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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6646188 #
Numero do processo: 10680.724147/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.Demonstrada a existência de obscuridade no resultado da decisão, deve-se acolher os embargos de declaração de modo a suprir a mácula apontada, passando esse acórdão a ter a seguinte decisão em seu dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para considerar que integram a base de cálculo da COFINS as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras, por tratarem-se de receitas operacionais. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Antonio Carlos Atulim acompanharam o Relator pelas conclusões, invocando os mesmos fundamentos de mérito lançados no Acórdão 3403003.375. Sustentou pela recorrente o Dr. Ewerton Azevedo, OAB/DF nº 15.317. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formulados pelo Presidente da Turma de Julgamento que proferiu o julgado embargado, para retificar o dispositivo do Acórdão nº 3403-003.572, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, , Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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passando  esse  acórdão  a  ter  a  seguinte  decisão  em  seu  dispositivo:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  para  considerar  que  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras,  por  tratarem­se  de  receitas  operacionais. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Antonio Carlos Atulim  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões,  invocando  os  mesmos  fundamentos  de  mérito  lançados  no  Acórdão  3403003.375. Sustentou pela recorrente o Dr. Ewerton Azevedo,  OAB/DF nº 15.317.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  formulados  pelo  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  que  proferiu  o  julgado  embargado, para retificar o dispositivo do Acórdão nº 3403­003.572, sem efeitos infringentes,  na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 41 47 /2 01 1- 00 Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3301­003.084  S3­C3T1  Fl. 11          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, , Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani  Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pelo  Presidente  da Turma  de  Julgamento que proferiu o Acórdão nº 3403­003.572, com base no art. 65 do RICARF (Portaria  nº 256/2009), em face de obscuridade cometida na anotação do resultado do julgamento.    A decisão embargada foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2009  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  9718/98.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  EM  CASO  CONCRETO  DO  CONTRIBUINTE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  conjunto  das  decisões  existentes,  proferidas  pelo  STF,  evidencia que a Corte Constitucional não se pronunciou quanto  ao  alcance  concreto,  em  relação às  instituições  financeiras,  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que,  diante do  impasse de definir  se  tal entendimento  implicaria  em  retirar do conceito de faturamento das instituições financeiras as  receitas  financeiras  auferidas  por  estas  instituições,  o Plenário  entendeu  pela  necessidade  de  reconhecer  a Repercussão Geral  da questão, em recurso que ainda aguarda julgamento de mérito  (RE  346084,  DJ  01/09/2006;  RE  585235  QORG,  DJe227  28/11/2008;  RE  527602,  DJe213  13/11/2009;  RE  609096  RG,  DJe080 02/05/2011).  Resta  claro  que  ainda  será  definido  pelo  STF  qual  o  alcance  concreto  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições  financeiras,  de  maneira  que  não  configura  violação da coisa  julgada a  tarefa empreendida pela  Administração Tributária de pesquisar e definir qual deve ser o  alcance do conceito de “receita da venda de bens e serviços” em  relação aos bancos.  Diante, pois, da falta de definição pelo próprio STF, é plausível  a interpretação de que a receita da venda de bens e serviços em  relação  aos  bancos  deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas  por  estas  instituições  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3301­003.084  S3­C3T1  Fl. 12          3 no  mercado  financeiro,  na  qualidade  ampla  de  serviços  financeiros.  Recurso negado.    E no dispositivo do acórdão consta:    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Os  Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e  Antonio  Carlos  Atulim  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões,  invocando  os  mesmos  fundamentos  de  mérito  lançados no Acórdão 3403003.375.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Ewerton  Azevedo, OAB/DF  nº  15.317.    Aponta o Embargante, Presidente Antonio Carlos Atulim, que há obscuridade  cometida  na  anotação  do  resultado  do  julgamento.  Para  tanto,  compila  a  Ata  da  sessão  de  julgamento, a qual tem o seguinte texto:    Relator(a): IVAN ALLEGRETTI  Processo: 10680.724147/2011­00  Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e Recorrida:  FAZENDA NACIONAL  Acórdão 3403­003.572  Informações  Adicionais:  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Antonio  Carlos  Atulim  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  invocando  os  mesmos  fundamentos  de  mérito  lançados  no  Acórdão  3403­003.375.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ewerton  Azevedo,  OAB/DF  nº  15.317.  Julgado  no  dia  25/02/2015.  Votação: Por Maioria  Vencido(s) na votação: DOMINGOS DE SA FILHO  LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  Resultado: Recurso Voluntário Negado.  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3301­003.084  S3­C3T1  Fl. 13          4   Segundo  o  Embargante,  a  obscuridade  reside  na  impossibilidade  de  se  identificar a  tese que arregimentou a maioria dos votos dos conselheiros que participaram do  julgamento, o que viola frontalmente o art. 54 do Regimento Interno do CARF.    Afirma  que  a  tese  vencedora  é  a  que  consta  do  Acórdão  3403­003.572,  adotada pelos três conselheiros fazendários, mas isso não ficou claro no registro da Ata.    Alega ainda, que se o relator negou provimento por fundamento diverso, ou  seja,  com  outra  tese,  o  resultado  não  pode  ser  negado  por  maioria,  simplesmente  porque  a  maioria não se formou em relação a nenhuma das teses.    O art. 54 do RICARF prescreve:    Art. 54. As turmas ordinárias e especiais só deliberarão quando  presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão  tomadas  por  maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto ordinário, o de qualidade.    Com esses fundamentos, os embargos foram interpostos em 03 de março de  2015, com o objetivo de que o colegiado saneie a obscuridade verificada e delibere nos termos  determinados pelo art. 54 do RICARF (e­fls. 1254­1255).     É o relatório.  Voto             A  celeuma  enfrentada  pelo  acórdão  embargado  foi  definir  o  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação  ao  contribuinte em questão, que é uma instituição financeira.    O entendimento do Relator Ivan Alegretti foi no sentido da plausibilidade da  adoção em âmbito administrativo da interpretação de que a receita da venda de bens e serviços  em  relação  aos  bancos  deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros.     Confira­se a conclusão do voto condutor:    8) Conclusão  Considerando que o STF não se pronunciou no sentido de que a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  implicaria em retirar do conceito de faturamento das instituições  financeiras  as  receitas  financeiras  auferidas  por  estas  instituições,  mas  justamente  que  o  Plenário  entendeu  pela  necessidade  de  reconhecer  a  Repercussão  Geral  deste  tema,  ficando  expresso  que  ainda  será  definido  pelo  STF  qual  o  alcance  concreto  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições  financeiras,  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3301­003.084  S3­C3T1  Fl. 14          5 entendo  que  não  se  configura  violação  da  coisa  julgada  na  tarefa  empreendida  de  pesquisar  e  definir  qual  deve  ser  o  alcance do conceito de “receita da venda de bens e serviços” em  relação à Recorrente.  Diante,  pois,  da  falta  de  definição  pelo  próprio  STF  –  seja  no  caso  concreto  do  Recorrente,  seja  em  relação  às  instituições  financeiras  em  geral  –  quanto  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições  financeiras,  torna­se plausível e adequado adotar em âmbito administrativo a  interpretação de que a  receita da  venda de bens  e  serviços  em  relação  aos  bancos  deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro,  por configurarem serviços financeiros.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso.    Cotejando  a  conclusão  do  voto,  a  fundamentação  e  questão  fática  relatada,  conclui­se que o recurso voluntário  foi negado para considerar que as  receitas  recebidas pela  instituição  financeira  em  razão  da  realização  de  seu  objeto  social  constituem­se  em  receitas  operacionais, as quais se enquadram no conceito de faturamento para fins de cálculo do PIS e  da COFINS.     O  acórdão  nº  3403003.375  apontado  pelo  Embargante  discutiu  a  mesma  problemática:  o  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 em relação à instituição financeira.    O  voto  condutor  do  Relator  Rosaldo  Trevisan  chegou  à  mesma  conclusão  daquela do acórdão embargado. Confira­se os excertos:    Tomando  como  constitucional  o  comando  legal,  seria  absolutamente  contraditório  considerar,  como  se  deseja  no  recurso  voluntário,  que  as  únicas  receitas  a  compor  a  base  de  cálculo  fossem  as  registradas  na  conta  COSIF  referente  a  “rendas de prestação de  serviços”. Veja­se que praticamente a  totalidade  das  exclusões  específicas  previstas  no  §  6º  é  absolutamente incompatível com a adoção do conceito restritivo  pleiteado. Daí  estarem  as matérias  “exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras” e afastamento da “incidência do disposto no art. 3º,  §§  5º  e  6º,  da Lei  nº  9.718/1998”  conectadas  no Tema nº  372,  com repercussão geral reconhecida pelo STF.  Assim, assumindo como constitucionais as disposições dos §§ 5º  e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, menor relevância adquire a  discussão  sobre  eventual  aplicação  do GATS  ou  do Código  de  Defesa  do  Consumidor  na  definição  de  serviços  em  relação  a  instituições financeiras. De qualquer sorte, ambas as normas são  efetivamente  definidoras  de  serviços  (uma  em  caráter  internacional  e  outra  no  âmbito  brasileiro),  sendo  passíveis  de  aplicação  em  matéria  tributária,  buscando  não  distorcer  os  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3301­003.084  S3­C3T1  Fl. 15          6 conteúdos de direito privado, na linha seguida pelo art. 110 do  CTN.  A  aplicação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  às  atividades das  instituições  financeiras  foi  inclusive  reconhecida  pelo STF, como se destaca no julgamento de piso.  Em suma, não é restrita como se deseja no recurso voluntário a  leitura do dispositivo legal, mas na forma disciplinada, à época  dos  fatos  previstos  na  autuação,  pela  Instrução  Normativa  no  247/2002  (sendo  a  matéria  hoje  tratada  pela  Instrução  Normativa  n.  1.285/2012).  Ambas  as  instruções  normativas  esclarecem  e  enumeram  as  deduções  e  exclusões  aplicáveis,  gerais  e  específicas,  tomando  como  base  as  receitas  operacionais.  E  é  nessa  matéria  que  a  DRJ  diverge  parcialmente  do  entendimento  expresso  na  autuação,  admitindo  exclusões  e  deduções  não  reconhecidas  no  lançamento.  A  DRJ  exclui,  por  não  constituírem  receitas  operacionais,  “rendas  de  participações”,  “recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo” e “reversão de provisões operacionais”, e reconhece a  dedução em relação a valores registrados no grupo denominado  “despesas  de  captação”.  As  três  contas  referentes  a  exclusões  constam  expressamente  no  quadro  “exclusões”  do  Anexo  I  da  Instrução Normativa no 247/2002 (vigente ao  tempo dos  fatos).  E  a  dedução  de  “despesas  de  captação”  encontra  expressa  guarida  nas  “deduções”  relacionadas  no  mesmo  Anexo  I.  Correto, assim, o entendimento da DRJ, que, em verdade, reflete  o estrito cumprimento de norma editada pela própria RFB.  As  “rendas  de  operações  de  créditos”,  “rendas  de  aplicações  interfinanceiras  de  liquidez”  e  “rendas  de  títulos  e  valores  mobiliários” e “outras  receitas  operacionais”  (recuperação de  encargos e despesas, e juros recebidos em razão de pagamento  em atraso de financiamentos concedidos) são nitidamente contas  de  receitas  operacionais,  não  demonstrando  a  instituição  na  argumentação  externada  no  recurso  voluntário  a  existência  de  hipótese normativa de exclusão ou dedução.  Improcedentes,  assim,  as  alegações  expressas  no  recurso  voluntário, em relação e este tópico.    A decisão do acórdão nº 3403­003.375, comparado, foi:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 2 CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Assim,  os  retornos  de  sobrestamento  sem  decisão  definitiva  do  STF  (em  matérias  de  reconhecida  repercussão  geral)  devem  ser  julgados  tomando  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3301­003.084  S3­C3T1  Fl. 16          7 como  constitucionais  as  leis  a  respeito  das  quais  ainda  se  aguarda o posicionamento do STF.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa  de lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  em  relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é  obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput da Lei  n.  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude  de  sua  atividade,  é  obtida  pela  aplicação  do  disposto  nos  arts.  2º  e  3º,  caput  da  Lei  n.  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário  da  seguinte  forma:  1)  por  maioria  de  votos,  determinou­se  a  exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern;  e  2)  pelo  voto  de  qualidade, negou­se provimento quanto à exclusão das receitas  operacionais  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e  Luiz  Rogério Sawaya Batista, que entenderam que a decisão judicial  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  recolher  a  contribuição  apenas sobre as receitas da prestação de serviço. O Conselheiro  Ivan Allegretti apresentou declaração de voto.    Por conseguinte, considerando que:    A­  No  dispositivo  do  acórdão  embargado  (3403­003.572)  consta  que  os  membros  acordaram  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  e  que  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Antonio  Carlos  Atulim  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10680.724147/2011­00  Acórdão n.º 3301­003.084  S3­C3T1  Fl. 17          8 acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões,  invocando  os  mesmos  fundamentos  de  mérito  lançados no Acórdão 3403003.375;    B ­ E no dispositivo do acórdão citado (3403­003.375) consta que pelo voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  à  exclusão  das  receitas  operacionais  da  base  de  cálculo da contribuição.    Então,  com  vistas  ao  cumprimento  do  art.  54  do  RICARF,  acolho  os  embargos para que no dispositivo do acórdão embargado conste:    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, para  considerar  que  integram a  base  de  cálculo  da COFINS  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras,  por  tratarem­se  de  receitas  operacionais. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Antonio Carlos Atulim  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões,  invocando  os  mesmos  fundamentos  de  mérito  lançados  no  Acórdão  3403003.375.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Ewerton  Azevedo, OAB/DF  nº  15.317.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  para  sanar  a  obscuridade  apontada  para  retificar  apenas  o  dispositivo  do  Acórdão  nº3403­003.572,  sem  efeitos infringentes.   Sala de Sessões, em 27 de setembro de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 1282DF CARF MF

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Numero do processo: 13956.000107/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC.
Numero da decisão: 2402-005.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no sentido de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de competência. Vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­005.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  SEVERINO CLEMENTE DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 01 07 /2 01 0- 91 Fl. 111DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso no sentido de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de  competência.  Vencidos  os  Conselheiros  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  que  davam  provimento  em  maior  extensão.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira  de Araújo.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13956.000107/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.737  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário  2007,  lavrada  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  ação  judicial (fls. 18/22).  Impugnado o lançamento (fls. 26/31), a instância a quo manteve a exigência  (fls. 84/87), consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  IRPF.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REGIME  DE  CAIXA.  A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  meio  de  ação  judicial,  é  feita  pelo  regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  efetivamente  entregues ao contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  em  decorrência de ação judicial para obtenção benefício previdenciário não têm  caráter  indenizatório  e  estão  sujeitos  à  tributação na  declaração de  ajuste  anual.  O  notificado  interpôs  recurso  voluntário  em  26/4/2011  (fls.  94/105),  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  os  rendimentos  recebidos  tinham  caráter  eminentemente  indenizatório,  se  referindo  às  competências  entre  2001  a  2006,  não  pagas  na  data  correta,  "sendo  que  as  decisões  judiciais  são  unânimes  em  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  nestes casos".  Em  13/3/2013  a  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  resolveu,  mediante  a  prolação  da  Resolução  nº  2102­000.124,  considerando  a  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  relativamente  à  matéria,  conforme  Tema  228,  sobrestar o julgamento nos termos do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF  então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.      Fl. 113DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   O  exame  do mérito  da  controvérsia  requer  a  colação  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13956.000107/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.737  S2­C4T2  Fl. 43          5 primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  Fl. 115DF CARF MF     6 No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13956.000107/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.737  S2­C4T2  Fl. 44          7 artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida no  art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada  a  tese  jurídica  vinculante fixada em sede de repercussão geral, segundo a qual "O Imposto de Renda incidente  sobre verbas  recebidas  acumuladamente deve observar o  regime de competência,  aplicável  a  Fl. 117DF CARF MF     8 alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma  única vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.   Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13956.000107/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.737  S2­C4T2  Fl. 45          9 exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Muito embora as razões acima formuladas, importa frisar que o contribuinte  não demandou o cancelamento da exigência, limitando­se a postular, em síntese, que o imposto  de renda fosse calculado observando o regime de competência.   Tendo  em  vista  os  estritos  termos  do  pedido,  bem  como  o  posicionamento  que  vem  prevalecendo  nos  recentes  julgados  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  amparo,  em  especial,  no  Acórdão  nº  9202­003695,  considero  ser  mais  adequado  no  caso  concreto, à luz dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, encaminhar voto  no sentido de que o tributo incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, objeto  do  lançamento,  seja  apurado  observando  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  épocas  a  que  se  referiam os rendimentos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de competência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001745/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Mar 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 800          1 799  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.001745/2005­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.679  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SELIC  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 17 45 /2 00 5- 63 Fl. 800DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3401­001.643, de 11/11/2011, proferido pela 1ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VALORES  APURADOS POR MEIO DE DILIGÊNCIA.  Sendo  constatado  pela  fiscalização,  em  diligência,  divergência  entre o valor pleiteado e o apurado para  fins de  ressarcimento  de  crédito  presumido,  seja  para  mais  ou  para  menor,  deve  o  contribuinte ser cientificado de tal fato para, querendo, proceder  ao pedido eventualmente efetuado a maior. A diferença apurada  é motivo de outro pleito.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  A  inexistência  de  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, impede a utilização da atualização  monetária  pela  SELIC  exsurgindo  ilegítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Recorrente.  Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Contra o acórdão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, o qual,  todavia, restou não conhecido (fls. 706/711).  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto aos seguintes temas: (a) à incidência da taxa  SELIC  para  correção  dos  valores  a  serem  ressarcidos  pela  Receita  Federal,  e  (b)  a  Administração admitir a correção do valor de crédito originalmente solicitado ou reconhecer de  oficio  o  direito  creditório  no  valor  constatado  formal  e  oficialmente  pela  autoridade  fiscal,  mesmo  que  superior  ao  originalmente  pedido  pelo  contribuinte.  Alega  divergência  de  interpretação em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­12.009 e 202­16.626.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 780/785.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10280.001745/2005­63  Acórdão n.º 9303­004.679  CSRF­T3  Fl. 801          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 787/798).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  São duas as divergência apontadas.  Com  relação  à  primeira,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  não  aplicar  a  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos,  ao  fundamento  de  que,  havendo  sido  reconhecida,  pela  autoridade  competente,  a  totalidade  do  valor  pleiteado,  não  teria  havido  resistência ao reconhecimento do crédito pelo Fisco, a  justificar a sua  incidência, no acórdão  paradigma  entendeu­se  aplicável  a mesma  taxa  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  pois adotou­se o entendimento de que este seria espécie do gênero “restituição”, de modo que a  interessada  faria  jus  à  incidência  sobre  os  valores  reconhecidos  pelo  acórdão  parcialmente  recorrido (o da DRJ; a autoridade administrativa houvera indeferido o pleito) e a partir da data  do protocolo do pedido de ressarcimento.  Os casos, portanto, não se assemelham: enquanto no acórdão recorrido houve  o deferimento integral do valor inicialmente vindicado, no caso julgado no acórdão paradigma  houve indeferimento integral, o que só se alterou com a decisão prolatada pela DRJ, quando se  o  reconheceu  em  parte.  Foi  sobre  este  valor  reconhecido  pela  DRJ  que  a  Câmara  baixa  entendeu de aplicar a taxa Selic, desde a data de protocolo do pedido.  Como se vê, não há divergência a ensejar o conhecimento do recurso, visto  que o acórdão recorrido não trouxe entendimento divergente do adotado no paradigma, como  seria o caso em que, mesmo não havendo resistência, houvesse o reconhecimento do direito à  correção dos valores ressarcidos pela taxa Selic.  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  difere  do  que  decidido  no  acórdão paradigma, no qual se concluiu que, havendo a fiscalização constatado, na diligência,  diferenças entre o valor pleiteado e o apurado para fins de ressarcimento de crédito presumido  de IPI, seja para mais ou para menos, deve o contribuinte disto ser cientificado para, querendo,  proceder ao complemento do pedido eventualmente apresentado a menor.  Já no acórdão recorrido, assim dispôs a relatora:  O Acórdão acima é claro em admitir a divergência entre o valor  pleiteado  e  apurado  para  fins  de  ressarcimento  de  crédito  presumido, seja para mais ou para menos. Para tanto, devendo o  contribuinte ser cientificado de tal fato para, querendo, proceder  ao complemento do pedido eventualmente efetuado, a maior ou a  menor na Delegacia da RFB de origem.  Portanto, há necessidade da Delegacia de origem se manifestar  sobre a apuração dos valores complementares que deverão ser  objeto  de  pleito  pelo  contribuinte  nos  termos  da  legislação  de  regência. Portanto, tal crédito é objeto de outro pleito.  Fl. 802DF CARF MF     4 Do  exposto  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  em relação a diferença apurada.    Vê­se,  pois,  que,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  no  caso  em  que  a  fiscalização  constata,  durante  a  realização  da  diligência,  haver  diferença a maior entre os valores pleiteado e apurado pelo próprio contribuinte, deve intimá­lo  para  que  apresente  pedido  complementar.  Em  nenhum  deles,  portanto,  cogitou­se  do  reconhecimento ex officio da diferença de créditos.  Inexiste, também aqui, dissídio jurisprudencial a permitir o conhecimento do  recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 803DF CARF MF

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6750791 #
Numero do processo: 10855.909853/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 29/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909853/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LAPONIA SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 29/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 98 53 /2 00 9- 58 Fl. 547DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata o presente processo da não homologação de compensação cujo crédito  se origina de suposto pagamento indevido/a maior do IRPJ recolhido em 31/03/2008, no valor  de  R$  359.757,81  e  cujo  débito  é  de  IRPJ  relativo  ao  2°  Trimestre  de  2008,  vencido  em  31/07/2008.  Reitera­se a  reprodução elucidativa do  relatório proferido pela 5ª Turma da  DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­35.118, constante às fls.72:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/07, acompanhada dos documentos de  fls.  08/44,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  Doc  1,  DIPJ/2008,  consta  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  887.451,81,  referente ao 4° trimestre de 2007, que foi dividido em três cotas  no valor de R$ 295.817,27; b) no Doc 2, DCTF de dezembro de  2007, consta débito de IRPJ do 4° trimestre de 2007, no valor de  R$ 887.451,81, onde o mesmo foi dividido em três quotas a ser  demonstrado  na  DCTF  do  próximo  trimestre;  c)  no  Doc  3,  DCTF  de  março  de  2008,  consta  débito  de  IRPJ  do  trimestre  anterior, no valor de R$ 887.451,81, onde o mesmo foi dividido  em três cotas no valor de R$ 295.817;27; d) apresenta cópia do  DARF,  referente  ao  recolhimento  do  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2007,  3a  quota,  no  valor  de  R$  359.757,81,  recolhido  em  31/03/2008; e) o PER/Dcomp refere­se à compensação do saldo  de R$ 50.476,31 (R$ 48.656,55 do crédito original acrescentado  de  R$  1.819,76,  referente  à  taxa  Selic  acumulada  de  3,74%),  decorrente da diferença apurada de R$ 57.579,40 entre o valor  apurado  para  a  3a  cota  do  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2007,  no  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10855.909853/2009­58  Acórdão n.º 1201­001.604  S1­C2T1  Fl. 3          3 montante de R$ 295.817,27, e o valor efetivamente pago na cifra  de R$ 353.396,67. Ao final, requer a homologação do crédito.  É o relatório.”    Na  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, conforme representado pela seguinte ementa (fls. 71):    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2008  DIREITO CREDITÓRIO.  IRPJ. PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis,  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Entendeu­se  que,  apesar  das  informações  contidas  em DIPJ/2008, DCTF  e  DARF  apontarem  para  o  pagamento  a maior  do  tributo,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  plenamente  seu  direito  creditório,  pois“ Tal  fato,  todavia,  resume­se  à  seara  do  indicio,  vez  que  tanto  as  declarações,  como  o  pagamento,  são  manifestações  da  própria  contribuinte  e,  no  caso,  desacompanhadas  da  escrita  contábil  e  fiscal,  não  surtem  o  efeito  desejado.”.   Complementou­se  que  “os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza e a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado”. Frisou­se que a ora recorrente,  em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com este escopo.  Votou­se, então, pela improcedência da manifestação de inconformidade.    Recurso Voluntário  Fl. 549DF CARF MF     4 Em  suma,  o  ora  recorrente  pugna  pela  prevalência  do  princípio  da  verdade  material  e  pede  vênia  para  a  juntada  de  documentos  contábeis  que,  “embora  declarados  necessários  para  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário  em  litígio,  não  foram  requisitados  pelo  julgador  de  1ª  Instância,  a  despeito  do  que  determina  a  legislação  de  regência”. Disto, conclui demonstrando o entendimento jurisprudencial do CARF afirmando a  possibilidade de apresentação a qualquer tempo dos documentos como prova.  Requer  a  procedência  do  recurso  para  que  se  proceda  o  cancelamento  do  lançamento fiscal resultante da negativa de provimento à impugnação apresentada.      Resolução nº 1802­000.255 – 2ª Turma Especial  Houve­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:    “ (...) para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos  declarados  em  DCTF  retificadora  não  têm  força  probatória  suficiente  a  sustentar  o  direito  creditório  alegado.  Deste  fato,  surge  a  necessidade  da  identificação  de  outros  elementos  para  atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido, que não só na  DIPJ.  Isto porque, o extrato constante às fls 63 denota que somente a  DCTF  original  havia  sido  entregue  antes  da  DCOMP  apresentada e constava como saldo devedor para o IRPJ (0220)  o  montante  de  R$  1.060.190,01,  resultando  em  três  cotas  no  montante de R$ 353.396,67, o que importaria na não existência  do crédito pretendido, na forma do Despacho Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo,  converter  em  diligência  o  julgamento  a  fim  de  apurar  a  verdadeira  condição  do  crédito  pleiteado.  Contudo,  aplicando  com supremacia o art. 333 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente  a  manifestação por ausência de provas.  (...)  Ao  que  consta  na  própria  DIPJ,  a  diferença  do  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  como  devido  para  o  tributo  IRPJ  (0220),  de  R$  1.060.190,01  para  o  retificado  de  R$  887.451,81  referem­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativos  ao  4°  Trimestre,  no  valor  de  R$  172.738,69  (Comprovantes  de  Rendimento  fls  111/117),  tendo  sido  a  dedução  relativa  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador), no valor de R$ 9.160,40 já computada no cálculo  desde o princípio, não havendo o que se contestar a respeito.   (...)  Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência  a  fim  de  que  sejam  apurados  o  montante  de  imposto  de  renda  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10855.909853/2009­58  Acórdão n.º 1201­001.604  S1­C2T1  Fl. 4          5 retido  na  fonte  na  forma  em  que  declarados  em  DIPJ,  da  seguinte forma:  ­ A recorrente deverá  trazer aos autos  cópias das notas  fiscais  emitidas  que  contém  os  impostos  retidos  que  perfazem  o  montante  de  R$  172.738,69  e  os  comprovantes  de  rendimento  das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse  montante  no  4°  Trimestre  de  2008,  devidamente  identificados,  comprovantes  estes que devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal;  (...)”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O recurso interposto é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  Neste  momento  processual,  a  resolução  da  lide  limita­se  a  análise  dos  documentos presentes nos autos.  Veja,  a  DRJ/RPO  reputou  a  ausência  de  robustez  do  conjunto  probatório  como a causa principal para o não reconhecimento do crédito alvo da compensação, diante da  total insegurança quanto a determinação de sua liquidez e certeza.  O  recorrente  alega,  em  suma,  que  não  fora  provocado  a  apresentar  sua  documentação  contábil  de  modo  pormenorizado,  mas  o  fez  oportunamente  quando  da  apresentação de seu recurso voluntário.  Quanto  ao  oferecimento  das  provas  neste  momento  processual,  de  fato,  assiste razão o recorrente, sob a égide do princípio da verdade material. Afinal, o que se busca  aqui,  é  a  verdade  dos  autos,  que  será  muito  mais  refinada  conforme  o  maior  número  de  evidências,  indícios  e  provas  forem  colhidas.  Deve­se  percorrer,  até  o  último  instante  Fl. 551DF CARF MF     6 processual,  novos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  para  que  o  atingimento da justiça seja pleno.  Ademais,  a  Resolução  nº  1802­000.255  –  2ª  Turma  Especial  do  CARF  determina a conversão do julgamento em diligência a fim de provocar uma análise aprofundada  da  documentação  trazida  aos  autos,  de modo  inédito,  e  ainda  instiga o  contribuinte  a  trazer,  especificamente, as notas fiscais que comprovem as retenções de IRRF.  Sem mais delongas, a fiscalização (SEORT), em atendimento ao pedido de  diligência,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  e  concluiu,  após  análise  minuciosa, o seguinte:  “(...)  Requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento.  Foi  deferida.  Atendeu parcialmente à intimação, apresentando “comprovantes  de rendimentoss do 1º Trimestre de 2006”. Requereu novo prazo  para  apresentação  de  notas  fiscais,  pois  seria  “um  grande  montante  de  notas  fiscais  de  todas  as  filiais  e  nosso  arquivo  morto fica em cada filial”. Foi mais uma vez atendido.  Em nova manifestação, atendendo conjuntamente às  intimações  de  nos.  27  e  28,  o  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  de  saída, justificando­se, nos seguintes termos:  “[...]não conseguimos levantar todos os documentos, pois alguns  já foram descartados por já ter se passado o período de 5 anos.”  Por  um  lapso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  notas  fiscais emitidas pelas fontes pagadoras. Com razão, não atendeu  à intimação.  Para atender plenamente à demanda do julgador, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  correlacionando  as  notas fiscais emitidas com os valores de retenção na fonte.   Quanto aos comprovantes de retenção apresentados, estes foram  confrontados  com as Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras.  Como  resultado,  temos  que  o  valor  total  das  retenções  no  quarto  trimestre de 2007, período sob análise, atingiu R$ 98.200,08. A  diferença para o montante que se pretendia ser comprovado (R$  172.738,69)  deve­se,  na  sua  maior  parte,  ao  fato  de  que  a  recorrente  apropriou  no  quarto  trimestre  de  2007 as  retenções  de  todo  o  ano­calendário  promovidas  pela  fonte  pagadora  VOLVO  DO  BRASIL  VEÍCULOS  LTDA,  CNPJ  43.999.424/0001­14 (R$ 109.061,17, quando as retenções para o  quarto  trimestre  somente  totalizaram  R$  34.812,04).  Adotou  o  mesmo procedimento com relação à fonte pagadora UNIBANCO  –  UNIAO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  SA,  CNPJ  33.700.394/0001­40  (R$  5.770,67,  quando  as  retenções  para  o  quarto trimestre somente totalizaram R$ 5.481,19).  Em  resposta  à  última  intimação  lavrada,  o  contribuinte  relacionou  as  retenções  ao  número  de  notas  fiscais  emitidas.  Para a fonte pagadora VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA,  CNPJ  43.999.424/0001­14,  conforme  relatado  no  parágrafo  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10855.909853/2009­58  Acórdão n.º 1201­001.604  S1­C2T1  Fl. 5          7 anterior,  vinculou  às  retenções  notas  emitidas  durante  todo  o  ano­calendário 2007.  Ainda, na documentação anteriormente apresentada havia notas  fiscais  ilegíveis.  Outras  não  foram  encaminhadas.  Em  decorrência, as  informações prestadas  foram confrontadas com  as  notas  fiscais  disponibilizadas,  restritas  àquelas  emitidas  no  quarto  trimestre  no  ano­calendário  em  foco.  Como  resultado,  temos  que,  dos  R$  98.200,08  informados  em  DIRF,  foram  passíveis  de  verificação  R$  69.073,14  (neste  valor  estão  relacionados os destaques em Notas Fiscais e as operações que  não necessitam de emissão de tal documento, como rendimentos  de aplicações financeiras).  Retrocedendo ao cerne da discussão levantada pela DRJ/RPO, de fato deve­ se  ter  como  premissa  que  as  documentações  fiscais  trazidas  pelo  recorrente  são  dotadas  de  presunção relativa de veracidade, ou seja,  invertem o ônus probante para a fiscalização, mas,  ressalte­se, são passiveis de serem ilididas a qualquer tempo.  O fisco demonstrou a inconsistência/insuficiência das informações e requereu  o suporte contábil e comercial que atribuísse veracidade absoluta às informações ali declaradas  pelo contribuinte.  O contribuinte, por sua vez, teve a oportunidade de fazê­lo e de fato o fez, em  relação a uma parte significativa de seu direito creditório.  Dito  isto,  peço  vênia  para  adotar  o  racional  norteado  pela  SEORT  em  sua  análise como razão para decidir.  Especificamente  quanto  ao  IRRF,  a  SEORT,  primeiramente  confrontou  os  valores  contidos  nos  comprovantes  de  rendimentos  com  as  DIRFs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras e, assim, apurou­se a existência de crédito no montante de R$ 69.073,14.  Resta  patente  que  o  crédito  apurado  é  insuficiente  para  a  compensação  do  total do débito objeto do presente processo constante em PER/DCOMP. Conquanto forçoso  reconhecer  o direito  creditório no  total  de R$ 69.073,14,  capaz de  compensar  apenas  o  débito objeto do processo n. 10855.909850/2009­14 e nada mais.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 553DF CARF MF     8                               Fl. 554DF CARF MF

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6690388 #
Numero do processo: 10480.910536/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.698  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 36 /2 01 2- 85 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.910536/2012­85  Acórdão n.º 3302­003.698  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.564. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.910536/2012­85  Acórdão n.º 3302­003.698  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910536/2012­85  Acórdão n.º 3302­003.698  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002270/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 12/06/2008 NOTA FISCAL. OMISSÃO DA DATA DE SAÍDA NO CAMPO PRÓPRIO. MULTA. FABRICANTE DE PRODUTOS ISENTOS. A prescrição do art. 339, I do RIPI/2002 para que a nota fiscal contenha "data da efetiva saída ou entrada da mercadoria" (alínea "t") somente é aplicável quando haja a "efetiva saída" da mercadoria, não sendo o caso de se exigi-la para as notas fiscais que não retratem saídas físicas de produtos do estabelecimento da emitente, situações nas quais a multa por emissão irregular de nota fiscal deve ser exonerada. De outra parte, não restando comprovado nos autos que as demais notas fiscais se enquadrariam nessa situação excepcional, a prescrição geral do art. 339, I do RIPI/2002 é cabível, sendo a sua não observância punível com a multa por irregularidade na emissão de nota fiscal pelo fabricante de produtos isentos. Recurso Voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 3402-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a parcela do crédito tributário relativa a notas fiscais que, comprovadamente, conforme apurado na diligência, não representaram saída física do estabelecimento emitente. Sustentou pela recorrente a Dra. Thaís Helena Smilgys, OAB/SP 300.861. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI   Recorrente  ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 12/06/2008  NOTA  FISCAL.  OMISSÃO  DA  DATA  DE  SAÍDA  NO  CAMPO  PRÓPRIO. MULTA. FABRICANTE DE PRODUTOS ISENTOS.  A prescrição do art. 339, I do RIPI/2002 para que a nota fiscal contenha "data  da  efetiva  saída ou  entrada  da mercadoria"  (alínea  "t")  somente  é  aplicável  quando haja a "efetiva saída" da mercadoria, não sendo o caso de se exigi­la  para  as  notas  fiscais  que  não  retratem  saídas  físicas  de  produtos  do  estabelecimento  da  emitente,  situações  nas  quais  a  multa  por  emissão  irregular de nota fiscal deve ser exonerada.  De  outra  parte,  não  restando  comprovado  nos  autos  que  as  demais  notas  fiscais se enquadrariam nessa situação excepcional, a prescrição geral do art.  339,  I  do RIPI/2002 é  cabível,  sendo  a  sua não  observância punível  com a  multa por irregularidade na emissão de nota fiscal pelo fabricante de produtos  isentos.  Recurso Voluntário provido parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a parcela do crédito tributário relativa a  notas fiscais que, comprovadamente, conforme apurado na diligência, não representaram saída  física  do  estabelecimento  emitente.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Thaís  Helena  Smilgys,  OAB/SP 300.861.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 22 70 /2 01 0- 60 Fl. 1398DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Belém  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2010  NOTA  FISCAL.  OMISSÃO  DA  DATA  DE  SAÍDA  NO  CAMPO  PRÓPRIO.  PRODUTOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  A  falta  de  indicação  da  data  da  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  na  nota  fiscal,  tal  como  exigido  no  art.  339,  I,  t,  do  Ripi/2002,  torna  o  documento  fiscal  inidôneo,  dando  ensejo  à  aplicação  da  multa  ao  emitente  no  valor  de  75%  do  imposto que seria devido, em se tratando de mercadoria isenta.  Impugnação procedente em parte   Crédito tributário mantido em Parte  Versa o processo sobre Auto de Infração para a exigência de multa isolada do  IPI, no valor de R$9.261.498,15 à época da autuação, em face da inexistência da data de saída  da mercadoria no campo próprio das notas fiscais das fls. 68 a 857 (numeração original), razão  pela qual foram consideradas inidôneas, nesses termos:  (...)  Em 18 de  junho de 2008  foi realizada  fiscalização no armazém  geral  TRANSEICH  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  CNPJ  94.234.556/0004­39,  no  endereço  Rua  Antonio Mestriner,  156,  bairro Bonsucesso, Guarulhos ­ SP e no Porto seco LIBRAPORT  CAMPINAS  SA,  CNPJ  03.795.647/0002­26,  no  endereço  Rua  Comendador  Aladino  Selmi,  5216,  Bairro  Nova  Aparecida,  Campinas ­ SP em cumprimento dos Mandados de Procedimento  Fiscal (MPF) 0815500­2008­00552­4 e 0815500­2008­00553­2.  Da  documentação  analisada  constatou­se  que  a  empresa  ENVISION  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  LTDA,  CNPJ  04.17  6.68  9/0001­60  remeteu  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  os  endereços  citados  descumprindo  as  exigências  legais  no  que  tange  a  emissão  de  documento fiscal, pois as notas fiscais relacionadas em anexo e  emitidas pela empresa em tela estão sem a  informação da data  de  saída  descumprindo assim as  exigências  do  artigo  48, V  da  Lei 4502/64 regulamentada pelo artigo 339,  inciso I, alinea "t"  do  Decreto  4544/02  (RIPI),  sendo  desta  forma  consideradas  inidôneas conforme o artigo 53 da mesma lei e artigos 322, II e  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­003.874  S3­C4T2  Fl. 1.399          3 IV, c/c art. 353, I (RIPI), dando ensejo à aplicação da multa ao  emitente,  mesmo  em  se  tratando  de  mercadoria  isenta,  nos  termos do art. 80, §§1°, I e 8o, II, regulamentado pelo art. 488, I  e  II,  e  §§1°  e  2°  e  7o,  todos  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 (RIPI/02), verbis:  (...)  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  nos  seguintes  termos,  conforme  consta na decisão recorrida:  a) A ausência da aposição da data de saída das mercadoria nas  notas  fiscais,  mesmo  que  tal  procedimento  não  encontrasse  amparo  legal algum,  jamais causaria qualquer dano ao erário,  jamais  poderia  propiciar  qualquer  vantagem  à  impugnante  em  detrimento do Fisco, ao contrário, sendo as mercadorias isentas  de IPI, a  falta de aposição das datas de saída das mercadorias  seria inócua, em termos de apuração de imposto.  b) A aposição da data de saída das mercadorias nas notas fiscais  consiste  em  mera  obrigação  acessória,  mero  formalismo,  que  por  si  só,  jamais  poderia  acarretar  na  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  muito  menos  a  aplicação  da  milionária  penalidade  objeto  do  presente  auto,  sendo  este,  destarte,  o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  c)  Fosse  cabível  a  punição  aplicada  à  impugnante,  de  modo  algum teria ela sido proporcional e razoável, ao passo que trata  de  maneira  linear  situações  absolutamente  diferentes,  aplica  penalidade prevista para o resguardo dos interesses da Fazenda  Pública, quando dano algum  foi causado ao erário e vantagem  alguma obtida pelo contribuinte.  d) A Secretária de Estado da  fazenda do Estado do Amazonas,  através  dos  Atos  Declaratórios  n°  363/2006,  164/2008,  044/2007 e 004/2008,  concedeu à  impugnante Regime Especial  nas operações de remessa de mercadorias para armazéns gerais,  autorizando a impugnante a efetuar operação com os armazéns  TRANSEICH  ARMAZENS  GERAIS  LTDA  E  LIBRAPORT  CAMPINAS  S/A  (onde  foram  apreendidas  as  notas  fiscais  emitidas pela impugnante, objeto da presente autuação)  e)  Tais  regimes  especiais  versam  sobre  a  possibilidade  da  impugnante  manter  dentro  dos  armazéns  gerais  formulários  contínuos destinados à  impressão de notas  fiscais,  por meio de  sistema eletrônico, bem como emitir  referidas notas dentro dos  armazéns,  por  ocasião  da  venda  dos  produtos  lá  armazenados  aos seus clientes.  f)  Os  regimes  especiais  concedidos  à  impugnante  determinam  expressamente  que,  na  hipótese  da  ocorrência  de  diferença  do  preço  entre  o  valor  da mercadoria  remetida  para  depósito  em  armazém geral e o valor da transmissão (venda) da mercadoria  depositada  a  outro  estabelecimento,  fosse  emitida  uma  nota  fiscal  complementar à nota  fiscal de  remessa para depósito  em  Fl. 1400DF CARF MF     4 armazém geral, fazendo constar nesta nota fiscal a indicação da  nota fiscal que acobertou a saída das mercadorias.  g) As notas  fiscais apreendidas pela  fiscalização,  supostamente  inidôneas  pela  falta  de  aposição  das  datas  de  saída  das  mercadorias, constituem­se notas fiscais complementares e/ou de  remessas simbólicas de mercadorias emitidas em decorrência do  procedimento  determinado  pelo  Estado  do  Amazonas,  nos  regimes especiais concedidos à impugnante.  h)  Por  ocasião  da  emissão  da  nota  fiscal  complementar  não  existe  a  remessa  física  da  mercadorias,  posto  que  as  mesmas  foram  enviadas  anteriormente  ao  armazém  geral,  inexistindo,  assim,  qualquer  necessidade  da  aposição  da  data  de  saída  das  mercadorias ou qualquer irregularidade na não aposição.  i)  outra  parcela  relevante  das  notas  fiscais  objeto  do  presente  auto de infração, onde foi constatada a inexistência da aposição  da data de saída das mercadorias referem­se as notas fiscais de  remessa  simbólica  para  armazenagem,  onde,  igualmente,  inexiste  remessa  física  de mercadorias,  que  já  se  encontrariam  fisicamente nos armazéns gerais.  j) A nota  fiscal n°  475  série 08, no  valor de R$1.736.l  12,00,  que acarretou na aplicação de multa no valor de R$ 195.312,60,  encontra­se  em  duplicidade;   As  notas  fiscais  2215  série  10  e  200  série  10,  respectivamente  nos  valores  R$926.427,16  e  R$  630.54,00,  que  ensejaram  a  aplicação  de  multas  de  valores  respectivos equivalentes a R$ 104.223,06 e 70.936,20 inexistem.  k) A nota fiscal 700 série 09 trata­se da quarta via de nota, onde  obviamente,  não  consta  a  data  de  saída  das  mercadorias;   relativamente a nota fiscal 468, série 08, o fiscal se equivocou ao  lançar o valor de RS 862.477,00, quando na realidade, o valor  da mesma é de R$ 865.477,00, incorrendo o fiscal novamente em  inequívoco erro material.  Em  face  de  tais  alegações,  requer  que  seja  reconhecida  a  improcedência do lançamento, e na hipótese, da turma entender  que  carecem  de  maiores  investigações,  a  fim  de  que  fique  devidamente  comprovado  tais  fatos,  requer  a  impugnante  a  realização de PERÍCIA,  para  o  fim  específico de  comprovação  dos pontos antes mencionados.   (...)  A Delegacia de  Julgamento acatou em parte os  argumentos da  impugnante,  com base essencialmente nos seguintes fundamentos:  ­ Como a multa aplicada encontra­se prevista na legislação tributária, evidencia­se a  inexistência  de  qualquer  vício  no  lançamento  em  face  de  a  haver  observado,  no  exercício  de  sua  atividade vinculada, a autoridade fiscal. O Regulamento do RIPI/2002, com base nas respectivas Leis  de  incidência,  é  explícito  em  obrigar  o  preenchimento,  no  quadro  e  campo  próprio  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  da  data  da  efetiva  saída  da mercadoria  do  estabelecimento,  considerando  inidôneos os documentos que não satisfizessem tal exigência. Também se verifica que faz aplicável, na  hipótese  de  fabricantes  de  produtos  isentos  que  emitam  de  forma  irregular  as  notas  fiscais  a  que  se  encontram  obrigados,  a  multa  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado ou recolhido.  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­003.874  S3­C4T2  Fl. 1.400          5 ­  A  norma  não  admite  exceções;  e  no  caso  em  questão, mesmo  que  sejam  notas  fiscais  complementares  ou  de  remessa  simbólica,  a  regra  objetiva,  a  cuja  observância  encontra­se  obrigada, impunha­lhe o preenchimento do dado compulsório em local próprio. Aliás, nada autoriza a  conclusão em contrário.  ­ A contribuinte alega que a nota fiscal n° 475 série 08, no valor de R$1.736.112,00,  que acarretou na aplicação de multa no valor de R$ 195.312,60, encontra­s em duplicidade; As notas  fiscais 2215 série 10  e 200 série 10,  respectivamente nos valores R$926.427,16 e R$ 630.54,00, que  ensejaram  a  aplicação  de  multas  de  valores  respectivos  equivalentes  a  R$  104.223,06  e  70.936,20  inexistem. Compulsando­se os autos, verifica­se que procede tal alegação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/12/2010,  a  interessada  interpôs recurso voluntário, em 07/01/2011, reiterando os argumentos da impugnação, sob os  seguintes  tópicos:  (i)  Da  inexistência  de  dano  ao  erário  e  (ii)  Dos  Regimes  Especiais  concedidos à recorrente e o procedimento adotado; alegando e requerendo ao final:  (...)  Entende a recorrente que, com a juntada anterior das cópias dos  seus  Livros  de  Registro  de  Saída  e  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas dos armazéns gerais, encontra­se devida e cabalmente  provada  (i)  a  efetiva  saída  das  mercadorias  da  sede  da  recorrente  e  a  efetiva  entrada  nos  armazéns  gerais,  bem  como  (ii) que as notas fiscais objeto da presente autuação constituem­ se  notas  fiscais  complementares,  emitidas  em  razão  dos  Regimes Especiais  outorgados  pela  Secretaria  da Fazenda  do  Estado do Amazonas, ou notas fiscais de remessa simbólica de  mercadorias, conforme anteriormente explicitado.  Contudo, na hipótese de entender esse E. Conselho carecerem de  maiores  investigações,  a  fim  de  que  fique  devidamente  comprovado  tais  fatos,  requer  a  recorrente  a  realização  de  PERÍCIA,  para  o  fim  específico  de  comprovação  dos  pontos  antes mencionados.  (...)  Mediante a Resolução nº 3202­000.363 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de 20 de março de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:  (...)  A  despeito  desses  argumentos,  a  DRJ  manteve  o  auto  de  infração,  por  entender  que  o  art.  488,  I,  §  1º,  I,  e  §  2º,  do  RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) não estabelece exceções para  os  casos  de  notas  complementares  nem  para  a  hipótese  de  remessa  simbólica  de  mercadorias.  Contudo,  entendo  diversamente.  Julgo  que,  se não  infirmadas  as  asserções da  empresa,  não  há  sentido  em  exigir  a  data  da  saída  da  mercadoria  nas  notas  fiscais,  quando  essa  ocorrência  inexistiu,  devido  as  circunstâncias narradas nas manifestações da contribuinte.  Porém, para que não haja dúvidas quanto ao tema, CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  fiscal verifique: i) se as notas fiscais consideradas inidôneas são  Fl. 1402DF CARF MF     6 notas  fiscais  complementares  e  notas  fiscais  de  remessa  simbólica, emitidas no contexto narrado pela autuada; ii) se nas  notas fiscais autuadas houve saídas físicas das mercadorias.  Em  seguida,  a  autoridade  da RFB  responsável  pela  realização  da diligência apresentará relatório circunstanciado e conclusivo  a  respeito  da  diligência,  podendo  trazer  aos  autos  outros  elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde  do presente processo.  Por  fim deve ser intimando a Recorrente para que se manifeste  expressamente sobre o resultado da presente diligência.  (...)  Mediante o Relatório de Diligência Fiscal das fls. 1379/1382, a fiscalização  prestou suas informações em face da diligência e o processo retornou a este Colegiado, tendo  sido distribuído a esta Conselheira.  Tendo­se  observado  que  não  constava  nos  autos  a  comprovação  de  que  a  recorrente  foi  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência,  esta  Relatora  propôs  ao  Presidente  da  Turma  o  retorno  do  processo  à  Alfândega  de  Manaus  para  sua  ciência  concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto  nº 7.574/2011. Assim, conforme competência atribuída pelo art. 17, VII do Regimento Interno  do CARF1, o Presidente da Turma determinou o saneamento do feito com o encaminhamento à  Alfândega de Manaus.  A  interessada  teve  ciência do Relatório de Diligência Fiscal por  intermédio  de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  30/06/2016  e  apresentou  sua  manifestação,  nos  seguintes  termos:  (...)  Com  relação  às  Notas  Fiscais  citadas  no  1º  parágrafo,  da  folha  2,  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  resta  irretocavelmente  concluído  pelo  N.  Auditor  Fiscal  que  tais  Notas Fiscais NÃO SE REMETEM À SAÍDAS FÍSICAS DE  MERCADORIAS,  pois:  (I)  tratam  de  complementação  de  notas  fiscais  citadas  nos  respectivos  campos  de  informações  adicionais e (II) não consta nenhuma informação relativa ao  transportador e citam quantidade de mercadoria zero.   Também  com  relação  às  Notas  Fiscais  citadas  no  2º  parágrafo,  da  folha  2,  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  novamente  e  corretamente  concluiu  o N.  Auditor  Fiscal  que  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  SAÍDA  FÍSICA  DE  MERCADORIAS,  pois,  tratam­se  de  remessas  simbólicas  para  o  Armazém Geral,  sob  o CFOP  6905  –  Remessa  para  depósito fechado ou armazém geral.                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo colegiado e ainda:  (...)  VII ­ corrigir, de ofício ou por solicitação, erros de procedimento ou processamento;  (...)    Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­003.874  S3­C4T2  Fl. 1.401          7 Portanto, como cristalinamente demonstrado pela Recorrente,  tanto  na  sua  impugnação  quanto  em  seu  recurso  e  como  elucidado no RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL,  temos  que  as  Notas  Fiscais  apreendidas  pela  fiscalização,  e  supostamente  inidôneas  pela  falta  de  aposição  das  datas  de  saída  das  mercadorias,  constituem­se  de  Notas  Fiscais  complementares e/ou de remessas simbólicas de mercadorias,  emitidas  com  amparo  integral  na  legislação  e  nos  regimes  especiais concedidos à Recorrente.   Repisamos  que,  conforme  constado  pelo  N.  Auditor  Fiscal,  impõe­se a realidade de que por ocasião da emissão da nota  fiscal  complementar  não  ocorreu  a  remessa  física  das  mercadorias,  inexistindo,  assim,  qualquer  necessidade  da  aposição  da  data  de  saída  das  mercadorias  ou  qualquer  irregularidade  na  não  aposição  (afinal  as  mercadorias  já  haviam saído).  Apenas com relação às Notas Fiscais: 000645­serie 8, 000387­ serie  10,  000237­serie  8;  000371­serie  8;  000372­serie  8;  000807­serie 8; 000817­serie 8; 000818­serie 8; 000819­serie 8;  000820­serie 8; 000825­serie 8; 000853­serie 8; e 000222­serie  10,  “data  vênia”,  equivoca­se,  em  sua  análise,  o  N.  Auditor  Fiscal,  pois,  ao  contrário  do  que  conclui  o  mesmo,  também  estamos diante de  remessas  simbólicas para o Armazém Geral,  pelo que NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SAÍDA FÍSICA DE  MERCADORIAS.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente  que  a  penalidade  que  lhe  foi  imposta  não  seria  proporcional  ou  razoável,  vez  que  não  teria  causado  dano  algum  ao  Erário  nem  tampouco  obtido qualquer vantagem com a irregularidade.   No  entanto,  como  tais  circunstâncias  não  integram  o  tipo  infracional  veiculado  pelo  art.  488,  I,  §  1º,  I,  e  §  2º,  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002),  complementado pelos arts. 322,  II  e  IV, 353,  I  e 339,  I,  "t" do mesmo Regulamento, abaixo  transcritos, não há que se falar em exclusão da penalidade por ausência de dano ao Erário ou de  vantagem com a irregularidade:   Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem  Fl. 1404DF CARF MF     8 o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas de ofício (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 45):   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº  4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45);  ou  (...)  § 1º Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do  caput, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º):   I  ­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem,  ou  emitirem  de  forma  irregular,  as  notas  fiscais  a  que  são  obrigados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso I);  (...)  § 2º No caso dos  incisos  I  a  III  do § 1º,  quando o produto  for  isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a destaque  do  imposto,  as  multas  serão  calculadas  com  base  no  valor  do  imposto  que,  de  acordo  com  as  regras  de  classificação  e  de  cálculo  estabelecidas  neste  Regulamento,  incidiria  sobre  o  produto  ou  a  operação,  se  tributados  fossem  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 80, § 2º).  (...)  Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo  prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art.  353, o documento que:   I ­ não seja o legalmente previsto para a operação;   II  ­  omita  indicações  exigidas  ou  contenha  declarações  inexatas;   III  ­ esteja preenchido de  forma ilegível ou apresente emendas  ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou   IV ­ não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.  Art.  353.  Serão  consideradas,  para  efeitos  fiscais,  sem  valor  legal,  e  servirão  de  prova  apenas  em  favor  do Fisco,  as  notas  fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 15ª):   I ­ não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p,  q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339  e  das  alíneas  a  até  d,  f,  h,  e  i,  do  quadro  "Destinatário/Remetente",  de  que  trata  o  inciso  II  do  mesmo  artigo  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei  nº  34,  de  1966, art. 2º, alteração 15ª);  (...)  Art.  339.  A  Nota  Fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:   I ­ no quadro "Emitente":  (...)  t)  a  data  da  efetiva  saída  ou  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento;  u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;  (...)  Conforme  se  vê  nos  dispositivos  acima,  a  penalidade  é  também  cabível  na  emissão  de  nota  fiscal  de  forma  irregular  relativamente  a  produtos  isentos.  Ademais,  nos  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­003.874  S3­C4T2  Fl. 1.402          9 termos  do  art.  136  do  CTN,  salvo  disposição  em  contrário,  exceção  que  não  ocorre  para  a  infração  sob  análise,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não é demais lembrar que ao julgador administrativo cabe prestigiar a lei e o  regulamento,  não  podendo  deles  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Assim,  tendo  sido  configuradas  no mundo  concreto  as  situações  tipificadas  em lei para o cabimento da multa, incumbe ao agente administrativo formalizar as exigências  decorrentes, como no caso dos presentes autos.  Com relação ao pedido de perícia, este deve ser indeferido, nos termos do art.  18  e  do  art.  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  vez  que  os  elementos  que  já  constam  nos  autos,  inclusive  com  a  análise  da  fiscalização  em  diligência  das  alegações  da  recorrente,  são  suficientes para a solução do litígio.  Alega  a  recorrente  que  não  apôs  a  data  da  saída  da mercadoria,  nas  notas  complementares,  pois,  de  acordo  com  Regime  Especial  concedido  pela  SEFAZ­AM,  “por  ocasião da emissão da nota fiscal complementar, obviamente, não existe a remessa física das  mercadorias,  posto  que  as  mesmas  foram  enviadas  anteriormente  ao  armazém  geral,  inexistindo,  assim,  qualquer  necessidade  da  aposição  da  data  de  saída  das  mercadorias,  ou  qualquer irregularidade na não aposição”.   Esclarece a recorrente que não teria outra alternativa que não o procedimento  adotado, nos seguintes termos:  (...)  Poder­se­ia  argumentar  que  a  recorrente  deveria apor  na  nota  fiscal  complementar  a  data  efetiva  da  saída  das  mercadorias,  ocorrida  anteriormente,  contudo,  nesta  hipótese,  verificar­se­ia  a circunstância da data da emissão da nota fiscal ser posterior à  data  da  saída  das  mercadorias,  circunstância  esta  que,  se  analisada  pelo  D.  agente  fiscal,  certamente  resultaria  na  constatação  de  infração  análoga  (ou  até  mais  grave)  àquela  descrita  no  presente  auto  de  infração,  já  que  as  notas  fiscais  seriam  consideradas  igualmente  inidôneas,  pelo  fato  de  que  a  data de emissão jamais poderia ser posterior à data da saída das  mercadorias,  o  que  levaria  o  Sr.  Fiscal  a  concluir  que  as  mercadorias  teriam  sido  remetidas  desacompanhadas  das  respectivas notas fiscais, somente emitidas posteriormente.   Outra  opção  não  restaria  à  recorrente,  pois,  senão  a  não  aposição  da  data  de  saída  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  complementares,  visto  que  a  data  da  efetiva  saída  das  Fl. 1406DF CARF MF     10 mercadorias  seria  anterior  à  data  da  emissão  da  nota  complementar.  (...)  Aduz ainda que as demais notas fiscais – cerca de 13% do total – seriam de  remessa  simbólica  para  armazenagem,  decorrentes  de  devoluções  de  mercadorias  pelos  clientes, onde inexiste a saída física do produto, nesses termos:  (...)  Tal  circunstância  ocorre  quando  um  cliente  da  recorrente  procede  à  devolução  das  mercadorias,  fazendo  à  entrega  das  mesmas  nos  armazéns  gerais,  evitando­se,  assim,  o  transporte  físico  das  mercadorias  de  São  Paulo  para  o  Amazonas  e  seu  retorno  a  São  Paulo.  Neste  momento:  a  recorrente  emite  uma  Nota Fiscal de entrada das mercadorias em seu estabelecimento  em  Manaus,  e,  ato  contínuo,  emite  a  Nota  Fiscal  de  remessa  simbólica  para  armazenagem,  circunstância  esta  devidamente  consignada na respectiva nota fiscal.  (...)  Em  análise  de  tais  questões  na  diligência,  apurou  a  fiscalização,  conforme  transcrição  abaixo,  as  seguintes  situações:  a)  algumas  notas  fiscais,  emitidas  para  ajuste  de  preços,  não  correspondem  a  saídas  físicas  de  produtos,  as  quais  constaram  nas  notas  fiscais  originais  respectivas,  b)  outras  notas  fiscais  referem­se  a  Remessas  Simbólicas  para  o  Armazém Geral, estando sob o Código Fiscal de Operações Prestações, CFOP 6905 ­ Remessa  para depósito  fechado ou armazém geral,  sem saída  física da mercadoria; c) as demais notas  fiscais refletem operações relativas a saídas físicas das mercadorias.  (...)  Com  o  exposto  e  a  análise  das  notas  fiscais  000096,  000097,  000098,  000118,  000119,  000120,  000121,  000164,  000165,  000166,  000167,  000168,  000169,  000170,  000197,  000198,  000199,  000200,  000201,  000202,  000203,  000204,  000205,  000206,  000207,  000208,  000209,  000287,  000288,  000289,  000290,  000291,  000292,  000293,  000294,  000295,  000296,  000297,  000298,  000331,  000332,  000333,  000334,  000335,  000336,  000337,  000338,  000339,  000340,  000341,  000463,  000464,  000465,  000466,  000467,  000468,  000469,  000470,  000471,  000472,  000473,  000474,  000475,  000476,  000477,  000478,  000664,  000665,  000666,  000667,  000668,  000669,  000670,  000671,  000672,  000673,  000674,  000675,  000676,  000677,  000678,  000679,  000680,  000681,  000682,  000733,  000734,  000735,  000736,  000737,  000738,  000739,  000740,  000741,  000742,  000743,  000744,  000745,  000746,  000747,  000748,  000749,  000750,  000777,  000778,  000779,  000780,  000781,  000782,  000783,  000795,  000796,  000797,  000798,  000813,  000814,  000815,  000816,  000822,  000823,  000837,  00838,  000839,  000848,  000849,  000854,  000855,  000856,  000857 da Serie 8 e 000334, 000335, 000336, 000337, 000338,  000339,  000340,  000341,  000342,  000343,  000344,  000345,  000346,  000347,  000349,  000350,  000351,  000359,  000360,  000361,  000362,  000363,  000364,  000365,  000366,  000367,  000372,  000373,  000374,  000375,  000376,  000377,  000383,  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­003.874  S3­C4T2  Fl. 1.403          11 000384,  000385,  000386  da  serie  10,  podemos  ver  que  elas  foram  emitidas  com  base  no  artigo  21,  Incisos  II  e  III  [do  Convênio  SINIEF  S/nº  de  15  de  Dezembro  de  19702],  para  a  Transeich  Armazém Geral  LTDA  e  a  Libraport  Campinas  S/A.  Por tratarem­se de complementação de notas fiscais citadas nos  respectivos  campos  de  informações  adicionais,  bem  como  por  não  constar  nenhuma  informação  relativa  ao  transportador  e  citarem  quantidade  de mercadoria  zero,  há  de  se  concluir  que  elas não se remetem a saídas físicas, matéria tratada nas notas  fiscais originais.  Quanto  as  notas  fiscais  de  número  000192,  000193,  000194,  000251,  000252,  000254,  000255,  000278,  000279,  000280,  000281,  000305,  000323,  000387,  000388,  000389,  000390,  000391,  000392,  000393,  000394,  000395,  000396,  000397,  000398,  000400,  000401,  000402,  000403,  000404,  000405,  000406,  000407,  000408,  000409,  000410,  000411,  000412,  000413,  000414,  000415,  000416,  000417,  000418,  000419,  000420,  000421,  000422,  000423,  000424,  000432,  000433,  000434,  000435,  000436,  000437,  000438,  000439,  000440,  000454,  000510,  000511,  000512,  000513,  000514,  00515,  000516,  000517,  000518,  000519,  000520,  000521,  000522,  000523,  000524,  000525,  000526,  000527,  000528,  000529,  000530,  000531,  000532,  000533,  000534,  000535,  000536,  000537,  000538,  000539,  000540,  000541,  000542,  000543,  000544,  000545,  000546,  000547,  000548,  000549,  000550,  000551,  000552,  000553,  000554,  000555,  000556,  000557,  000558,  000559,  000560,  000561,  000562,  000563,  000564,  000565,  000566,  000567,  000568,  000569,  000570,  000571,  000572,  000573,  000574,  000575,  000576,  000577,  000578,  000579,  000580,  000581,  000582,  000583,  000584,  000585,  000586,  000587,  000588,  000589,  000590,  000591,  000592,  000593,  000594,  000595,  000596,  000597,  000598,  000599,  000600,  000601,  000602,  000603,  000604,  000605,  000606,  000607,  000608,  000609,  000610,  000611,  000612,  000613,  000614,  000615,  000616,  000617,  000618,  000619,  000620,  000622,  000623,  000624,  000625,  000626,  000627,  000628,  000629,  000630,  000631,  000632,  000633,  000634,  000635,  000636,  000637,  000638,  000640,  000641,  000642,  000643,  000644,  000645,  000646,  000647,  000648,  000649,  000650,  000651,  000658,  000659,  000660,  000661,  000662,  000663,  000690,  000691,  000692,  000693,  000694,  000695,  000696,  000697,  000698,  000699,  000700,  000701,  000702,  000703,  000704,  000705,  000706,  000707,  000708,  000709,  000710,  000711,  000712,  000713,  000714,  000715,  000716,  000718,  000719,  000720,  000721,  000722,  000723,  000724,  000725,  000727,  000728,  000729,  000730,  000731,  000732,  000751,  000752,  000753,  000754,  000755,  000756,  000757,  000758,  000759,  000760,  000768,  000769,  000770,  000771,  000772,  000773,  000774,  000775,  000776,  000789,  000790,  000791,  000792,  000824,  000842  da  Série  8,  tratam­se  de  Remessas                                                              2 II ­ no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;   III  ­  na  regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias,  quando  efetuada no  período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;  Fl. 1408DF CARF MF     12 Simbólicas para o Armazém Geral, estando sob o Código Fiscal  de Operações e Prestações, CFOP 6905, Remessa para depósito  fechado ou armazém geral. (...)  (...)  Os  citados  artigos,  descrevem  a  situação  de  emissão  de  notas  fiscais  de  remessa  simbólica  para  Armazém  Geral  pelo  depositante.  Ocorre  que  na  ocasião  de  devolução  ou  fornecimento  de  mercadorias  que  o  remetente  entregue  as  diretamente  no  Armazém Geral,  aquele  que  estiver  devolvendo  ou fornecendo deverá emitir duas Notas Fiscais. A primeira em  nome  do  depositante  e  a  segunda  em  nome  do  armazém­geral  para acompanhar a mercadoria na sua entrega. Por sua vez, o  depositante emitirá uma nota fiscal de remessa simbólica para o  Armazém Geral,  obviamente,  não  haverá  de  se  falar  em  saída  física nesta última situação.  No  entanto,  no  que  diz  respeito  as  notas  fiscais  de  número  000257,  000307,  000371,  000372,  000685,  000807,  000817,  000818, 000819, 000820, 000825, 000853 da série 8, e 000387 e  000222  da  Serie  10,  essas  tratam­se  de  remessas  a  Armazéns  Gerais nas quais não constam as datas de saída e há sim de se  falar  em  saída  física.  Semelhante  é  o  caso  das  Notas  Fiscais  009381,  013544,  013535,  013538,  013539,  013540,  013543,  013545,  013546,  013547,  011873,  013556,  série  1,  e  000645,  série  8,  que  tratam­se  se  vendas  do  depositante  a  serem  entregues  ao  destinatário,  estão  todos  com  a  saída  em  caneta  com exceção da 000645 série 8, que não há nenhum registro da  data de saída.  (...)  Como  já  adiantado  na Resolução  nº  3202­000.363 –  2ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária,  "não há sentido em exigir a data da saída da mercadoria nas notas  fiscais, quando  essa ocorrência inexistiu, devido as circunstâncias narradas nas manifestações da contribuinte".  Certamente  que  as  prescrições  do  art.  339,  I  do RIPI/2002 para que  a  nota  fiscal contenha a "data da efetiva saída ou entrada da mercadoria" (alínea "t") ou a "hora da  efetiva saída da mercadoria do estabelecimento" (alínea "u") somente são aplicáveis quando  haja a "efetiva saída" da mercadoria, não sendo o caso de se exigi­las para as notas fiscais que  não retratem saídas reais de produtos do estabelecimento da emitente, como nas duas primeiras  situações  abordadas  no Relatório  de Diligência  Fiscal,  de  notas  fiscais  complementares  para  acerto do preço negociado ou de remessa simbólica para o armazém geral (CFOP 6905).  Conforme  já  decidido  nos  precedentes  abaixo  do  então  Conselho  de  Contribuintes, há algumas situações em que a não aposição na nota fiscal da data de saída dos  produtos do estabelecimento da emitente não dá ensejo à multa por irregularidade na emissão  de notas fiscais:  Processo  nº:  10768.000050/99­55  ­  Recurso  nº  :  115.252  ­  Acórdão  nº:  201­77.421  ­  Recorrente:  DRJ  NO  RIO  DE  JANEIRO ­ RJ ­ Interessada : Haarmann & Reimer Ltda.  Ementa:  IPI. NOTAS FISCAIS SEM DATA DE SAÍDA DOS PRODUTOS  DO ESTABELECIMENTO. A não aposição da data de saída dos  produtos  do  estabelecimento  somente  na  via  fixa  das  notas  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­003.874  S3­C4T2  Fl. 1.404          13 fiscais,  estando  as  vias  que  acompanharam  os  produtos  com  a  data de saída aposta manualmente por ocasião da expedição das  mercadorias,  não  configura  a  situação  do  art.  252,  inciso  I,  combinado com o art. 242,  inciso VII, do Decreto nº 87.981/82  (RIPI/82).   Recurso de ofício negado.  Recorrente:  KIA  MOTORES  DO  BRASIL  LTDA.  ­  Recorrida/Interessado:  IRF­ALFANDEGA  PORTO  DE  MANAUS/AM  ­  Data  da  Sessão:  16/09/97  00:00:00  ­  Relator:  EXPEDITO  TERCEIRO  JORGE  FILHO  ­  ACÓRDÃO  201­ 71023  ­  Resultado:  DPU  ­  DADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Ementa:   IPI ­ NOTA FISCAL ­ ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ A não aposição da efetiva data  de saída do produto em uma única via da nota fiscal estando, tal  data,  grafada  nas  demais  vias,  havendo  coincidência  da  data  grafada  com  a  data  filigranada  na  nota  fiscal  não  caracteriza  transgressão  ao  art.  242,  inciso  II  e  art.  252,  inciso  I,  do  RIPI/82.  Com relação à terceira situação analisada na diligência, no sentido de que as  notas fiscais de números 000257, 000307, 000371, 000372, 000685, 000807, 000817, 000818,  000819,  000820,  000825,  000853 da  série  8,  e 000387  e  000222 da Serie  10,  bem como  as  Notas  Fiscais  009381,  013544,  013535,  013538,  013539,  013540,  013543,  013545,  013546,  013547,  011873,  013556,  série  1,  e  000645,  série  8,  correspondem  a  saídas  físicas  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  emitente,  a  recorrente,  em  sua  manifestação,  nada  acrescentou como elemento modificativo ou extintivo do entendimento da fiscalização, o qual  deve ser então mantido.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  exonerar  a  parcela  do  crédito  tributário  relativa  a  notas  fiscais  que,  comprovadamente,  conforme  apurado  na  diligência  não  representaram  saída  física  do  estabelecimento emitente.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 1410DF CARF MF     14     Fl. 1411DF CARF MF

score : 1.0
6688805 #
Numero do processo: 12457.735122/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/12/2009 a 04/05/2012 Ementa: OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. Em consonância com a doutrina e a jurisprudência administrativa, que considera plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário, inclusive em atos fraudulentos, a fiscalização apurou um quadro indiciário que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração. Os elementos indiciários apurados devem ser analisados conjuntamente. Embora a eventual existência de somente um só deles pudesse não ser suficiente para a configuração da infração, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração veiculada pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º do Decreto-lei n° 1.455/76. Caracteriza dano ao Erário a importação de mercadoria com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, por ocasião da apuração da infração por dano ao Erário. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso da empresa PONTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso da MULTIFORT. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso da empresa PONTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso da MULTIFORT. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PENALIDADE/PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  PONTUAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS  AUTOMOTIVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/12/2009 a 04/05/2012  Ementa:  OCULTAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE.  Em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  considera plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário,  inclusive  em  atos  fraudulentos,  a  fiscalização  apurou  um  quadro  indiciário  que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração.   Os  elementos  indiciários  apurados  devem  ser  analisados  conjuntamente.  Embora  a  eventual  existência  de  somente  um  só  deles  pudesse  não  ser  suficiente  para  a  configuração  da  infração,  o  que  importa  é que  o  conjunto  probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração  veiculada pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º do Decreto­lei n° 1.455/76.  Caracteriza  dano  ao  Erário  a  importação  de  mercadoria  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  Aplica­se  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  na  importação,  quando  essa  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, por ocasião da apuração da infração por dano ao Erário.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 51 22 /2 01 3- 64 Fl. 879DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso da empresa PONTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO e pelo  voto de qualidade, negar provimento ao recurso da MULTIFORT. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  (Assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recursos voluntários interpostos em face da decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  sobre  a  cobrança  pena  de  perdimento comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, consubstanciada  nos autos de infração em questão (fls 10 – 42), no valor de R$ 471.380,87  Por  bem  consolidar  os  mais  importantes  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede  de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do  Acórdão da DRJ:   As Declarações de Importação n°s 09/1759821­5, 10/0889789­4,  10/1482206­0,  10/1852701­1,  10/1956756­4,  11/0694786­1,  11/0778295­5,  11/1265612­  1,  11/1658065­0,  11/2427486­5  e  12/0815941­  constituem  o  objeto  do  presente  trabalho,  sendo  que,  ao  final,  restou  caracterizada  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo.  A parte que pretendia  se manter  recôndita é a encomendante e  provedora  dos  recursos  necessários  à  importação  das  mercadorias,  é  a  empresa  MULTIFORT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  CNPJ  09.190.084/0001­48, e outra empresa dos mesmos sócios.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 880          3 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  26/10/2013  (fls.  158),  o  contribuinte  PONTUAL  COMERCIO,  IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS  LTDA  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/11/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de  fls.  347  à  375,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 04/10/2013  (fls.  141),  o  contribuinte  PONTUAL  COMERCIO,  IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS  LTDA  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/11/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de  fls.  150  à  168,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O impugnante alegou que:  A autoridade  lançadora constituiu contra a  impugnante crédito  tributário  referente  à  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  por  entender  que  houve  ocultação  do  real  sujeito  passivo,  mediante  interposição  fraudulenta,  tendo  como  fundamento os artigos 23, do Decreto Lei 1.455/76 e 81,  da Lei 10.833/2003.  O lucro de uma empresa depende de diversos fatores, entre eles  a  oferta  e  demanda,  lei  de  mercado.  A  impugnante  prefere  ganhar  na  quantidade,  vendendo  sua  mercadoria  com  preço  mais competitivo.  Ademais,  não  há  nenhuma  lei  que  estabeleça  o  percentual  de  lucro  que  determinada  empresa  deverá  ter  com  cada  um  dos  produtos que vende. Mesmo assim a autoridade fiscal considerou  pouco  10%  (dez  por  cento)  de  lucro  em  operações  que  totalizaram R$ 3,1 milhões em 2007, R$ 4,6 milhões em 2008, R$  7 milhões em 2010, R$ 13 milhões em 2011 e R$ 25 milhões em  2012.  Junta textos da jurisprudência do STJ: (AgRg no REsp 1327809 /  PR).  O  segundo  argumento  “de  que  a  autuada  possui  poucos  mp  sgados  (sic)  registrados”  também  não  tem  maior  relevância  pois, na maioria das vezes, o que de fato acontece é que, assim  que  as  mercadorias  chegam  ao  Brasil  e,  naturalmente,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  são  de  imediato  enviadas  ao  depósito  em São Paulo ou aos depósitos da  transportadora até que  seja  efetivada  a  venda  e,  então,  encaminhadas,  também  imediatamente, aos compradores.  Não há, portanto, necessidade de muitos empregados registrados  para  fazer a  retirada e depois a entrega das mercadorias, pois  esta  tarefa  é  desempenhada  pelos  empregados  da  transportadora.  No  seu  estabelecimento,  a  impugnante  precisa  apenas  do  número  suficiente  para  tratar  da  compra  com  o  Fl. 881DF CARF MF     4 vendedor/exportador  estrangeiro  e  encontrar  compradores  no  mercado interno.  Em terceiro lugar, quanto à proximidade das datas de chegada e  saída  das  mercadorias  importadas,  cabe  ressaltar  que,  após  serem negociadas com o vendedor/exportador estrangeiro, estas  demoram  mais  de  30  dias  para  chegar  ao  Brasil,  tempo  suficiente, na maioria das vezes, para se encontrar compradores  no território nacional.  Em  quarto  lugar,  as  declarações  prestadas  pela  Sócia  Janice  devem  ser  avaliadas  levando  em  consideração  que  foram  prestadas  por  pessoa  leiga  em  relação  aos  exatos  conceitos  jurídicos das expressões utilizadas pelo (s) interrogante (s).  Quando a representante da importadora falou que “60% ou 70%  das  vendas  são  casadas”,  quis  ­  na  realidade  ­­  dizer  que  em  60% ou 70% das vendas encontra o cliente/comprador antes da  nacionalização  das  mercadorias,  ou  seja,  antes  da  emissão  da  Dl, mas sempre após a compra do fornecedor estrangeiro e que,  no  restante  (40%  ou  30%  das  vezes),  encontra  o  cliente/comprador posteriormente à nacionalização.  Ademais,  quando  a  sócia  se  referiu  à  forma  de  pagamento  e  disse  que  “alguns  pagamentos  (eram)  antecipados  e  outros  a  prazo”,  quis  dizer  que  alguns  clientes/adquirentes  das  mercadorias  importadas  faziam  o  pagamento  antes  da  entrega  das mesmas (pois, naturalmente, a transportadora precisa de um  certo tempo para entregá­las), enquanto que outros compradores  faziam  o  pagamento  a  prazo,  ou  seja,  após  a  data  de  entrega,  pois  as  mercadorias  saíam  de  Foz  do  Iguaçu/PR  ou  São  Paulo/SP e demoravam alguns dias para chegar ao destinatário.  A  declaração de  que  atuou  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (fl.  19),  também  deve  ser  devidamente  contextualizada,  pois  a  própria auditora  fiscal  consignou que  isso “foi  feito apenas no  início  para  alavancar  o  negócio”,  ou  seja,  no  ano  de  2006  quando a empresa iniciou suas atividades.  Divergências  de  informações  entre  a  data  de  pagamento  indicada pelo comprador e a data de recebimento indicada pela  autuada  divergem  por  causa  do  sistema  bancário  de  compensação que leva de dois a três dias úteis para creditar na  conta da impugnante os valores pagos.  Também, quanto a data de escrituração, não há nada de ilícito.  Vejamos na fl. 20 que foi escriturado o recebimento na data da  emissão  da  nota  fiscal  (15/06/2013)  enquanto  que  o  comprador/adquirente  indicou  a  data  de  25/06/2013  como  efetivo  pagamento.  A  diferença  de  10  dias  não  se  reveste  em  ilicitude.  Diante da infundada citação do fisco, a impugnante se dispõe a  provar  em  juízo  ou  fora  dele,  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas em direito, inclusiva a pericial, que a sua escrituração  contábil  e  fiscal  dos  exercícios  fiscalizados  em questão,  atende  plenamente aos princípios contábeis geralmente aceitos, a rigor  o  princípio  da  competência  dos  exercícios,  aplicado  regularmente em seus registros contábeis, pelo qual, as citadas  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 881          5 vendas  à  vistas  (denominadas  de  receitas),  recebidas  e  contabilizadas a prazo, por acordos com seus clientes, em nada  alterou  o  resultado  o,  Balanço  Patrimonial  nos  exercícios  em  questão.  É importante observar nas citações do próprio auto de infração,  o curtíssimo espaço de tempo entre as datas das referidas vendas  (venda  á  vista)  e  os  seus  recebimentos  (venda  à  prazo),  evidenciando  a  irrelevância  deste  fato  no  contesto  geral  da  escrituração  contábil  da  impugnante,  deixando  claro  que  nenhum  dano  pôde  ser  observado  por  essas  ocorrências  a  entidade  fiscalizada  nem  ao  erário  público,  circunstâncias  que  por si só dão plena validade as peças contábeis apresentada ao  fisco,  diante  da  irrelevância  dos  fatos  alegados  e  pela  inalterabilidade  dos  resultados  dos  exercícios  em  questão,  motivo  pelo  qual,  não  houve  por  parte  da  impugnante  a  necessidade  de  inserir  nos Balanços Contábeis  apresentado  ao  fisco, as costumeiras “notas explicativas”.  Com relação ao  item VII. do referido auto, onde o  fisco cita:  ­  DA AUDITORIA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, oras,  se  a  impugnante  de  fato  tivesse  importado  seus  produtos  por  encomendas  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  como  quer  forçosamente  enquadrá­la o  fisco,  em  regra  não  teria  ocorrido  em  seus  registros  contábeis,  dois  fatores  de  inegável  reconhecimento prático, relacionados a seguir:  ∙  A  manutenção  de  relevantes  valores  em  “estoques”  dos  seus  produtos  importados,  em  cada  exercício  contábil  social  (apresentado);  ∙  Endividamentos  financeiro  originados  pelos  inúmeros  empréstimos  realizados  junto  ás  instituições  financeiras,  para  suportar partes relevantes de suas importações.  Se  a  impugnante  houvesse  atuado  em  suas  relações  comerciais  por  “interveniências  de  terceiros”,  adquirindo  produtos  por  encomendas  ou  por  conta  e  ordem,  como  alega  o  fisco,  não  haveria a necessidade de manter os níveis de “estoques” de seus  produtos, que manteve no período fiscalizado, pois quem opera  nessa  prática  as  entregas  seriam  realizadas  diretamente  dos  fornecedores  estrangeiros  aos  seus  clientes  sem  haver  estocagens,  nem  mesmo  teria  suportado  partes  de  suas  importações através de empréstimos bancários, como o fez, pois  as  vendas  realizadas  por  encomendas,  em  regra  são  pagas  de  forma antecipadas?  Diante  dessas  ocorrências  fáticas,  não  se  pode  negar  que  está  mais  que  evidenciado  que  a  impugnante  sempre  atuou  por  “conta e risco próprio” e não por quaisquer interveniências de  terceiros como alega o fisco. Como podem observar através das  planilhas  demonstrativas  dos  “estoques”  mantidos  e  dos  empréstimos  financeiros  realizados  a  seguir  apresentados,  que  demonstra a  transparência e regularidades de seus atos e  fatos  operacionais, não restando dúvidas quanto à legalidade de suas  operações.  Fl. 883DF CARF MF     6 Diante de todo exposto, é importante ainda citar com relação v s  \ 3ndas (sic) repetidas aos mesmos clientes, alegadas pelo fisco  como  se  fosse  sinônimo  de  atos  ilícitos  ou  ilegais,  quando  na  prática  esses  atos  são  regras  normais  e  licitas  de  qualquer  empresa comercial que pretenda se manter no mercado, aliás, a  fidelização  de  clientes  (vendas  repetidas)  é  uma  das  práticas  mais almejadas de todo comercio nacional e  internacional pelo  mundo  globalizado,  representando  a  satisfação  plena  dos  clientes,  pela  qualidades  dos  produtos  adquiridos  complementado pelo bom atendimento, e, portanto, não havendo  qualquer  vedação  pelos  Códigos  civil  e  Comercial,  logo,  não  podendo o  fisco contradizer essa prática prevista em lei, sem o  devido  fundamento  legal,  ou  tentar  alterar  o  alcance  da  legislação  que  rege  os  fatos  e  atos  realizado  pela  impugnante,  invadindo competências que são exclusivas do poder Legislativo,  conforme  prevê  os  artigos  110  e  112,  do  Código  Tributário  Nacional.   Junta textos da jurisprudência do STJ.  Diante do exposto, a impugnante requer seja acolhida a presente  e tornada insubsistente a multa proposta na peça básica.  ∙ por não ter ocorrido importação por conta e ordem;  ∙  por  ser  a  multa  inconstitucional  em  conformidade  com  o  Principio do não confisco.  Na eventualidade, que seja aplicada apenas a multa de 10% por  ser mais benéfica.    Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  10/10/2013  (fls.  323),  o  contribuinte  empresa  MULTIFORT  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/11/2013,  na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 327 à 340.  O impugnante alegou que:   DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM  A  Requerente  tem  relação  jurídica  de  cliente  com  a  empresa  Pontual, desde o início de sua atividade empresarial, e devido a  este tempo de relação comercial, motivo pelo qual o pagamento  relativo aos pedidos por  várias  vezes  foi  efetivado no momento  da solicitação do pedido, o que é o caso das DI's aqui arroladas,  bem como,  foi  feito posteriormente ao desembaraço aduaneiro,  operações estas que foram excluídas do presente procedimento.  É certo que há uma linha bem tênue entre a operação de simples  comércio  e  a  simulação  de  negócio  jurídico  que  tende  utilizar  terceiros como laranja na importação de mercadorias.  Contudo, não é o que se trata o caso em tela como pretendemos  demonstrar.  Conforme  se  extrai  dos  documentos  acostados  ao  procedimento fiscal, verifica­se que nem toda farinha importadas  pelas DIs foram destinadas à Requerente.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 882          7 A  exemplo,  temos  a  Dl  09/1759821­5,  onde  foi  declarado  a  importação de 85.680 kg de farinha de trigo, na forma de 1710  sacos, transportados por carretas com as seguintes placas ADG­ 5756/NBC­6561,  ABX­  1760/AFL­7636,  ABO­6084/IGH­9883.  Desta importação, foram vendidas para a Requerente a quantia  de 50.600 kg de farinha de trigo, pelas notas fiscais N° 102. Fica  demonstrado que a Requerente, embora seja futura destinatária  do  trigo  objeto  da  importação,  não  tem  relação  direta  nem  interesse comum a situação de importação.  As  operações  efetuadas  pela  empresa  Pontual,  mantém  uma  regularidade de quantidade e na periodicidade das importações,  não  se  mantendo  esta  mesa  regularidade  por  parte  da  Requerente,  veja  pois,  que  é  de  se  perceber  a  diferença  nos  intervalos das notas fiscais  de venda à Requerente.  A  relação  comercial  entre  as  empresas,  não  pode  ser  equiparada,  ou  gerar  "fortes  indícios”  de  ocultação  do  real  sujeito  passivo  nas  operações  de  importação  direta  promovida  única e exclusivamente pela empresa Pontual.  A Requerente, de acordo com suas necessidades efetuou pedido a  seu  fornecedor,  a  empresa  Pontual,  que  pratica  valores  comerciais mais abaixo de mercado, com o pagamento à vista ,  ou com uma entrada na época do pedido e o restante em prazos  ajustados.  O  produto  entra  no  estado  de Mato Grosso  de  forma  regular,  honrando a Requerente com todas as exações fiscais inerentes a  entrada  interestadual  de  mercadoria  (ICMS),  procedendo  com  exatidão  em  sua  escrituração  fiscal,  encerrando­se  assim  suas  obrigações  acessórias  e  principais  quanto  a  operação  de  comércio regular e legal entre os entes da federação.  Na relação jurídica entre a Requerente, a empresa importadora  e  ao  Fisco,  poderia  ainda  limitar­se  neste  caso,  ao  acompanhamento  da  quitação  dos  impostos  devidos,  uma  vez  que este poderiam compor a base de cálculo do ICMS devido na  operação,  atendo­se  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  contudo é expresso nas DI's, bem como nas notas fiscais, que o  produto  importado,  qual  seja  a  Farinha  de  TRIGO  tem  o  benefício da redução de alíquota a 0%, não havendo valores a  ser  recolhido  a  título  Imposto  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/PASEP,  Cofins,  e  de  Direitos  Antidumping.   DA ILEGITIMIDADE DE PARTE:  Por  óbvio,  no  processo  administrativo  tributário  para  que  o  Devedor  seja  considerado como parte  legítima,  este deve  ser  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário.  Em  contrapartida,  da  mesma  forma, por  forca da ordem  jurídica material,  o devedor  deve  ser  aquele  adequadamente  incumbido  de  suportar  as  conseqüências da demanda, o que não ocorre no caso em tela.  Fl. 885DF CARF MF     8 Antes  aos  inegáveis  fatos,  não  pode  a  Requerente  ser  compungido  a  responder  por  pelas  indevidas  obrigações  acessórias. Junta textos da doutrina de Vicente Greco Filho.  Com efeito, não há sujeição passiva da Requerente no que tange  ao adimplemento das obrigações acessórias, em razão de não ter  envolvimento  com  o  fato  gerador  conforme  delinearemos  em  linhas abaixo.   DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO  Transcreve  os  artigos  124,1  e  II  do  CTN  e  art.  95,  I  e  V  do  Decreto­ Lei n° 37/1966.  A responsabilidade solidária imputada no caso em tela refere­se  ao  enquadramento  legal  que  comina  multa,  não  passível  de  redução,  imposta pelo art. 23, §3° do Decreto­Lei N° l  .455/76,  com a redação dada pelo art. 59 da Lei N° 10.637/024.  A  responsabilidade  solidária  na  importação  visa  atribuir  à  terceiro, que tenha interesse comum com o fato gerador ou que  por  força  de  infração,  seja  designada  por  lei  sua  sujeição  passiva, o dever de responder pelo dano ou tributo originado.  Ocorre que a Reclamante não tem interesse algum em ocultar­se  nas  operações  de  importações  efetuadas,  uma  vez  que  não  há  como se beneficiar de qualquer modo nesta infundada infração.  Ainda  que  o  termo  da  lei  disponha  que  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo,  causa  por  si  só  dano  ao  erário  público,  não  devemos interpretar a legislação tão somente de forma restritiva,  posto  que  é  necessário  para  o  caso  a  analogia  de  todos  elementos inerentes às operações de importações, não somente a  legislação crua.  Em  nenhum  momento,  os  respeitáveis  auditores  fiscais  discorreram  sobre  a  alíquota  zero  pelo  qual  o  produto  importado  é  beneficiado.  Como  se  extrai  das  próprias  declarações  de  importações,  há  a  redução  das  alíquotas  do  PIS/PASEP E Cofins (art. 1, inciso XIV da Lei 10.925/2004, MP  433/2008),  Imposto  Importação  (Decreto  Exec.  550/1992),  IPI  (Decreto 6006/2006).  Veja  pois,  que  o  benefício  de  redução a  0% da alíquota,  é  um  beneficio  fiscal  objetivo  e  recai  sobre  o  produto  em  sim  e  não  sobre o sujeito passivo, motivo pelo qual a Requerente, não tem  interesse  algum  oculta­se  nesta  operação,  motivo  pelo  qual  é  infundada  essa  evidenciada  ocultação  do  sujeito  passivo",  e  desta  forma  não  tem  relação  direta  com  a  importação  do  produto em si.  Quanto  ao  a  questão  do  pagamento  antecipado,  eis  que  este  ocorre única e exclusivamente para garantir melhores condições  na compra da  farinha do  trigo, contudo, a Requerente não  tem  acesso  às  informações  profissionais  e  comerciais  de  seu  fornecedor,  se  este  adquire  produtos  antes  ou  depois  dos  pagamentos efetuados, ou qual a forma de aquisição destes.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 883          9 A relação  jurídica com a  empresa pontual  é  exclusivamente de  aquisição  direta  de  farinha  de  trigo  nacionalizada,  não  adquirindo outro produto junto a esta, e como se apresenta pela  documentação  fiscal  apresentada.  Não  há  e  nunca  houve  indícios de irregularidades fiscais, ou comerciais, nas aquisições  durante todos os anos de relação de fornecedor/cliente entre as  empresas.  Insta destacar, que o perdimento da mercadoria, substituído pela  multa,  quando  presente  o  dano  ao  erário  público,  infração  impossível  no aso  em  tela,  não havendo nexo de  causalidade a  ocultação da sujeição passiva se não há benefícios que possam  ser pretendidos pela requerente.  Junta  textos  da  jurisprudência:  (TRF­1a R., REO 89.01.17103­ 1/DF.  rei.  Juiz  Fernando  Gonçalvez,  j.  06.08.1990,  DOU  27.08.1990).  O  artigo  124,  I  e  II  do  CTN,  decorre  primeiro  do  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador e é chamada de  solidariedade de fato, e posteriormente do previsão legal da lei  que institua o tributo, a chamada solidariedade de direito.  Contudo há limites as esta previsão legal. O legislador não pode  contrariar  o  CTN,  tão  pouco  estabelecer  solidariedade  para  quem não guarde relação com o  fato gerador. O contribuinte é  quem  deve  suportar  o  ônus  pelo  pagamento  do  tributo,  já  que  este  alguém  revela  capacidade  contributiva  ao  prativar  o  respectivo "fato gerador".  O  terceiro  apenas  pode  ser  responsabilidade  quanto  tenha  alguma relação com o fato gerador, ou porque, de algum modo,  participou,  da  sua  realização,  ou  para  que  seja  juridicamente  possível  o  ressarcimento  pelo  ônus  do  tributo  que  teve  de  suportar no lugar do contribuinte.  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Paulo de  Barros Carvalho. Junta  textos da jurisprudência do STJ:  (STJ ,  Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:  15/03/2012, T1 ­ PRIMEIRA TURMA)  Desta feita, devemos buscar a primazia do Princípio da Verdade  Material na relação jurídica tributária em comento, verificando  que  não  há  irregularidades  nas  operações  realizadas  entre  a  empresa  Pontual  e  Multifort,  não  sendo  ilícita,  ilegal  ou  irregular,  o  ajuste  comercial  de  pagamento  antecipado,  ou  à  vista,  na  aquisição  de  mercadoria,  mesmo  que  oriunda  do  exterior.   DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  que,  sejam acolhidos  os argumento  da presente Impugnação, de que não há qualquer modalidade de  fraude  nas  relações  jurídicas  entre  as  empresas  e  o  Fisco  Federal, para que seja julgada improcedente a Autuação objeto  no  processo  administrativo  em  epígrafe,  anulando  Fl. 887DF CARF MF     10 consequentemente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  cancelamento da Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro em R$  471.380.87  (quatrocentos  e  setenta  e  um  mil  trezentos  e  oito  reais e oitenta e sete centavos).   Deve­se  frisar,  que  não  há  absolutamente  nenhum  interesse  comum com a empresa Multifort na ocorrência do fato gerador  da obrigação.  Em julgamento datado de 29 de outubro de 2014, a DRJ São Paulo/SP negou  provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 16­62.745), nos termos da ementa a seguir  colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/12/2009  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal  decorrente do ingresso de tais mercadorias no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação  sob  o  risco  de  configuração  de  prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita  Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens  importados por empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignados os contribuintes Pontual Comércio, Importação e Exportação de  Peças Automotivas (doravante designado simplesmente como “Pontual”) e Multifort Indústria  e Comércio  de Gêneros Alimentícios  (doravante  denominada  como  “Multifort”),  recorrem  a  este Conselho (fls. 832 a 875 e 802 a 815, respectivamente), repisando os argumentos trazidos  em suas impugnações ao auto de infração.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Multifort tomou ciência do Acórdão da DRJ em 17/11/2014, conforme AR  de  fls  798,  tendo  apresentado  seu  recurso  voluntário  em 10/12/2014.  Por  sua vez,  a  Pontual  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 884          11 teve ciência da decisão da DRJ em 27/11/2014 (fls 799) e protocolou seu  recurso voluntário  somente em 05/01/2015. Assim,  tão  somente o  recurso voluntário da Multifort  é  tempestivo,  com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e preenche os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  tomo  conhecimento  tão  somente  das  razões  recursais da sociedade Multifort.   Passo então à análise do caso.  Sobre  o  mérito,  em  síntese,  o  presente  litígio  se  resume  à  aferição  da  existência  ou  não  ocultação  do  real  importador,  inclusive  por  interposição  fraudulenta,  nas  operações de comércio exterior, apta a culminar na multa equivalente ao valor aduaneiro em  razão  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  fundamento  no  artigo  23,  inciso  V  e  parágrafo 2º, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, in verbis:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1 O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3 As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (grifei)  Pois bem. Nas fls 39 e 40 do TVF encontramos as conclusões da Fiscalização  a  respeito  da  infração  aduaneira,  constatada  pela  auditoria  das DI’s  sob  análise  no  presente  processo:  Com fulcro na análise técnica supra, nas provas coligidas e na  legislação  vigente,  constata­se  a  ocorrência  da  infração  tipificada como ocultação do sujeito passivo, do real comprador  ou responsável pelas operações de importação, mediante fraude  ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, em  virtude da não comprovação da origem lícita, disponibilidade e  efetiva  transferência  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  amparar as DIs nos 09/1759821­5, 10/0889789­4, 10/1482206­ 0,  10/1852701­1,  10/1956756­4,  11/0694786­1,  11/0778295­5,  11/1265612­1,  11/1658065­0,  11/2427486­5  e  12/0815941­2,  registradas  pela  PONTUAL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  Fl. 889DF CARF MF     12 EXPORTAÇÃO  DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA,  infração  considerada  dano  ao  Erário,  conforme  expresso  no  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  Já  o  parágrafo  1º  do  mesmo  artigo  determina  que  essa  infração  deverá  ser  punida  com a pena de perdimento das mercadorias (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 23, inciso V, parágrafo 3º,  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59,  da Lei nº 10.637/2002, regulamentado pelos artigos 675,  inciso  IV, e 689, parágrafo 1º, ambos do Decreto nº 6.759/2009. (grifei)  Não há dúvidas de que nas acusações de ocultação do real sujeito passivo da  operação de importação, com fulcro no artigo 23, inciso V do Decreto­lei n. 1.455/75, incumbe  à Autoridade  lançadora  o ônus da prova da ocorrência da citada  infração, diferentemente do  que ocorre no caso de presunção de interposição fraudulenta por não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados (§2º do mesmo dispositivo legal).  Sobre  tal  ônus  probatório,  ressalto  desde  já  que  os  cinco  fundamentos  elencados  pela  Fiscalização  para  a  instauração  de  procedimento  especial  para  a  auditoria  da  Pontual  (1.  baixa margem  de  lucro  com  as  operações;  2.  poucos  empregados  registrados  na  empresa;  3.  datas  de  saída  muito  próximas  das  datas  de  chegada  das  mercadorias;  4.  as  declarações prestadas pela sócia;  1 5. aparentes incongruências da contabilidade),  2 são meros  indícios  (fatos  conhecidos  e  demonstrados  diferentes  daquele  se  quer  provar,  mas  que  se  conectam a ele, podendo gerar uma probabilidade ou suspeita de sua ocorrência), e não provas  diretas  do  ilícito  aduaneiro  em  questão,  pois  nenhum  deles  permite  uma  conclusão  direta  e  objetiva sobre a existência de ocultação do real importador.  Justamente por esse motivo é que a Fiscalização motivou o ato administrativo  de  imposição de penalidade não somente na prova de ocultação do real  importador  (primeira  parte  do  inciso  V  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n.  1.455/75),  mas  também  na  presunção  de  importação por conta e ordem, calcada no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002. É o que se constata  do Tópico VII.12 do Termo de Verificação Fiscal  (fls  38  e  seguintes),  nomeado como DAS  CONCLUSÕES  SOBRE  A  AUDITORIA  DAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  09/1759821­5,  10/0889789­4,  10/1482206­0,  10/1852701­1,  10/1956756­4,  11/0694786­1,  11/0778295­5, 11/1265612­1, 11/1658065­0, 11/2427486­5 E 12/0815941­2, do qual destaco  os seguintes excertos, que trazem todas as  informações importantes para o convencimento da  autoridade fiscal:  A  empresa  adquirente  de  parte  das  mercadorias  importadas  através  das  DIs  auditadas  (sendo  o  restante,  como  citado,  adquirido  por  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios)  pagara por tais mercadorias antes das quitações dos respectivos  contratos de câmbio (no caso de todas as importações auditadas                                                              1 Segundo a Pontual, “quando a representante da importadora falou que “60% ou 70% das vendas são casadas”,  quis ­ na realidade ­ dizer que em 60% ou 70% das vendas encontra o cliente/comprador antes da nacionalização  das mercadorias, ou seja, antes da emissão da Dl, mas sempre após a compra do fornecedor estrangeiro e que, no  restante (40% ou 30% das vezes), encontra o cliente/comprador posteriormente à nacionalização. “  Ademais, verifico pelas declarações constantes no autos que a sócia Janice foi indagada de maneira geral sobre os  procedimentos adotados pela Pontual nas operações de importação. Com relação às específicas DIs e as transações  com a MULTIFORT não há informações, o que dificulta enormemente a valoração desta prova para o específico e  concreto auto de infração sob análise.   2 Ressalto que, segundo o FIPECAFI (2010), a contabilização das vendas pode ser efetuada pelas notas fiscais de  vendas, pois a entrega dos produtos é praticamente efetuada junto com a emissão das notas fiscais. Quando este  processo não ocorrer, ou seja, a data da emissão da nota fiscal for diferente a da entrega dos produtos, e a entrega  se fará na empresa do comprador, o registro deverá ser feito somente na entrega dos produtos, quando a empresa  já estiver de posse das mercadorias compradas.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 885          13 no  presente  relatório).  Comprovantes  das  transferências  bancárias atestam a provisão dos recursos para a realização de  tais  pagamentos.  A  adquirente MULTIFORT  inclusive  admitiu,  como citado, que antecipara recursos, e que sabia que se tratava  de mercadoria a ser importada.  A Lei nº 10.637/2002, em seu artigo 27, define que a operação de  comércio exterior realizada com recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste. A PONTUAL registrou as Declarações  de  Importação  como  importações  “diretas”,  ou  “por  conta  própria”, quando deveria tê­las consignado como “por conta e  ordem  de  terceiros”,  identificando  a  MULTIFORT  como  adquirente  junto  ao  SISCOMEX  (bem  como  a  outra  empresa  “compradora”,  cada  uma  na  proporção  adquirida  do  que  foi  importado).  Todavia,  a  fiscalizada  optou  por  omitir  tais  informações,  mantendo  as  intervenientes  e  provedoras  dos  recursos  indevidamente  afastadas  de  eventual  responsabilização  tributária.  Daí já confirmamos que a fiscalização se utilizou, para reforçar a tipificação  do  evento  da  ocultação  do  real  importador  pelas  provas  colacionadas  aos  autos  (artigo  23,  inciso V do Decreto­lei n. 1.455/76), da norma que estabelece a importação por conta e ordem  presumida,  for  força da verificação da utilização de  recursos de  terceiros para a operação de  comércio exterior. Transcrevo abaixo o dispositivo que fundamenta tal presunção:  Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.  Diante desta situação, passa ao contribuinte à necessidade de comprovar que  havia recursos suficientes e que estes foram utilizados para promover a importação em questão,  para que faça cair por terra a presunção criada pelo dispositivo supratranscrito.   Nos presentes autos, entendo que foi  tranquilamente demonstrado nos autos  que as  importações,  lembre­se,  foram efetuadas  com recursos próprios, decorrente de vendas  de  mercadorias  já  de  sua  propriedade3  (facturas  invoice,  doc.  5  e  9  da  impugnação,  434),  havendo saldo suficiente para tanto em sua conta corrente (doc. 8 da impugnação, fls 438. 443,  470,  471,  489,  492),  inclusive  a  empresa  operando  mediante  empréstimos  contratados  com  instituições  financeiras  (balanços  patrimonaiais  de  fls  527  e  seguintes)  e  estando  seu  capital  social devidamente integralizado.   Com  relação  à  “antecipação”  de  parcela  dos  pagamentos  ­  único  dado  apresentado  pela  fiscalização  capaz  de,  potencialmente,  sustentar  a  autuação  fiscal  ­,  a  qual  supostamente seria utilizada para o fechamento do câmbio, entendo tratar­se de prova incapaz  de qualificar o evento como “operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de  recursos de terceiro”.   A própria  fiscalização assume que tal antecipação o somente seria capaz de  cobrir contrato de câmbio firmado pela Pontual.   Fl. 891DF CARF MF     14 Ora,  temos  então  auto  de  infração  constituído  com  base  em  elemento  absolutamente  frágil,  uma  vez  que  a  venda  parcelada  de  mercadorias,  para  as  quais  o  importador comprovou haver capacidade financeira para efetuar a operação internacional, não  traz em si e logicamente, a aptidão de demonstrar a que recursos de terceiros foram utilizados  para tanto.  É  certo  que,  uma  vez  demonstrado  pela  fiscalização  que  determinada  importação  ocorreu  por  meio  de  subsídio  de  terceiros,  acarretando  na  necessidade  de  procedimento  de  nacionalização  mediante  a  declaração  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”  (regulamentada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  mediante  a  edição  da  IN  SRF  225/2002,  conforme autorizado pelo art. 80 da MP nº 2.158­35/20015), e não por “importação direta”, o  ônus  da  prova  sobre  sua  capacidade  financeira  passa  a  ser  do  importador,  nos  termos  do  já  citado artigo 27 da Lei n. 10.637/2002. Contudo, não se pode perder de vista que tal presunção  não faz com que desapareça o quantum mínimo probatório que é atribuído à Fiscalização para  tais situações: trazer provas contundentes, convergentes e conclusivas sobre a efetiva utilização  de  recursos  de  terceiro  na  operação  de  comércio  exterior.  Poderia  haver,  quando  muito,  a  caracterização  das  importações  como  “por  encomenda”,  o  que  tornaria  igualmente  insubsistente  o  auto  de  infração,  que  qualificou  como  “por  conta  e  ordem”  as  operações.3  Afinal, impossível a alteração de critério jurídico para manter o trabalho fiscal.  Em outras palavras,  o  indício  apresentado pela  fiscalização  (antecipação  de  valores referentes à compra e venda das mercadorias importadas, para fechamento do contrato  de câmbio) não é capaz de, na convicção dessa relatora, culminar na conclusão de existência de  “operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro”, a qual,  por sua vez, constitui presunção de importação por conta e ordem de terceiro.                                                               3 �   Em  matéria  de  comércio  exterior, há três  modalidades  de  importação:  direta,  por  encomenda,  e  por   conta  e  ordem.  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É  aquela modalidade  de  importação em que o importador adquire a mercadoria   do   exportador   no   exterior,    fecha   o   câmbio   em   nome  próprio,  com  recursos  próprios,  paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  vende  no  mercado  interno  para   diversos compradores.   Note­se que nessa modalidade de  importação  tradicional o  importador deverá    fechar   o   câmbio  e  proceder  ao  pagamento  diretamente  ao  exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”   (...)   A    importação   por   conta   e   ordem  de    terceiros   é   a   operação   pela   qual   uma   empresa   contratada,   geralmente  uma  importadora,  promove  em  seu  nome  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria   adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na  Receita Federal do Brasil – RFB.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87   da    IN  n.    247  e  ADI  n.    07/02,    os    quais  exigem    determinados    procedimentos  e    requisitos  para  sua  caracterização.  (...)  As  operações  por  conta  e  ordem  são  aplicáveis  tão  somente  nas  hipóteses  em    que    a   importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência   desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem  não  pode,  em  qualquer  situação,  adquirir  a   propriedade    das   mercadorias    importadas,    possuindo    somente    a    posse  até  a  transferência  para  a  empresa  adquirente.   Sendo  assim,   na   importação  por   conta   e  ordem  de    terceiros,   a   remessa  da   mercadoria da  importadora  para  seus  clientes  não  configura  uma  operação  de    venda,  mas  sim  uma  operação  de  remessa  de  mercadorias.    (...)   A  importação por encomenda é aquela em que a empresa  importadora adquire   no   exterior   com  recursos    próprios    e    promove    o    seu    despacho    aduaneiro    de    importação,    a    fim    de    revende­las,   posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo   objeto   deve   compreender,   pelo   menos,   o   prazo   ou   as   operações   pactuadas    (art. 2°, § 1°, da IN SRF n.  634/06).  Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior,   adquirir  a  mercadoria   junto    ao    exportador    no    exterior,    providenciar    sua    nacionalização    e    a    revender    ao    encomendante.  Importante   salientar   que tal   operação  tem,   para  o   importador  contratado,  os  mesmos  efeitos   fiscais   de   uma importação própria. (...)  Ressalte­se  ainda  que,  diferentemente  da  importação  por  conta  e  ordem,  no   caso  de  importação  por  encomenda,  a  operação  cambial  para  pagamento  da    importação    deve    ser    realizada   exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e   Capitais    Internacionais  (RMCCI – Título  1, Capítulo 12, Seção  2) do Banco Central  do   Brasil  (Bacen).  (...)”  (SARTORI, Ângela, DOMINGO, Luiz Roberto. Div. Autores. Tributação Aduaneira à  luz da  jurisprudência do  CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, pgs. 53 e ss).   Fl. 892DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 886          15 Nesse sentido, é válido reavivar a  lição de Paulo Celso B. Bonilha4 sobre o  tema:   lndício  é  o  fato  conhecido  (factum  probatum  do  qual  se  parte  para o desconhecido (factum probadum) e que assim é definido  por  Moacyr  Amaral  Santos:  ‘Assim,  indício,  sob  o  aspecto  jurídico,  consiste no  fato  conhecido que, por  via do raciocínio,  sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito '. Evidencia­se,  portanto,  que  o  indício  é  a  base  objetiva  do  raciocínio  ou  atividade  mental  por  via  do  qual  poder­se­á  chegar  ao  fato  conhecido. Se positivo o resultado, trata­se de uma presunção.  A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que  se  guia  nos  conhecimentos  gerais  universalmente  aceitos  e  por  aquilo  que  ordinariamente  acontece  para  chegar  ao  conhecimento  do  fato  probando.  É  inegável,  portanto,  que  a  estrutura  desse  raciocínio  é  a  do  silogismo,  no  qual  o  fato  conhecido  situa­se  na  premissa  menor  e  o  conhecimento  mais  geral da expectativa constitui a premissa maior. A conseqüência  positiva do resultado do raciocínio do julgador ' é a presunção. "  Em um exercício de comparação de casos a respeito do mesmo tema, veja­se  por  exemplo  as  constatações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  Acórdão  n.  3403002.593, no qual diversos elementos foram trazidos pela Fiscalização, formando conjunto  probatório  que  claramente  demonstrava  a  existência  de  financiamento  das  importações  por  terceiro:  “Não  se  sustenta  a alegação de  que  os  pagamentos  feitos  pela  recorrente à Plásticos Itajaí adimpliam preço de compra e venda  de  mercadoria  já  previamente  nacionalizada  pela  vendedora.  Não. A Gabiplast repassava previamente à Itajaí recursos com o  propósito  inequívoco de viabilizar a  importação da mercadoria  por essa empresa. A Gabiplast tinha plena consciência de que as  mercadorias  que  estava  “adquirindo”  da  Itajaí  ainda  não  estavam  no  estoque  da  vendedora,  e  que  seriam  ato  contínuo  adquiridas por esta mediante  importação, precisamente com os  recursos  financeiros  fornecidos por ela, Gabiplast. A Gabiplast  era, pois, protagonista da operação “prévia” de importação das  mercadorias que a Itajaí lhe iria “vender”. Amostra inconteste  do  financiamento  das  importações  pela  Cajovil  colhesse  dos  documentos  trazidos pela própria  recorrente  (fls. 517 e  ss.). A  cada  importação,  o  despachante  aduaneiro  da  Itajaí  (“Comissária Paulista S.C. Ltda.”) emitia­lhe uma “Solicitação  de Numerário Importação”, para recolher os supostos tributos  incidentes na importação; e, na mesma data, a Gabiplast fazia  à  Itajaí  uma  transferência  bancária  neste  mesmo  valor.  Ou  seja, é evidente que a Gabiplast sabia – e pretendia – que seus  recursos financiassem as importações.  São,  ainda,  inúmeras  as  faturas  emitidas  pelos  exportadores  indicando  como  cliente  a  Gabiplast,  e  até  ordens  de  compra  enviadas  pela  Itajaí  ao  exportador,  em  papel  timbrado  da  Cajovil/Gabiplast.                                                              4 Da Prova no Processo Administrativo Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, p. 92.  Fl. 893DF CARF MF     16 Tudo  isso a revelar que as  importações eram financiadas pela  Gabiplast.  E,  a  teor  do  art.  27  da  Lei  nº  10.637/02,  essa  constatação faz presumir que as importações foram realizadas  por conta e ordem da Gabiplast.  Percebe­se  a  diferença  entre  o  caso  supracitado  para  o  presente.  Neste  primeiro  foram  elencados  diversos  indícios  que  de  forma  contundente  e  conclusiva  demonstram  o  financiamento  da  operação  de  importação:  pela  participação  do  despachante  aduaneiro,  a  sistematicidade  que  ocorriam  as  operações,  as  datas  das  transações  em  contas  bancárias,  o  conhecimento  da  fraude  pelo  ocultado,  a  solicitação  de  montantes  para  o  recolhimento  de  tributos,  e  até mesmo  o  timbre  dos  papéis  utilizados  pelas  empresas.  Já  no  presente,  a  Fiscalização  se  limitou  na  auditoria  das  DIs  a  afirmar  que  a  antecipação  de  montantes seria capaz de cobrir o contrato de câmbio firmado pela Pontual.   Dessa  forma,  pela  análise  dos  autos,  entendo  que  a  que  a Fiscalização  não  comprovou o financiamento das importações em questão, não existindo prova cabal da infração  apontada (operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro).  Os demais  indícios, genéricos ­ por não se debruçarem especificamente sobre as  importações  objeto  dessa  autuação  ­,  tampouco  são  suficientes  para  concluir  pela  ocultação  do  sujeito  passivo, mediante fraude ou simulação.   Sobre esse último ponto, cumpre recordar o que exatamente é necessário ser  objeto de prova pela fiscalização em processos desse jaez.   O  artigo  23,  inciso  V  do  Decreto­lei  n.  1.455/76  fala  em  “ocultação  (...)  mediante  fraude  ou  simulação”.  As  definições  de  “fraude”  e  “simulação”  encontram­se,  respectivamente, no artigo 72 da Lei nº 4.502/64 e no § 1o, do artigo 167, do Código Civil, a  seguir transcritos:  Art..72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Artigo  167.  §  1o  Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Com efeito, a existência de fraude ou simulação é condição para a ocorrência  da  interposição fraudulenta.5 Nas palavras do Desembargador  federal Antonio Albino Ramos  de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “O que se reprime, através da drástica  pena de perdimento,  é  a  fraude, o  artifício malicioso para a ocultação do  sujeito passivo, do                                                              5 Gilberto de Castro Moreira Junior. Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exterior.  Disponível em: www.iuscomex.com.br/site/files.php?id=546. Acesso em 09/06/2016.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 887          17 real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  ‘inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros’. Evidente que a infração deve ser grave em sua substância, e não sob o  aspecto meramente formal” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046205­1/PR).  Lembre­se  que  o  próprio  673  do Decreto  n.  6.759/2009,  em  seu  parágrafo  único,  determina  que  “salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente...”.  Desse  modo,  a  própria  legislação  aduaneira  coloca  que  a  responsabilidade  pelas  infrações  é  objetiva,  a  não  ser que  a  própria  lei  trouxer  regra  em  sentido  diverso.  Tendo  sido  qualificada  pelo  artigo  23,  inciso  V  a  conduta  como  dolosa,  através  da  configuração  de  fraude  ou  simulação,  para  a  tipificação  da  ocultação  de  terceiros e consequente pena de perdimento, estas não podem ser afastadas do tipo infracional  em questão.   No que tange à fraude, apesar do fato de, como já destacado alhures, o (não)  pagamento  de  tributos  na  operação  de  importação  não  ser  o  único  fator  determinante  para  a  ocorrência de dano ao erário, ele, pela própria redação do artigo 23, é um dos elementos a ser  avaliado para, conjuntamente com eventuais outras demais provas de abuso por parte do sujeito  passivo  (como  omissão  de  informações  relevantes  dos  importadores  para  acobertar  irregularidades  nas  operações  de  comércio  internacional),  caracterizar  a  ocultação  do  real  importador da mercadoria.   In  casu,  os  produtos  importados  (farinha  de  trigo)  são  contemplados  com  alíquota zero do PIS/PASEP e Cofins (art. 1, inciso XIV da Lei 10.925/2004, MP 433/2008),  Imposto Importação (Decreto Exec. 550/1992) e do IPI (Decreto 6006/2006). Não existiu, nem  mesmo era possível existir eventual “ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Com  relação  à  simulação,  lembre­se  que  se  trata  de  é  um  dos motivos  de  invalidade dos negócios jurídicos, em que há a conluio de ambas as partes visando desviar de  obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não se coaduna  com a vontade real dos sujeitos. No caso da controvérsia aduaneira em questão, “ocultador” e  “ocultado” devem conjuntamente  trabalhar na prestação de  informações  falsas às autoridades  aduaneiras.   Como  já  foi  sobejamente  demonstrado  por  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto Domingo e Ângela Sartori, em artigo inserido no livro “Tributação Aduaneira à luz da  jurisprudência do CARF”: 6   Percebe­se que tanto a fraude como a simulação dependem da  existência  da  intenção  deliberada  do  agente  de  praticar  o  ato  criminoso,  pois  não  comporta  a  figura  culposa  (negligência,  imprudência, imperícia). A demonstração de que a produção do  ato criminoso (fraude ou simulação) era desejada é o indicativo  do dolo.                                                              6  DOMINGO,  Luiz  Roberto  e  SARTORI,  Ângela.  Dano  ao  Erário  pela  Ocultação  Mediante  Fraude  –  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior.  in  “A  tributação Aduaneira  à  luz  do  CARF”, Ed. MP, 2013, p. 61 e53 a 68)  Fl. 895DF CARF MF     18 Portanto, a peça acusatória do dano ao Erário depende de três  elementos de  fato, aos quais a  fiscalização aduaneira não pode  negligenciar:  i) a prova da ocultação;  ii) a prova da  fraude ou  da simulação; iii) a prova do dolo, cuja demonstração de que a  operação foi assim intentada com o propósito de ‘lesa pátria’, é  indicativa.  Não  foi  apontada  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  qualquer  “ocultação”  “mediante  simulação”  que  tivesse  por  fim  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  relevante  para  o  controle  aduaneiro  ou  para  a  arrecadação  tributária,  que  justificasse a aplicação da pretendida pena de perdimento.  Insisto que a lei descreve uma conduta cujo pressuposto é a comprovação da  “ocultação”  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  expressamente  mencionados,  “mediante  fraude ou simulação”, como ressaltou  a antiga composição desse Colegiado: “não  basta  a  ‘ocultação  pura  e  simples’,  essa  ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação, para que  se  qualifique  como dano ao  erário para os  fins do  art.  23, V, do DL nº  1.455/76”  (cf. Acórdão nº 3402002.2275, da 2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção do CARF no  Proc. nº 10983.721008/201292, em sessão de 28/01/2014, Rel. Cons. Des. João Carlos Cassuli  Jr). Nesse mesmo sentido, destaco a ementa do seguinte julgado:   MERCADORIA  NACIONAL  OU  IMPORTADA  CONSUMIDA  OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE  OU FALSIFICAÇÃO.   Inexistindo  demonstração  dessas  ocorrências  dolosas  no  procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer  penalidade.   RECURSO PROVIDO.(Acórdão n° 30332.025 da 3ª Câm. do 3º  CC, Rec. nº 130.041, Proc. nº 10921.000045/200216, em sessão  de 18/05/05, Rel. Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES).  Portanto,  no  presente  caso  a  Fiscalização  não  demonstrou  a  ocorrência  do  dolo na conduta das partes, apta a acarretar na perda de perdimento das mercadorias.  Não se caracteriza, portanto, a ocultação do real importador das mercadorias,  com todos os elementos necessários para tanto, a ensejar a pena de perdimento convertida em  multa,  nos  moldes  do  artigo  23,  inciso  V  e  §3º  do  Decreto­lei  n.  1.455/76,  o  que  impõe  a  necessidade de cancelamento do auto de infração.    CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da Pontual e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da Multifort,  para  cancelar  a  multa  do  artigo  23,  inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76 aplicada pelo presente auto de infração.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 888          19 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento  deste  processo  ousei  divergir  do  Voto  da  Ilustre  Conselheira Relatora quanto à análise do mérito do recurso voluntário conhecido.  A prova indireta é aquela que não tem por objeto o fato probando, mas outros  a ele relacionados, de modo que, pelo raciocínio, chega­se ao fato que se quer provar, in casu, a  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação.  A presunção  simples  é o  resultado do processo  lógico, mediante o qual,  da  existência  de  um  fato  reconhecido  como  certo  (provas  indiciárias),  infere­se  outro  fato  cuja  existência  é  provável.  Com  efeito,  em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  considera  plenamente  aceitável  o  uso  da  prova  indireta  em  direito  tributário,  inclusive  em  atos  fraudulentos,  a  fiscalização,  no  presente  caso,  apurou  todo  um  quadro indiciário que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração.   Os  elementos  indiciários  apurados  devem  ser  analisados  conjuntamente.  Embora  a  eventual  existência  de  somente  um  só  deles  pudesse  não  ser  suficiente  para  a  configuração  da  infração,  o  que  importa  é que  o  conjunto  probatório,  considerado  como um  todo,  convirja  ao  cometimento  da  infração  veiculada  pelo  art.  23,  inciso  V  e  §§1º  e  3º  do  Decreto­lei n° 1.455/76.  Conforme  se  verifica  no  relatório  fiscal,  inicialmente  a  fiscalização  apurou  um  quadro  indiciário  convergente  no  sentido  de  que  a  importadora  PONTUAL  realizava  importações  terceirizadas,  declarando­as  como  se  fossem  importações  diretas,  e  depois,  concentrando­se  especificamente  nas  importações  ora  autuadas,  concluiu  que  a  PONTUAL  importou  por  conta  e  ordem da  empresa MULTIFORT,  sem  cumprir  nenhum dos  requisitos  previstos na legislação para a importação nessa modalidade, ocultando, mediante simulação, a  identificação dessa empresa na importação.  Com relação ao contexto geral das operações realizadas pela PONTUAL no  período fiscalizado, constatou a fiscalização que:  a) A fiscalizada declarou receitas brutas de vendas decorrentes da comercialização  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  que  pouco  superam  os  dispêndios  na  importação,  menores que 10% (com exceção de 2009, quando chegou perto de 20%),  indicando uma margem de  lucro  pequena  para  uma  empresa  que  comercializa  produtos  importados  por  conta  própria. A  ínfima  margem  de  lucro  é  incompatível  com  o  objeto  social  de  uma  empresa  que  pretenda  importar  mercadorias em seu nome e comercializá­las posteriormente no mercado interno.  b) A PONTUAL possui poucos empregados registrados desde a sua constituição, o  que  tornaria  difícil  a  operacionalização  e  logística  de  uma  empresa  que  importa  toneladas  de  mercadorias como grãos e peças de carros, entre outros, por conta própria, para depois revendê­las no  mercado interno.  Fl. 897DF CARF MF     20 c)  Nas  sua  operações,  a  PONTUAL  emitia  notas  fiscais  de  saída  de mercadorias  importadas  em  numerações  em  datas  próximas  ou  idênticas  às  notas  fiscais  de  entrada  destas  mercadorias, com mesmas quantidades e várias vezes mesmos transportadores em ambas as notas.  d)  A  sócia  da  autuada,  Sra.  JANICE  ELAINE  GRINGS,  prestou  informação  à  fiscalização no sentido de que: a) a PONTUAL opera com "vendas casadas", negociando primeiro com  clientes nacionais para depois contatar os fornecedores, em aproximadamente 60 a 70% das vendas; b)  Houve  casos  em  que  realmente  prestou  serviços,  atuando  como  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiros, mas apenas no início para conseguir uma alavancagem financeira; c) Era ela que negociava  com  o  exportador  chinês,  mas  eventualmente  já  possuía  algum  produto  encomendado  antes  da  importação.  e) A contabilidade da PONTUAL está eivada de vícios. Várias vendas no mercado  interno escrituradas na contabilidade  como “à vista”  (com débito da  conta  “Caixa” ou  “Bancos”),  na  verdade foram pagas a prazo, segundo informações prestadas pela própria PONTUAL em atendimento  às  intimações  feitas  pelo  Fisco  para  demonstrar  alguns  recebimentos  de  operações  específicas.  Essa  inconsistência repetiu­se nas respostas enviadas pelos adquirentes quando circularizados pela equipe de  fiscalização,  muitas  vezes  com  formas  e  datas  de  pagamentos  divergentes  tanto  em  relação  à  escrituração contábil quanto às respostas enviadas ao Fisco pela fiscalizada.  Com  relação  às  importações  autuadas  no  presente  processo,  apurou  a  fiscalização que:  i) Houve o provimento de recursos por parte do adquirente para o pagamento (ainda  que parcial) das  importações em questão, antecipadamente à quitação do contrato de câmbio, e antes  também do próprio  registro  da DI,  tendo  a PONTUAL  tentado  ocultar  essa  informação  relevante  do  Fisco.  ii) Além disso,  verificou­se  inconsistência na  escrituração contábil  nas vendas das  mercadorias objeto da DI nº 09/1759821­5, na qual elas  foram escrituradas contabilmente como “à  vista” (nota fiscal 102, emitida em 11/12/2009 – Anexo 41), mas a própria fiscalizada, em resposta ao  Fisco,  disse  ter  recebido  tal  pagamento  a  prazo,  em  05/01/2010  (R$  18.774,41),  13/01/2010  (R$  29.000,00) e 27/01/2010 (R$ 5.092,19).  iii)  As  respostas  às  intimações  da  importadora  PONTUAL  e  do  adquirente  MULTIFORT, foram divergentes relativamente a várias operações, sendo que a planilha da PONTUAL  trazia informações de que todos os pagamentos foram posteriores às quitações dos contratos de câmbio  e aos registros das respectivas DIs. Além disso, a MULTIFORT admitiu que “a maioria das quitações  são  realizadas através de adiantamento efetuado no ato do pedido,  sendo este  feito com antecedência  por se tratar de um produto importado", demonstrando seu pleno conhecimento de que aconteceriam as  importações e que estava antecipando recursos para a realização das mesmas.  iv) Ocorre que a operação de comércio exterior realizada com recursos de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, de forma que a  operação não poderia ter sido registrada na modalidade “direta”.  Dessa  forma  entendo  que  os  elementos  que  constam  nos  autos,  acima  enumerados, tanto relativos ao contexto geral das importações da PONTUAL em determinado  período, como às importações específicas objeto de autuação, são suficientes para a conclusão  da fiscalização de que:  (...)  A  empresa  adquirente  de  parte  das  mercadorias  importadas  através  das  DIs  auditadas  (sendo  o  restante,  como  citado,  adquirido  por  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios)  pagara por tais mercadorias antes das quitações dos respectivos  contratos de câmbio (no caso de todas as importações auditadas  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 889          21 no  presente  relatório).  Comprovantes  das  transferências  bancárias atestam a provisão dos recursos para a realização de  tais  pagamentos.  A  adquirente MULTIFORT  inclusive  admitiu,  como citado, que antecipara recursos, e que sabia que se tratava  de mercadoria a ser importada.  A Lei nº 10.637/2002, em seu artigo 27, define que a operação de  comércio exterior realizada com recursos de terceiro presume­ se por conta e ordem deste.  (...)  A  empresa  MULTIFORT  concorreu  para  a  efetivação  das  importações ao prover os recursos antecipadamente à quitação  dos contratos de câmbio vinculados às importações auditadas –  e  em  alguns  casos  antecipadamente  às  próprias  emissões  das  faturas  comerciais  que  acobertaram  as  respectivas  transações  internacionais.  (...)  As hipóteses de "dano ao Erário", definidas pelo legislador ordinário no art.  23 do Decreto­lei n° 1.455/76, tratam­se de autênticas presunções legais de dano ao Erário, não  se fazendo necessária qualquer comprovação adicional de efetivo prejuízo financeiro ao Erário  ou à atividade fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos  incisos desse dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário.  Dessa forma, como a subtração de tributos não integra o tipo infracional sob  análise, a eventual não incidência, alíquota zero ou a isenção de tributos nas importações não é  relevante ao caso. Tendo ocorrido o cometimento da infração de ocultação, mediante fraude ou  simulação, do comprador ou adquirente na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei  nº  1.455/76,  está  caracterizado  o  "dano  ao Erário". Nessa  esteira,  a  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo deve ser entendida no sentido amplo, e não na acepção restrita do art. 72 da Lei nº  4.502/64, associada ao não pagamento ou diferimento do tributo.  Também há de se esclarecer que as questões relativas à "quebra da cadeia do  IPI"  ou  à  "lavagem  de  dinheiro"  dizem  respeito  às  justificativas  originais  do  legislador  ordinário para coibir a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, entretanto,  esses temas, in concreto, não integram o tipo infracional. Dessa forma, mesmo que, no presente  caso, não ocorra a quebra da cadeia do IPI ou não seja o caso de lavagem de dinheiro, esse fato,  por si só, não tem o condão de afastar a infração cometida em conformidade com o disposto no  art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76.  Também  o  fato  de  eventualmente  a  empresa  importadora  ter  recursos  suficientes para realizar as operações, não a exime da presente infração, vez que não se trata de  situação de presunção legal de interposição fraudulenta na importação a que se refere o §2° do  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, mas o seu inciso V. Embora a falta de recursos próprios para  realizar  as  importações possa  conduzir à  conclusão de que as operações  foram  realizadas no  interesse  de  outrem,  pode  acontecer,  em  tese,  de  a  importadora  ter  recursos  próprios  para  efetuar  as  importações,  mas  as  realize  para  outros,  acobertando­os  por  qualquer  motivo,  situação que também caracterizaria o cometimento da infração prevista no inciso V do art. 23  do Decreto­lei nº 1.455/76.  Fl. 899DF CARF MF     22 Embora a MULTIFORT tenha até colaborado com o procedimento fiscal, os  documentos apresentados só vieram aos autos por solicitação da fiscalização, após a perda da  espontaneidade, nos termos do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66.   A  MULTIFORT  contribuiu  para  a  realização  da  importação  com  a  sua  ocultação,  solicitando  previamente  os  produtos  a  serem  importados  e  adiantando  os  valores  para  as  importações,  mas  sem  atender  ao  disposto  na  legislação  para  a  realização  de  uma  operação terceirizada, que determina, dentre outras exigências, a necessidade de habilitação da  empresa  adquirente/encomendante  para  operar  no  comércio  exterior  e  de  apresentação  à  Aduana do contrato com a importadora. Dessa forma, ela  responde pela  infração seja porque  concorreu para a  sua prática,  nos  termos do  inciso  I  do  art.  95 do Decreto­lei  nº 37/66,  seja  porque é considerada a adquirente numa operação por conta e ordem, nos termos do inciso V  desse artigo.  Houve  a  realização  de  operações  por  conta  e  ordem  pela  importadora  PONTUAL  com  a  ocultação,  mediante  simulação,  da  identificação  da  adquirente  MULTIFORT  nas  declarações  de  importação,  em  desacordo  com  o  disposto  na  legislação.  Também  na  escrituração  contábil  da  PONTUAL,  os  adiantamentos  para  a  importação  não  foram contabilizados corretamente, no intuito de ocultar do Fisco o fato de que se tratavam de  operações terceirizadas.   Em outra situação semelhante ao presente caso neste CARF, bem consignou,  em seu Voto, o Relator Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão nº 3101001.789 – 3ª Seção do  CARF/ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (vide trecho abaixo), de 11 de dezembro de 2014, que  a "simulação ocorre quando o importador ostensivo declara a operação como sendo por conta  própria, mas, na realidade, é por conta e ordem de terceiros ou por encomenda":  (...)  Já a simulação, dentro da definição de Alberto Xavier como “um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada),  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório  e  determinada  pelo  intuito  de  enganar terceiros”, está claramente caracterizada na ocultação  do  sujeito  passivo.  Recorro  também  ao  conceito  civilista  de  simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002  (Código Civil):  (...)  A  simulação  ocorre  quando  o  importador  ostensivo  declara  a  operação  como  sendo  por  conta  própria,  mas,  na  realidade,  é  por conta e ordem de terceiros ou por encomenda. A natureza da  operação declarada é uma (importação por conta própria) e na  realidade é outra (importação por conta e ordem de terceiros ou  por encomenda).  Também  é  encontrado  no  direito  aduaneiro  a  previsão  de  simulação, dada pela IN SRF Nº 228/2002 (grifo nosso):  Art.  13. A prestação de  informação  ou a  apresentação de documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa caracteriza simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis,  nos  termos  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos  do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  Da mesma forma, a omissão da informação do real  importador  ou  responsável  pela  operação  na  Declaração  de  Importação,  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 890          23 evadindo­se  do  devido  controle  aduaneiro  na  importação,  caracteriza­se  como  simulação,  visto  que  ocorre  a  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório  e  determinada  pelo  intuito  de  enganar  terceiros,  no  caso  a  fiscalização  aduaneira.  Na  ocultação  fraudulenta  ou  simulatória,  o  sujeito  passivo  fica  a  margem da relações obrigacional tributária e do devido controle  aduaneiro.  (...)  Por  fim,  entendo que não há qualquer  irregularidade na exigência da multa  veiculada pelo artigo 23, inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76 da importadora ostensiva.   Quem  primeiro  responde  por  uma  infração  é  o  seu  próprio  agente,  assim  considerado  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre  na  omissão  ou  ação,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância de norma legal estabelecida, nos termos do art. 94 do  Decreto­lei  nº  37/66. Além  desse  agente  direto  podem  responder  pela  infração  aduaneira  as  demais pessoas referidas no art. 95 do Decreto­lei nº 37/66 na condição de "responsáveis pela  infração".  Com  efeito,  na  infração  por  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante  fraude  ou  simulação,  o  agente  direto  da  infração  deve  ser  deduzido  da  própria  conduta coibida pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, qual seja, a ocultação fraudulenta  do  sujeito  passivo,  daí  se  concluindo  que  ele  é  o  importador  ostensivo,  que  é  quem  efetivamente  pratica  a  ação  de  "ocultar  fraudulentamente"  o  verdadeiro  sujeito  passivo  na  importação,  sem  prejuízo  de  outras  pessoas  também  responderem  por  essa  infração  com  fundamento  do  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/66,  em  especial,  o  adquirente  da mercadoria  na  importação  por  conta  e  ordem  (inciso  V)  e  o  encomendante  predeterminado  (inciso  VI),  conforme seja o caso.  Assim, in casu, configurada a materialidade da infração aduaneira veiculada  pelo  art.  23, V, §§1º  e 3º do Decreto­lei  nº 1.455/76, não há  como  se afastar a  aplicação da  penalidade respectiva ao "responsável pela infração" (MULTIFORT), nos termos do art. 95 do  Decreto­lei  nº  37/66,  muito  menos  ao  seu  agente  direto,  qual  seja,  a  importadora  ostensiva  (PONTUAL).  De  outra  parte,  não  se  configura  a  retroatividade  benigna  em  favor  da  importadora ostensiva, vez que a multa por cessão de nome foi criada pelo legislador ordinário  para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a  multa que lhe substitui.  Quando  não  havia  previsão  da  multa  de  cessão  de  nome  no  ordenamento,  ocorria  que,  na  hipótese  da  aplicação  (física)  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  não  obstante  o  agente  direto  da  infração  prevista  no  art.  23, V  do Decreto­lei  nº  1.455/76  fosse  mesmo  o  importador  ostensivo,  como  se  disse  acima,  sendo  a  ele  aplicada  a  penalidade  respectiva, quem poderia acabar suportando o efeito dessa penalidade era o importador oculto ­  real adquirente da mercadoria no exterior, que seria efetivamente privado do seu uso e gozo.  Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento jurídico a multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007  com  intuito  de  penalizar  concretamente  a  conduta  irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia restar sem  punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento às mercadorias.  Fl. 901DF CARF MF     24 Esse entendimento se confirma com a interpretação veiculada posteriormente  pelo art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  No  que  concerne  à  multa  por  cessão  de  nome,  o  seu  agente  direto  está  definido  expressamente  no  tipo  como  "a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  (...)  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  intevenientes  ou  beneficiários",  qual  seja,  a  importadora  ostensiva,  sem  prejuízo  também da  eventual responsabilização de outra pessoa física ou jurídica com base no art. 95 do Decreto­lei  nº 37/66. Nesse ponto cabe salientar que o fato de o agente direto da infração estar expresso no  tipo dessa infração não é suficiente para afastar a responsabilização de outras pessoas em face  da determinação contida  em outro dispositivo de  lei  (art.  95 do Decreto­lei  nº 37/66). Dessa  forma,  entendo  não  ser  aplicável  a  retroatividade  benigna  à  importadora  ostensiva  ou  a  penalidade mais benéfica.   No Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de maio  de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges,  foi decidido que "O dano ao erário nas  infrações  enumeradas  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa  cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também  este  Colegiado  já  decidiu  por  unanimidade,  no Acórdão  nº  3402­ 003.008 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio Carlos  Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de  perdimento ou a multa substitutiva.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula                Fl. 902DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 891          25   Fl. 903DF CARF MF

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6647892 #
Numero do processo: 10166.722145/2009-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.801  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 21 45 /2 00 9- 72 Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1367DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000915/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal período de Apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, logo, cabíveis os embargos para correção do voto do acórdão para refletir a decisão constante em ata de julgamento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos declaratórios para correção do voto do acórdão para refletir a decisão constante da ata de julgamento. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA -Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A RIGOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  período de Apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  omissão,  contradição  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Identificado  tal  pressuposto,  logo,  cabíveis  os  embargos para correção do voto do acórdão para refletir a decisão constante  em ata de julgamento. Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  embargos declaratórios para correção do voto do acórdão para refletir a decisão constante da  ata de julgamento.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  : Winderley Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 15 /9 9- 21 Fl. 253DF CARF MF     2 Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  A Fazenda Nacional opõe Embargos de Declaração, com fulcro  nos  artigos  64  e  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, em face de suposta omissão constante  do  Acórdão  nº,  3201­001.909,  de  18/03/2015  que  foi  assim  ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992  Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para  compensação com créditos vencidos ou vincendos decai no prazo  de cinco anos da data da extinção do crédito tributário.  Excepcionalmente,  por  força  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, a  qual foi submetida ao regime da repercussão geral, esse prazo é  de dez anos para pedidos de restituição e compensação relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido formalizados até o início da vigência da Lei Complementar  nº 118/2005.  Alega  a  embargante  que  teria  havido  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  (ata  do  julgamento)  e  a  conclusão  do  voto  vencedor  condutor  desse  acórdão.  Isso  porque o dispositivo do acórdão restou assim consignado:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a  decadência, determinando à unidade de origem que examine os  demais  aspectos materiais  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.”  De outro lado, a conclusão do voto condutor do acórdão assim expressou:  “DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão recorrida, reconhecer integralmente o direito creditório  da Recorrente e homologar o seu pedido de compensação.”      Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração,  posto  que  teria  havido  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  conclusão  do  voto  vencedor condutor desse acórdão  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10865.000915/99­21  Acórdão n.º 3201­002.604  S3­C2T1  Fl. 250          3 Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A  Fazenda  Nacional,  como  relatado,  inconformada  com  a  decisão  no  julgamento em apreço, teria havido contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão do  voto vencedor condutor desse acórdão  Cumpre relembrar que versa sobre solicitação de restituição de indébitos de  Finsocial recolhidos acima da alíquota de 0,5%, no valor de R$ 12.404,94, conforme pedido de  fl. 02 e demonstrativo de fl.07, referente ao período de apuração de 01/01/1991 a 31/03/1992,  cumulado com pedidos de compensação de débitos de Cofins, IRPJ, CSLL e PIS às fls. 01, 23  e  29. O processo  está  instruído  com  as  guias  de  recolhimento  de  fls.  08/22. Uma parte  dos  recolhimentos  foram  efetuados  em  28/02/1994  e  24/03/1995.  O  restante,  durante  o  ano  de  1991.  A  DRF/Limeira,  no  Despacho  Decisório  de  fls.  39/40,  deferiu  em  parte  a  solicitação  da  contribuinte,  autorizando  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  aos  pagamentos  realizados  em  24/03/1995,  referentes  aos  períodos  08/91,  09/91,  11/91,  12/91,  01/92 e 02/92. Como o pedido foi protocolado em 10/06/1999, conseqüentemente não alcança  os pagamentos efetuados entre 15/02/1991 e 28/02/1994 em razão da decadência do direito de  restituição/compensação.  Transcreve­se  trecho do  voto,  nessa parte,  para deixar bem evidente,  que  a  matéria foi devidamente abordada:  Considerando  que  o  único  fundamento  utilizado  pela  DRF/Limeira,  e  mantido  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  para  não  reconhecer a íntegra do crédito pleiteado pela  Recorrente é a decadência parcial; que o STF decidiu, em sede  de  repercussão  geral,  que,  para  os  pedidos  formalizados  até  o  início  da  vigência  da Lei Complementar  nº  118, de 2005,  deve  ser  observado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  repetir  ou  compensar indébitos relativos a tributo sujeito a lançamento por  homologação (Recurso Extraordinário nº 566.621); que o pedido  de  compensação  ora  analisado  refere­se  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  foi  protocolado  em  1999,  ou  seja,  antes do  início da  vigência da  referida  lei  complementar;  que os membros do CARF devem reproduzir as decisões do STF  proferidas em sede de repercussão geral (art. 62­A do Anexo II  do atual Regimento Interno do CARF), DOU PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecer integralmente o direito creditório da Recorrente e  homologar o seu pedido de compensação.  Fl. 255DF CARF MF     4 De fato, verifica­se a contradição apontada pela embargante: enquanto que o  dispositivo do acórdão consigna dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos  autos à origem para apreciação do mérito, a conclusão do voto condutor do acórdão manifesta­ se no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.  Logo,  a  PGFN  tem  razão,  pois  há  contradição  no  referido  acórdão,  dispositivo do acórdão consigna dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos  autos à origem para apreciação do mérito, a conclusão do voto condutor do acórdão manifesta­ se no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.  Portanto,  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  deve  expressar  da  seguinte forma:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a  decadência, determinando à unidade de origem que examine os  demais  aspectos materiais  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.”  Ou seja, corrigir o voto do acórdão para refletir a decisão constante da ata de  julgamento, pois assim, fica condizente com o que foi decidido pela turma de julgamento.  A  motivação  de  se  decidir  desta  forma  acima  (acórdão  de  acordo  com  o  dispositivo  da  ata),  é  que  no  acórdão  em  discussão,  reconheceu­se  o  direito,  afastando  a  decadência, no entanto, para efeito de levantamento do direito de crédito,  resta a análise que  deve ser feita, à vista da documentação probante.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  o  recurso  formulado  pela  Fazenda Pública.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721217/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM FRETE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com fretes efetivamente incorridas e comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro José Roberto, que lhe dava parcial provimento, em maior extensão, para afastar os juros sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721217/2012­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS COM FRETE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis as despesas com fretes efetivamente incorridas e comprovadas  mediante documentos hábeis e idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro José Roberto, que  lhe dava parcial provimento, em maior extensão, para afastar os juros sobre a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 17 /2 01 2- 15 Fl. 4378DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz  Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração relativos ao IRPJ (fls. 3.264 a 3.278) e à CSLL  (fls. 3.279 a 3.290), lavrados pela DEMAC/RJ em 19/12/2012, com ciência da Interessada em  27/12/2012 (fls. 3.265 e 3.280), nos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ e de  CSLL,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  16.277.843,16  e  de  R$  5.860.023,54,  cada  um  deles  acrescido  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  em  face  da  apuração  das  seguintes  infrações (descrição extraída do Auto de Infração do IRPJ, observando­se que para a CSLL as  infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  decorrente,  mudando  apenas  o  enquadramento legal):    Fl. 4379DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 4          3       A descrição detalhada dos  fatos que ensejaram a  lavratura dos  Autos de Infração do IRPJ e da CSLL encontra­se no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 3.168 a 3.262, o qual faz parte deles.  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  24/01/2013  (carimbo de fl. 3.302), a Impugnação de fls. 3.304 a 3.349, com  anexos  de  fls.  3.350  a  4.190,  por  meio  da  qual  alega  que  são  dedutíveis  as  despesas  consideradas  indedutíveis  com  (i)  as  empresas  que  prestam  serviços  de  frete;  (ii)  as  operadoras  de  cartões de crédito;  (iii) os vales compra; e  (iv) as mercadorias  entregues  aos  clientes,  mas  não  pagas  em  virtude  de  fraude  (créditos de difícil recuperação). Por outro lado, em relação às  despesas  incorridas  em  razão  da  variação  cambial  em  seus  empréstimos,  concorda  com  o  Autuante  que  estas  foram  lançadas em período equivocado, qual seja o ano­calendário de  2009, motivo pelo qual reconhece que são devidos os valores de  IRPJ  e  CSLL  relacionados  a  essa  despesa,  e  afirmou  que  promoveria o recolhimento do respectivo débito.  Fl. 4380DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 5          4 O relator da decisão de piso optou por apresentar os  fatos  e os detalhes  da  autuação ao longo do voto, que é bastante extenso e será apreciado mais adiante.   Assim, em sessão de 21 de novembro de 2013, a 9a Turma da Delegacia de  Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a  impugnação, nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM, por unanimidade de votos, nos termos do relatório  e  voto,  os  membros  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Dar Provimento em  Parte  à  Impugnação,  para  do  crédito  tributário  em  litígio,  no  valor de R$ 16.208.128,54 de  IRPJ, R$ 5.834.926,28 de CSLL,  cada um deles acrescido da multa de 75% e dos juros de mora,  Manter o crédito de R$ 1.397.269,18 de IRPJ e R$ 503.016,91  de CSLL, cada um deles acrescido da multa de 75% e dos juros  de mora.  Com  a  decisão  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício,  em  razão  do  limite  de  alçada.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  da  impugnação,  com  ênfase  na  dedutibilidade  das  despesas  incorridas pela interessada e na inaplicabilidade da SELIC ao presente caso, bem assim como a  impossibilidade de se aplicar juros sobre a multa.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Destaca­se, de plano, que a decisão de piso exonerou mais de 90% do crédito  originalmente autuado, por considerar comprovada grande parte das despesas glosadas.   Contra o valor remanescente insurge­se a Recorrente, enquanto que a parcela  exonerada é objeto do Recurso de Ofício.  O valor mantido pela DRJ diz respeito a parte das despesas com frete e aos  custos com administradoras de cartões de crédito.  Fl. 4381DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 6          5 Defende  a Recorrente  que  não  há  dúvidas  sobre  a  natureza  ou  necessidade  das despesas e que a parte mantida pela decisão de piso, por falta de comprovação documental,  deve ser afastada.  Os argumentos trazidos pela Recorrente são os seguintes:  ­ apresentou farta documentação comprovando que incorreu em  despesas  operacionais  relacionadas  aos  serviços  de  postagem  necessários ao  envio dos produtos  vendidos para seus  clientes,  conforme docs. n°s 9 a 63 de sua impugnação.  ­  apesar  disso,  a  9a  Turma  da  DRJ/RJ  manteve  a  glosa  de  algumas  das  despesas  de  frete  incorridas  no  período  pela  Recorrente,  por  entender  que  parte  dos  documentos  acostados  aos  presentes  autos  não  serviria  de  evidência  do  efetivo  pagamento da despesa.  No entendimento da 9a Turma da DRJ/RJ, as seguintes despesas  de frete não foram comprovadas e, por isso, devem ser glosadas:  (i) R$ 1.210.433,45,  referente à Fatura n° 7301500007 emitida  pela ECT;  (ii)  R$  269.912,05,  referente  à  Fatura  n°  203  emitida  pela  empresa Tex Courier Ltda.; e   (iii) R$ 505.107,97, referente às Faturas n°s 591, 593, 594, 595,  596  e  598  emitidas  pela  empresa  Sete  Serviços  de  Entrega  de  Títulos e Encomenda Ltda.  No  que  se  refere  ao  valor  de R$  1.210.433,45  pago  à ECT, a  Recorrente  juntou  aos  autos  a  fatura  emitida  pela  empresa  de  frete, bem como o extrato bancário que comprova o pagamento  desse valor (vide docs. n°s 19 e 20 de sua impugnação), a fim de  demonstrar o pagamento dessa despesa.  Contudo, a 9a Turma da DRJ/RJ manteve a glosa dessa despesa  por, supostamente, não ter sido localizado o seu comprovante de  pagamento, conforme indicado às fls. 4.251.  Ocorre que esse entendimento da 9a Turma da DRJ/RJ se deve  ao  fato  de  estar  escrito  a  frase  "não  localizado",  a  lápis,  no  extrato trazido aos autos pela Recorrente como comprovante de  pagamento  (vide  doc.  n°  20  da  impugnação). Entretanto,  esse  extrato emitido pelo banco da Recorrente  é prova mais do que  suficiente  para  comprovar  que  houve  o  efetivo  pagamento  da  Fatura n° 7301500007.  Além disso, a Recorrente trouxe aos autos a Carta 00021/2013­ GEVEC/DR/RJ emitida pela ECT, que relaciona todos os valores  quitados  no  período  de  2008  a  2009  (vide  doc.  n°  65  da  impugnação),  inclusive  o  valor  glosado  de  R$  1.210.433,45  (vide  linha  15  da  planilha  contida  no  doc.  n°  65  da  impugnação).  Fl. 4382DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ou seja,  além do comprovante de pagamento,  existe uma carta  emitida pela própria ECT, empresa não vinculada à Recorrente,  informando que as  faturas de  frete do período de 2008 a 2009  foram integralmente quitadas.  Portanto,  resta  mais  do  que  comprovado  que  a  Recorrente  efetuou o pagamento do  valor de R$ 1.210.433,45 em  favor da  ECT,  razão  pela  qual  a  glosa  desse  montante  como  despesa  operacional merece ser cancelada por V.Sas. (grifamos)  Acerca deste ponto, entendo ter razão a Recorrente.  A análise dos documentos citados, que reproduzo a seguir, demonstra que o  valor de R$ 1.210.433,45 consta da fatura emitida pela ECT, relativa a janeiro de 2009, assim  como consta do extrato bancário apresentado pela interessada.   A anotação de  "não  localizado na data" provavelmente  se  refere  ao  fato  de  que a liquidação não ocorreu em na data pesquisada pelo banco.  Vejamos a seguir os documentos, a começar pela fatura (doc. 19):    Extrato bancário:  Fl. 4383DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 8          7        Carta enviada pela ECT à Recorrente:      Fl. 4384DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 9          8 Anexo em que consta a relação de faturas liquidadas:    De  se  notar  que  de  acordo  com  a  ECT,  a  emissão  da  fatura  em  questão  ocorreu em 23 de janeiro de 2009, com vencimento em 05 de fevereiro de 2009 como consta  Fl. 4385DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 10          9 do  documento  acima,  o  que  provavelmente  explica  a  não  localização  do  título  na  pesquisa  efetuada pelo banco, que se restringiu à data de 19 de janeiro.  Assim,  tendo  em  vista  a  informação  prestada  pela  ECT,  que  é  empresa  pública  e,  portanto,  desvinculada  da  Recorrente,  entendo  que  deve  ser  admitida  como  verdadeira a sua declaração, de sorte que me parece comprovada a existência e a liquidação da  despesa de R$ 1.210.433,45, o que enseja afastar a sua glosa e considerá­la como dedutível.  Em relação ao valor de R$ 269.912,05, cuja glosa foi mantida pela decisão de  piso ante a não apresentação na nota fiscal de n. 203, assim se manifesta a Recorrente:  Ora, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal e no auto  de  infração, o valor de R$ 269.912,05 refere­se à despesa com  frete,  não  tendo  sido  questionada  em  momento  algum  a  sua  natureza, mas apenas o seu efetivo pagamento.  Assim,  não  pode  ser  mantido  o  entendimento  da  9a  Turma  da  DPJ/FU  de  que  a  Recorrente  não  comprovou  nos  autos  a  despesa de R$ 269.912,05 paga em favor da Tex Courier Ltda.  Afinal,  o  comprovante  de  pagamento  foi  devidamente  juntado  aos autos (vide doc. n° 69 da impugnação), razão pela qual deve  ser cancelada a glosa dessa despesa.  De toda forma, a Recorrente traz à colação a Fatura referentes a  esse serviço, como forma indubitável de demonstrar as despesas  incorridas  pela  Recorrente  com  os  serviços  de  frete  prestados  pela Tex Courier Ltda (doc. n° 3).  O  documento  n.  69  da  impugnação  apresenta  o  extrato  do  banco,  a  movimentação de pagamentos e a ficha de compensação do pagamento, conforme segue:     Fl. 4386DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 11          10         Com o Recurso Voluntário, a interessada anexou o doc. 3, que compreende a  fatura e a duplicata relativas à prestação do serviço (fls. 4.358).  Como  não  está  em  discussão  a  natureza  das  despesas,  mas  o  seu  efetivo  pagamento,  para  fins  de  dedutibilidade,  entendo  que  resta  comprovado  o  pagamento  pelos  serviços  pela  Tex  Courier  Ltda.,  mas  apenas  quanto  ao  valor  de  R$  242.920,84,  conforme  consta dos documentos  ao norte. Tendo em vista que o valor glosado  foi de R$ 269.912,05,  remanesce sem comprovação a diferença de R$ 26.991,21.  Assim,  voto  por  afastar  parcialmente  a  glosa  relativa  à  Tex  Courier  no  montante de R$ 242.920,84.  No que  se  refere  aos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pela  empresa Sete  Serviços de Entrega e Títulos, aduz a Recorrente que:    Fl. 4387DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 12          11   Assim  como  ocorreu  com  a  despesa  de  frete  incorrida  com  a  empresa  Tex Courier  Ltda.,  a  9a  Turma  da DRJ/RJ manteve  a  glosa  das  despesas  de  frete  incorridas  pela  Recorrente  com  a  empresa Sete Serviços de Entrega de Títulos e Encomenda Ltda.  em razão da não apresentação das Notas Fiscais n°s 591, 593,  594, 595, 596 e 598.  Com a devida vênia, novamente não possui razão a manutenção  da  glosa  das  despesas  incorridas  com a  empresa  Sete  Serviços  de  Entrega  de  Títulos  e  Encomenda  Ltda.  devido  à  não  apresentação das mencionadas notas fiscais.  Contudo, neste caso, não foram apresentadas as notas fiscais ou faturas pelos  serviços prestados, de sorte que entendo não merecer reparos a decisão de piso, que manteve a  glosa das respectivas despesas com os seguintes fundamentos:  Para  o  item  nº  6,  a  Interessada  alegou  no  item  nº  75  da  Impugnação  que  se  referem  a  serviços  prestados  pela  empresa  Sete  Serviços  de  Entrega  de  Títulos  e  Encomendas  Ltda.,  consubstanciados nas Notas Fiscais nºs 591, 593, 594, 595, 596  e  598,  que  teriam  sido  quitadas  em  05/12/2008  e  08/12/2008  (doc. nº 68).  Examinando  o  doc.nº  68,  verifiquei  que  se  trata  de  6  (seis)  documentos  de  crédito  nºs  013552  (05/12/2008),  006116  (08/12/2008),  006108  (08/12/2008),  006117  (08/12/2008),  006109  (08/12/2008)  e  006110  (08/12/2008),  nos  valores,  respectivamente, de R$ 274.051,23, R$ 1.639,61, R$ 15.890,03,  R$  1.534,16,  R$  189.060,55  e  R$  22.932,39,  num  total  de  R$  505.107,97, em que o remetente é a Interessada e o destinatário  é  a  Sete  Serviços  de  Entrega  de  Títulos  e  Encomenda  Ltda.  Quanto às Notas Fiscais nº 591, 593, 594, 595, 596 e 598, elas  não  foram  apresentadas,  de  modo  que  considero  não  comprovada a despesa de R$ 447.433,65. (grifamos)  Acolho  e  ratifico,  neste  ponto,  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância, no sentido de que não foi comprovada a despesa de R$ 447.433,65.  No  que  tange  às  despesas  com  remuneração  da  taxa  de  administração  das  operadoras  de  cartões  de  crédito,  a  Recorrente  reproduz  as  alegações  apresentadas  na  impugnação, que podem ser assim resumidas:  Vale notar que em todos os contratos firmados pela Recorrente  com  as  operadoras  de  cartão  de  crédito  há,  ao  menos,  uma  cláusula  regulamentando  a  retenção  da  taxa  de  administração  dos cartões pela operadora (vide docs. 70 a 77 da impugnação),  sendo esta a prática atualmente adotada pelo mercado.  Dessa forma, essas retenções feitas pelas operadoras dos cartões  de  crédito  são  verdadeiras  despesas  operacionais  incorridas  pela  Recorrente,  na  medida  em  que  sem  essa  retenção  seus  clientes não poderiam comprar seus produtos usando cartões de  crédito.  Assim,  a  Recorrente  deduz  da  sua  base  de  cálculo  do  Fl. 4388DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 13          12 IRPJ e da CSLL o montante retido pelas operadoras de cartões  de crédito a título de taxa de administração.  (...)  Diante disso,  a Recorrente apresentou  seu  controle mensal dos  valores  retidos  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito  para  quitação das taxas de administração dos cartões utilizados pelos  seus  clientes,  bem  como  do  montante  que  foi  efetivamente  depositado  em  sua  conta  corrente  (vide  docs.  n.  78  a  80  da  impugnação).  A Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  somente  os  controles  internos  da  interessada sobre as  retenções efetuadas pelas operadoras,  aliados  aos  extratos bancários que  compõem  a  documentação  acima  mencionada  não  eram  suficientes  para  a  comprovação  da  efetiva ocorrência das despesas.   Com o Recurso Voluntário, a interessada anexou novos documentos e aduziu  que:  Dessa  forma, ao  comparar  esses  extratos  com a movimentação  bancária  da  Recorrente,  fica  mais  do  que  evidente  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  da  Recorrente,  cujo  histórico seja CRED TED, são, na verdade, depósitos realizados  pela  REDECARD,  já  deduzidos  da  taxa  de  administração  de  cartão de crédito.  Assim,  esses  montantes  também  devem  ser  levados  em  consideração  para  fins  de  cálculo  da  despesa  incorrida  pela  Recorrente  com  as  taxas  de  administração  das  operadoras de cartões de crédito, conforme feito pelo Ilustre Relator do acórdão proferido pela  9a Turma da DRJ/RJ.  Já  no  tocante  às  despesas  com  as  taxas  de  administração  das  operadoras  de  cartão  de  crédito  incorridas  em  janeiro  e  dezembro  de  2008,  bem  como  os  depósitos  cujo  histórico  seja,  "CR  MASTER"  ou  "TRANSF.  VALOR  ENTRE  CONTA",  a  Recorrente  informa  que  já  solicitou  informações  sobre  essas  operações  à  instituição  financeira  responsável  pela  administração  de  suas  contas  bancárias  e  irá  apresentar  os  extratos bancários que comprovam os depósitos realizados pela  REDECARD  no  período  e  sobre  os  quais  também  foram  cobradas taxas de administração.  Portanto, também deve ser parcialmente reformado o v. acórdão  proferido  pela  9a  Turma  da  DRJ/RJ,  a  fim  de  que  seja  integralmente  cancelada  a  glosa  dessas  despesas  com  taxas  de  administração das operadoras de cartão de crédito, o que desde  já se requer.  Entendo que a  análise dos novos documentos colacionados, que são apenas  parciais, como admite a Recorrente, não comprova, para além de qualquer dúvida, as alegações  da interessada.  Fl. 4389DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 14          13 Parece­me  que  empresa  do  porte  das  administradoras  de  cartões  de  crédito  não  teriam dificuldade  em apresentar documentos  cabais  sobre  a  retenção ou pagamento das  taxas  de  administração,  notadamente  em  relação  a  um  cliente,  como  a  Recorrente,  que  se  autodenomina como a maior empresa varejista de produtos via catálogo e websites.   Ademais,  como  prestadoras  de  serviços,  as  administradoras  de  cartões  de  crédito estão obrigadas à emissão de notas fiscais, documentos que não constam dos autos.  Nesse  contexto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  interessada,  sendo  de  rigor manter  o  correto  (e  sobretudo  justo)  entendimento  esposado  pela  decisão  de  piso,  que  assim se manifestou:  Como relatado, a Interessada alega que as despesas em questão  são decorrentes dos serviços a ela prestados pela Redecard, nos  termos  do  contrato  anexado  à  Impugnação  (Doc.  Nº  76,  Contrato  de  Credenciamento  e  Adesão  de  Estabelecimento  ao  Sistema Redecard,  fls.  3.838 a 3.841, Anexo  IV ao Contrato de  Credenciamento  e  Adesão  de  Estabelecimento  ao  Sistema  Redecard, de 23/10/2000, fls. 3.842 a 3.843, Correspondência da  Redecard  de  28/02/1997,  fl.  3.844,  e  Correspondência  da  Redecard para a Hermes, de 07/10/2005, fl. 3.845).  Como  é  sabido,  o  prestador  de  serviços,  sempre  que  executar  serviços,  é  obrigado a  emitir Nota Fiscal de  Serviços. É  o  que  determina  o  art.  191  do  Decreto  nº  10.514,  de  8  outubro  de  1991:  (...)  Assim  sendo,  era de  se  esperar que a  Interessada apresentasse  ao  Fisco  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela  Redecard  relativamente  aos  serviços  prestados,  sendo  que  os  somatórios  dos  seus  valores,  por  períodos,  deveriam  ser  idênticos  aos  dos  valores das despesas em questão.  A  Interessada não apresentou  qualquer Nota Fiscal de  Serviço  da Redecard, o que parece indicar que elas não foram emitidas.  Apesar de que a obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviço  era  da Redecard,  também  era  de  se  esperar  que  a  Interessada  exigisse de sua prestadora de serviço a emissão da Nota Fiscal  de Serviço, por muitos motivos, dentre eles, evidentemente, o de  fazer prova da prestação do serviço.  Para  comprovar  as  despesas  em  questão  de  janeiro,  julho  e  novembro  de  2009,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  1.354.316,66, R$ 1.210.761,49 e R$ 1.510.024,21, a Interessada  anexou  à  Impugnação  extratos  bancários  de  contas  correntes  suas  no  Banco  Bradesco,  agência  2373,  conta  375918,  e  na  Caixa  Econômica  Federal,  conta  0232/003/000004002,  nas  quais  teriam  sido  efetuados  depósitos  pela  Redecard,  em  decorrência de obrigação contratual (Doc nº 78 a Doc nº 80, fls.  3.925  a  3.977).  Para  as  despesas  em  questão  de  janeiro  e  dezembro  de  2008,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  Fl. 4390DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 15          14 862.058,88 e R$ 724.362,09, a Interessada não trouxe qualquer  comprovação.  Os  depósitos  identificados  pela  Interessada  nos  extratos  bancários do Bradesco têm como histórico “TEDTRANSF ELET  DISPON  REMET.REDECARD  AS”  ou  “RECEBIMENTO  FORNECEDOR  REDECARD  S  A”  OU  “TRANSF.  VALOR  ENTRE  CONTA”,  de  modo  que  considero  que  só  os  dois  primeiros  históricos  comprovam  que  se  trata  de  depósito  efetuado pela Redecard.  Os  depósitos  identificados  pela  Interessada  nos  extratos  bancários da Caixa  têm como histórico “CRED TED” ou “CR  MASTER”, de modo que considero que nenhum destes históricos  comprova que se trata de depósito efetuado pela Redecard.  Compulsando os documentos apresentados pela Interessada que  regulam a relação entre ela e a Redecard (Doc. Nº 76, Contrato  de  Credenciamento  e  Adesão  de  Estabelecimento  ao  Sistema  Redecard,  fls.  3.838  a  3.841,  Anexo  IV  ao  Contrato  de  Credenciamento  e  Adesão  de  Estabelecimento  ao  Sistema  Redecard, de 23/10/2000, fls. 3.842 a 3.843, Correspondência da  Redecard  de  28/02/1997,  fl.  3.844,  e  Correspondência  da  Redecard  para  a  Hermes,  de  07/10/2005,  fl.  3.845),  estou  convencido  de  que  se  tomarmos  os  valores  depositados  pela  Redecard nas contas bancárias da Interessada e os dividirmos  por  97  (depósito  de  97%  do  valor  bruto  de  venda)  e  multiplicálos por 3 (3% de taxa de administração cobrada pela  Redecard),  obteremos  valores  que  podem  ser  considerados  como despesas comprovadas da Interessada. Estes valores  são  menores do que os contabilizados pela  Interessada, sendo que  as diferenças considero como despesas não comprovadas.  Preparei  as  tabelas  abaixo  para  os  meses  de  janeiro,  julho  e  novembro  de  2009,  com  base  nos  depósitos  da  Redecard  na  conta da Interessada no Bradesco e no critério explicado no item  anterior para apurar a despesa comprovada, concluindo que das  despesas em questão de janeiro, julho e novembro de 2009, nos  valores, respectivamente, de R$ 1.354.316,66, R$ 1.210.761,49 e  R$  1.510.024,21,  ficaram  comprovadas,  respectivamente,  R$  1.167.976,89, R$ 923.512,75 e R$ 1.334.880,42:  (...) (grifamos)  Verifica­se, portanto, que a Delegacia de Julgamento aceitou como despesas  de taxa de administração o limite de 3% das vendas, conforme previsto no contrato celebrado  entre as partes.   A medida,  sobre  ser  jurídica,  parece­me  justa  e  adequada  ao  caso  em  tela,  razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida,  inclusive no que tange à ausência de  comprovação para os demais valores supostamente pagos a título de taxa de administração.  Em relação aos valores autuados e mantidos, diz a Recorrente ser incabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 16          15 Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 17          16 Por fim, no que respeita à utilização da SELIC como taxa de juros, a posição  deste  Conselho  encontra­se  sumulada,  de  modo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  que  tange  ao Recurso  de  Ofício,  constata­se  que  foram  aceitas  como  devidamente  comprovadas  grande  parte  das  despesas  glosadas,  cujos  documentos  foram  minuciosamente analisados pelo relator do voto condutor na DRJ.  Compulsando os documentos que integram o processo, relativos às despesas  com  promoções  (vale­compras)  e  títulos  incobráveis,  entendo  que  não  merece  reparos  à  decisão proferida, que acolheu a pretensão da interessada.  Quanto às despesas com fretes, conduzo meu voto no sentido de reconhecer  como dedutíveis os valores de R$ 1.210.433,45, relativo a serviços prestados pela ECT e de R$  242.920,84, que  foi  o valor efetivamente pago e comprovado pelos  serviços da empresa Tex  Courier.  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  para  NEGAR­LHE  provimento, assim como conheço do Recurso Voluntário, para DAR­LHE parcial provimento,  para reconhecer a dedutibilidade das despesas de R$ 1.210.433,45 e R$ 242.920,84, nos termos  deste voto.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 4393DF CARF MF

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