos:  Na  origem,  trata  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  24/11/2008  contra  a  Recorrente  em  epígrafe,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  relativo aos períodos de apuração de 31/12/2002 a 31/12/2007, acrescido de multa de ofício de  75%  ou  de  150%,  a  depender  da  infração  cometida,  e  juros  de mora,  exigindo  um  total  de  crédito tributário no valor de R$ 23.826.453,41.  Por  meio  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  82/118,  V1),  o  autor  do  procedimento fiscal esclarece (grifei):  “O  presente  trabalho  de  fiscalização  é  decorrente  de  informações repassadas pela fiscalização do ICMS do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  com  base  no  Convênio  de  Cooperação  Técnica  firmado  entre  a  Receita  Federal  e  a  Secretaria  da  Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em 12 de setembro de  2000  (DOU 179, Seção 3,  de 15/09/2000),  em atendimento aos  ofícios DRF/CXL/Gabinete nos 1095/2007, de 13/04/2007, e 350  e 351/2008, de 28/02/2008, do Delegado da Receita Federal em  Caxias do Sul (fls. 126 a 223).  Ressalta­se  que  o  presente  relatório  tratará  do  lançamento  de  ofício do IPI em relação à (i). omissão de receitas apurada com  base  nas  notas  fiscais  de  saída  por  venda,  (ii).  vendas  a  comerciais  exportadoras glosadas por  falta de  cumprimento de  requisitos legais, e (iii) diferenças de IPI destacado a menor nas  saídas por vendas de bebidas quentes. O lançamento do IRPJ e  reflexos em relação às  receitas omitidas apuradas constam do  processo administrativo 11020.007626/2008­91. Conforme será  detalhado no curso desse relatório, as informações obtidas com  a  Fazenda  Estadual  evidenciaram  a  prática  de  sonegação  por  parte  do  contribuinte,  mediante  a  supressão  de  parcela  significativa  de  suas  receitas  da  tributação,  o  que  ensejou  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°  1010600­2008­00512­8, cujo código de acesso para consulta do  Fl. 4769DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Acórdão n.º 3402­003.233  S3­C4T2  Fl. 4.769          3 MPF  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) na Internet é 66185406.” (grifos nossos).  Com  relação  à  infração  (i),  o  relatório  fiscal  assim  descreve:  “3.1  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  REFLEXO  NO  MONTANTE  DOS  DÉBITOS  DE  IPI,  MEDIANTE  MANIPULAÇÃO (NA APURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E NOS  ARQUIVOS DIGITAIS)  DOS  DADOS  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  VENDA  ­  O  contribuinte  subtraiu  parcela  significativa  de  suas  receitas  à  tributação  (em  torno  de  50%),  mediante  o  seguinte  procedimento:  os  dados  das  notas  fiscais  de  venda  emitidas  eletronicamente  (número de  itens,  quantidades do  item,  valores  dos,  produtos,  IPI  destacado),  no  arquivo  digital,  eram  deliberadamente  e  de  forma  aleatória  alteradas,  mediante  a  supressão pura e simples de itens constantes das notas fiscais, ou  alteração das quantidades dos itens e conseqüentemente de seus  valores,  com  o  objetivo  final  de  reduzir  substancialmente  as  bases  de  cálculo  e  assim  os  valores  dos  tributos  devidos.  Obviamente  esta manipulação  constatada  nos  arquivos  digitais  também  ocorreu  quando  dos  procedimentos  para  apuração  do  montante das receitas (e do IPI) a serem oferecidas à tributação,  conforme,  de  maneira  inequívoca,  provam  os  valores  ­  declarados a RFB e os apurados com base nas notas  fiscais de  venda e os valores constantes dos arquivos digitais fornecidos.  Às fls. 3.165 a 3.285 constam cópias impressas de notas fiscais e  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte  correspondentes  a  essas  mesmas  notas  fiscais,  onde  fica  comprovada  a  manipulação  dolosa  dos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  de  saída  fornecidos  pelo  contribuinte  em  atendimento  a  intimação  dessa  Fiscalização,  os  quais,  em  refletindo  a  realidade  das  notas  fiscais  emitidas,  deveriam  permitir ao fisco apurar as receitas reais do contribuinte, o que  definitivamente não é o caso.  Por óbvio, esses arquivos digitais foram entregues dessa forma  (manipulados)  para  que  refletissem  os  valores  de  receitas  declaradas pelo contribuinte (DIPJ, DACON) e assim "fechar"  com  as  bases  de  cálculo  de  PIS,  COF1NS,  1RPJ  e  CSLL  declaradas em DIPJ, e DACQN e também com o IPI declarado  no LRAIPI e na DIPJ.”  Portanto, além do presente lançamento de ofício relativo ao IPI, a ação fiscal  em  comento,  também  resultou  no  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos,  em  consequência  dos  fatos  detectados  na  auditoria  fiscal  na  infração (i) acima descrita, que diz respeito às receitas omitidas, lançamento esse formalizado  no PAF nº 11020.007626/2008­91.  Exatamente em função disso é que o voto prolatado no Acórdão 10­24.444,  da 3ª Turma da DRJ/POA, de 25 de março de 2010, ora recorrido, assim destaca:  Fl. 4770DF CARF MF     4 “Com  respeito  à  falta  de  escrituração no  livro RAIPI  de  parte  dos  débitos  do  IPI  lançados  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos do interessado, mediante supressão dolosa de itens das  respectivas  notas  fiscais  nos  arquivos  magnéticos  correspondentes,  ou  alteração  também  dolosa  de  valores  alusivos  aos  mesmos  documentos,  cabe  dizer,  antes  de  mais  nada,  que  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  reflexos,  em  relação  às  receitas  omitidas,  formalizado  no  Processo  nº  11020.007626/2008­91,  mencionado  no  relatório  que  antecede  este voto,  foi integralmente mantido pelo Acórdão n' 10­20.138,  de  3  de  julho  de  2009,  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/P0A),  encontrando­se  atualmente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  para  onde  foi  remetido em 12 de janeiro de 2010, com vistas à apreciação do  recurso voluntário.”  Por sua vez, no recurso voluntário, a Recorrente efetua a seguinte ressalva:  “12.  As  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  em  primeira  instância  estão  sendo  também  argüidas  em  sede  Recurso  Voluntário,  e  dada  à  correlação  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização para autuação do IRPJ, se estendem às tributações  reflexas. Para não sermos repetitivos, as alegações constarão da  peça recursal.”  “69­  A  autoridade  fiscal  destaca  no  Relatório  de  Fiscalização  que a Recorrente omitiu  receitas no período do 3º decêndio de  dezembro/2002  ao  1°  decêndio  de  junho/2005,  e  consequentemente, omitiu o IPI”.  “74.  A matéria  não  deve  ser  tratada  nestes  termos,  como  se  a  omissão  decorresse  de  presunção  legal.  A  omissão  descrita  no  Relatório  de  Fiscalização  requer  que  o  Fisco  faça  prova  contundente  da  irregularidade,  para  validação  do  crédito  tributário,  não  bastando alguns  exemplos  de  notas  fiscais  para  comprová­la,  ou  a  simples  operação  matemática,  em  que  o  resultado decorreu do confronto entre o total das Notas Fiscais  emitidas e o total das Notas Fiscais escrituradas no LRAIPI, até  porque  há  que  ser  levado  em  conta  as  Notas  Fiscais  que  efetivamente foram escrituradas no Livro de Registro de Saídas,  as  Notas  Fiscais  canceladas  e  os  estornos  de  lançamentos.  A  fiscalização não se manifestou a respeito.”  Não  obstante  o  presente  lançamento  de  IPI  decorra  da  apuração  de  três  distintas infrações, o certo é que a infração (i), acima descrita e destacada encontra­se lastreada  nos mesmos fatos que ensejaram a configuração de prática de infração à legislação pertinente à  tributação  do  IRPJ,  por  omissão  de  receitas,  de  cuja  apuração  resultou,  igualmente,  a  exigência  de  IRPJ  e  Tributação  Reflexa,  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  no  processo  nº  11020.007626/2008­91.  Nesse contexto, naquela data, o art. 2º, IV, do anexo II do RICARF (Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009) dispõe que:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 4771DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Acórdão n.º 3402­003.233  S3­C4T2  Fl. 4.770          5 (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ; (Portaria MF nº 586/2010)”. (grifei).  O processo em que se discute os tributos IRPJ e TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  PIS. COFINS. CSLL (Processo nº 11020.007626/2008­91) encontra­se atualmente, conforme  verifica­se no sitio do CARF (internete), no Secoj/Secex/CARF, em tramitação:  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  14/11/2011  EM TRAMITAÇÃO  Tipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIO  Data de Entrada: 14/11/2011  Unidade: SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF    Não resta dúvidas de que, diante das mesmas causas e efeitos, a solução a ser  dada naquele processo pela Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, é, no que pertine, a mesma que se deve dar ao presente lançamento do IPI. Inexiste no  vigente RICARF previsão para desmembramento de análise recursal em face de competência  de distintas infrações. O que se julga é o recurso voluntário como um todo.  Desta  forma, constatado que o presente  lançamento de  IPI abrange  infração  que lastreou­se nos mesmos fatos (omissão de receitas) cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, sendo, portanto, decorrente do  procedimento  efetuado  naquele  lançamento,  constante  do  PAF  nº  11020.007626/2008­91,  deve­se declinar da competência em favor da 1ª Seção de Julgamento.  Face ao exposto, proponho declinar da competência desta turma em favor da  1ª Seção de Julgamento e a redistribuição do presente processo àquela Seção.  Feito  isso, na sequência processual,  conforme despacho de  fl. 1, o processo  foi, então, encaminhado à 1ª Seção de Julgamento. Veja­se o Despacho reproduzido:  "A matéria  do  processo  em  epígrafe  decorre  dos mesmos  fatos  que ensejou a lavratura do auto de infração de imposto de renda,  portanto,  consoante  estabelecido  no  art.  2º,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09),  trata­se  de  matéria  competente  à  Primeira  Seção  de  Julgamento.  Face  ao  exposto,  proponho  a  redistribuição  do  presente processo àquela Seção".  Ocorre que, nesse espaço de tempo, sobreveio alteração nessa delimitação da  especialização  por  matérias,  em  face  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015. Eis o novo teor do inciso IV do art. 2º do Anexo II:   Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...).  Fl. 4772DF CARF MF     6 IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  Diante disso, restou concluído que o processo sob análise não se inclui entre  as competências da 1ª Seção de Julgamento do CARF, mas sim entre aquelas da 3ª Seção de  Julgamento, ex vi do inciso III, do art. 4º do Anexo II do novo Regimento Interno:   Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I ­ (...).  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...).  Ressalto,  finalmente,  que  entendo  não  se  tratar  de  conflito  negativo  de  competência, em face da superveniência de novo regimento interno, dispondo sobre a matéria  de modo diferente.  Por todo o exposto, o processo retornou para a 3ª Seção de Julgamento deste  CARF, para o julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Ato  contínuo,  o  presente  processo  foi  distribuído  para  esta  2ªTO,  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção e sorteado para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.    A questão aqui não é nova e  já  foi  objeto de  recentes deliberações por esta  Turma  Ordinária,  o  que  está  retratado,  como  exemplo,  na  decisão  proferida  no  processo  administrativo autuado sob o nº 13896.722527/2012­45, de relatoria da Conselheira Thais De  Laurentiis Galkowicz. Por tratar da questão com a clareza que lhe é peculiar, me valho aqui dos  mesmos  fundamentos  expostos  pela  respeitável  Conselheira  na  aludida  ocasião,  que  faço  algumas modificações pontuais para este caso:  Registro que,  como  já  referenciado,  efetivamente o RICARF  foi  reformado  com o advento da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, de modo que passou à 3ª Seção  do Conselho a competência para julgamento dos processos que versam sobre a matéria de IPI,  mesmo  se  reflexos de processos  principais de  competência daquela Seção. Destaco  abaixo o  conteúdo do dispositivo em questão:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   Fl. 4773DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Acórdão n.º 3402­003.233  S3­C4T2  Fl. 4.771          7 I  ­  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  II  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  III  ­  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal  Essa era a regra em vigor quando os autos retornaram para esta 3ª Seção.  Contudo, a Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, novamente alterou o  RICARF, trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  "Art. 2º (...).  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos  elementos de prova (grifei);  Pela  leitura  do  novo  texto  do  artigo  2º,  inciso  IV,  constata­se  que  o  Regimento Interno agora novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF  para a solução deste caso, uma vez que se trata de processo de IPI reflexo ao IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Não por outra razão que  antes  de  ser  a mim  redistribuído  encontrava­se  pendente  de  julgamento  perante  a  1ª  Seção,  tendo sido  transferido à 3ª Seção,  tão  somente em  razão da então vigente  regra do artigo 2º,  inciso IV, do RICARF.  Agora,  com  a  vigência  da  regra  como  fora  outrora  nesse  Tribunal  Administrativo, retorna a competência para a solução do presente caso à 1ª Seção do CARF.  Ressalto  que  a  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Novo  Código  de  Processo Civil)  dispõe,  em seu  artigo 43,  exceção à  regra  geral  da perpetuatio  jurisdictionis  justamente para casos como o presente, em que há mudança de competência absoluta do órgão  jurisdicional, in verbis:   Art. 43. Determina­se a competência no momento do registro ou  da  distribuição  da  petição  inicial,  sendo  irrelevantes  as  modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem  órgão  judiciário  ou  alterarem a competência absoluta.  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal,  não  é passível de modificação, devendo  ser  conhecida de ofício  eventual  incompetência,  Fl. 4774DF CARF MF     8 como salientam os Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio  Carlos de Araújo Cintra1:   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­ processual não  tolera modificações nos critérios  estabelecidos,  e muito menos em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência que não pode jamais ser modificada. Iniciado o processo perante o juiz  incompetente, este pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes  (CPC, art 113; CPP art. 109, enviando os autos ao juiz competente (...)  O  caso  então  tratado  no  aludido  precedente  é  análogo  ao  caso  decidendo.  Aqui estamos tratando de auto de infração de IPI, reflexo de autuação de IRPJ. Logo, a razão  desenvolvida no  sobredito  precedente  deve  ser  convocada  para  fundamentar  o  procedimento  aqui proposta.  Desta  forma,  não  conheço  do  presente  recurso  voluntário,  devendo  o  processo  ser  devolvido  à  1ª.  Seção  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  2º,  inciso  IV,  do  RICARF,  já com a  redação que  lhe  fora atribuída pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de  2016.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                                              1 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.                            Fl. 4775DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.017412/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 76          1 75  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017412/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.901  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELZA TEREZINHA FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20,  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública  Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS).  Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados  pelos  serviços  notariais  ou  de  registro,  inclusive  os  estatutários  e  de  regime  especial  que  não  fizeram  a  opção  pelo  regime  celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados  ao RGPS, como segurados empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.   João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 74 12 /2 00 8- 41 Fl. 86DF CARF MF     2 Trata­se  de  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  Debcad  nº  37.168.496­0,  incidente  sobre  remuneração  paga  a  empregados  no  período  de  01/2004  a  12/2004, parcela dos empregados.  Foi  apresentada  impugnação  na  qual,  essencialmente,  a  impugnante  alegou  que os funcionários não estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas  a regime próprio. Também alegou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre  os rendimentos de autônomos.  A impugnação foi considerada improcedente.  Foi manejado  recurso  voluntário  que  reafirmou  a  alegação  da  impugnação,  rechaçando os fundamentos da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A matéria central do  recurso é a vinculação dos  empregados do cartório  ao  RGPS.  Sustentou,  a  recorrente,  que  seus  empregados  não  poderiam  estar  vinculados  a  esse  regime  porque  já  se  encontram  abrangidos  por  regime  próprio,  mantido  pelo  Instituto  de  Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).  A situação é, em tudo, idêntica à que esta turma se deparou quando proferiu o  Acórdão  nº  2301­005.230.  Na  ocasião,  o  colegiado,  por  unanimidade,  entendeu  que  os  empregados de cartórios e serventias  judiciais são contribuintes do RGPS. Portanto, faço dos  fundamentos daquele acórdão o meus próprios fundamentos para decidir:  O cerne do recurso repousa na alegação de que os escreventes e  auxiliares  notariais  não  seriam  segurados  obrigatórios  do  Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Do  regime  jurídico  aplicável  aos  escreventes  e  auxiliares  notariais   O  artigo  236  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público”:  Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em caráter privado, por delegação do Poder Público.  §  1º  Lei  regulará  as  atividades,  disciplinará  a  responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de  registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus  atos pelo Poder Judiciário.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15504.017412/2008­41  Acórdão n.º 2301­005.901  S2­C3T1  Fl. 77          3 § 2º Lei  federal estabelecerá normas gerais para  fixação de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.  § 3º O  ingresso na atividade notarial  e de  registro depende  de  concurso  público  de provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso  de  provimento  ou  de  remoção,  por  mais  de  seis  meses.  (Grifou­se.)  Esse  dispositivo  demonstra  que  a  intenção  do  legislador  foi  excluir o Estado da condição de empregador. O art. 20 da Lei nº  8.935, de 1994, editada para concretizar as disposições do art.  236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os  notários  e  os  oficiais  de  registro  a  tarefa  de  contratar  seus  auxiliares e escreventes pelo regime celetista:  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o  desempenho  de  suas  funções,  contratar  escreventes,  dentre  eles  escolhendo  os  substitutos,  e  auxiliares  como  empregados,  com  remuneração  livremente  ajustada  e  sob o  regime da legislação do trabalho. (Grifou­se.)  Resta  claro,  portanto,  que  os  notários  e  os  registradores  são  os  responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  decorrentes  da  relação  de  trabalho  no  âmbito  das  atividades notarial e registral.  A seu turno, o art. 40 da Lei 8.935, de 1994, preceitua que  os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são segurados obrigatórios do RGPS:  Art.  40. Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito  federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de  serviço em sistemas diversos. (grifos nossos)  Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após  a vigência da Lei nº 8.935, de 1994 são contratados pelos  notários e oficiais de registro na qualidade de empregados  e  sob  o  regime  da  legislação  do  trabalho,  sendo  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994,  no  caso  específico  dos  escreventes  e  os  auxiliares  de  cartório  contratados  até  20/11/1994,  data  de  início  da  vigência  dessa  lei,  somente  continuaram  vinculados  ao  RPPS e, por conseguinte, excluídos do RGPS, aqueles que,  à época da promulgação da lei em tela, já eram titulares de  cargo público de provimento efetivo ou em regime especial  Fl. 88DF CARF MF     4 e desde que não tenham feito a opção de que trata o art. 48  da Lei n° 8.935, de 1994:  Art.  48.  Os  notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão  contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em  regime especial desde que estes aceitem a transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção  expressa,  no  prazo  improrrogável  de  trinta  dias,  contados  da  publicação  desta lei.  §1º Ocorrendo opção,  o  tempo de  serviço prestado  será  integralmente  considerado,  para  todos  os  efeitos  de  direito.  §2º Não ocorrendo opção, os escreventes  e auxiliares de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.  (Grifou­se.)  Nesse sentido, também o Decreto nº 3049, de 1999, art. 9º, inciso  I, letra “o”:  Art.  9º São  segurados obrigatórios da previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:  (...)  o)  o  escrevente  e  o  auxiliar  contratados  por  titular  de  serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de  1994,  bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de  18 de novembro de 1994; (Grifou­se.)  Entende­se  como  titulares  de  cargos  efetivos  aqueles  que  contam com a nomeação em caráter definitivo, permanente  e  com  prévia  aprovação  em  concurso  público,  estando  vinculados  à  Administração  Pública  direta  (União,  Estados, Distrito Federal e Municípios),  incluídos também  os  servidores  de  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  estas  instituídas  na  modalidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  nos  termos  do  art.  37,  II  da Constituição  Federal.  Já  cargos  de natureza  especial  são  cargos  cujas  atribuições  tornam  impossível  ou  não  recomendável  o  provimento  por  concurso  público,  como  assentou  o  Min.  Joaquim  Barbosa  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário n.º 199.649/SC.  E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias  de  justiça  não  oficializadas  não  executam  atribuições  singulares,  tecnicamente  especializadas,  que  desaconselhem  ou  desautorizem  o  certame  público:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15504.017412/2008­41  Acórdão n.º 2301­005.901  S2­C3T1  Fl. 78          5 exercem,  isso  sim,  funções  marcadas  pela  sua  natureza  generalista,  como  descrito  no  Processo  nº  2012/41723  –  Corregedoria  Geral  da  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004).  Pois  bem,  quanto  à  questão  inerente  ao  regime  previdenciário,  o  caput  e  §  13  do  art.  40  da Constituição  Federal,  a  contar  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998  (EC  20),  reservou  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social,  exclusivamente,  aos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste artigo.  (...)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de  livre nomeação e exoneração  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplicase  o  regime  geral  de  previdência  social.  (Grifou­se.)  Assim,  a  Lei  9.717,  de  1998,  editada  já  sob  o  regime  jurídico  imposto  pela  EC  20,  de  1998,  estabeleceu  como  requisito  essencial  para  a  vinculação  a  RPPS  que  o  segurado seja  (a) servidor público  titular de cargo efetivo  do ente estatal respectivo ou (b) militar:  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998   Art.1º  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  observados  os  seguintes critérios:  (...)  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de  cargos  efetivos  e  a  militares,  e  a  seus  respectivos  dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados,  entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Grifou­se.)  Fl. 90DF CARF MF     6 Trilhando no mesmo sentido, o art. 13 da Lei 8.212, de 1991, na  redação dada pela Lei 9.876, de 1999, cuidou de se adequar às  disposições  da  Constituição  Federal,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando  os  demais  automaticamente  vinculados  ao  RGPS.  Art.  13.  O  servidor  civil  ocupante  de  cargo  efetivo  ou  o  militar  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei 9.876, de 1999). (Grifou­se.)  Assim,  os  escreventes  e  auxiliares  devem  ser  considerados  segurados obrigatórios  do RGPS  se  (a)  à  época  da publicação  da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público  em  provimento  efetivo,  ou  por  outro  lado,  (b)  se  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  8.935,  de  1994,  tais  trabalhadores,  mesmo  sendo  titulares  de  cargo  efetivo,  tenham  optado  pelo  regime celetista na forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de  1994.  Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  em  caso  análogo,  se  assentou,  em  julgamento  de  ação  concentrada,  pela  inconstitucionalidade  material  de  norma  estadual que inclua como segurados obrigatórios de seu RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários,  registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos  antes  da  vigência da Lei federal 8.935/94:  PREVIDENCIÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEI  ESTADUAL QUE  INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA  SEGURADOS  QUE  NÃO  SÃO  SERVIDORES  DE  CARGOS  EFETIVOS  NA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NECESSÁRIA  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  1. O  art.  40  da  Constituição  de  1988,  na  redação  hoje  vigente  após  as Emendas Constitucionais  20/98  e  41/03,  enquadra  como  segurados  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  apenas  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  na  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  ou  em  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  públicas,  qualidade  que  não  aproveita  aos  titulares de serventias extrajudiciais.  2. O  art.  95 da Lei Complementar  412/2008,  do Estado  de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por  incluir  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários,  registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos  antes  da  vigência  da  Lei  federal  8.935/94  que,  até  15/12/98  (data  da  promulgação  da  EC  20/98),  não  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15504.017412/2008­41  Acórdão n.º 2301­005.901  S2­C3T1  Fl. 79          7 satisfaziam  os  pressupostos  para  obter  benefícios  previdenciários.  3. Ação direta de  inconstitucionalidade  julgada procedente,  com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido  dos  segurados  e dependentes  que,  até  a  data da  publicação  da  ata  do  presente  julgamento,  já  estivessem  recebendo  benefícios  previdenciários  juntos  ao  regime  próprio  paranaense  ou  já  houvessem  cumprido  os  requisitos  necessários para obtêlos.  (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou­se.)  A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  20,  de  1998,  ao  modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal,  passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos  titulares  de  cargos  efetivos,  tendo  sido  esta  redação  mantida  pela  Emenda Constitucional  41,  de  2003,  com  a  indicação,  no  seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos  daqueles que já estivessem em condição de fruição destes:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  CARTÓRIO.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO.  POSTULAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  NO  REGIME  PRÓPRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  1.  Cuida­se  de  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  no  qual  delegatários  notários  e  registradores  de  cartório  pleiteiam  a  sua  manutenção  de  vínculo  previdenciário  ao  regime  estatal  próprio  e  se  insurgem  contra  sua  migração  ao  regime  geral  de  previdência  social;  alegam  violação  do  direito  adquirido  e  à  segurança jurídica.  2.  O  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  ao  modificar  o  teor  da  redação  do  art.  40  da Constituição  Federal,  passou  a  restringir  o  regime  próprio  de  previdência  somente  aos  titulares  de  cargos  efetivos,  tendo  sido  esta  redação  mantida  pela  Emenda  Constitucional n. 41/2003, com a indicação, no seu art. 3º,  de  que  deveriam  ser  preservados  somente  os  direitos  daqueles  que  já  estivessem  em  condição  de  fruição  destes.  3.  A modificação  jurídica  evidenciou  que  os  notários  e  registradores,  por  força  de  alteração  do  texto  constitucional,  tiveram  efetivada  uma  mudança  no  seu  regime previdenciário; se tivessem atingido os requisitos  para  aposentadoria  compulsória,  poderiam  requerê­la  com  base  no  regime  anterior  e,  em  caso  contrário,  haveria  a  sua migração  ao  regime  geral  de  previdência  social.  Precedentes:  RMS  28.394/RS,  Rel.  Min.  Ari  Fl. 92DF CARF MF     8 Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  8.10.2013;  RMS  28.362/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  6.8.2012;  e  RMS  30.378/RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  30.8.2011.  (STJ  ROMS 201303838958 DJE DATA:13/08/2014)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  VINCULAÇÃO  DE  TABELIÃES  A  REGIME  PREVIDENCIÁRIO  PRÓPRIO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  E  PERCEPÇÃO  DE  VENCIMENTOS  E  VANTAGENS  PAGAS  PELO  COFRES  PÚBLICOS.  IMPOSSIBILIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO  NÃO  CONFIGURADO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Nos  termos da  orientação  jurisprudencial  do STJ,  os  notários e os registradores não possuem direito de serem  mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com  exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i)  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentadoria em época anterior à EC n. 20/98; ii) a não  cumulação do regime próprio dos servidores com o geral.  2. Na hipótese dos autos, a leitura da sentença e do acórdão a  quo  indica  a  ausência  desses  dois  requisitos  capazes  de  excepcionar  a  regra  da  ausência  de  direito  adquirido  à  manutenção no regime próprio dos servidores.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGRESP  201202550620 STJ DJE DATA:16/06/2015) (Grifou­se.)  À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos  atenhamos ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no 3§ (sic) do art.  48  (já  transcrito)  define  que  “os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no caso de  não  ter  realizado  a  opção  pelo  regime  celetista. Ocorre  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  ato  de  nomeação  dos  detentores  de  cargo  efetivo,  amparado  pelo  regime  próprio  da  Previdência  Social  (efl.  40),  quedando­se  silente.  Ora,  não  é  possível,  como  quer  o  contribuinte,  inverter  o  ônus  da  prova  para entender que cabe ao fisco a realização da prova (negativa)  de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo.  Por  outro  lado,  não  provada  a  existência  de  qualquer  funcionário  detentor  de  cargo  efetivo,  por  si  só  já  obriga  a  filiação destes  trabalhadores ao RGPS, o que é  suficiente para  justificar o lançamento.  A Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII,  somente  vem  a  reforçar  o  entendimento  aqui  manifestado,  ao  dispor que:  Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15504.017412/2008­41  Acórdão n.º 2301­005.901  S2­C3T1  Fl. 80          9 (...)  XXI  o  escrevente  e  o  auxiliar  contratados  até  20  de  novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de  registro,  sem  investidura  estatutária  ou  de  regime  especial;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)  (...)  XXIII o contratado por titular de serventia da justiça, sob o  regime  da  legislação  trabalhista;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453,  de  24  de  fevereiro  de  2014).  (Grifou­se.)  No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 9 – Cosit, de 8 de  março de 2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  AUXILIAR  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS).  A  partir  da  alteração  do  art.40  da  CF/88  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública  Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).  Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive  os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção  pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº  8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados  empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº  8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código  de recolhimento 115.  (Grifou­se.)  A seu turno, diferentemente do que entendeu o recorrente, o  item 4 da solução de consulta por ele formulada (efls. 148  a  154)  não  reconhece  que  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  antes  de  21/11/1994  não  são  regidos  pelo  RGPS,  mas  que  escreventes  e  auxiliares  contratados  a  partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS:  4.  Já de acordo com o disposto na alínea "o" do inciso  I do art. 9º do RPS, o escrevente e o auxiliar contratados por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  a  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com  a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, s~]ao segurados  obrigatórios da Previdência Social como empregados.  Fl. 94DF CARF MF     10 Já  a  Portaria  MPAS  n°  2.701/95,  define  tão  somente  que  “A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados por titular de serviços notariais e de registro serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social” (art.  2º). Não  analisa  o  caso  particular  dos  filiados  ao  IPSMG nem  dispõe  sobre  o  regime  aplicável,  à  época  (1995,  ou  seja,  anteriormente à publicação da EC 20, de 1998) os escreventes e  auxiliares  contatados  antes  de  21  de  novembro  de  1994.  não  socorre, pois, o contribuinte.  Desse  modo,  por  qualquer  ângulo  que  examinemos  a  questão,  são  os  escreventes  e  auxiliares  notariais  em  questão  filiados  obrigatórios do RGPS.  Em resumo, a própria Lei nº 8.935, de 1994, em seu § 2º do art. 48, somente  permitiu  que  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  mantivessem­se  vinculados  ao  regime  próprio.  E  mesmo  assim,  a  partir  de  1998,  mcom  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  somente  podem  se  vincular a regimes próprios de previdência os funcionários públicos de cargo efetivo dos entes  federados, o que não inclui os empregados dos serviços notariais e de registro.   Conclusão  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.900017/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.638  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ e CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  GOBBI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  LUSTRO.  COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente. Na  apresentação  de DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  quinquenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.  DILIGÊNCIAS  SUPLEMENTARES.  INVIABILIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  AO  LONGO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Quando  a  parte  não  aproveita  as  diversas  oportunidades  ao  longo  PAF,  no  sentido de carrear a  instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a  chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência.  Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 00 17 /2 00 8- 40 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 86          2 A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  LUSTRO.  COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente. Na  apresentação  de DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  quinquenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.  DILIGÊNCIAS  SUPLEMENTARES.  INVIABILIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  AO  LONGO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Quando  a  parte  não  aproveita  as  diversas  oportunidades  ao  longo  PAF,  no  sentido de carrear a  instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a  chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência.  Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 07­28.030 (e­fls. 53 à 58) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  compensação proposto pelo Contribuinte.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 87          3 O Despacho Decisório (e­fl. 09), de 07 de março de 2008, aduz que não foi  possível confirmar a existência do crédito pleiteado, haja vista a discrepância nas informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação.  O  teor  é  categórico  em  constatar  que  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  àquele  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   (i) a insubsistência do indeferimento da homologação compensatória,  em virtude de discrepâncias para menor do valor pleiteado na DCOMP, de modo que  não haveria lugar para glosa com base na divergência de valores, quando o valor objeto  da compensação é menor do que o valor do saldo negativo. Ademais, a DIPJ relativa ao  exercício  em  análise  permitiria  a  conclusão  de  real  ocorrência  de  prejuízo  fiscal  compensável;  (ii) que o saldo negativo de tributos a compensar deve ser atualizado  pela correção monetária, aplicando­se­lhe a taxa SELIC;  (iii) que o instrumento da PER/DCOMP era plenamente dispensável,  pois  seu  resultado  não  se  sagrou  positivo  para  aquele  exercício,  havendo,  portanto,  prejuízo  fiscal;  assim,  seja  pela  existência  de  saldo  negativo  acumulado,  seja  pela  inexistência de fato gerador no período sob análise, devido ao prejuízo fiscal apurado,  não se vislumbraria procedente o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal.  (iv) pelo princípio da eventualidade, requer seja eventual equívoco ou  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  seja  exatamente  dessa  forma  interpretado,  evitando  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  inclusive  com  correção  de  ofício  em  seu  favor;  (v) pelo princípio da subsidiariedade, que, caso mantido o lançamento  pelo  não  acatamento  da  compensação,  fosse  reconhecida  a  decadência  do  respectivo  crédito.  Como  arrazoado,  o  Acórdão  da  DRJ  expõe  que  o  Contribuinte,  em  sua  DCOMP, informou que o crédito utilizado correspondia a "saldo negativo" de IRPJ, enquanto  que, na exordial, cambiou para "prejuízo fiscal". Contudo, ainda que ultrapassado tal aspecto,  haveria,  sim,  relevância  na  divergência  de  valores  então  apresentados.  Logo,  existiria  inequívoca  irregularidade  no  preenchimento  da DCOMP. Assevera,  ainda,  que  o Recorrente  sequer se prestou a  retificar quaisquer declarações, mesmo sendo oportunizada  tal  faculdade.  De arremate, afasta a alegação de decadência, pois a exigência do  tributo pode ser  feita com  base na própria DCOMP.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte  reitera a maior parte das  alegações exibidas em sua Manifestação de Inconformidade, contudo, transmuda sua referência  para o enfoque ao "saldo negativo" do crédito, ao invés do "prejuízo fiscal", então rechaçado  pelo  Acórdão  a  quo.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  diligência.  Cumpro  em  transcrever  os  principais trechos:  I  ­  Ocorre  que  é  equivocado  tal  entendimento,  já  que  o  valor  constante  no  PERD/COMP  é  menor  do  que  o  valor  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  na  DIPJ,  sendo  que  o  fato  de  o  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 88          4 referido saldo negativo se referir ao mesmo ano calendário não  prejudica o direito da recorrente.  Basta  ver  que  no  exercício  2000  houve  apuração  de  saldo  negativo  da  CSLL,  fato  desconsiderado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  que  poderia  der  baixado  os  autos  em  diligência  para apurar tal fato.  Em  outros  processos  administrativos  também  há  discussão  a  respeito  de  compensação  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  exercícios  2000;  2001;  2002;  2003;  e  2004,  existindo,  pois,  claros  fundamentos  de  que  a  contribuinte  ora  recorrente  tem,  sim direito à compensação buscada.   (...)  Deste  modo,  a  simples  divergência  de  valores  quando  o  valor  objeto  da  compensação  é  menor  do,que  o,yalor(do  saldo  negativo  não  pode  ser  motivo  para  o  indeferimento  do  pleito.  Nem poderia ser diferente!  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  relativa  ao  exercício  em  análise  permite  a  conclusão  da  existência  de  saldo  negativo  do  tributo  a  ser  compensado.  Quando  muito,  simples  diligência  da  autoridade  fazendária poderia sanar qualquer dúvida a esse respeito.  Desse  modo,  a  divergência  apontada  não  é  motivo  para  o  indeferimento da compensação.  II  ­  A  tese  da  Fazenda  de  que  não  ocorre  prescrição  no  caso  concreto  é  equivocada,  já  que  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa  210/2002  exige,  sim,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  quando,  ainda  que  objeto  de  declaração  de  compensação,  não  estiver  confessado  nem  lançado  anteriormente ao envio da DCOMP, com se pode ver do texto do  referido normativo legal:   (...)  Em  se  tratando  de  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação, caso do IRPF e a CSLL, o prazo decadencial tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  que  dispõe a norma insculpida no art. 150, § 4.°, do CTN:   (...)  Assim,  como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  17/03/2008,  qualquer  fato  gerador  supostamente  ocorrido  no  ano de 2001 está alcançado pela decadência.  Pelo exposto, requer­se:  a)  o,  provimento  do  presente  recurso  para  deferir  a  compensação  buscada,  haja  vista  a  evidente  e  possível  compensação do tributo com o saldo negativo, ainda que exista  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 89          5 divergência  entre  os  valores  constantes  na  DIPJ  e  no  PERD/COMP, ainda que do mesmo exercício fiscal;  b) sucessivamente, pede­se a baixa dos autos em diligência para  verificar  a  existência  de  saldo  negativo  do  tributo  a  ser  compensado no exercício anterior, dada a existência de processo  administrativo relativo àquele exercício; e  c) a declaração de extinção do crédito tributário pela ocorrência  de decadência.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário, na forma do art. 16, § 4º, "a", "b" e "c", sob razões que justifiquem a  busca da verdade material, ou ainda nos limites do exame das matérias de ordem pública.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.      1. Da decadência   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 90          6 Por primeiro, afasto a alegação de decadência. Isso porque o marco a quo  do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da apresentação da DCOMP, que, por seu turno,  é  o  veículo  introdutório  da  compensação  ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência admitir­se como início a contagem decadencial em etapa distinta, pois sequer  há móvel fático­jurídico para sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 91          7 Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Rechaçada, portanto, a alegação de decadência.          Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 92          8 2. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  É  imperativo ressaltar que seu veículo introdutório é aquele descrito na IN SRF 210/2002 e  seguintes  (vigentes  à  época),  pelo  que  faço  o  mister  de  transcrever  seus  dispositivos  pertinentes:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo ou  contribuição administrado pela SRF, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "  Declaração de Compensação" .  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo  sujeito passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União;  e   IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis)  ou  do  parcelamento a ele alternativo.  §  4º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração de Compensação".  § 5º A  compensação de  tributo ou  contribuição  lançado de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 93          9 Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento de seu direito creditório.  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá  ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de ofício  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito ou a  impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de  sua ciência.  Complemento  tais  aspectos  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão  n°  1302­002.403,  Rel.  i.  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa ­, que expõe o trâmite correto na retificação dos valores apresentados  na DCOMP, bem como seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 94          10  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Na  DCOMP  em  análise,  a  contribuinte  informou  que  o  crédito utilizado correspondia a  saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2001. Porém, alega agora que o  crédito  refere­se a prejuízo fiscal.  É  preciso  esclarecer  que  no  regime  de  compensação  por  DCOMP,  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002, e IN editadas posteriormente, não existe previsão  para  utilização  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  Por outro lado, supondo que o crédito refira­se em verdade  a  “saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001”,  como informado na DCOMP, é relevante sim o fato de haver  discrepância  entre o valor  informado na DCOMP e aquele  apurado na DIPJ, ainda que o valor informado na DCOMP  seja inferior ao valor apurado na DIPJ. É que o erro pode  ser decorrente do período de apuração e não só dos valores  informados.  É  o  que  pode  ter  ocorrido  na  presente  DCOMP,  pois  os  débitos  compensados  são  estimativas  mensais  de  IRPJ  dos  meses de janeiro a dezembro de 2001 (f. 39/40). Portanto, o  saldo  negativo  de  IRPJ  não  poderia  ser  aquele  do  ano­ calendário  de  2001  como  parece  pretender  a  recorrente,  pois  aqueles  débitos  somente  poderiam  ser  compensados  com  saldo  negativos  de  anos­calendário  anteriores  ao  de  2001.  Além  disso,  no  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  DCOMP as “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo  de  Períodos  Anteriores”  que  comporiam  o  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2001 (f. 36, DCOMP), são os  mesmos  débitos  que  se  pretende  compensar,  o  que  denota  irregularidade no preenchimento da DCOMP.  Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se necessário que o Recorrente comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido  e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O  ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é  especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 95          11 Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  eventualmente  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 96          12 Para a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 97          13 DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não resta claramente demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção  no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  3. Da DCOMP como instrumento de confissão de dívida  Já  no  que  cinge  à  apresentação  da  DCOMP  e  as  consequências  dela  decorrente,  não  assiste  razão  o  argumento  exposto  pelo  Contribuinte.  Esta  conclusão  se  extrai  do  texto  do  art.  74,  §6°,  da  Lei  9.430/96,  o  qual  dispõe  de  forma  hialina  que  a  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 98          14 declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De mais a mais, cumpre lembrar  que a indigitada DCOMP do presente PAF foi transmitida em 28/07/2004 (e­fl. 23), logo,  está inteiramente consignada dentro do plexo normativo aduzido alhures.   Por  consectário  lógico  e  inarredável,  a  confissão  de  dívida  também  reforça  a  intelecção  sobre  termo  inaugural  do  lustro  decadencial,  que,  conforme  exposto  acima, foi inteiramente respeitado pelo Fisco.  Aliás, nesse aspecto a decisão da DRJ também é patente e plena de razão,  de modo que fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Quanto à alegada decadência do direito de o fisco constituir  o  crédito  tributário,  é  preciso  esclarecer  que  o  crédito  tributário referente aos débitos indevidamente compensados  prescinde  de  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício,  em  razão  de  a  exigência  poder  ser  feita  com  base  na  própria  DCOMP,  conforme  prescreve  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  4. Da inviabilidade da realização de diligências  Por fim, é de se pontuar que foi emitido Termo de  Intimação (e­fl. 51),  objetivando  o  saneamento  das  discrepâncias  encontradas  entre  a  DCOMP  e  a  documentação  contábil  do Recorrente. No  entanto,  tal  prazo  se  transcorreu  in  albis,  sem  qualquer manifestação no  sentido de  corrigir  as  impertinências detectadas. Aliás,  tal  fato  ampara  o  rechaço  à  realização  de  diligências  adicionais.  Ora,  caso  tivesse  realmente  interesse  em  esclarecer  os  aspectos  contábeis,  bem  como  sua  adequação  ao  veículo  compensatório,  o  Contribuinte  já  o  teria  realizado  em  ocasiões  pretéritas  ao  longo  do  deslinde  do  PAF  (ou  até  mesmo  apresentado  provas  adicionais  em  sede  de  Recurso  Voluntário). Assim, possui inequívoca razão o Acórdão da DRJ em suas razões:  A  contribuinte  já  havia  sido  cientificada  da  existência  de  inconsistências  verificadas  entre as  informações da DIPJ e  DCOMP,  pois  no  Termo  de  Intimação  (f.  41,  nº  de  rastreamento 672869821) consta o seguinte:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13984.900017/2008­40  Acórdão n.º 1002­000.638  S1­C0T2  Fl. 99          15 Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as informações do PER/DCOMP, da  DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido nesta intimação.  Para o saneamento das irregularidades foi concedido prazo  de  20  dias,  mas  infere­se  que  a  contribuinte  não  logrou  retificar  qualquer  uma  das  declarações.  A  intimação  foi  entregue em 12/03/2007, conforme registro abaixo extraído  do  sistema  corporativo  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  e  entregue  somente  em  17/03/2008 (AR, f. 34). Como se vê, a contribuinte teve prazo  mais do que suficiente para regularizar suas declarações.  Ante  o  exposto,  voto para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.720091/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da Cofins dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições. MULTA QUALIFICADA. A prática de conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1965 permite qualificar a multa aplicada de ofício. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimações para prestar esclarecimentos dificulta o procedimento fiscal e deve acarretar o agravamento da penalidade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O interesse comum indicado no artigo 124 Inciso I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constituí o fato gerador. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da Cofins dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições. MULTA QUALIFICADA. A prática de conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1965 permite qualificar a multa aplicada de ofício. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimações para prestar esclarecimentos dificulta o procedimento fiscal e deve acarretar o agravamento da penalidade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O interesse comum indicado no artigo 124 Inciso I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constituí o fato gerador. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário interposto por TBLV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da Cofins dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições. MULTA QUALIFICADA. A prática de conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1965 permite qualificar a multa aplicada de ofício. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimações para prestar esclarecimentos dificulta o procedimento fiscal e deve acarretar o agravamento da penalidade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O interesse comum indicado no artigo 124 Inciso I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constituí o fato gerador. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da Cofins dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições. MULTA QUALIFICADA. A prática de conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1965 permite qualificar a multa aplicada de ofício. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimações para prestar esclarecimentos dificulta o procedimento fiscal e deve acarretar o agravamento da penalidade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O interesse comum indicado no artigo 124 Inciso I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constituí o fato gerador. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário interposto por TBLV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-11T15:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-11T15:58:26Z; Last-Modified: 2019-04-11T15:58:26Z; dcterms:modified: 2019-04-11T15:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:da9bedc0-39c8-4bd8-b10b-3d783381951a; Last-Save-Date: 2019-04-11T15:58:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-11T15:58:26Z; meta:save-date: 2019-04-11T15:58:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-11T15:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-11T15:58:26Z; created: 2019-04-11T15:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 83; Creation-Date: 2019-04-11T15:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; 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condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de  finalidade, deve­se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições.  MULTA QUALIFICADA.   A prática de conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1965  permite qualificar a multa aplicada de ofício.  MULTA AGRAVADA.  A falta de atendimento a  intimações para prestar esclarecimentos dificulta o  procedimento fiscal e deve acarretar o agravamento da penalidade  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  interesse  comum  indicado  no  artigo  124  Inciso  I  do  CTN,  que  obriga  solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado,  assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim  da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que  constituí o fato gerador.  Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 91 /2 01 4- 15 Fl. 17448DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 144          2 ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL. VENDA.  O  tratamento  diferenciado  do  PIS  e  da  Cofins  dado  ao  "papel"  está  condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de  finalidade, deve­se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições.  MULTA QUALIFICADA.   A prática de conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1965  permite qualificar a multa aplicada de ofício.  MULTA AGRAVADA.  A falta de atendimento a  intimações para prestar esclarecimentos dificulta o  procedimento fiscal e deve acarretar o agravamento da penalidade  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  interesse  comum  indicado  no  artigo  124  Inciso  I  do  CTN,  que  obriga  solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado,  assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim  da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que  constituí o fato gerador.  Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do  recurso voluntário interposto por TBLV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  PAPÉIS LTDA e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe  negar  provimento  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  demais  recursos  voluntários interpostos pelos responsáveis solidários.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Fl. 17449DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 145          3 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  TBLV  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS  LTDA  (TBLV),  empresa  acima  identificada,  foi  submetida  a  procedimento  de  auditoria  fiscal.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  fiscalização  constatou  algumas  irregularidades  no  ano­calendário  de  2010,  narradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 128/351), que passo a sintetizar:  "Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  todo  o  esquema  elaborado para o desvio da  finalidade do papel  importado com  imunidade,  que  envolve  vários  tributos.  Entretanto  o  crédito  tributário constituído neste processo refere­se especificamente à  aplicação  indevida  de  alíquotas  reduzidas  a  zero  ou  diferenciadas para o PIS/Pasep e da Cofins, no ano­calendário  de 2010.  Neste caso, especificamente, a engenhosa fraude se vale de farto  uso  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  falsidade  ideológica,  conluio  entre  empresários  do  segmento,  descaminho,  etc.  Podemos resumir o “esquema” de desvio da seguinte forma:  Uma empresa com função de importadora, portadora de regime  especial para  trabalhar com papel  imune, realiza a  importação  com simulação de  regularidade e destina maior parte do papel  importado  a  empresas  de  fachada,  com  quadro  societário  composto por interpostas pessoas (laranjas).  O  primeiro  nível  de  interposição  é  construído,  no  qual  uma  “noteira  de  primeiro  nível”  obtém  registro  especial  para  trabalhar com papel  imune e  recebe milhões de reais em notas  fiscais  oriundas  das  empresas  importadoras.  Esta  empresa  noteira  não  possui  saída  de  mercadorias  e  sua  movimentação  financeira  é  insignificante  quando  comparada  ao  volume  de  mercadorias  adquiridas,  serve apenas  como um  receptáculo  de  documentos fiscais.  Um  segundo  nível  de  interposição  é  constituído,  no  qual  uma  “noteira  de  segundo  nível”  emite  notas  fiscais  de  saída  para  todo o mercado consumidor, sendo que essa empresa não possui  notas  fiscais  de  ENTRADA  e  sua  movimentação  financeira  é  insignificante  face  ao  volume  comercializado.  Em  nome  dessa  “noteira”  é  distribuído  o  papel  imune  desviado  para  grandes  atacadistas  e  empresas  que  não  possuem  autorização  para  trabalhar com esse tipo de produto, tampouco darão a finalidade  constitucional a esse papel. Vale destacar que esta  fiscalização  autuou os cinco maiores clientes deste esquema, perfazendo um  total de cerca de R$ 34 milhões de crédito tributário constituído.  Dessa forma o esquema fraudulento garante vantagens indevidas  a  esses  clientes,  uma  vez  que,  devido  aos  altos  lucros  da  sonegação desses tributos, os preços praticados são mais baixos  e,  de  quebra,  geram milhões  de  reais  em créditos  indevidos  de  PIS, COFINS e ICMS.  Fl. 17450DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 146          4 Os  clientes  aproveitam­se  da  situação  supostamente  vantajosa,  dos créditos indevidos auferidos nesses documentos fiscais e dos  preços  diferenciados  do  papel  proveniente  desse  esquema  fraudulento  e  acabam  se  sujeitando  a  receber  as  notas  fiscais  eletrônicas  das  chamadas  “noteiras  de  segundo  nível”.  Foi  identificado  que  esses  clientes  finais  efetuam  o  pagamento  das  mercadorias  diretamente  à  empresa  importadora  TBLV  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS  LTDA,  CNPJ  04.155.947/0001­22  ou  à  empresa  de  cobrança  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  CNPJ  12.527.758/0001­61,  protagonistas  desta  fraude,  fechando  a  cadeia  fraudulenta  de  quebra  da  imunidade  incidente  sobre  o  papel  destinado  às  finalidades constitucionais.   Estas duas empresas, bem como outras que descreveremos mais  adiante,  fazem  parte  do  que  intitulamos  GRUPO  VINOCUR,  controlado  pelo  Sr. MAURO VINOCUR,  CPF  165.795.108­11,  mentor  e  maior  beneficiário  da  fraude  que  beneficiou  a  si  próprio e a centenas de clientes.  O chamado “Grupo Vinocur”, fica representado por pelo menos  cinco pessoas  jurídicas  importadoras de papel. Além da TBLV,  conta com as importadoras IPSL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE PAPEIS LTDA – CNPJ 09.603.926/0001­46,  COPAP  LATIN  AMERICA  IMP.  EXP.  DE  PAPEIS  –  CNPJ:  10.238.560/0001­32, GILEADE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA  ME  –  CNPJ  10.416.712/0001­40  e  INTERPAPER  INDÚSTRIA  DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA – CNPJ 11.159.305/0001­67,  Fl. 17451DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 147          5 além de uma indústria gráfica com parque industrial nas cidades  de  Osasco/SP  e  Araras/SP,  a  TRYOGRAF  EDITORA  LTDA  –  CNPJ:  06.183.924/0001­57,  uma  empresa  de  cobranças,  a  COMARK COBRANÇAS LTDA, podendo  ser  esquematizado da  seguinte forma:    Considerando  o  período  amostral  entre  01/2010  e  05/2012,  notamos  que  a  TBLV  faturou  para  o  mercado  interno,  em  supostas revendas, cerca de R$ 261,13 milhões. Analisando suas  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  (em  2009  ela  emitia  nota  fiscal  em  papel  ainda)  notamos  que  seus  principais  clientes  foram,  na  ordem  decrescente  de  importância,  as  empresas  elencadas abaixo:  1. EDITORA ROMA LTDA: R$ 31,97 MILHÕES;  2. POINT EDITORA LTDA: R$ 30,25 MILHÕES;  3.  MONTE  SINAI  –  COPIADORA  E  IMPRESSOS  LTDA:  R$  25,75 MILHÕES;  4. PRAMEX COMERCIAL LTDA: R$ 21,89 MILHÕES;  5. MAXFLY COMERCIAL LTDA: R$ 21,45 MILHÕES;  6.  GADX  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA:  R$  20,96 MILHÕES;  7. EDITORA F Z SETE LTDA: R$ 13,94 MILHÕES;  8. EDITORA MAKOVSKI LTDA ­ ME: R$ 7,83 MILHÕES;  9. IPSL COM. IMP E EXP. LTDA: R$ 1,98 MILHÕES;  10. PEG LOGÍSTICA LTDA: R$ 1,79 MILHÕES;  Fl. 17452DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 148          6 11. ARRIETH EDITORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA: R$  1,05 MILHÕES;  12.  FERNANDA  CAVALCANTI  SILVA  CAZELATO  ­  ME:  R$  845 MIL;    Há  fortes  indícios  de  que  todas  as  empresas  acima,  como  veremos adiante,  ou não existem de  fato ou não adquiriram de  fato  estas  mercadorias  da  TBLV,  como  esta  última  quer  fazer  supor.  Estudaremos em detalhes a situação de cada um destes supostos  clientes  mais  adiante  no  tópico  4.2  deste  TVF  (Termo  de  Verificação Fiscal).  Elas  representam  cerca  de  70%  da  clientela  oficial  da  TBLV,  tendo  sido destinatárias de R$ 179,72 milhões  em notas  fiscais  da  TBLV  entre  01/2010  e  05/2012.  Para  a  fiscalização  de  tributos  internos,  tais  operações  foram  simuladas  e  serviram  meramente  para  desviar  a  finalidade  constitucional  do  papel,  enganar o Fisco e fazer jus à imunidade.  BENEFICIÁRIOS DA FRAUDE  GRUPO VINOCUR  PESSOAS FÍSICAS BENEFICIADAS  MAURO VINOCUR, CPF nº 165.795.108­11  O GRUPO VINOCUR  possui  como  controlador  o  Sr. MAURO  VINOCUR,  CPF:  165.795.108­11,  sócio  oculto  de  diversas  pessoas  jurídicas  cruciais para  a montagem  e  realização desta  fraude,  tais  como  a  importadora  de  papel  imune  TBLV  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS  LTDA,  CNPJ:  04.11.947/0001­22  e  a  empresa  de  “cobrança”  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  CNPJ:  12.527.758/0001­61.  Serve­se  Mauro  da  colaboração  fiel  e  irrestrita  de  inúmeros  colaboradores,  destacando­se  a  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka, CPF : 134.852.948­29.  Oficialmente as empresas TBLV e COMARK estão em nome de  empresas  estrangeiras  sediadas  em  localidades  offshore,  como  veremos  adiante.  Mauro  Vinocur  não  consta  oficialmente  nem  nos  quadros  das  empresas  como  funcionário  sequer.  A  representante legal no Brasil das sócias estrangeiras vem a ser  sua fiel­escudeira, a Sra. IEDA M. M. Matuoka.  A  estratégia  é  brilhante  e  premeditada:  além  de  ocultar  convenientemente  o  mentor  da  fraude,  tratava­se  de  cautela  necessária  para  blindar  o  patrimônio  diante  de  uma  fraude  de  grandes  proporções  que  se  anunciava,  tornando  o  sujeito  passivo  inatingível  pelas  forças  de  repressão  estatais.  Ora,  nenhuma  empresa  desvia  a  finalidade  constitucional  de  pelo  menos 70% de seu estoque importado, religiosamente todo mês.  Não  se  trata  de  uma  eventualidade,  mas  de  uma  política  empresarial  consolidada,  premeditada  a  lesar  o  Estado  Fl. 17453DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 149          7 Brasileiro.  Temos  aqui  mais  um  elemento  que  aponta  para  a  consciência da ilicitude.  Ou  seja,  as  empresas  e MAURO  estão  blindadas  por  meio  de  empresas  estrangeiras  que  nunca  serão  executadas no  país. As  empresas do grupo que operam no país não possuem patrimônio  passível  de  execução  ou  garantia  de  instâncias  administrativas  ou judiciais. Alguns bancos notaram esta fragilidade e, devido às  rígidas  normas  de  compliance  anti­lavagem  impostas  pela  lei  9.613/98  (Política  KYC  –  Know  Your  Client  ),  acabaram  por  obter  documentos  que  provavam  que  MAURO  era  o  único  e  absoluto controlador e beneficiários das três empresas offshores  que controlavam a TBLV e a COMARK (ANEXO 01).  Também  se  utilizam  fartamente  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  e  empresas  para  atingirem  seus  fins  e  transferir  responsabilidades por atos ilegais. Quando necessitam descartar  uma  empresa,  alteram  seu  domicílio  para  lugar  onde  nunca  estiveram, a  fim de evitar ação do Estado, perpetuando a ação  delitiva por meio de novas pessoas e garantindo um processo de  lucro constante para seu real beneficiário.  Em  apertada  síntese,  o  Sr.  MAURO  VINOCUR,  mentor  do  esquema  fraudulento,  utiliza­se  de  um  conjunto  de  empresas,  sendo a TBLV a principal delas, para importar mercadorias do  Capítulo  48  da  NCM  (Papel  e  suas  obras)  com  imunidade  de  impostos  referentes  a  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e periódicos,  nos  termos do art.  150, VI, “d” da Carta  Magna. Art. 150.  Uma síntese do esquema pode ser conferida abaixo:    Fl. 17454DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 150          8   Na  internet  encontramos  links,  como  o  www.onesorce.com  /  free/Mauro­vinocur  /People/  Profile/  100709165­2,  em  que  Mauro Vinocur apresenta­se como Diretor Comercial da TBLV,  enquanto  Ieda  Matuoka  seria  a  Diretora  Financeira.  Corroboram  esta  vinculação  os  sítios  www.dardus.com.br  e  o  www.hoovers.com,  sendo  que  neste  último  Mauro  Vinocur  é  apresentado  como  “KEY EXECUTIVE”  da  TBLV.  Interessante  que  para  a Receita Federal  e  o  INSS Mauro  não  é  nem  sócio,  nem funcionário da empresa.   Uma  denúncia  encaminhada  pelo  e­mail  “Monfred  Null  [pcrvsv1@ig.com.br]” a vários órgãos de combate ao crime, e­ mail  enviado  em  07/06/2013,  foi  reencaminhada  a  esta  fiscalização por meio de Ofício do Ministério Público Estadual  de São Paulo (ANEXO 02).  Esta mensagem eletrônica delata este mesmo esquema de fraude  com  papel  imune,  envolvendo  justamente  empresas  do  grupo  TBLV.  O  delator  acusa  o  Sr.  Mauro  Vinocur  como  o  responsável,  mentor,  maior  beneficiário  da  fraude.  Este  e­mail  em  hipótese  alguma  pode  ser  considerado  como  a  origem  deste  trabalho,  servindo apenas como elemento novo, uma vez que a verdadeira  origem  dos  trabalhos  desta  fiscalização  vem  a  ser  o  relatório  minucioso  produzido  pelo  ESPEI09.  Outras  evidências  de  que  Fl. 17455DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 151          9 Mauro  Vinocur  oculta­se  e  beneficia­se  diretamente  destas  fraudes refere­se às procurações (ANEXO 04) que encontramos,  principalmente  no  13º  cartório  de  notas  da  capital  paulista.  Vinocur  figura  como  outorgado  de  várias  procurações  que  lhe  dão  poderes  absolutos  sobre  empresas  do  grupo  e  em  relação  aos  negócios  de  sua  esposa,  a  Sra.  Maria  Helena  Rodrigues  Vinocur, que também é sócia de empresas do grupo.  Outras fontes importantes de informação que corroboram o fato  de Mauro Vinocur ser o dono da importadora de papel TBLV e  controlador oculto de empresas distribuidoras de  fachada,  vem  dos  termos  de  declarações  prestadas  no  dia  05/09/2013  pelo  sócio­diretor  do  armazém  ATN  LOGÍSTICA  (ANEXO  05),  um  dos maiores parceiros comerciais do grupo VINOCUR.  O  Sr.  DEVANILSON  SANCHEZ  PARADAS,  sócio­diretor  da  ATN, nos prestou termo de declarações dizendo que as milhares  de toneladas de papel que foram armazenadas na ATN, sejam em  nome da TBLV ou das distribuidoras de fachada UNIÃO, AIEV,  MIXPEL,  entre  outras,  eram  de  propriedade  do  Sr.  Mauro  Vinocur  e  que  Mauro  dizia  que  as  distribuidoras  de  fachada  pertenciam ao seu grupo econômico.  No exercício das  funções de servidores da RFB, comparecemos  no endereço da empresa TBLV na cidade de Osasco na data de  16/10/2013. Neste  local  também opera a TRYOGRAF,  empresa  gráfica  do  grupo  VINOCUR.  Cumprindo  diligências  fiscais  de  praxe, no âmbitos dos procedimentos fiscais de Nos. 07.1.03.00­ 2013­01336­9,  08.1.13.00­2013­00184­1  e  08.1.13.00­  2013­ 00291­0,  esta  fiscalização  coletou  materiais  que  deixam  claro  que Mauro era, de  fato, o controlador da TBLV, da COMARK,  da indústria gráfica TRYOGRAF, das demais importadoras e das  distribuidoras de  fachada usadas na  fraude do desvio de papel  imune  (Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Termo  de  Retenção,  ANEXO 06 deste TVF).  Devido  ao  volume  de material  encontrado  na  TBLV,  nem  todo  material  foi  retido  pela  fiscalização,  sendo  que,  em  relação  a  uma  parte  substancial,  preferimos  apenas  registrar  fotograficamente  o  encontro  deste  documentos  na  sala  da  diretoria e deixá­los no local onde foram encontrados.  As  diligências  apontavam  também  para  a  possibilidade  de  documentos  fraudulentos  estarem  sendo  produzidos  nas  dependências  da  TBLV,  tais  como  as  cartas  de  cessão  de  créditos,  instrumentos  cruciais  para  que  os  clientes  pudessem  realizar  seus pagamentos diretamente nas  contas das empresas  TBLV  e  COMARK,  e  não  nas  contas  das  emitentes  das  notas  fiscais (pasta ANEXO 07).  Durante  estas diligências colhemos dois  termos de declarações  junto  a  dois  funcionários  que  trabalhavam  no  prédio  da  TRYOGRAF/TBLV.  Os  Srs.  Claudemir  Miguel  (operador  de  empilhadeira)  e  Glaudinei  de  Freitas  (motorista  da  filial  Araras), admitiram também que o dono da empresa era Mauro  Vinocur (ANEXO 08).  Fl. 17456DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 152          10 Os documentos analisados  e  retidos por  esta  fiscalização nesta  diligência,  encontrados  na  sala  da  Diretoria  do  pavimento  superior  do  prédio,  não  deixam  dúvidas  de  que  o  dono  das  empresas  TBLV,  COMARK  e  outras,  era  mesmo  o  Sr.  Mauro  Vinocur.  Os bancos Safra e Modal, atendendo pedido judicial da SEXTA  VARA  FEDERAL  ESPECIALIZADA  EM  CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE VALORES DE SÃO  PAULO,  no  bojo  dos Autos No.  0014930­31.2013.403.6181,  de  quebra de sigilo bancário contra a empresa COMARK e TBLV,  entregaram  material  a  esta  fiscalização  que  continha  declarações  que  comprovam  cabalmente  que  MAURO  VINOCUR era o único controlador e beneficiários das empresas  offshores  SUN  INVEST  LLC,  ATLANTIS  BUSINESS LLC  e  LA  INVESTMENTS (ANEXO 01).  A  Comark  entregou  documentos  de  constituição  da  empresa,  bem  como  de  seus  sócios  estrangeiros,  além  de  procurações  destas últimas à Sra. Ieda Matuoka.  Quem  assina  as  procurações  pelas  empresas  estrangeiras  é  a  Sra. MARTA DE SAAVEDRA, na qualidade de administradora e  única acionista das três empresas alienígenas.  Descobrimos, por meio de pesquisas na internet e noticiário da  TV  GLOBO,  que  a  Sra.  Marta  nada  mais  é  do  que  uma  secretária de uma empresa de advocacia no Panamá (MORGAN  & MORGAN),  não  passando de  uma mera  laranja.  Ela  e mais  dois outros  laranjas panamenhos  flagrados pela reportagem da  TV  GLOBO,  transmitida  em  03/12/2013  no  Jornal  Nacional  e  reprisado  no  Bom  Dia  Brasil  do  dia  04/12/2013,  são  responsáveis  por  cerca  de  1.000  empresas  supostamente  de  fachada  no  Panamá  dedicadas  a  investimentos  estrangeiros  (Anexo 93).  Nessas matérias veiculadas pela TV GLOBO, além de matérias  veiculadas  na  internet  (fontes:  http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2013/12/jn­acha­ no­panama­presidente­deempresa­que­quer­empregar­ dirceu.html  ,  entre  outras),  pudemos  identificar  os  seguintes  fatos:  Fato  1:  Marta  de  Saavedra  (tesoureira)  e  seu  consorte  panamenho,  o  Sr.  José  Eugênio  Silva  Ritter  (presidente),  flagrado  pela  reportagem  da  TV  GLOBO,  em  bairro  pobre,  lavando  seu  carro,  controlavam  no  papel  uma  empresa  panamenha que era dona de um hotel em Brasília que fora pivô  de uma controvérsia recente envolvendo um dos condenados no  Caso do “Mensalão”.  Fato 2: José Eugênio Silva Ritter também aparece ligado a mais  de  mil  empresas  em  um  site  criado  por  um  ativista  anticorrupção.  Ele  mora  numa  área  pobre  da  Cidade  do  Panamá, capital do Panamá, e  trabalha como mero auxiliar de  Fl. 17457DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 153          11 escritório,  também  no  escritório  de  advocacia  Morgan  &  Morgan.  Fato  3:  O  fato  da  Sra.  Marta  de  Saavedra  ser  uma  mera  secretária  do  escritório  Morgan  &  Morgan,  mesmo  escritório  onde  trabalha  de  auxiliar  o  Sr.  José  Eugênio  Sila  Ritter  é  reforçado  por  informações  da  internet  (fonte:  http://globaldocuments.morningstar.com/documentlibrary/docum ent/a1aa9fc811d38940.msdoc/original).  Fato  4:  A  Morgan  y  Morgan  fica  em  um  prédio  no  centro  financeiro  da  Cidade  do  Panamá.  É  uma  firma  que  ajuda  na  fundação e administração de empresas internacionais com sede  no  Panamá.  A  legislação  do  país  permite  que  ações  de  companhias  sejam  transferidas  de  um  empresário  para  outro  sem que  seja  necessário  informar  as  autoridades.  Isso  faz  com  que  seja  muito  difícil  saber  quem  é  o  verdadeiro  dono  de  empresas.  As suspeitas que extraímos destas matérias apontam que a Sra.  Marta de Saavedra seria, assim como seu colega de trabalho na  MORGAN  Y MORGAN,  uma  laranja  profissional  de  empresas  que  provavelmente  aceita  inserir  seu  nome  na  composição  de  empresas panamenhas.  Nunca  fora  a  real  proprietária  (direta  ou  indiretamente)  das  empresas  TBLV  e  COMARK,  muito  menos  das  empresas  ATLANTIS  BUSINESS  LLC,  SUN  INVEST  LLC  e  LA  INVESTMENTS.  Nunca  foi  a  investidora  ou  financiadora  das  empresas  TBLV  e  COMARK,  certamente  não  teria  capacidade  econômica para realizar os aportes de recursos transferidos do  exterior  às  contas  bancárias  das  empresas  TBLV  e COMARK,  via contratos de câmbio.  Em sendo assim, abrem­se as suspeitas de que outra pessoa seria  a  real  proprietária  destas  empresas  e  a  real  supridora  de  seus  aportes financeiros. A resposta a esta intrigante questão parece  ter  sido  definitivamente  elucidada  pelos  bancos  SAFRA  e  MODAL, por meio das declarações tratadas um pouco antes, as  quais  demonstram  que MAURO  VINOCUR  seria  o  verdadeiro  controlador  e beneficiário das  empresas ATLANTIS BUSINESS  LLC, SUN INVEST LLC e LA INVESTMENTS, que por sua vez  controlam  as  empresas  brasileiras  protagonistas  da  fraude  milionária  já  representada  por  esta  fiscalização,  a  TBLV  e  a  COMARK.  A  obtenção  de  informações  no  Panamá  é  sobremaneira  dificultada  pois  o  Panamá,  embora  se  esforce,  é  ainda  considerado  uma  localidade  offshore,  que  oferece  baixa  tributação  a  investimentos  estrangeiros  e  mantém  política  de  estrita confidencialidade sobre a propriedade e identidade sobre  empresas e investimentos estrangeiros.  Muitos  outros  elementos  confirmam  que  Mauro  Vinocur  é  o  maior  beneficiário  da  empresas  TBLV  e  COMARK.  Análise  Fl. 17458DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 154          12 preliminar  dos  extratos  bancários  de  ambas  as  empresas  apontam, por exemplo, para os seguintes fatos:  A  fiscalização  aponta  transferências  bancárias  da  empresa  Comark para MAURO VINOCUR e parentes.  É sabido que o Sr. Mauro utiliza contas de parentes para receber  recursos  de  sua  atividade  empresarial.  O  próprio  Mauro,  durante  contato  com  esta  fiscalização  nas  dependências  da  empresa  ADVALOREM,  nos  disse  que  seu  nome  não  pode  constar de empresas devido a problemas antigos com a Justiça  Trabalhista.  Em  depoimento  prestado  aqui  nesta  fiscalização  pelo  ex­braço  direito  de  Mauro  na  condução  da  empresa  TBLV,  o  Sr.  Adalberto  Thomazini,  este  nos  relatou  que  era  comum  Mauro  utilizar  as  contas  bancárias  de  parentes  para  receber  recursos  seus. Segue trecho da entrevista (ANEXO 09):  “......Perguntado sobre a família da esposa de Mauro Vinocur, O  DECLARANTE disse que o sogro Ademir sempre foi considerado  uma pessoa rica, abastada, e que foi ele quem salvou a gráfica  de Mauro (VM EDITORA) da falência no final da década de 90.  Ele  atua  no  segmento  da  construção  civil. Quanto  à  esposa de  Mauro, disse que ela não trabalha e que foi colocada como sócia  da  importadora  IPSL  só  para  esconder  o Mauro,  que  é  quem  injeta  dinheiro  na  empresa.  Disse  que  Mauro  distribui  muito  dinheiro na conta dos  familiares. Certa vez  lembra­se que uma  das cunhadas de Mauro reclamou pra ele que, de uma hora para  outra, apareceu um crédito em sua conta bancária inesperado de  R$ 1 milhão.....”  Da  conta  da  Comark  Mauro  ordenou  e  transferiu  vultosos  recursos para investimentos que o beneficiaram diretamente.  Trata­se  de  imóvel  incorporado  pela  SPE  CAPRICORNUS  EVEN EMP  IMOB LTDA e  que  vem  a  ser  a  atual moradia  de  Mauro Vinocur e sua família, localizado na Rua Conde de Porto  Alegre, 1.033, apto 121 – Torre B, Campo Belo, São Paulo/SP.  O  imóvel  foi  negociado  em  2008  por  cerca  de  R$  2  milhões  e  pode estar valendo atualmente cerca de R$ 4 milhões.  Intimada,  a  incorporadora  apresentou  contrato  e  documentos  (ANEXOS  10  e  59),  confirmando  que  os  compradores,  as  pessoas  que  assinaram,  em  20/05/2008,  o  compromisso  de  compra  e  venda,  foram  as  pessoas  físicas  de Mauro Vinocur  e  sua  esposa  e  que  a  empresa  COMARK  não  participou  da  transação  formal.  Quanto  aos  pagamentos  acima,  a  incorporadora  diz  que  enviou  os  boletos,  como  de  praxe,  às  residências dos clientes, mas não saberia dizer quem efetuou os  créditos efetivamente.  Entre  os  documentos  apresentados,  constam  Capa  do  Instrumento de Compra e Venda onde Mauro aponta seu e­mail  como  sendo  mauro@  TBLV  papeis.com.br  .  Já  na  Ficha  Cadastral, Mauro declara como sendo seus dados profissionais  Fl. 17459DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 155          13 a  empresa  TBLV  no  cargo  de  DIRETOR,  auferindo  R$  35.000,00.  Como  Empresa  Anterior,  Mauro  declarou  ter  sido  DIRETOR  da  empresa  TRYOGRAF  EDITORA  LTDA,  gráfica  que vem a ser dele também e que  funciona no mesmo endereço  da TBLV.  Ora,  enquanto  Mauro  declara  retirar  R$  35  mil  mensais  da  TBLV (Anexo 59), a procuradora e representante legal da TBLV  aufere apenas R$ 4.075,00 (Anexo 29 ­ Folha de salários TBLV  03_2013.pdf).  Mauro  nem  sequer  declarava  seu  vínculo  empregatício junto às empresas TBLV e TRYOGRAF à RFB ou  INSS.  Passou  a  assumir  que  era  diretor  das  empresas  somente  após  a  diligência  fiscal  feita  por  nós  em 16/10/2013,  onde  que  ele foi desmascarado. O fato dele auferir quase 10 vezes mais do  que a representante da empresa reforça o fato de que ele era o  controlador de tudo.  Mauro  e  sua  esposa,  a  Sra. Maria Helena  Rodrigues  Vinocur,  CPF  264.607.998­22,  porém,  a  fim  de  frustrarem  a  ação  do  Estado  e  visando  esquivarem­se  de  intimações  ou  citações,  declaram  falsamente  à  RFB  como  residência  um  apartamento  onde  viveram  tempos  atrás,  tendo de  lá  se mudado há mais  de  seis  anos!!  Isto  foi  apurado  em  termo  de  constatação  anexo  (ANEXO 11).  Investimento  ­  Galpão  sito  à  Estrada  do  Zilo,  1.823,  Araçariguama/SP, altura do KM 53 da Rodovia Castelo Branco  (imóvel matriculado sob o No. 30.797).  Mauro,  por  meio  das  suas  empresas  patrimoniais  MHV  e  COMARK,  financiou  integralmente  a  construção de  um  galpão  logístico  (imagem  abaixo)  que  pode  estar  valendo  atualmente  cerca de R$ 40 milhões e que rende cerca de R$ 250 mil mensais  em aluguéis. Ficou com cerca de 75% do empreendimento final,  sendo que 10%  ficou para o proprietário original do  terreno e  15%  para  a  empresa  que  construiu  a  obra,  a  empreiteira/incorporadora que está em nome de seu irmão, o Sr.  Fernando Vinocur,  a  empresa MODULLUS EMP  IMOB LTDA  (ANEXO 12).  Como  já  dito,  salientamos  que  a  Comark  realizou  o  financiamento  desta  obra,  na  sua  integralidade.  Tais  recursos,  como podemos constatar da análise dos extratos bancários, são  provenientes  das  receitas  do GRUPO VINOCUR  (Anexo  101 –  Entradas  ou  Receitas  da  Comark  Banco  Itaú),  das  vendas  faturadas  pela  equipe  de  vendas  de  Mauro  (Departamento  Comercial da TBLV) oriundas das revendas de papel importado  com  imunidade,  papel  que  teve  sua  finalidade  constitucional  desviada,  de  modo  fraudulento.  Fruto  de  descaminho  e  sonegação fiscal em larga escala  IEDA MARIA MITIKO MATUOKA, CPF nº 134.852.948­29  A Sra.  Ieda é  pessoa  da  extrema  confiança  de Mauro Vinocur,  pois  já  fora  agraciada  anteriormente  por  outras  procurações  outorgadas  por  Mauro  Vincour,  como  foi  o  caso  das  Fl. 17460DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 156          14 procurações  passadas  pelas  empresas  INTERPAPER  e  ADVALOREM, respectivamente em 02/03/2012 e 27/06/2013, no  13o. cartório de notas da Capital (ANEXO 04).  O  Sr.  Adalberto  Thomazini,  como  já  foi  dito,  foi  durante  dois  anos  o  braço  direito  de Mauro Vinocur  (Diretor Comercial  da  TBLV),  prestou  as  importantes  declarações  a  esta  fiscalização  (ANEXO 09):  “.....O DECLARANTE disse que a parte financeira era feita pela  Dona  Ieda,  irmã  de  Roberto  Matuoka,  ambos  da  extrema  confiança de Mauro. Dona Ieda não passava de uma financeira  do  grupo,  responsável  pelo  dinheiro,  pelos  pagamentos,  usava  vários  tokens  e  movimentava  as  contas  das  empresas  TBLV  e  COMARK COBRANÇAS. Não tinha nenhum poder decisório na  organização,  ela  obedecia  fielmente  às  ordens  de  Mauro  Vinocur.  Disse  que  Dona  Ieda  trabalhava  no  endereço  de  Osasco, mas acompanhava o Sr. Mauro para onde ele fosse, pois  ela era a chefe do escritório (adm e financeira).....”  As  contas  da  TBLV  e  da  COMARK,  como  veremos  em  mais  detalhes  adiante,  foram  usadas  para  receber  as  receitas  do  desvio de centenas de milhões em papel imune.  O  sócios  formais  estrangeiros  da  TBLV  e  COMARK,  as  empresas ATLANTIS BUSINESS LLC,  SUN  INVEST LLC  (com  sede em Delaware/EUA), e da sócia indireta LA INVESTMENTS  (com sede no Panamá), como já vimos, por meio de sua suposta  única  controladora,  a  Sra.  Marta  de  Saavedra,  passou  procurações de  todas  estas  empresas a Sra.  Ieda Maria Mitiko  Matuoka. Isto  ilustra a confiança de Mauro depositada na Sra.  Ieda  que,  além  de  formalmente  representar  as  principais  empresas  envolvidas  na  fraude,  manipulava  as  contas  das  empresas,  sendo a  chefe do  departamento  financeiro  do  grupo,  função  comumente  designada  como  “controller”,  mas  sem  poderes decisórios estratégicos, os quais cabia a Mauro Vinocur  apenas, na condição de proprietário.  De  fato,  a  Sra.  Ieda  é  quem  assina  todos  os  cheques  das  empresas  COMARK  e  TBLV.  E  foram  muitos,  centenas  certamente.  O mesmo Sr. Devanilson Sanchez Paradas, sócio­diretor da ATN  LOGÍSTICA LTDA ME, um dos principais parceiros comerciais  do  GRUPO  VINOCUR,  aqui  esteve  nesta  fiscalização  e  nos  prestou  relevantes  informações  sobre  as  funções  de Dona  Ieda  em relação a Mauro:  “2.1 Foi Mauro Vinocur, afinal, o responsável pela negociação e  fechamento de ambas as propostas acima (Propostas de Negócio  02/2010 (ATN com a empresa UNIÃO COMÉRCIO DE PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA)  e  05/2010  (ATN  com  TBLV COM.  IMP  e  EXP DE PAPÉIS LTDA)?Qual a função e a posição (hierarquia)  que ocupava o Sr. Mauro Vinocur?  Fl. 17461DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 157          15 Respondeu  que  sim,  a  negociação  final  era  sempre  com  o  Sr.  Mauro  Vinocur,  que  decidia  por  telefone mesmo.  As  primeiras  tratativas  comerciais  ocorreram  com  pessoas  de  escalão  mais  baixo, como é o caso do Adalberto Thomazini e do Sr. Roberto  Matuoka.  Disse  que  Mauro  foi  duas  vezes  ao  armazém  para  conhecer  o  local  e  o  declarante  foi  uma  três  vezes  nas  dependências  da TBLV,  na Av.  Luis Carlos Berrini,  1511,  sala  111. Para o declarante, o Sr. Mauro Vinocur era a pessoa com  maior  autonomia  do  grupo  TBLV,  era  quem  respondia  pela  estrutura  toda  e  tinha  maior  poder  decisório  nas  questões  relevantes. Dona Ieda Maria Mitiko Matuoka não tinha nenhum  poder  de  ingerência,  nenhum  poder  decisório  em  questões  comerciais, era apenas uma funcionária do financeiro da TBLV,  cuidando  apenas  dos  pagamentos  e  recebimentos.  Ela  nunca  participou  do  processo  de  contratação  junto  à  ATN.  A  ATN  entrava  em  contato  com  Dona  Ieda  apenas  para  cobrar  os  pagamentos dos serviços de armazenagem e nada mais......  2.4  Quem  afinal  dava  as  últimas  palavras,  quem  decidia  as  questões mais relevantes no grupo? Isto ocorreu em quais casos  que o Sr. se lembra?  Reitera  que  era  o  Sr.  Mauro  Vinocur  quem  dava  a  última  palavra  em  questões  importantes.  Lembra­se  de,  quando  da  época dos pagamentos das faturas, que normalmente venciam no  dia  25  de  cada  mês,  que,  quando  os  recursos  não  eram  transferidos pela TBLV à ATN, os funcionários da ATN ligavam  para Dona Ieda,  financeira da TBLV, cobrando a transferência  dos  recursos  e,  muitas  vezes,  Dona  Ieda  respondia  que  o  pagamento  ainda  não  havia  sido  liberado  pelo  Sr  Mauro  Vinocur......”  Mas  não  restam  dúvidas  de  que  a  Sra.  Ieda  foi  paga/recompensada  regiamente  por  prestar­se  a  ocultar  o  Sr.  Mauro Vinocur, servindo como sua testa­de­ferro, sendo também  uma das beneficiárias, em menor grau, dos rendimentos ilícitos  deste comércio fraudulento.  ROBERTO YOSHIMITSU MATUOKA, CPF  nº  843.285.338­ 00  Irmão  de  Dona  Ieda,  Roberto  Matuoka  também  pousa  como  pessoa  da  extrema  confiança  de  Mauro  Vinocur.  Roberto  ocupava  uma  posição  equivalente  a  um  gerente  operacional  logístico do grupo, pessoa que se relacionava com a clientela e  resolvia problema gerais de coleta, entregas e armazenagens de  produtos.  Roberto  foi  sócio  das  empresas  IPSL  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPEIS  LTDA,  CNPJ  09.603.926/0001­46 e EDITORA PAR DO BRASIL LTDA, CNPJ  03.685.445/0001­40,  sendo  que  a  primeira  tem  como  sócia  a  esposa  de  Mauro  Vinocur  e  a  segunda  tem  o  próprio  Mauro  Vinocur como sócio.  Fl. 17462DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 158          16 A Sra. Thalita Manhaes Molina,  sócia de uma distribuidora de  fachada usada na fraude aqui compareceu e prestou informações  dizendo  que  trabalhava  para  a  TBLV,  a  mando  de  Roberto  (ANEXO 13):  16 – COMO FOI INICIADO O CONTATO ENTRE A UNIÃO E  A TBLV  A sra. Thalita e seu marido possuíam os amigos Joaquim, René e  Orlando. O  sr.  Joaquim  os  apresentou  ao  sr.  Roberto  (TBLV),  que propôs que trabalhassem com os papéis deles.  A  União  seria  um  representante  comercial  da  TBLV,  questionada acerca dos preços praticados, a sra. Thalita afirmou  não  possuir  um  visão  de  mercado,  apenas  acompanhava  o  movimento de notas fiscais emitidas pela União.........  17 – QUANTAS VEZES A SRA. THALITA FOI A TBLV  O casal  foi pouquíssimas vezes à TBLV, que  ficava em Osasco,  seus principais contatos eram:  ­ Roberto Matuoka  ­ Francisco  ­ Simone  ­  Rosana  (trabalhou  na  TBLV  e  posteriormente  tornou­se  funcionária da AGI).”  Devanilson Sanchez Paradas, sócio­diretor da ATN LOGÍSTICA  LTDA ME, um dos principais parceiros comerciais do GRUPO  VINOCUR,  aqui  esteve  nesta  fiscalização  e  nos  prestou  relevantes informações sobre as funções de Roberto M. Matuoka  na organização VINOCUR (ANEXO 05):  Respondeu  que  a  ATN  nunca  teve  quaisquer  contatos  com  a  União ou com seus sócios, a Sra. THALITA MANHAES MOLINA  e CLAYTON CIRINO SOARES. Nunca houve contato telefônico,  telemático ou visitas comerciais entre estas pessoas. Nem mesmo  na assinatura do contrato de armazenagem com a União a ATN  teve  contato  direto  com  THALITA  MANHAES  MOLINA  ou  CLAYTON  CIRINO  SOARES.  O  contrato  era  elaborado  pela  ATN,  que  o  remetia  por  e­mail  a  Adalberto  Thomazini/Alexandre,  ambos  funcionários que  representavam a  TBLV, que por sua vez providenciavam a coleta de assinatura da  União  e  o  reconhecimento  de  firma.  As  faturas  de  serviços  de  armazenagem da UNIÃO eram geradas pela ATN e endereçadas  por  e­mail  para  o  Sr.  Roberto  Matuoka  (e­mails  roberto@tblvpapeis.com.br e contasapagar@tblvpapeis.com.br),  que dava o de acordo e liberava o pagamento da data aprazada.  Não havia coleta de assinatura no canhoto das notas fiscais, pois  elas eram enviadas por e­mail.  ….  Fl. 17463DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 159          17 “2.1 Foi Mauro Vinocur, afinal, o responsável pela negociação e  fechamento de ambas as propostas acima (Propostas de Negócio  02/2010 (ATN com a empresa UNIÃO COMÉRCIO DE PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA)  e  05/2010  (ATN  com  TBLV COM.  IMP  e  EXP DE PAPÉIS LTDA)?  Qual a função e a posição (hierarquia) que ocupava o Sr. Mauro  Vinocur?  Respondeu  que  sim,  a  negociação  final  era  sempre  com  o  Sr.  Mauro  Vinocur,  que  decidia  por  telefone mesmo.  As  primeiras  tratativas  comerciais  ocorreram  com  pessoas  de  escalão  mais  baixo, como é o caso do Adalberto Thomazini e do Sr. Roberto  Matuoka.  Disse  que  Mauro  foi  duas  vezes  ao  armazém  para  conhecer  o  local  e  o  declarante  foi  uma  três  vezes  nas  dependências  da TBLV,  na Av.  Luis Carlos Berrini,  1511,  sala  111. Para o declarante, o Sr. Mauro Vinocur era a pessoa com  maior  autonomia  do  grupo  TBLV,  era  quem  respondia  pela  estrutura  toda  e  tinha  maior  poder  decisório  nas  questões  relevantes. Dona Ieda Maria Mitiko Matuoka não tinha nenhum  poder  de  ingerência,  nenhum  poder  decisório  em  questões  comerciais, era apenas uma funcionária do financeiro da TBLV,  cuidando  apenas  dos  pagamentos  e  recebimentos.  Ela  nunca  participou  do  processo  de  contratação  junto  à  ATN.  A  ATN  entrava  em  contato  com  Dona  Ieda  apenas  para  cobrar  os  pagamentos dos serviços de armazenagem e nada mais......  …....  2.2 Qual  a  função  e  a  posição  (hierarquia)  que  ocupava  o  Sr.  Roberto Matuoka?  Respondeu  que,  em  sua  visão,  ele  era  um  funcionário  operacional  da  TBLV  que  ocupava  um  grau  inferior  aos  Srs.  Mauro Vincour e Adalberto Thomazini. Cuidava de pedidos dos  clientes,  da  questão  comercial  com  os  clientes  finais  (adquirentes do papel);  …..  3.  Em  relação  à  documentação  entregue  pela  ATN  a  esta  fiscalização,  mais  especificamente  em  relação  às  notas  de  retorno de armazenagem da União:  3.1  Quem  emitia  o  documento  PEDIDO  OU  ORDEM  DE  SEPARAÇÃO?  Respondeu  que  as  ordens  de  separação  de  cargas  que  deram  entrada na ATN com Nfes da UNIÃO eram emitidos pela TBLV,  por meio de um documento  intitulado ORDEM DE SERVIÇO  /  SEPARAÇÃO,  emitido  eletronicamente  pela  CENTRAL  DE  VENDAS DA TBLV. Com base neste documento a ATN  fazia o  controle de estoque.  3.2  Quem  acompanhava  a  coleta  (expedição)  por  parte  do  cliente UNIÃO, MIXPEL, GADX, NEWPEL e AIEV?  Fl. 17464DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 160          18 Respondeu  que  eram  a  Sra.  Rosana  Correia  Leite,  RG  20.263.496 e, depois, o Sr. Edson Lima Caires, RG 23.998.417­ 1, os quais respondiam diretamente ao Sr. Roberto Matuoka....”  Vejamos agora o que Adalberto Thomazini, ex­diretor comercial  do grupo, disse a respeito de Roberto (Anexo 09):  “....O declarante Adalberto,  contador  de  formação,  verificando  que  esta  situação  fiscal/contábil  não  fechava,  pois  não  havia  faturamento da TBLV para a  IZIPAPER e UNIÃO,  insistia que  Mauro  tinha  que  fazer  a  armazenagem  de  modo  correto,  com  emissão  de  nota  de  saída  pela  TBLV  ou  apresentar  algum  comprovante de  transferência de propriedade da TBLV para as  distribuidoras. Disse que Mauro postergava uma solução para o  problema e nunca apresentou ao declarante tais documentos de  transferência.  Mauro  alegava  que  esta  regularização  fiscal  e  tributária  estava  a  cargo  dos  Srs.  Roberto  Matuoka  e  do  Sr.  Alexandre  Silva  Costa  e  que  o  declarante  não  precisaria  se  preocupar com esta questão.  Esta  última  declaração  elucida  bem  que  todos  estes  colaboradores  do  Sr.  Mauro  tinham  plena  consciência  da  ilicitude  fiscal  em  que  estavam  envolvidos.  Continuando  no  termo do Sr. Adalberto:  “....O DECLARANTE disse que a parte operacional ocorria da  seguinte forma: a operação de importação era feita diretamente  pelo  próprio Mauro.  Já  a  logística  (armazenagem,  controle  de  estoque  e  saída  ou movimentação)  era  de  responsabilidade  do  Sr. Roberto Matuoka.....”  ….....  “....O  DECLARANTE  disse  que  Roberto  Matuoka  também  visitava os armazéns e garantia que os pedidos seriam entregues  a tempo nas transportadoras e aos clientes. Era uma pessoa que  também sabia das irregularidades com as notas fiscais trocadas  nos armazéns, mas não se importava com isso. ….”  ALEXANDRE SILVA COSTA, CPF nº 278.099.388­00  Peça chave no grupo VINOCUR, Alexandre assumiu múltiplas e  importantes funções dentro do grupo. Técnico em contabilidade,  foi  ganhando  confiança  de  seu  patrão.  Desempenhava  várias  atribuições  ligadas  à  área  fiscal­contábil,  faturamento,  regularização  cadastral  de  empresas,  certificado  digital,  geração de  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas,  etc,  e  chegou  até  a  se  tornar  sócio  de  uma  das  importadoras  do  grupo,  a  INTERPAPER.  Vejamos  o  que  Adalberto  Thomazini,  ex­diretor  comercial  do  grupo, disse a respeito de Alexandre (Anexo 09):  “......O DECLARANTE disse que nunca presenciou a existência  de alguma nota fiscal de venda da TBLV para a IZIPAPER, em  2009,  ainda  quando  as  notas  fiscais  eram  em  papel.  Fl. 17465DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 161          19 Posteriormente  acabou  por  descobrir  que  estas  empresas  (IZIPAPER e UNIÃO) não existiram ou não compravam de fato  nenhuma mercadoria, pois ambas foram fechadas/cassadas pela  Secretaria  de  Fazenda,  devido  a  graves  irregularidades.  Eram  empresas utilizadas apenas para darem saída da mercadoria do  armazém.  Ambas  foram  fechadas/desabilitadas  pela  SEFAZ  durante procedimentos fiscais instaurados.  Inclusive  Mauro,  quando  alguma  distribuidora  passava  por  problemas cadastrais ou em fiscalizações, ele anunciava para a  equipe de faturamento que ela passava por problemas e, logo em  seguida,  anunciava  para  o  departamento  comercial  (Tatiana  Storniolo  Canedo)  que  o  grupo  passaria  a  contar  com  novas  distribuidoras.  Passo  seguinte,  solicitava  à  Alexandre  que  cuidasse  da  documentação  desta  nova  distribuidora.  Isso  significava  o  seguinte:  que  Alexandre  teria  que  contatar  o  Sr.  Kelson da Jetsoft para que ele tornasse viável a elaboração das  notas fiscais eletrônicas em nome desta nova empresa, ou seja,  somente  a  equipe  do  Sr.  Kelson  conseguia  operar  o  sistema  e  configurá­lo para incluir esta novas distribuidora. Era o próprio  Mauro  quem  arranjava  as  novas  empresas  já  prontas,  com  endereços......”  “.....O DECLARANTE disse que Alexandre Silva Costa era quem  cuidava da emissão das notas fiscais e que Mauro Vinocur dizia  que esta era a função mais  importante da organização. Tatiana  não  podia  parar  de  vender  (comercial)  e  Alexandre  não  podia  parar  de  emitir  nota(faturamento).  O  resto  era  acessório  no  grupo. A geração e emissão de notas fiscais não podia parar de  maneira  alguma,  pois  isso  acarretaria  atrasos  na  entrega  e  prejuízos. O estoque precisava girar rápido para os custos serem  atrativos.  Os  clientes  inadimplentes  eram  cobrados,  num  primeiro  momento,  pela  Sra.  Etiane  que  trabalhava  no  financeiro junto com Dona Ieda, enquanto o Sr. Marcos Vinocur  fazia as cobranças mais complicadas ou difíceis. Não se lembra  se  a  Comark  ou  Advalorem  eram  envolvidas  nestas  cobranças.....”  “...O  DECLARANTE  disse  que  era  Alexandre  quem  cuidava  também das cartas de cessão de crédito enviadas aos clientes. As  cartas  de  crédito  e  os  boletos  de  pagamentos  da  TBLV  e  da  COMARK eram encaminhadas por e­mail aos clientes. Todas as  cartas  de  cessão  de  crédito  eram  feitas  e  vistadas  pelo  Alexandre, que digitalizava estes documentos e encaminhava por  e­mail aos clientes. Alexandre também se encarregava de fazer e  assinar  as  cartas  de  correção  das  notas  fiscais  eletrônicas  das  distribuidoras....”  “....O  DECLARANTE  disse  que  era  a  pessoa  destacada  por  Mauro Vinocur  para  atender  aos  pedidos  dos  diversos  clientes  que  estavam  sob  fiscalização  da  SEFAZ/SP.  Que  os  clientes  ligavam  tensos  solicitando  cópias  de  documentos,  tais  como  comprovantes de pagamentos, cartas de cessão (todas assinadas  pelo  Alexandre),  arquivo  SINTEGRA,  contrato  social  das  “distribuidoras” usadas por Mauro e pela TBLV. Disse que os  Fl. 17466DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 162          20 clientes  pediam  o  endereço  ou  telefone  das  “distribuidoras”  (empresas  que  faturavam  a  venda  para  o  cliente,  tais  como  a  União e a IZIPAPER), mas a orientação era a de que nenhuma  destas  informações  fosse  passada  aos  clientes  pois  senão  os  clientes descobririam que a distribuidora não  tinha capacidade  empresarial.....”  Que  Alexandre,  além  de  cuidar  da  geração  das  notas  fiscais  destas  distribuidoras,  também  assinava  as  cartas  de  cessão  de  crédito em nome das distribuidoras. Junto com a carta de cessão  ia acompanhado um boleto bancário para o cliente depositar o  dinheiro na conta da TBLV ou da COMARK. Alexandre também  era a pessoa que quase que diariamente percorria os endereços  das  distribuidoras,  recolhendo  as  correspondências  deixadas  e  as levava todas para a TBLV, em Osasco.....”  Aqui  talvez uma das mais  importantes  funções de Alexandre na  organização,  além  de  gerar  os  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas:  emitir,  assinar  as  cartas  de  cessão  das  distribuidoras de fachada e encaminhá­las aos clientes para que  o dinheiro não passasse pelas empresas de fachada, mas sim que  fosse depositado diretamente nas contas da TBLV ou COMARK.  Isto  era  crucial  no  planejamento  fiscal  idealizado  por  Mauro  Vinocur,  que  queria  centralizar  toda  a  receita  do  seu  grupo  nestas duas empresas para facilitar o controle.  (....)  Com o acima exposto  explicamos como Alexandre, na TBLV, a  partir  dos  pedidos  coletados  pela  central  de  vendas  da  TBLV,  gerava  os  arquivos  XML  (notas  fiscais)  em  nome  de  distribuidoras de  fachada. Mas havia um problema: os  clientes  não  podiam  pagar  para  estas  empresas  de  fachada.  É  aí  que  entra a questão das cartas de cessão.  No dia da diligência desta fiscalização junto à empresa TBLV e  TRYOGRAF,  em  16/10/2013  (ANEXOS  6,  7  e  8),  logramos  encontrar  na  sala da DIRETORIA dezenas de  cartas de  cessão  (ANEXO  07),  de  diversas  distribuidoras  de  fachada,  como  a  União.  As cartas, dirigidas a clientes da TBLV, orientavam­nos a pagar  as  faturas  diretamente  à  TBLV,  ao  invés  de  pagar  para  os  emitentes  das  notas  (distribuidoras  de  fachada). Ou  seja,  estas  cartas  representavam  uma  cessão  de  direitos  creditórios  em  favor da TBLV.  Durante  ação  fiscal  em  clientes  do  esquema  fraudulento,  pudemos  notar  que  a  COMARK  também  constava  como  beneficiária  de  cartas  de  cessão  de  créditos,  tal  qual  ocorria  com a TBLV (Anexo 99).  Intrigante, porque a TBLV e a COMARK não apresentaram, nem  as  distribuidoras,  nenhuma  relação  comercial  ou  de  outra  natureza  que  justificasse  esta  relação  de  cedência  e  que  apontasse  por  quais  motivos  a  TBLV  ou  a  COMARK  seriam  Fl. 17467DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 163          21 credoras  das  distribuidoras.  Não  existem  vendas  faturadas  da  TBLV para estas distribuidoras.  Outro  ponto  intrigante:  todas  as  cartas,  embora  fossem  de  empresas  diversas,  possuíam  a  mesma  assinatura,  exposta  abaixo:  (....)  Numa  primeira  análise,  concluímos  que  todas  estas  cartas,  embora  fossem de  empresas  e  sócios diversos,  foram assinadas  pela mesma pessoa. Tínhamos o depoimento do Sr. Adalberto de  que  era  Alexandre,  na  TBLV,  que  assinava  todas  as  cartas.  Thalita,  sócia  da  União,  por  sua  vez,  não  reconheceu  a  assinatura  acima  como  sendo  sua. Quem assinava  estas  cartas  então?  A  resposta  para  esta  questão  veio  meses  depois,  numa  diligência.  Em  resposta  à  intimação desta  fiscalização  a  uma  empresa  do  grupo VINOCUR, chegou até nós um contrato da ADVALOREM  com a INTERPAPER, importadora do grupo que tem Alexandre  como  sócio.  Neste  contrato  podemos  ver  a  assinatura  de  Alexandre, conforme abaixo:  (....)  Durante  diligência  fiscal  na  importadora  INTERPAPER,  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  os  auditores  colheram a termo depoimento do próprio Alexandre (Anexo 33).  Vejamos sua assinatura neste documento:  (....)  A  comparação  entre  estas  assinaturas  dispensa  quaisquer  comentários. Adalberto estava certo: era Alexandre, funcionário  da  TBLV  quem  assinava  as  cartas,  ao  invés  dos  sócios  das  distribuidoras de fachada. A consciência da ilicitude de seus atos  era evidente. Sua dedicação ao grupo econômico VINOCUR era  tamanha  que,  em  2012,  veio  o  reconhecimento  de  Mauro  ao  técnico em contabilidade que nem sequer possuía CRC: tornar­ se sócio de uma das importadoras do grupo.  O  auditor­fiscal  responsável  pela  fiscalização  da  empresa  INTERPAPER  elaborou  o Relatório Fiscal  (Anexo  33),  relatou  que  “....Quanto  ao  Sr.  Alexandre  Costa,  conforme  veremos  adiante,  ficou  comprovado  que  este  não  possui  experiência  empresarial nem conhecimento específico da empresa e sua área  de  atuação,  além  de  apresentar  uma  baixa  capacidade  econômica...”.  De fato, as declarações de Adalberto Thomazini (ANEXO 09), os  termos produzidos (ANEXOS 15 e 17) e as conclusões do auditor  fluminense  (ANEXO  33),  deixam  claro  que  a  importadora  INTERPAPER  é  de  Mauro  Vinocur  e  que  o  mesmo  precisava  preencher a  lacuna deixada pela saída de Adalberto do quadro  Fl. 17468DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 164          22 societário, prestando­se Alexandre ainda para este fim, o de ser  laranja de Mauro para compor quadro de empresa do grupo.  Alexandre  havia  provado  sua  dedicação  a  Mauro  em  outra  oportunidade. O grupo VINOCUR tinha outro problema grande  para resolver: se a questão da emissão das notas de venda aos  clientes finais havia sido resolvida com o sistema da JETSOFT,  que permitia à TBLV vender seu papel, em operações tributadas,  com  notas  emitidas  por  empresas  laranjas,  surgiu  a  questão:  como desovar o estoque de importações imunes da TBLV, sendo  que a TBLV não podia  faturar para as distribuidoras  laranjas,  pois  isto  as  denunciaria,  provaria  o  desvio  de  finalidade,  pois  estas laranjas não possuíam registro especial para operar papel  imune?  Foi  então  que  um  funcionário  do  departamento  comercial  (Carlos  Eduardo  Ferreira  Tanese,  CPF  063.717.768­19)  apresentou  o  empresário  Helder  Fazilari  a  Mauro  Vinocur.  Helder  tinha  três  empresas  do  setor  editorial  que  estavam  inativas  há  anos,  mas  detinham  registro  especial  para  operar  com papel imune (falaremos das empresas do grupo ROMA mais  adiante no tópico 4.2.12 deste TVF).  Mauro comprou as três editoras com intuito de descarregar boa  parte das  importações  imunes do grupo para elas, por meio de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  que  visavam  baixar  contabilmente  seus  estoques.  Mas  ainda  havia  um  problema:  Mauro  precisava  alterar  o  quadro  societário  destas  três  editoras, uma óbvia exigência do negócio. Foi aí que Alexandre  entra na história: ingressou nas sociedades o pai de Alexandre,  o Sr. Nelson Silva Costa, obviamente um laranja útil ao esquema  criminoso.  TATIANA STORNIOLO CHIORAMITAL CANEDO, CPF  nº  215.025.088­85  Pessoa de fundamental importância no grupo VINOCUR, a Sra.  Tatiana  é  a  chefe  do  departamento  comercial  da  TBLV,  responsável pelas vendas da empresa.  Não  importava  se  o  papel  imune  fosse  importado  em  nome  da  TBLV, IPSL, COPAP, INTERPAPER ou GILEADE, tudo ia para  os mesmos armazéns gerais e os pedidos eram sempre colhidos  pela  equipe  de  vendas  da  Sra.  Tatiana.  Sua  equipe,  sob  o  controle e acompanhamento de Mauro Vinocur, é que produzia  os  fatos  geradores  das  receitas  do  grupo  todo.  A  emissão  das  notas ficava a cargo de Alexandre.  Vejamos  algumas  declarações  de  Adalberto  sobre  Tatiana  (ANEXO 09):  “.....Inclusive Mauro, quando alguma distribuidora passava por  problemas cadastrais ou em fiscalizações, ele anunciava para a  equipe de faturamento que ela passava por problemas e, logo em  seguida,  anunciava  para  o  departamento  comercial  (Tatiana  Fl. 17469DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 165          23 Storniolo  Canedo)  que  o  grupo  passaria  a  contar  com  novas  distribuidoras.  ARMANDO  ANTONIO  NASSATO  (ou  NAZZATO),  CPF  nº  010.858.418­63  Apuramos  fortes  evidências  que  apontam  no  sentido  da  participação do  contabilista  acima  (Armando Antonio Nassato,  CPF 010.858.418­63), na criação e uso de empresas de fachada  que  serviram  para  perpetração  de  crimes  de  sonegação  fiscal,  descaminho,  entre outros, os  quais beneficiaram a organização  de Mauro Vinocur.  O contabilista, além de servir de canal para  fornecer empresas  de  fachada  para  o  grupo  empresarial  em  tela,  utilizou  seu  próprio nome e de seus  filhos para  compor o quadro  social de  uma  destas  empresas  que  teria  servido  de  empresa  de  fachada  para  facilitar  o  desvio  de  finalidade  de  papel  importado  com  imunidade constitucional em quantidades gigantescas.  O  grupo  de  empresas  abaixo  tem  em  comum  o  fato  de  terem  figurado  como  adquirentes  ou  como  distribuidoras  do  papel  imune  importado  por  VINOCUR,  por  meio  de  emissões  fraudulentas  de  notas  fiscais  eletrônicas,  auxiliando  sobremaneira na consecução da fraude fiscal apontada.  1) – CNPJ 10.796.401/0001­53 ­ GADX ­ Comercio de Papéis e  Editora Ltda  2)  –  CNPJ  11.421.653/0001­60  ­ União Comercio  de Papéis  e  Editora Ltda  3) ­ CNPJ 13.693.919/0001­50 ­ ECAF ­ Comercio de Papéis e  Editora Ltda  4)  ­  CNPJ  13.920.887/0001­88  ­  AIEV  ­  COMERCIO  DE  PAPÉIS LTDA Campo, SP.  5)  ­  CNPJ  97.529.785/0001­26  ­  ATAT  Administração  de  Negócios Financeiros Ltda ­  6) ­ CNPJ 13.849.082/0001­95 ­ Joalpaper ­ Comercio de Papéis  Ltda  7)  ­  CNPJ  14.663.845/0001­71  ­  SPYDER  PEL  ­  Comercio  de  Papéis Ltda,  8) ­ CNPJ 08.037.387/0001­62 ­ NLC Comercio de Papéis Ltda  9) – CNPJ 08.604.465/0001­63 ­ Izipaper Comércio de Papéis e  Editora Ltda  10)­  CNPJ:  13.920.951/0001­20  ­  ETAF  ­  COMERCIO  DE  PAPÉIS LTDA  O  contabilista  era  regiamente  remunerado  por  Mauro  pelos  relevantes  serviços  prestados  a  sua  organização.  A  disponibilidade  de  novas  distribuidoras  para  substituir  as  “condenadas”  ou  “encerradas”  pela  fiscalização  estadual  era  uma  questão  sensível  na  estratégia  de  negócios  do  grupo  VINOCUR. Tatiana não podia parar  de  vender, Alexandre  não  podia  parar  de  emitir  notas,  mas  para  isso  tudo  ocorrer,  precisavam de  distribuidoras  aptas  a  emitir  notas,  em  situação  cadastral  idônea.  Era  Nazzato  quem  prestava  este  relevante  serviço a Mauro.  Fl. 17470DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 166          24 PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIADAS  O  GRUPO  VINOCUR  é  vasto,  compreende  várias  empresas  estrategicamente  distribuídas  em  funções  bastante  específicas.  Mauro Vinocur é seu regente­mor porém, como vimos, ele conta  com  a  colaboração  fundamental  de  várias  pessoas  físicas  envolvidas e que também se beneficiaram da fraude milionária.  Estas  pessoas  são  quem  efetivamente  praticam  os  atos  fraudulentos,  quem  articulam  as  negociatas  e  quem  de  fato  praticam os  fatos geradores, mas  sempre no  seio  de  estruturas  empresariais.  O  grupo  Vinocur  é  resultante  de  um  conjunto  de  esforços  individuais,  coordenado,  com  distribuição  de  tarefas,  hierarquias  e  funções  bem  definidas  dentro  do  grupo  e  estas  pessoas  se  distribuem  dentro  de  estruturas  empresariais  ou  CNPJs.  O uso de empresas é necessário, pois as relações comerciais, a  importação,  exigem  que  tudo  seja  feito  em  nome  de  empresas.  Algumas  das  empresas  do  grupo  terão  função  de  importar  as  mercadorias,  outras  de  distribuir  aos  clientes  finais  (distribuidora  ativa),  outras  de  receber  o  papel  imune  das  importadoras  (distribuidora  passiva),  outras  de  receber  as  receitas  desta  revenda,  outras  de  ocultar  ou  blindar  seu  patrimônio e seus investimentos, e assim por diante.  TBLV  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS LTDA, CNPJ: 04.11.947/0001­22  A empresa foi constituída em 16/11/2000 com o nome de Green  Pine  Consultoria  e  Participações  Ltda,  com  capital  social  de  apenas R$ 2.000,00. Seus sócios originais eram Birgitta Tferses  Otterbeck  Farhat  e  Eduardo  Edmond  Farhat.  A  empresa  apresentava como atividade Holding não­financeira, corretagem  de aluguéis e atividade de consultoria.  Em  23/06/2004  houve  uma  mudança  no  controle  da  empresa.  Foram  admitidas  as  sócias  atuais,  as  empresas  SUN  INVEST  LLC  e  a  ATLANTIS  BUSINESS  LLC,  o  capital  foi  aumentado  para R$ 50 mil e a razão social para TBV COM., IMP e EXP de  PAPÉIS LTDA.  Os ex­sócios retiram­se da sociedade nesta data e é nomeada a  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  representando  as  empresas  estrangeiras,  na  qualidade  de  procuradora  e  administradora,  assinando pela empresa. A Atividade foi alterada para incluir a  representação, comércio atacadista de papel e papelão em bruto,  etc. Encerrou­se nesta data a filial de Santana de Parnaíba/SP.  Em 28/02/2005 ocorre nova alteração da sede, passando para a  Av.  Sargento  José  Siqueira,  105,  sala  3,  térreo,  Jd.  Paraíso  –  São Paulo/SP. O nome da empresa passou de TBV para TBLV,  seu nome atual.  Fl. 17471DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 167          25 Em  03/03/2006  o  capital  salta  para  R$  930.000,00,  sendo  R$  920.700,00 atribuída à sócia ATLANTIS.  Em  10/12/2008  novo  aumento  de  capital,  que  salta  para  R$  2.000.000,00,  sendo  R$  1.980.000,00  atribuída  à  sócia  ATLANTIS. Novo endereço da sede da empresa, desta feita para  Rua Américo Vespúcio, 89, ala B, Jd. Platina – Osasco/SP, onde  ela deve ter operado de fato até meados de 2013 (ANEXO 06).  Em  10/11/2009  ocorre  abertura  de  outra  filial,  desta  vez  na  Rodovia BR­101, S/N, 116,9, Salseiros – Itajaí/SC, com objeto de  comércio atacadista de papel e papelão em bruto, com início de  atividades em 03/11/2009. Em 24/08/2011 o endereço desta filial  é  alterado  para  Av.  José  Eugênio Muller,  1130,  1  andar,  Vila  Operária – Itajaí/SC.  Em 09/01/2012, última alteração registrada perante a JUCESP,  a  empresa  transferiu  sua  sede  para  a  Av.  Brigadeiro  Lima  e  Silva, 2060 – sala 201, JD. 25 de Agosto ­ Duque de Caxias/RJ.  Este endereço permaneceu na base da Receita Federal do Brasil  até final de setembro de 2013, quando a RFB alterou de ofício o  mesmo,  retornando  para  sua  antiga  sede,  na  cidade  de  Osasco/SP.  Considerando  as  diligências  empreendidas  no  endereço  de  Osasco  (ANEXO  06)  e  nas  empresas  ADVALOREM  (ANEXO  24),  cremos  que,  em  meados  de  2013,  os  colaboradores  e  funcionários  da TBLV passaram a  exercer  seu  labor  no  bairro  do  Brooklin,  em  São  Paulo,  dentro  das  dependências  da  ADVALOREM.  Esta  fiscalização  provou  que  a  TBLV,  ao  alterar  seu  domicílio  para  Duque  de  Caxias/RJ,  o  fez  de  maneira  fraudulenta,  simplesmente  para  se  eximir  de  responsabilidades  tributárias  e  ocultar­se ao Fisco (ANEXO 25).  Dona  IEDA  MARIA  MITIKO  MATUOKA,  que  consta  como  sendo a administradora e representante legal da empresa TBLV,  foi  intimada  dia  03/09/2013  a  informar  onde  seria  o  atual  endereço da empresa e a mesma respondeu que seria na cidade  de Duque de Caxias/RJ, fato que sabemos ser inverídico.  Em  09/09/2013  a  funcionária  JÉSSICA  RODRIGUES  CARDOSO  QUIRINO,  CPF  396.704.168­92,  recebeu  AR  endereçado à TBLV na sua sede na cidade de Osasco/SP. Para  não  deixar  dúvidas  que  ela  recebia  correspondência  da  TBLV,  ela  mesma,  com  escrita  de  próprio  punho,  adicionou  ao  AR  o  complemento “ALA B”, conforme está no cadastro do CNPJ. Em  21/10/2013,  a  mesma  Jéssica,  não  recebeu  nova  correspondência  da  RFB  endereçada  à  TBLV,  alegando  que  a  empresa tenha se mudado de lá.  De qualquer forma, na data da diligência ao seu antigo endereço  em Osasco, 16/10/2013, encontramos vestígios claros e recentes  de sua passagem pelo local. Também pudemos colher elementos  Fl. 17472DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 168          26 que  ratificavam  boa  parte  das  graves  constatações  aqui  apontadas (fraude fiscal do papel imune).  As  sócias  offshores  da  TBLV,  como  vimos,  parecem  ser meras  laranjas, sendo que esta fiscalização constatou cabalmente que o  verdadeiro  controlador/beneficiário  destas  empresa  é  Mauro  Vinocur. Mesma conclusão extraímos sobre a COMARK.  A  própria  Comark  Cobranças  Ltda,  em  resposta  à  intimação  fiscal (TIF Comark 11/03/2014 – Anexo 43), assinada pela Sra.  Ieda em 02/04/2014 e dirigida a esta fiscalização na mesma data  (AR SF405122497BR), assumiu que ambas empresas (Comark e  TBLV)  são  co­irmãs,  que  a  Comark  realizava  cobranças  e  pagamentos à TBLV, que ambas possuem mesmos sócios, mesma  administradora (Sra. Ieda); disse que a operação de ambas era  exercida  em  conjunto,  no mesmo  estabelecimento  (endereço  da  TBLV,  em  Osasco  ou  no  escritório  comercial  no  bairro  do  Brooklin,mas que no momento não estão mais operando).  Como era de se esperar a TBLV não possui patrimônio relevante  no Brasil. Embora declare patrimônio na DIPJ em valor de R$  50  milhões,  uma  análise  mais  acurada  demonstra  que  ela  possuía  até  pouco  tempo  atrás  apenas  dois  veículos  em  seu  nome, uma GM/MONTANA ano 2008 e uma Veracruz,  também  ano 2008.  Chama  a  atenção  o  fato  de  a  suposta  origem  de  recursos  da  empresa  advir  de  pessoas  jurídicas  constituídas  em  paraíso  fiscal, expediente comumente utilizado na dissimulação de reais  responsáveis.  No  caso  específico  da  TBLV,  vários  elementos  permitem  apontar  que  o  verdadeiro  e  único  aportador  de  recursos foi o Sr. MAURO VINOCUR.  Durante  diligência  fiscal  na  TBLV  em  16/10/2013  esta  fiscalização  encontrou  elementos  que  corroboram  que  o  Sr.  Mauro e a Sra. Ieda eram comunicados dos aportes feitos pelas  empresas offshores na conta da TBLV, por meio de contratos de  câmbio  intermediados  com a  empresa DECYSEO Corretora  de  Câmbio (Anexo 27).  A TBLV atuou ostensivamente no comércio exterior entre 2009 e  2011, em sua grande maioria na condição de  importadora, por  meio de 2 (dois) estabelecimentos, a saber: Terra Nova Trading  s/a e Forte Armazéns Gerais e Logísticas Ltda.  Além  disso,  a  quase  totalidade  das  importações  se  deu  com  imunidade. Mais de 95% das compras (entradas) de mercadorias  da TBLV são importações feitas por ela mesma de papel imune e,  pelo  menos  70%  de  sua  revenda  foi  como  operação  tributada  (comercial), fora da destinação imune. A empresa é detentora de  registro especial para operar com papel imune.  Na tabela abaixo vemos os quantitativos importados pela TBLV,  em dólar dos EUA. De 2009 a 2011 o volume atingiu USD 263  milhões,  mas  só  foram  recolhidos  R$  100  mil  em  impostos  Fl. 17473DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 169          27 aduaneiros  (I.I.  E  IPI),  mostrando  a  preponderância  esmagadora de operações imunes.  (....)  Antes do surgimento da COMARK, há  fortes  indícios de que os  recebimentos do desvio de papel imune era depositada numa das  várias  contas  que  a  TBLV  mantém  em  sete  instituições  financeiras distintas. As cartas de cessão encontradas na sede da  TBLV  em  16/10/2013,  as  diligências  empreendidas  por  esta  fiscalização em alguns de seus clientes e as informações abaixo  corroboram essa assertiva.  É  possível  constatar  significativas  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  TBLV,  conforme  quadro abaixo.  Ano­calendário: 2009 , 2010, 2011 e 2012  Movimentação  Financeira  Crédito:  R$  271.413.159,15,  R$  453.376.145,79, R$ 342.656.168,92 e R$ 196.584.849,53   Receita  Bruta  declarada:  R$  137.096.892,24,  R$  174.522.593,43, R$ 157.271.960,88 e Zero  Como  se  vê  acima,  no  quadriênio  sob  fiscalização  a  TBLV  acumula  um  total  de  cerca  de  R$  800  milhões  de  excedente  (entrada de recursos em suas contas, menos receita declarada ao  Fisco). Se considerarmos também que a partir de 2011 a TBLV  passou  a  receber  suas  receitas  também  pela  sua  empresa  co­ irmã,  a Comark,  verificaremos  que  este  excedente  de  ingressos  versus receita declarada ultrapassa a incrível marca dos R$ 1,1  bilhões de reais no quadriênio 2009­2012.  É  bem  verdade  que  uma  depuração  nas  operações  bancárias,  excluindo as transferências entre contas de mesma titularidade,  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  estornos  e  devoluções,  empréstimos,  resgates  de  aplicações,  etc,  farão  este  excedente  reduzir­se e, por consequência, a receita omitida estimada.  A TBLV declarou como receita apenas 37% em relação ao que  entrou  na  sua  conta.  A  empresa  não  logrou  justificar  esta  diferença,  este  excedente,  após  várias  e  reiteradas  intimações  fiscais  endereçadas  à  empresa,  seus  representantes  legais  e  controladores.  A  empresa  não  apresentou  nenhuma  resposta.  Embora  tenha  entregue sua contabilidade no ambiente SPED, consideramos a  mesma  imprestável, pois a maioria de  sua clientela é composta  de empresas de fachada que não compraram de fato papel imune  da mesma.  Intimamos  a  TBLV,  apontamos  tais  irregularidades  e  demos  a  oportunidade  da  mesma  refazer  sua  contabilidade  e  entregar  declarações retificadoras no ambiente SPED, mas a mesma não  se  manifestou,  sendo  certo  que  nestes  casos  a  fiscalização  poderá arbitrar os lucros da empresa com as informações de que  Fl. 17474DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 170          28 dispuser, sendo este um meio extremo e residual de atuação do  Fisco, aplicável ao caso em tela.  Considerando  o  período  amostral  entre  01/2010  e  05/2012,  a  TBLV  faturou  para  o  mercado  interno  cerca  de  R$  261,13  milhões.  Analisando  suas  vendas  (NFEs)  notamos  que  seus  principais  clientes  foram, neste período considerado, na ordem  decrescente de importância, as empresas elencadas abaixo:  1. EDITORA ROMA LTDA: R$ 31,97 MILHÕES;  2. POINT EDITORA LTDA: R$ 30,25 MILHÕES;  3.  MONTE  SINAI  –  COPIADORA  E  IMPRESSOS  LTDA:  R$  25,75 MILHÕES;  4. PRAMEX COMERCIAL LTDA: R$ 21,89 MILHÕES;  5. MAXFLY COMERCIAL LTDA: R$ 21,45 MILHÕES;  6.  GADX  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA:  R$  20,96 MILHÕES;  7. EDITORA F Z SETE LTDA: R$ 13,94 MILHÕES;  8. EDITORA MAKOVSKI LTDA ­ ME: R$ 7,83 MILHÕES;  9. IPSL COM. IMP E EXP. LTDA: R$ 1,98 MILHÕES;  10. PEG LOGÍSTICA LTDA: R$ 1,79 MILHÕES;  11. ARRIETH EDITORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA: R$  1,05 MILHÕES;  12.  FERNANDA  CAVALCANTI  SILVA  CAZELATO  ­  ME:  R$  845 MIL;  A maior parte das empresas acima eram controladas por Mauro  Vinocur  ou  tiveram  seus  nomes  usados  indevidamente  nestas  operações.  A  grande  maioria  das  operações  acima  não  ocorreram de fato, são simulações. Falaremos em detalhes sobre  alguns destes clientes adiante.  Elas representam cerca de 70% da clientela da TBLV, tendo sido  destinatárias  de  R$  179,72 milhões  em  notas  fiscais  da  TBLV.  Para  a  fiscalização  de  tributos  internos,  tais  operações  foram  simuladas  e  serviram  meramente  para  desviar  a  finalidade  constitucional do papel, enganar o Fisco e fazer jus à imunidade.  Entre  01/2011  a  12/2012  constam  os  seguintes  repasses  feitos  das  contas  da  COMARK:  de  R$  40.182.900,95  à  TBLV,  R$  78.556.043,41  à  COPAP  LATIN  AMERICA  IMP  EXP,  R$  81.546.537,22  à  INTERPAPER,  R$  1.758.952,61  à  IPSL  COM  IMP EXP DA PAPÉIS LTDA e R$ 28.063.599,30 à GILEADE.  A  COMARK  e  a  TBLV,  porém,  intimadas  e  reintimadas  a  explicar  as  causas  destes  vultosos  repasses  não  apresentaram  até o momento nenhuma resposta, documento, contrato ou nota  fiscal  de  serviço  prestado para  esta  importadora.  Sendo assim,  configura hipótese de pagamento a beneficiário não identificado  na modalidade  de  não  comprovação  da  operação  e  sua  causa,  capitulada no art. 674 do RIR/99, parágrafo 1, c/c art. 6O, inciso  XVII da IN SRF 15/2001 e Lei 8.981, de 1995, art. 61, parágrafo  1).    Fl. 17475DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 171          29 Empresas OFFSHORE de Mauro Vinocur: SUN INVEST LLC e  ATLANTIS BUSINESS LLC.  Os  relatórios  de  inteligência  financeira  do  COAF  (RIFs)  Nos.  8.511  e  11.423  (Anexo  71)  trouxeram  fatos  novos  e  relevantes  sobre  a  participação  de  Mauro  em  empresas  no  exterior  e  vinculadas às empresas fiscalizadas (TBLV e COMARK).  Estas  empresas  estrangeiras  estão  sediadas  em  localidades  offshore  ou  paraísos  fiscais.  Nenhuma  destas  participações  foi  declarada por Mauro à Receita Federal do Brasil. Tais fatos são  indícios de lavagem e ocultação de valores ao Fisco.  Por  serem  empresas  que  possuem  participações  em  empresas  nacionais  controladas  por  Mauro  e  envolvidas  umbilicalmente  nas  fraudes  (TBLV,  COMARK,  SOKOLKA  e  INTERPAPER),  obviamente  tiveram  que,  em  algum  momento  internalizar  recursos para aporte de capital nas mesmas.  Então,  se  Mauro,  em  algum  momento,  abasteceu  suas  contas  offshore não declaradas ao Fisco, podemos estar diante do crime  de evasão de divisas. De fato, na diligência fiscal realizada dia  16/10/2013, na sede da TBLV na cidade de Osasco, encontramos  documentos  que  demonstram  a  prestação  de  conta  da  integralização e aporte de capitais alienígenas, provenientes das  contas das empresas offshore ATLANTIS BUSINESS LLC e SUN  INVEST  LLC,  a  fim  de  abastecer  a  importadora  TBLV  (Anexo  27).  A  corretora  de  câmbio DECYSEO  comunicava  a  situação  dos  câmbios  e  dos  aportes  diretamente  ao  Sr.  mauro  e  à  Sra.  Ieda.  Em outra comunicação do Banco Rural ao COAF, desta vez no  dia 03/06/2011, a instituição financeira relatou o seguinte sobre  a empresa TBLV, importadora de papel de Mauro Vinocur:  “.....Empresa  situada  em  Osasco­SP  com  atividade  econômica  principal  o  comércio  atacadista  de  papel  e  papelão  em  bruto,  tendo  como  sócios  ATLANTIS  BUSINESS  LLC,  CNPJ  06.208.553/0001­10, com 99% do capital social e SUN INVEST  LLC,  CNPJ  06.208.552/0001­76,  com  1%  de  participação  do  capital  social.  O  administrador  é  Ieda Maria Mitiko Matuoka,  CPF  134.852.948­29.  Em  seu  cadastro  informou  possuir  relacionamento  bancário  com  as  instituições:  banco  bradesco,  ag.  2774,  banco  santander,  ag  2175,  banco  safra,  ag.  3000,  faturamento  set/2010  R$  30.233.797,02,  out/2010  R$  26.330.527,40,  nov/2010  R$  27.748.737,27,  dez/2010  R$  22.519.042,28,  jan/2011  R$  33.672.339,42,  fev/2011  R$  24.640.995,13. Na ficha cadastral da empresa Atlantis Business  LLC consta como única sócia a empresa LA INVESTMENTS &  ASSOCIATES  do  Panamá.  Na  ficha  cadastral  da  empresa  LA  INVESTMENTS  ASSOCIATES  consta  como  único  sócio  o  Sr.  Mauro Vinocur, CPF 165.795.108­11....”  Depois,  durante  a  resposta  dos  bancos  às  quebras  de  sigilo  bancários obtidas por esta fiscalização junto ao MPF e à Justiça  Federal, os bancos SAFRA e MODAL trouxeram elementos que  Fl. 17476DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 172          30 demonstram  cabalmente  que Mauro  Vinocur,  em  que  pese  não  constar  como  sócio  ou  procurador  das  empresas  fiscalizadas  TBLV  e  COMARK,  vem  a  ser  o  único  controlador  e  real  beneficiário das empresas offshore ATLANTIS BUSINESS LLC,  SUN  INVEST  LLC  e  LA  INVESTMENTS  &  ASSOCIATES,  às  quais  constam  oficialmente  como  sócias  estrangeiras  investidoras (Anexo 01).  3.2.1 CLIENTES FINAIS  A  estimativa  de  margem  sobre  a  concorrência  de  20%  foi  extraída  com  base  em  termos  obtidos  junto  a  pessoas  do  mercado, inclusive o termo lavrado junto ao Sr. DIOGO ANDRÉ  MARTINS  DE  SOUZA,  CPF  272.612.218­30  (Anexo  78),  ex­ representante comercial da empresa MGM IND. COMERCIAL E  MERCANTIL LTDA, outra empresa cliente do grupo fraudador.  3.2.2 ARMAZÉNS GERAIS  A  TBLV  não  possuía  depósito  próprio.  Ela  se  utilizava  de  armazéns  gerais  para  a  guarda  do  papel  imune  importado.  Primeiro  utilizou  um  armazém  na  cidade  de  Cajamar/SP  e  depois passou a utilizar os armazéns ATN, TRIANON, AGI, entre  outros.  (....)  Para despistar a fiscalização e dar uma falsa aparência de que o  papel  havia  sido  destinado  para  fazer  jus  ao  benefício  fiscal,  funcionários  da  TBLV  emitiam  notas  fiscais  de  “vendas”  das  importadoras para empresas que nada compravam de fato, mas  que  possuíam  registro  especial  para  operar  como  papel  imune  (empresas  do  grupo  ROMA:  POINT,  ROMA,  F  Z  SETE,  entre  outras).  (....)  O  volume  de  mercadorias  que  este  grupo  movimentava  nos  armazéns  era  tão  relevante  que  havia  uma  sala  reservada  a  funcionários  da  TBLV,  dentro  da  estrutura  do  armazém,  para  facilitar  a  organização,  expedição  e  logística  centralizada  das  cargas da TBLV e de empresas noteiras citadas acima.  Boa parte dos pagamentos da armazenagem destas cargas, bem  como  de  toda  a  cadeia  logística,  pode  ter  sido  paga  por  intermédio  da  empresa  ora  autuada,  a  COMARK.  A  empresa,  porém,  não  comprovou  as  causas  destas  operações,  não  fornecendo  explicações  nem  amparo  documental  que  justifique  as remessas e os pagamentos abaixo:  (....)  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS  Para  fazer  jus  a  benefícios  fiscais  e  comerciais  decorrentes  do  mercado cinza oriundo da fraude em questão, os funcionários da  TBLV, após colherem os pedidos de compras dos papéis, faziam  Fl. 17477DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 173          31 o  faturamento  por  intermédio  de  empresas  distribuidoras  de  fachada distintas daquela que realmente seria a real vendedora,  a importadora TBLV.  Para  os  clientes,  bastava  que  a  emissora  das  notas  estivesse  regular e pudesse emitir nota  fiscal eletrônica de venda. Todos  os  clientes  que  adquiriram  papel  desviado  da  fraude  aproveitaram­se  de  créditos  indevidos  e  espúrios  de  PIS,  COFINS e de  ICMS não­cumulativos, por meio do recebimento  de  mercadorias  acobertadas  por  notas  fiscais  ideologicamente  falsas.  São diversos os apontamentos de irregularidades cometidas pelo  grupo Vinocur, sendo que a interposição fraudulenta de pessoas  é a veia mestra de todos os diversos ilícitos cometidos, uma vez  que  ela  propicia  a  ocultação  dos  reais  beneficiários  ao  direcionar eventuais repreensões policiais ou fiscais a laranjas e  a empresas inexistentes de fato.  A  constituição de  várias  empresas  interpostas no mesmo grupo  empresarial  sugere  a  prática  do  planejamento  tributário/societário  abusivo,  principalmente  quando  essas  empresas  são  agentes  de  negócios  jurídicos  simulados.  Nesta  linha,  destaca­se  o  disposto  no  Art.  167  do  Código  Civil,  que  versa  sobre  a  nulidade  dos  negócios  jurídicos  simulados,  prática, pelo visto, bastante comum nas atividades do grupo:  A  ocultação  dos  reais  beneficiários  e  uso  de  empresas  de  fachadas constituídas de maneira fraudulenta é uma conduta que  insere­se na esfera criminal como falsidade ideológica, o crime  está conceituado no art. 299 do Código Penal Brasileiro, com o  seguinte texto:  (....)  Após  emitir  as  faturas  em  nome  de  terceiras  pessoas,  a  TBLV,  segundo declarado pelo Sr. Adalberto Thomazini, encaminhava,  por  e­mail,  cartas  de  cessão  aos  clientes  indicando  contas  de  empresas diversas das que constavam no corpo das notas, para o  pagamento  dos  produtos.  A  principal  beneficiária  destes  pagamentos  vem  a  ser  justamente  a  ora  autuada  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  que  de  fato  não  realizava  nenhuma  operação,  nem  agregava  valor  ao  processo  comercial  (ela  não  existia de fato ou não tinha capacidade operacional comprovada  para  realizar  seu objeto  social,  com uma  funcionária  apenas  e  que tinha outras atribuições em diversas empresas).  A  falta  de  apresentação  pela  COMARK  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  dos  contratos,  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento, etc, por parte da fiscalizada, demonstram a má­fé da  fiscalizada.  Nem mesmo  respostas  objetivas  a  questionamentos  curtos  desta  fiscalização  foram  fornecidos  pela  fiscalizada.  A  empresa  se  limitava  a  pedir  prazos  adicionais  de  30  dias  para  cumprimento,  tendo  em  vista  o  volume  de  documentos.  Em  seguida  são  discriminadas  diversas  empresas  importadoras  utilizadas  pela  organização:  INTERPAPER  INDÚSTRIA  DE  Fl. 17478DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 174          32 PRODUTOS  DE  PAPEL  LTDA  –  CNPJ  11.159.305/0001­67,  COPAP  LATIN  AMERICA  IMP.  EXP.  DE  PAPEIS  –  CNPJ:  10.238.560/0001­32, GILEADE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA  ME  –  CNPJ  10.416.712/0001­40,  IPSL  COMERCIO,  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  DE  PAPEIS  LTDA  –  CNPJ  09.603.926/0001­46.  DISTRIBUIDORAS DE FACHADA  UNIÃO  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA,  CNPJ  11.421.653/0001­60 (Anexo 79)  Bastante esclarecedora para  elucidar a engenhosa  fraude  foi a  diligência fiscal levada a cabo na empresa UNIÃO COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA,  CNPJ  11.421.653/0001­60,  empresa componente do grupo econômico fraudador e que tinha  a  função  meramente  de  emitir  notas  fiscais  para  distribuir  irregularmente o papel imune aos clientes finais.  A  empresa  “noteira”  União  foi,  dentre  todas  as  demais  que  cumpriram  esta  função,  a  mais  usada  pelo  grupo.  Durante  os  anos de 2010 e 2011, faturou mais de R$ 400 milhões em notas  fiscais  ideologicamente  falsas.  Ela  foi  a  maior,  mas  não  foi  a  única usada para esta finalidade.  Abaixo  segue  relação  dos  principais  destinatários  de  notas  emitidas pela empresa União, entre 2010 e 2011 (em 2012 não  constam mais emissões de notas eletrônicas da União).  Respondendo aquela inquietante questão ou lacuna: “Para onde  foi então o gigantesco estoque de papel  imune importado pelas  empresas do grupo VINOCUR, já que boa parte das suas notas  de  venda  eram  ideologicamente  falsas?”  Abaixo  podemos  ver  uma amostra de para onde,  finalmente, parte significativa deste  estoque foi desovado e quem foram seus principais beneficiários  (colunas de  valores  representam Saídas dos anos 2010 e 2011,  pois em 2012 não há operações da União):    Fl. 17479DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 175          33 Salientamos que estes clientes finais receberam mercadoria mais  barata (cerca de 20%) do esquema não só com notas da União,  mas de muitas outras (IZIPAPER, ECAF, ETAF, AIEV, MIXPEL,  NEWPEL,  ELLO,  GLOBAL  PAPERS,  NEWGROUP, MAXFLY,  etc.).  E de quem a União teria adquirido todo este estoque? Junto ao  Anexo 79 podemos ver o  teor do arquivo “Saídas para UNIÃO  2010 a 2012.pdf”. As notas fiscais dizem que a União teria dado  entrada  de  menos  de  R$  1  milhão  em  seu  estoque,  número  bastante discrepante se comparado aos cerca de R$ 400 milhões  revendidos  Verificando seu dossiê fiscal, informações extraídas das bases de  dados da RFB e declaradas pelo próprio contribuinte, notamos  que  a  empresa  declarou­se  inativa  de  2009  a  2011.  Em  2012  declarou  receita  igual  a  zero.  Sua  movimentação  bancária  no  período foi de:  AC 2009: zero;  AC 2010: R$ 692.730,22;  AC 2011: R$ 1.114.117,95  AC 2012: zero  Após  intimados por esta  fiscalização, os sócios da União, o Sr.  CLAYTON  CIRINO  SOARES,  CPF  220.261.258­05,  e  a  Sra.  Fl. 17480DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 176          34 THALITA MANHAES MOLINA,  CPF  224.832.658­04,  casados  entre si, compareceram à Receita Federal para  tentar  justificar  como uma empresa constituída com capital social de apenas R$  50.000,00  poderia  ter  movimentado  tanto  volume  de  papel.  E  mais,  como  justificar  que  esta mesma  empresa,  aparentemente,  não  apresentava  um  documento  de  origem  para  estas  mercadorias  (notas  fiscais  de  compra,  declarações  de  importação,  etc)  e  também  não  apresentava  movimentação  bancária no período das supostas vendas.  Nos dias 14, 18 e 26 de junho de 2013, colhemos as importantes  informações  do  casal  que  declarou  basicamente  o  seguinte  (ANEXO 13 deste TVF):  1.  Que  abriram  a  empresa,  com  ajuda  do  contador  Antonio  Armando Nazzato,  após  alguns  amigos  terem os  apresentado a  representantes da TBLV. Que a TBLV, na pessoa do Sr. Roberto  Matuoka, lhes teria feito uma proposta de abertura de firma de  representação para trabalhar com papéis da TBLV;  2. Que assim o fizeram, mas a empresa não vendia papel de fato,  não  operava  como  representação,  não  mantinham  quaisquer  contatos com clientes ou armazéns gerais, apenas recebiam por  e­mail  arquivos  originários  da  TBLV  com  as  notas  fiscais  eletrônicas  já  preenchidas  (em  formato  de  arquivos  XML)  e  restava  à  União  transmitir  estes  arquivos  à  Secretaria  da  Fazenda Estadual para validação e emissão;  Thalita ressaltou que em diversas oportunidades funcionários da  TBLV  acessavam  seus  computadores  remotamente,  de  forma  a  emitir  notas  fiscais  utilizando­se  dos  mesmos.  Seus  terminais  eram  “burros”,  ou  seja,  recebiam  os  arquivos  .xml  e  não  possuíam condição de alterar a nota e os pedidos. Nada ficava  em poder da União, Thalita autorizava a emissão das notas que  eram encaminhadas diretamente para as empresas de  logística.  Quando  a  União  recebia  ligações  de  clientes,  a  ordem  era  repassar a ligação para os representantes da TBLV.  Em  relação  às  notas  fiscais  de  retorno  das  mercadorias  da  UNIÃO  que  estavam  em  armazéns  gerais,  com  referência  às  informações contidas no campo “informações complementares”  da  nota  fiscal,  que  detalham  informações  sobre  a  venda,  tais  como: número do pedido, nome do cliente e dados da pessoa que  irá retirar a mercadoria, Thalita disse que essas informações da  venda  iam  direto  da  TBLV  para  os  armazéns,  sem  passar  pela  UNIÃO.  3. A empresa  tinha apenas uma funcionária, que  fazia  trabalho  administrativo. Thalita também cuidava do administrativo e sua  função principal era providenciar o envio das notas fiscais com  o  certificado  digital  da  empresa  União.  A  Clayton  sobravam  alguns  serviços  bancários,  sendo  certo  que  ele  mantinha  “bicos”,  conforme  declarado  aos  auditores,  em  paralelo  à  sua  atuação na empresa.  Fl. 17481DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 177          35 5.  Thalita  disse  que  100%  das  notas  emitidas  em  nome  da  UNIÃO  serviam  para  desovar  mercadorias  da  importadora  TBLV.  Thalita  disse  que  se  lembra  de  ter  apenas  assinado  os  contratos com os armazéns gerais, a mando da TBLV, mas não  chegou  a  visitar  os  armazéns,  nem  tratava  com  eles  por  telefone/email.  Todas  estas  questões  eram  tratadas  diretamente  pela  TBLV  com  os  armazéns.  Não  se  lembra  de  ter  assinado  contratos  de  cessão  de  créditos  da  União  e/ou  outros  documentos.  De  fato,  esta  fiscalização  colheu  elementos  esclarecedores  que  corroboram as declarações de Thalita de que ela era uma mera  laranja no esquema. Tanto as cargas da União, como de outras  empresas  “noteiras”,  assim  como  as  cargas  depositadas  em  nome  da  TBLV,  eram  todas  organizadas,  dentro  do  armazém,  por um representante da TBLV.  No caso do armazém ATN LOGÍSTICA, um dos mais utilizados  pelo esquema fraudulento, foi confirmada esta versão de Thalita,  sócia da União. Colhemos declarações do sócio­diretor da ATN  (ANEXO  5),  o  Sr.  DEVANILSON  SANCHEZ  PARADAS.  Devanilson disse que a contratação de armazenagem, tanto com  a União (e outras noteiras do grupo) como a feita com a TBLV,  ambas  foram  negociadas  pela  TBLV,  por  meio  da  intervenção  direta do Sr. Mauro Vinocur e do Sr. Adalberto Thomazini.  Devanilson  disse  desconhecer  totalmente  os  sócios  formais  da  União  (Thalita  e  Clayton).  Havia  sempre  um  funcionário  da  TBLV  dentro  da  ATN  organizando  a  logística/inventário  das  cargas  da  União,  da  TBLV  e  de  outras  noteiras  do  grupo  fraudador  (NEWPEL,  COMERCIAL  MIXPEL,  AIEV,  ETAF,  GADX,  etc). Continuemos com as  declarações de Thalita  e  seu  esposo Clayton:  7. Thalita afirmou que nunca  recebeu valor algum referente às  vendas feitas com notas da União. Havia um acordo com a TBLV  de  que  a  UNIÃO  receberia  um  valor  de  comissão  referente  à  emissão de notas  fiscais  que  variava entre 0,025% e 0,05% do  valor da nota.  8. Thalita confirmou que não havia nota fiscal de entrada para a  União e que não havia pagamento da União para a TBLV pois  uma não comprava da outra de fato.  Em suma, esta fiscalização concluiu que a empresa União e seus  sócios, o casal (Clayton e Thalita) eram na verdade interpostas  pessoas, sem capacidade real de suportar aquele volume imenso  de  operações  e  cuja  função  no  grupo  era  meramente  a  de  mascarar  a  venda  ilegal  da  TBLV,  de  papel  importado  com  imunidade,  para  clientes  finais,  fora  dos  casos  previstos  na  Constituição Federal para justificar o benefício fiscal.  Esta  fiscalização  não  procedeu  à  representação  de  baixa/inaptidão  de  seu  CNPJ  porque  ela  mesma,  de  livre  iniciativa,  já  havia  promovido  sua  liquidação  ou  baixa  voluntária, registrando o seu distrato social perante a JUCESP.  Fl. 17482DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 178          36 O Sr.  Adalberto  Thomazini,  que  foi  durante  dois  anos  o  braço  direito de Mauro Vinocur (Diretor Comercial da TBLV), prestou  importantes  declarações  ligadas  à  União  e  ao  esquema  fraudulento (ANEXO 9):  “....O  DECLARANTE  disse  que,  durante  seu  trabalho  no  depósito  de  Cajamar,  começou  a  estranhar  o  fato  das  cargas  entrarem com notas fiscais da TBLV e saírem com notas fiscais  de  terceiras  empresas,  as  quais Mauro  alegava  se  tratarem  de  suas  “distribuidoras”  e  de  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Dentre  estas  empresas  ditas  distribuidoras,  pode  citar as empresas IZIPAPER COM. DE PAPÉIS e UNIÃO COM.  DE PAPÉIS como as principais distribuidoras usadas em 2009 e  2010.  Ratificando,  as  mercadorias  (papel  imune  importado)  entravam no depósito de Cajamar com notas fiscais da TBLV e  saíam com notas fiscais da IZIPAPER e UNIÃO.  .....O DECLARANTE disse que o problema da operação estava  na saída do armazém em Cajamar.  A nota fiscal de saída não era da TBLV, como era de se esperar,  mas  das  distribuidoras  IZIPAPER e UNIÃO. As entradas  eram  operações  não  tributadas,  pois  a  importação  era  de  PAPEL  IMUNE  e  com  ato  declaratório  da  Receita  Federal  (RPI),  RECOPI estadual e  todas as  formalidades exigidas em lei. Mas  as  saídas,  ao  contrário,  eram  operações  tributadas  e  que  transferiam créditos de impostos aos adquirentes.  O DECLARANTE  disse  que  essas  trocas  de  notas  fiscais  eram  todas  feitas dentro dos armazéns,  antes das mercadorias  serem  coletadas  pela  transportadora.  O  DECLARANTE  disse  que  apenas 25% das saídas tinham de fato finalidade imune, ou seja,  essa fiscalização conclui que em torno de 75% de todo o volume  de  entradas  em  nome  da  TBLV  nos  armazéns  tinham  sua  respectiva nota fiscal de saída trocada no armazém por nota de  alguma distribuidora do grupo econômico de Mauro, o que  foi  confirmado pelo declarante.  O declarante  então confirmou que  as  empresas  listadas  abaixo  classificam­se como distribuidoras do grupo:  IZIPAPER COMERCIO DE PAPEIS  E  EDITORA  LTDA  ­ ME  08.604.465/0001­63  MAXFLY COMERCIAL LTDA 11.561.084/0001­59  PRAMEX COMERCIAL LTDA. 11.571.534/0001­94  UNIÃO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. 11.421.653/0001­60  GADX  COMERCIO  DE  PAPEIS  E  EDITORA  LTDA  10.796.401/0001­53  AIEV ­ COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. 13.920.887/0001­88  ETAF ­ COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. 13.920.951/0001­20  NEWPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. 17.190.606/0001­30  ELLO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA – EPP 16.785.820/0001­ 76  GLOBAL  PAPERS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS LTDA05.277.055/0001­67  Fl. 17483DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 179          37 MONTE  SINAI  –  COPIADORA  E  IMPRESSOS  LTDA  04.992.539/0001­25, entre outras........”  Em  seguida  são  discriminadas  outras  empresas  distribuidoras:  COMERCIAL  MIXPEL  LTDA,  CNPJ:  13.559.124/0001­53,  NEWGROUP  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ:  13.558.430/0001­75  (Anexo  80),  PRAMEX  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  11.571.534/0001­94,  MAXFLY  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  11.561.084./0001­59  (Anexo  81),  ETAF  –  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS LTDA, CNPJ 13.920.951/0001­20, AIEV – COMÉRCIO  DE PAPÉIS LTDA, CNPJ 13.920.887/0001­88 (Anexos 6 e 82),  NEWPEL  COMÉRCIO  DE  PAPEL  LTDA,  CNPJ:  17.190.606/0001­30  (Anexo  83),  ATLÂNTICA  REPRESENTAÇÃO  DE  EMBALAGENS  LTDA,  CNPJ  16.792.286/0001­25,  GADX  ­  COMERCIO  DE  PAPEIS  E  EDITORA  LTDA,  CNPJ:  10.796.401/0001­53  (Anexo  85),  MONTE  SINAI  ­  COPIADORA  E  IMPRESSOS  LTDA  –  ME,  CNPJ:  04.992.539/0001­25  (Anexo  86), EDITORA MAKOVSKI  LTDA – ME, CNPJ: 13.204.264/0001­09 (Anexo 87), ARRIETH  EDITORA  E  COMÉRCIO  DE  LIVROS  LTDA  –  ME,  CNPJ:  10.589.686/0001­51 (Anexo 89).  A  fiscalização  também  descreveu  as  operações  de  empresas  utilizadas para receber o papel imune: EDITORA ROMA LTDA  – ME, CNPJ: 57.443.343/0001­48 (Anexo 90), POINT EDITORA  LTDA – ME, CNPJ: 00.545.945/0001­99 (Anexo 91), EDITORA  F Z SETE LTDA. ­ ME, CNPJ: 06.294.917/0001­22 (Anexo 92)  FRAUDES  COM  EMISSÃO  DE  CARTAS  DE  CESSÃO  DE  CRÉDITO FRAUDULENTAS (Anexo 07)  O  papel  importado  que  teve  sua  finalidade  constitucional  desviada  para  uma  finalidade meramente  comercial,  chega  até  um  cliente  final  que  se  beneficia  de  um  custo  mais  baixo  do  produto  (cerca  de  20% mais  baixo,  conforme  apuramos),  além  do  creditamento  indevido de  tributos  federais  e  estaduais. Esta  prática  configura  crimes  de  descaminho  e  de  concorrência  desleal, como já salientamos.  Para  o  dinheiro  não  passar  pelas  noteiras  (como  vimos  pouco  antes,  as  noteiras  apresentam  altos  volumes  de  entradas  ou  saídas,  mas  nenhuma  movimentação  financeira),  o  grupo  Vinocur  elaborava  cartas de  cessão  em que  seus  clientes  eram  orientados  a  depositar  os  recursos  diretamente  nas  contas  bancárias  das  empresas  TBLV  ou  COMARK,  que  passavam  a  concentrar os ganhos ilícitos desta fraude.  Na diligência empreendida dia 16/10/2013 na sede operacional  do grupo VINOCUR (Anexo 6 e 7), logramos encontrar, na sala  da  Diretoria,  várias  destas  cartas  de  cessão,  de  emissão  de  várias empresas noteiras diversas.  Chamou a atenção o fato de todas as cartas de cessão, embora  fossem atribuídas a empresas distintas, com quadros societários  distintos umas das outras, apresentarem as mesmas assinaturas.  Este fato demonstra a notória falsidade destes documentos, pois  Fl. 17484DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 180          38 os  sócios  destas  variadas  noteiras  não  coincidem,  na  maioria  dos casos. Vejamos as imagens abaixo:  (....)  Segundo depoimento do Sr. Adalberto Thomazini, braço direito  de Mauro  Vinocur  durante  mais  de  dois  anos,  estas  cartas  de  cessão  eram  feitas  na  própria  TBLV  e  assinadas  pelo  Sr.  Alexandre  Silva  Costa,  funcionário  de  confiança  de  Mauro,  responsável pelo faturamento das distribuidoras de fachada.  Estas  cartas  de  cessão  também comprovam  cabalmente  que  as  distribuidoras  UNIÃO,  MAXFLY,  NEWGROUP,  NEWPEL,  AIEV,  ETAF,  entre  outras,  eram  todas  manipuladas  e  controladas de dentro da TBLV pela equipe de Mauro Vinocur.  Vejamos  abaixo  uma  amostra  de  assinatura  do  Sr.  Alexandre  Silva Costa, funcionário de confiança do Sr. Mauro Vinocur. Ela  foi  extraída  de  um  contrato  em  que  a  importadora  INTERPAPER, uma importadora que sucedeu a TBLV, celebrou  com a empresa de factoring de Mauro Vinocur, a ADVALOREM.  (....)  Ora,  comparando­se  as  assinaturas  da  imagem  acima  com  as  assinaturas anteriores até mesmo um leigo, sem prova pericial,  apostaria  todas  as  suas  fichas  em  dizer  que  todos  estes  documentos foram assinados pela mesma pessoa. Esta é a prova  cabal  de  que  as  noteiras  eram  manipuladas  e  controladas  de  dentro da TBLV.  FRAUDES COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS  IMUNES  IDEOLOGICAMENTE  FALSAS,  SEM  O  CONSENTIMENTO DOS DESTINATÁRIOS  Outra fraude bastante comum envolvendo a TBLV é a de emitir  notas  fiscais  frias  para  empresas  que  realmente  operam  com  finalidade imune (clientes reais do grupo VINOCUR), mas sem a  anuência das mesmas e sem que a operação comercial tenha de  fato ocorrido. Vejamos o documento abaixo, encontrado na sede  do grupo VINOCUR, em diligência empreendida dia 16/10/2013  na TBLV:  (….)  No  documento  acima  nota­se  claramente  que  uma  empresa  gráfica  real,  a  O  LEVITA  EDITORA  GRÁFICA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  durante  o  ano  de  2008,  descobriu  a  TBLV  emitindo  notas  fiscais  contra  a  O  LEVITA  sem  sua  anuência  e  sem  que  houvesse  uma  contrapartida  de  operação  mercantil real.  Tratava­se  de  caso  de  fraude  grave,  envolvendo  falsidade  ideológica, visando iludir o Fisco e dar baixa no estoque imune  importado  pela  TBLV.  Não  sabemos  o  desfecho  desta  história,  mas sabemos que esta prática se repete até o ano de 2013, como  veremos um pouco mais abaixo.  Fl. 17485DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 181          39 Esta  fiscalização  já  havia  flagrado  a  mesma  prática  com  a  empresa FERNANDA CAVALCANTI SILVA CAZELATO – ME,  CNPJ 10.668.584/0001­21, empresa sediada na cidade de Pouso  Alegre/MG.  DA  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  REGISTRO  ESPECIAL  NA  REVENDA A CLIENTES NO BRASIL  Então,  uma  primeira  irregularidade  seria  a  revenda  de  papel  importado  sem  o  pagamento  de  impostos  (em  decorrência  da  imunidade) a clientes  sem o pertinente Registro Especial; neste  caso, seria possível pugnar pela responsabilização do cliente em  mercado  interno  e  do  importador,  o  qual  teria  a  obrigação  de  verificar se seu comprador estaria devidamente registrado para  a operação pretendida, nos termos do par. 1o do art. 1o da Lei  11.945/09.  DO  DESVIO  DE  FINALIDADE  DO  PAPEL  “IMUNE”,  ASSOCIADO OU NÃO À OCULTAÇÃO DE ADQUIRENTES  E/OU  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  AINDA  QUE  O  CLIENTE NO BRASIL POSSUA REGISTRO ESPECIAL  Uma  segunda  irregularidade  em  tese  seria  a  não  aplicação do  papel  “imune”  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos.  Neste  sentido,  o  importador,  caso  tivesse  ciência  de  tal  desvio,  poderia  ser  responsabilizado  juntamente  com  o  comprador  em  mercado  interno  (adquirente  oculto  ou  não  de  mercadorias  importadas) nos  termos do art. 674 do Regulamento Aduaneiro  2009,  ainda  que  tal  cliente  possuísse  o  Registro  Especial  mencionado anteriormente:  Vislumbram­se,  então,  as  seguintes  possibilidades  nas  quais  caberia a responsabilização do grupo VINOCUR:  a) O  importador  tem ciência do desvio de  finalidade, mas  seus  compradores  em  mercado  interno  não  são  adquirentes  ocultos  em operações de importação, nem na modalidade conta e ordem,  nem na modalidade encomenda. Neste caso, caberia a cobrança  dos  tributos  objeto  da  imunidade  indevida,  juntamente  com  as  penalidades pertinentes; o  crédito em questão  seria constituído  em desfavor do importador e do cliente no mercado nacional;  b) O  importador  promove  o  desvio  de  finalidade  à  revelia  dos  compradores em mercado interno, os quais não são adquirentes  ocultos em operações de importação, nem na modalidade conta e  ordem,  nem  na  modalidade  encomenda.  Assim,  o  importador  emite  Notas  Fiscais  de  venda  para  tais  compradores  sem  o  conhecimento dos mesmos, tão somente para baixar seu estoque  e  dar  aparência  de  legitimidade  para  suas  operações;  neste  caso, o crédito em questão referente à imunidade indevida seria  constituído somente em desfavor do importador;  c) O  importador  promove o  desvio  de  finalidade  valendo­se  de  empresas  cuja  origem  dos  recursos  para  operar  em  comércio  exterior não é comprovada e/ou de supostos clientes em mercado  interno  os  quais,  na  verdade,  constituem  um  único  ente  Fl. 17486DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 182          40 fraudulentamente  dissociado  em vários,  com o  intuito  de,  entre  outros,  dificultar  fiscalizações;  neste  caso,  tendo­se  em  vista  a  interposição  fraudulenta,  a  simulação  na  constituição  de  empresas e/ou a ocultação mediante fraude, aplica­se a pena de  perdimento  das mercadorias  (convertida  em multa  de  100%)  e  inaptidão  dos CNPJ  envolvidos  a  depender do  caso;  por  conta  dos  impostos  sonegados  pela  utilização  indevida  da  imunidade  tributária, constitui­se o crédito correspondente em desfavor das  empresas envolvidas, tomando­se o cuidado de solidarizar o real  responsável pela operação, como forma de garantir os interesses  da  Fazenda  e  efetivamente  atingir  o  verdadeiro  autor  do  esquema.  Tal  solidariedade,  então,  serviria  como  virtual  desconstituição  da  personalidade  jurídica  em  desfavor  do(s)  responsável(s)  pela  simulação  /  fraude  (no  caso  concreto,  MAURO VINOCUR).  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  toda  a  fraude  do  desvio do papel imune executada pelo grupo econômico liderado  pelo Sr. Mauro Vinocur. Conforme foi amplamente comprovado  neste  documento,  houve  sonegação  de  vários  tributos  em  diversos anos­calendário. Entretanto, o objetivo principal deste  Termo de Verificação Fiscal é demonstrar, em relação ao PIS e  à Cofins incidentes na venda de papéis pelo sujeito passivo, que  não  houve  comprovação  de  que  a  TBLV  poderia  utilizar  alíquotas  diferenciadas  ou  reduzidas  a  zero,  no  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2010,  conforme  foi  informado  nas  DACONs  entregues  pela  empresa.  Ressalte­se  que  outros  autos de  infração em desfavor da TBLV, concernentes a outros  períodos e/ou tributos, já foram ou serão lavrados.  A  tabela a  seguir demonstra os  valores declarados pela TBLV,  em DACONs referentes a janeiro de 2010 a dezembro de 2010, e  os  cálculos  efetuados  para  cobrança  complementar  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  razão  da  utilização  indevida  de  alíquotas reduzidas a zero ou diferenciadas.  (...)  Esta  fiscalização  encaminhou  Termo  de  Intimação  Fiscal  emitido em 07/07/2014 e reiterou por meio de Termo emitido em  13/10/2014, (anexos 116 e 118), oferecendo a oportunidade para  que a TBLV apresentasse suas alegações e defesa, em relação à  utilização de alíquotas reduzidas a zero ou diferenciadas para o  PIS  e  Cofins.  Entretanto,  o  sujeito  passivo  não  encaminhou  nenhuma resposta.  É  importante  destacar  que  além  do  sujeito  passivo  não  apresentar  nenhuma  resposta  em  relação  aos  questionamentos  referentes ao PIS e Cofins, comprovou­se ao longo deste Termo  de Verificação que o papel imune era desviado para empresas de  fachada, que apenas serviam de receptáculo para dar baixa do  papel  imune,  o  qual  era,  na  realidade,  destinado  para  os  verdadeiros adquirentes, com a utilização de empresas noteiras  Fl. 17487DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 183          41 que  emitiam  notas  fiscais  para  acompanhar  a  mercadoria  e  ainda geravam créditos fictícios para as empresas adquirentes.  Esta  fiscalização  encaminhou,  por  via  postal,  os  termos  de  intimação fiscal que continham os questionamentos referentes ao  PIS  e  à  Cofins  ao  endereço  cadastral  da  TBLV.  Pelo  fato  de  resultarem improfícuas as tentativas de dar ciência à TBLV, por  via postal, foram publicados editais e respeitados os prazos para  atendimento dos termos de intimação.  Além disso, estes termos de intimação com o mesmo teor foram  encaminhados também para a Sra. Ieda Maria Mitiko Matuoka,  administradora da TBLV e procuradora das empresas sócias da  TBLV, e para o Sr. Mauro Vinocur, beneficiário final e sócio de  fato da TBLV.  A  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  administradora  da  TBLV,  encaminhou pedido de prorrogação de prazo para atendimento  de  três  Termos  de  Intimação  Fiscal  emitidos  em  26/06/2014,  07/07/2014 e 13/10/2014. Esta fiscalização concedeu dilação de  prazo  para  atendimento  até  o  dia  21/11/2014  em  caráter  improrrogável,  porém  a  TBLV  não  encaminhou  nenhuma  informação, mas apenas outro pedido de prorrogação.  Em relação às vendas com a aplicação de alíquotas reduzidas a  zero  ou  diferenciadas  para  o  PIS  e  Cofins,  assim  como  para  todos  os  itens  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  sujeito passivo deixou de apresentar as informações solicitadas.  Além  disso,  foi  fartamente  demonstrado,  neste  Termo  de  Verificação, o desvio de finalidade do papel imune. Desta forma,  esta fiscalização procedeu à cobrança do valor complementar do  PIS e da Cofins.  Papel  imune  destinado  à  impressão  de  periódicos:  a  venda  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d,  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  fica  sujeita  às  alíquotas  de  3,2%  (Cofins)  e  0,8%  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  caso  a  pessoa  jurídica  vendedora  esteja  no  regime  da  não­cumulatividade  (Lei  nº  10.833, de 2003, art. 2º, § 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §  2º).  Papel  destinado  à  impressão  de  jornais:  ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de papel destinado à impressão de jornais, até  30 de abril de 2008 ou até que a produção nacional atenda 80%  (oitenta  por  cento)  do  consumo  interno,  na  forma  a  ser  estabelecida em regulamento do Poder Executivo (Lei nº 10.865,  de 2004, art. 28, I).  DA SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA  Nesta  hipótese  grifada  acima  (135,  III,  CTN)  entendemos  que  algumas  pessoas  se  enquadram,  como  Mauro  Vinocur  e  Ieda  Maria M. Matuoka, posto ocuparem funções de controle de fato  Fl. 17488DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 184          42 em suas empresas e  terem agido com  flagrante  infração de  lei,  inclusive, no caso da Sra. Ieda, na qualidade de representante de  pessoa jurídica estrangeira.  Quanto  à  natureza  dessa  responsabilidade,  nos  termos  do  Parecer PGFN CRJCAT nº  55  de 2009  e da  jurisprudência  do  STJ, ela é solidária.  A infração de lei, segundo a jurisprudência consolidada, envolve  dolo, entretanto a infração não necessariamente deve ser contra  uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias.  Artigo  124,  I,  do  CTN.  Todas  as  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  incluídas  no  rol  de  sujeitos  passivos  solidárias  possuíam  tanto  um  interesse  econômico  em  comum  e  também  participaram  de  alguma forma na constituição do fato jurídico tributário.  Artigo  137,  I,  do  CTN.  Neste  normativo  entendemos  que  se  enquadram as pessoas de menor escalão e que, embora tivessem  agindo sob ordens do Sr. Mauro Vinocur (controlador de fato),  sabiam que agiam de modo manifestamente ilegal: São os casos  dos empregados Alexandre, Ieda, o laranja Misael e o contador  Nazato.  O  Art.  287  do  Código  Comercial  Brasileiro  dispõe  que  é  da  essência  das  sociedades  que  o  objeto  e  fim  a  que  se  propõem  sejam  lícitos,  e  que  cada  um  dos  sócios  contribua  para  o  seu  capital  com  alguma  cota,  ou  esta  consista  em  dinheiro  ou  em  efeitos e qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou indústria. Já  o Art. 305, combinado com o Art. 316 do mesmo diploma legal  estabelece que a responsabilidade dos sócios ocultos é pessoal e  solidária, como se fossem sócios ostensivos.  Continuando, ainda no Código Comercial, o Art. 334 estabelece  que,  a  nenhum  sócio  é  lícito  substituir­se  no  exercício  das  funções  que  exercer,  sem  expresso  consentimento  de  todos  os  outros sócios, sob pena de nulidade do contrato.  Outrossim,  os  crimes  contra  a  ordem  tributária  praticados  por  particulares,  denominados  crimes  de  sonegação  fiscal  (lei  nº  4.729/65),  encontram­se  definidos  na  Lei  nº.  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990.  O  tema  da  responsabilidade  tributária  é  dos  mais  relevantes,  principalmente  quando  se  trata  da  ampliação  do  polo  passivo  por  meio  do  instituto  da  responsabilidade  solidária.  Devido  à  sua repercussão na cobrança do crédito, a aplicação da regras  de  responsabilidade  solidária usualmente  costuma  ser utilizada  pelo  Fisco  no  intuito  de  aplicar  penalidades  e  cobrança  a  sujeitos  passivos  que  não  se  encontram  formalmente  incluídos  em operações irregulares.  Através da análise da ampla documentação acostada em anexo  que  complementam os  graves  fatos  narrados  neste TVF,  restou  comprovado que o grupo VINOCUR utilizou às fartas testas­de­ ferro, “laranjas” e estruturas empresariais fantasmas (empresas  Fl. 17489DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 185          43 inexistentes de fato ou sem capacidade operacional e econômica)  para obter êxito no esquema de desvio de papel imune.  Tudo  isto  teria  como  objetivo  dissociar  os  principais  responsáveis  das  relações  comerciais  ilícitas  e  afastar­lhes  as  responsabilidades.  Os  maiores  beneficiários  desta  fraude  (a  TBLV  e MAURO  VINOCUR),  porém,  escondiam­se  por  detrás  destas  estruturas,  sem  constar  oficialmente  de  nenhuma  operação comercial.  Mesmo  em  casos  de  empresas  extintas,  liquidadas  voluntariamente  pelo  contribuinte,  subsiste  a  responsabilização  administrativa  aos  seus  sócios  ou  administradores  quando  comprovado nos autos que os mesmos tinham perfeita ciência da  fraude fiscal. Vejamos um julgado recente do CARF:  (....)  Aliás,  cabe  aos  auditores  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo,  quando  o  mesmo  encontra­se  oculto,  protegido  por  cortinas de fumaça:  (....)  Pessoas Físicas Responsáveis Solidariamente:  Tópico do TVF 3.1.1.1 e demais deste TVF ­ Mauro Vinocur, art.  135, III e 124, I do CTN (Lei 5.172)  Tópico do TVF 3.1.1.2 e demais deste TVF ­ Ieda Maria Mitiko  Matuoka, art. 135, III ; 137, I e 124, I do CTN  Tópico do TVF 3.1.1.3 Roberto Yoshimitsu Matuoka, art. 124, I  do CTN  Tópico  do TVF 3.1.1.4 Alexandre  Siva Costa,  art.  137,  I  e  art.  124, I do CTN  Tópico do TVF 3.1.2.2 Carlos Eduardo F. Tanese, art. 124, I do  CTN  Tópico  do  TVF  3.1.1.5  Tatiana  Storniolo  Chioramital  Canedo,  art. 124, I, CTN  Tópico do TVF 3.1.1.8 Armando Antonio Nazzato (ou Nassato),  art. 137, I e art. 124, I, CTN  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA EM 150%  A multa  de ofício  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem  conduta  planejada  e  executada  mediante ajuste doloso.  Fl. 17490DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 186          44 DO AGRAVAMENTO DA MULTA EM MAIS  50% PELO NÃO  ATENDIMENTO  Como ficou fortemente demonstrado neste Termo de Verificação  Fiscal,  a  empresa  em  nenhum  momento  atendeu  satisfatoriamente,  nem minimamente,  aos  quesitos  e  intimações  formuladas por esta fiscalização.  O primeiro TIF emitido para a empresa ocorreu em 13/08/2013,  quando solicitamos seus extratos bancários. Após três tentativas,  a empresa dos Correios não obteve êxito em cientificar a TBLV  no endereço que constava no cadastro da Receita Federal: Av.  Brigadeiro Lima e Silva, 2060, Sala 201, Jardim Vinte e Cinco,  Duque de Caxias – RJ, CEP 25071­182.  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  7ª  Região  Fiscal  realizou diligência neste endereço e constatou que a TBLV não  estava localizada naquele local (Termo de Constatação – anexo  107).  Após verificar que alteração do domicílio para Duque de Caxias  tratava­se  de  mais  uma manobra  para  dificultar  a  atuação  do  fisco,  procedeu­se,  então,  a  alteração  de  ofício  do  domicílio  tributário  da  TBLV  para  o  endereço  original:  Rua  Américo  Vespúcio, 89, ala B, Jardim Platina, Osasco – SP, CEP 06273­ 070.  Quanto  ao  endereço  da  TBLV,  a  Sra.  Ieda  Matuoka  informou  que seria: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.060, Sala 201,  bairro  Jardim  Vinte  e  Cinco  de  Agosto,  Duque  de  Caxias/RJ,  CEP: 25071­182. O Escritório de Pesquisa e Investigação na 7ª  Região Fiscal realizou diligência neste endereço e constatou que  a  TBLV  não  estava  localizada  naquele  local  (Termo  de  Constatação  –  anexo  107).  Portanto,  as  informações  prestadas  pela  Sra.  Ieda Matuoka  nada  acrescentaram  ao  trabalho  desta  fiscalização.  Em 09/09/2013, emitiu­se novo Termo de Início de Ação Fiscal  dirigido  ao  endereço  informado  no  parágrafo  anterior,  com  solicitação  de  apresentação,  no  prazo  de  20  dias,  dos  extratos  bancários  da  TBLV,  referentes  aos  anos  fiscalizados. O Termo  foi recebido, mas a empresa não atendeu à intimação.  Em  16/10/2013,  lavrou­se  Termo  de  Continuidade  de  Ação  Fiscal e Reintimação Fiscal, reiterando a solicitação para que a  empresa apresentasse os extratos bancários. Tentamos entregar  a  intimação  pessoalmente  durante  diligência  na  empresa  realizada  em  16/10/2013.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  responsável  legal  durante  a  diligência,  encaminhamos  a  intimação  por  via  postal.  No  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  foi  assinalado pelos Correios que a TBLV “MUDOU­SE”. O sujeito  passivo foi, então, cientificado por meio de edital.  Encaminhamos  Termo  de  Continuidade  de  Ação  Fiscal  em  18/02/2014,  informando  que  a  ação  fiscal  continuava  em  andamento  e  que  na  Seção  nº  190  do Diário Oficial  da União  Fl. 17491DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 187          45 (DOU) do dia 01/10/2013, página 42, foi publicado o ADE nº 41,  de  27/09/2013,  o  qual  declarou  NULA  A  ALTERAÇÃO  DE  ENDEREÇO QUE A TBLV PROMOVEU PARA A CIDADE DE  DUQUE DE CAXIAS/RJ, remanescendo como sua sede/matriz o  estabelecimento localizado na rua Américo Vespúcio, 89, ala B,  Jardim Planaltina, Osasco – SP, CEP 06273­070.  Novamente  a  TBLV  recusou­se  a  receber  o  Termo  de  Continuidade de Ação Fiscal enviado por via postal. No AR, os  Correios assinalaram novamente “MUDOU­SE”.  Este é um fato que se repetiu ainda em todas outras tentativas de  cientificar a TBLV, em seu endereço cadastral, de outros termos  de intimação emitidos posteriormente.  A partir de março de 2014, todos os termos de intimação foram  encaminhados para o endereço cadastral da TBLV (Rua Américo  Vespúcio,  89, Osasco – São Paulo, CEP 06273­070)  e  também  para  a  administradora  da  empresa,  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka  e  para  o  Sr.  Mauro  Vinocur,  sócio  de  fato  e  real  beneficiário do esquema. A Sra. Ieda Maria Mitiko Matuoka e o  Sr.  Mauro  Vinocur  foram  regularmente  cientificados  e  não  atenderam ao que foi solicitado nos termos de intimação.  Os  termos  de  intimação  dirigidos  ao  endereço  cadastral  da  TBLV continuaram retornando com o AR contendo a informação  “MUDOU­SE”.  Deste  modo,  foram  publicados  os  respectivos  editais para ciência da TBLV.  A  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  administradora  da  TBLV,  encaminhou pedido de prorrogação de prazo para atendimento  de  três  Termos  de  Intimação  Fiscal  emitidos  em  26/06/2014,  07/07/2014 e 13/10/2014. Esta fiscalização concedeu dilação de  prazo  para  atendimento  até  o  dia  21/11/2014  em  caráter  improrrogável,  porém  a  TBLV  não  encaminhou  nenhuma  informação,  limitando­se  a  solicitar  novo  pedido  de  prorrogação.  É  importante  mencionar  que  nos  envelopes  (cópia  nos  anexos  115, 116 e 118 ) que a Sra.  Ieda Matuoka encaminhou pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  de  intimações  em  novembro/2014 , consta como remetente:  TBLV Comércio e Importação de Papéis Ltda  Rua Américo Vespúcio, 89  Osasco – SP  CEP 06273­070  Pois  bem,  este  é  exatamente  o  endereço  no  qual  o  sujeito  passivo, de forma reiterada, tem se recusado a receber os termos  de intimação. Isto comprova a clara intenção do sujeito passivo  de apenas dificultar a atuação do fisco .  Fl. 17492DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 188          46 No  item  número  9  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  estão  demonstrados em detalhes os aspectos materiais da infração ora  atuada e quais  foram as informações solicitadas em relação ao  PIS e à Cofins que o sujeito passivo deixou de atender.  Nos  anexos  105  a  118,  estão  todos  os  termos  de  intimação  encaminhados à TBLV, à administradora da empresa, Sra. Ieda  Maria Mitiko Matuoka e ao sócio de fato da TBLV e beneficiário  real, Sr. Mauro Vinocur.  Conforme  já  foi  explicado,  em  30/08/2013,  emitiu­se  Termo  de  Informação  e  Diligência  Fiscal  dirigido  à  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  com  solicitação  de  procurações,  atos  constitutivos,  acompanhados  de  tradução  juramentada,  referentes às empresas Atlantis Business LLC e Sun Invest LLC,  proprietárias  de,  respectivamente,  99%  e  1,0 %  das  quotas  de  participação da empresas TBLV; solicitou­se também o endereço  atual da TBLV. Esta foi a única intimação que a TBLV atendeu  até  o  momento.  Entretanto  os  documentos  apresentados  informam  apenas  que  a  TBLV  tem  como  empresas  sócias  a  Atlantis e a Sun Invest. Estas 2 empresas  têm como sócia a LA  Investments & Associates INC, que é representada por Marta de  Saavedra.  Os  documentos  entregues  pela  Sra.  Ieda  Matuoka  informavam somente isso e ocultavam o Sr. Mauro Vinocur como  o  verdadeiro  dono  da  TBLV  e  da  Comark.  Este  fato  só  foi  revelado  em  investigações  complementares  realizadas  por  esta  fiscalização. Quanto ao endereço da TBLV, a Sra. Ieda Matuoka  informou que seria: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.060,  Sala  201,  bairro  Jardim  Vinte  e  Cinco  de  Agosto,  Duque  de  Caxias/RJ,  CEP:  25071­182.  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  7ª  Região  Fiscal  realizou  diligência  neste  endereço e constatou que a TBLV não estava localizada naquele  local  (Termo  de  Constatação  –  anexo  107).  Portanto,  as  informações  prestadas  pela  Sra.  Ieda  Matuoka  quase  nada  acrescentaram ao trabalho desta fiscalização.  Certos  de  que  cumprimos  nosso  dever  de  oferecer  inúmeras  oportunidades  de  defesa  ao  contribuinte,  não  nos  resta  outra  solução  senão  encerrarmos  esta  fiscalização,  agravando  a  penalidade  pelo  seu  desatendimento.  A  penalidade  já  estava  qualificada  pelo  fato  da  empresa  ter  se  beneficiado  de  fraude  fiscal do desvio de papel imune.  Em  face  das  irregularidades  apuradas  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  cientificados  à Pessoa  Jurídica  em  20/12/2014 (fl. 16.807):  a­ Auto  de  Infração da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS  (fls.  84/86):  Valor  do  crédito  tributário de R$ 33.905.055,29, que inclui o tributo, a multa e os  juros de mora calculados até 12/2014,  fundamento  legal citado  na fl. 89;  b­  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  106/108):  Valor  do  crédito  tributário  de  R$  6.883.671,00,  que  Fl. 17493DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 189          47 inclui  o  tributo,  a  multa  e  os  juros  de  mora  calculados  até  12/2014, fundamento legal citado na fl. 111.  A pessoa  jurídica apresentou  impugnação de  fls. 16.871/16.893  em 08/01/2015, na qual alega em síntese:  a­  Os  autos  de  infração  seriam  nulos  pois  não  estariam  lastreados  em  provas  e  sim  em  presunções,  além  disso  não  preencheriam os requisitos dispostos no artigo 142 do CTN;  b­  Não  há  prova  que  foram  importados  papéis  imprestáveis  à  impressão de livros, jornais e periódicos;  c­ O autuante afirma que 60% do papel  teria  sido desviado de  sua destinação, porém autua 100% da receita do contribuinte;  d­ a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais  e revistas seria objetiva e incondicionada;  e­  todos os papéis que  tenham sido  fabricados no  intuito  e  sob  especificações  tais  que  o  tornassem aptos  a  serem empregados  como  insumos  na  produção  dos  livros,  jornais  e  periódicos,  seriam beneficiados pela imunidade;  f­  o  fato  de  os  papéis  terem  sido  efetivamente  utilizados  na  confecção do  livro,  jornal,  ou  periódico  é  irrelevante  para  fins  de avaliação da aplicabilidade da regra imunizante, visto que a  utilização do papel,  em si,  é  fato alheio à operação imunizada,  mesmo  porque  ocorre  em  momento  posterior  à  realização  do  ato­jurídico,  negócio,  (operação)  que  poderia  desencadear  a  incidência tributária;  g­ A legislação do PIS e da COFINS, ao condicionar a aplicação  das alíquotas diferenciadas ou reduzidas a zero à percepção de  receita  proveniente  de  operações  com  papéis  imunes,  filía­se  à  objetividade  da  norma  imunizante,  nada  havendo  que  se  questionar quanto à utilização, ou não, do papel;  h­ não há nos autos do processo administrativo qualquer prova  de  que  os  papeis  importados  e  vendidos  pela  Impugnante  não  foram efetivamente empregados na confecção de livros, jornais e  periódicos;  i­  a  Fiscalização  não  teria  comprovado  a  ocorrência  de  qualquer  fato  que  pudesse  autorizar  a  aplicação  do  §  1  °  do  Artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  nºs  4.502/64, ademais não houve a caracterização do dolo;  j­ a majoração da multa seria indevida, pois a fiscalização não  teria indicado em qual dos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei nº  9.430/96  teria  incidido  o  contribuinte  que  jamais  se  negou  a  prestar  qualquer  esclarecimento  ou  apresentar  qualquer  documento/arquivo. Destaca a defesa que os extratos bancários  não poderiam ser exigidos pelo auditor­fiscal;  k­  a  fiscalização  não  concedeu  novos  prazos  para  a  apresentação da documentação solicitada;  Fl. 17494DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 190          48 l­  a  aplicação  da  penalidade  violou  os  princípios  do  não­ confisco,  capacidade  econômica,  proteção  à  propriedade,  razoabilidade e proporcionalidade;  m­ requer seja provida a defesa.  O  Sr.  Armando  Antonio  Nazzato  protocolizou  impugnação  em  30/12/2014 (fls. 16.814/16.844) em que alega:  a­  o  impugnante  foi  responsável  pela  abertura  de  algumas  das  empresas citadas pela fiscalização e, durante curto período,  foi  responsável  pelo  envio  de  declarações  contábeis  destas  empresas, assim não teria conhecimento do suposto esquema de  fraude relativo ao desvio de finalidade de papel imune e sequer  conhece o Sr. Mauro Vinocur;  b­  não  realizou  a  situação  configuradora  do  fato  gerador  do  tributo exigido na presente autuação, já que desconhecia todo o  esquema de fraude, tendo realizado apenas atividades inerentes  à sua profissão de contador (como abertura de empresas e envio  de declarações);  c­  o  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  assevera  que  serão  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  em  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, o que significa que as pessoas  para  serem  consideradas  solidárias,  devem  ser  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  situação  configuradora  do  fato  imponível,  não  podendo  a  fiscalização  utilizar­se  de  presunção  para atribuir responsabilidade tributária solidária;  d­  TBLV  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPEIS LTDA. O impugnante jamais teve contato pessoal com a  empresa TBLV, sendo certo que jamais prestou qualquer tipo de  assessoria  contábil  à  sociedade,  seja  em  sua  constituição,  seja  como seu representante/responsável perante os órgãos oficiais;  e­  GADX  ­  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA.  A  fiscalização  valeu­se  de  presunção  para  considerar  o  impugnante  como  administrador  desta  empresa.  Ainda  que  restasse  demonstrado  que  a  empresa  GADX  teria  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo  deveria, então, a própria empresa  figurar  como sujeito passivo  solidário,  exceto  se  houvesse  a  desconsideração  da  personalidade jurídica. Ademais, não se aventou a hipótese de o  interessado ser administrador desta empresa;  f­  UNIÃO  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA.  O  impugnante  foi  procurado  pelos  sócios  da  UNIÃO  para  providenciar  a  abertura  da  empresa  e  ser  o  responsável  pelo  envio  das  declarações  contábeis  à  fiscalização  federal  e  estadual.  No  entanto,  jamais  lhe  foi  dito  o  suposto  propósito  desta  sociedade,  e  na  qualidade  de  contador  da  empresa,  não  poderia  verificar  a  veracidade  das  informações  constantes  nos  documentos  contábeis  que  chegavam  ao  seu  escritório.  Desde  31/05/2011 não presta mais serviços a esta empresa;  Fl. 17495DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 191          49 g­  ECAF  ­  COMÉRCIO  DE  PAPEIS  LTDA  e  AIEV  ­  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  O  impugnante  foi  procurado  pelo  Sr.  Clayton  e  pela  Sra.  Thalita,  os  quais  solicitaram  a  abertura  das  mencionadas  empresas  em  nome  da  Maria  de  Fátima Cirino Soares e Maria Carrara Molina. Todavia não foi  informado que tais pessoas já se encontravam falecidas à época  da  constituição  das  empresas.  Recebeu  os  documentos  necessários  para  a  abertura  das  empresas  já  devidamente  "assinados"  pelas  pessoas  falecidas,  já  com  as  firmas  reconhecidas  e  os  enviou  à  JUCESP  e  à  Receita  Federal..  Mesmo que soubesse do falecimento dos sócios, não poderia ser  responsável  solidário  pelo  pagamento  dos  tributos  eventualmente  sonegados por  essas  empresas,  posto  ser  sujeito  estranho  à  relação  jurídica  que  ensejou  a  ocorrência  do  fato  gerador dos tributos sonegados;  h­  JOALPAPER  ­  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA,  ATAT  ADMINISTRAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  FINANCEIROS  LTDA,  SPYDER  PEL  ­  COMÉRCIO  DE  PAPEIS  LTDA,  ETAF  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  O  interessado  somente  foi  responsável  pela  abertura  desta  empresas  e  desconhecia  qualquer esquema fraudulento  i­  IZIPAPER  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA  e  NLC  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  O  impugnante  jamais  prestou serviços a estas empresas;  j­  Para  se  configurar  a  responsabilidade  tributária  solidária  prevista no artigo 124, inciso I, do CTN se faz necessário que a  fiscalização demonstre de forma justificada, por meio de provas  cabais  a  existência  no  caso  concreto  de  um  interesse  comum  entre  as  partes  envolvidas  no  fato  gerador  da  obrigação  principal,  é  defeso  o  uso  de  presunções.  O  interesse  comum  ocorre quando há pluralidade de participantes nas situações que  constituam  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  interesse  jurídico  comum entre as partes. Os  sujeitos devem praticar  em  conjunto o  fato gerador da obrigação  tributária, havendo entre  eles  um  interesse  jurídico  na  situação  configuradora  do  fato  imponível.  k­  O  impugnante  na  qualidade  de  mero  contador  não  tinha  interesse de qualquer natureza, seja econômica seja jurídica, na  situação  que  configurou  o  fato  gerador  do  tributo  exigido  na  presente autuação;  l­  O  interessado  ao  prestar  serviços  de  contabilidade  às  empresas mencionadas pela fiscalização, estava no exercício de  função de contador, enquadrando­se na ressalva do artigo 137,  inciso I, do Código Tributário Nacional;  m­ A alegação de responsabilidade tributária passiva, de forma  singela,  sem  oferecer  a  fiscalização  a  prova  do  nexo  de  causalidade entre a conduta do impugnante e o fato gerador da  obrigação  tributária,  leva  a  crer  que  a  autoridade  autuante  lançou  mão  de  presunção,  o  que,  no  entanto,  não  pode  ser  admitido na espécie.  Fl. 17496DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 192          50 n­ Havendo dúvidas deveria ser aplicado o artigo 112 do CTN;  o­  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito.  O  Sr.  Mauro  Vinocur  apresentou  impugnação  em  07/01/2015  (fls. 16.912/16.931) que pode ser assim sintetizada:  a­ o Termo de Sujeição Passiva Solidária é parte integrante do  ato  de  lançamento  e,  portanto,  necessita  ser  constituído  de  acordo com os mesmos critérios que são legalmente impostos ao  lançamento.  A  pretensão  da  fiscalização  não  está  calcada  em  provas, mas em mera presunção e fere o disposto no artigo 142  do CTN;  b­  não  há  qualquer  documento  que  demonstre  a  existência  de  qualquer  vínculo  entre  os  sujeitos.  O  impugnante  não  tem  qualquer  vínculo  societário,  empregatício  ou  gerencial  com  nenhuma das empresas apontadas nos trabalhos de fiscalização,  muito  menos  com  a  própria  TBLV,  não  se  explica  de  forma  alguma  em  que  medida  poderia  ele  ter  contribuído  para  a  realização da importação efetuada;  c­ não houve comprovação de que o  impugnante  faria parte de  um grupo econômico;  d­  O  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN  não  traz  uma  norma  de  responsabilização,  mas  apenas  de  atribuição  de  solidariedade  entre  sujeitos  passivos  preexistentes.  A  utilização  deste  dispositivo  pela  fiscalização,  a  fim  de  trazer  o  Impugnante  à  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  sem  que  ele  tenha  praticado previamente os fato geradores, é um equívoco, fruto de  errônea interpretação normativa;  e­ Somente contribuintes, no sentido técnico da palavra, de uma  mesma  obrigação  poderiam  ser  considerados  solidários  com  base  na  aplicação  do  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  o  que  é  impossível  no  caso  dos  autos.  Imprescindível  que  todos  os  sujeitos a que se pretende atribuir a solidariedade pela suposta  infração  tenham  tomado  parte,  efetiva  e  conjuntamente,  da  realização do fato gerador;  f­  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  tem  hipótese  normativa  específica,  voltada  à  responsabilização  de  terceiros,  o  que  o  torna  incompatível  com  o  art.  124,  I,  do mesmo  diploma  legal  que  prescreve  solidariedade  passiva  não  a  terceiros,  indiretamente relacionados à realização do fato gerador, mas a  pessoas coobrigadas em razão do interesse jurídico comum, com  visto;  g­  mesmo  isoladamente  considerado,  também  é  inaplicável  o  artigo 135, III, visto que o impugnante jamais foi diretor, gerente  ou  representante  da  TBLV,  nem  nunca  teve  com  esta  empresa  qualquer vínculo empregatício ou de qualquer outra espécie que  o permitisse praticar atos em seu nome;  Fl. 17497DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 193          51 h­  O  fato  de  exercer  o  cargo  de  diretor  comercial  não  é  suficiente  para  lhe  atribuir  a  responsabilidade  tributária  a  que  pretende a fiscalização;  i­  Requer  seja  o  impugnante  afastado  do  pólo  passivo  da  obrigação.  O Sr. Carlos Eduardo Ferreira Tanese protocolizou impugnação  em 07/01/2015 (fls. 16.935/16.952) em que argúi:  a­  o  impugnante  não  pode  ser  responsabilizado  tendo  em  vista  que  nunca  foi  sócio  da  "TBLV COMÉRCIO"  ou  teve  poder  de  comando era um simples vendedor. Não participou da formação  dos fatos geradores apontados na autuação;  b­  a  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  é  nula,  pois  se  escora em meras presunções e supostos indícios, não há provas  que motivem  o  ato,  além  disso  houve  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN;  c­ não houve comprovação de que o  impugnante  faria parte de  um grupo econômico;  d­ a solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade  tributária, mas,  sim, uma forma de graduação do vínculo entre  sujeitos  passivos  já  existentes.  Logo,  tomando­se  por  suposto  unicamente  o  inciso  l,  do  Artigo  124,  do  CTN,  não  há  espaço  para se falar em "responsável solidário pelo crédito tributário".  Este  diploma  legal  não  é  norma  de  responsabilização,  mas  de  solidariedade entre sujeitos passivos;  e­  a  solidariedade  não  é  instituto  voltado  à  inclusão  de  um  terceiro no polo passivo de uma relação obrigacional tributária,  pois funciona como graduação de responsabilidade tributária já  existente e, portanto,  tem como pressuposto necessário a prévia  coobrigação entre dois ou mais sujeitos;  f­  interesse  comum  é  a  coincidência  de  interesses  voltados  à  concretização do fato que desencadeia a incidência tributária, o  interesse  efetivamente  comum  entre  sujeitos  que  interfiram  em  um mesmo polo da relação obrigacional deve ser jurídico;  g­  para  que  uma  pessoa  seja  obrigada  de  forma  solidária  é  necessário  que  seja  contribuinte,  stricto  sensu.  na  mesma  relação  tributária,  em  relação  a  parte  da  obrigação.  A  solidariedade;  decorre da participação de mais de um sujeito, em concurso, na  realização  dos  fatos  considerados  geradores  da  obrigação  tributária;  h­  todos  os  sujeitos  aos  quais  se  pretende  atribuir  a  solidariedade  necessitam  ter  realizado,  em  conjunto,  o  fato  gerador, figurando, desde o início, no polo passivo da obrigação  tributária, e tenham capacidade para tal;  i­ requer a exclusão do pólo passivo da obrigação.  Fl. 17498DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 194          52 A  Sra.  Tatiana  Storniolo  Chioramital  Canedo  apresentou  impugnação em 07/01/2015 (fls. 16.955/16.970) na qual alega:  a­ A impugnante não pode ser responsabilizada, pois jamais foi  sócia ou  teve poder de comando na empresa TBLV, era apenas  uma  funcionária.  Não  participou  da  formação  dos  fatos  geradores apontados na autuação;  b­  A  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  é  nula,  pois  se  escora em meras presunções e supostos indícios, não há provas  que motivem  o  ato,  além  disso  houve  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN;  c­ Não houve comprovação de que a impugnante faria parte de  um grupo econômico;  d­ a solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade  tributária, mas,  sim, uma forma de graduação do vínculo entre  sujeitos  passivos  já  existentes.  Logo,  tomando­se  por  suposto  unicamente  o  inciso  l,  do  Artigo  124,  do  CTN,  não  há  espaço  para se falar em "responsável solidário pelo crédito tributário".  Este  diploma  legal  não  é  norma  de  responsabilização,  mas  de  solidariedade entre sujeitos passivos;  e­  a  solidariedade  não  é  instituto  voltado  à  inclusão  de  um  terceiro no polo passivo de uma relação obrigacional tributária,  pois funciona como graduação de responsabilidade tributária já  existente e, portanto,  tem como pressuposto necessário a prévia  coobrigação entre dois ou mais sujeitos;  f­  interesse  comum  é  a  coincidência  de  interesses  voltados  à  concretização do fato que desencadeia a incidência tributária, o  interesse  efetivamente  comum  entre  sujeitos  que  interfiram  em  um mesmo polo da relação obrigacional deve ser jurídico;  g­  para  que  uma  pessoa  seja  obrigada  de  forma  solidária  é  necessário  que  seja  contribuinte,  stricto  sensu.  na  mesma  relação  tributária,  em  relação  a  parte  da  obrigação.  A  solidariedade decorre da participação de mais de um sujeito, em  concurso,  na  realização  dos  fatos  considerados  geradores  da  obrigação tributária;  h­  todos  os  sujeitos  aos  quais  se  pretende  atribuir  a  solidariedade  necessitam  ter  realizado,  em  conjunto,  o  fato  gerador, figurando, desde o início, no polo passivo da obrigação  tributária, e tenham capacidade para tal.  i­ requer a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação.  O  Sr.  Alexandre  Silva  Costa  protocolizou  impugnação  em  07/01/2015 (fls. 16.973/16.991) que pode ser assim sintetizada:  a­ o  impugnante não pode ser responsabilizado, pois  jamais foi  sócio ou  teve poder de comando na empresa TBLV, era apenas  um funcionário. Não participou da formação dos fatos geradores  apontados na autuação;  Fl. 17499DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 195          53 b­  a  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  é  nula,  pois  se  escora em meras presunções e supostos indícios, não há provas  que motivem  o  ato,  além  disso  houve  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN;  c­ não houve comprovação de que o  impugnante  faria parte de  um grupo econômico;  d­ a solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade  tributária, mas,  sim, uma forma de graduação do vínculo entre  sujeitos  passivos  já  existentes.  Logo,  tomando­se  por  suposto  unicamente  o  inciso  l,  do  Artigo  124,  do  CTN,  não  há  espaço  para se falar em "responsável solidário pelo crédito tributário".  Este  diploma  legal  não  é  norma  de  responsabilização,  mas  de  solidariedade entre sujeitos passivos;  e­  a  solidariedade  não  é  instituto  voltado  à  inclusão  de  um  terceiro no polo passivo de uma relação obrigacional tributária,  pois funciona como graduação de responsabilidade tributária já  existente e, portanto,  tem como pressuposto necessário a prévia  coobrigação entre dois ou mais sujeitos;  f­  interesse  comum  é  a  coincidência  de  interesses  voltados  à  concretização do fato que desencadeia a incidência tributária, o  interesse  efetivamente  comum  entre  sujeitos  que  interfiram  em  um mesmo polo da relação obrigacional deve ser jurídico;  g­  para  que  uma  pessoa  seja  obrigada  de  forma  solidária  é  necessário  que  seja  contribuinte,  stricto  sensu.  na  mesma  relação  tributária,  em  relação  a  parte  da  obrigação.  A  solidariedade decorre da participação de mais de um sujeito, em  concurso,  na  realização  dos  fatos  considerados  geradores  da  obrigação tributária;  h­  todos  os  sujeitos  aos  quais  se  pretende  atribuir  a  solidariedade  necessitam  ter  realizado,  em  conjunto,  o  fato  gerador, figurando, desde o início, no polo passivo da obrigação  tributária, e tenham capacidade para tal;  i­ deve ser afastada a aplicação do artigo 137, I, do CTN, pois a  impugnante praticou atos no exercício regular do seu cargo;  j­ o Auto de Infração aponta meros indícios de caráter genérico,  não atrelando um ilícito penal ao impugnante, além disso não foi  comprovado que  o  impugnante  teria  concorrido  para  a  prática  da conduta da "TBLV COMÉRCIO";  k­  requer  a  exclusão  do  impugnante  do  polo  passivo  da  autuação.  O Sr. Roberto Yoshimitsu Matuoka  apresentou  impugnação  em  07/01/2015 (fls. 16.994/17.010) em que alega:  a­ Não pode ser responsabilizado, pois jamais foi sócio ou teve  poder  de  comando  na  empresa  TBLV,  era  apenas  um  funcionário.  Não  participou  da  formação  dos  fatos  geradores  apontados na autuação;  Fl. 17500DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 196          54 b­  A  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  é  nula,  pois  se  escora em meras presunções e supostos indícios, não há provas  que motivem  o  ato,  além  disso  houve  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN;  c­ Não houve comprovação de que o impugnante faria parte de  um grupo econômico;  d­ a solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade  tributária, mas,  sim, uma forma de graduação do vínculo entre  sujeitos  passivos  iá  existentes.  Logo,  tomando­se  por  suposto  unicamente  o  inciso  l,  do  Artigo  124,  do  CTN,  não  há  espaço  para se falar em "responsável solidário pelo crédito tributário".  Este  diploma  legal  não  é  norma  de  responsabilização,  mas  de  solidariedade entre sujeitos passivos;  e­ Para que haja solidariedade é necessária a existência de mais  de um devedor no pólo passivo da obrigação tributária;  f­  interesse  comum  é  a  coincidência  de  interesses  voltados  à  concretização  do  fato  que  desencadeia  a  incidência  tributária,  mas  não  apenas  o  interesse  coincidente,  e,  sim,  o  interesse  efetivamente comum entre sujeitos que interfiram em um mesmo  polo da relação obrigacional, ele deve ser jurídico;  g­ para que uma pessoa seja obrigada de  forma solidária, com  respaldo no artigo 124, I, do CTN, é necessário que esta pessoa  seja contribuinte, stricto sensu. na mesma relação tributária, em  relação  a  parte  da  obrigação.  A  solidariedade  decorre  da  participação de mais de um sujeito, em concurso, na realização  mesma  dos  fatos  considerados  geradores  da  obrigação  tributária,  h­  todos  os  sujeitos  aos  quais  se  pretende  atribuir  a  solidariedade  necessitam  ter  realizado,  em  conjunto,  o  fato  gerador, figurando, desde o início, no polo passivo da obrigação  tributária, e tenham capacidade para tal;  i­ requer a exclusão do impugnante do polo passivo da autuação.  A  Sra.  Ieda Maria Mitiko Matuoka  apresentou  impugnação em  07/01/2015 (fls. 17.013/17.027) que pode ser assim sintetizada:  a­ A impugnante não pode ser responsabilizada, pois jamais foi  sócia ou  teve poder de comando na empresa TBLV, era apenas  uma  funcionária.  Não  participou  da  formação  dos  fatos  geradores apontados na autuação;  b­  a  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  é  nula,  pois  se  escora em meras presunções e supostos indícios, não há provas  que motivem  o  ato,  além  disso  houve  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN;  c­ não houve comprovação de que a  impugnante  faria parte de  um grupo econômico;  Fl. 17501DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 197          55 d­ a solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade  tributária, mas,  sim, uma forma de graduação do vínculo entre  sujeitos  passivos  já  existentes.  Logo,  tomando­se  por  suposto  unicamente  o  inciso  l,  do  Artigo  124,  do  CTN,  não  há  espaço  para se falar em "responsável solidário pelo crédito tributário".  Este  diploma  legal  não  é  norma  de  responsabilização,  mas  de  solidariedade entre sujeitos passivos;  e­  a  solidariedade  não  é  instituto  voltado  à  inclusão  de  um  terceiro no polo passivo de uma relação obrigacional tributária,  pois funciona como graduação de responsabilidade tributária já  existente e, portanto,  tem como pressuposto necessário a prévia  coobrigação entre dois ou mais sujeitos;  f­  interesse  comum  é  a  coincidência  de  interesses  voltados  à  concretização do fato que desencadeia a incidência tributária, o  interesse  efetivamente  comum  entre  sujeitos  que  interfiram  em  um mesmo polo da relação obrigacional deve ser jurídico;  g­  para  que  uma  pessoa  seja  obrigada  de  forma  solidária  é  necessário  que  seja  contribuinte,  stricto  sensu.  na  mesma  relação  tributária,  em  relação  a  parte  da  obrigação.  A  solidariedade decorre da participação de mais de um sujeito, em  concurso,  na  realização  dos  fatos  considerados  geradores  da  obrigação tributária;  h­  todos  os  sujeitos  aos  quais  se  pretende  atribuir  a  solidariedade  necessitam  ter  realizado,  em  conjunto,  o  fato  gerador, figurando, desde o início, no polo passivo da obrigação  tributária,  e  tenham  capacidade  para  tal.  No  caso  dos  autos  tratam­se  de  obrigações,  tributárias  (pagamento  de  PIS/COFINS) que somente compreendem em seu pólo passivo as  PESSOAS  JURÍDICAS,  sendo  que  a  ora  impugnante  é  pessoa  física;  i­ não é possível aplicar o artigo 135 do CTN, pois a interessada  nunca foi sócia ou teve poder de administração na empresa;  j­ da mesma forma deve ser afastada a aplicação do artigo 137,  I, do CTN, pois a impugnante praticou atos no exercício regular  do seu cargo;  k­ o Auto de Infração aponta meros indícios de caráter genérico,  não atrelando um ilícito penal à impugnante, além disso não foi  comprovado que  a  impugnante  teria  concorrido  para  a  prática  da conduta da "TBLV COMÉRCIO";  l­ requer a exclusão do impugnante do polo passivo da autuação.  A Sexta Turma da DRJ São Paulo julgou a impugnação procedente em parte,  apenas  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Carlos  Eduardo  F.  Tanese,  CPF  nº  063.717.768­19, mantendo  as  demais,  nos  termos  do Acórdão  nº  16  de  junho de  2016,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 17502DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 198          56 Ano­calendário: 2010  ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL. VENDA.  O  papel,  desde  que  destinado  à  impressão  de  jornais  e  de  periódicos, sofre tratamento tributário diferenciado.  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  de  conduta  prevista  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1965  permite  qualificar  a  multa aplicada de ofício.  MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimações para  prestar  esclarecimentos  dificulta  o  procedimento  fiscal  e  deve  acarretar o agravamento da penalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL.  O  papel,  desde  que  destinado  à  impressão  de  jornais  e  de  periódicos,  sofre  tratamento  tributário  diferenciado.Ano­ calendário: 2011.  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  de  conduta  prevista  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1965  permite  qualificar  a  multa aplicada de ofício.  MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimações para  prestar  esclarecimentos  dificulta  o  procedimento  fiscal  e  deve  acarretar o agravamento da penalidade.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  foram  apresentados  recursos voluntários pela pessoa jurídicas e pelas pessoas físicas: Ieda Maria Mitiko Matuoka,  CPF nº 134.852.948­29, Alexandre Silva Costa, CPF nº 278.099.388­00, Roberto Yoshimitsu  Matuoka, CPF nº 843.285.338­00, Tatiana Storniolo Chioramital Canedo, CPF nº 215.025.088­ 85 e Armando Antonio Nazzato, CPF nº 010.858.418­63.  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  pessoas  físicas,  arroladas  como  responsáveis  tributários,  contêm  os mesmos  argumentos  abordados  nas  peças  impugnatórias  apresentadas em primeira instância, de forma que deixo de reproduzi­las.  O recurso voluntário da pessoa jurídica alega, em breve síntese, que:  a) Nulidade do lançamento em razão da inobservância do art. 142 do Código  Tributário  Nacional  que  determina  que  a  autoridade  fiscal  deve  identificar  com  previsão  a  ocorrência do fato gerador;   b) Não há elementos probantes que demonstrem a  importação e venda pela  recorrente de papeis emprestáveis à impressão de livros, jornais e periódicos;  c) Não  houve  a  indicação  precisa  das  operações  supostamente  feridas  pelo  alegado desvio de finalidade do papel;  Fl. 17503DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 199          57 d) Não há nos autos a indicação de qualquer dispositivo legal que autorizasse  presumir que os papeis importados não seriam alcançados pela imunidade;  e) Não é suficiente o emprego de duvidosos raciocínios que, a partir de meras  constatações circunstanciais, pressupõem a realização de uma fraude que, mesmo se houvesse  sido  realizada,  sequer  seria  capaz  de  afastar  a  imunidade  dos  papeis  comercializados  pelas  recorrente;  f) A imunidade constitucional é objetiva e incondicionada, sendo irrelevante  para  fins  de  aplicação  da  regra  imunizante  que  o  papel  tenha  sido  efetivamente utilizado  na  confecção de livro, jornal ou periódico posto que entende que a imunidade constitucional afasta  a incidência tributária;  g) Vendeu papel com dimensões e composições próprias para a impressão de  livros e periódicos, o que atenderia a norma constitucional;  h) A redução da penalidade é imperiosa, sob pena de ofensa aos princípios da  razoabilidade, proporcionalidade e não confisco;  i)  A  fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  que  pudesse autorizar a aplicação do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64;  j) A fiscalização não indicou em qual dos incisos do § 2º do art. 44 da Lei nº  9.430/96, se baseia a aplicação da majoração da multa, além disso, a recorrente jamais e negou  a  prestar  esclarecimento  ou  apresentar  qualquer  documentação  técnica.  Sendo  assim,  é  inaplicável o agravamento da multa imposta pela fiscalização.  O acórdão foi submetido ao remessa necessário em vista da exclusão de uma  das pessoas físicas do pólo passivo da obrigação.   A PGFN apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  de forma que dele tomo conhecimento e passo a análise de mérito.  O  processo  trata  das  repercussões  tributárias  oriundas  da  operação  denominada "Origami".   A primeira instância resumiu a operação da seguinte forma:  "A  RFB  constatou  a  existência  de  um  esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  o  desvio  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros, jornais e periódicos, importado com imunidade tributária.  Fl. 17504DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 200          58 Empresas  importadoras,  entre  elas,  a  TBLV  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS  LTDA  (TBLV),  importavam  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  sem  o  pagamento  de  impostos,  em  decorrência  da  imunidade constitucional.  Em seguida, estes  importadores  emitiam notas  fiscais de  venda  para “empresas de 1º nível” autorizadas a trabalhar com papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos.  Estas  vendas  não  ocorriam  de  fato,  as  “empresas  de  1º  nível”  não  efetuavam  nenhum  pagamento  aos  importadores,  somente  emitiam  notas  fiscais  de  entrada,  sem  receber,  no  entanto,  o  papel  “adquirido”,  e  consequentemente  não  efetuavam  a  saída  destes produtos.  Com  este  procedimento  os  importadores,  ao  menos  de  forma  fictícia,  davam  saída  ao  papel  importado,  cumprindo  os  requisitos necessários à manutenção da imunidade.  Em  uma  segunda  etapa  “empresas  de  2º  nível”  emitiam  notas  fiscais  de  venda  do  papel  (importado  com  imunidade)  aos  verdadeiros  compradores  do  produto,  em  geral,  empresas  que  não  poderiam  trabalhar  com  papel  “imune”.  Estas  “empresas  de  2º  nível”  possuíam  poucas  notas  fiscais  de  entrada  e  praticamente  não  possuíam  estoque,  sua  função primordial  era  emitir notas fiscais de venda do papel importado.  Os  compradores  finais  do  papel  recebiam  o  papel  dos  importadores  e  efetuavam  o  pagamento  diretamente  aos  importadores  ou  a  empresas  de  cobrança  ligadas  aos  importadores.  Estes  adquirentes  pagavam  pelo  papel  montante  inferior  ao  praticado  no  mercado,  além  disso  poderiam  obter  créditos de tributos.  As importadoras, as “empresas de 1º nível”, as “empresas de 2º  nível” e as empresas de cobrança eram formadas por interpostas  pessoas  e  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo  denominado  pela  fiscalização como: “Grupo Vinocur”.  A  TBLV  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS LTDA (TBLV) é uma das importadoras do grupo e tem  como  sócios  duas  empresas  domiciliadas  no  exterior:  SUN  INVEST LLC  (1% do capital  social)  e a ATLANTIS BUSINESS  LLC (99% do capital social).  Estas  empresas  são  controladas  pela  empresa  LA  INVESTMENTS  &  ASSOCIATES  INC  que  por  seu  turno  é  controlada  pelo  Sr.  Mauro  Vinocur,  conforme  se  verifica  no  documento obtido junto ao Banco Safra S/A da lavra do próprio  Sr. Mauro.  Portanto,  no  bojo  da  “operação  origami”  conclui­se  que  a  pessoa  jurídica  autuada  importava  papel  com  o  benefício  da  imunidade,  porém  não  dava  ao  papel  a  destinação  necessária  para a manutenção do benefício fiscal.  Fl. 17505DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 201          59 O  resultado  da  operação  foi  a  lavratura  de  autos  de  infração  de  IPI  e  II  vinculados à importação, objeto do processo nº 10314.727087/2014­90, da multa referente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  objeto  do  processo  nº  10314.720088/2014­34  e  de  PIS  e  Cofins, objeto desse processo.   A pessoa  jurídica apresentou as mesmas  razões recursais nos  três processos  que tratam dos reflexos da operação "Origami".  Os processos nº 10314.727087/2014­90 e 10314.720088/2014 já tiveram seu  julgamento em segunda instância, resultando nos acórdãos nº 3402­003.010 e nº 3402­003.011.  O relator do Acórdão nº 3402­003.010 enfrentou as questões preliminares e  de mérito de forma didática e objetiva, e mesmo se tratando de tributo diferente, entendo que,  mutatis  mutandis,  pode  ser  aplicado  ao  caso  em  análise.  Como  o  entendimento  asseverado  naquele acórdão reflete minha opinião sobre a lide, peço vênia para reproduzir suas razões de  decidir e usá­las como se minhas fossem.  Emerge do relatado que a cobrança do II e IPI foi motivado pelo  desvio  de  finalidade  dos  produtos  importados  ao  abrigo  da  imunidade sob o manto de um esquema mafioso. Tão criminoso  que  todo  o  trabalho  fiscal,  de  extrema  qualidade,  foi  feito  exclusivamente  com  dados  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), pois a empresa e seus prepostos nunca  atenderam  qualquer  intimação  do  Fisco.  Só  por  este  fato  já  podemos  verificar  a  má­fé  da  empresa.  Demais  disso,  a  ação  fiscal trouxe aos autos elementos trazidos de processo penal em  trâmite na Justiça Federal com a devida anuência do juiz para o  compartilhamento  com  o  Fisco  do  que  nele  consta.  Também  importante  frisar que não se  controverte a  liquidez dos  valores  lançados.  De  início  é  de  ser  rechaçada  a  pugnada  nulidade.  Chega  ser  risível,  para  dizer  pouco,  o  argumento  de  que  a  exação  em  análise  não  se  encontra  lastreada  em  provas  conclusivas  da  prática de fatos que constituem infração à legislação tributária.  Alega  a  empresa  que  o  lançamento  foi  baseado  "em  pressuposições e presunções" e não teria provado que os papeis  por ela importados não seriam alcançados pela imunidade. Ora,  mera  tergiversação,  pois  a  imputação  fiscal  não  foi  que  os  papeis  não  poderiam  ser  usados  para  a  impressão  de  livros,  jornais e periódicos, mas sim que, sob o abrigo de um esquema  fraudulento,  foram  desviados  do  fim  previsto  na  norma  constitucional e vendidas para empresas sem o Registro Especial  a que alude a Lei 11.945/2009. As provas coligidas aos autos, e  devidamente  articuladas  pela  agente  fiscal,  são  robustas  e  diversas,  como  diligências,  verificação  de  valores,  depoimento  de variadas pessoas, quebra de sigilo bancário, etc. Tão robusta  que  a  recorrente  sequer  as  contesta,  restando  a  ela  citações  doutrinárias  sem  vinculação  ao  caso  concreto.  O  fato  é  que  a  recorrente  furtou­se  a  participar  do  procedimento  fiscal,  maculando  a  boa­fé  que  deve  orientar  as  relações  Fisco­ contribuinte.  Fl. 17506DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 202          60 O  auto  de  infração  baseou­se  em  um  conjunto  de  informações  que indicam a existência de um grupo econômico composto por  inúmeras  empresas  que  tinha  a  autuada  na  operação  e  planejamento  das  ações,  e  em  sua  órbita  um  conjunto  de  empresas  sem capacidade econômica e operacional, destinadas  somente a simular a compra e venda de papel imune.  Portanto,  não  há  qualquer  vício  no  auto  de  infração  a  ensejar  sua  decretação  de  nulidade,  não  tendo  sido,  sob  qualquer  ângulo,  violado  o  devido  processo  legal  ou  à  ampla  defesa,  muito menos houve deficiência na motivação do lançamento.  Quanto ao mérito, o STF, no AgrRE 434.826, já assentou que a  imunidade vazada no art. 150, VI, d, da CF, não é absoluta, nem  ilimitada. Dispõe a Lei 11.945, de 4 de  junho de 2009, sobre o  Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil.  "Art.  1º  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional".  O disposto no §1º quando diz que faz prova da regularidade da  sua  destinação  a  comercialização  a  detentores  do  Registro  Especial. Isso porque, por obviedade, trata­se de uma presunção  juris  tantum, ou seja, admissível prova em contrário no sentido  de demonstrar a irregularidade da destinação do produto, que é  a hipótese dos autos. Não se pode impor ao Registro Especial a  qualidade  de  fazer  prova  absoluta  mesmo  diante  de  outros  elementos de convicção que evidenciem o contrário.  No  caso  em  apreço,  o  esquema  descoberto  pela  fiscalização  seguiu  a  mesma  linha  de  outras  fraudes  do  papel  imune,  tratando­se de uma sociedade importadora, ora recorrente, que  efetuava importações de papel com imunidade de impostos e que,  no  mercado  interno,  vendia  o  produto  diretamente  a  seus  clientes/destinatários que não davam a finalidade constitucional  do  papel  imune,  mediante  o  acobertamento  de  sociedades  de  fachada instituídas exclusivamente para encobrir a importadora­  fiscalizada,como sobejamente demonstrado nos autos.  Fl. 17507DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 203          61 Fartamente  provado  que  após  o  desembaraço  aduaneiro,  as  mercadorias  eram  encaminhadas  para  um  armazém,  com  a  emissão  de  notas  fiscais  de  remessa  para  depósito.  A  importadora, por sua vez, emitida Nota Fiscal de Venda do papel  imune  para  sociedade  de  fachada,  possuidora  do  Registro  Especial  e  denominada  no  trabalho  fiscal  de  “Noteira  W”.  Todavia,  a  mercadoria  objeto  da  suposta  venda  permanecia  armazenada  no  depósito,  sem  nenhuma  movimentação  física  concreta.  Essas  noteiras  W  não  apresentavam  nenhuma  movimentação  financeira  ou,  quando  muito,  movimentação  irrisória insuficiente para cobertura sequer de suas compras.  De outro turno, havia as sociedades denominadas de “Noteiras  X”  que  emitiam  Nota  Fiscal  simulando  negócio  de  venda  de  papel  comercial  com  o  cliente  final  do  papel,  originalmente  importado  como  imune.  Essas  noteiras  X  se  prestavam  para  romper  a  cadeia  de  imunidade  dos  papéis  importados,  pois  promoviam  as  vendas  já  sem  a  imunidade  tributária  para  clientes finais que não faziam jus à imunidade, seja porque não  possuíam  Registro  Especial,  seja  porque  para  estes  papéis  adquiridos iriam dar uma destinação diferente da constitucional.  Demais disso, as notas fiscais eram emitidas como se os tributos  tivessem sido recolhidos, gerando créditos fiscais indevidos para  ICMS, PIS e COFINS.  Provado, igualmente, que a venda simulada para as noteiras W,  detentoras de registro especial, visava realizar o acerto contábil  e  justificar  a  baixa  no  estoque  do  papel.  Essas  noteiras  W  apresentavam  somente  o  registro  de  compras  dos  papéis,  mas  nunca  de  venda  ou  revenda  destes,  ou  em  algumas  hipóteses  registravam vendas em valores muito inferiores ao próprio valor  de compra. Em verdade, não possuíam movimentação financeira  e  capacidade  econômica  para  entabular  os  alegados  negócios.  Também,  extrai­se  do  gráfico  colado  no  relatório  que  elas  se  sucediam  tempo,  com  o  fim  claro  de  dissimular  o  crime  perpetrado. O mesmo  se  dava  com as  "noteiras X".  Sendo  que  seus  quadros  societários  eram  compostos  por  interpostas  pessoas. Nada disso foi infirmado no recurso.  Informa  a  PFN  em  contrarrazões,  que  o  Ministério  Público  Federal (MPF) denunciou por lavagem de dinheiro, organização  criminosa  e  falsidade  ideológica,  11  pessoas  envolvidas  com a  importação  fraudulenta  de  papel  imune  do  grupo  TBLV.  De  acordo  com  as  investigações,  o  grupo  era  liderado  por Mauro  Vinocur, que junto com outras nove pessoas que participavam do  esquema foram denunciadas também por constituir organização  criminosa, segundo a Lei 12.850/2013, com pena prevista de três  a  oito  anos  de  reclusão  e  multa.  Foram  denunciados  também  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  Roberto  Yoshimitsu  Matuoka,  Armando  Antonio  Nazzato,  Fernando  Vinocur,  Misael  Martins  de  Souza,  Alexandre  Silva  Costa,  Tatiana  Storniolo,  Clayton  Cirino Soares e Thalita Manhaes Molina.  Segundo o MPF, o grupo teria ocultado e dissimulado a origem,  a movimentação e a propriedade de cerca de R$ 1,1 bilhão em  Fl. 17508DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 204          62 recursos provenientes de crimes como contrabando e sonegação  fiscal, entre 2009 e 2013. A fraude, ainda segundo o MPF, seria  a  maior  nesse  setor  e  envolvia  empresas  de  fachada,  notas  fiscais  falsas  e “laranjas”. A denúncia  foi  ajuizada na 6ª Vara  Federal Criminal de São Paulo, mas corre em sigilo de Justiça.  Quanto  aos  armazéns,  contundente  é  o  depoimento  do  Sr.  Devanilson  Sanches  Parada  (doc.  38),  sócio  do  armazém  ATN  LOGISTICA  LTDA,  que  confirmou  o  controle  de  todas  as  Noteiras X pela TBLV, por meio do Sr. Mauro Vinocur.  De outro turno, a alegação de que vendia papel com dimensões e  composições  próprias  para  a  confecção  de  livro,  jornal  ou  periódico é vazia porque o que se provou é que este papel  teve  sua finalidade, nos termos imunizante, desvirtuada pelo provado  esquema criminoso.  Também  sem  sentido  a  alegação  da  autuada  que  a  imunidade  não se trata de benefício, algo condicionável pelo legislador ou  pelos  agentes  de  arrecadação  tributária,  uma  vez  que  o  papel  imune nos termos da Lei 11.945/2009 está sujeito ao registro das  empresas  que  operam  com  ele  na Receita Federal  do Brasil,  e  nos  termos  da  Lei  no  12649/2012  e  do  Decreto  7882  terão  condições  como  tipo  de  embalagem  e  rotulagem  para  que  a  imunidade seja reconhecida.  Sobre  a  alegação  de  que  a  imunidade  prevista  na  constituição  também é objetiva, visto que não relaciona o papel destinado a  impressão  às  pessoas  que  eventualmente  interagem  no  negócio  jurídico,  correta,  pois  a  condição  da  imunidade  está  na  finalidade  de  sua  aplicação  na  impressão  de  jornais,  livros  e  periódicos.  No caso em análise, entendo que não houve o critério subjetivo  alegado,  uma  vez  que  todas  as  empresas  fictícias  que  participaram  como  compradoras  de  papel  imune,  possuíam  o  registro previsto na Lei n° 11.945/09. A perda da imunidade na  verdade deveu­se a um critério objetivo, que foi a comprovação  de  que  o  papel  importado  com  imunidade  foi  aplicado  fora  de  sua finalidade constitucional.  Diante do exposto, claro está que não se deixou de reconhecer a  imunidade  devido  ao  tipo  ou  natureza  das  empresas  que  participaram  das  transações,  e  sim  devido  a  natureza  das  transações  que  se  deram  com  fraude  e  simulação  conforme  já  mencionado.   Desta  forma  a  alegação  de  que  a  imunidade  na  constituição  é  objetiva, não serve para a situação em apreço.  Entendo, portanto, que restou provado o desvio de finalidade do  papel imune.  Caberia ao contribuinte comprovar o atendimento da finalidade  constitucional  conferido  ao  papel  imune,  seja  por  imposição  legal,  seja  por  decorrência  da  regra  do  ônus  probante  por  se  Fl. 17509DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 205          63 tratar  de  beneficiário  da  norma,  especialmente  diante  de  conjunto  probatório  produzido  pela  Administração  Tributária  que  demonstra  esquema  fraudulento.  Todavia,  ao  contrário  disso,  os  recorrentes  quedaram­se  inertes,  pois  embora  intimados  pela  fiscalização,  após  inúmeras  tentativas,  os  recorrentes  nada  demonstraram  e  não  colaboraram  com  o  trabalho  fiscal,  evidenciando  nitidamente  sua  desídia  e  seu  caráter  protelatório.  Desse  modo,  não  prospera  argumentação  das recorrentes.  Por fim, quanto à pugnada natureza confiscatória da multa, ou a  alegada  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  sua  análise  dependeria  de  enfrentarmos  a  constitucionalidade da Lei que a instituiu, o que é vedado a este  Colegiado  administrativo  fazê­lo  como  prescrito  no  enunciado  da Súmula 2 do CARF, abaixo transcrito.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessarte, a majoração da multa  foi  correta pela ocorrência da  inconteste fraude, desta forma, nos termos do § 1º do art. 44 da  Lei 9.430/96, dobrando o percentual de 75 % a que se refere o  inciso  I  daquele  artigo,  nos  termos  definido  pelo  legislador  ordinário".  Agora digo eu.  Importante  diferença  entre  esses  autos  e  o  do  acórdão  acima  transcrito  diz  respeito ao tributo. Lá se tratava de um imposto, enquanto aqui a lide se refere a contribuições.  Mas  o  fator  que  tangencia  os  dois  autos  é  a  interpretação  do  tratamento  oferecido ao papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos. Em ambos os casos, é  fator  condicionante  ao  tratamento  diferenciado  a  destinação  do  papel.  Não  basta  que  seja  o  elemento "papel" e sim que ele seja destinado à impressão de jornais, livros ou periódicos. É o  que determina as Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004.  Lei nº 10637/2002  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento). (....)  2º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a  receita bruta  decorrente da venda de papel  imune a  impostos de que  trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  quando  destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota  de 0,8% (oito décimos por cento).(Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004).  Lei nº 10.833/2003  Fl. 17510DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 206          64 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (....)  § 2º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  decorrente da venda de papel  imune a  impostos de que  trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  quando  destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota  de 3,2% (três  inteiros e dois décimos por cento).  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004).  Lei nº 10.637/2002  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e sessenta e cinco centésimos por cento). (....)  2º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a  receita bruta  decorrente da venda de papel  imune a  impostos de que  trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  quando  destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota  de 0,8% (oito décimos por cento).(Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004).  Como se pode constatar pela simples leitura dos artigos acima, para fazer jus  às alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, o sujeito passivo deve demonstrar que os papeis  por ele importados seriam destinados à impressão de periódicos, livros e jornais. Não foi o que  aconteceu, pelo contrário, foi descoberto um engenhoso esquema fraudulento para encobrir o  desvio de finalidade do papel e com isso ter o tratamento diferenciado das contribuições.  Com  base  em  todo  exposto  e  no  conjunto  probatório  contido  nos  autos,  mantenho o afastamento das alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, negando provimento  quanto a esse capítulo do recurso.  MULTAS  a) Princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e o caráter confiscatório  da Multa de Ofício.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicada  pela  fiscalização  está  prevista  no  artigo 44, I, §, 1º, c/c § 2º da Lei nº 9.430/1996. Não consta haver pronunciamento dos Órgão  Judiciais acerca da inconstitucionalidade desta lei.  Partindo  desta  premissa,  consoante  noção  cediça,  os  Órgãos  judicantes  do  Poder  Executivo  não  tem  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  Fl. 17511DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 207          65 Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do CARF, com a aprovação do enunciado de súmula CARF nº 02, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  b) Qualificação da Multa de Ofício.   A fiscalização qualificou a multa de ofício por entender que houve o emprego  de fraude por meio de sociedades de fachadas (inexistentes de fato) e com a emissão de notas  fiscais,  tudo  sob  a  controle  e  coordenação  gerencial  da  contribuinte  e  seus  sócios­ administradores.  Foi apresentada pela fiscalização um farto conjunto probatório para embasar  a  tese de  fraude,  conforme pode­se  constatar pelo  relatório deste voto. No entanto,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  uma  única  linha,  tampouco  documentos,  que  afastassem  a  apuração  realizada  pela  fiscalização.  Preferiu manter  a  tese  de  que  os  produtos  importados  ­  papeis  ­  foram  destinados  à  impressão  de  jornais,  livros  e  periódicos.  Portanto,  entendo  que  os  fatos  narrados  no  termo  de  verificação  fiscal  se  tornaram  incontroversos  dentro  deste  processo.  Sendo assim, a conduta dolosa o sujeito passivo resta configurada, permitindo a aplicação da  qualificadora prevista no 44, I, §, 1º, c/c § 2º da Lei nº 9.430/1996.   c) Agravamento da multa de ofício pelo não atendimento às  intimações da  Autoridade Fiscal.  Quanto a esse capítulo, o contribuinte faz duas alegações:  1)  Que  a  majoração  da  multa  seria  indevida,  pois  a  fiscalização  não  teria  indicado  em  qual  dos  incisos  do  §  2º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  teria  incidido  o  contribuinte.  Ledo  engano  do  recorrente,  pois  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  identificado que a falta de atendimento às intimações se subsumiam ao disposto no inciso I do  § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96  2)  Que  jamais  se  negou  a  prestar  qualquer  esclarecimento  ou  apresentar  qualquer documento/arquivo.  Fl. 17512DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 208          66 Essa  afirmação não encontra amparo nos  autos,  conforme  se pode observar  pela transcrição de parte do Termo de Verificação Fiscal:  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  7ª  Região  Fiscal  realizou diligência neste endereço e constatou que a TBLV não  estava localizada naquele local (Termo de Constatação – anexo  107).  Após verificar que alteração do domicílio para Duque de Caxias  tratava­se  de  mais  uma manobra  para  dificultar  a  atuação  do  fisco,  procedeu­se,  então,  a  alteração  de  ofício  do  domicílio  tributário  da  TBLV  para  o  endereço  original:  Rua  Américo  Vespúcio, 89, ala B, Jardim Platina, Osasco – SP, CEP 06273­ 070.  Em  20/08/2013,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  ao  Sr. Mauro  Vinocur,  que  não  foi  encontrado  em  seu  endereço  cadastral,  sendo, então cientificado por meio de edital.  Em  30/08/2013,  emitiu­se  Termo  de  Informação  e  Diligência  Fiscal  dirigido  à  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  com  solicitação de procurações, atos constitutivos, acompanhados de  tradução juramentada, referentes às empresas Atlantis Business  LLC e Sun Invest LLC, proprietárias de, respectivamente, 99% e  1,0 % das quotas de participação da empresas TBLV; solicitou­ se também o endereço atual da TBLV. Esta foi a única intimação  que a TBLV atendeu até o momento. Entretanto os documentos  apresentados informam apenas que a TBLV tem como empresas  sócias  a  Atlantis  e  a  Sun  Invest.  Estas  2  empresas  têm  como  sócia  a  LA  Investments  &  Associates  INC,  que  é  representada  por Marta de Saavedra. Os documentos entregues pela Sra. Ieda  Matuoka  informavam  somente  isso  e  ocultavam  o  Sr.  Mauro  Vinocur  como  o  verdadeiro  dono  da  TBLV  e  da  Comark.  Este  fato só foi revelado em investigações complementares realizadas  por esta fiscalização. Quanto ao endereço da TBLV, a Sra. Ieda  Matuoka informou que seria: Avenida Brigadeiro Lima e Silva,  nº  2.060,  Sala  201,  bairro  Jardim  Vinte  e  Cinco  de  Agosto,  Duque de Caxias/RJ, CEP: 25071­182. O Escritório de Pesquisa  e  Investigação  na  7ª  Região  Fiscal  realizou  diligência  neste  endereço e constatou que a TBLV não estava localizada naquele  local (Termo de Constatação – anexo 107).  Portanto, as informações prestadas pela Sra. Ieda Matuoka nada  acrescentaram ao trabalho desta fiscalização.  Em 09/09/2013, emitiu­se novo Termo de Início de Ação Fiscal  dirigido  ao  endereço  informado  no  parágrafo  anterior,  com  solicitação  de  apresentação,  no  prazo  de  20  dias,  dos  extratos  bancários  da  TBLV,  referentes  aos  anos  fiscalizados. O Termo  foi recebido, mas a empresa não atendeu à intimação.  Em  16/10/2013,  lavrou­se  Termo  de  Continuidade  de  Ação  Fiscal e Reintimação Fiscal, reiterando a solicitação para que a  empresa apresentasse os extratos bancários. Tentamos entregar  a  intimação  pessoalmente  durante  diligência  na  empresa  realizada  em  16/10/2013.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  Fl. 17513DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 209          67 responsável  legal  durante  a  diligência,  encaminhamos  a  intimação  por  via  postal.  No  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  foi  assinalado pelos Correios que a TBLV “MUDOU­SE”. O sujeito  passivo foi, então, cientificado por meio de edital.  Encaminhamos  Termo  de  Continuidade  de  Ação  Fiscal  em  18/02/2014,  informando  que  a  ação  fiscal  continuava  em  andamento  e  que  na  Seção  nº  190  do Diário Oficial  da União  (DOU) do dia 01/10/2013, página 42, foi publicado o ADE nº 41,  de  27/09/2013,  o  qual  declarou  NULA  A  ALTERAÇÃO  DE  ENDEREÇO QUE A TBLV PROMOVEU PARA A CIDADE DE  DUQUE DE CAXIAS/RJ, remanescendo como sua sede/matriz o  estabelecimento localizado na rua Américo Vespúcio, 89, ala B,  Jardim Planaltina, Osasco – SP, CEP 06273­070.  Novamente  a  TBLV  recusou­se  a  receber  o  Termo  de  Continuidade de Ação Fiscal enviado por via postal. No AR, os  Correios assinalaram novamente “MUDOU­SE”.  Este é um fato que se repetiu ainda em todas outras tentativas de  cientificar a TBLV, em seu endereço cadastral, de outros termos  de intimação emitidos posteriormente.  A partir de março de 2014, todos os termos de intimação foram  encaminhados para o endereço cadastral da TBLV (Rua Américo  Vespúcio,  89, Osasco – São Paulo, CEP 06273­070)  e  também  para  a  administradora  da  empresa,  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka  e  para  o  Sr.  Mauro  Vinocur,  sócio  de  fato  e  real  beneficiário do esquema. A Sra. Ieda Maria Mitiko Matuoka e o  Sr.  Mauro  Vinocur  foram  regularmente  cientificados  e  não  atenderam ao que foi solicitado nos termos de intimação.  Os  termos  de  intimação  dirigidos  ao  endereço  cadastral  da  TBLV continuaram retornando com o AR contendo a informação  “MUDOU­SE”.  Deste  modo,  foram  publicados  os  respectivos  editais para ciência da TBLV.  A  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  administradora  da  TBLV,  encaminhou pedido de prorrogação de prazo para atendimento  de  três  Termos  de  Intimação  Fiscal  emitidos  em  26/06/2014,  07/07/2014 e 13/10/2014. Esta fiscalização concedeu dilação de  prazo  para  atendimento  até  o  dia  21/11/2014  em  caráter  improrrogável,  porém  a  TBLV  não  encaminhou  nenhuma  informação,  limitando­se  a  solicitar  novo  pedido  de  prorrogação.  É  importante  mencionar  que  nos  envelopes  (cópia  nos  anexos  115, 116 e 118 ) que a Sra.  Ieda Matuoka encaminhou pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  de  intimações  em  novembro/2014 , consta como remetente:  TBLV Comércio e Importação de Papéis Ltda  Rua Américo Vespúcio, 89  Osasco – SP  Fl. 17514DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 210          68 CEP 06273­070  Pois  bem,  este  é  exatamente  o  endereço  no  qual  o  sujeito  passivo,  de  forma  reiterada  ,  tem  se  recusado  a  receber  os  termos de intimação. Isto comprova a clara intenção d o sujeito  passivo de apenas dificultar a atuação do fisco.  No  item  número  9  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  estão  demonstrados em detalhes os aspectos materiais da infração ora  atuada e quais  foram as informações solicitadas em relação ao  PIS e à Cofins que o sujeito passivo deixou de atender.  Nos  anexos  105  a  118,  estão  todos  os  termos  de  intimação  encaminhados à TBLV, à administradora da empresa, Sra. Ieda  Maria Mitiko Matuoka e ao sócio de fato da TBLV e beneficiário  real, Sr. Mauro Vinocur.  No caso em tela, a sanção foi imposta com base na antiga redação do art. 44,  inciso I, § 2º, hoje art. 44, I, c/c § 2° da mesma Lei, após alteração da Lei nº 11.488/2007 da  Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007).  De acordo com o cânone  legal, o objetivo da  sanção é punir o contribuinte  que  não  contribua  com  a  atividade  de  fiscalização,  seja  omitindo­se  em  fornecer  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  competente,  seja  negando­se  a  apresentar  documentação que possibilite a rápida execução e conclusão dos trabalhos do fiscal  Para  a  caracterização  da  infração,  é  suficiente  que  o  sujeito  passivo  não  atenda  a  qualquer  solicitação  fiscal  que  objetive  o  esclarecimento  de  pontos  relacionados  ao  fatos geradores de obrigações tributárias.  Fl. 17515DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 211          69 Foi exatamente o ocorrido e bem demonstrado pela Autoridade Fiscal, sendo  imperiosa a manutenção do agravamento da multa de ofício no percentual de 225%  Responsabilidade solidária.  Foram arroladas sete pessoas físicas como responsáveis solidários, a saber:  a) Mauro Vinocur, com base no art. 135, III e 124, I do CTN (Lei 5.172);  b) Ieda Maria Mitiko Matuoka, com base no art. 135, III ; 137, I e 124, I do  CTN;  c) Roberto Yoshimitsu Matuoka, com base no art. 124, I do CTN;  d) Alexandre Siva Costa, com base no art. 137, I e art. 124, I do CTN;  e) Carlos Eduardo F. Tanese, com base no art. 124, I do CTN;  f) Tatiana Storniolo Chioramital Canedo, com base no art. 124, I, CTN;  g) Armando Antonio Nazzato (ou Nassato), com base no art. 137, I e art. 124,  I, CTN.  O  Sr  Carlos  Eduardo  teve  sua  responsabilidade  afastada  em  primeira  instância, e será analisada em momento posterior no recurso de ofício.  O  Sr.  Mauro  Vinocur  não  apresentou  recurso  voluntário.  Os  demais  apresentaram  recurso  voluntário  requerendo  a  respectiva  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.  Ieda Maria Mitiko Matuoka  No Acórdão nº 3402­003.010,  já utilizado em outro capítulo pela similitude  fática entre os autos, a responsabilidade solidária da senhora Ieda foi enfrentada com a habitual  argúcia de seu  relator, que mais uma vez  refletiu meu pensamento sobre o  tema, de  forma a  novamente utilizá­lo para fundamentar minhas razões de decidir, verbis:   Consta  do  Relatório  Fiscal  que  pesquisa  na  INTERNET  (fls.  204/207) mostrou o Sr. Mauro Vinocur como diretor comercial  da  TBLV,  embora  não  exista  nenhum  registro  formal  nos  assentos  estatutários  desta  ligação,  nem  mesmo  como  empregado.  A  Sra.  Ieda  Matuoka,  todavia,  apresenta­se  como  diretora financeira. Demais disso, a prova testemunhal ratifica a  direção  e  controle  por  parte  daqueles  na  TBLV  e  demais  sociedades.  Nesse  sentido,  existem  provas  de  que  o  Sr.  Mauro  Vinocur  participava  do  esquema  fraudulento,  seja  na  estruturação  do  mesmo,  com  a  aquisição  de  empresas  laranjas  conforme  depoimento  do  Sr.  Élder  Felizari  da  Editora  Roma  e  do  Sr.  Devanilson  do  Armzém  ATN,  seja  no  dia  a  dia  empresa,  nas  operações de importação e venda da mercadoria, como mostram  os  emails  encontrados  na  (autuada)  direcionados  a  ele, motivo  Fl. 17516DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 212          70 pelo  qual  entendemos  inconsistentes  as  alegações  de  que  o  Sr.  Mauro  Vinocur  não  teria  participado  da  fraude  relatada  neste  auto de infração.  O controle exercido por Mauro Vinocur sobre a TBLV e todo o  esquema fraudulento  restou  também demonstrado por meio dos  documentos  anexados  pela  fiscalização  (documento  n.  13  –  Cartões de Visita) que mostram Cartões de visita das empresas  TBLV  e  Tryograf  constando  o  nome  de  Mauro  Vinocur  como  “Diretor”  e  cartões  da  Interparper  contendo  os  dados  de  Roberto Matuoka. Esse elemento evidencia o poder de  fato por  ele  exercido.  De  igual  forma,  há  a  demonstração  de  controle  dessas vendas pelo Sr. Mauro Vinocur, não tendo os sócios das  Noteiras  W  nenhuma  participação.  Depoimento  de  Helder  Fazilari,  sócio  da  Editora  Roma,  confirma  isso  relatando  que  toda a negociação era conduzida por Mauro Vinocur (doc. 40).  Ressalte­se, ainda, email da empresa DNB para Mauro Vinocur  (mauro@tblvpapeis.com.br)  e  Ieda  Matuoka  (Ieda@tblvpapeis.com.br) anexando arquivos referentes à TBLV  (doc. 16), bem como as cartas direcionada à TBLV, aos cuidados  de Mauro Vinocur (doc. 17), demonstram com clareza a direção  e  controle  gerencial  que  eles  exerciam  sobre  a  TBLV.  A  fiscalização  logrou demonstrar ainda a grande proximidade da  relação  de  Mauro  Vincour  com  a  família  de  Ieda  Matuoka  (família Matuoka), em que esta era irmã de seus dois ex­sócios e  administradora  constante  no  contrato  social  da  TBLV  e  COMARK.  Outrossim, as procurações perante o 13º Tabelionato de Notas  de São Paulo retratam a outorga de amplos poderes de Mauro  Vinocur  a  Ieda  Maria  Mautoka,  para  que  esta  represente,  na  qualidade  de  procuradora,  a  INTEPAPER  INDUSTRIA  DE  PRODUTOS  DE  PAPEL  LTDA  e  ADVALOREM  FOMENTO  LTDA (docs. 7 e 8).  Além  da  proximidade  com  a  diretora  financeira  da  autuada,  outra  informação  que  liga  o  Sr.  Mauro  Vinocur  à  TBLV  (autuada),  consta  do  processo  judicial  001493031.2013.403.6181  da  6ª  Vara  Criminal,  e  refere­se  a  abertura  de  uma  conta  bancária  da TBLV  (autuada)  no Banco  Rural, onde na ficha cadastral para a abertura da conta, consta  que o Sr. Mauro Vinocur é o único sócio da empresa Panamenha  LA  INVESTMENT  &  ASSOCIATES,  que  por  sua  vez  é  a  controladora  das  empresas  ATLANTIS  BUSINESS  LLC,  SUN  INVEST  LLC  sediadas  em  DELAWARE  –  EUA  e  sócias  da  autuada.  Além disso,  existem  também  informações  referentes  às  quebras  dos  sigilos  bancários  das  empresas  TBLV  e Comark  que  o  Sr.  Mauro  Vinoucur  é  o  único  controlador  e  beneficiário  das  empresas  offshore  e  LA  INVESTMENTS  &  ASSOCIATES  e  ATLANTIS  BUSINESS  LLC,  SUN  INVEST  LLC,  às  quais  constam  oficialmente  como  sócias  estrangeiras  investidoras  da  autuada.  Fl. 17517DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 213          71 Esses  são  apenas  alguns  elementos  ilustrativos  do  controle  gerencial exercido pelos  responsáveis  solidários  indicados pela  fiscalização,  bem  como  o  interesse  comum  nas  atividades  desempenhadas  pela  TBLV  e  demais  sociedades  integrantes  do  grupo  na  comercialização  do  papel  imune.  Como  predito,  a  fiscalização trouxe  farto material probatório, com depoimentos,  documentos,  contratos  sociais,  entre  outros,  que  demonstram a  aparência de autonomia das sociedades envolvidas no grupo, o  controle gerencial de fato, a coincidência de quadros societários  e endereços.  Portanto, em relação ao correto enquadramento legal, temos que  perfeitamente cabível à situação em tela a indicação do art. 124,  I,  cumulado  com  o  art.  135,  III,  do  CTN,  para  fundamentar  a  sujeição  passiva  da  representante  legal  e  do  sócio  de  fato  da  sociedade. Dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Da leitura desses dispositivos, pode­se extrair que quando duas  ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao  fato  gerador ou agirem com infração à lei, dar­se­á a solidariedade  legal,  o  que  ficou  evidenciado  nos  autos,  seja  pelo  interesse  comum  dos  sócios  ocultos  nos  resultados  do  empreendimento,  seja por infração às normas de importação.  Comprovou­se, in casu, o que se denomina de “solidariedade de  fato” em virtude do  interesse  comum que as pessoas arroladas  têm  nos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Vale  lembrar  que  a  sociedade  autuada  e  seu  sócio  controlador  de  fato,  Mauro  Vinocur,  juntamente  com  a  representante  legal  e  diretora  financeira  do  grupo,  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  infringiram as normas de importação e comercialização de papel  imune, com participação ativa em todas as etapas da cadeia. A  sra. Ieda, inclusive, chegou a se manifestar quando intimada do  início  da  fiscalização  em  seu  endereço  residencial,  solicitando  prorrogação para atendimento do solicitado, antes de "sumir".  Fl. 17518DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 214          72 Conhecida  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo entendimento restringe a aplicação do art. 124, inciso I, do  CTN, firmando que o interesse comum só ocorre se as empresas  realizarem  a  mesma  atividade  (REsp  834.044).  Exige,  dessa  forma,  que  o  interesse  comum  reste  demonstrado mediante  um  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico,  com  mera  aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  a  atuação  das  empresas  é  complementar.  Ou  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores,  enfim,  em  todos  os  casos em que há abuso da  forma entre as empresas integrantes  do agrupamento. Pois bem, como relatado, é exatamente essa a  situação retratada nos autos.  Infere­se  das  provas  coligidas  aos  autos  que  as  sociedades  indicadas  no  trabalho  fiscal  exercem  a  mesma  atividade  de  comercialização de papel imune, formando, portanto, um Grupo  Econômico,  posto  que  entre  elas  existe  confusão  patrimonial,  vinculação gerencial e coincidência de sócios e administradores.  Logo, estavam umbilicalmente ligadas com o escopo de montar o  esquema  de  importação  de  papel  sob  o  lastro  da  imunidade  constitucional  e  todas  gravitavam  em  torno  da  TBLV  e  seus  gestores, Mauro Vinocur e Ieda Matuoka.  Assim,  como  bem  sintetizou  a  fiscalização,  corroborada  por  elementos  de  prova  contundentes,  a  atribuição  dos  atores  no  esquema, em breve síntese, era a seguinte:  A  TBLV  era  a  responsável  pelas  importações  das mercadorias  que  posteriormente  seriam  distribuídas  fraudulentamente  no  mercado  interno;  IEDA  MARIA  MATUOKA  era  a  administradora  legalmente designada pela TBLV e, além disso,  era de  fato a diretora  financeira de  todo o grupo, que envolvia  não  só  a  TBLV,  mas  também  outras  empresas,  como  a  COMARK, GILEADE, INTERPAPER e IPSL;  MAURO VINOCUR era o verdadeiro dono, gerente e gestor da  empresa TBLV.  Como demonstrado pela fiscalização, os responsáveis tributários  agiam por meio de testas­de­ferro ou laranjas (sócios formais e  sociedades  de  fachada),  sendo  inquestionável  portanto  seu  interesse na situação em tela.  De  fato,  a  ilicitude  emerge  especialmente  da  circunstância  de,  sob o  comando gerencial e administrativo de Mauro Vinocur  e  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  serem  constituídas  de  forma  reiterada  e  efêmera  sociedades  de  fachadas  com  sócios  meramente formais, com o único objetivo de simular compras e  vendas fictícias do suposto papel imune.  Impende  mencionar  que  o  STJ  admite  o  chamamento  do  administrador à execução fiscal, com fulcro no art. 135,  III, do  CTN,  sob a premissa de se  tratar de uma responsabilidade por  ato ilícito.  Fl. 17519DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 215          73 Logo, há que se distinguir a responsabilidade da pessoa jurídica  contribuinte decorrente de  fato jurídico tributário propriamente  dito  (ato  lícito  –  evento  econômico:  faturamento,  lucro,  circulação  de  riquezas,  entre  outros).  De  outro  lado,  a  responsabilidade  que  emerge  para  os  responsáveis  tributários  (de  fato  ou  de  direito)  se  dá  em  razão  da  ocorrência  de  uma  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes  (ato  ilícito),  conforme  se  depreende  do  artigo  135  do  CTN.  Configuram,  portanto,  obrigações autônomas em sua origem, mas dependentes entre si,  posto que o pagamento extingue ambas.  Portanto,  perfeitamente  cabível  à  situação  em  tela  a  indicação  do  art.  124,  I,  e  do  art.  135,  III,  do CTN  para  fundamentar  a  sujeição passiva dos sócios de fato da empresa.  Assim,  nesse  tocante,  patente  a  correção  do  enquadramento  legal adotado pela fiscalização.  Forte nestes argumentos, mantenho a responsabilidade solidária da Sra. Ieda  Maria Mitiko Matuoka.  Quanto  aos  demais  responsáveis  tributários,  parto  da  mesma  interpretação  dada ao art. 124, I, do CTN, no sentido de que quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas  por  interesse  comum  ao  fato  gerador  ou  agirem  com  infração  à  lei,  deve­se  manter  a  solidariedade.  Passo  a  análise  das  condutas  explicitadas  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal de cada uma das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidários.  Conforme  já  mencionado,  nenhuma  das  pessoas  físicas  apresentou  argumentos ou provas de que os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal não representou  a realidade. Assim sendo, as informações nele contidas se tornaram incontroversas dentro deste  processo.   Roberto Yoshimitsu Matuoka.  Irmão  de  Dona  Ieda,  Roberto  Matuoka  também  pousa  como  pessoa  da  extrema  confiança  de  Mauro  Vinocur.  Roberto  ocupava  uma  posição  equivalente  a  um  gerente  operacional  logístico do grupo, pessoa que se relacionava com a clientela e  resolvia problema gerais de coleta, entregas e armazenagens de  produtos.  Roberto  foi  sócio  das  empresas  IPSL  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPEIS  LTDA,  CNPJ  09.603.926/0001­46 e EDITORA PAR DO BRASIL LTDA, CNPJ  03.685.445/0001­40,  sendo  que  a  primeira  tem  como  sócia  a  esposa  de  Mauro  Vinocur  e  a  segunda  tem  o  próprio  Mauro  Vinocur como sócio.  A Sra. Thalita Manhaes Molina,  sócia de uma distribuidora de  fachada usada na fraude aqui compareceu e prestou informações  dizendo  que  trabalhava  para  a  TBLV,  a  mando  de  Roberto  (ANEXO 13):  Fl. 17520DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 216          74 16 – COMO FOI INICIADO O CONTATO ENTRE A UNIÃO E  A TBLV  A sra. Thalita e seu marido possuíam os amigos Joaquim, René e  Orlando. O  sr.  Joaquim  os  apresentou  ao  sr.  Roberto  (TBLV),  que propôs que trabalhassem com os papéis deles.  A  União  seria  um  representante  comercial  da  TBLV,  questionada acerca dos preços praticados, a sra. Thalita afirmou  não  possuir  um  visão  de  mercado,  apenas  acompanhava  o  movimento de notas fiscais emitidas pela União.........  17 – QUANTAS VEZES A SRA. THALITA FOI A TBLV  O casal  foi pouquíssimas vezes à TBLV, que  ficava em Osasco,  seus principais contatos eram:  ­ Roberto Matuoka  ­ Francisco  ­ Simone  ­  Rosana  (trabalhou  na  TBLV  e  posteriormente  tornou­se  funcionária da AGI).”  Devanilson Sanchez Paradas, sócio­diretor da ATN LOGÍSTICA  LTDA ME, um dos principais parceiros comerciais do GRUPO  VINOCUR,  aqui  esteve  nesta  fiscalização  e  nos  prestou  relevantes informações sobre as funções de Roberto M. Matuoka  na organização VINOCUR (ANEXO 05):  Respondeu  que  a  ATN  nunca  teve  quaisquer  contatos  com  a  União ou com seus sócios, a Sra. THALITA MANHAES MOLINA  e CLAYTON CIRINO SOARES. Nunca houve contato telefônico,  telemático ou visitas comerciais entre estas pessoas. Nem mesmo  na assinatura do contrato de armazenagem com a União a ATN  teve  contato  direto  com  THALITA  MANHAES  MOLINA  ou  CLAYTON  CIRINO  SOARES.  O  contrato  era  elaborado  pela  ATN,  que  o  remetia  por  e­mail  a  Adalberto  Thomazini/Alexandre,  ambos  funcionários que  representavam a  TBLV, que por sua vez providenciavam a coleta de assinatura da  União  e  o  reconhecimento  de  firma.  As  faturas  de  serviços  de  armazenagem da UNIÃO eram geradas pela ATN e endereçadas  por  e­mail  para  o  Sr.  Roberto  Matuoka  (e­mails  roberto@tblvpapeis.com.br e contasapagar@tblvpapeis.com.br),  que dava o de acordo e liberava o pagamento da data aprazada.  Não havia coleta de assinatura no canhoto das notas fiscais, pois  elas eram enviadas por e­mail.  ….  “2.1 Foi Mauro Vinocur, afinal, o responsável pela negociação e  fechamento de ambas as propostas acima (Propostas de Negócio  02/2010 (ATN com a empresa UNIÃO COMÉRCIO DE PAPÉIS  E  EDITORA  LTDA)  e  05/2010  (ATN  com  TBLV COM.  IMP  e  EXP DE PAPÉIS LTDA)?  Fl. 17521DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 217          75 Qual a função e a posição (hierarquia) que ocupava o Sr. Mauro  Vinocur?  Respondeu  que  sim,  a  negociação  final  era  sempre  com  o  Sr.  Mauro  Vinocur,  que  decidia  por  telefone mesmo.  As  primeiras  tratativas  comerciais  ocorreram  com  pessoas  de  escalão  mais  baixo, como é o caso do Adalberto Thomazini e do Sr. Roberto  Matuoka.  Disse  que  Mauro  foi  duas  vezes  ao  armazém  para  conhecer  o  local  e  o  declarante  foi  uma  três  vezes  nas  dependências  da TBLV,  na Av.  Luis Carlos Berrini,  1511,  sala  111. Para o declarante, o Sr. Mauro Vinocur era a pessoa com  maior  autonomia  do  grupo  TBLV,  era  quem  respondia  pela  estrutura  toda  e  tinha  maior  poder  decisório  nas  questões  relevantes. Dona Ieda Maria Mitiko Matuoka não tinha nenhum  poder  de  ingerência,  nenhum  poder  decisório  em  questões  comerciais, era apenas uma funcionária do financeiro da TBLV,  cuidando  apenas  dos  pagamentos  e  recebimentos.  Ela  nunca  participou  do  processo  de  contratação  junto  à  ATN.  A  ATN  entrava  em  contato  com  Dona  Ieda  apenas  para  cobrar  os  pagamentos dos serviços de armazenagem e nada mais......  …....  2.2 Qual  a  função  e  a  posição  (hierarquia)  que  ocupava  o  Sr.  Roberto Matuoka?  Respondeu  que,  em  sua  visão,  ele  era  um  funcionário  operacional  da  TBLV  que  ocupava  um  grau  inferior  aos  Srs.  Mauro Vincour e Adalberto Thomazini. Cuidava de pedidos dos  clientes,  da  questão  comercial  com  os  clientes  finais  (adquirentes do papel);  …..  3.  Em  relação  à  documentação  entregue  pela  ATN  a  esta  fiscalização,  mais  especificamente  em  relação  às  notas  de  retorno de armazenagem da União:  3.1  Quem  emitia  o  documento  PEDIDO  OU  ORDEM  DE  SEPARAÇÃO?  Respondeu  que  as  ordens  de  separação  de  cargas  que  deram  entrada na ATN com Nfes da UNIÃO eram emitidos pela TBLV,  por meio de um documento  intitulado ORDEM DE SERVIÇO  /  SEPARAÇÃO,  emitido  eletronicamente  pela  CENTRAL  DE  VENDAS DA TBLV. Com base neste documento a ATN  fazia o  controle de estoque.  3.2  Quem  acompanhava  a  coleta  (expedição)  por  parte  do  cliente UNIÃO, MIXPEL, GADX, NEWPEL e AIEV?  Respondeu  que  eram  a  Sra.  Rosana  Correia  Leite,  RG  20.263.496 e, depois, o Sr. Edson Lima Caires, RG 23.998.417­ 1, os quais respondiam diretamente ao Sr. Roberto Matuoka....”  Vejamos agora o que Adalberto Thomazini, ex­diretor comercial  do grupo, disse a respeito de Roberto (Anexo 09):  Fl. 17522DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 218          76 “....O declarante Adalberto,  contador  de  formação,  verificando  que  esta  situação  fiscal/contábil  não  fechava,  pois  não  havia  faturamento da TBLV para a  IZIPAPER e UNIÃO,  insistia que  Mauro  tinha  que  fazer  a  armazenagem  de  modo  correto,  com  emissão  de  nota  de  saída  pela  TBLV  ou  apresentar  algum  comprovante de  transferência de propriedade da TBLV para as  distribuidoras. Disse que Mauro postergava uma solução para o  problema e nunca apresentou ao declarante tais documentos de  transferência.  Mauro  alegava  que  esta  regularização  fiscal  e  tributária  estava  a  cargo  dos  Srs.  Roberto  Matuoka  e  do  Sr.  Alexandre  Silva  Costa  e  que  o  declarante  não  precisaria  se  preocupar com esta questão.  Esta  última  declaração  elucida  bem  que  todos  estes  colaboradores  do  Sr.  Mauro  tinham  plena  consciência  da  ilicitude  fiscal  em  que  estavam  envolvidos.  Continuando  no  termo do Sr. Adalberto:  “....O DECLARANTE disse que a parte operacional ocorria da  seguinte forma: a operação de importação era feita diretamente  pelo  próprio Mauro.  Já  a  logística  (armazenagem,  controle  de  estoque  e  saída  ou movimentação)  era  de  responsabilidade  do  Sr. Roberto Matuoka.....”  ….....  “....O  DECLARANTE  disse  que  Roberto  Matuoka  também  visitava os armazéns e garantia que os pedidos seriam entregues  a tempo nas transportadoras e aos clientes. Era uma pessoa que  também sabia das irregularidades com as notas fiscais trocadas  nos armazéns, mas não se importava com isso. ….”  Alexandre Silva Costa  Peça chave no grupo VINOCUR, Alexandre assumiu múltiplas e  importantes funções dentro do grupo. Técnico em contabilidade,  foi  ganhando  confiança  de  seu  patrão.  Desempenhava  várias  atribuições  ligadas  à  área  fiscal­contábil,  faturamento,  regularização  cadastral  de  empresas,  certificado  digital,  geração de  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas,  etc,  e  chegou  até  a  se  tornar  sócio  de  uma  das  importadoras  do  grupo,  a  INTERPAPER.  Vejamos  o  que  Adalberto  Thomazini,  ex­diretor  comercial  do  grupo, disse a respeito de Alexandre (Anexo 09):  “......O DECLARANTE disse que nunca presenciou a existência  de alguma nota fiscal de venda da TBLV para a IZIPAPER, em  2009,  ainda  quando  as  notas  fiscais  eram  em  papel.  Posteriormente  acabou  por  descobrir  que  estas  empresas  (IZIPAPER e UNIÃO) não existiram ou não compravam de fato  nenhuma mercadoria, pois ambas foram fechadas/cassadas pela  Secretaria  de  Fazenda,  devido  a  graves  irregularidades.  Eram  empresas utilizadas apenas para darem saída da mercadoria do  armazém.  Ambas  foram  fechadas/desabilitadas  pela  SEFAZ  durante procedimentos fiscais instaurados.  Fl. 17523DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 219          77 Inclusive  Mauro,  quando  alguma  distribuidora  passava  por  problemas cadastrais ou em fiscalizações, ele anunciava para a  equipe de faturamento que ela passava por problemas e, logo em  seguida,  anunciava  para  o  departamento  comercial  (Tatiana  Storniolo  Canedo)  que  o  grupo  passaria  a  contar  com  novas  distribuidoras.  Passo  seguinte,  solicitava  à  Alexandre  que  cuidasse  da  documentação  desta  nova  distribuidora.  Isso  significava  o  seguinte:  que  Alexandre  teria  que  contatar  o  Sr.  Kelson da Jetsoft para que ele tornasse viável a elaboração das  notas fiscais eletrônicas em nome desta nova empresa, ou seja,  somente  a  equipe  do  Sr.  Kelson  conseguia  operar  o  sistema  e  configurá­lo para incluir esta novas distribuidora. Era o próprio  Mauro  quem  arranjava  as  novas  empresas  já  prontas,  com  endereços......”  “.....O DECLARANTE disse que Alexandre Silva Costa era quem  cuidava da emissão das notas fiscais e que Mauro Vinocur dizia  que esta era a função mais  importante da organização. Tatiana  não  podia  parar  de  vender  (comercial)  e  Alexandre  não  podia  parar  de  emitir  nota(faturamento).  O  resto  era  acessório  no  grupo. A geração e emissão de notas fiscais não podia parar de  maneira  alguma,  pois  isso  acarretaria  atrasos  na  entrega  e  prejuízos. O estoque precisava girar rápido para os custos serem  atrativos.  Os  clientes  inadimplentes  eram  cobrados,  num  primeiro  momento,  pela  Sra.  Etiane  que  trabalhava  no  financeiro junto com Dona Ieda, enquanto o Sr. Marcos Vinocur  fazia as cobranças mais complicadas ou difíceis. Não se lembra  se  a  Comark  ou  Advalorem  eram  envolvidas  nestas  cobranças.....”  “...O  DECLARANTE  disse  que  era  Alexandre  quem  cuidava  também das cartas de cessão de crédito enviadas aos clientes. As  cartas  de  crédito  e  os  boletos  de  pagamentos  da  TBLV  e  da  COMARK eram encaminhadas por e­mail aos clientes. Todas as  cartas  de  cessão  de  crédito  eram  feitas  e  vistadas  pelo  Alexandre, que digitalizava estes documentos e encaminhava por  e­mail aos clientes. Alexandre também se encarregava de fazer e  assinar  as  cartas  de  correção  das  notas  fiscais  eletrônicas  das  distribuidoras....”  “....O  DECLARANTE  disse  que  era  a  pessoa  destacada  por  Mauro Vinocur  para  atender  aos  pedidos  dos  diversos  clientes  que  estavam  sob  fiscalização  da  SEFAZ/SP.  Que  os  clientes  ligavam  tensos  solicitando  cópias  de  documentos,  tais  como  comprovantes de pagamentos, cartas de cessão (todas assinadas  pelo  Alexandre),  arquivo  SINTEGRA,  contrato  social  das  “distribuidoras” usadas por Mauro e pela TBLV. Disse que os  clientes  pediam  o  endereço  ou  telefone  das  “distribuidoras”  (empresas  que  faturavam  a  venda  para  o  cliente,  tais  como  a  União e a IZIPAPER), mas a orientação era a de que nenhuma  destas  informações  fosse  passada  aos  clientes  pois  senão  os  clientes descobririam que a distribuidora não  tinha capacidade  empresarial.....”  Fl. 17524DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 220          78 Que  Alexandre,  além  de  cuidar  da  geração  das  notas  fiscais  destas  distribuidoras,  também  assinava  as  cartas  de  cessão  de  crédito em nome das distribuidoras. Junto com a carta de cessão  ia acompanhado um boleto bancário para o cliente depositar o  dinheiro na conta da TBLV ou da COMARK. Alexandre também  era a pessoa que quase que diariamente percorria os endereços  das  distribuidoras,  recolhendo  as  correspondências  deixadas  e  as levava todas para a TBLV, em Osasco.....”  Aqui  talvez uma das mais  importantes  funções de Alexandre na  organização,  além  de  gerar  os  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas:  emitir,  assinar  as  cartas  de  cessão  das  distribuidoras de fachada e encaminhá­las aos clientes para que  o dinheiro não passasse pelas empresas de fachada, mas sim que  fosse depositado diretamente nas contas da TBLV ou COMARK.  Isto  era  crucial  no  planejamento  fiscal  idealizado  por  Mauro  Vinocur,  que  queria  centralizar  toda  a  receita  do  seu  grupo  nestas duas empresas para facilitar o controle.  (....)  Com o acima exposto  explicamos como Alexandre, na TBLV, a  partir  dos  pedidos  coletados  pela  central  de  vendas  da  TBLV,  gerava  os  arquivos  XML  (notas  fiscais)  em  nome  de  distribuidoras de  fachada. Mas havia um problema: os  clientes  não  podiam  pagar  para  estas  empresas  de  fachada.  É  aí  que  entra a questão das cartas de cessão.  No dia da diligência desta fiscalização junto à empresa TBLV e  TRYOGRAF,  em  16/10/2013  (ANEXOS  6,  7  e  8),  logramos  encontrar  na  sala da DIRETORIA dezenas de  cartas de  cessão  (ANEXO  07),  de  diversas  distribuidoras  de  fachada,  como  a  União.  As cartas, dirigidas a clientes da TBLV, orientavam­nos a pagar  as  faturas  diretamente  à  TBLV,  ao  invés  de  pagar  para  os  emitentes  das  notas  (distribuidoras  de  fachada). Ou  seja,  estas  cartas  representavam  uma  cessão  de  direitos  creditórios  em  favor da TBLV.  Durante  ação  fiscal  em  clientes  do  esquema  fraudulento,  pudemos  notar  que  a  COMARK  também  constava  como  beneficiária  de  cartas  de  cessão  de  créditos,  tal  qual  ocorria  com a TBLV (Anexo 99).  Intrigante, porque a TBLV e a COMARK não apresentaram, nem  as  distribuidoras,  nenhuma  relação  comercial  ou  de  outra  natureza  que  justificasse  esta  relação  de  cedência  e  que  apontasse  por  quais  motivos  a  TBLV  ou  a  COMARK  seriam  credoras das distribuidoras. Não  existem vendas faturadas da TBLV para estas distribuidoras.  Outro  ponto  intrigante:  todas  as  cartas,  embora  fossem  de  empresas  diversas,  possuíam  a  mesma  assinatura,  exposta  abaixo:  Fl. 17525DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 221          79 (....)  Numa  primeira  análise,  concluímos  que  todas  estas  cartas,  embora  fossem de  empresas  e  sócios diversos,  foram assinadas  pela mesma pessoa. Tínhamos o depoimento do Sr. Adalberto de  que  era  Alexandre,  na  TBLV,  que  assinava  todas  as  cartas.  Thalita,  sócia  da  União,  por  sua  vez,  não  reconheceu  a  assinatura  acima  como  sendo  sua. Quem assinava  estas  cartas  então?  A  resposta  para  esta  questão  veio  meses  depois,  numa  diligência.  Em  resposta  à  intimação desta  fiscalização  à  uma  empresa  do  grupo VINOCUR, chegou até nós um contrato da ADVALOREM  com a INTERPAPER, importadora do grupo que tem Alexandre  como  sócio.  Neste  contrato  podemos  ver  a  assinatura  de  Alexandre, conforme abaixo:  (....)  Durante  diligência  fiscal  na  importadora  INTERPAPER,  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  os  auditores  colheram a termo depoimento do próprio Alexandre (Anexo 33).  Vejamos sua assinatura neste documento:  (....)  A  comparação  entre  estas  assinaturas  dispensa  quaisquer  comentários. Adalberto estava certo: era Alexandre, funcionário  da  TBLV  quem  assinava  as  cartas,  ao  invés  dos  sócios  das  distribuidoras de fachada. A consciência da ilicitude de seus atos  era evidente. Sua dedicação ao grupo econômico VINOCUR era  tamanha  que,  em  2012,  veio  o  reconhecimento  de  Mauro  ao  técnico em contabilidade que nem sequer possuía CRC: tornar­ se sócio de uma das importadoras do grupo.  O  auditor­fiscal  responsável  pela  fiscalização  da  empresa  INTERPAPER  elaborou  o Relatório Fiscal  (Anexo  33),  relatou  que  “....Quanto  ao  Sr.  Alexandre  Costa,  conforme  veremos  adiante,  ficou  comprovado  que  este  não  possui  experiência  empresarial nem conhecimento específico da empresa e sua área  de  atuação,  além  de  apresentar  uma  baixa  capacidade  econômica...”.  De fato, as declarações de Adalberto Thomazini (ANEXO 09), os  termos produzidos (ANEXOS 15 e 17) e as conclusões do auditor  fluminense  (ANEXO  33),  deixam  claro  que  a  importadora  INTERPAPER  é  de  Mauro  Vinocur  e  que  o  mesmo  precisava  preencher a  lacuna deixada pela saída de Adalberto do quadro  societário, prestando­se Alexandre ainda para este fim, o de ser  laranja de Mauro para compor quadro de empresa do grupo.  Alexandre  havia  provado  sua  dedicação  a  Mauro  em  outra  oportunidade. O grupo VINOCUR tinha outro problema grande  para resolver: se a questão da emissão das notas de venda aos  clientes finais havia sido resolvida com o sistema da JETSOFT,  Fl. 17526DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 222          80 que permitia à TBLV vender seu papel, em operações tributadas,  com  notas  emitidas  por  empresas  laranjas,  surgiu  a  questão:  como desovar o estoque de importações imunes da TBLV, sendo  que a TBLV não podia  faturar para as distribuidoras  laranjas,  pois  isto  as  denunciaria,  provaria  o  desvio  de  finalidade,  pois  estas laranjas não possuíam registro especial para operar papel  imune?  Foi  então  que  um  funcionário  do  departamento  comercial  (Carlos  Eduardo  Ferreira  Tanese,  CPF  063.717.768­19)  apresentou  o  empresário  Helder  Fazilari  a  Mauro  Vinocur.  Helder  tinha  três  empresas  do  setor  editorial  que  estavam  inativas  há  anos,  mas  detinham  registro  especial  para  operar  com papel imune (falaremos das empresas do grupo ROMA mais  adiante no tópico 4.2.12 deste TVF).  Mauro comprou as três editoras com intuito de descarregar boa  parte das  importações  imunes do grupo para elas, por meio de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  que  visavam  baixar  contabilmente  seus  estoques.  Mas  ainda  havia  um  problema:  Mauro  precisava  alterar  o  quadro  societário  destas  três  editoras, uma óbvia exigência do negócio. Foi aí que Alexandre  entra na história: ingressou nas sociedades o pai de Alexandre,  o Sr. Nelson Silva Costa, obviamente um laranja útil ao esquema  criminoso.  Tatiana Storniolo Chioramital Canedo  Pessoa de fundamental importância no grupo VINOCUR, a Sra.  Tatiana  é  a  chefe  do  departamento  comercial  da  TBLV,  responsável pelas vendas da empresa.  Não  importava  se  o  papel  imune  fosse  importado  em  nome  da  TBLV, IPSL, COPAP, INTERPAPER ou GILEADE, tudo ia para  os mesmos armazéns gerais e os pedidos eram sempre colhidos  pela  equipe  de  vendas  da  Sra.  Tatiana.  Sua  equipe,  sob  o  controle e acompanhamento de Mauro Vinocur, é que produzia  os  fatos  geradores  das  receitas  do  grupo  todo!  A  emissão  das  notas ficava a cargo de Alexandre.  Vejamos  algumas  declarações  de  Adalberto  sobre  Tatiana  (ANEXO 09):  “.....Inclusive Mauro, quando alguma distribuidora passava por  problemas cadastrais ou em fiscalizações, ele anunciava para a  equipe de faturamento que ela passava por problemas e, logo em  seguida,  anunciava  para  o  departamento  comercial  (Tatiana  Storniolo  Canedo)  que  o  grupo  passaria  a  contar  com  novas  distribuidoras.  Armando Antonio Nazzato (ou Nassato)  Apuramos  fortes  evidências  que  apontam  no  sentido  da  participação do  contabilista  acima  (Armando Antonio Nassato,  CPF 010.858.418­63), na criação e uso de empresas de fachada  que  serviram  para  perpetração  de  crimes  de  sonegação  fiscal,  Fl. 17527DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 223          81 descaminho,  entre outros, os  quais beneficiaram a organização  de Mauro Vinocur.  O contabilista, além de servir de canal para  fornecer empresas  de  fachada  para  o  grupo  empresarial  em  tela,  utilizou  seu  próprio nome e de seus  filhos para  compor o quadro  social de  uma  destas  empresas  que  teria  servido  de  empresa  de  fachada  para  facilitar  o  desvio  de  finalidade  de  papel  importado  com  imunidade constitucional em quantidades gigantescas.  O  grupo  de  empresas  abaixo  tem  em  comum  o  fato  de  terem  figurado  como  adquirentes  ou  como  distribuidoras  do  papel  imune  importado  por  VINOCUR,  por  meio  de  emissões  fraudulentas  de  notas  fiscais  eletrônicas,  auxiliando  sobremaneira na consecução da fraude fiscal apontada.  1) – CNPJ 10.796.401/0001­53 ­ GADX ­ Comercio de Papéis e  Editora Ltda  2)  –  CNPJ  11.421.653/0001­60  ­ União Comercio  de Papéis  e  Editora Ltda  3) ­ CNPJ 13.693.919/0001­50 ­ ECAF ­ Comercio de Papéis e  Editora Ltda  4)  ­  CNPJ  13.920.887/0001­88  ­  AIEV  ­  COMERCIO  DE  PAPÉIS LTDA Campo, SP.  5)  ­  CNPJ  97.529.785/0001­26  ­  ATAT  Administração  de  Negócios Financeiros Ltda ­  6) ­ CNPJ 13.849.082/0001­95 ­ Joalpaper ­ Comercio de Papéis  Ltda  7)  ­  CNPJ  14.663.845/0001­71  ­  SPYDER  PEL  ­  Comercio  de  Papéis Ltda,  8) ­ CNPJ 08.037.387/0001­62 ­ NLC Comercio de Papéis Ltda  9) – CNPJ 08.604.465/0001­63 ­ Izipaper Comércio de Papéis e  Editora Ltda  10)­  CNPJ:  13.920.951/0001­20  ­  ETAF  ­  COMERCIO  DE  PAPÉIS LTDA  O  contabilista  era  regiamente  remunerado  por  Mauro  pelos  relevantes  serviços  prestados  à  sua  organização.  A  disponibilidade  de  novas  distribuidoras  para  substituir  as  “condenadas”  ou  “encerradas”  pela  fiscalização  estadual  era  uma  questão  sensível  na  estratégia  de  negócios  do  grupo  VINOCUR. Tatiana não podia parar  de  vender, Alexandre  não  podia  parar  de  emitir  notas,  mas  para  isso  tudo  ocorrer,  precisavam de  distribuidoras  aptas  a  emitir  notas,  em  situação  cadastral  idônea.  Era  Nazzato  quem  prestava  este  relevante  serviço a Mauro.  Por  tudo  que  se  expôs,  pode­se  definir  a  atribuição  de  cada  pessoa  física  arrolada como responsável solidário da seguinte forma:  Roberto Yoshimitsu Matuoka servia como um gerente operacional e logístico  do  grupo  responsável  pelo  relacionamento  com  a  clientela  e  questões  de  coleta,  entregas  e  armazenagem dos produtos.  Alexandre Silva Costa era o contador do grupo responsável pela área fiscal­ contábil,  faturamento,  regularização  cadastral  de  empresas,  certificado  digital,  geração  de  Fl. 17528DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 224          82 arquivos de notas fiscais eletrônicas e também assinava as cartas de cessão de crédito em nome  das  distribuidoras  de  fachada  e  encaminhá­las  aos  clientes  para que  o  dinheiro  não  passasse  pelas empresas de fachada.  Tatiana Storniolo Chioramital Canedo é a chefe do departamento comercial  da TBLV, responsável pelas vendas da empresa;  Armando  Antonio  Nassato  era  quem  fornecia  empresas  de  fachada  para  o  grupo empresarial.  Portanto, resta evidente que os Srs. Roberto Yoshimitsu Matuoka, Alexandre  Silva Costa, Armando Antonio Nassato  e Sra. Tatiana Storniolo Chioramital Canedo  tinham  interesse comum na ocultação do fato gerador, sendo beneficiários do resultado das operações  de  venda  com  alíquota  diferenciada  das  contribuições  pela  sociedade  TBLV,  agindo  em  conluio para a prática da fraude amplamente descrita pela Autoridade Fiscal.  Ex  positis,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  Srs.  Roberto  Yoshimitsu  Matuoka,  Alexandre  Silva  Costa,  Armando  Antonio  Nassato  e  Sra.  Tatiana  Storniolo Chioramital Canedo e os mantenho na qualidade de responsáveis solidário.  Recurso de Ofício.  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de forma que passo a análise  A  matéria  a  ser  tratada  neste  recurso  diz  respeito  a  exclusão  da  responsabilidade solidária do sr. Carlos Eduardo F. Tanese.  Segundo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  sr.  Carlos  foi  excluído  do  pólo passivo da obrigação em virtude de faltar provas que determinassem o interesse comum  na situação que constituiu o fato gerador do auto de infração.  Assim se pronunciou a primeira instância, verbis:  Portanto,  os  fatos  que  demonstrariam  a  necessidade  de  considerar  o  Sr.  Carlos  Eduardo  F.  Tanese  como  responsável  tributário estariam no subitem 3.1.2.2 do Termo de Verificação  Fiscal (esta informação também consta dos autos de infração).  Ocorre  que  este  subitem  descreve  as  operações  da  empresa  Comark  (fl.  182)  ao  passo  que  o  subitem  3.1.2.1  trata  da  empresa  TBLV  (fl.  175)  e  o  subitem 3.1.2.3  aborda  a  empresa  Kadar Representações Comerciais Ltda (fl. 225).   A  participação dos  demais  responsáveis  solidários  foi  descrita  individualmente no subitem 3.1.1 “pessoas físicas beneficiadas”  (fls.  138/174),  entretanto,  não  consta  neste  subitem  tópico  dedicado exclusivamente ao Sr. Carlos Eduardo F. Tanese.  As  parcas  remissões  ao  Sr.  Carlos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  descrevem  como  funcionário  do  departamento  comercial responsável pela apresentação do Sr. Mauro Vinocur  Fl. 17529DF CARF MF Processo nº 10803.720091/2014­15  Acórdão n.º 3302­006.578  S3­C3T2  Fl. 225          83 ao Sr. Helder Fazilari, além disso ele  teria sido  favorecido por  transferências bancárias realizadas pela empresa Comark.  Estes  fatos  por  si  só  não  permitem  concluir  que  o  Sr.  Carlos  Eduardo  F.  Tanese  possuía  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  fundamento  da  responsabilização  solidária efetuada pela fiscalização.  Desta  forma  o  Sr.  Carlos  Eduardo  F.  Tanese  não  deve  ser  considerado  responsável  solidário,  inclusive  para  se  evitar  a  alegação de cerceamento ao direito de defesa, pois não constam  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  discriminação da irregularidade cometida pela pessoa física.  Compulsando os autos, em especial o Termo de Verificação Fiscal, entendo  que agiu de forma correta a instância a quo, pois não há elementos suficientes que liguem o sr.  Carlos aos atos praticados pela sociedade TBLV (autuada).  Neste norte, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 17530DF CARF MF

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7706147 #
Numero do processo: 13896.907926/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.933
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 92 6/ 20 16 -1 6 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13896.907926/2016­16  Resolução nº  3201­001.933  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13896.907926/2016­16  Resolução nº  3201­001.933  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13896.907926/2016­16  Resolução nº  3201­001.933  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13896.907926/2016­16  Resolução nº  3201­001.933  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13896.907926/2016­16  Resolução nº  3201­001.933  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13896.907926/2016­16  Resolução nº  3201­001.933  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000160/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 NULIDADE. ACÓRDÃO DE 1 a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão de 1 a instância que relata corretamente os fundamentos da autuação e os argumentos da defesa, e de forma lógica e motivada decide pelo indeferimento do pedido de perícia e pela manutenção do lançamento. Hipótese em que inexistem as omissões e contradições apontadas, ou cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia genérico, sem comprovação de sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. Caracteriza-se omissão de receitas a diferença entre as receitas escrituradas nos Livros de Saída e Razão e aquelas informadas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica e pagas, quando o contribuinte não consegue justificar as divergências com provas hábeis e idôneas. CONTRIBUINTE DO IPI. ACRÉSCIMO NA ALÍQUOTA DO SIMPLES. As pessoas jurídicas contribuintes do IPI estão sujeitas ao acréscimo de 0,5% na alíquota do SIMPLES sobre toda a receita bruta mensal auferida, mesmo se apenas uma parte desses rendimentos decorre da venda de produtos por ela industrializados. Hipótese em que restou comprovado ser a empresa contribuinte do IPI. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se conhece de argumentos contra a exclusão do SIMPLES, pois os autos não tratam dessa matéria, tendo a autoridade fiscal apenas mencionado a necessidade da exclusão em procedimento futuro. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação a prática de declarar e pagar, durante todo o ano-calendário, apenas um pequeno percentual das receitas corretamente escrituradas nos Livros Razão e de Saída, e devidamente informadas ao Fisco Estadual, por se tratar de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Tal prática enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Perícia Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Manoel Mota Fonseca, que reduzia o percentual da multa aplicada para 75%.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 NULIDADE. ACÓRDÃO DE 1 a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão de 1 a instância que relata corretamente os fundamentos da autuação e os argumentos da defesa, e de forma lógica e motivada decide pelo indeferimento do pedido de perícia e pela manutenção do lançamento. Hipótese em que inexistem as omissões e contradições apontadas, ou cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia genérico, sem comprovação de sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. Caracteriza-se omissão de receitas a diferença entre as receitas escrituradas nos Livros de Saída e Razão e aquelas informadas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica e pagas, quando o contribuinte não consegue justificar as divergências com provas hábeis e idôneas. CONTRIBUINTE DO IPI. ACRÉSCIMO NA ALÍQUOTA DO SIMPLES. As pessoas jurídicas contribuintes do IPI estão sujeitas ao acréscimo de 0,5% na alíquota do SIMPLES sobre toda a receita bruta mensal auferida, mesmo se apenas uma parte desses rendimentos decorre da venda de produtos por ela industrializados. Hipótese em que restou comprovado ser a empresa contribuinte do IPI. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se conhece de argumentos contra a exclusão do SIMPLES, pois os autos não tratam dessa matéria, tendo a autoridade fiscal apenas mencionado a necessidade da exclusão em procedimento futuro. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação a prática de declarar e pagar, durante todo o ano-calendário, apenas um pequeno percentual das receitas corretamente escrituradas nos Livros Razão e de Saída, e devidamente informadas ao Fisco Estadual, por se tratar de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Tal prática enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Perícia Indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 692          2 Não se conhece de argumentos contra a exclusão do SIMPLES, pois os autos  não  tratam  dessa  matéria,  tendo  a  autoridade  fiscal  apenas  mencionado  a  necessidade da exclusão em procedimento futuro.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Caracteriza­se sonegação a prática de declarar e pagar, durante  todo o ano­ calendário,  apenas  um  pequeno  percentual  das  receitas  corretamente  escrituradas nos Livros Razão e de Saída, e devidamente informadas ao Fisco  Estadual, por se tratar de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Tal  prática  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  150%.  Preliminares Rejeitadas.  Pedido de Perícia Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Manoel  Mota  Fonseca,  que  reduzia  o  percentual  da  multa  aplicada para 75%.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Manoel Mota  Fonseca, Ricardo Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  No  contribuinte  acima  identificado,  foram  detectadas  infrações  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  resultaram  na  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IPI,  totalizando  a  exigência  de  um  crédito  tributário  de  R$  Fl. 705DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 693          3 1.695.739,16, aí incluídos principal, juros de mora calculados até 30/05/2008, e multa de ofício  de 150% (fls. 3 a 87).  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  descrição  da  ação  fiscal  e  das  infrações lançadas constante no relatório de 1a instância (fls. 651 a 652):  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  81  a  84  assim  detalha  os  lançamentos (fundamentação legal às fls.: 2, 3; 25, 26; 35, 36; 45, 46; 55, 56; 65, 66;  75 e 76):  Diferença de Base de Cálculo   A Autora  do  feito  esclarece  que  a  interessada  foi,  no  ano  de  2004,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte —  Simples,  instituído  pela  Lei  n°.  9.317  de  05  de  dezembro  de  1996,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  havendo apresentado Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES (DSPJ  ­ cópia de fls. 110 a 127).  De acordo com seu contrato social e respectivas alterações contratuais (fls. 89  a 100), bem como com os documentos de fls. 101 a 109, a Autora do feito constatou  que a fiscalizada dedicava­se, dentre outras atividades, à fabricação de embalagens  plásticas flexíveis; por conseguinte, achava­se ela sujeita ao recolhimento unificado  do  SIMPLES  com  os  percentuais  de  lei,  acrescidos  de  0,5%  na  condição  de  contribuinte do IPI; por oportuno, a Autora adverte que a interessada assinalou, na  referida DSPJ, não ser contribuinte do IPI (fl. 110).  Além  disso,  a  Autora  do  feito  constatou  que  os  valores  declarados  naquela  DSPJ foram muito inferiores aos registrados em sua escrituração contábil e fiscal do  contribuinte (Livros de Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Razão,  Balancetes), embora as vendas fossem registradas no Livro de Registro de Saídas e  no Livro  de Registro  de Apuração  do  ICMS,  havendo  também coerência  entre  os  valores registrados no Livro de ICMS e os apresentados nos balancetes e nos livros  Razão e Diário, conforme tabelas de fls. 79 e 80.  Acrescenta a Autora:  [...] Constatou­se que a partir do mês de março houve erros de escrituração  no  Livro  Razão  das  notas  fiscais  de  saída  (conta  0000400 —  Receitas  de  Vendas/Serviço/Produção,  subconta  4000006  —  Produção  a  prazo).  Esse  erro  consistiu  basicamente  em  se  escriturar  o  valor  relativo  a  determinada  nota fiscal com o número de outra nota fiscal emitida posteriormente. Como  exemplo,  tome­se  a  nota  fiscal  n°  66,  emitida  em  09/03/04  [...]  que  foi  corretamente  escriturada  no  livro  de  Registro  de  Saída  (fl.  275),  porém  o  valor da venda foi escriturado no Livro Razão como se fosse a nota 068 (f1.  301).  Como  mais  um  exemplo,  temos  a  nota  fiscal  n°  1059,  emitida  em  04/11/04,  no  valor  de R$ 7.669,20  ­  ,  escriturada  corretamente  no  livro  de  Saídas (fl. 296) e registrada no Razão como se fora a nota fiscal de n° 1062  (fl. 321). Às fls. 299 a 332 encontram­se cópias do Livro Razão.  A partir disso, entendeu a Autora que a interessada teria   perfeito conhecimento do real valor das  receitas auferidas mês a mês, dado  que todas as notas fiscais de vendas foram regularmente escrituradas, tendo  inclusive sido elaborados os balancetes mensais supramencionados [...].  Fl. 706DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 694          4 Acrescenta  que,  apesar  disto “sistematicamente  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2004 apurou e recolheu os valores devidos aos cofres públicos em montantes muito  inferiores  aos  que  sabia  serem  os  corretos”,  tendo  ainda  prestado  “declaração  sabidamente  falsa à autoridade  fazendária", no  intuito de "eximir­se parcialmente  do pagamento de tributos”.  À vista disto, a Autora entendeu que as ações da contribuinte eram ditadas por  intuito  doloso  e,  além  de  formalizar  Representação  Fiscal  com  fins  Penais,  noticiando os presentes fatos, conforme processo n° 1097.000161/2008­95, aplicou   [...] multa de oficio de 150% nos termos do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96,  com redação dada pelo artigo 14 Lei 11.488/2007, prevista para os casos de  sonegação, conforme definição do artigo 71 da Lei 4.502/64 [...].  Esclarece também que   [...] a empresa auferiu receita no ano de 2004 no valor de R$ 6.110.141,63  tendo  ultrapassado  o  limite  da  receita  bruta  acumulada  a  que  se  refere  o  artigo 2°, inciso II da Lei 9.317/96, alterado pelo artigo 30 da Lei 9.732/98  (R$ 1.200.000,00) no mês de dezembro,  tendo sido aplicado, então,  sobre o  valor  excedente  de  receita  encontrado  naquele mês  o  que  dispõe  o  §  3o  do  artigo 23 da Lei n.° 9.317/96, ou seja, a majoração de 20% dos percentuais  aplicados para apuração do quantum devido dos tributos/contribuições.  A  Autora  adverte,  por  oportuno,  que  a  contribuinte,  por  não  haver  comunicado  voluntariamente  este  fato,  achar­se­ia  sujeita  à  exclusão  de  oficio  do  SIMPLES, a partir de 2003, nos termos do artigo 13, inciso II, alínea b, da Lei n.°  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Insuficiência de Recolhimento  A este respeito, a Autora do feito explicita que a interessada, além de declarar  apenas  em  parte  suas  receitas,  deixou  de  recolher  em  sua  integridade  os  valores  declarados; desta sorte, procedeu a Autora ao lançamento destas parcelas declaradas  e não pagas.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 334 a  346), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, da descrição do recurso feita pelo  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 652 a 654):  Em preliminar, a interessada argúi a nulidade do feito, dizendo que   [...] o Auditor da Receita Federal não relatou no Demonstrativo Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  de  forma  específica  os  valores  de  cada  tributo,  limitando­se  a  apresentar,  inespecificamente,  o  valor  total  supostamente devido pela empresa Autuada.  A  discriminação  dos  valores  de  cada  tributo  supostamente  devido  pela  empresa  Autuada  é  de  fundamental  importância  para  que  esta  verifique  a  procedência dos mesmos bem como apresente defesa se for o caso.  Fl. 707DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 695          5 No mérito, aduz que “mantinha toda a sua escrituração contábil em dia e de  acordo  com  suas  reais  operações  e  movimentações  financeiras”  e  que,  caso  pretendesse  agir  com  dolo,  não  teria  mantido  escrituração  regular  nem  declarado  suas vendas ao Fisco estadual,   [...]  visto  que  é  do  conhecimento  geral de  todos  a  estreita  relação  entre  os  dois órgãos (Estadual e Federal), no que tange a interligação de sistema de  dados entre os referidos entes públicos.  Justifica a divergência entre a DSPJ e seus livros contábeis   [...] pelo simples fato de que as declarações de imposto de renda da Autuada  foram lastreadas, ou melhor dizendo, tiveram como base as guias emitidas e  pagas  para  recolhimentos  dos  impostos  federais,  a  saber  SIMPLES,  que  apenas  não  foram  pagas  em  sua  integralidade  por  falta  de  recursos  financeiros quando do vencimento das mesmas.  Ocorre que as guias federais que lastrearam as declarações simplificadas de  imposto  de  renda  da  Autuada,  foram  confeccionadas  na  ocasião  com  a  possibilidade  econômica  da  Autuada,  no  pagamento  dos  tributos,  já  que  a  mesma enfrentava momento econômico conturbado o que impossibilitaria de  quitar  os  impostos  devidos  e  nos  moldes  escriturados  Junto  a  Receita  Estadual.  Prosseguindo,  manifesta­se,  em  tese,  contrária  a  uma  eventual  exclusão  de  ofício do SIMPLES.  Afirma  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  conteria  partes  contraditórias  entre  si,  como  a  afirmação  de  que  ela,  impugnante,  registraria  corretamente suas vendas, mas que o faria atribuindo, a partir de março de 2004, o  valor  de  uma  nota  fiscal  a  outra,  emitida  posteriormente.  A  este  respeito,  aduz,  textualmente, que   [...] demonstrado está, com a devida vênia, a ausência de credibilidade nos  fatos apontados na  fiscalização como  infração cometida pela Fiscalizada, e  em especial, ao ponto que imputa a Impugnada, escrituração equivocada nos  Livros  de  Saída,  no  que  tange  valor  de  nota  lançada  no  livro  que  no  corresponde ao número da Nota Fiscal.  Justifica  as  atribuições  do  valor  de  algumas  notas  fiscais  a  outras  com  as  palavras (textuais):  O que aconteceu de fato foi que alguns lançamento de valores de notas foram  confrontações equivocadas pelo contador com os formulários das mesmas, no  momento dos lançamentos, números estes que não conhecidem com a ordem  fiscal dos  referidos documento, causando divergência nos  lançamentos.  Isto  se deu pelo sistema adotado pela empresa Autuada, no que tange a emissão  de notas, que no caso é o eletrônico.  Esse sistema quando da emissão de nota fiscal emite também formulário que  possui também, assim como a nota, número próprio. Número esse que foi na  ocasião  do  lançamento  fiscal,  confundido  com  àquele  existe  para  cada  documentos fiscal de saída emitido.  Diz que a receita bruta apurada pela Autora do feito seria incorreta, afirmando  que  esta  haveria  deixado  de  abater  “as  notas  de  devolução”,  dizendo  que  desta  Fl. 708DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 696          6 forma  teriam  ocorrido  “diferenças  a  maior  nos  valores  apontados  no  A.I.  como  devidos pela autuada”, pedindo a realização de perícia.  No restante de seu arrazoado, opõe­se à cobrança de multa no percentual de  150%, por considerá­la exorbitante e ofensiva aos artigos 5o, inciso XIII; 150, inciso  IV; e 170, caput,  todos da Constituição da República, bem como aos artigos 161 e  192 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN),  escrevendo:  É indispensável para se verificar se tais atos obedeceram aos pressupostos da  legalidade,  da moralidade  e  da  impessoalidade,  aliados  aos  princípios  que  regem a dosimetria das penalidades de caráter fiscal.  [...]  Na presente hipótese, é salutar que se afaste a multa exacerbadora, julgando­ se nulo, de pleno direito, por mais este motivo, o respectivo Al.  [...1   Nesse contexto, não seria lícita a imposição de multa nesse patamar (150%),  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  o  enriquecimento  ilícito  do  fisco,  em  detrimento do e contribuinte.  [..] Desta maneira, resta cabalmente demonstrada a ilicitude da imposição de  multa neste patamar, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade, que se  faz  imperioso  o  cancelamento  da multa  aplicada,  ou,  quando menos,  a  sua  redução ao seu grau mínimo.  Menciona e transcreve jurisprudência e doutrina.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou procedente o  lançamento,  em acórdão que possui  a  seguinte  ementa  (fls.  649 a  657):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Exercício: 2005   DILIGÊNCIAS   O  pedido  de  diligência  deve  ser  acompanhado  de  adequada  fundamentação,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado,  podendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la  se  a  considerar  prescindível.  NULIDADE   Não  há  nulidade  se  as  peças  processuais  discriminam  claramente a composição de cada exigência tributária.  Fl. 709DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 697          7 DOLO   Constata­se a presença de dolo na tentativa metódica de impedir  o conhecimento, por parte do Fisco da União, da ocorrência de  fato gerador dos impostos e contribuições.  MULTA   Nos lançamentos de oficio, aplica­se multa de cento e cinqüenta  por cento diante de evidente intuito de fraude.  INCONSTITUCIONALIDADE   A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oposta  na  esfera administrativa, por transbordar os limites da competência  da autoridade judicante.  FALTA DE OBJETO   Não se pode examinar, em processo que envolva exclusivamente  a cobrança de impostos e contribuições, a exclusão, em tese, do  contribuinte  do  SIMPLES,  por  constituir  matéria  estranha  ao  processo.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   A doutrina e a  jurisprudência, por via de  regra, não gozam do  status de  legislação  tributária  e  não  vinculam a Administração  federal.  Lançamento Procedente    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade,  pois  os  valores  de  cada  tributo  estavam bem discriminados;  b) indeferiu­se o pedido de perícia para se constatar que as vendas canceladas  não haviam sido deduzidas da base de cálculo dos tributos, por se tratar de pedido genérico;  c) manteve­se  a  qualificação  da multa  por  se  considerar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  por  ter  apresentado  declaração  de  rendimentos  absolutamente  divorciada  da  realidade, em especial porque o impugnante reconheceu que recolheu e declarou os tributos a  menor por falta de recursos financeiros;  d) não se examinou os argumentos em contrário a uma eventual exclusão de  ofício do SIMPLES, por se tratar de matéria estranha ao processo;  e)  não  se  admitiu  os  argumentos  de  incoerência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, bem como as alegações de ofensa a princípios constitucionais.      Fl. 710DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 698          8 RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/9/2008  (fl.  658),  o  contribuinte apresentou, em 23/10/2008, o recurso de fls. 670 a 688, onde afirma que:  a)  são  incorretas  as  considerações  do  lançamento  de  que  teria  recolhido  os  valores devidos aos cofres públicos em montante inferior, de que teria agido dolosamente, e de  que recolhia um valor inferior ao devido, sabendo quais valores seriam os corretos;  b)  não  se  pode  confundir  possível  desorganização  da  Recorrente,  erro  material, com dolo, má­fé, fraude;  c)  as  divergências  apuradas  pela  Fiscalização  quanto  a  alguns  valores  de  notas e seus números lançados nos Livros Razão e de Saída se devem a lançamentos incorretos  da numeração do formulário eletrônico, ao invés do número efetivo de algumas notas;  d) não é contribuinte do IPI, e que, apesar de constar no seu contrato social  que se dedica, dentre outras atividades, à fabricação de embalagens plásticas flexíveis, esta não  é sua atividade preponderante, nem principal, nem mesmo acessória;  e) só produz embalagens esporadicamente, sem ser de forma  industrial,  sob  requisitos  especificados  pelo  cliente  e  atende  a  necessidade  peculiar  de  somente  um  cliente  contratante, satisfeita no momento da contratação;  f)  a  alta  especificação  que  se  exige  nos  dias  atuais  no  que  concerne  à  fabricação  de  embalagens,  onde  as  empresas  estão  cada  vez mais  preocupadas  em  produzir  embalagens que diferenciem e identifiquem corretamente os produtos nelas constantes, fez com  que  deixasse  de  prestar  esse  tipo  de  serviço  (de  forma  industrial).  A  grande  concorrência  existente no mercado,  fez que a empresa autuada se pautasse quase exclusivamente a prestar  outros tipos de serviços constantes em seu Estatuto Social.;  g) os valores declarados na DSPJ estão corretos;  h) sempre efetuou os recolhimentos dos tributos devidos a tempo e a modo, e  que,  se  por  algum  momento  deixou  de  realizar  o  pagamento  dos  débitos  devidos  na  integralidade,  o  que  não  se  admite,  esse  não  se  deu  por  dolo  ou má­fé  da Recorrente  e  sim  decorrente da crítica situação financeira em que atravessava à época;  i) o erro provocado pela divergência de informações junto a DSPJ e os livros  contábeis  se deu pelo  simples  fato de que as declarações de  imposto de  renda  tiveram como  base as guias  emitidas e pagas para  recolhimentos dos  impostos  federais,  a saber SIMPLES,  que apenas não foram pagas em sua integralidade por falta de recursos financeiros quando do  vencimento das mesmas;  j) as guias federais que lastrearam as declarações simplificadas de imposto de  renda  da  Autuada,  foram  confeccionadas  na  ocasião  com  sua  possibilidade  econômica  no  pagamento  dos  tributos,  já  que  enfrentava  momento  econômico  conturbado  o  que  impossibilitaria  de  quitar  os  impostos  devidos  e  nos  moldes  escriturados  junto  a  Receita  Estadual;  l) teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da perícia;  Fl. 711DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 699          9 m)  a  perícia  solicitada na  impugnação  é  imprescindível,  pois  não  concorda  com a base de cálculo lançada e os documentos necessários para a perícia estavam em poder do  Fisco Estadual;  n) os valores das multas aplicadas são exorbitantes e devem se afastados por  absoluta ausência de dolo e culpa, ou então reduzidos para seu valor mínimo;  o)  conforme  restou  comprovado  nos  autos,  inexistiu  dolo  da  empresa,  uma  vez que, caso pretendesse agir de má­fé, não teria mantido escrituração regular nem declarado  suas vendas ao Fisco Estadual, principalmente em face do conhecido estreito  relacionamento  entre os diversos Órgãos Tributários;  p) da mesma forma, a carência de recursos financeiros da Recorrente, tendo  um grande número de credores a sua porta, comprometeu de forma significativa a solvabilidade  da  empresa  autuada  de  quitar  todos  os  seus  compromissos, mas  que,  em  nenhum momento,  teve o interesse de lesar o Fisco da União;  q)  a  decisão  recorrida  é  contraditória  e  omissa,  pois  deixou  de  analisar  a  exclusão da  empresa do SIMPLES e os  argumentos de  contradições  existentes no Termo de  Verificação Fiscal, e por isso deve ser anulada;  r) não deveria ser excluída do SIMPLES por absoluta falta de previsão legal.  Ao final, pugna pelo cancelamento da autuação.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 690.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  em  análise  decorre  de  infrações  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  que  resultaram  na  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL e IPI.  A  acusação  fiscal  versa  sobre  diferenças  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros de Saídas e Razão e aqueles pagos e informados na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  –  DSPJ  do  exercício  de  2005,  contendo  ainda  a  imputação  de  sonegação,  o  que  ocasionou a qualificação da multa de ofício.  Fl. 712DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 700          10 PRELIMINAR DE NULIDADE E PEDIDO DE PERÍCIA  O recorrente defende a nulidade da decisão recorrida, devendo tal argumento  ser analisado preliminarmente.  Afirma­se que o julgado foi contraditório e omisso, pois deixou de analisar a  exclusão da  empresa do SIMPLES e os  argumentos de  contradições  existentes no Termo de  Verificação Fiscal.  Contudo, em análise dos argumentos do acórdão de 1a instância, verifico que  não existem quaisquer omissões ou contradições a serem reconhecidas.  Quanto  à  exclusão  do  SIMPLES,  após  descrever  a  autuação  fiscal  e  os  argumentos da defesa no relatório, o julgado atacado concluiu se tratar de matéria estranha ao  processo.  A  conclusão  é  lógica  e  deriva  dos  fatos  analisados,  não  podendo  ser  taxada  de  contraditória. O mérito dessa matéria será, posteriormente, analisado neste voto.  Quanto  às  contradições  apontadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  elas  também  foram  adequadamente  descritas  no  relatório  do  julgado,  e  afastadas  no  voto  sob  o  argumento  de  que  “não  invalidam  o  feito,  pela  simples  razão  de  que  a  Autora  limitou­se  a  descrever as discrepâncias com que se deparou na escrituração da interessada, sem permitir que  estas afetassem a precisão de seu trabalho.”  Assim,  não  existe  qualquer  omissão  que macule  o  julgamento. Ademais,  a  conclusão  tomada  é  absolutamente  correta,  pois  não  existe  a  contradição  apontada  na  impugnação.  Além dessas imputações de nulidade, o contribuinte também afirma que teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  pelo  indeferimento  da  perícia,  argumento  que,  se  correto,  também resultaria na nulidade do julgado, e por isso será apreciado nesta seção.  Entretanto,  não  houve  também  qualquer  nulidade,  pois  o  indeferimento  da  perícia foi devidamente motivado.  O recorrente renova seu pedido de perícia, que foi formulado na impugnação  nos seguintes termos (fl. 340):  4.3.1   Salienta­se ainda, conforme comprova­se pelas cópias dos  livros anexados à  presente impugnação o erro da I. Fiscal no que concerne aos valores apurados como  base  de  cálculo  para  obtenção  dos  valores  devidos,  senão  vejamos  onde  a mesma  alega  ter  desconsiderado  e  glosado  as  notas  de  devolução,  tal  fato  não  ocorreu,  gerando assim diferenças a maior nos valores apontados no A.I. como devidos pela  autuada.  Desta  forma  flagrante  o  prejuízo  para  a  ora  Impugnante,  vez que  a  base  de  calculo apontada é incorreta contendo em seu bojo valores indevidos. Portanto para  fins de comprovação do ora alegado desde já se requer perícia nos livros e nas notas  fiscais  utilizados  como  fundamentação  para  o  trabalho  fiscal  objeto  desta  impugnação. Esclarece afinal que os referidos documentos encontram­se em poder  do fisco estadual conforme documento anexo.  Fl. 713DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 701          11   Desta forma, o contribuinte faz alegações genéricas de que a base de cálculo  do lançamento está incorreta, pois não considerou notas de devolução, sem trazer ao menos um  indício desse suposto erro, e pretende que se realize perícia para se verificar tal fato.  Observe­se  que  o  lançamento  se  baseou  na  escrituração  do  próprio  contribuinte, e seria fácil se apontar quais devoluções de vendas não teriam sido consideradas.  Ademais, não se localizou nos autos qualquer comprovação de que as notas  fiscais estivessem retidas pelo Fisco Estadual. O que se encontrou foi o termo de retenção do  Fisco  Federal,  decorrente  da  fiscalização  que  ocasionou  o  lançamento  sob  análise  (fl.  362),  sendo que  todos os documentos  foram devolvidos  à empresa,  como  informado no Termo de  Encerramento de fl. 80.  Assim, não restou comprovada a necessidade da perícia solicitada, pelo que  se deve indeferir tal pedido.  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e indefiro o pedido de  perícia.    MÉRITO  A defesa contesta o mérito da autuação com argumentos genéricos e muitas  vezes contraditórios.  Em  alguns  momentos,  afirma  que  os  valores  informados  na  declaração  de  ajuste estão corretos. Em outros, que declarou as receitas a menor por problemas financeiros.  Mas o fato é que a  fiscalização demonstrou que as  receitas escrituradas nos  Livros de Saída e Razão eram muito superiores àquelas declaradas, e tributou as diferenças.  Ora,  para  se  contrapor  a  essa  acusação,  deveria  o  contribuinte  comprovar  documentalmente  que  sua  escrituração  estava  incorreta,  não  servindo  para  isso  simples  alegações sem provas.  Do  mesmo  modo,  não  procede  a  alegação  de  que  não  era  contribuinte  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e que por isso não estava sujeito ao acréscimo de  0,5% na alíquota do SIMPLES, previsto no §2o do art. 5o da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Nesse aspecto, também a acusação fiscal é precisa.   Primeiro,  intimou­se  o  contribuinte,  nos  itens  11  e  12  do  Termo  Início  de  Fiscalização  (fl.  88),  a  informar  a  relação  de  todos  os  produtos  industrializados  e/ou  comercializados pelo estabelecimento no período de janeiro a dezembro de 2004, contendo sua  descrição  minuciosa,  processo  de  fabricação,  finalidade  a  que  se  destinavam,  classificação  fiscal  adotada na Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI)  e alíquota do  IPI praticada,  bem como,  caso  existissem,  catálogos,  folders,  panfletos  ou  assemelhados,  bem  como  a  relação  das  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na  Fl. 714DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 702          12 industrialização dos produtos fabricados pela empresa no mesmo período, contendo a descrição  de cada produto, sua finalidade, nome e CNPJ do fornecedor e classificação fiscal.  Em resposta específica a esses itens, a própria empresa fiscalizada entregou o  fluxograma  de  produção  e  a  lista  das  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados produzidos, com informação das alíquotas do IPI a que se submetiam (fls. 105 a 113).  Ora, a resposta inicial do contribuinte é absolutamente contraditória como os  argumentos do seu recurso voluntário, onde afirma que não é contribuinte do imposto e que só  produz embalagens esporadicamente, sem ser de forma industrial.  Vejam­se as disposições do Decreto nº 2.637, de 25 de  junho de 1998, que  era o Regulamento do IPI vigente à época dos fatos geradores:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  (...)  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Fl. 715DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 703          13 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  (...)  Art.  23.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  (...)  II ­ o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída  de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a");  (...)    Assim,  a  empresa  será  contribuinte  do  IPI  se  executar  quaisquer  das  operações previstas no art. 4o do Regulamento, mesmo que de forma esporádica. E a operação  de  extrusão,  que  foi  informada  pelo  contribuinte  como  “um  processo  de  produção  de  componentes  mecânicos  de  forma  semi­contínua  onde,  através  do  aquecimento  do  PELBD  forçado através de razão de sopro e da matriz, adquirindo assim a forma pré­determinada pelo  extrusor de acordo com a Ordem de Produção imposta”, certamente se enquadra no conceito,  pois modifica o acabamento, a apresentação e finalidade do produto.  O  contribuinte  alega,  também,  que  sua  produção  não  se  dá  de  forma  industrial, sem contudo esclarecer o que isso significa. De qualquer modo, o parágrafo único  do art. 4o do Regulamento deixa claro que são irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das  instalações ou equipamentos empregados.  Acrescente­se  que  o  §2o  do  art.  5o  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  determina  o  acréscimo de 0,5% na  alíquota do SIMPLES no caso de pessoa  jurídica  contribuinte do  IPI,  sem  fazer  qualquer  ressalva  à  quantidade  de  produtos  industrializados  produzidos,  ou  à  alíquota  de  IPI  a  que  estão  sujeitos.  Dessa  forma,  mesmo  que  apenas  uma  pequena  percentagem da receita auferida decorra da venda e produtos industrializados pela empresa, ou  que esses produtos se submetam à alíquota zero do imposto, ainda assim toda a receita auferida  será tributada como o acréscimo de 0,5%.  Quanto  à  incorreção  na  escrituração  de  algumas  notas  fiscais  apontadas  no  relatório fiscal, entendo ter se tratado de mera ressalva da autoridade tributária, que em nenhum  momento ensejou o lançamento de valores a maior ou justificou a qualificação da penalidade.  Fl. 716DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 704          14 Dessa  forma,  os  esclarecimentos  de  que  se  tratou  de mera  incorreção  na  contabilidade  não  alteram os fundamentos da autuação.  Finalmente, os argumentos contrários à exclusão do SIMPLES não merecem  ser analisados.  Isso porque, nestes autos, não se procedeu à exclusão de ofício da empresa do  sistema.  É verdade que consta, no Termo de Verificação Fiscal, a observação de que o  fato da  empresa  ter  auferido  receita  acima de R$ 1.200.000,00,  e não  ter  comunicado  isso  à  Receita Federal, enseja a sua exclusão de oficio do SIMPLES a partir de 2005, nos termos do  artigo 13, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9317, de 1996. Mas se trata de mera orientação para  procedimentos futuros, pois a exclusão de ofício se dá mediante ato declaratório da autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo, nos termos do §3o do art. 15 da Lei nº 9317, de 1996.  Assim,  não  tendo ocorrido  nestes  autos  a  exclusão  de ofício  do SIMPLES,  correta a decisão recorrida que a considerou matéria estranha ao processo.  Diante do exposto, deve­se manter o lançamento do principal.    MULTA QUALIFICADA  Foi  aplicada  a  penalidade  de  150%  por  se  considerar  comprovada  a  ocorrência de sonegação, caracterizada pela ação dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Tal fato estaria comprovado pelo contribuinte:  a)  ter  emitido  as  notas  fiscais  de  vendas,  escriturando­as  em  seus  Livros  Razão  e  de  Saída,  e  ainda  assim  apurar,  recolher  e  declarar  os  tributos  federais  em  valores  muito inferiores ao que sabia serem corretos;  b)  ter  prestado  informação  falsa  à  autoridade  fazendária  na  declaração  de  rendimentos do ano­calendário de 2004.  O contribuinte também se defende dessa matéria de forma contraditória.  Primeiro diz que recolheu e declarou os tributos corretamente.  Depois, que, caso tenha recolhido a menor, não o fez por má­fé.  Mais  tarde,  que  declarou  os  valores  corretamente,  mas  que  apenas  não  os  pagou na integralidade por falta de recursos financeiros quando do seu vencimento.  Por  último,  reconhece  que  declarou  os  tributos  de  acordo  com  a  sua  possibilidade  econômica,  já  que  enfrentava  momento  financeiro  conturbado,  o  que  o  Fl. 717DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 705          15 impossibilitaria  de  quitar  os  impostos  devidos  e  nos  moldes  escriturados  junto  à  Receita  Estadual.  Ora, a última assertiva é uma verdadeira confissão de que tinha consciência  de  que  declarava  os  tributos  federais  a  menor.  O  fato  de  que  não  possuía  recursos  para  o  pagamento não exclui  sua  intenção dolosa de  impedir o  conhecimento  da ocorrência do  fato  gerador pela autoridade fazendária.  Mas mesmo que não se admita essa confissão por parte da defesa, haja vista  que  é  contraditória  com  outras  alegações  do  recurso,  ainda  assim  se  deve  manter  a  multa  qualificada.   O demonstrativo de fl. 82 demonstra que o contribuinte declarou, em todos os  meses de 2004, menos de 20% das receitas efetivamente auferidas, como explicitado na tabela  abaixo:     Livro Razão  DSPJ  %  fev/04  361.961,45  59.352,52  16%  mar/04  373.867,26  61.376,08  16%  abr/04  503.945,17  63.478,58  13%  mai/04  549.893,15  65.748,96  12%  jun/04  470.474,92  79.458,74  17%  jul/04  493.832,63  83.214,87  17%  ago/04  521.832,14  94.698,58  18%  set/04  617.557,24  110.854,60  18%  out/04  638.418,04  98.410,00  15%  nov/04  839.707,17  100.587,96  12%  dez/04  765.528,44  125.674,00  16%    Ora, a prática reiterada de declarar receitas em valores muito abaixo daqueles  efetivamente auferidos serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos,  não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração.  É  esse  o  entendimento  de  diversos  julgados  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes e do CARF, em especial nos casos em que se declara não ter se auferido receitas,  e  que,  ao  meu  juízo,  também  se  aplica  às  situações  onde  se  informam  rendimentos  muito  abaixo do real. Transcrevo algumas ementas:  QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  —  INTUITO  DOLOSO  —  PRÁTICA  REITERADA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa.  (Acórdão  nº  CSRF/01­05.740,  1ª  Turma  CSRF,  sessão  de  3/12/2007, relator Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima)  Fl. 718DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 706          16   OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza hipótese de receita omitida  a  divergência  entre  os  valores  informados  na  DAS  e  aqueles  lançados nos livros fiscais.   EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  Não  se  trata  de  mera  declaração  inexata,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, a informação constante na DAS de valores  “zerados”  de  faturamento  mensal,  como  se  pessoa  jurídica  estivesse  inativa,  quando  a  recorrente  estava  operando  e  apurando receitas normalmente.   (Acórdão  nº  198­00022,  sessão  de  16/09/2008,  relator  Conselheiro João Francisco Bianco)    MULTA QUALIFICADA.  Caracteriza  sonegação  o  fato  do  contribuinte  apresentar  declaração  informando  em  desacordo  com  os  fatos  tributáveis  constantes  de  seus  livros. Mesmo estando  registrado  nos  livros  os  fatos  tributáveis  e  o  montante  devido,  se  o  contribuinte  declara ao Fisco nada dever, resta caracterizada a sonegação de  informações,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  (Acórdão  nº  1101­00.602,  1ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão  de  4/10/2011,  relator  Conselheiro  Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro)    Acrescente­se  que  o  fato  de  ter  se  informado  as  receitas  corretas  ao  Fisco  Estadual,  longe de afastar a presunção de dolo, como pretende o recurso, serve, ao contrário,  para confirmá­la, pois demonstra que a empresa tinha consciência dos valores corretos. Mesmo  que existisse eventual cooperação entre os órgãos fazendários, a declaração inexata serviria, no  mínimo, para retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, o que já é suficiente para  a caracterização da sonegação.  Assim, mantenho a multa qualificada.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade,  indeferir o  pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 719DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000160/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.929  S1­C1T2  Fl. 707          17                               Fl. 720DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0319.14124.MBNP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 17/09/2013 09:35:09. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 17/09/2013. Documento assinado digitalmente por: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME em 18/12/2013 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 17/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/03/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0319.14124.MBNP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1F27F78D35325AB5D79BD8584EB653B48B0FF3AB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10976.000160/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.990229/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 02 29 /2 00 9- 61 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.990229/2009­61  Acórdão n.º 3402­006.181  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­30.052,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.990229/2009­61  Acórdão n.º 3402­006.181  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.990229/2009­61  Acórdão n.º 3402­006.181  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.990229/2009­61  Acórdão n.º 3402­006.181  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 75DF CARF MF

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