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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8139047 #
Numero do processo: 10830.721022/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. É insubsistente o saldo negativo, e por consequência o direito creditório, quando as retenções na fonte e os recolhimentos por estimativa tiverem sido integralmente utilizadas na dedução do tributo devido apurado no final do ano base.
Numero da decisão: 1301-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. É insubsistente o saldo negativo, e por consequência o direito creditório, quando as retenções na fonte e os recolhimentos por estimativa tiverem sido integralmente utilizadas na dedução do tributo devido apurado no final do ano base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 22 /2 01 1- 59 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 Relatório EATON LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão da DRJ que não reconheceu a existência de direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL e, assim, não homologou as compensações declaradas em DCOMP. A primeira manifestação acerca da existência do crédito pleiteado foi da DRF – Campinas, que, em vista do auto de infração lavrado contra a recorrente, no processo administrativo nº 16643.000274/2010-53, negou a existência do direito creditório. Isso porque, quando do lançamento, a Fiscalização adicionou ao lucro tributável valores indevidamente amortizados a título de ágio. Tal ajuste fez com que o saldo negativo desse lugar a um débito. Contra a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, a que a DRJ – Campinas negou provimento, entendendo que o direito pleiteado carecia de liquidez e certeza. Interposto recurso voluntário, a recorrente solicitou o apensamento deste processo ao de n.°16643.000274/2010-53, ou o sobrestamento até que se concluísse o julgamento do auto de infração. A medida seria necessária para evitar decisões conflitantes envolvendo os mesmos fatos, e para evitar bitributação. Por fim, pediu o reconhecimento integral do saldo negativo, porquanto as parcelas de composição do crédito não haviam sido utilizadas na apuração das exigências fiscais consubstanciadas no auto de infração (processo administrativo n° 16643.000274/2010-53). A DRF – Campinas, malgrado não existir nos autos qualquer requisição de diligência, fez a juntada da informação fiscal contendo as conclusões da diligência realizada no processo administrativo nº 10830.720876/2011-18, tendo em vista menção expressa feita na resolução que determinou a diligência. O resultado da diligência foi apresentado na informação fiscal abaixo transcrita: Em atenção à solicitação diligencial, informo o que se segue. De forma sintética, tem-se que o caso em pauta foi encaminhado a essa unidade fazendária com o fito de aguardarmos o deslinde definitivo do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16643.000274/2010-53, aplicando o resultado imutável advindo da apreciação recursal deste ao presente feito. Assim, tendo a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitado o agravo apresentado pela interessada em face do despacho s/ nº, de 15/12/2017, da então Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, a questão meritória que lastreava o recurso voluntário a que se refere a requisição de diligência em estudo encontra-se definitivamente decidida. Nessa linha, referenciando a Informação Fiscal SECAT/DRF/CPS, lavrada em função da decisão inalterável proferida no bojo do processo administrativo acima citado, assim como as demais decisões proferidas pelas instâncias julgadoras no âmbito dessa peça, temos a seguinte situação, para o ano-calendário 2008: CSLL S/ O LUCRO REAL R$ 8.399.663,26 DEDUÇÕES (DRF/CARF) R$ 16.609.817,15 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 DEDUÇÕES (Utilizadas no auto de infração) R$ 9.067.011,65 CSLL A PAGAR R$ 856.857,76 Ou seja, ao serem consideradas as deduções para minoração/extinção do auto de infração lavrado, a situação referente ao saldo negativo originalmente apurado deve, por outro lado, sofrer a glosa desse mesmo montante utilizado, sob o risco de termos um aproveitamento dúplice das rubricas envolvidas. Assim, pelo acima tabelado, conclui-se que inexiste saldo algum de CSLL por repetir-se para o ano-calendário 2008, devendo ser mantida a não homologação da(s) respectiva(s) DComp(s). Entre outras providências de estilo, que seja dado ciência do presente relatório de diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação, caso o deseje. Sobre a informação fiscal, a recorrente se manifestou nos seguintes termos: Tal como já devidamente reconhecido neste autos, o presente processo tem relação direta com o processo nº 16643.000274/2010-53, que decorreu de auto de infração lavrado pelas autoridades fiscais para questionar a amortização de ágio efetuada pela ora Requerente. Após o encerramento parcial do referido processo (nº 16643.000274/2010-53), a d. Delegacia da Receita Federal de Campinas se manifestou pelo indeferimento das declarações de compensação que ensejaram o presente processo, na medida em que as reduções que estavam sendo pleiteadas pela Requerente teriam sido aplicadas recentemente nos débitos exigidos no processo de ágio. Nesse sentido, a Requerente entende que, de fato, os créditos de saldo negativo somente serão confirmados caso os débitos que ensejaram o processo de ágio sejam cancelados. De qualquer forma, considerando que uma parte dos débitos do processo de ágio nº 16643.000274/2010-53 ainda se encontra em discussão no CARF, é de rigor que o presente processo permaneça suspenso/sobrestado até o encerramento definitivo do processo nº 16643.000274/2010-53. Com a manifestação da recorrente, os autos voltaram ao CARF para prosseguir o julgamento. É o relatório. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno do saldo negativo de CSLL utilizado pela recorrente, mediante DCOMP, para compensar alguns de seus débitos. A DRF – Campinas não reconheceu a existência do crédito, baseada no fato de que, no mesmo período, fora lavrado um auto de infração, apurando débito, até então não declarado, do qual foram deduzidas as antecipações que formavam o reivindicado saldo negativo. Assim, deduzidas as antecipações, o suposto saldo negativo deixou de existir, pois inteiramente absorvido pelo novo valor do débito apurado em lançamento de ofício. A recorrente ponderou que, no lançamento, não haviam sido considerados os recolhimentos de estimativa, nem os valores retidos na fonte, o que acarretaria, no seu entender, uma bitributação. Haveria a possibilidade de que o saldo negativo, no final das contas, não viesse a ser utilizado na compensação, nem no lançamento. O então relator, Conselheiro Valmir Sandri, que também era relator do processo do auto de infração, informou que no julgamento do recurso que questionava a autuação, fora acolhido em parte o pleito da recorrente para, entre outras providências, determinar a dedução dos valores das retenções na fonte e dos recolhimentos de estimativa mensal. Entretanto, não podendo dizer se havia remanescido algum crédito a título de saldo negativo, o colegiado determinou a baixa dos autos à unidade de origem, para que lá fosse feita a apuração de eventual crédito. A DRF – Campinas prestou informação no sentido de que, após imputadas as antecipações, não remanesceu saldo negativo. Disse ainda que a decisão já não era suscetível de modificação na esfera administrativa. A recorrente, intimada a se manifestar, não discordou da informação fiscal, mas pediu que o processo permanecesse suspenso até o encerramento definitivo do processo nº 16643.000274/2010-53. Não se justifica sobrestar o julgamento, diante da informação da autoridade fiscal atestando que o acórdão desta Turma já não pode ser modificado administrativamente, na parte que determinou a utilização das antecipações (retenções na fonte e recolhimentos por estimativa) para reduzir o valor lançado no auto de infração. Tal providência, aliás, foi pedida pela própria recorrente no recurso interposto no processo nº 16643.000274/2010-53. Importante notar que não foi contestada a informação fiscal, nem impugnados os cálculos. Ao contrário, a recorrente admitiu que só haveria saldo negativo se fosse considerado insubsistente o crédito tributário lançado no auto de infração. Em resumo, se a soma das antecipações foi inteiramente absorvida pelo débito apurado no período, então é inescapável a conclusão de que não existe o saldo negativo utilizado na DCOMP. Portanto, não podem ser homologadas as compensações que se utilizaram do pretenso direito creditório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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8141706 #
Numero do processo: 13931.720282/2016-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora, para que se manifeste sobre todos os elementos constantes dos autos, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora, para que se manifeste sobre todos os elementos constantes dos autos, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora, para que se manifeste sobre todos os elementos constantes dos autos, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 02 82 /2 01 6- 71 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720282/2016-71 Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 091040120167808758 lavrado em 21/09/16 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2011 com valor original igual a R$ 500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimacao prévia. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignado, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares que se confundem com o mérito, e com este será analisado. Desde o princípio do processo a contribuinte, alega que as guias foram entregues dentro do prazo fixado para tal. Anoto por pertinente, os documentos juntados às e-fls. 15/22, pela recorrente, que a r. decisão revisanda, em nenhum momento se manifestou a respeito da documentação juntada. Em sede de recurso voluntário o recorrente, reafirma suas razões de irresignação, juntando prova de recolhimento, e Guia de Recolhimento, onde fica demonstrada sua tempestividade. Nesta quadra de entendimento, assiste razão ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720282/2016-71 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. O recorrente sustenta em seu Recurso que não houve atraso na entrega da GFIP da competência 10/2011 uma vez que a mesma foi protocolada em 01/11/2011, conforme demonstrariam os documentos por ele anexados (e-fl. 38/66). Do exame dos autos, verifica-se que esta alegação já havia sido apresentada em sua Impugnação (e-fls. 02), acompanhada dos elementos de prova correspondentes (e-fls. 14/23). Observa-se, contudo, que o assunto não foi enfrentado pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 28/31). Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa do contribuinte no presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.003262/2004-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a ausência de similitude fática entre os julgados, não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9202-008.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.433  –  2ª Turma   Sessão de  16 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Considerando  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados,  não  se  vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 32 62 /2 00 4- 78 Fl. 30840DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2301­005.271, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 9 de maio de 2018, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 30.698:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO  LANÇAMENTO.  Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/  91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social  pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma  hipótese, após o lapso temporal quinquenal.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART.  150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  termos da Súmula 99 do CARF, para  fins de aplicação da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.  O  órgão  competente  para  fiscalizar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  pode  desconsiderar  contratos  formalmente  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  para  considerar empregados pessoas físicas, cujos serviços prestados  preenchem os requisitos do vínculo empregatício (pessoa/idade,  subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3° da CLT;  art.  12,  inciso  I,  art.  33,  da Lei  8.212/91  e Art.  229,  sS  2°,  do  Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99)  CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração e  recolher o produto arrecadado até o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência.  O  desconto  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  ele  obrigada, que fica diretamente responsável pela importância que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na  lei. Art. 30, I, 'a' e `b' e Art. 33, § 5 0, ambos da Lei 8.212/91.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há cerceamento de defesa do sujeito passivo no lançamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias,  regularmente  notificado  para  apresentar  impugnação,  decorrente  da  caracterização  das  pessoas  físicas,  como  empregados,  que  prestaram  serviços  continuamente  e  cujas  remunerações  foram  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  nas  mesmas  contas  Fl. 30841DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 9202­008.433  CSRF­T2  Fl. 3        3 especificas,  com  a mesma  classificação, mesmo  na  hipótese  da  empresa não ter apresentado na ação fiscal.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pelo  Contribuinte  contra  a  decisão  referida,  fl.  30.;721  e  seguintes, mas  não  foram  admitidos,  como  consta  do Despacho  de  fl.  30.733 e seguintes.  No  que  tange  ao  Recurso  Especial  interposto,  fls.  30.7460  e  seguintes,  foi  admitido, parcialmente, pelo Despacho de fls. 30.807 e seguintes para rediscussão da matéria  atinente à desconsideração de contratações de pessoas jurídicas que prestaram serviço à  recorrente.  Em seu recurso, o Contribuinte alegou, em suma:  a)  somente  com  a  presença  de  todos  os  requisitos  que  caracterizam  empregado  e  empregador,  aliados  aos  elementos  jurídicos formais, pode ser configurada uma relação de emprego  b) os  elementos que  compõem a  relação de emprego, portanto,  são  a  prestação  de  trabalho  por  pessoa  física,  efetuada  com  pessoalidade pelo trabalhador, de forma não eventual e onerosa  e sob subordinação jurídica ao tomador dos serviços;  c) nas relações entre pessoas jurídicas prestadoras de serviço e  a Recorrente não há habitualidade, exclusividade, pessoalidade  e  subordinação  jurídica  direta,  constituindo­se  tal  modalidade  de  contratação  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  especialidade dos trabalhos realizados;  d) o  v. acórdão recorrido deve  ser parcialmente  reformado, no  sentido de afastar a incidência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre parte dos valores atinentes às competências de  03/1997  a  12/1998,  no  que  tange  apenas  àqueles  incluídos  no  novo  lançamento,  ou  seja,  que  não  constavam  do  lançamento  anulado  por  vício  formal,  considerando  que  não  restou  caracterizada  a  existência  de  vínculo  empregatício,  haja  vista  que, nos presentes autos, tal como exaustivamente exposto, não  foi  comprovado  a  presença  de  todos  os  requisitos,  cumulativamente, estabelecidos pelos arts. 2° e 3° da CLT para  que seja configurada a relação de emprego.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  30.821 e seguintes, alegando, em síntese:  a)  citado,  embora  seja  lícito  aos  contribuintes  perseguirem  a  redução de sua carga tributária, tal objetivo não pode ser levado  a  efeito  mediante  a  prática  de  atos  abusivos  que,  embora  formalmente válidos, não o sejam em sua substância;  b) coube à autoridade fiscal, ao visualizar a simulação, desfazer  a ilicitude perpetrada e afastar a empresa interposta para lançar  as contribuições previdenciárias;  c)  em  situações  semelhantes  aos  presentes  autos,  já  decidiu  o  CARF,  após  comprovada  a  simulação  da  empresa  interposta,  pelo  consequente  afastamento  desta  empresa  e  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  na  real  empregadora.  Em  decorrência,  caracterizou­se  o  vínculo  de  emprego  dos  funcionários das empresas interpostas com a “empresa mãe”;  Fl. 30842DF CARF MF     4 d) a União  (Fazenda Nacional)  requer que o Recurso Especial  interposto pelo contribuinte seja negado provimento, mantendo­ se incólume a decisão recorrida.  Cabe salientar que, antes do julgamento dos recursos voluntário e de ofício,  foi realizado parcelamento de parte do crédito tributário tratado no recurso voluntário, restando  em litígio, naquela ocasião, apenas a parte remanescente e a discussão levantada no recurso de  ofício, conforme Despacho de fl. 30.541.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  O presente Auto de Infração sob análise é relativivo ao lançamento de débito  referente  à  parte  da  empresa,  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e ás contribuições sociais devidas a  terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), no período de 01/1991 a 12/2003.  De  acordo  com  o  fisco  na  fiscalização  anterior  foram  emitidas  as  NFLDs  35.002.6556,  35.435.7913  e  35.435.7921  que  caracterizam  vários  prestadores  de  serviços  como  empregados  da  notificada,  mas  conforme  decisão  das  DN  21.003/351/2002,  DN  21.003/350/2002 e DN 21.003/349/2002 de 12/07/2002, estas incorreram em vícios formais o  que  levou à nulidade dos  lançamentos. Foi determinada,  então, a  emissão de novas NFLDs  para retificação do lançamento.  Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  matéria  relativa  à  desconsideração de contratações de pessoas jurídicas que prestaram serviço à recorrente.  Sustenta o Contribuinte, consoante narrado, que, nas relações entre pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  e  a  Recorrente,  não  há  habitualidade,  exclusividade,  pessoalidade e subordinação jurídica direta, constituindo­se tal modalidade de contratação de  pessoa jurídica, como decorrência da especialidade dos trabalhos realizados.  Além  disso,  salientou  o  Recorrente  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  parcialmente reformado, no sentido de afastar a incidência das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre parte  dos  valores  atinentes  às  competências  de  03/1997 a  12/1998,  no  que  tange  apenas  àqueles  incluídos  no  novo  lançamento,  ou  seja,  que  não  constavam  do  lançamento anulado por vício formal, considerando que não restou caracterizada a existência  de vínculo empregatício, haja vista que, nos presentes autos, tal como exaustivamente exposto,  não  foi comprovado a presença de  todos os requisitos, cumulativamente, estabelecidos pelos  arts. 2° e 3° da CLT para que seja configurada a relação de emprego.  Por outro lado, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional que, em situações  semelhantes  aos  presentes  autos,  já  decidiu  o  CARF,  após  comprovada  a  simulação  da  empresa  interposta,  pelo  consequente  afastamento  desta  empresa  e  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  na  real  empregadora.  Em  decorrência,  caracterizou­se  o  vínculo de emprego dos funcionários das empresas interpostas com a “empresa mãe”.  Sobre o tema, restou assim consignado no Acórdão Recorrido, fls. 30.708 e  30.709:  Da Questão da Descaracterização das Pessoas Jurídicas  Fl. 30843DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 9202­008.433  CSRF­T2  Fl. 4        5 Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, no tocante à ausência de  critério  para  descaracterização  da  pessoa  jurídica,  posto  que  não há elementos que demonstrem o vínculo empregatício, vale  notar  que  há  uma  série  de  documentos  que  contraditam  integralmente  tal  alegação,  na  medida  em  que  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  foram  trazidos  aos  autos  e  não  deixam  nenhuma  dúvida  quanto  à  prática  adotada  pela  empresa  (de  um  total  de  mais  de  quinhentos  prestadores  de  serviços mantidos no lançamento, somente em relação a cento e  trinta  e  oito  não  houve  apresentação  do  contrato)  que  são  a  causa  do  lançamento  pela  constatação  de  que  a  empresa  em  determinada  época  passou  a  tratar  como  se  fossem  pessoas  jurídicas  aqueles  que  eram  os  seus  mais  importantes  empregados,  mantendo,  no  entanto,  as  mesmas  condições  e  com todos os requisitos do vínculo empregatício, condições que  estão  expressamente  previstas  nos  próprios  contratos  de  prestação  de  serviços,  embora  formalmente  constem  geralmente  como  contratada  uma  pessoa  jurídica,  uma  sociedade, e no mesmo polo, ao lado, a pessoa do Anuente (na  verdade  por  trás  a  mesma  pessoa  muita  conhecida  pela  exposição  na  mídia,  veiculada  pela  própria  contratante  ou  outros veículos de comunicação).  Tais  contratos  (anteriores  à  Lei  n.  11.196/05)  preveem  a  prestação de serviços pelo Anuente com todos os requisitos do  vínculo empregatício, e deste cumprimento se responsabiliza a  pessoa  jurídica  contratada,  sociedade  que  de  fato  só  tem  esta  mesma pessoa que presta o serviço, constando formalmente no  contrato social desta sociedade um outro nome como sócio com  participação praticamente  inexistente,  e geralmente constando  também  a  previsão  de  que  horas  extras  e  demais  encargos  sociais,  trabalhistas  e  previdenciários  seriam  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  contratada,  ou  seja,  da  mesma  pessoa  que  também  é  o  Anuente,  que  é  o  único  que  presta os serviços contratados.  Não merece prosperar também a alegação de que conflitos que  digam respeito à existência ou não de relação de emprego ou a  desconstituição  da  personalidade  jurídica  são  de  competência  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho,  visto  que  no  presente  processo  administrativo  não  se  está  julgando  os  aspectos  trabalhistas com a consequente determinação de pagamento de  verbas  trabalhistas,  de  modo  que  somente  estão  sendo  atribuídos efeitos tributários a situações que envolvem relações  de trabalho.  Por  fim,  considerando  que  o  presente  processo  administrativo  cuida exatamente da atribuição de efeitos tributários relativos à  contribuição  previdenciária  aos  contratos  celebrados  pelo  Recorrente, não há outra forma de cálculo que não implique a  adoção de método de aferição indireta.  Com  a  análise  dos  autos,  observa­se  que  o  Relatório  Fiscal,  fls.  29.702  e  seguintes, volume 83 do e­processo, traz as seguintes considerações:  3.  As  contribuições  incidem  sobre  os  valores  pagos  através  de  notas  fiscais  de  serviço  a  trabalhadores  tidos  pela Contratante  Fl. 30844DF CARF MF     6 como  empresários,  porém  considerados  por  esta  fiscalização  como  autênticos  empregados  da  empresa,  tendo  em  vista  que  prestam  serviços  de  forma  direta,  habitual,  remunerada,  pessoal, subordinada e exclusiva à notificada. (...).  6.  Sendo  o  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório,  foram  enquadrados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados  aqueles profissionais, sócios de pessoas jurídicas, cujo trabalho  exercido na Rádio e Televisão Bandeirantes LTDA (contratante)  preenche todos os requisitos para configuração da qualidade de  empregado  contidos  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho. (...).  8. 2. Nota­se que o fato alcançado por esta fiscalização obedece  ao  critério  legal  supramencionado,  eis que  restou  constatada a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Rádio  e  Televisão  Bandeirantes LTDA (contratante) e os trabalhadores citados na  relação em anexo, haja vista estarem presentes os pressupostos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  ou  seja:  não  eventualidade,  subordinação  jurídica,  pessoalidade  e  onerosidade.  8.3. A subordinação jurídica desses trabalhadores com a Rádio  e Televisão Bandeirantes LTDA é claramente  identificada, eis  que os mesmos trabalham dentro da Contratante ou em local e  horário,  bem  como  tarefas  por  ela  estipulados  em  contrato  e  nas  prestações  de  contas  de  despesas.  Ainda,  os  cargos  exercidos fazem parte da estrutura organizacional da empresa  e,  consequentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  sua  política  administrativa­ produtiva/econômica.  8.4. Não  foram  tais  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviço com cessão de mão­de­obra, como se poderia pensar à  primeira vista, mas sim a pessoa do sócio identificada em cada  contrato, caracterizando, assim, a pessoalidade. Na emissão das  notas  fiscais  e  nas  prestações  de  contas  de  despesas,  fica  evidenciado o nome da pessoa que prestou o serviço.  8.5.  Quanto  à  onerosidade,  no  contrato  ficou  pactuada  uma  remuneração  para  uma  quantidade  mínima  de  horas  trabalhadas por mês.  8.6.  As  notas  fiscais  emitidas  em  sequência  numérica,  em  ordem  cronológica,  atestam  a  exclusividade  na  prestação  de  serviço. (...).  9.4 A relação de emprego não é aferida apenas pelos elementos  formais  existentes nos  contratos, mas  pela  realidade  fática  da  execução do serviço. Para caracterizar o vínculo empregatício,  não  há  necessidade  de  uma  subordinação  mais  rigorosa,  bastando  que  o  trabalhador  se  coloque  à  disposição  do  empregados, dele recebendo ordens. (...).  10.1. Os elementos examinados para apuração do débito foram  notas  fiscais  de  serviço,  comprovantes  de  pagamento,  solicitações de pagamento,  recibos de pagamento,  contratos de  prestação de serviço, bem como os lançamentos contábeis.  Nota­se  que  o  relato  fiscal  traz  aos  autos  a  caracterização  da  relação  de  emprego, de forma pormenorizada, com base em ampla documentação carreada aos autos.  Fl. 30845DF CARF MF Processo nº 36624.003262/2004­78  Acórdão n.º 9202­008.433  CSRF­T2  Fl. 5        7 Por outro  lado, pelo que  se  extrai  do  acórdão paradigma, não há  similitude  fática entre os julgados. Segue abaixo trecho da sua ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  CALCADO  NA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Compete à autoridade lançadora demonstrar os pressupostos do  vínculo  empregatício,  com  a  presença  de  todos  os  elementos  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego,  para  o  devido enquadramento previdenciário das pessoas  físicas  como  seguradas empregadas, nos termos de incidência previdenciária  destacada no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91.  A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar os requisitos  da  pessoalidade,  habitualidade  e  subordinação,  ensejadores  do  vínculo empregatício, conforme noticiado na peça acusatória.  Ademais, seguem trechos do Relatório Fiscal indicados no Paradigma:  De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização caracteriza as  consultoras  de  vendas  como  seguradas  empregadas,  aduzindo  que  para  executar  seu  negócio  a  empresa  estrutura  a  carreira  das  consultoras  de  vendas  através  de  uma  progressão  baseada  em desempenho de vendas denominado Carreira Brasil, em que  são  observados  todos  os  tipos  de  exigências  e  benefícios  de  cargo.  Afirma  que  encontram­se  presentes  todos  os  elementos  de  uma  relação  empregatícia  e  que,  especificamente  no  que  tange  à  subordinação, deve ser analisada pelo enfoque objetivo, que diz  respeito  ao  modo  como  o  serviço  deve  ser  executado.  Para  caracterizar  a  subordinação,  faz  a  análise  das  atribuições  da  executiva  especial,  de  acordo  com  o  contrato  fornecido  pela  empresa  às  fls.  173/187,  dos  benefícios  vinculados  ao  desempenho  das  consultoras  de  vendas,  tais  como  bônus,  programa troféu sobre rodas, viagens e joias, e conclui que resta  caracterizada a subordinação estrutural.  Destaca  ainda  alguns  contratos  de  Diretora  de  Vendas  independente (fls. 188/203 e 204/219), fornecidos pela empresa,  com  cláusula  de  rescisão  caso  a  diretora  de  vendas  adote  conduta que viole as disposições contratuais, ou caso a unidade  de vendas da diretora não consiga manter a produção mínima da  unidade de vendas, sendo que o contrato de consultora de beleza  da  diretora  de  vendas  independente  não  será  automaticamente  rescindido,  mas  permanecerá  em  vigor  para  as  partes  até  ser  expressamente rescindido; e o contrato referente ao uso de carro  da empresa (fls. 220/223), trazido aos autos pela Recorrente.  Concluiu  que  estão  presentes  todos  os  pressupostos  que  caracterizam  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  as  consultoras que receberam bônus e a Recorrente, considerando  estes  créditos/pagamentos  como  salário  de  contribuição,  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  quais  foram  declarados  pela  Mary  Kay  em  DIRF  no  código  0588  –  Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício.  Fl. 30846DF CARF MF     8 Pela  simples  leitura  dos  excertos  mencionados,  nota­se  a  ausência  de  similitude fática entre os julgados, razão pela qual voto por não conhecer do Recurso Especial  interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 30847DF CARF MF

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8141053 #
Numero do processo: 10830.904510/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 45 10 /2 01 2- 81 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904510/2012-81 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010553/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos lançados nas competências 11/2000 a 11/2001. No mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos lançados nas competências 11/2000 a 11/2001. No mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 121/142, interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE de fls. 112/116, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições devidas à Seguridade Social e relativas à parte dos segurados, (DEBCAD nº 37.109.904-8), incidente sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 05 53 /2 00 7- 88 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 as diferenças entre as contribuições declaradas em GFIP e aquelas efetivamente recolhidas através das Guias da Previdência Social – GPS, conforme Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 5/41, consolidado em 11/09/2007, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 11/2000 a 04/2005, com ciência da RECORRENTE em 19/09/2007, conforme AR de fls. 72. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 306.001,28 (trezentos e seis mil e um real e vinte e oito centavos), inclusos juros de mora (até o lançamento) e multa de mora no percentual de 15%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 47/51, o crédito tributário em questão foi constituído mediante a comparação dos valores declarados pelo RECORRENTE em GFIP como devidos a previdência social e aqueles que foram efetivamente recolhidos através das GPS. Todos os valores apurados das contribuições descontadas e não recolhidas estão discriminados por competência no “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, de fls. 9/18. Ademais, o mesmo relatório esclarece que o presente lançamento se refere apenas à contribuição dos segurados que prestaram serviço à empresa notificada no período da apuração, as quais deixaram de ser repassadas integralmente à Seguridade Social em época própria. Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos (fl. 45):  NFLD 37.109.905-6: referente à contribuição da empresa e de terceiros (conforme se item 9 do Relatório – fl. 50); e  Al 37.109.903-0, referente à não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização (conforme se item 9 do Relatório – fl. 50). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 75/95 em 19/10/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Recife/PE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento por via postal com aviso de recebimento - AR, fl. 67, o sujeito passivo apresentou em 19/10/2007, impugnação, fl. 70, sob número de protocolo 19647.011164/2007-70, na qual apresenta alegações preliminares e meritórias, as quais passo sinteticamente a relatar. Advoga que, tendo as contribuições previdenciárias natureza de tributo, a norma encartada no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 é formalmente inconstitucional, posto que veiculada por lei ordinária, quando a Lei Maior estatui no seu art. 146, III, “b”, que tal matéria deva ser tratada por lei complementar. Neste sentido, a decadência relativa às contribuições sociais deve ser regulada pelo art. 173 do Código Tributário Nacional- CTN. Ainda em sede de preliminares, invoca o art. 9.° do Decreto n.° 70.235/ 1972, o qual, segundo a defendente, prevê a obrigatoriedade de notificações distintas para cada uma das contribuições sociais. Assim, como a NFLD em tela abrange várias contribuições, a mesma estaria marcada pela nulidade, por ofensa ao dispositivo mencionado. Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 Uma primeira questão de mérito alegada diz respeito à impossibilidade de exigência da contribuição para o INCRA, haja vista a atividade desenvolvida pela notificada ser de caráter exclusivamente urbano. Por fim, afirma que preenchendo os requisitos legais para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7.°, os quais se encontram encartados no art. 14 do Código Tributário Nacional- CTN, não lhe podem ser exigidas as contribuições constantes na NFLD atacada. Com base nos argumentos apresentados requer a declaração de nulidade, ilegalidade ou insubsistência do lançamento sob enfoque e a produção de todas as provas em direito admitidas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Recife/PE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 112/116): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2002 DECADÊNCIA Em regra, o direito da Seguridade Social de apurar e constituir os seus créditos extingue-se em dez anos contados. do: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não se aplicando a decadência qüinqüenal do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2005 REQUERIMENTO DE PROUÇÃO DE PROVAS Será indeferido o requerimento de produção posterior de provas, quando estas não se mostrarem úteis para a solução da lide. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS A Período de apuração: 01/01/2000 a 30/ 10/2005 IMUNIDADE RELATIVA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES A imunidade relativa às contribuições para a Seguridade Social abrange apenas as contribuições de responsabilidade das entidades beneficentes de assistência social, não sendo aplicável às contribuições descontadas dos segurados. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 07/02/2008, conforme AR de fls. 118, apresentou o recurso voluntário de fls. 121/142 em 07/03/2008. Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação além de alegar a inexigibilidade do depósito recursal de 30%. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, merece prosperar a alegação do contribuinte acerca da desnecessidade de depósito recursal prévio como critério de admissibilidade do recurso voluntário. O Superior Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre a matéria, in verbis: “Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Desta forma, plenamente admissível o presente recurso voluntário. I. PRELIMINARES I.a. Imunidade tributária. Entidade educacional sem fins lucrativos Sobre as alegações apresentadas pela RECORRENTE, de que seria entidade imune ao pagamento das contribuições para seguridade social por ser entidade de educação sem fins lucrativos, nos termos do art. 195, §7º da Constituição Federal, entendo, preliminarmente, que a matéria não está englobada pela determinação encaminhada pelo STF ao CARF para que fossem sobrestados os julgamentos dos processos administrativos que versam sobre a imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes. Isto porque a determinação de sobrestamento refere-se aos processos que tratem do desenquadramento de entidade como ente imune por descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8212/91 e da Lei nº 12.101/2009, que exige, dentre outras condições, a obtenção da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”). Tanto que o tema que está sendo discutido no STF, através do RE 566622, é: “Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social”. Inclusive, para haver o sobrestamento do caso, existe orientação expressa Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 para que sejam indicados os dispositivos legais apontados como infringidos e que culminaram na suspensão da isenção/imunidade. Ocorre que, no presente caso, o lançamento não aborda qualquer questão relacionadas aos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8212/91 ou pela Lei nº 12.101/2009, relacionados ao enquadramento da entidade como ente imune. Ou seja, não houve o cancelamento/suspensão de eventual imunidade. O lançamento se baseia única e exclusivamente na ausência de recolhimento das contribuições dos segurados declaradas em GFIP e não recolhidas pela RECORRENTE, apuradas mediante batimento GFIP x GPS. No caso dos autos, o Relatório Fiscal indica (fl. 48) que a contribuinte se enquadra no FPAS 574, no CNAE 91995, CNAE Fiscal 9430800. É possível constatar do DAD – Discriminativo Analítico de Débito (fls. 09/18) que nos períodos analisados (11/2000 a 04/2005) a RECORRENTE declarava em GFIP os códigos FPAS 515 (referentes a diversas atividades, como, por exemplo, prestação de serviço) e 574 (ligada a atividade de ensino). A autoridade fiscal tomou como base justamente os valores e demais informações declaradas em GFIP, respeitando, inclusive, o código FPAS indicado originalmente pela própria contribuinte. Em nenhum momento a fiscalização lançou as contribuições em razão de eventual desenquadramento da contribuinte como entidade imune. Não foi aberta discussão durante a fiscalização sobre uma possível imunidade da contribuinte. Apesar desta matéria ter sido tratada na impugnação, entendendo que a mesma não está sob litígio, pois em nenhum momento a fiscalização reenquadrou a empresa de suposta classificação de entidade imune. O lançamento se baseou nos valores não recolhidos declarados em GFIP, respeitando-se, inclusive, o código FPAS indicado pela própria RECORRENTE. Portanto, ao alegar ser entidade imune após o lançamento, a contribuinte se comporta contra os seus próprios atos, sendo certo que tal comportamento é incompatível com o processo administrativo fiscal em razão do princípio do venire contra factum proprium, o qual, apesar de não estar positivado no ordenamento, deriva do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a relação entre o fisco-contribuinte. Neste caso, caberia à RECORRENTE comprovar suposto erro de fato cometido quando da prestação de informações em GFIP, o que não ocorreu. Percebe-se que em nenhum momento que antecedeu o lançamento ventilou-se qualquer alegação de não-incidência tributária em razão de suposta imunidade da RECORRENTE, sendo esta matéria absolutamente fora de litígio. A falta de manifestação do fiscal sobre suposta imunidade demonstra se tratar de matéria não englobada na fase litigiosa do procedimento administrativo. Portanto, por não ter sido a matéria objeto do lançamento fiscal, por não ter ocorrido qualquer desenquadramento de eventual imunidade e em razão do princípio do venire contra factum proprium, entendo pelo não conhecimento das alegações acerca da suposta imunidade da RECORRENTE. Ademais, ainda que a RECORRENTE fosse efetivamente entidade imune, o que se cogita apenas para argumentar, esta circunstância não seria extensível para os segurados que lhes prestam serviços, pois mesmo a entidade imune deve permanecer retendo e recolhendo as contribuições previdenciárias dos segurados. Logo, tal fundamento não teria o condão de elidir o crédito tributário em discussão. Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 I.b. Decadência A RECORRENTE, aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos de competência anteriores a setembro/2002 passo que tomou ciência do presente lançamento em 19/09/2007, conforme AR de fls. 72, contados nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, conforme pontuado no relatório deste voto, a contribuinte descontou o valor da contribuição da remuneração paga a seus empregados, no entanto deixou de Fl. 169DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 efetuar os respectivos recolhimentos. O RADA de fls. 34/36 aponta a apropriação de valores já pagos pela RECORRENTE em cada competência, fato refletido na apuração dos valores lançados conforme, DAD de fls. 09/18. Neste sentido, observa-se que nas competências em que constam recolhimentos, os valores dos mesmos foram devidamente apropriados das contribuições apuradas. Esta situação foi somente observada para as competências de 12/2003 e de 02/2004 (fls. 16 e 34). É bem verdade que o RADA aponta a apropriação de contribuições aos segurados também nas competências 03/2005, 05/2005 a 10/2005. Contudo, estas competências não fazem parte do presente lançamento (vide DSD de fls. 19/24). Sendo assim, apenas nas competências de 12/2003 e de 02/2004 é que se poderia cogitar a aplicação do art. 150, §4º, do CTN como regra de contagem do prazo decadencial. No entanto, qualquer que seja a regra para apuração do dies a quo, as mencionadas competências não restariam atingidas pela decadência, pois a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 19/09/2007. Nas demais competência, não houve o recolhimento das contribuições devidas pelos segurados. Portanto, nos termos do já citado entendimento firmado pelo STJ, o lustro decadencial no presente caso deve ser contado nos termos do art. 173 do CTN, ainda que tenha havido recolhimento parcial do tributo em época própria. Ademais, independentemente da discussão acerca de recolhimento parcial do tributo retido em algumas competências, entendo – s.m.j. – que a acusação da prática, em tese, do art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), conforme fls. 48/49 do Relatório Fiscal, expõe o fato que houve dolo da RECORRENTE na prática de eventual ilícito tributário, o que atrai a regra do art. 173 do CTN. Este fato sequer foi contestado pela RECORRENTE em sua defesa. Sendo assim, nos termos do já citado entendimento firmado pelo STJ, o lustro decadencial no presente caso deve ser contado nos termos do art. 173 do CTN, ainda que tenha havido recolhimento parcial do tributo em época própria. Tal matéria é, inclusive, objeto de Súmula vinculante deste CARf, razão pela qual invoco a Súmula nº 106: Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A regra de contagem estabelecida pela art. 173, I do CTN é a seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 170DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 No presente caso, os valores lançados referem-se a períodos compreendidos entre 11/2000 a 04/2005, ao passo que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 19/09/2007. Assim, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativas as competências até 11/2001 (inclusive), posto que as obrigações principais referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2001 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2002 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 01/01/2007, com exceção da competência de dezembro/2001. Isto porque o prazo para apresentar a GFIP ocorre no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, as informações relativas ao período 12/2001 são declaradas apenas no ano-calendário 2002, pois transmitidas para o Fisco no mês subsequente aos fatos geradores, sendo certo que somente a partir desse momento (01/2002) é que o lançamento poderia ter sido efetuado. Então, no caso da competência 12/2001, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2003. Assim, o direito da Fazenda de constituir o crédito relativo ao mencionado período de 12/2001 restaria extinto apenas em 01/01/2008, não estando, portanto, atingido pela decadência. Por sua vez, os débitos referentes a quaisquer competências do ano-calendário 2002 não foram fulminados pela decadência, posto que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o mencionado período foi o dia 01/01/2003, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e o seu marco final seria 01/01/2008. Portanto, restam fulminadas pela decadência as competências compreendidas entre os períodos 11/2000 a 11/2001 (inclusive). I.c. Nulidade do auto de infração: lavratura em conjunto de diversas contribuições Defende a RECORRENTE que a presente notificação seria nula por ter havido lançamento em conjunto com diversas contribuições, conforme se infere do Relatório Fiscal à fl. 48, onde é indicado que a RECORRENTE “se enquadra no Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 574, no CNAE 91995, CNAE Fiscal 9430800 e contribui para terceiros no código 0099 (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE)”. Afirmou que este ato viola o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 171DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Ocorre que, apesar da RECORRENTE alegar ter sofrido cerceamento de direito de defesa em razão do lançamento em conjunto das contribuições para terceiros, o presente processo tem como objeto única e exclusivamente a Contribuição Previdenciária relativa a parte dos segurados, e não a contribuição patronal ou a devida a terceiros. Fl. 172DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010553/2007-88 Logo, sequer existiu lançamento em conjunto no caso, razão pela qual nego provimento ao argumento de nulidade da notificação fiscal de lançamento de débito. II. MÉRITO II.a. Inexigibilidade da contribuição para o INCRA Mais uma vez a RECORRENTE apresenta fundamentos para discutir a materialidade de um lançamento que não compõe o presente processo administrativo. Como se observa do RADA de fls. 34/36 e do item 09 do Relatório Fiscal (fl. 50), o lançamento das contribuições devidas a terceiros foi objeto da NFLD nº 37.109.905-6, ao passo em que a DEBCARD julgada nesta oportunidade é a nº 37.109.904-8. Considerando que não há nenhum débito para o INCRA no presente lançamento, não conheço dos argumentos do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à preliminar apresentada no recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência das competências compreendidas entre os períodos 11/2000 a 11/2001 (inclusive). Quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722476/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator             Fl. 50DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.722476/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.142  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  LIGIA  BEATRIZ  DE  ARAUJO  RIBEIRO  HICKMANN,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativamente  ao  exercício  de  2007,  em  decorrência  de  glosas  de  deduções  a  título  de:  previdência  oficial,  compensação  indevida  de  imposto  complementar  e  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  A  descrição  dos  fatos  e  a  legislação  infringida  constam  da  referida  Notificação (fls.06/12).  Compensação Indevida de Imposto Complementar  Regularmente  intimado a comprovar os valores compensados a  título de  Imposto Complementar  (mensalão), a contribuinte não  atendeu à Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$  2.334,34,  compensado  indevidamente  a  título  de  Imposto Complementar  (mensalão),  correspondente  à diferença  entre o valor declarado R$ 2.334,34, e o efetivamente recolhido  sob  código  de  receita  0246  R$  0,00,  conforme  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Dedução Indevida de Previdência Oficial  Conforme  disposto  no  art.  73  do Decreto  nº  3.000/99­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Regularmente  intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente  data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  3.695,49,  deduzido  indevidamente  a  título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  por  falta  de  comprovação.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter  atendido  à  Intimação  até  a  presente  data,  procedeu­se  ao  lançamento de ofício, conforme a seguir descrito.   Confrontado o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  formados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte­  DIRF,  para  o  titular/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  111.260,20,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  indevido,  foi  compensado  o  Imposto  de Renda Retido  (IRRF)  sobre os  rendimento omitidos  no valor de R$ 11.030,21.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A)  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ,  00.360.305/0001­04:  rendimento de R$ 77.811,26 com imposto retido na fonte de R$  2.334,34;  B)  Santander  Seguros  S.A,  CNPJ,  87.376.109/0001­06:  rendimento de R$ 33.448,94 com imposto retido na fonte de R$  8.695,87.  A DRJ ­ Curitiba ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Estão isentos de tributação do imposto de renda os rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  pessoa  física  portadora  de  moléstia  grave  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  Deve ser  restabelecida a dedução pleiteada pela contribuinte a  título  de  previdência  oficial  e  glosada  por  ocasião  de  revisão  fiscal  da  declaração  de  ajuste  anual,  quando  devidamente  comprovada na fase impugnatória.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  entendeu  por  bem considerar comprovada a dedução a título de previdência oficial no valor de R$ 3.695,49,  nos termos do art. 74, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  Cientificado da decisão, insatisfeita, a contribuinte indica que os documentos  presentes no autos indicam que a contribuinte é aposentada e está isenta do imposto de renda  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.722476/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.142  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto              Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A  contribuinte  questiona  os  valores  que  alega  ter  recebido  a  título  de  aposentadoria.  No que toca a matéria deve­se observar que são isentos do Imposto de Renda  os  proventos  de  aposentadoria ou  pensão  recebidos  por  contribuintes  portadores  de moléstia  especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  Desse  modo  a  isenção  aplica­se,  exclusivamente,  a  rendimentos  de  aposentadoria. Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  Ocorre  que  a  autoridade  recorrida  já  havia  questionado  que  os  valores  recebidos, conforme documento de fls. 17, que estes não  teriam a natureza de aposentadoria.  Observe­se  que  a  recorrente  aposentou­se  como  Fiscal  de  Contribuições  Previdenciárias  do  INSS. A recorrente teve oportunidade de apresentar novas provas com o recurso mas não o fez.  O benefício isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos  em  que  houve  o  reconhecimento  da  moléstia  grave.  Eventuais  estipêndios  recebidos  acumuladamente por precatório judicial de período em que o recorrente estava no exercício de  seu  cargo  efetivo,  ou  de  período  em  que  aposentado,  porém  não  portador  da  moléstia  especificada  em  lei,  mesmo  que  pagos  após  o  reconhecimento  da  doença  grave,  devem  ser  normalmente tributados.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Antonio Lopo Martinez                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10640.901419/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 19 /2 01 3- 21 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 242DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 243DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 244DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901419/2013-21 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.913255/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.197 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 66/73): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração março de 2005, no valor de R$ 108.846,86, transmitido através do PER/Dcomp nº 28674.68100.291206.1.3.04-4660. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 21/09/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/09/2009 (fl. 63), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/12, em 28/10/2009, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 130.320,06, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 21.473,20. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 25 5/ 20 09 -3 8 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913255/2009-38 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Por outro lado, teria aumentado a base de cálculo em R$ 8.711,19, em virtude de excesso de perda em disponibilidade em moeda. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, Dacon e DCTF retificadores, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de despesa de captação e de ajuste de MTM. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 82/102), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913255/2009-38 Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 28674.68100.291206.1.3.04-4660 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao PIS, 15/04/2005, no montante de R$ 130.320,06, quando o correto era R$ 1.473,20. Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de captação e variação cambial negativa. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 108.846,86. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.906500/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3001-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.

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CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 65 00 /2 00 9- 15 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 Relatório Transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido (fls. 49/53) que bem resume os fatos objeto da presente demanda, verbis. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação. Na fundamentação do ato, consta: O presente processo foi formalizado para tratar a declaração de compensação 22179.17466.200906.1.7.04-6414, transmitida pela contribuinte acima identificada, cujo crédito envolvido cuida do recolhimento a maior da PIS/PASEP, sob o código 8109, no valor de R$ 12.435,08, recolhido em 31/05/1998. De acordo com pesquisa realizada na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi localizado o recolhimento apontado da PIS/PASEP, na data informada. (...) Preliminarmente, cumpre salientar que o direito creditório pleiteado foi examinado tão somente com base nos demonstrativos passíveis de serem obtidos na RFB, não tendo sido a contribuinte submetida à ação fiscal tendente a verificar sua regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Feito o devido reparo, da análise dos dados disponíveis, pode-se concluir que o direito creditório pleiteado não poderá ser reconhecido pela ausência de comprovação do recolhimento alegado. (...) Portanto, diante do acima exposto, com fundamento nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional e, ainda, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, proponho que não haja reconhecimento do direito creditório da contribuinte, por não ter sido demonstrado seu direito líquido certo, não se homologando, por conseguinte, as compensações declaradas. (...) Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos acima, bem como tudo o mais que do processo consta RESOLVO: 1. NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: I OS FATOS Compensação não homologada referente nossa declaração de compensação nº. 22179.17466.200906.1.7.04-6414, cujo crédito envolvido cuida de recolhimento a maior da PIS/PASEP, sob o código 8109, no valor de R$. 12.435,08, que de acordo com pesquisa realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi localizada. II O DIREITO Sobre a efetiva existência de créditos de COFINS passível de compensação tributaria, imperam reconhecer que a Receita Federal emitiu uma declaração (anexo) confirmando que constavam, nos seus sistemas de controle, créditos tributáveis. Anexamos também, comprovante de arrecadação, comprovante este emitido pelo site da Receita Federal do Brasil. III À CONCLUSÃO Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação. A decisão recorrida desacolheu a impugnação da recorrente, resumidamente, por divergência das datas e períodos constantes do DARF de R$. 12.435,08, verbis. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 22179.17466.200906.1.7.046414 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 2172 (COFINS), no valor de R$ 12.345,08, data de vencimento em 08/12/1995, possui data de arrecadação em 31/05/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. .................................................................(omissis).............................................................. Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 27 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 15/08/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 40463.66486.200906.1.7.047315 ora em análise, que foi, como se viu, 31/07/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. (Destaques do original). Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 07 de agosto de 2013 (AR, fls. 75), ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2013 (fls. 75/81), reiterando sua defesa primitiva e insistindo que meros erros formais não são suficientes para deixar de reconhecer saldo credor efetivamente existente, e declarados expressamente pelos órgãos da SRFB, conforme comprovantes de arrecadação que exibiu com o apelo, e declaração emitida pelo agente da própria Secretaria da Receita Federal (fls. 100/101), e arremata (fls. 79), verbis. Contudo, verifica-se que na análise de sua ulterior homologação, não foi analisado o mérito do crédito em questão, e simplesmente constatado divergência sobre as datas informadas em PerDcomp e também não foi constatado a existência do Darf credo no banco de dados da Receita Federal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, posto que a empresa foi cientificada através de AR recebido em 07.08.2013 (fls. 72), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2013 (fls. 78/81), portanto, dentro dos 30 dias de prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70235/1972. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 Como relatado, em 20.09.2006 a recorrente apresentou o PER/DCOMP número 40463.66486.200906.1.7.04-7315, pretendendo compensar o valor de R$ 5.034,42, referente a pagamento a maior de PIS/PASEP, recolhido em 31.07.1998. A glosa da pretensão do contribuinte, tanto no Despacho Decisório quanto no acórdão recorrido, decorreu apenas da divergências de datas e do fato de que a declaração emitida pela Receita não mencionar o período e nem a data da arrecadação, pelo que se depreende dos seguintes trechos da decisão recorrida, verbis. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 40463.66486.200906.1.7.047315 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 8109 (PIS), no valor de R$5.429,53, data de vencimento em 15/08/1996, possui data de arrecadação em 31/07/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. .................................................................(omissis).............................................................. Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 24 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 15/08/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 40463.66486.200906.1.7.047315 ora em análise, que foi, como se viu, 31/07/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. (Destaques do original). Em seu apelo, insiste o contribuinte que pagou os valores constantes dos comprovantes e declarações referenciados na impugnação e no recurso, e assegura que “o crédito apresentado existe, é legitimo e devidamente confirmado pela declaração da própria Receita Federal do Brasil, e o Darf recolhido, fazem prova integrante deste pleito” (fls. 80). Data vênia, não faz sentido acreditar que tais documentos são falsos, forjados ou inexistentes. Consequentemente, bastante razoável acreditar que razão assiste ao sujeito passivo na busca do ressarcimento objeto da demanda para fins de compensação. Os valores constantes dos comprovantes de arrecadação exibidos (fls. 90/94) coincidem exatamente com os valores constantes da expressa declaração do agente da Receita Fedeal (fls. 100/101), a saber. CÓDIGO VALOR PAGO VALOR CREDOR TRIBUTO 2172 R$ 12.435,08 R$ 12.435,08 COFINS 2172 R$ 18.287,41 R$ 18.287,41 COFINS 2172 R$ 23.697,80 R$ 23.697,80 COFINS 2172 R$ 11.571,86 R$ 11.571,86 COFINS 8109 R$ 5..429,53 R$ 5.429,53 PIS Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobe sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Por outro lado, tenho entendimento consolidado no sentido de que meros erros materiais devem ser considerados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente pagos, apenas porque esta ou aquela formalidade dispensável não foi rigorosamente preenchida, por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo, e casos semelhantes. Nesta linha de raciocínio, meu primeiro impulso é o de dar provimento, seguindo diversos outros votos já proferidos neste colegiado, mas que esbarraram na decisão da maioria que entende não ser possível mitigar tais erros, mesmo quando eles não acarretam prejuízo às partes e nem causem qualquer dano ao erário. Por isto mesmo, a minha proposta de Diligência à Repartição de Origem, relativamente à forte documentação exibida em sede de recurso voluntário, com os seguintes quesitos: 1) - informar se os comprovantes de arrecadação exibidos com o recurso (fls. 85/89) e as declarações emitidas pelo Senhor Sebastião S. da Silva Filho, agente da Secretaria da Receita Federal (fls. 96/97), efetivamente retratam a verdade material alegada pela empresa, principalmente se são autênticos, idôneos e constam do documentário contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) - examinar os Livros Diário e Razão da recorrente e comprovar (ou não) se tais Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 pagamentos e documentos foram neles efetivamente lançados/registrados; 3) - em virtude dos argumentos recursais e dos documentos dos autos constantes, examinar in loco e/ou requerer da empresa e exibição de outros documentos que entendam necessarios para comprovar a autenticidade de tais documentos, com vistas a ilustrar o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia posta em debate; 4) – feito isto, deverá a repartição de origem elaborar relatório circunstanciado sobre o cumprimento desta Diligência; 5) - dar ciência à recorrente do teor dessa Diligência, e do relatório referido no item anterior, intimando-a para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, 6) - finalmente, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento do recurso voluntário. Rejeitado mais uma vez o pedido de diligência do sujeito passivo, entendo que restou plenamente caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, por impedir o sujeito passivo de confirmar as provas materiais do seu alegado direito, exibidas com o mencionado Recurso Voluntário, principalmente tendo em mira precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e desta própria 1ª Turma Extraordinária. . Relevante registrar, ainda, decisões deste CARF invocadas pelo sujeito passivo, relativamente à possibilidade de aproveitamento de declarações retificadoras decorrentes de erros materiais, e para prestigiar a festejada tese da prevalência da verdade material, merecendo algumas transcições, verbis. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. (Acórdão 1803- 00.681, 1ª Seção, 3ª Turma Especial). IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REFIS. Erro de fato cometido pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da sua Declaração de Rendimentos, não lhe retira o direito ao crédito decorrente de pejuízo fiscal. …(omissis)… (1º CC, Acórdão 101-96;535). ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. Devem ser acolhidas as alegações de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos quando devidamente comprovados. O princípio da verdade material, orientador do processo administrative tributário, respalda a retificação da exigência originada de tal equívoco. (1º CC, 3ª Câmara, Acórdão 103-22.099). Em reforço aos argumentos da ora recorrente, relevante fazer referência também ao Acórdão nº 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso). Desta forma, o que me parece mais razoável, justo e coerente é aceitar-se como verdadeiros os documentos exibidos pelo sujeito passivo em seu apelo, ou seja, que não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração objeto da demanda, a Recorrente acabou efetuando um novo recolhimento para quitação de débito já totalmente regularizado, caracterizando um pagamento indevido, passível de compensação. E, exatamente por entender necessário e imperioso confirmar-se (ou não) os robustos e significativos argumentos do sujeito passivo, e para conferir a idoneidade e autenticidade dos documentos exibidos com o recurso voluntário, foi que suscitei a proposta de diligência acima referenciada, a qual infelizmente foi rejeitada pelos demais membros desta Turma. Registre-se, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, sempre em busca da verdade material, e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF Nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos (juntada de documentos com o recurso voluntário), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi redistribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.084, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que eventual erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente existe o direito ao crédito alegado pelo recorrente; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside na alegação do sujeito passivo de que, não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração objeto da demanda, o pagamento a maior comprovadamente efetuado através de DARF já nos autos, em valor superior àquele realmente devido, garante à empesa o direito ao crédito perseguido, posto que a diferença paga a maior é passível de compensação e/ou restituição; considerando que, no Carf, na própria CSRF e nos Tribunais em geral já é pacífico o entendimento de que se deva aceitar documentos exibidos em sede de recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material (Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017); considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, também e principalmente que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu documentação que, em princípio comprova a liquidez e certeza do crédito perseguido nos autos; considerando mais que tais documentos, já que exibidos em sede de Recurso Voluntárrio, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que fui vencido na proposta de diligência para comprovar (ou não) os argumentos do contribuinte de que tais documentos garantem e comprovam os créditos perseguidos neste processo; considerando, ainda, a imperiosa necessidade em se apurar a autenticidade (ou não) dos documentos firmados pelo Senhor Sebastião S. da Silva Filho, em nome da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com vistas a se apurar a responsabilidade do agente público e/ou do contribuinte, na forma da legislação de regência; considerando, finalmente, que até aos juízes é permitido modificar suas sentenças proferidas e publicadas para corrigir erros ou inexatidões materiais (NCPC, art. 494), peço vênia aos meus pares e VOTO no sentido de reconhecer o alegado cerceamento ao direito de defesa da parte recorrente e, consequentemente, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 101DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual não se localizou o pagamento indevido que teria dado origem ao crédito. A não homologação da compensação ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado não teria sido localizado nos sistemas. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- Fl. 102DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que a origem do crédito informada pela recorrente não foi confirmada, seja pela unidade jurisdicionante, competente para reconhecer o direito creditório, ou pela autoridade julgadora de primeira instância, como se extrai do Despacho Decisório e do voto condutor da decisão recorrida (fls. 16 a 17 e 51 a 52 – grifos nossos) “O art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, diz o seguinte: Art. 74. (...) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). Desta forma, verifica-se que os dados declarados na DCOMP são considerados confissão de dívida, devendo-se acatá-los como lá estão inseridos. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 22179.17466.200906.1.7.046414 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 2172 (Cofins), no valor de R$12.345,08, data de vencimento em 08/12/1995, possui data de arrecadação em 31/05/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB reproduzida abaixo. (...) Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 27 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 08/12/1995 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 22179.17466.200906.1.7.046414 ora em análise, que foi, como se viu, 31/05/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 25/26, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. E pesquisando-se nos sistemas informatizados da RFB, de fato o recolhimento apontado na DCOMP datado de 31/05/1998 não consta de suas bases de dado. Assim, não há como se acatar o DARF informado na DCOMP com data de arrecadação em 31/05/1998 como fundamento para a compensação efetuada, concluindo-se, pois, pela inexistência de direito líquido e certo da manifestante”. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Fl. 103DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 Ressalte-se que a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, a partir de um outro DARF, pode pressupor o reconhecimento da ocorrência do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho nesse sentido. Exemplo disso é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Peço licença para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Relator no voto condutor do julgado: “Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, Fl. 104DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.037 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906500/2009-15 poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. (...) Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972”. Além disso, não se expõe em nenhum momento o que teria motivado o recolhimento indevido realizado por meio do suposto DARF não localizado, nem se traz aos autos qualquer documento ou elemento de prova que possa materializar e comprovar a sua existência. À vista do exposto, e tendo em conta que consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP, não tendo sido localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposição de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722962/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Não representa nulidade a conduta da autoridade fiscal apontar mais de um motivo pelo qual entende que um determinado fato subsume-se a uma norma. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Em conformidade com a Súmula CARF nº 20 não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3302-007.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Não representa nulidade a conduta da autoridade fiscal apontar mais de um motivo pelo qual entende que um determinado fato subsume-se a uma norma. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Em conformidade com a Súmula CARF nº 20 não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 62 /2 01 7- 31 Fl. 525DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722962/2017-31 Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito da Recorrente adquirir insumos com suspensão do IPI. Por transcrever com fidelidade o que até então ocorreu nos autos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ. “Relatório Trata-se de Auto de Infração de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados em que a Autoridade Fiscal entendeu ter havido, por parte da autuada, descumprimento de condição para aquisição de produtos com suspensão do imposto. A autuação abrange os anos de 2013 a 2015. A autuada adquiriu insumos com suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Em resumo, alegou a Autoridade Fiscal: - a autuada não é estabelecimento industrial e, portanto, não possui direito a créditos de IPI. Assim, não tem também direito de adquirir insumos com suspensão do imposto. Portanto, o vendedor (indústria ou equiparado) deveria ter destacado o IPI nas notas fiscais para a VALE, sendo considerado custo para essa filial; - ainda que a adquirente se revestisse da condição de estabelecimento industrial, os produtos objeto da controvérsia (explosivos, pneus e correias transportadoras), pela legislação de regência, não são aptos a gerar crédito de IPI por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, portanto, não poderiam se fornecidos à autuada com suspensão do IPI. Por essas razões, entendeu ter havido descumprimento dos requisitos para a utilização da suspensão do IPI, o que acarretou o lançamento do IPI que deixou de ser pago pelo fornecedor dos insumos. Em sua Impugnação, a autuada afirma, em resumo, que: 1) a condição de estabelecimento industrial não está entre os requisitos para a utilização da suspensão (itens 3.1 e 3.2); 2) a atividade realizada pela Impugnante é industrial, já que o beneficiamento é a industrialização do minério tal como extraído da rocha para chegar em natureza física e química distintas, ideais para a sua a utilização. (item 3.3); 4) é nulo o lançamento porque não caberia à autoridade administrativa adotar estratégia de cobrança do tributo por intermédio de utilização de teses subsidiárias e pela falta de motivação, no que se refere aos explosivos. (item 3.4.1); 3) os bens adquiridos com suspensão do IPI possuem a natureza de produtos Intermediários (item 3.4.2 a 3.4.6); 5) há a necessidade de perícia para determinar a natureza de produto intermediário dos bens adquiridos (item 4). Fl. 526DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722962/2017-31 Com base nesses argumentos, solicita seja desconstituído o Auto de Infração objeto do presente litígio. É o Relatório, no essencial. Da análise realizada pela DRJ foram proferidas as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DO IPI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, somente pode ser utilizada por estabelecimento industrial relativamente às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que possibilitariam, nos termos da legislação de regência, o direito ao crédito do imposto para o estabelecimento adquirente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Se as questões apresentadas para fundamentar o pedido de perícia já foram fartamente abordadas e consideradas no processo, é desnecessária a realização de perícia/diligência solicitada. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade se a autoridade fiscal apontou mais de uma razão para a autuação e se os produtos objetos de glosa contam de planilha anexa ao Auto de Infração à qual a autuada teve pleno acesso. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual aduziu os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. Voto Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Argumento de Desvio de Finalidade em razão da alegada utilização de teses sucessivas. Fl. 527DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722962/2017-31 A Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração por entender que foi lavrado em desvio de finalidade. O primeiro deles é o evidente desvio de finalidade do ato administrativo de lançamento tributário aqui impugnado, o que se comprova pelo fato de que a fiscalização adotou uma “estratégia” para conseguir exigir créditos tributários da Recorrente, o que está longe do que é esperado de uma fiscalização, qual seja, a de adotar uma postura de aplicação da lei para constituir o crédito tributário. A Recorrente alega que foram utilizadas teses sucessivas por parte da fiscalização, naquilo que denominou “estratégia de defesa de cobrança”. Todavia, analisando os autos é possível aferir que a fiscalização não adotou uma estratégia, mas tão somente manifestou os pontos segundo os quais entendeu que o Auto de Infração deveria ser lavrado. “7 - Conclusão Diante do exposto, conclui-se que: a) essa filial não é estabelecimento industrial, pois não realiza as operações de industrialização; b) o produto exportado é N/T; b) os produtos adquiridos não são MP, PI ou ME, conforme os conceitos do RIPI/2010.” Efetivamente, ainda sem adentrar no mérito da autuação, se a lei estabelece um rol de hipóteses para fruição de um benefício, e entende que não foram cumpridos quaisquer deles, não há qualquer óbice a que aponte todas as hipóteses que não foram cumpridas. Sob o ponto de vista lógico, seria o mesmo que afirmar que “a recorrente não preenche qualquer dos requisitos legais” Ademais, a Recorrente não apontou qualquer prejuízo que a alegada irregularidade tenha trazido ao seu direito de defesa e, vigorando a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo, admite-se que o ato administrativo é regular. 3. Argumento de Desvio de Finalidade e falta de motivação, pelo fato da fiscalização não haver mencionado, no relatório fiscal, as razões pelas quais o fiscal autuante teria entendido tratar-se de produtos intermediários. A Recorrente também alega a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que não haveriam sido demonstradas as razões pelas quais o fiscal autuante teria entendido tratar-se de produtos intermediários. “O segundo decorre do evidente erro do lançamento tributário para a motivação da constituição do crédito tributário no que se refere aos bens adquiridos pela Recorrente, uma vez que não foram tratados no relatório fiscal, razão pela qual não restou demonstrada as razões pelas quais o fiscal autuante entendeu não se tratar de produto intermediário.” Sustenta a Recorrente que o fato de identificar um bem na planilha não exime a fiscalização de realizar a fundamentação no Auto de Infração, razão pela qual alega a sua nulidade, também por desvio de finalidade. Fl. 528DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722962/2017-31 Em relação a este argumento, verifica-se que a fiscalização apontou aquilo que denominou “irregularidades apuradas” 2 – DO RESUMO DAS IRREGULARIDADES APURADAS Aplicação indevida da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de produtos (como correias transportadoras, pneus, estopins e explosivos, torneiras e válvulas), não se enquadrando nos ditames exigidos no Ato Declaratório Executivo nº 57 da SRRF 7ª Região Fiscal, produzido em 13 de maio de 2009 e publicado no Diário Oficial da União no dia 25 do mesmo mês. 4.2 – Da suspensão A VALE utiliza, indevidamente, a suspensão prevista no § 1o,, II do art. 29 da Lei 10.637/2002 (abaixo reproduzidos). (...)” Todavia, não aponta quais teria sido o prejuízo, eis que a Recorrente foi capaz de discorrer sobre todos os itens, tendo tal discussão chegado a este Colegiado de forma suficientemente fundamentada e motivada. Diante da ausência de prejuízo, não é de se declarar qualquer nulidade, devendo prevalecer a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo. Isto porque em se tratando-se de processo administrativo fiscal, normatizado pelo Decreto n. 70.235/1972, vigora a seguinte regra: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief), o que em outras palavras condiciona a declaração de nulidade dos atos administrativos à demonstração de efetivo prejuízo. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade. Fl. 529DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722962/2017-31 Tal inteligência é valida em todo o ordenamento jurídico pátrio, como se pode aferir pela leitura do recente aresto de lavra do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso. ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Diante dos termos com que foi redigido o Auto de Infração admite-se que não houve qualquer irregularidade na sua redação, especialmente que fosse capaz de gerar nulidade no mesmo, tanto em razão de inexistir qualquer vício como em razão da ausência de qualquer alegação de prejuízo na defesa, o que pode ser aferido pela forma minuciosa com que foi redigida. Por este motivo, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 4. Créditos de IPI na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos NT. O assunto central da demanda diz respeito ao direito a créditos sobre pneus, explosivos e correias transportadoras utilizadas na atividade realizada pela Recorrente que alega a condição de preponderantemente exportadora como condição suficiente para fazer jus ao crédito, e que mesmo se não fosse, deveria ser considerada industrial e, finalmente que os pneus, correias e explosivos são produtos intermediários. Todavia, este Colegiado não pode discutir estas matérias pois em conformidade com a Súmula CARF nº 20 não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Por este motivo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 530DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722962/2017-31 Fl. 531DF CARF MF

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