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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8130977 #
Numero do processo: 35320.000187/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf.
Numero da decisão: 2402-008.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf.

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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 32 0. 00 01 87 /2 00 6- 15 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 Relatório O Auto de Infração DEBCAD 35.890.766-7 (fls. 2/9), lavrado em 26/12/2005, constituiu a multa previdenciária no valor de R$ 11.017,47, com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91 e 283, II, “j”, e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048/99, e gradação pelo art. 292, I, RPS. A descrição é esta transcrita: Deixar a empresa, o servidor de órgão publico da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, conforme previsto no art. 33, parágrafo 2. da referida Lei, combinado com o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Os documentos requeridos pela Autoridade Fiscal (cfe. Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIADs, fls. 14/23) e não exibidos pela Empresa foram aqueles enumerados à fl. 8, onde também está consignada a inocorrência de circunstâncias agravantes. A Pessoa Jurídica tomou conhecimento do lançamento em 28/12/2005 (fl. 26), tendo-o impugnado em 06/01/2006 (fls. 31/40). A defesa argumenta ser nula a autuação por ausência da descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo, e reafirma não haver deixado de apresentar ou exibir os documentos solicitados pela fiscalização previdenciária. Tendo recepcionado a peça impugnatória, a DRP/Duque de Caxias/RJ expediu a Decisão-Notificação nº 17.422.4/0099/2006 (fls. 105/108), em que julgou ser procedente o lançamento à baila, sob os argumentos a seguir transcritos: 10. Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa deixou de apresentar à Auditoria Fiscal os elementos relatadas no item 2, supra, solicitados mediante Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, — por conseguinte a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, lavrara de imediato Auto de Infração. Assim, não procede a alegação da empresa de que o Auto-de-Infração se encontra em total dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento. 11. A lmpugnante tergiversa ao afirmar que faltam elementos e que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando de nulidade o auto-de-infração. Ora, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, porquanto terá de atender ao prescrito no caput do art. 142 do CTN, no tocante à coerência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, à identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Enfim, agiu o notificante consoante o artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: [...] 12. A Auditoria-Fiscal notificante aplicou a multa ao presente AI de acordo com as normas vigentes, explicitando, com oportunidade no Relatório Fiscal da Infração, a não Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 ocorrência de circunstância agravante, prevista no inc. V, parágrafo único, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, e sem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento. 13. A empresa afirma que apresentou todos os documentos solicitados pela Auditoria- Fiscal, e que, agora, por ocasião da defesa apresenta novamente os documentos. Observe-se que, mesmo agora, a Impugnante não apresenta todos os documentos, como também se constitui irrelevante, para o presente processo, relacionar documentos com os respectivos prazos legais. É certo que o sujeito passivo fora regularmente notificado (por TIAD) para apresentar a documentação e não o fez, porquanto descumpriu obrigação acessória importante, sem a qual se torna impossível implementar a competente ação fiscal, conforme reza o art. 33, §2° da Lei n° 8.212/91, como segue: [...] 14. Assim posto, o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria. A Empresa tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 01/08/2006 (fl. 110) e apresentou o recurso voluntário contrário em 28/08/2006 (fls. 126/132), cuja análise fora determinada pela sentença no Mandado de Segurança 2006.51.10.005502-3 (fls. 147/152). Apresentadas as mesmas razões conhecidas quando da apreciação da impugnação. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Materialidade da Autuação A penalidade aplicável em caso de descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n. 8.212/91 é a multa abstrata prevista em seus arts. 92 e 102, e regulamentada pelo art. 283, II, “j”, do Decreto n. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Em apartada síntese, a fundamentação da autuação é a não apresentação dos livros e documentos requeridos pela fiscalização previdenciária nos TIADs (fls. 14/23), relacionados à fl. 8, nos termos abaixo: Lei nº 8.212/91 Art. 33 [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifei.) Regulamento da Previdência Social Art. 283 [...] II – [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifei) Razões Recursais O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 8. Por não haver questões preliminares prejudiciais ao julgamento e estando o presente Auto-de-Infração revestido das formalidades legais, fora lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, consoante os artigos 1° e 2° da Lei 11.098/2005, passamos a verificar as razões da impugnante. 9. A Administração Tributária tem o poder-dever de exigir o cumprimento das obrigações previstas em Lei. O agente fiscal, autoridade representante da Receita Federal do Brasil - RFB, revestindo-se das prerrogativas previstas na legislação, compareceu à empresa a fim de constatar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias. Assim posto, agiram os notificantes conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 10. Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa deixou de apresentar à Auditoria Fiscal os elementos relatadas no item 2, supra, solicitados mediante Termos 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, — por conseguinte a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, lavrara de imediato Auto de Infração. Assim, não procede a alegação da empresa de que o Auto-de-Infração se encontra em total dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento. 11. A lmpugnante tergiversa ao afirmar que faltam elementos e que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando de nulidade o auto-de-infração. Ora, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, porquanto terá de atender ao prescrito no caput do art. 142 do CTN, no tocante à coerência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, à identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Enfim, agiu o notificante consoante o artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 12. A Auditoria-Fiscal notificante aplicou a multa ao presente AI de acordo com as normas vigentes, explicitando, com oportunidade no Relatório Fiscal da Infração, a não ocorrência de circunstância agravante, prevista no inc. V, parágrafo único, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, e sem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento. 13. A empresa afirma que apresentou todos os documentos solicitados pela Auditoria- Fiscal, e que, agora, por ocasião da defesa apresenta novamente os documentos. Observe-se que, mesmo agora, a Impugnante não apresenta todos os documentos, como também se constitui irrelevante, para o presente processo, relacionar documentos com os respectivos prazos legais. É certo que o sujeito passivo fora regularmente notificado (por TIAD) para apresentar a documentação e não o fez, porquanto descumpriu obrigação acessória importante, sem a qual se torna impossível implementar a competente ação fiscal, conforme reza o art. 33, §2° da Lei n° 8.212/91, como segue: Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 “Art. 33 - (...) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." (g.n.) 14. Assim posto, o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 CONCLUSÃO Meu voto, portanto, é para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reputar válida a exação tributária recorrida. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001498/2005-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 98 /2 00 5- 06 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001498/2005-06 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 161/164) em face da decisão proferida no Acórdão nº 107-09.362 (e-fls. 153/157), pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/04/2008, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S/A (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário 2002 PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 2002. Despacho decisório da unidade de origem indeferiu o pedido de revisão, por constarem débitos em aberto em verificação efetuada quando se proferiu a decisão administrativa. Foi apresentada manifestação de inconformidade, cuja solicitação foi indeferida pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-12.287, por entender que restava demonstrada a irregularidade fiscal quando da emissão do despacho decisório da unidade de origem. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 130/134), cujo provimento foi dado no Acórdão nº 107-09.362, pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos, que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa e que, no caso concerto, foi juntada pela Contribuinte Certidão Conjunta (SRF e PGFN) Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, o qual comprovou a regularidade fiscal no momento de sua emissão, em data posterior à entrega da DIPJ do ano-calendário 2002, razão pela qual não haveria que se falar em indeferimento do PERC. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-09.173, para discorrer sobre tese de que, mediante interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, o momento que deve ser considerado para a data de comprovação de regularidade fiscal seria o da data de emissão do despacho, nos termos do despacho decisório e da decisão da DRJ. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 173/174) deu seguimento ao recurso especial. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001498/2005-06 Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 179/182), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, interposto em 30/07/2008, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC. Discorre a recorrente: Existe, inquestionavelmente, diferença jurisprudencial entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, já que há divergência sobre a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa. Enquanto no acórdão paradigma considera-se o dia do despacho no PERC, no acórdão recorrido, a Sétima Câmara desconsidera tal data e defere o PERC com base em certidão de regularidade apresentada por ocasião do recurso voluntário (fl. 144). Passo ao exame da admissibilidade. Transcrevo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), vigente à época da interposição do recurso especial: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) Vale registrar que a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009, e que trata precisamente do marco temporal estabelecido para comprovação da regularidade fiscal no PERC, e em que momento a prova pode ser produzida, ainda não se encontrava vigente na Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001498/2005-06 ocasião da interposição do recurso especial (30/07/2008). Nesse sentido, para fins de exame de admissibilidade, não se aplica a verificação proposta pelo § 3º, art. 7º do RICSRF. E, dando sequência ao exame, verifica-se que a divergência trazida pelo paradigma nº 108-09.173 mostra-se apta para reformar o acórdão recorrido. Enquanto o paradigma estabelece como marco temporal para verificação de regularidade fiscal a data do despacho de revisão do PERC, o recorrido entende que a data seria do momento da apresentação de declaração. Transcrevo ementa do paradigma e excerto do voto do recorrido, que ilustram com clareza a divergência na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995: (Ementa do Paradigma): INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF. isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93. na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. (Excerto do voto do Recorrido): Dessa disposição, depreendo que a exigência de quitação dos tributos e contribuições está vinculada aos débitos de vencimento anterior ao momento em que o contribuinte faz a opção pelo incentivo, ou seja, no caso, à data da entrega da declaração de rendimentos. De fato, se o beneficio fiscal está condicionado à prova da quitação dos tributos e contribuições, só se pode entender que essa prova deve ser produzida no momento da opção, portanto, em relação aos tributos e contribuições já vencidos nessa data. Assim, débitos de vencimento posterior não são impedimento à concessão do incentivo fiscal. (Grifei) Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN, interposto com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007). Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida foi tratada pela Súmula CARF nº 37, aprovada em momento posterior à interposição do recurso especial: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifei) Como se pode observar, a tese da PGFN, amparada no acórdão paradigma, mostra-se em conflito como o enunciado da súmula. Por sua vez, verifica-se que a decisão recorrida é completamente convergente com a súmula, ao se manifestar no sentido de que o marco temporal para demonstração da Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001498/2005-06 regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos e que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa, como se pode observar pela transcrição da parte do voto: Dessa disposição, depreendo que a exigência de quitação dos tributos e contribuições está vinculada aos débitos de vencimento anterior ao momento em que o contribuinte faz a opção pelo incentivo, ou seja, no caso, à data da entrega da declaração de rendimentos. De fato, se o beneficio fiscal está condicionado à prova da quitação dos tributos e contribuições, só se pode entender que essa prova deve ser produzida no momento da opção, portanto, em relação aos tributos e contribuições já vencidos nessa data. Assim, débitos de vencimento posterior não são impedimento à concessão do incentivo fiscal. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim condicionar o deferimento do incentivo à quitação do débito. Assim, mesmo na existência de tributos e contribuições vencidos e não pagos por ocasião da opção pelo incentivo, não haverá óbice ao deferimento do pleito, se o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal em relação a esses débitos, em qualquer fase do processo. Enfim, a decisão recorrida constatou a existência de Certidão que faz prova da regularidade fiscal por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos, o que não foi contestado pelo recurso especial (que se restringiu a devolver matéria relativa ao marco temporal para averiguação da existência de débitos em aberto): No caso de que se cuida, a Recorrente juntou Certidão Conjunta (SRF e PGFN) Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União (fl. 144), a qual comprova a regularidade fiscal da Recorrente no momento de sua emissão. Sendo esse momento posterior à data da entrega da DIPJ do ano-calendário 2002, abrange os débitos indicados como impeditivos para o deferimento do pleito. Desaparecem, assim, as razões do indeferimento. Portanto, não cabe reforma do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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8059267 #
Numero do processo: 13971.003029/2002-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA E VOTO. Acolhem-se embargos de declaração para esclarecer contradição verificada entre ementa e voto reconhecendo que, uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 não fica prejudicada pelo fato de o contribuinte já ter recolhido, durante o período de apuração anual, estimativas em valor superior ao tributo devido no encerramento, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição verificada no Acórdão nº 9101-003.865 e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação dos demais argumentos quanto à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA E VOTO. Acolhem-se embargos de declaração para esclarecer contradição verificada entre ementa e voto reconhecendo que, uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001 não fica prejudicada pelo fato de o contribuinte já ter recolhido, durante o período de apuração anual, estimativas em valor superior ao tributo devido no encerramento, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição verificada no Acórdão nº 9101-003.865 e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação dos demais argumentos quanto à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 30 29 /2 00 2- 88 Fl. 722DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Relatório Trata-se de embargos de declaração (e-fls. 668/678) opostos por METALURGICA FEY LTDA., contra o Acórdão nº 9101-003.865 (e-fls. 637/650), proferido na sessão de julgamento realizada em 4/10/2018, em que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/200392, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício Nos embargos foi apontada omissão quanto à necessidade de retorno dos autos à turma de origem para análise dos demais argumentos suscitados no recurso voluntário, sob os seguintes argumentos: No recurso voluntário interposto pela embargante, a questão relativa a não ser devida a multa isolada porque já teria havido o recolhimento do imposto devido no período foi apenas um dos argumentos suscitados. Com efeito, também defende a embargante, em seu recurso voluntário, terem sido absolutamente corretas as apurações e recolhimentos das estimativas fiscais glosadas no auto de infração, razão pela qual, por fundamento jurídico diverso, as multas isoladas impostas seriam indevidas. Contudo, o acórdão que ensejou a interposição do recurso especial - ao julgar pela improcedência da multa, pelo único fundamento de que o tributo anual teria sido recolhido em valor ao das [sic] estimativas - não apreciou o principal argumento de defesa, qual seja, a respeito da correção da apuração e recolhimento das próprias estimativas mensais. Tanto que consta da ementa do acórdão ora embargado o seguinte: [...] Fl. 723DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Pois bem, em que pese constar da ementa a necessidade de retorno dos autos à Turma de origem para apreciação das demais matérias de defesa, fato é que não consta do voto nenhuma manifestação expressa nesse sentido, o que causou, eventualmente, confusão no âmbito da Delegacia da Receita Federal de jurisdição da empresa embargante. Tal se deve porque, conforme se depreende do documento de fl. 657 dos autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Blumenau intimou o contribuinte nos seguintes termos: Fica o interessado intimar a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência nos termos da legislação em vigor, os débitos constantes do demonstrativo anexo. Não se verificando a providência acima referida, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção desses débitos, haverá o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Todavia, a discussão administrativa ainda não está encerrada, devendo os autos retornarem à Turma de origem para que seja julgada a defesa da embargante acerca da lisura na apuração e recolhimento das próprias estimativas mensais que ensejaram a aplicação da multa isolada. Assim, ante a intimação feita pela DRF de Blumenau, mister se faz que esta C. Turma esclareça que, em que pese o provimento do recurso especial, o feito deve retornar à Turma de origem para apreciação das demais matérias de defesa tratadas no recurso voluntário. (grifou-se) Em face dos argumentos da embargante, a Presidente da Turma, no exame de admissibilidade, acolheu os embargos ao entendimento de que, na verdade, haveria contradição, e não omissão, propriamente, pois, “conquanto no texto do voto condutor não se tenha feito menção à necessidade de se retornar os autos à Turma a quo, para se pronunciar sobre outras alegações da defesa - uma vez adotada a premissa de que para fatos geradores anteriores a 2007 a multa isolada é devida em todo o caso de falta de recolhimento de estimativas, exceto quando lançada em concomitância com a multa de ofício - é fato que constou da ementa a determinação do retorno dos autos àquela instância julgadora.” Ao final, registrou o despacho: com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item "3" - omissão quanto a necessidade de retorno dos autos à turma de origem para análise dos demais argumentos suscitados no recurso voluntário". (grifos no original) Em razão de o relator original não mais compor o colegiado, foram os autos objeto de novo sorteio, na forma regimental. É o relatório. Voto Fl. 724DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Conhecimento Os presentes aclaratórios, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 9101- 003.865, foram admitidos pela Presidente da 1ª Turma da CSRF, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, após reconhecer a contradição entre o voto condutor e a ementa registrada no tocante à eventual necessidade de retorno dos autos à turma de origem para análise dos demais argumentos suscitados no recurso voluntário. Trago à colação o fragmento abaixo do despacho de admissibilidade dos embargos, que elucida a natureza do vício encontrado e sua causa: Aqui parece-nos ter havido uma contradição entre os fundamentos expostos na decisão e o que restou consignado na ementa do acórdão embargado. Isto porque, conquanto no texto do voto condutor não se tenha feito menção à necessidade de se retornar os autos à Turma a quo, para se pronunciar sobre outras alegações da defesa - uma vez adotada a premissa de que para fatos geradores anteriores a 2007 a multa isolada é devida em todo o caso de falta de recolhimento de estimativas, exceto quando lançada em concomitância com a multa de ofício - é fato que constou da ementa a determinação do retorno dos autos àquela instância julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Pode ser apenas uma inexatidão material do julgado que reproduziu, in totum, a ementa do acórdão nº 9101-003.858, adotado como paradigma na resolução do presente caso, no âmbito de julgamento de recursos repetitivos no CARF. No caso do paradigma, após a conclusão do voto no sentido de que a multa isolada ficaria prejudicada pela apuração de prejuízo fiscal, determinou-se o retorno dos autos à Turma de origem para apreciar as demais alegações de defesa. Essa determinação não constou da parte final do voto proferido no acórdão recorrido, conquanto tenha sido consignada na ementa, acrescentando-se que a defesa efetivamente suscitou, em recurso voluntário, a alegação de que haveria erros nos cálculos dos valores devidos para o fim de aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas (fls. 432 e ss). (grifou-se) Ainda que não se vislumbre no acórdão omissão, diante desse cenário parece-me que assiste razão à Embargante, sendo necessário que o Colegiado se manifeste acerca da suposta contradição existente entre o fundamento legal utilizado e a conclusão adotada pela decisão, tal como expresso na ementa. Fl. 725DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Considerando presentes os pressupostos regimentais, conheço dos embargos da forma como admitidos. Mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que a multa em referência foi aplicada para sancionar as insuficiências nos recolhimentos de estimativas de CSLL devidas, calculadas sobre fatos geradores referentes a períodos mensais compreendidos entre 1999 e 2002. A decisão ora embargada resultou do julgamento de recurso especial que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 47, §§ 1º a 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, já que as situações fática e jurídica verificadas no presente processo, são, em todos os aspectos relevantes para decisão, idênticas àquelas verificadas no processo nº 10480.006261/2003-92, ao qual este foi vinculado. Transcrevem-se, a seguir, os fundamentos constantes do acórdão embargado, extraídos do acórdão nº 9101-003.858, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: O presente processo tem por objeto lançamento de multa isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada em fevereiro de 2000, calculada com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 3.708,27. [...] A multa isolada foi mantida na primeira instância, e afastada pela decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido). Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa isolada. [...] Quanto ao mérito, vê-se que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido é no sentido de que se não há tributo a ser exigido no ajuste (no caso, porque a contribuinte apurou prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais, e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento. Esta 1ª Turma da CSRF já examinou esse tipo de situação, quando exarou o Acórdão nº 9101-002.604, na sessão realizada em 15/03/2017. Aquele julgado também analisou exigência de multa isolada relativamente a períodos anteriores a 2007 (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. E tratou de anos-calendário em que o contribuinte ou não tinha apurado tributo a pagar no final do ano, ou tinha apurado prejuízo fiscal, ou tinha apurado tributo no ajuste em valor inferior ao montante das estimativas que seriam devidas ao longo do ano. Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração de voto por mim apresentada naquela ocasião: Acórdão nº 9101-002.604 [...] Voto Conselheiro André Mendes de Moura [...] Fl. 726DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Mérito. A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos-calendário de 1997, 1999, 2000 e 2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58): [...] A multa isolada, após ter sido mantida na decisão de primeira instância, foi mantida parcialmente pela decisão recorrida. Para os anos-calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo a pagar ao final do ano- calendário. Para o ano-calendário de 1999, também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo fiscal em 31 de dezembro. Para os anos-calendário de 2000 e 2001, a decisão recorrida manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando-se nas seguintes conclusões (efls. 3223/3225): [...] Tomando-se por base todo o exposto até o momento, entendo que não há reparos a fazer na autuação fiscal, sendo necessário apenas tecer considerações complementares. O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: [...] Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores): [...] Registre-se que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007. A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença Fl. 727DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. A sanção tem base legal. A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal. E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser efetuado lançamento após o ano-calendário, naturalmente dentro do período não atingido pela decadência. Nesse contexto, não obstante as substanciosas argumentações da decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se afastar a multa isolada para o ano-calendário de 1997 porque a contribuinte, ao final do ano-calendário, não apurou lucro, e para o ano-calendário de 1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado ao final do ano- calendário, como ocorreu para os anos-calendário de 2000 e 2001. Consumar-se-ia situação de exceção, e um prêmio para as pessoas jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária. Por qual razão a pessoa jurídica que descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os recolhimentos? Como acolher conduta de contribuinte que ignorou a legislação tributária vigente, e se considerou apto a receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações? Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico-tributário deve ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações. Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do sistema, para conceder tratamentos vantajosos para condutas lesivas, em afronta à proporcionalidade e razoabilidade. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Declaração de Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo. A presente declaração de voto se faz necessária tendo em vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial ora sob exame, passo a adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns antigos acórdãos. Fl. 728DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito à divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela autoridade fiscal por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas. Inicialmente considero importante registrar que, conforme bem enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre os valores das estimativas já declaradas pelo sujeito passivo, não alcançando os valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante entre a multa isolada imposta por falta de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta de pagamento do IRPJ devido ao final dos respectivos anos-calendário, razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº 105. Pois bem, no caso a Turma recorrida afastou integralmente a multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e 2001. Relativamente aos períodos objeto da presente autuação, acima mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos: [...] Pelo exame do acórdão recorrido é possível resumir da seguinte maneira a interpretação que a Turma emprestou às normas acima reproduzidas: a) a multa isolada deve ser aplicada em caso de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e/ou CSLL devidas ao longo do ano-calendário; b) todavia, encerrado o ano-calendário, o valor total da multa isolada está limitado a 50% (percentual previsto na MP 351/2007, aplicado retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano; c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o ano-calendário com apuração de prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano; d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do afirmado nos itens "b" e "c", desde que o lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo ano-calendário. Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três ("b", "c" e "d") são incorretas. Da fato, a construção interpretativa levada a efeito pela Turma recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou contribuição". E como a Turma recorrida entendeu que as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL não são "tributo ou contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, não poderia incidir sobre o valor daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao da estimativa mensal, desde que Fl. 729DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do ano-calendário (afirmativa "b"). E acaso apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário (afirmativa "c"). Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja possível considerar-se correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se referir àquelas estimativas mensais, expressamente às denominou de "imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distingui-las do imposto e da contribuição devidos ao final do ano- calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º: [...] Como dito, a norma acima textualmente denomina as estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só. Outras normas da mesma Lei, ao se referirem às estimativas mensais de IRPJ previstas no art. 2º, expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos: [...] Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96 textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição social sobre o lucro líquido". Vejamos: [...] Ora, se a própria Lei nº 9.430/96, em diversos de seus artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de IRPJ e CSLL a denominação de "imposto" ou "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar as expressões "imposto de renda", "contribuição social sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art. 44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à CSLL devidos ao final do ano-calendário, e não às próprias estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões "imposto de renda" e "contribuição social sobre o lucro líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à CSLL devidos final do ano, causou grande dificuldade à Turma recorrida para interpretar a parte final daquela mesma norma, à qual estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente". Foi a partir da dificuldade da Turma recorrida em compatibilizar essa (equivocada) premissa inicial com a parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese de a autuação ser realizada no decorrer do próprio ano-calendário (e só nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano, já que no decorrer do ano-calendário a fiscalização não poderia saber qual o valor de IRPJ ou CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor seria devido. Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial, que tanto lhe era cara. De fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta não é tributo ou Fl. 730DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 contribuição) colide frontalmente com a afirmativa "d" (a multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do ano- calendário respectivo). Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do ano-calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor sobre o qual incide a multa isolada (se sobre o valor das estimativas ou sobre o valor do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano). Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 deve levar em consideração o fato de que essa Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de IRPJ e CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar-se que essa denominação não seja cientificamente correta (e, novamente, não acolho nem afasto aqui essa proposição), o fato é que, como essa denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para o intérprete deixar de considera-la justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art. 44. Some-se a isso o fato de que, ao empregar-se a denominação legal (estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art. 44 torna-se linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida), além de consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos pagamentos mensais por estimativa. Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências das multas isoladas por falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação ao ajuste anual daquele período. Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por DAR provimento ao recurso especial. Verifica-se que o voto condutor do acórdão embargado, julgado na sistemática repetitiva, pautou-se pela tese de que a multa isolada é devida em todos os casos de insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ ou de CSLL, para os fatos geradores ocorridos até 2007, exceto quando lançada em concomitância com a multa de ofício. Como é praxe deste colegiado, ao reformar a decisão em que se decidiu o litígio por um dos fundamentos suficientes para cancelar a autuação, eventualmente determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciar as demais questões não apreciadas anteriormente, cumpre verificar se isso deve ou não ocorrer no presente caso. Nestes embargos, a embargante aduz que o colegiado “não apreciou o principal argumento de defesa, qual seja, a respeito da correção da apuração e recolhimento das próprias estimativas mensais” e sustenta, em síntese, que: Fl. 731DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 - no recurso voluntário interposto pela embargante, a questão relativa a não ser devida a multa isolada porque já teria havido o recolhimento do imposto devido no período foi apenas um dos argumentos suscitados; - também defende a embargante, em seu recurso voluntário, terem sido absolutamente corretas as apurações e recolhimentos das estimativas fiscais glosadas no auto de infração, razão pela qual, por fundamento jurídico diverso, as multas isoladas impostas seriam indevidas; - contudo, o acórdão que ensejou a interposição do recurso especial - ao julgar pela improcedência da multa, pelo único fundamento de que o tributo anual teria sido recolhido em valor ao das [sic] estimativas - não apreciou o principal argumento de defesa, qual seja, a respeito da correção da apuração e recolhimento das próprias estimativas mensais. Pois bem. No relatório do acórdão que analisou o recurso voluntário (acórdão nº 1102-00.219, de 05/07/2010), o relator fez consignar o que ficou constando na impugnação e fora posteriormente repisado em sede de recurso voluntário, em que pese o parcial provimento dado em primeira instância (DRJ): No tocante à multa isolada aduziu que ha equívoco no trabalho fiscal por não reconhecer os lançamentos a débito na conta "Rend depósito a prazo fixo" nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, inadvertida e incorretamente desconsiderados pelos autuantes, e também que tanto o Fisco quanto ela própria equivocaram-se ao considerar o valor das devoluções pela Conta Contábil, cujo resultado está "liquido" do 'CMS, resultando em pagamentos indevidos ou a maior em todos as meses do ano-calendário 2001, conforme demonstrado nos Anexos. Além disso, que os valores das estimativas de janeiro de 2000 e fevereiro de 2000 (parte) foram compensandos em 29/02/2000 e 31/03/2002 com o saldo da declaração, respectivamente, nas quantias de R$ 27,426,91 e R$ 1,831,45, sendo a operação declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIM) de 2001, de forma que não cabe o fútil argumento fiscal de impossibilidade ante o fato dela não ter sido informada na Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF). Quanto aos demais períodos, formulou as seguintes razões suplementares: março de 2000 - os autuantes incluíram o valor de R$ 26,30 Como sendo "Variação Cambial", sem que, no entanto, fosse possível aferir de onde proveio este valor; maio de 2000 - por evidente erro de calculo recolheu R$ 7,176,63 a maior que o devido, tendo os autuantes silenciados a este respeito; julho de 2000 - ignorando o lançamento de ajuste "a débito" da conta "Rend Apl Fine os autuantes lançaram o valor de R$ 23.074,10 quando o efeito correto do resultado da referida conta era de R$ 18.673,21; novembro de 2000 - os autuantes informaram como "Descontos obtidos" o valor de R$ L908,08 quando o correto é R$ 1.098,08; dezembro de 2000 - os autuantes incluiram na base de cálculo o valor de R$ 4.605,11 sob o titulo de "Desp Recuperadas", cuja origem não pode ser apurada pelo contribuinte; Relativamente ao ano-calendário de 2001 disse que consta na DIN 2002 o valor a titulo de CSLL mas, por descuido em não transportar para a linha 38 da ficha 17 a estimativa mensal paga por estimativa, no total de R$ 410.984,99, apurou CSLL a pagar no valor de R$ 213.339,03, quando, na verdade, seria saldo negativo de R$ 197.645,96. Além Fl. 732DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 disso, que durante o ano de 2001 foram lançados como "outras", de forma englobada, uma série de valores referentes a créditos presumidos de IN, de ICMS, de ICMS 1/48 sobre aquisição de Imobilizado entre outros, sem a necessária aferição da origem de cada valor específico. Especificamente em relação aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2001 que o Fisco não considerou que a obrigação foi extinta por compensações e os débitos informados na DIN, mais uma vez forrado na simples fundamentação de que os débitos e os créditos não foram informados na DCTF. Quanto ao mês de junho de 2001, por entender equivocadamente que a conta contábil não pode receber ajustes A débito para adequá- los a realidade das receitas auferidas, os autuantes lançaram o valor de R$ 10,263,68 a titulo de "Rend Aplic Fine", o que resulta, em última análise, tributação de valor que não representa disponibilidade jurídica ou econômica de renda, por se tratar apenas de ajuste de uma inclusão antecipada de renda na base de cálculo dos meses anteriores. Com referência ao ano-calendário de 2002 disse que a diferença da CSLL entre o valor constante na contabilidade e originariamente declarado em DCTI: (R$ 3.448,70) foi corrigida mediante apresentação de DCTF retificadora em data de 09/01/2003, época que ainda não estava sob fiscalização, o que caracteriza abusividade da exigência. Por fim, salientou que mesmo admitidos como corretos os demonstrativos fiscais de fls. 167 e 231 destes autos, o que entende não ser o caso, há que se levar em consideração que no ano calendário de 2000 a DIPJ informa valor de estimativa em montante superior ao tributo devido no final do exercício, situação semelhante a ocorrida no ano- calendário de 2001, e que isso se deu antes de qualquer procedimento fiscal, de sorte ser razoável afirmar que o valor devido no final do ano-calendário encontrava-se liquidado/extinto, portanto, ao abrigo do disposto no art. 138 do GIN, consoante linha de entendimento do Conselho de Contribuintes. O relator, naquela ocasião, apreciou os argumentos e negou provimento ao recurso voluntário, porém restou vencido no julgamento da matéria, quando a multa isolada foi totalmente afastada pela maioria do colegiado, restando, assim, superadas as questões fáticas argumentadas no recurso voluntário. Para esclarecer o fundamento do voto vencedor, os embargos julgados no acórdão nº 1102-001212, de 25/09/2014, foram acolhidos com efeitos infringentes e consignaram: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CSLL INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. Incabível a exigência de multas isoladas com fundamento na ausência de recolhimento de estimativas, após o encerramento do ano-calendário, na hipótese de apuração da contribuição em montante inferior às estimativas adimplidas. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar os vícios contidos na decisão e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.219, com efeitos infringentes, para o fim de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada lançada nos anos de 1999, 2000, e 2001, e para esclarecer que o fundamento do colegiado, à época, para assim proceder, foi o de impossibilidade de sua exigência, após o encerramento do ano-calendário, quando Fl. 733DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 constatada apuração de tributo em montante inferior às estimativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. No voto condutor do acórdão de embargos o relator deixa ainda mais explícito que a decisão definiu apenas parte da discussão travada nos autos, como se extrai do trecho abaixo: Todas as transcrições acima feitas são para demonstrar que uma das discussões travadas nos autos diz respeito à questão de ser ou não devida a multa isolada sobre as estimativas eventualmente não recolhidas, quando ocorre de o contribuinte já ter recolhido, durante o período de apuração anual, estimativas em valor superior ao tributo devido no encerramento. (grifou-se) Como se nota, de fato, havia questões alegadas no recurso voluntário, no que tange à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, e que foram superadas pelo provimento dado no acórdão posteriormente reformado pela CSRF através do acórdão nº 9101-003.865, ora embargado. Assim, há a necessidade de apreciação desses alegações, o que não pode se dar em sede especial, sob pena de supressão de instância. Disso se conclui que o provimento originalmente dado ao recurso especial da PGFN, para afastar o fundamento pelo qual o acórdão recorrido cancelou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, impõe, no caso, seja também determinada a devolução dos autos à Turma Ordinária para o exame das matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido. Nesse sentido, a ementa do acórdão nº 9101-003.865, ora embargado, deve ser ajustada para: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 não fica prejudicada pelo fato de o contribuinte já ter recolhido, durante o período de apuração anual, estimativas em valor superior ao tributo devido no encerramento, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Conclusão Em face do exposto, acolho os embargos para sanar a contradição verificada no Acórdão nº 9101-003.865 e determinar o retorno dos autos à Turma Ordinária para apreciação dos demais argumentos quanto à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Fl. 734DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 735DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007530/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão na apreciação de argumentos de defesa deve ser suprida por meio de embargos de declaração. ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO. São inaplicáveis as Súmulas 346 e 473 do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99, quando inexistem nulidades no despacho decisório e no acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-001.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  Trata­se de  embargos  declaratórios  opostos  por Aromat Produtos Químicos  Ltda.  por  entender  que  o  Acórdão  nº  3201­001.052,  proferido  por  este  colegiado  em  08  de  janeiro de 2013, foi omisso quanto às preliminares, de cunho formal, que foram sucitadas nas  razões do recurso voluntário.  Apenas  para  rememorar  o  caso  em  breve  síntese,  em  10/12/2002,  a  Embargante  importou  o  produto  conhecido  comercialmente  como Bentone SD,  por meio  da  Declaração  de  Importação  nº  02/1092255­3,  classifcando­o  na  posição  NCM  3802.90.40.  Segundo a Embargante, o referido produto consiste em matéria mineral natural ativada, tendo  em  vista  que  sua  estrutura  superficial  foi  modificada  por  meio  do  tratamento  com  alquilamônio, de forma a torná­lo apto para a utilização como agente de suspensão em tintas à  base de solventes orgânicos.  Em procedimento de revisão aduaneira lastreado em laudo da FUNCAMP, a  fiscalização houve por bem classificar o produto na posição NCM 3824.90.89, uma vez que o  laudo  teria  concluído  que  o  produto  analisado  era  produto  gelificante,  contendo  argila  Montmorilonita,  tratada  com  alquilamônio,  com  a  finalidade  de  torná­la  organófila  para  utilização na fabricação de tintas.  Desse  procedimento  resultou  o  lançamento  das  diferenças  de  Imposto  de  Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, além dos juros de mora e das  multas previstas nos arts. 44, I e 45 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 84 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, e art. 526, II, do Decreto nº 91.030, de 1985.  Com efeito, a Embargante apresentou a sua impugnação,  tendo sido julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II.  Novamente  irresignada,  a  Embargante  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos sucitados em  sua  impugnação. O  referido  recurso  foi  julgado  parcialmente  procedente  por  este  colegiado,  restando assim ementado o acórdão supramencionado:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  O  produto  comercialmente  conhecido  como  Bentone  SD  é  um  produto  gelificante,  de  constituição  química  não  definida,  consistindo  numa  montmorilonita  que  foi  submetida  a  um  tratamento  especial  com  alquilamônio  destinado  a  torná­la  organófila.  Logo,  com  base  na  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3 "a" e no item 41 das NESH referentes à posição  NCM 38.24, verifica­se que a posição NCM 3802.90.40 não está  correta. O produto em questão deve ser classificado na posição  NCM 3824.90.89.  MULTA  POR  AUSÊNCIA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  baixado  pelo  Decreto  nº  91.030/94,  Fl. 389DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007530/2006­62  Acórdão n.º 3201­001.267  S3­C2T1  Fl. 389          3 aplica­se  na  hipótese  de  incorreta  ou  insuficiente  descrição  do  produto na declaração de importação que impeça a verificação  quanto  a  sua  correta  classificação  fiscal,  desde  que  a  mercadoria efetivamente  importada esteja  submetida ao regime  de licenciamento não­automático. Não tendo a fiscalização feito  a  prova  dessa  circunstância,  incabível  a  manutenção  de  sua  exigência.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado  o erro na classificação fiscal, satisfaz­se a condição que enseja a  aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158­35/01.  A Embargante reputa omisso o acórdão supracitado por não ter analisado os  seguintes argumentos do recurso voluntário:  a)  O  acórdão  proferido  pela  delegacia  de  julgamento  é  nulo,  pois  aplicou  texto da NESH em detrimento de texto de posição – inaceitável  técnica  que afronta a Regra Geral nº 1;  b)  O laudo pericial que sustenta o ato administrativo de lançamento é nulo,  pois indica classificação fiscal – prática vedada pelo art. 31 da Instrução  Normativa RFB nº 1.010, de 2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os embargos declaratórios atendem aos pressupostos do art. 65 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, razão pela qual deve ser conhecido.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  não  enfrenta  diretamente  as  preliminares  sucitadas  pela  ora Embargante,  razão  pela  qual  os  seus  embargos  devem  ser  providos. Com  efeito,  objetiva­se  com  o  presente  voto  complementar  o  referido  acórdão  para  sanar  o  vício  apontado.  1  Preliminar de nulidade do acórdão proferido pela 1ª instância administrativa  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  administrativa deve ser declarado nulo por não seguir as Regras Gerais de Interpretação – RGI  do Sistema Harmonizado. A violação às referidas regras teria ocorrido pelo fato de a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II ter aplicado o texto da Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado – NESH em detrimento da RGI 1. No entendimento da Embargante,  tal vício seria uma questão formal que lhe teria impedido de exercer plenamente o seu direito  de defesa.  Inicialmente,  convém  esclarecer  que  não  há  vício  formal  no  acórdão  proferido pela 1ª  instância  administrativa.  Isso porque o  acórdão  contém  todos os  elemnetos  estruturais  que  são  exigidos  pelo  art.  31  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  saber:  relatório  resumido, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Tampoucou houve restrição ao  Fl. 390DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 direito de defesa da Embargante, o que fica evidenciado pela riqueza das razões recursais. Com  efeito, é inaplicável ao caso concreto o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Quanto à alegação de que a decisão de 1ª instância teria aplicado o texto da  NESH  em  detrimento  do  texto  de  posição,  não  assiste  razão  à  Embargante.  Com  efeito,  o  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  administrativa  entendeu  que,  mesmo  que  o  produto  importado pela Embargante  fosse uma argila ativada, haveria de  ser aplicada a RGI 3  “a”, e  não a RGI 1. Confira­se:  Ainda que o produto em questão pudesse ser  identificado como  uma argila ativada,  sua classificação, ainda assim,  se daria na  posição 3824, em razão do que dispõe a Regra Geral 3 "a" de  interpretação do Sistema Harmonizado:   "3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­se da  forma  seguinte:   a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria."  Neste  aspecto,  se  um  produto  é  ao  mesmo  tempo  uma  argila  ativada  e  um  produto  gelificante  formado  por  uma  argila  montmorilonita  tratada  com  alquilamônio  para  tornar­se  organófila,  apresentando­se  como  um  pó  branco  cremoso  e  utilizada na produção de tintas, por ser esta última posição mais  específica,  sua  classificação  deve  se  dar  na  posição  3824.  (Grifos originais)  Em  outras  palavras,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  entendeu que o produto  importado pela Embargante poderia ser classificado tanto na posição  NCM  3802  quanto  na  posição NCM  3824,  razão  pela  qual  deixou  de  aplicar  a  RGI  1  para  aplicar a RGI 3 “a”.  Registre­se que a menção ao  texto das NESH é feita apenas para esclarecer  que  o  produto  importado  pela  Embargante  enquadrava­se  muito  melhor  nas  explicações  da  posição NCM 3824 do  que  nas  explicações  da  posição NCM 3802,  sendo  essa  a  razão  pela  qual  prevaleceu  a  primeira  à  luz  da  RGI  3  “a”.  É  o  que  se  depreende  do  trecho  abaixo  transcrito:  O fato do  laudo técnico não esclarecer se a argila tratada com  alquilamônio  é  uma  argila  ativada,  não  altera  a  conclusão  do  laudo de que o produto em questão é um gelifícante.   Neste  diapasão,  cabe  lembrar  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para a  correta  interpretação do  conteúdo,  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Fl. 391DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007530/2006­62  Acórdão n.º 3201­001.267  S3­C2T1  Fl. 390          5 Capítulo,  posições  e  subposições  da  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado, nos termos do artigo 17 do decreto 4.544/2002.   E  as NESH  relativas  à  posição  3824,  em  seu  item 41,  incluem  nesta posição:   "41)  Os  produtos  gelificantes,  de  constituição  química  não  definida, consistindo numa montmorilonita que foi submetida a  um tratamento especial destinado a torná­la orsanófíla e que se  apresenta  em  forma  de  pó  branco  cremoso  utilizado  para  fabricação  de  numerosas  preparações  orgânicas  (tintas,  vernizes,  dispersões  de  polímeros  de  vinila,  ceras,  adesivos,  mástiques,  cosméticos,  etc).  (Alterado  pela  IN  SRFB  n°  1.072,  DOU 01/102010)" (Grifos originais)  Outrossim, havendo um texto da NESH tão elucidativo para o caso concreto,  qual razão haveria para não aplicá­lo? Convém ressaltar que a aplicação subsidiária da NESH  para  fins de  auxílio no processo de  classificação  fiscal  está prevista na  legislação aduaneira,  desde muito tempo. Senão, vejamos:  Decreto­Lei nº 1.154, de 1971  Art  3º  A  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  far­se­á  pelas  suas  Regras  Gerais  e  Regras  Gerais  Complementares  e,  subsidiàriamente,  pelas  Notas  Explicativas  da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB).  Decreto nº 91.030, de 1985  Art. 100. (omissis)  Parágrafo  único.  A  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM) far­se­á pelas suas Regras Gerais (RG) e Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e,  subsidiariamente,  pelas  Notas  Explicativas  da  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira (NENCCA) (Decreto­Lei nº 1.154/71, artigo 3º).  Verifica­se,  portanto,  que  o  acórdão  não  é  nulo,  pois  não  está  eivado  de  vícios formais ou materiais.  2  Preliminar de nulidade do laudo que embasou o lançamento  Alega a Embargante que é nulo o laudo técnico que embasou o lançamento,  eis que teria feito referência ao texto de posições da Nomenclatura Comum do Mercosul, o que  seria vedado segundo o art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.010, de 2010.  Cabe esclarecer, de início, que o dispositivo mencionado pela Embargante é o  art. 31 da  Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 2010, e não aquele por ela mencionado em  seu recurso. O referido dispositivo assim dispõe:  Art. 31. (omissis)  Fl. 392DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 § 1º Os  laudos não poderão conter quaisquer  indicações  sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Tal dispositivo reproduz a redação do art. 36 da Instrução Normativa SRF nº  157, de 1998, com redação dada pelas Instruções Normativas SRF nº 152, de 2002, e 492, de  2005.  O  intuito  desse  dispositivo  foi  o  de  evitar  que  os  laudos  técnicos  solicitados  pela  fiscalização  pudessem  indicar  a  NCM  das  mercadorias,  eis  que,  nesse  caso,  invadiriam  a  competência  das  repartições  fiscais  competentes  para  tanto,  a  saber:  a  Divisão  de  Administração  Aduaneira  –  Diana  e  a  Divisão  de  Nomenclatura  e  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias – Dinom da Coordenação­Geral de Administração Aduaneira – Coana.  Contudo, no caso concreto, não foi isso o que ocorreu. O Laudo nº 0207.01,  de  31/01/2003,  de  autoria  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  –  Funcamp,  indentificou  que  o  produto  importado  pela  Embargante  ao  amparo  na  DI  nº  02/1092255­3  possuía  as  seguintes  características:  aspecto  –  pó  bege;  identificação  por  infravermelho  –  positiva  para  argila  montmorilonita;  identificação  química  –  positiva  para  alumínio,  cálcio,  magnésio, sílica e alquilamônio; características organofílicas – positiva. Daí o examinador da  referida fundação concluiu que se tratava de argila montmorilonita tratada com alquilomônio.  O  próprio  pedido  de  exame  formulado  à  fl.  138  exigiu  da  Funcamp  a  comparação  entre  a  composição  química  do  produto  analisado  e  a  descrição  do  mesmo  produto, segundo a DI nº 02/1092255­3. Por essa razão, ao responder o quesito correspondente  a essa exigência, o examinador informou que o produto não se confundia com Outras Argilas e  Terras  Naturais  Ativadas,  como  quis  a  Embargante  quando  descreveu  o  produto  como  Derivado  Orgânico  Montmorillonite  e  informou  a  classificação  fiscal  na  posição  NCM  3802.90.40.  Convém  ressaltar,  por  fim,  que  o  referido  laudo  não  contém  qualquer  indicação  expressa  de  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), de modo que não é  legítima a pretensão da Embargante em ver anulado o  Laudo nº 0207.01, de 31/01/2003, produzido pela Funcamp.  3  Conclusão  Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  3201­001.052,  mantendo,  no  entanto,  o  crédito  tributário  na  proporção já definida por este colegiado no julgamento de 21/08/2012.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 393DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 17:44:12. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09429.R33A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 755E2EF3A451290C5789D4C26D3B17066C2EEB08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.007530/2006-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.722152/2015-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial. A divergência jurisprudencial resta caracterizada quando, com base no raciocínio exposto no acórdão indicado como paradigma, é possível deduzir o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Daí porque os precedentes a serem comparados precisam ter analisado a aplicação das mesmas normas jurídicas a contextos fáticos semelhantes. Trechos do acórdão indicado como paradigma que não sejam razões de decidir daquele julgado não servem como indicação de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial. A divergência jurisprudencial resta caracterizada quando, com base no raciocínio exposto no acórdão indicado como paradigma, é possível deduzir o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Daí porque os precedentes a serem comparados precisam ter analisado a aplicação das mesmas normas jurídicas a contextos fáticos semelhantes. Trechos do acórdão indicado como paradigma que não sejam razões de decidir daquele julgado não servem como indicação de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 52 /2 01 5- 68 Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 1.735 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-003.576 (fls. 1.711 e seguintes), pela 4ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, na sessão de 16 de julho de 2019 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício. O processo cuida de autos de infração decorrentes de exclusões consideradas indevidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2011 e 2012 e, ainda, de insuficiência de recolhimento de PIS e de COFINS no mês de agosto de 2011. De acordo com a autoridade fiscal, “por meio de Ação Ordinária proposta contra a União, revestida no processo judicial nº 87.00.009679, protocolada em 13/02/1987, a contribuinte requereu o ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais, decorrentes das vendas de produtos exportados, previstos no Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969”. As exportações ocorreram no período de abril de 1981 a abril de 1985 e a controvérsia que ensejou a demanda judicial se deu em razão da supressão/redução indevida do benefício previsto no Decreto-Lei nº 491/1969, por meio das Portarias n. 78/81, 89/81 e 292/81, do Ministério da Fazenda, que foram consideradas inconstitucionais pelo STF. A decisão de mérito proferida na ação ordinária transitou em julgado em 14/10/1994 (fl. 618), tendo reconhecido: (a) o direito de a Refinadora Catarinense ser ressarcida do crédito-prêmio de IPI, do período de dezembro/1981 a abril/1985; (b) a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e (c) a incidência dos expurgos inflacionários. Em 8 de abril de 1996 (fls. 287) a contribuinte iniciou os procedimentos executórios (memória de cálculo de fl. 290, no valor de 145.354.098,61 UFIR) e a sentença que julgou os embargos à execução opostos pela União transitou em julgado em 05/10/2007 (fls. 369). Em 2011 e 2012, a contribuinte efetuou lançamentos contábeis relacionados ao crédito-prêmio de IPI, ou seja, registrou o crédito em 2011 e as respectivas atualizações/receitas financeiras em 2011 e 2012, tendo procedido à exclusão dessas receitas das bases de cálculo dos tributos, justamente o ponto em debate nos presentes autos. O efetivo pagamento ocorreu em quatro parcelas, entre 2011 e 2013. Em 2011, o valor estimado dos precatórios, livre dos honorários advocatícios, era de R$ 353.425.749,13; contudo, a empresa já havia registrado em sua contabilidade, anteriormente a 2011, o valor de R$ 160.949.864,45 e completou a provisão neste ano com o valor de R$ 192.475.885,68. Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 A primeira parcela do precatório ocorreu em agosto de 2011, oportunidade em que a contribuinte fez o registro dos R$ 192.475.885,68. Além disso, houve atualização do crédito, gerando uma renda de R$ 2.336.047,74 em 2011 e de R$ 18.545.173,20 em 2012. Todos os valores mencionados, a título de crédito-prêmio de IPI e atualizações, registrados contabilmente nos anos 2011 e 2012, foram reconhecidos pelo contribuinte nas respectivas DIPJ como receitas de exportação direta de mercadorias e produtos, mas excluídos na apuração do lucro real, o que ensejou as autuações fiscais ora em debate, que foram objeto de impugnação pela empresa. Em 08 de março de 2016, a DRJ de Recife, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte (fls. 1.067), mantendo os lançamentos originais, mas reconhecendo o direito de redução dos valores autuados até o limite de 30%, ante a existência de prejuízo de IRPJ acumulado e de base de cálculo negativa da CSLL para o período. Com a ciência da impugnação, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.103), que, em síntese, trouxe os seguintes argumentos: - Nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa, na medida em que a decisão não analisou os argumentos enunciados na impugnação; - Que, ao considerar a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI como subvenção para custeio, a decisão incorreu em manifesto aperfeiçoamento da tese utilizada pelo Fisco no TVF; - Decadência em relação ao direito de exigir os tributos sobre o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que a sentença que reconheceu tal direito transitara em julgado em 05/10/2007, sendo esta a data da disponibilidade econômica e jurídica de tais valores, em observância ao regime de competência; - Que o crédito não foi registrado na contabilidade em 2007 porque os princípios contábeis não a orientavam a promover tal registro; contudo, em 2011 e 2012, quando restou evidente a expectativa de realização (disponibilidade financeira) efetuou o registro contábil dos valores; - Defende que, com o trânsito em julgado da sentença em 05/10/2007, seu crédito restou líquido, certo e exigível no valor de R$ 450.145.724,81 (conforme certidão anexada à impugnação), tendo os precatórios sido expedidos em junho de 2010; - No mérito, sustenta que a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI é de incentivo à exportação, de modo que as regras de tributação aplicáveis à receita de exportação restaram estendidas ao referido crédito; - Nesse sentido, ressalta que o Decreto-Lei nº 491/69, regulamentado pelo Decreto nº 64.833/69, instituiu o crédito-prêmio de IPI como ressarcimento dos tributos pagos internamente, visando o incremento e o desenvolvimento da balança comercial nacional; - O Parecer Normativo CST nº 71, de 10/02/1972, previa, expressamente, que as receitas decorrentes de incentivos fiscais seriam consideradas receitas de exportação; - Ainda no mérito, sustenta, subsidiariamente, que também não haveria incidência de PIS e COFINS em razão da imunidade das receitas de exportação, prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, ressaltando que tal qualificação foi atribuída pelo Parecer Normativo n° CST 71/72; Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 - Anexa aos autos documentos que confirmam o tratamento fiscal vigente à época, qual seja: (a) isenção da tributação pelo IRPJ; (b) a legislação de vigência do PIS (LC nº 7/70) não comportava a tributação de tal crédito; e (c) a CSLL e a COFINS sequer existiam na época do benefício; - Argumenta, subsidiariamente, pela não tributação dos valores correspondentes à atualização do crédito-prêmio de IPI, excluída da apuração em 2011 e 2012, por se tratar de verba de natureza indenizatória, pela mora da União no adimplemento do crédito; - Argumenta que se mostra totalmente descabida a tentativa do acórdão recorrido em enquadrar o crédito-prêmio de IPI como sendo uma subvenção, eis que a natureza jurídica de tal crédito ter sido equiparada a própria receita de exportação, conforme determinado no Parecer Normativo CST nº 71 de 10/02/1972, que previa, expressamente, que as receitas decorrentes de incentivos fiscais como sendo receitas de exportações; - Sustenta que em se tratando de benefício fiscal, independente do caráter de subvenção governamental, a Jurisprudência considera tal parcela isenta do IRPJ e da CSLL; - Alega erro na apuração da base de cálculo utilizada pelo Fisco, que impede a cobrança ora combatida. Isso porque, em 2011 (data-base do auto e infração), a Recorrente não recebeu a totalidade do crédito em discussão. Por seu turno, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.296), pugnando pela manutenção da decisão, com base nos seguintes argumentos: - Ausência de nulidade por suposta falta de manifestação sobre todos os argumentos da impugnação: a decisão de primeira instância adotou uma linha argumentativa consistente, trilhando a via argumentativa da configuração dos créditos-prêmios como subvenção de custeio. Ao fazê-lo, afastou e refutou toda a linha argumentativa alegada pela ora Recorrente, à época, em sua impugnação; - Inexistência de decadência: os valores em questão não podem ser considerados disponibilizados no ano-calendário de 2007, pois a sentença que transitou em julgado em 5/10/2007 não era líquida e dependia de apuração dos valores em liquidação de sentença, tendo perdurado até 2011 a discussão quanto ao montante exato do crédito pleiteado judicialmente; - Natureza dos valores de crédito-prêmio de IPI: trata-se de subvenção corrente para custeio, portanto acréscimo patrimonial tributável, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 957153/PE, publicado em 15/03/2013 e REsp 1349837/SC, publicado em 17/12/2012). Em 20 de junho de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1401-001.898 (fls. 1.373), decidiu, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso voluntário. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 1.387), que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. 1.398. A Fazenda Nacional, irresignada, apresentou recurso especial (fls. 1.403), questionando o reconhecimento da decadência, sob a alegação de que tal posição divergiu de entendimento já proferido pelo CARF, conforme acórdão paradigma (n. 1402-001.705 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), segundo o qual “somente resta caracterizada a receita do beneficiário do precatório na medida em que as despesas foram efetivamente empenhadas e Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 pagas pela União. Trata-se, na realidade de adaptação da aplicação do regime de competência ao caso concreto: as receitas devem ser reconhecidas à medida em que se tornam despesas incorridas para o Poder Público.” O recurso especial foi apreciado pelo despacho de admissibilidade de fls. 1.423, que lhe deu seguimento. O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial fazendário (fls. 1.441), pugnando pelo seu desprovimento ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à Turma a quo, para análise das questões que restaram prejudicadas pelo reconhecimento da decadência. Em 04 de julho de 2018, esta 1ª Turma da CSRF, por meio do acórdão n. 9101- 003.646, julgou o recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: - Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não conheceu do recurso. - No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que lhe negou provimento. - Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem para análise das demais matérias do recurso voluntário. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não se manifestou (fls. 1.554). Já a contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 1.558), que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. (1.590). A interessada também trouxe aos autos parecer jurídico do Prof. Roque Antonio Carrazza (fls. 1.605). Em 16 de julho de 2019, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1401-003.576 decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e considerar prejudicada a apreciação do recurso de ofício, que tratava apenas da possiblidade de compensação do prejuízo acumulado de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. RECEITAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. Receitas oriundas de precatório judicial que reconheceu o direito ao crédito- prêmio de IPI nos anos de 1981 a 1985 devem ser consideradas receitas de exportação e são sujeitas à isenção de IRPJ na forma do Parecer Normativo nº 71/1972. Aplica-se às receitas recebidas em forma de precatório a legislação tributária relativa à época dos fatos geradores que compuseram o montante do precatório recebido em atendimento ao regime de competência. Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA. Improcede a autuação relativa à CSLL calcada em precatório relativo a receitas obtidas nos anos de 1981 a 1985 tendo em vista a inexistência de norma de tributação pela CSLL à época. PIS/COFINS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. As normas de PIS/COFINS (FINSOCIAL) existentes à época da ocorrência dos fatos geradores que compuseram o precatório recebido não obrigavam à tributação de outras receitas que não o faturamento para fins de tributação das contribuições sociais. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 1.735), em que basicamente veiculou os seguintes argumentos: - A turma a quo fundamentou toda a sua decisão partindo da premissa de que os valores recebidos a título de crédito-prêmio de IPI constituem receita de exportação, e não benefícios fiscais (subvenção de custeio), como entendeu a fiscalização e a DRJ. Dessa premissa decorrem todas as suas demais conclusões. - Diferentemente do acórdão recorrido, em sentido diametralmente oposto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em voto proferido pelo Eminente Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, entendeu ser “totalmente descabido tentar equiparar estas receitas às de exportação”, pois “o crédito-prêmio era simplesmente calculado sobre o valor das saídas para o exterior”. - Também a Quinta Câmara do então Conselho de Contribuintes, atendo-se ao IRPJ e seu correspondente CSLL, entendeu que “o valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita líquida.” - O acórdão recorrido, a seu turno, divergindo dos paradigmas, afastou a tributação dos referidos tributos sobre o crédito-prêmio de IPI, aduzindo que tais receitas “devem ser consideradas receitas de exportação e são sujeitas à isenção de IRPJ na forma do Parecer Normativo nº 71/1972”. Invocou, ainda, no tocante ao PIS/COFINS, “o impedimento de incidência estabelecido pelo art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988.” Neste contexto, concluiu que “me parece claro que o crédito-prêmio de IPI, data vênia o pronunciamento da fiscalização e da decisão de piso, não pode ser encarado como um benefício fiscal e daí ser classificado como subvenção para custeio que possibilita a tributação pelos diversos tributos federais.” - Em sentido contrário ao alegado pela contribuinte, segue forte jurisprudência do STJ, reconhecendo ao crédito prêmio de IPI o caráter de acréscimo patrimonial. - O Crédito-prêmio de IPI foi criado como uma forma de recomposição financeira dos custos tributários residuais inseridos no custo do produto exportado, porém, não há como dizer que há um ressarcimento efetivo, haja vista seu cálculo não representar qualquer referência fática com valores efetivamente pagos pelo exportador, sendo, portanto, semelhante à figura dos créditos presumidos de tributos. - Assim, vê-se que se trata meramente de um incentivo financeiro ao exportador, cujos valores vertem-se positivamente ao seu patrimônio; sendo, portanto, na própria definição contábil, uma receita, e não um simples ressarcimento de custos. Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 - Dito isso, toma-se a análise da incidência das contribuições sociais não-cumulativas previstas nas Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003. Em ambos os dispositivos, a previsão é a de que elas incidem “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”, de modo que as exclusões estão taxativa e expressamente previstas na legislação, não estando a presente hipótese contemplada nesse rol. Portanto, inexistindo previsão legal para excluir os valores registrados como receita decorrente do registro dos créditos sob análise, não há como sustentar o direito crédito pretendido pela contribuinte. O recurso especial fazendário foi objeto do exame de admissibilidade de fls. 1.766, que deu seguimento à matéria “natureza jurídica dos valores recebidos a título de crédito-prêmio do IPI”. A contribuinte, por seu turno, apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.775), com base nos seguintes argumentos: - No presente caso não há divergência de interpretação entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido, pois, não houve debate dos mesmos dispositivos da legislação tributária. - Além de não existir divergência na aplicação do Parecer Normativo n⁰ 71/1972 e do disposto no art.1⁰ do Decreto-lei n⁰ 1.721/79, o mencionado acórdão paradigma trata da tributação do crédito-prêmio no regime da não-cumulatividade da Lei n⁰ 10.637/02 e não sobre o momento da ocorrência do fato gerador, como tratado no acórdão recorrido. - Não caracterização de subvenção – impossibilidade de qualificar um pagamento decorrente de condenação judicial como liberalidade. - Natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI e o seu enquadramento como receita isenta submetida à sistemática do lucro da exploração: como ressaltado no acórdão recorrido, o crédito presumido de IPI decorrente das exportações de açúcar ocorridas entre os anos de 1981 a 1985 tem natureza de receita de exportação. - Matérias não analisadas pela Câmara Baixa: erro na apuração da base de cálculo do tributo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 1.766 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte, que alega a ausência de similitude fática entre o recorrido e os precedentes indicados pela Fazenda Nacional. Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “natureza jurídica dos valores recebidos a título de crédito-prêmio do IPI”. Faz-se necessário, portanto, analisar se foram atendidos os requisitos regimentais para o conhecimento do recurso aviado. Aduz a Fazenda Nacional, com base no acórdão paradigma n. 9303-008.463, da 3ª Turma da CSRF, que o crédito-prêmio de IPI não se apresenta como receita de exportação, posto que “simplesmente calculado sobre o valor das saídas para o exterior”. Naquela oportunidade, em que se analisava a possibilidade de inclusão do crédito- prêmio de IPI para fins de incidência a título de PIS e COFINS não-cumulativos, o voto condutor da decisão consignou que: O Crédito-Prêmio, introduzido pelo Decreto-lei nº 491/69, tinha a mesma finalidade, mas atingido, inicialmente, o IPI e, depois, também encampando o ICMS, e com uma grande diferença na sistemática de cálculo, que era feito sobre o valor das saídas (com alíquotas próprias) – o que inclusive levou à sua extinção, pois não aceito, nos acordos comerciais, pela comunidade internacional, que só o admitia pelas “entradas”, da forma como ocorre com o Crédito Presumido (outra diferença é que, em boa parte do tempo em que ficou vigente, deixou de ser registrado na escrita fiscal do IPI, passando em ser creditado diretamente em conta bancária). O contribuinte, de outro giro, pugna pela inexistência de divergência interpretativa entre as decisões, por entender que “o acórdão paradigma n. 9303-008.463 não analisou a aplicação do Parecer Normativo n. 71/1972 e do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n⁰ 1.721/79, os quais estabelecem que o crédito-prêmio referente aos períodos de 1985 e pretéritos é isento, por ser considerado receita de exportação. Ele também não tratou do regime de competência para fins de determinação da legislação aplicável (aplicação da lei vigente à época do surgimento do direito versus a legislação vigente no momento do recebimento)”. Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Ocorre que a matéria sub judice neste instante processual diz respeito apenas à natureza jurídica dos valores recebidos a título de crédito-prêmio de IPI e este ponto específico foi objeto de análise tanto no recorrido como no paradigma indicado, e nas duas oportunidades a norma de referência foi o Decreto-Lei nº 491/69, razão pela qual entendo demonstrada a divergência e preenchidos os requisitos regimentais para seguimento da matéria questionada. Já o segundo paradigma indicado (acórdão n. 105-17.359, da Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes), ao analisar a possibilidade de inclusão do crédito- prêmio do IPI na base de cálculo do IRPJ e do IPI, entendeu que “o valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita líquida”, em decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: IRPJ - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - O valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita líquida. Acerca deste segundo paradigma aduz a Contribuinte, em contrarrazões, que não foi apresentada interpretação diversa na aplicação do Parecer Normativo n⁰ 71/72, que possibilita expressamente a isenção tributária para o crédito-prêmio de IPI. Defende, ainda, que a aplicação do racional adotado pelo paradigma implicaria a nulidade do acórdão recorrido, pois a autoridade fiscal deveria ter apurado o percentual do lucro isento para constituir eventual crédito tributário sobre parcela do tributo efetivamente não paga. Ocorre que o relatório do acórdão paradigma indica situação fática, em princípio, semelhante à discutida no presente caso, inclusive quanto aos períodos do direito pleiteado, visto tratar-se também de valores decorrentes de decisão judicial e de debate acerca do momento de seu reconhecimento, nos termos formulados pelo contribuinte (verbis): Os créditos de IPI auferidos pela empresa decorrem de decisão judicial transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à fruição do beneficio fiscal, obstadas na época própria por portarias inconstitucionais editadas pela administração fazendária. A simples leitura do disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 1.158/1971, com a redação do Decreto-lei n° 1.721/1979 não deixaria dúvida de que o crédito-prêmio do IPI pode ser excluído do lucro líquido. À contribuinte foi obstado o direito à fruição do crédito- prêmio em época própria - abril de 1982 a maio de 1985. Por decorrência da lei então vigente à época dos fatos, tornou-se direito adquirido da Impugnante a obtenção do crédito-prêmio e seus efeitos, entre eles, que esse crédito esteja livre da tributação reflexa, ou seja, que não componha o lucro líquido na apuração do IRPJ e CSLL. O colegiado, na oportunidade, entendeu por não acolher a tese de defesa, firme na premissa de impossibilidade de exclusão do crédito-prêmio de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: Do Decreto acima não se extrai o conteúdo esperado pela recorrente. Mesmo que entendêssemos que a legislação aplicável seria a do período de 1981 a 1984 e não a do momento do aproveitamento do crédito prémio, ainda assim, não haveria a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (não existente à época). Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Assim, parece-me devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, no que tange ao segundo paradigma indicado, razão pela qual voto pelo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a fim de que seja apreciada a matéria relativa à natureza jurídica do crédito-prêmio do IPI. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Fui designada para redigir o presente voto vencedor esclarecendo as razões pelas quais prevaleceu na Turma a posição de que o recurso especial da Fazenda Nacional não deveria ser conhecido. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, e pedindo vênia ao substancioso voto da i. Relatora, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Nos termos do despacho de admissibilidade, a Recorrente pretende discutir o tema da “natureza jurídica dos valores recebidos a título de crédito-prêmio do IPI”. Para tanto, indica como paradigmas os acórdãos 9303-008.463 e 105-17.359. Conforme descrito pela Recorrente, o acórdão recorrido afastou a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o crédito-prêmio de IPI, aduzindo que tais receitas “devem ser consideradas receitas de exportação e são sujeitas à isenção de IRPJ na forma do Parecer Normativo nº 71/1972”. Invocou, ainda, no tocante ao PIS/COFINS, “o impedimento de incidência estabelecido pelo art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988.” Neste contexto, concluiu que “me parece claro que o crédito-prêmio de IPI, data vênia o pronunciamento da fiscalização e da decisão de piso, não pode ser encarado como um benefício fiscal e daí ser classificado como subvenção para custeio que possibilita a tributação pelos diversos tributos federais.” Uma primeira constatação é de que o acórdão recorrido tem por razão de decidir a necessária aplicação do Parecer Normativo nº 71/1972, que trata do IRPJ, sendo esta uma norma que a turma prolatora do acórdão 9303-008.463, indicado como paradigma, sequer analisaria, seja por não ser a questão afeta a sua competência regimental, seja por não caber na discussão do caso concreto ali em exame. Assim, muito embora o acórdão 9303-008.463 de fato tenha discutido a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI, ele o fez sob uma perspectiva mais limitada, exatamente por ter tratado de tributo e contexto legislativo distintos (PIS e COFINS não cumulativos, Lei 10.637/2002), não tendo se manifestado sobre argumentos considerados determinantes para a decisão do acórdão recorrido, e sem que tal omissão possa ser interpretada como tendo um conteúdo decisório daquela turma acerca do Parecer Normativo nº 71/1972. É de se considerar, ademais, que o acórdão 9303-008.463 também não tratou do regime de competência para fins de determinação da legislação aplicável (aplicação da lei vigente à época do surgimento do direito versus a legislação vigente no momento do recebimento), questão igualmente relevante para a decisão recorrida. Na verdade, utilizando-se do racional constante do acórdão 9303-008.463, não é possível depreender como aquela turma decidiria o caso concreto, seja quanto ao IRPJ, seja para a CSLL, o PIS e a Cofins. Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Diante disso, não se pode concluir pela existência de divergência jurisprudencial entre tais decisões, de forma que o acórdão 9303-008.463 não serve de paradigma para a questão posta para decisão no presente caso. O mesmo se conclui quanto ao acórdão 105-17.359. Muito embora o relatório deste acórdão possa indicar situação fática, em princípio, semelhante à discutida nos presentes autos, compreendo que a comparação para efeitos de admissibilidade de recursos especiais deve abranger não apenas o contexto fático, mas também o confronto entre os conteúdos decisórios de cada precedente. É nesse ponto que não vislumbro divergência jurisprudencial, pois o voto condutor do acórdão 105-17.359 não nega estar diante de receita de exportação e, na verdade, apenas discute como o contribuinte deve tratar o benefício. De fato, tal voto traz um parágrafo que não tem conteúdo decisório mas é, na verdade, ad argumentandum, para em seguida afirmar a sua decisão quanto ao aspecto temporal do fato gerador, qual seja, a de que a legislação aplicável é a do momento do aproveitamento do crédito, in verbis (parágrafos objeto do nosso comentário em negrito): O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não assiste razão à recorrente. A própria legislação trazida pela parte já evidencia que não é aplicável à situação dos autos. DECRETO-LEI N°1.721. DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979. Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 100 artigo 1° e parágrafo único do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, passam a vigorar com a redação seguinte: "Art. 1° - Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, as empresas poderão excluir do lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente à exportado de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda cuja penetração no mercado internacional convenha promover. Parágrafo único - O valor da exclusão do lucro, referida neste artigo, será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período-base, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. Do Decreto acima não se extrai o conteúdo esperado pela recorrente. Mesmo que entendêssemos que a legislação aplicável seria a do período de 1981 a 1984 e não a do momento do aproveitamento do crédito prémio, ainda assim, não haveria a possibilidade de exclusão da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL (não existente à época). Entendo que a legislação aplicável é a do momento da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN. Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 (...) Em seguida, o voto condutor do acórdão 105-17.359 afirma que o que a legislação que ele cita permite é excluir do lucro líquido a parcela do lucro correspondente à exportação, o que seria diferente de excluir o crédito-prêmio do IPI da receita bruta. E então conclui para negar provimento ao recurso. A argumentação ali descrita é tão concisa quanto isso e não se pode dizer que tal racional, aplicado ao caso dos autos, levaria a uma decisão divergente da que resultou no acórdão recorrido. Ante o exposto, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909993/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 28/07/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado.
Numero da decisão: 2201-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 30/32) interposto contra a decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 24/27, a qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório referente a restituição requerida por meio do PER/DECOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704, transmitido em 24/9/2011, onde foi pleiteado o crédito do valor de R$ 854,54, referente a pagamento a maior de imposto suplementar apurado, código de receita 2904, arrecadado em 28/7/2008. Do Despacho Decisório De acordo com a decisão constante no despacho decisório emitido em 2/12/2011 (fl. 12), o indeferimento do Pedido de Restituição do valor de R$ 854,54 deveu-se ao fato da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 99 93 /2 01 1- 21 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909993/2011-21 inexistência do crédito, uma vez que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débito com a homologação de PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270, anteriormente transmitida pela contribuinte. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do resultado do despacho decisório em 21/12/2011, conforme AR de fl. 5, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9), acompanhada de documentos de fls. 10/21. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 31 de março de 2015, a 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa do acórdão nº 09-57.433 - 6ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 24): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 28/07/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Incabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em Per/Dcomp, quando não comprovado o crédito nele apontado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/4/2015, conforme AR de fl. 29, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/5/2015 (fls. 30/32), acompanhado dos documentos de fls. 33/42 e 45/46. De acordo com despacho de fls. 51/52, nos termos do disposto no artigo 6º, § 1º do Anexo II do Regimento |Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo foi distribuído por conexão com o processo nº 10865.909989/2011-63, sorteado em sessão pública no dia 11 de julho de 2019 para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Consoante informações e documentos acostados aos presentes autos, o pedido de restituição ora pleiteado teve origem a partir dos seguintes fatos: Em decorrência do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda e lavrado em 10/10/2006 o respectivo auto de infração. A contribuinte apresentou, em data de 29/9/2008, manifestação de inconformidade ao lançamento realizado, formalizada no processo nº 15922.000637/2008-37. Tendo em vista a intempestividade da manifestação, coube a análise por meio de revisão de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909993/2011-21 ofício, nos termos dos artigos 147, § 2º e 149 da Lei nº 5.172 de 1966, que promoveu o cancelamento do auto de infração lavrado. Ocorre, todavia, que a contribuinte tinha efetuado o parcelamento do valor do crédito tributário cancelado, formalizado no processo nº 13839.001362/2008-72 e efetuado o pagamento de 9 (nove) parcelas, sendo o valor do principal de R$ 303,21, acrescido do valor da multa e dos juros, que totalizaram o montante pago de R$ 8.407,74. Em virtude do cancelamento da autuação o pagamento das cotas do parcelamento realizado foi indevido. Assim sendo, a contribuinte solicitou a compensação do montante pago com o valor do imposto de renda a pagar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor de R$ 8.567,29, com vencimento em 30/4/2009 (fl. 10), tendo efetuado recolhimento de R$ 159,55 em 28/4/2009, conforme cópia do Darf de fl. 11 e o montante de R$ 8.407,74 através das PER/DCOMP abaixo relacionadas, transmitidas em 13/4/2009: 1. PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636 2. PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885 3. PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990 4. PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048 5. PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768 6. PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270 7. PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107 8. PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362 9. PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971 Apesar de ter sido concluída e com homologação total em 29/10/2011, a compensação não foi efetivada, restando somente registrada no sistema Sief, conforme pode-se observar em relação ao caso concreto com a PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270 (fls. 26/27). Em decorrência deste fato a contribuinte entendeu que a compensação não foi homologada e, por conseguinte, transmitiu em 24/9/2011, as PER/DCOMP a seguir relacionadas pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-67041 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 1 Documento anexo nas fls. 19/21. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909993/2011-21 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 Como o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 não foi pago em virtude da não efetivação da compensação após a homologação, foi inscrito em dívida ativa (fl. 41) e devidamente pago pela contribuinte em 28/9/2011, conforme comprova cópia do Darf de fl. 40. Quando da análise do crédito pleiteado na PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 foi emitido despacho decisório em 2/12/2011, indeferindo o pedido de restituição diante da inexistência do crédito, utilizado na PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270 (fl. 12). A contribuinte alega que o mesmo ocorreu em relação às demais PER/DCOMP apresentadas: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636; 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885; 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990; 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048; 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768; 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270; 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107; 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362; 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971. Devidamente intimada do despacho decisório em 21/12/2011 (fl. 5) apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9). A decisão de primeira instância votou “pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada sob o argumento de não restar crédito disponível para restituição referente ao pagamento em litígio” (fl. 27). De todo o exposto, verifica-se que: a) a contribuinte comprova que houve recolhimento indevido referente às 9 (nove) cotas do parcelamento do crédito tributário apurado no auto de infração referente à revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, cujo crédito tributário foi posteriormente cancelado pela revisão de ofício; b) não foi efetivada a compensação de tais valores, apesar de terem sido homologadas as PER/DCOMP, com o valor do imposto suplementar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 e Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909993/2011-21 c) em virtude da não efetivação da compensação homologada, houve a inscrição em dívida ativa do valor do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que foi integralmente pago pela contribuinte em 28/9/2011. A rigor, os valores ora pleiteados deveriam ser considerados utilizados e, tendo em vista que o pagamento efetivo do débito inscrito em dívida ativa da União (DAU) ocorreu em momento posterior, este sim deveria ser considerado indevido. Não obstante, tal conclusão não seria justa neste momento tendo em vista que o direito de pleitear tal pagamento já se exauriu. Assim, para que não haja enriquecimento sem causa da União e considerando as falhas sistêmicas na operacionalização da compensação originariamente formalizada, há que se prover o presente recurso, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.724734/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade .
Numero da decisão: 2202-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 47 34 /2 01 8- 71 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código DARF 2904) e Imposto de Renda Pessoa Física (código de DARF 0211), relativos a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave, ambos não devidamente comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido, por bem caracterizar a lide em tela. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento (...), tendo sido apurado rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave (...) com IRRF (...) recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. A validade do laudo do INSS foi de 12 meses a contar de 31/10/12 para a moléstia grave hanseníase. Também houve a glosa do IRRF (...) dos rendimentos declarados como isentos. (...). Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação (...), alegando, em síntese, que seria isento por ser portador de moléstia isentiva e para tanto cita e junta o Parecer da PGFN nº 701/16 e Ato Declaratório PGFN nº 5. 3.Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) O interessado alega que seria isento por ser portador de moléstia isentiva, tendo citado o Parecer da PGFN nº 701/16 e o Ato Declaratório PGFN nº 5 os quais dispõem que não haveria a necessidade de ser comprovada a existência da doença no ano-calendário correspondente e nem a necessidade de prazo de validade dos laudos médicos oficiais. Entretanto cabe destacar a legislação que trata de isenção do imposto renda aos portadores de moléstia grave, de acordo os requisitos do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, a seguir transcritos: (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: (...) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: (...) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Importa sublinhar que em nenhum momento o Laudo Médico Pericial possui competência para conceder a isenção pleiteada, mas sim a Autoridade Tributária na figura do AFRFB, conforme Decreto nº 6.641/08. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 Ocorre que a Lei é bem clara ao determinar quais doenças são passíveis de isenção e algumas moléstias são curáveis como o caso da Hanseníase. Foi justamente por isso que o próprio INSS emitiu o Laudo Pericial e a Certidão com data de validade, ou seja, doze meses a contar 31/10/12. Portanto, diante da Lei acima exposta, não obstante o Parecer e o Ato Declaratório da PGFN, não há como conceder a isenção do IR pleiteada pelo autuado, diante de um Laudo Oficial cuja validade encontra-se expirada, cabendo, então, manter os rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. (...). Dessa forma, é necessário ratificar o trabalho da fiscalização no que tange as modificações implementadas no IRRF. (...). Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta breve histórico dos fatos e defende que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a isenção de IRPF em razão de moléstia grave não depende da demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem de indicação da validade do laudo pericial ou de comprovação da recidiva da enfermidade, citando ementas de acórdãos do STJ e do TRF 5ª Região; - cita novamente o Parecer da PGFN nº 701/16, o qual concluiu que as defesas e recursos que versem sobre o tema em pauta não possuem perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional, e o Ato Declaratório PGFN nº 5, no sentido de não apresentação de contestação e de dispensa de interposição de recursos perante os Tribunais Pátrios; e - destaca que a própria Receita Federal modificou o modelo do seu laudo pericial oficial, sem mais fazer alusão ao prazo de validade do laudo apresentado. 5. Seu pedido final é pelo acolhimento do Recurso, com o consequente cancelamento do débito fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De grande valia é, no presente caso, a citação do seguinte precedente de recentíssimo julgamento, o Acórdão de número 9202-008.375 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado em Sessão de 21 de novembro de 2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, onde os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conheceram de Recurso Especial e, no mérito, negaram-lhe provimento, sendo que os efeitos da decisão, como se verá, é no sentido de que para fruição da isenção do imposto de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves previstas em lei não prescinde de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação da recidiva da enfermidade. 9. Peço vênia ao Relator do Acórdão citado para transcrição de seus excertos que considero de interesse, não só pela régia abordagem de sua relatoria, mas também pela citação atual da legislação aplicável ao caso e pela indicação da jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 e Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017. (...) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2002000.061, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: isenção por moléstia grave com base em laudo médico com prazo de validade expirado. (...) (...) Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que, nos casos de doenças passíveis de controle, o serviço medido oficial deve fixar o prazo de validade do laudo. (...) Voto (...) 2. Isenção de IRPF por portadores de moléstia grave A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Para o gozo da isenção, o art. 30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos caso de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda preleciona que fica incluída a fibrose cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, que consolida os diversos dispositivos legais e infralegais num só Decreto, assim prevê acerca da isenção sob comento: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI – os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inc. XXXIII do art. 39 do Regulamento ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De conformidade com o § 5º do art. 39 do Regulamento, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, e de conformidade com a regra do § 5º, importa a data em que foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB 1500/2014 (que revogou a IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o qual a isenção é aplicável "aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave" (destacou-se). IN RFB 1500/2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; Neste caso concreto, a Turma a quo entendeu que, ficando controvertida apenas a continuidade da moléstia grave, sobretudo porque o laudo reconheceu a sua existência, com prazo de cinco anos a partir de 5/5/98, em 2010 ainda seria possível admiti-la, conforme precedentes do STJ (RESP Nº 734.541SP) e do CARF (acórdãos 2201003.324 e 2102002.269), que tratariam da desnecessidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Pois bem. A jurisprudência pacífica e reiterada do STJ, segundo a qual não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade (ou seja, é inexigível a renovação do laudo médico pericial), que inclusive culminou com a edição da Súmula 627 daquele Tribunal, abaixo transcrita, levou a PGFN a emitir o Parecer PGFN/CRJ/Nº 701, de 17 de novembro de 2016, aprovado pelo Ministro da Fazenda através de Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de novembro de 2016, inteiramente aplicável ao caso concreto. Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Após a aprovação do Parecer pelo Ministro, a PGFN publicou o Ato Declaratório nº 5, de 3 de maio de 2016, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. Tal matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer, no site da Procuradoria. Diante disso, a própria administração fazendária igualmente editou a Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1º; Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39; incisos XXXI e XXXIII; Instrução Normativa (IN) RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, §§ 4ºe 5º; Parecer PGFN/CRJ/Nº701, de 17 de novembro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016. Vale lembrar, a propósito, que a Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) No âmbito deste Conselho, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da decisão a quo, conforme precedentes abaixo transcritos: Numero do processo: 13836.720413/201194 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano- calendário: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade. Por decorrência, a PGFN editou o Ato Declaratório nº5, de 2016, para enunciar e sintetizar a orientação jurisprudencial pacífica, que deve ser observada pela Administração Tributária. Numero da decisão: 2002-000.467 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ ......................................................................................................... Numero do processo: 13631.000179/200533 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 BRST 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula Carf n.º 63. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO PERICIAL. Não incide o imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Numero da decisão: 2301-006.500 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos de aposentadoria a partir de abril de 2006. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL ......................................................................................................... Numero do processo: 11543.000163/200675 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2019 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. Numero da decisão: 2201-005.194 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Em sendo assim, é incensurável a decisão recorrida e o recurso especial deve ser desprovido. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 10. Externo que comungo com o entendimento presente em precedentes recentes deste Conselho no sentido de que não há a necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 e Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017, e assim, a Decisão da DRJ deve ser reformada, uma vez que negou provimento à impugnação apresentada face à Notificação de Lançamento sob o argumento de que o Laudo Apresentado pelo contribuinte estaria com sua validade vencida em data anterior ao exercício do lançamento. Conclusão 11. Isso posto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724734/2018-71 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8100862 #
Numero do processo: 13891.000124/2006-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 01 24 /2 00 6- 43 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000124/2006-43 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.883,52, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O interessado apresentou a impugnação de f. 01, em que alega, em síntese, que é portador de moléstia grave, que autoriza a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 06/02/2009, no acórdão 04-16.560, às e-fls. 33 e 35, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 39 e 40, no qual alega, em síntese: É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000124/2006-43 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/03/2009, e-fls. 38, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 14/04/2009, e-fls. 39, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: Da leitura do texto normativo acima reproduzido, conclui-se que, para fins de isenção do imposto de renda, somente pode ser reconhecida a doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atendidos, ainda, os requisitos do § 5°. Nos presentes Autos, não foi apresentado o Laudo Pericial, nos termos acima referidos. Foram apresentados (f. 13/17) Atestados Médicos, Declaração de Convênio Médico e Exames Laboratoriais que não atendem a condição prevista na norma que autoriza a isenção. Desta forma, considerando que as normas que outorgam isenções devem ser interpretadas literalmente (Código Tributário Nacional, art. 111), conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto, nada nele devendo ser alterado. Em face do exposto, voto pela procedência do lançamento. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000124/2006-43 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000124/2006-43 A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Às e-fls. 40 o contribuinte anexa laudo médico do INSS confirmando ser portador de neoplasia maligna. Contudo, tal documento é datado de 2009 e o diagnóstico da doença remete ao ano de 2005. Como os presentes autos trata-se do ano calendário 2004, não faz jus a isenção dos rendimentos auferidos neste período. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900515/2011-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RETROATIVIDADE DE LEI PARA BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 02 A autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Súmula CARF nº. 02.
Numero da decisão: 3003-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 02 A autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Súmula CARF nº. 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor original de R$ 4.613,46, cumulado com declaração de compensação. Após a realização de diligência destinada a apurar a existência do direito creditório pretendido pelo sujeito passivo, foi emitido o Relatório de fls. 19/22, do qual consta: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 05 15 /2 01 1- 60 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 “No mês de dezembro de 2005, o contribuinte apurou receitas declaradas em DACON que totalizam R$ 816.030,72. Desse total, houve exclusão de R$ 810.147,76, referente a receitas sujeitas à alíquota zero (...). (...) No entanto, a aplicação da alíquota zero sobre receitas da venda do produto queijo, conforme relação de vendas apresentada pelo contribuinte, está em desconformidade com a lei. Ocorre que para a venda de queijos há previsão de redução de alíquota para zero somente a partir de 1º de março de 2006, conforme o art. 3º, II, do Decreto nº 5.630/2005. Portanto, para tal produto, os créditos reivindicados são inaplicáveis para o período a que se refere esta análise (dezembro de 2005) (..). (...) Tendo em vista a inconsistência detectada, apurou-se o valor correto das contribuições relativas ao período, após a inclusão das receitas de vendas de queijos indevidamente excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Com isso, o valor dos débitos da contribuição superou o total de créditos apurados no mês, de forma que não há saldo de crédito passível de ressarcimento para o período analisado (...).” Na seqüência, a unidade de origem expediu o despacho decisório de fl. 06, por intermédio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação a ele vinculada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 08/17, da qual consta: “Em princípio, urge destacar que o Relatório Fiscal acertou ao interpretar a ocorrência da DECADÊNCIA concernente aos supostos débitos verificados nos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO de 2005, todavia, equivocou-se ao não estender essa interpretação aos supostos débitos verificados no mês de dezembro/2005. O artigo 173 do CTN trata do instituto jurídico da DECADÊNCIA como instrumento indispensável para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social. (...) Conforme podemos dessumir do indigitado relatório e da vasta documentação juntada, o fato gerador remonta à compensação de crédito de PIS/PASEP declarada pelo contribuinte referente ao período de dezembro/2005, com o início da fiscalização somente após o prazo de caducidade, com a sua conclusão através do respectivo Relatório Fiscal emitido somente em 05/07/2011, com a ciência do contribuinte em 12/08/2011, ou seja, deveria o fisco constituir o seu suposto crédito tributário, na melhor das hipóteses, até o dia 01/janeiro/2011, o que não o fez (...). Ante o exposto, forçoso concluir pela ocorrência da DECADÊNCIA do eventual crédito tributário equivocadamente lançado, devendo ser julgada procedente esta manifestação de inconformidade sobre este aspecto. (...) Em sua fundamentação legal, o indigitado Relatório Fiscal, entre outras normas, acerta ao citar a incidência do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005 (...), todavia ERRA ao dizer que se deu somente a partir de 1º de março de 2006. (...) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, foi devidamente publicado no DOU do dia 23/12/2005 (...) (...) claramente se verifica na redação original do Decreto 5.630/05, que o benefício da alíquota zero se deu a partir do dia 22/novembro/2005, e não em 1º de março de 2006 (...). Não obstante, cumpre esclarecer que em 24/02/2006 foi publicado no DOU a retificação do citado decreto (...) O fato de ter havido uma retificação no decreto (...), de nada muda o direito do contribuinte de gozar do benefício no período compreendido entre o dia 22/novembro/2005 até 23/fevereiro/2006, pois a vigência do Ato Retificador produzirá força vinculante somente a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 24/02/2006, norteado pelos princípios que regem o direito tributário em geral. (...) temos que o crédito compensado no exercício de dezembro/2005 estava sob a égide do texto original do Decreto nº 5.630/05, que estipulava o termo inicial do benefício da alíquota zero em 22/novembro/2005, não podendo o ato retificador (...) retroagir para extinguir este direito. (...) no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a retroatividade benigna ao contribuinte. (...)” É o relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Belém (PA), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep vincula- se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas quando reste comprovada a existência do direito creditório invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário apresentado alega o inconformismo nos seguintes pontos: 1) a aplicabilidade da alíquota zero prevista no Decreto n° 5.630/2005, aos fatos geradores ocorridos entre a primeira publicação da norma que se deu em 23/12/2005 e a publicação da retificação levada a efeito em 01/03/2006 (diários oficiais anexos); 2) os atos jurídicos perfeitos e o não alcance dos mesmos pela legislação ulterior; e, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 3) a impossibilidade do fisco negar o direito ao ressarcimento/compensação, tendo em vista a ocorrência da homologação tácita que se deu em 11/2010, logo, gerando o consequente direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida em pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor original de R$ 4.613,46, cumulado com declaração de compensação que não foi homologada. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração ao dispositivo do Decreto nº. 5.630 de 2005 1 com a retificação no que se refere a aplicabilidade dos efeitos da norma. Inicialmente observo que em que pese o recurso não tenha versado sobre as provas da apuração fiscal da recorrente e sim, tão somente, sobre a vigência da norma a ser aplicada, não há nos autos nenhuma prova documental que comprove os valores apurados que deram suporte ao pedido de ressarcimento e posterior pedido de compensação. Quanto aos pontos acima destacados como razões de inconformismo do Recurso Voluntário, cumpre informar como ocorreu a publicação da norma questionada e suas alterações. Para isso replicarei o voto da DRJ que esta em plena observância com o entendimento do CARF de modo que o adoto como razões de decidir: Alega o contribuinte que o Decreto nº 5.630/2005 foi publicado no DOU de 23/12/2005, contendo em sua redação original que o benefício da alíquota zero para queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão aplicar-se-ia a partir de 22/11/2005, e não a partir de 1º de março de 2006, ao passo que o fato de haver uma retificação no Decreto de nada mudaria o seu direito. Tem-se que o Decreto nº 5.630/2005 (publicado no DOU de 23/12/2005 e cuja vigência foi o motivo determinante do indeferimento do pedido de ressarcimento em tela), exibia a seguinte redação original: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) XI leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e 1 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 XII queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (...) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: (...) II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Contudo, no DOU de 24/02/2006, foi publicada a seguinte retificação no art. 3º do Decreto em tela: “(...) onde se lê: “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” leiase: “II 1 º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” No plano dos múltiplos argumentos coligidos pelo sujeito passivo para afastar a incidência retroativa da retificação em tela, observa-se que todos estes convergem, de forma necessária, para a rejeição da validade da disposição normativa representada pelo conteúdo retificado do Decreto nº 5.630/2005. Ocorre que o afastamento de disposições normativas somente pode ocorrer em face da declaração de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, tratando-se, portanto, de argumentos não oponíveis à instância julgadora administrativa. É que a autoridade administrativa encontra-se totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação de inconformidade em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir o texto normativo e obrigar seu cumprimento. Neste mesmo sentido, o art. 26ª do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009, prescreve que: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” Logo, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como já se afirmou, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos que servem de baliza à atuação fiscal. Em síntese, como as disposições normativas em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplica-las. Acrescento apenas que o inconformismo legislativo não é matéria a ser apreciada pelo CARF, conforme já sumulado na súmula 02, vejamos: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, não há o que se falar em homologação tácita devido ao decurso do prazo para decisão vez que por óbvio a homologação de compensação depende de crédito disponível para sua efetivação e a ausência deste, independente do prazo, inviabiliza a concretização do ato. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901415/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 01 41 5/ 20 13 -4 3 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.417 (fls. 207-221), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento parcial do PER/Dcomp nº 30997.23866.140411.1.1.08- 4839, bem como a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308 e a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nº 18289.83493.160712.1.3.08-6305, 11327.53063.140613.1.3.08-6291, 29020.31463.150312.1.3.08- 1308 e 23225.48828.041012.1.3.08-6300. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório do Acórdão em análise: Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, rastreamento nº 099621060 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, nos meses de abril, maio e junho de 2010, PER/Dcomp nº 30997.23866.140411.1.1.08-4839, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308 e não homologou a Dcomp nº 18289.83493.160712.1.3.08-6305, 11327.53063.140613.1.3.08-6291, 29020.31463.150312.1.3.08-1308 e 23225.48828.041012.1.3.08-6300. O Despacho Decisório (fl. 51) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 65/90. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 1º e 2º trimestre de 2010. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 2º trimestre de 2010 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às compras de pessoa física (linha 02 da ficha 06A do Dacon), aos serviços utilizados como insumos (linha 02 da ficha 06A do Dacon), às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06A do Dacon) e outras operações com direito a crédito (linha 13 da ficha 06A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 128.855,34. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 15/04/2015, a interessada interpôs, em 15/05/2015, Manifestação de Inconformidade de fls. 2/39, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, refere-se ao não enquadramento de operações de aquisição de bens e serviços e outras operações com direito ao crédito como hipóteses legais de creditamento. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DO PIS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 247, de 2002, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.637, de 2002. No tópico "DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO", alega que as Superintendências da Receita Federal do Brasil e a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ao interpretar o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, ampliaram o conceito para alcançar também os serviços de manutenção e peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Posicionamento idêntico é também manifestado pelo CARF. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 66º, § 5º DA IN/SRF 247/02", aduz que a IN/SRF nº 247/02, não Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.637/02, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA TRAZIDA NOS ITENS 5 E 6 DO RELATÓRIO FISCAL", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza de cada bem ou serviços adquirido pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS. Quanto às glosas de "serviços utilizados como insumo na produção" (Anexo 4), alega que os serviços prestados pela empresa TMC Transportes e Movimentações de Carga Ltda, discriminados nas notas fiscais de aquisição, são serviços compreendidos dentro do conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS nos moldes tratados no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Tratam-se de despesas referentes aos serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos. No tocante à benfeitorias em imóveis próprios de terceiros, alega o direito ao crédito com base no art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito de PIS apurado no segundo trimestre de 2010 e homologada a compensação, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços utilizados como insumos na produção e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 24/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 224, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 227-281 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 226) data de 11/10/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para: 7.1 RECONHECER o direito ao creditamento de PIS apurada no 2º TRIMESTRE DE 2010, referente ao PER nº. 30997.23866.140411.1.1.08-4839, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo na produção;  Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. 7.2 CANCELAR a glosa dos itens previstos no ANEXO 3 e no ANEXO 4 do Relatório Fiscal, conforme Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640-901.415/2013-43, tomando por base a classificação apontada nos presentes ANEXOS, apresentados pela recorrente; 7.3 HOMOLOGAR a compensação das DCOMP´s nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308; 18289.83493.160712.1.2.08- 6305;11327.53063.140613.1.3.08-6291; 9020.31463.280612.1.3.08- 3459; 23225.488828.041012.1.3.08-6300, até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 65-90, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação 3.1. O objeto do presente litígio versa sobre a glosa créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela contribuinte, os quais, segundo a fiscalização, não se enquadram no conceito de insumos: - aquisições de pessoa física nos meses de abril e maio (linha 02 da ficha 06A do Dacon - Anexo 2 - fls. 65/90) - serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fls. 65/90); - despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06 A do Dacon - Anexo 4 - fls. 65/90). Fl. 335DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, o Auditor Fiscal Autuante considerou que, a partir das planilhas apresentadas pela requerente, que nos meses de abril, maio e junho de 2010, a empresa creditou-se de valores que não ensejam o direito ao crédito tendo em vista que os dispêndios não foram aplicados na atividade produtiva, conforme informações constantes do Anexo 3 (fls. 65-90). Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada abaixo: 3.2. Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. 4.2. Destaco que a Recorrente tem a seguinte atividade principal e objeto social:  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de ferro- ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Fl. 336DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. 4.3. O Ilustre Auditor Fiscal relacionou diversos serviços prestados à empresa Recorrente, os quais não considerou como insumos, “...ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica”, uma vez que efetivamente não foram aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. 1 A título de exemplo de tais serviços, consta no arquivo de Notas Fiscais consolidadas (doc. 6 – arquivo não paginável de fls. 55): i) Descarga de 336.000 metros cúbicos de carvão vegetal por um período de 24 meses em caminhões carretas embalados em sacos de nylon de +/- 30 kg e/ou Caminhões gaiolas em período diurno "administrativo" na razão de aproximadamente 636 metros cúbicos por dia; ii) Demolição e recomposição de alvenarias de tijolos e blocos de concreto; iii) Aplicação de concreto lançado; iv) Aplicação de chapisco e reboco; v) Aplicação de massa impermeabilizante de concreto, entre outros. 4.4. Por sua vez, com relação às despesas com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, bem como de peças e partes de reposição das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, assim argumentou a Recorrente: Ocorre que, os gastos com benfeitorias em bens imóveis próprios e de terceiros utilizados na atividade da empresa têm o direito de crédito garantido de acordo com o art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. No tocante aos itens desta aplicação, o enquadramento se deu com base na natureza do gasto, levando-se em conta a definição jurídica de benfeitorias, as quais compreendem: (...) Ainda, em relação aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção, já se tratou, na MI, de sua inclusão pela própria RFB no conceito de serviços e bens utilizados como insumo, não havendo procedência na glosa destes pela Autoridade Fiscal. 4.5. Considerando que a motivação da glosa objeto deste processo teve por fundamentação a incidência da IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins) e, em razão do atual posicionamento que deve ser adotado pela Autoridade Fiscal na análise de insumos, nos moldes já demonstrados em Item 2 deste voto, entendo pela importância da realização de diligência para melhor análise do direito creditório objeto do recurso. 4.6. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às providências abaixo: 1 A partir das planilhas apresentadas, verificamos que nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 a empresa se creditou de compras que entendemos não dão direito a crédito, conforme ANEXO 3. Isto pois, como visto no “item 2 deste Relatório” não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Fl. 337DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 a) Intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento dos itens cujos créditos foram glosados, aplicando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018; a.2) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade individualizada dos “serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio” (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fl.65-90); a.3) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade das despesas com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, bem como de peças e partes de reposição das máquinas e equipamentos apontados como utilizados no processo produtivo. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, atentando ao enquadramento no conceito de insumos considerados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.7. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 338DF CARF MF

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