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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7905861 #
Numero do processo: 10120.905315/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3301-006.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 09-51.641 - 3ª Turma da DRJ/JFA (fls 78/81): Em julgamento o PER/DCOMP 05575.67294.131004.1.1.01-4813 atrelado ao 3º trimestre de 2004. A análise eletrônica do documento supra teve o seguinte resultado (fl.67) -valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 158.812,95 -valor do crédito reconhecido: R$ 156.377,81 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 53 15 /2 01 0- 12 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905315/2010-12 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 22227.72848.180105.1.3.01-4149. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 05575.67294.131004.1.1.01-4813 Manifestou a contribuinte sua inconformidade com o resultado do processamento por meio do arrazoado de fls.3 a 5 que assim vai em apertado resumo: “Mediante análise dos créditos, realizada pela RFB,..., foi constatada a veracidade dos créditos e nenhum agravo desfavorável ao uso dos mesmos no período analisado, para tanto, tal análise foi finalizada conforme TEAF nº 003/2011... A empresa apropriou-se de todo crédito com débitos de IRPJ e CSLL do 3º trimestre/2004, não restando assim nenhum saldo remanescente passível de compensação. Todos os procedimentos foram devidamente efetuados, e podem ser comprovados com as declarações PER DCOMP entregues a RFB. Analisando o parecer do AFRFB verifica-se que não foi feita fundamentação que justifique o indeferimento da restituição/compensação, uma vez que o crédito já foi e pode ser comprovado a qualquer instante.” É como relato. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 94/272), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira A Recorrente enntregou o pedido de ressarcimento de todas declarações de compensação no ano de 2004 e que somente foi cientificada do Despacho Decisório proferido pela Fazenda, que indeferiu parcialmente seus pleitos passados cinco anos dessa data. Necessário revisitar o instituto da homologação tácita. A homologação declara a concordância da administração com os dados levantados pelo contribuinte e com o pagamento por ele efetuado e, exatamente por isso, extingue o crédito – como proclama o inciso VII do art. 156 do CTN. A conseqüência da homologação tácita de que trata o § 4º do art. 150 do CTN é a definitividade dos efeitos extintivos que já se vinham operando sob condição resolutória, por Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905315/2010-12 força do § 1º do mesmo artigo do CTN, desde a data em que o pagamento foi efetuado. Considerado definitivamente extinto o crédito tributário, não pode mais o fisco constituir nenhuma parcela a ele referente. Segundo o art. 140, § 4º, do CTN: Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e introduziu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o parágrafo que estabelece que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação. Assim, foi introduzido prazo legal para homologação das compensações declaradas, mediante alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos: O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na linha do entendimento do STF (RE 566.621, com repercussão geral), o prazo para homologação é de cinco anos e no mesmo prazo compreende-se a decadência. Desse modo, a autoridade administrativa tem cinco anos para fiscalizar e, eventualmente, apurar as diferenças, caso o sujeito passivo não tenha realizado sua função corretamente. Conforme documento constante da fl. 63, o Despacho Decisório somente foi emitido em 01/03/2011 e referia-se ao período de apuração do primeiro trimestre de 2005. Portanto, razão assiste à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 97DF CARF MF

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7901815 #
Numero do processo: 11543.001117/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 17 /2 00 5- 11 Fl. 6233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 1261.684-17ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 5889 e seguintes): Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório de Cofins decorrente do regime de não-cumulatividade, no período de 01/04/05 a 30/06/05, a título de ressarcimento, para fins de compensação, no montante de R$4.023.443,60, conforme sintetizado à fl. 108. A Autoridade Fiscal entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no montante declarado. Reconheceu, no entanto, o valor de R$ 3.149.252,63 (três milhões e cento e quarenta e nove mil e duzentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e três centavos), argumentando por meio do Parecer SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.851/09 (fls. 107 e ss), em resumo, que: 1. despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista não caracterizarem insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 2. aquisição proveniente de órgão público, não contribuinte do PIS e da COFINS, não dá direito ao crédito, conforme se depreende da Lei n°10865/04 que veio alterar o art. 3°, §2° da lei n°10833/03; 3. há compras de mais de 250 diferentes fornecedores, porém, uma amostragem de 80% das compras de café acabou por definir análise da situação dos 52 maiores fornecedores, restando 31 fornecedores irregulares; 4. estes fornecedores enquadram-se como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com a requerente; 5. o critério de apuração não-cumulativa escolhido pelo legislador teve por fim, sem qualquer sombra de dúvida, desonerar a cadeia de produção, até então gravada pela incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; 6. como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; Fl. 6234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 7. foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, e foi promovida a glosa pertinente; 8. embora tenha sido confirmado o direito ao crédito presumido relativo as compras de pessoas físicas, produtores rurais (agroindústria), tal crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3º, II, da IN SRF N°660/2006 que disciplinou a Lei n° 10925/2004 não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento; 9. assim sendo, todo este crédito foi segregado na apuração, provocando significativa alteração na distribuição dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação; 10. foi elaborado o Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar, onde estão discriminados todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos; 11. procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito de Cofins apurado no mês, verificando-se a existência de créditos disponíveis para compensação. Cientificada da Decisão (fl. 119), em 26/08/09, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 137 e seguintes), em 18/09/09, onde alegou, em resumo, que: 1. a atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café, pois, em suma, o corretor de café é um consultor do produtor, assim como do comprador que traz os diversos lotes para o exportador e o torrador; 2. não há como afastar os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem de café do conceito de insumos à atividade da contribuinte; 3. a Autoridade Fiscal alega que a manifestante adquiriu mercadorias de empresas inativas, com receita incompatível, com receita nula e omissa ao longo do ano- calendário 2005, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram-se de modo precipitado, com base na afoita alegação de que as aludidas empresas fornecedoras estavam irregulares; 4. não há nos autos a demonstração jurídica do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da inidoneidade das empresas fornecedoras ou qualquer comprovação de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos; 5. as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; 6. a boa-fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; 7. ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias, o que não é verdade, a manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; 8. a análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a Recorrente promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, conforme demonstra a documentação acostada aos autos; 9. a fiscalização adotou procedimento equivocado para apuração dos direitos creditórios da Empresa, já que não aplicou corretamente o critério de rateio proporcional dos valores de mercado interno e externo; 10. o agente fiscal não aplicou corretamente o critério de rateio proporcional, relativos aos custos, despesas e encargos comuns existentes entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, vinculados à receita de exportação, bem como dos créditos presumidos em total descompasso com o que dispõe o art. 6º, § 3°, da Lei n° 10.833/2003. A Inconformada cita legislação e jurisprudência, requerendo, ao final, reconhecimento integral do direito de crédito. Fl. 6235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Em 21/12/2010, a contribuinte carreou aos autos Aditivo (fl. 3.914 e ss) e depois Memorial (fls. 3.935 e ss), corroborando os pontos suscitados na Manifestação originária, esclarecendo suas atividades operacionais, salientando aspectos da cadeia produtiva do café, e argumentando a favor do reconhecimento do crédito solicitado em sua integralidade. O processo fora baixado em diligência (fl. 3.933) para a Unidade a quo examinar, em resumo, se há alguma repercussão na controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, pedindo ainda esclarecimentos acerca de outros itens glosados. A Delegacia de origem no “Relatório Fiscal”, à fl. 5196 e seguintes, responde positivamente a tal indagação, junta variados documentos, e, em síntese, justifica que: 1. a operação fiscal “TEMPO DE COLHEITA” foi deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou na operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão; 2. no rol de supostos fornecedores da contribuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES; 3. a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; 4. dezenove (53%) das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas; 6. entre os documentos obtidos ao longo da operação “TEMPO DE COLHEITA” estão declarações de produtores rurais, maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada, e, ainda, documentos relacionados a tais empresas; 7. do Ministério Público e da Polícia Federal a Fiscalização recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8. com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema, coletou-se, durante as mencionadas operações, documentos, além de realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou por meio de corretores, entre os produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais apareciam como compradores pseudoatacadistas, tais como, Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, sendo que as mesmas eram preenchidas nos escritórios dos corretores e/ou compradores; 11. os corretores de café convergiram para firmar os pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive, do pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas jurídicas; Fl. 6236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 13. os corretores afirmaram que algumas empresas foram constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas fiscais, e, ainda, que as Exportadoras/Indústrias tinham pleno conhecimento do esquema fraudulento; 14. a migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros. Intimada do resultado da diligência, a contribuinte ratificou os termos de sua Manifestação de Inconformidade, adicionando (fls. 5433 e ss), em resumo, que: 1. a conduta adotada pela Fiscalização revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Contribuinte, importando em flagrante quebra de sigilo de dados, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88; 2. a avaliação dos indícios para a viabilização da quebra do sigilo de dados somente pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que, ao final, se valerá de tal expediente – única e exclusivamente – para aumentar a arrecadação; 3. a Fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Contribuinte tenha agido em conjunto com as empresas intituladas de fachada, ao contrário, a evidente quebra de sigilo de seus dados apenas comprovou a correção das operações de compra e venda de café realizadas, sempre cercadas de todas as precauções necessárias; 4. a violação ao seu direito fundamental à restrição de acesso de suas informações bancárias, fiscais, contábeis, telefônicas e eletrônicas restou claramente configurada, razão pela qual o acervo documental levantado pela Fiscalização deve ser sumariamente desconsiderado, visto que coletado através de procedimento de todo ilegal; 5. os dados submetidos a sigilo colhidos por ocasião do Inquérito Policial instaurado e utilizados como fundamentos no Relatório de Diligência Fiscal, foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria; 6. nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi indiciado no âmbito do Inquérito Policial ou denunciado nos autos do Processo Criminal n° 2008.50.05.0005383, oriundo da operação "Broca"; 7. em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria ter reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se utiliza para embasar as suas constatações, conduta que, lamentavelmente, não adotou, fragilizando todo o trabalho desenvolvido; 8. nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre os denunciados após as investigações provenientes das Operações Broca e Tempo de Colheita; 9. não recai sobre a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela vinculadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa; 10. é de se sobrevalorizar o fato de inexistirem declarações que deponham contra a idoneidade e a boa-fé da contribuinte; RJ RIO DE JANEIRO DRJ Fl. 5895 11. nada havendo especifica e particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro; 12. não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais colhidas unilateralmente pela Fl. 6237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança jurídica; 13. a Confirmação de Negócio nada mais é do que um documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a pagar o preço negociado, sua função é simplesmente de documentar o que foi combinado e nada mais; 14. tendo em vista o interesse objetivo do comprador de café no produto, e sendo este uma commodity, não tem o mesmo relação, e nem necessita se relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas, dado o dinamismo do mercado, o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores; 15. tanto faz se os fornecedores, e mesmo os corretores, têm escritório luxuosos, grandes parques de estocagem, enormes galpões ou uma única salinha, o comprador paga quando chega o café ao seu armazém, e desde que seja entregue com a qualidade combinada; 16. não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas; 17. se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas à contribuinte, pois não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam, e isso foi feito; 18. a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados tipos de café do Brasil, para mais de 40 países; 19. conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o Habeas Corpus nº 2012.02.01.0143115, impetrado por um dos denunciados na Ação Penal nº 2008.50.05.005383, teve sua segurança concedida pelo E.TRF da 2ª Região para trancamento desta Ação Penal; 20. o Acórdão em questão corrobora a conclusão pela completa fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial que, repise-se, embasou integralmente o Relatório de Diligência Fiscal; 21. considerada a tradição da Contribuinte no mercado de café, somada a impossibilidade de extensão dos efeitos das Operações Broca e Tempo de Colheita, a conclui-se não se pode falar em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé, que preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém; 22. o documento contraditado é apenas um discurso apelativo, lastreado em elementos probatórios débeis carentes de conexão lógica entre si e que, absolutamente, não comprova o dolo da Contribuinte; 23. não há prova de que a Contribuinte desejava a fraude ou de que coordenou ou mesmo orquestrou a fraude, vale dizer, não demonstrou o Relatório de Diligência Fiscal, o domínio do fato; 24. a glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas de depoimentos em processo administrativo onde sequer foi garantido o direito ao contraditório; 25. farta documentação apresentada foi juntada com o objetivo de atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; 26. os documentos juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF, demonstram o atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96; Fl. 6238DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 27. das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal como supostas “pseudoatacadistas”, é possível aferir que 34 delas estão ativas, o que torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos; 28. à luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade. Do exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório de Diligência Fiscal, e que sejam afastadas as infundadas e descabidas imputações e acusações direcionadas à Contribuinte, reiterando com base nos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade apresentada, somados aos argumentos agora apresentados reforma da decisão, a fim de que seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade. A manifestação de inconformidade foi julgada pelo Acordão nº 1262.706 -17ª Turma da DRJ/RJ1 , com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Créditos a Descontar. Incidência não-Cumulativa. Não dá direito a crédito gastos ou despesas com bens ou serviços utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal. Aquisições. Não-sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04. A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei nº 10.637/2002, no sentido de vedar o direito ao crédito da não-cumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, passou a produzir efeitos a partir de 01/08/04. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.230 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimentos relativos ao aproveitamento de crédito presumido pessoa física rural. A Recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a Informação Fiscal. É o relatório. Fl. 6239DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Em preliminares, a Recorrente propugna pela nulidade do processo administrativo fiscal em razão de equívocos perpetrados pela fiscalização no relatório de diligência fiscal. Assevera também que houve ilegítima inovação aos fundamentos da glosa e que não teriam sido observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesses aspectos, adotamos o entendimento da decisão recorrida, rejeitando inicialmente a acusação de nulidade do Relatório Fiscal, porque dele a Recorrente fora intimada e pode deduzir a defesa que agora se examina. Ademais, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação Tempo de Colheita e à Operação Broca. Portanto, descabe a assertiva de cerceamento de defesa e, a fortiori, a nulidade de qualquer parte do procedimento fiscal. A Recorrente contesta os elementos de prova trazidos aos autos junto ao Relatório de Diligência Fiscal. Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização judicial, que as provas testemunhais não são aptas e não comprovam vínculo da empresa interessada com o suposto esquema. Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, os depoimentos citados pela Recorrente são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados. Há vários depoimentos anexados aos autos em que o nome da empresa autuada aparece literalmente citado por produtores rurais, por corretor, ou por sócios das atacadistas intermediárias. De qualquer modo, os depoimentos alinham-se coerentemente com outros elementos dos autos, como restará claro mais adiante. Por sua vez, conforme se observou na decisão de piso, a Operação Broca deflagrada como desdobramento da Operação Tempo de Colheita, decorreu de ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A partir do resultado obtido desse esforço conjunto, cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às suas funções legais e constitucionais. Assim, é de se concluir, na esteira da decisão recorrida, como desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação participou. Além disso, a Polícia Federal, mediante Ofício nº 4.568/2009SR/DPF/ES encaminhou documentos fiscais e contábeis autorizada pelas próprias pessoas físicas que fizeram a entrega à Instituição Policial. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial, à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 e Ofício nº 549/2011, ambos do MPF à DRF/Vitória/ES. Nesse contexto e considerando que todas as provas foram obtidas licitamente, não merece prosperar o argumento da Recorrente de que haveria ilegalidade por quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas. Fl. 6240DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Portanto, corrobora-se o entendimento da decisão recorrida de que não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. Alega a Recorrente, ainda, que não participou do processo de fiscalização em seus atos diversos, tal coma a coleta de depoimentos de supostas testemunhas e de declarações de empresas fiscalizadas, o que ofenderia o princípio do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos, citados como prova testemunhal, são Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, muitos dos quais acompanhados de advogados, onde não se vislumbra traço de coação, por isto mesmo lícitos. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, a auditoria-fiscal mesmo para subsidiar decisão em processos de restituição, ressarcimento ou compensação, é etapa anterior à fase contenciosa do procedimento, não se regendo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, de fatos de natureza tributária que tenham implicações concernentes ao pedido formulado. Conforme se consignou na decisão recorrida, no momento em que o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, movimentou a Administração Fiscal no sentido de examinar o pleito, que, assim, investiu-se concretamente no poder/dever de proceder às investigações necessárias para decidir em relação aos créditos pleiteados. O encerramento desta fase com a ciência da decisão, e possível Manifestação de Inconformidade, faz nascer a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Assevera a Recorrente "que a DRF em Vitória, em completa inobservância aos limites traçados na solicitação de Diligência Fiscal, utilizou-se de expediente com o único e exclusivo intuito de caracterizar a má-fé da interessada, ora Recorrente, e não com o intuito de apurar os fatos objetivamente solicitados pela Delegacia de Julgamento. Afirma que a Fiscalização quis inovar suas razões e reforçar a glosa. Não comungamos desse entendimento, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material e, assim, o que se busca em uma diligência é exatamente trazer informações e elementos que esclareçam e colaborem para uma decisão mais justa e acertada. Finalmente, alega a Recorrente que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a má-fé do contribuinte. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Dessarte, quanto às preliminares, mantemos de forma irretocável o entendimento da decisão recorrida. Quanto ao mérito, seguiremos os tópicos constantes da decisão recorrida: 1) Despesas de Corretagem. 2) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” 3) Do rateio dos créditos Fl. 6241DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Além disso, propugna a Recorrente, subsidiariamente que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, considerando que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados e esse ponto também será objeto da presente decisão. 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). Fl. 6242DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua Fl. 6243DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: Fl. 6244DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são Fl. 6245DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. 2) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” A autoridade fiscal apurou que as aquisições de café em grão das pessoas jurídicas “pseudoatacadistas", na realidade, eram aquisições de pessoas físicas (produtor rural) ou cerealistas e portanto não sujeitas a crédito integral, conforme entendera a contribuinte, mas apenas à constituição de crédito presumido. Logo, considerando que as aquisições de café de fato ocorreram, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos créditos constituídos indevidamente de forma integral e calculou o crédito presumido, conforme previsto em lei. Esclareceu ainda o parecerista que não havia valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins pelas supostas vendedoras de café (pseudoatacadistas) e, com base nos dados cadastrais das empresas e sócios, incluindo os dados extraídos da GFIP (número de funcionários), demonstravam que tais empresas não tinham existência de fato, pois se tratavam de meras fornecedores de notas fiscais. Conforme consignado na decisão recorrida, mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. A Recorrente alega que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a sua má-fé. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Fl. 6246DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Quanto ao mérito da questão, a manifestação da Recorrente pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Do contexto legal que deu da origem à fraude realizada. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente a 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No que tange às transações comerciais com café em grão ou café cru em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se o contribuinte adquirir o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a 35% do percentual do crédito interal de 9,25%, referente a uma compra realizada perante uma pessoa jurídica (produtora ou atacadista). Essa permissão de apropriação do referido crédito presumido entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 6247DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista da economia tributária, passou a ser muito vantajoso adquirir o café em grão diretamente de pessoa jurídica, ao invés do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra e não equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Conforme se consignou na decisão recorrida, o primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve por motivação, conforme afirmam os agentes do Fisco, a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, no período 2003/2006, por empresas atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas mais da metade foi constituída a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003”. Conforme o Relatório de Diligência Fiscal, dez das atacadistas diligenciadas estavam domiciliadas em Colatina- ES e movimentaram financeiramente cerca de 1,3 bilhões de Reais no período auditado, representando 43% da movimentação financeira do período. Posteriormente houve outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos 74 mandados de busca e apreensão, incluindo a UNICAFÉ. Segundo informa a autoridade fiscal, conforme Parecer, nas investigações da Receita Federal no curso da aludida operação, foram apreendidos documentos, inclusive na própria Unicafé, que já demonstravam que seus dirigentes tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista. Do conjunto de dez empresas, apenas duas foram constituídas antes de 2002. De 2002 em diante, verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime nãocumulativo. Ademais, no citado período, tais pessoas jurídicas praticamente nada recolheram aos cofres públicos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e sequer apresentaram declarações obrigatórias informando os valores das receitas auferidas e dos valores dos débitos apurados e a recolher. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, constatado pela fiscalização em várias diligências, relatadas no citado Parecer, que nenhuma das empresas Fl. 6248DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 visitadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que contrariava a realidade evidenciada pelas tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura administrativa, operacional e de logística necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o equivalente volume de café negociado. Acomodadas em pequenas salas acanhadas, nas proximidades das empresas comerciais exportadoras de café, certamente, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Em tais condições, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas e supostas fornecedoras da recorrente, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. Com base nas provas coligidas aos autos, extraídas dos processos de representação fiscal para fins de inaptidão das pessoas jurídicas de “fachada ou laranja”, evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Com efeito, as empresas denominadas “pseudoatacadistas” simulavam, simultaneamente, uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais, dentre as quais a recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de notas fiscais emitidas pelas citadas empresas em seu favor e o elevado valor das operações de aquisição do produto realizadas no período. . As informações fiscais, extraídas de documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e esclarecimentos prestados em depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudofornecedoras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a Unicafé. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no Parecer, que integra o questionado Despacho Decisório, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Diante desse contexto, cumpre mencionar que não houve desqualificação de operações legítimas de aquisição de café efetuadas pela Recorrente com base no art. 116, parágráfo único do Código Tributário Nacional, como se alega no Recurso Voluntário. Ao contrário, houve minuciosa comprovação de fraude. Não se configurou também nenhuma inovação dos fundamentos da glosa na decisão recorrida. Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a Recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa-fé, pois, havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o Fl. 6249DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No que tange à aquisição ou recebimento dos produtos pela Recorrente existe controvérsia em relação aos créditos presumidos, que será tratada em item específico. Cabe ressaltar que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), pois está em perfeita consonância com a orientação geral presente no ordenamento jurídico do País, no sentido de que reputa-se “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. No caso, os negócios jurídicos de compra e venda entre as empresas interpostas e a recorrente configuram a denominada simulação relativa, uma vez que atendem os requisitos do citado preceito legal, reconhecido pela doutrina, consistente (i) na atuação consciente das duas partes envolvidas no negócio, (ii) na divergência entre a vontade declarada e a real, e (iii) no escopo de lesar terceiro, qual seja, o fisco. No caso, o ponto fulcral da controvérsia gira em torno das seguintes questões: de quem, de fato, os produtos foram adquiridos? E a quem os preços dos produtos foram efetivamente pagos? Para responder as essas questões, em nome da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, o que deve ser perquirido e analisado é se os documentos colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação de compra e venda realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos reais vendedores do produto. Em outros termos, se tais documentos apenas serviram para dissimular as operações em que os reais vendedores eram os produtores rurais (pessoas físicas) e os pagamentos eram realizados a empresas “pseudoatacadistas”, para dissimular a real operação de compra e venda realizada entre o produtor rural (pessoa física) e a Recorrente. Para a fiscalização, de fato, os produtos foram adquiridos dos produtores rurais, pessoas físicas, e as notas fiscais emitidas pelas denominadas “pseudoatacadistas” não passavam de mera simulação da operação de compra e venda com vistas a dissimular a real operação de compra e venda celebrada entre a recorrente e os produtos rurais. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização baseou-se nos documentos obtidos e apreendidos durante as operações “Tempo de Colheita” e “Broca” e nos depoimentos prestados por vários agentes da cadeia de produção e Fl. 6250DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 comercialização do produto (produtores rurais, corretores e maquinistas), que se encontram reproduzidos nos autos. Compulsando, a referida documentação verifica-se que, de forma congruente, todos esses elementos probatórios confirmam a existência de um verdadeiro mercado paralelo de venda de notas fiscais . Nesse sentido, veja o esclarecedor depoimento prestado pelo Sr. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, que corrobora a tese da auditoria de modo expresso, a seguir reproduzido: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. Em outro depoimento, o Sr. Altair Braz Alves admite ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome de Vilson Munaldi nesta condição. O depoimento de Altair é bastante esclarecedor quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim último gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não cumulatividade. Destacam-se alguns pontos: “13) Que a empresa V. MUNALDIME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDIME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDIME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDIME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 17) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDIME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; Ademais, ficou provado nos autos que os depósitos bancários realizados pela recorrente em contas correntes movimentadas por procuração por terceiros, estranhos a seu quadro social, não passam de mera simulação dos verdadeiros pagamentos realizados aos produtores rurais, pessoas físicas. A título ilustrativo, reproduz a seguir a resposta dos representantes da pessoa jurídica R Araújo Cafecol: Nossa empresa abriu contas bancárias nas cidades de: COLATINA, SANTA TERESA, PANCAS, BAIXO GUANDU, MANTENÓPOLIS, MARILÂNDIA, SÃO GABRIEL DA PALHA, JAGUARÉ, NOVO BRASIL, AFONSO CLÁUDIO, NOVA VENÉCIA (sem movimento), ITAGUAÇÚ, todas no Estado do Espírito Santo, sendo que estas contas eram operadas, respectivamente por: ‘RELAÇÃO EM ANEXO’ – que faz parte integrante destas informações; além destes maquinistas, também as Corretoras (já mencionado – (...) movimentaram contas de nossa empresa, junto aos bancos SICOOB, HSBC, BRADESCO, BANCO DO BRASIL, BANESTES. Fl. 6251DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Conforme se observou na decisão de piso, o citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office- boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Portanto, conforme se concluiu na decisão recorrida, a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Dessa forma, seguimos na esteira da decisão recorrida, ao concluir que o depoimento dos sócios da Colúmbia – corroborado por outros sócios de outras empresas participantes da simulação denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a contribuinte, ora inconformada. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da contribuinte. Assim, a fiscalização se apoiou em vários depoimentos prestados, v.g. os depoimentos do corretor Arylson Storck e de Flávio Tardin Faria e Luiz Fernando Mattede Tomazi, administradores das empresas laranjas, o depoimento do corretor Valério Antônio Dallapícula, Edson Antonio Pancieri Filho, sócio da Clonal Corretora de Café Ltda e concluiu que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, verificou-se que até final de 2003 era de 1%, o valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$0,50 ou R$0,30 . Observa-se também o que declara a L&L à fl. 3827, item b: “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além dos depoimentos, a Fiscalização juntou aos autos farta documentação comprobatória. Dentre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético denominado “Colúmbia Saídas” contendo o controle de notas fiscais de saídas da Colúmbia para a UNICAFÉ, onde se verifica claramente a distinção entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor rural. Observe-se o exemplo constante da decisão recorrida, que é parte do arquivo reproduzido no Relatório Fiscal. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso trata-se de Laurindo Luiz Muller, e o transporte efetuado pelo produtor/maquinista Edmar Francisco Muller, sendo que o destino é a UNICAFÉ. Edmar Francisco Muller declarou que fechada a operação de venda para a Unicafé ou outras empresas, recebia dados para preenchimento da nota fiscal de produtor com nome de outro Fl. 6252DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 destinatário, dentre as quais, a Colúmbia. Ratificou que para dar aparência de legalidade, “em determinado ponto era efetuada a troca de nota fiscal”. Conforme se concluiu na decisão recorrida, o confronto do arquivo “Colúmbia Saídas” e o arquivo da Unicafé com os Pedidos de Compra demonstra que o vendedor foi Edmar Muller, embora a compra tenha sido registrada contabilmente em nome da Colúmbia. Outros trechos do arquivo “Colúmbia Saídas” são reproduzidos no Parecer. Nas Confirmações de Pedido apreendidas na Casa do Café Corretora Ltda em que consta a Unicafé como empresa compradora, observa-se sempre anotação manuscrita do nome do produtor rural ao lado da empresa utilizada como vendedora na operação. A fiscalização reproduz no Relatório Fiscal a Confirmação do Pedido nº 163/2005, com a venda para a Unicafé, utilizando a empresa laranja Colúmbia, e a anotação manuscrita: “Edmar”, em referência ao maquinista Edimar Francisco Muller, verdadeiro vendedor. Tal anotação é pratica entre os corretores, conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo, declarações muito elucidativas neste sentido, prestadas pelos Srs. Luiz Fernandes Alvarenga e Luiz Carlos Bernabé à Receita Federal . A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Unicafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Dentre os documentos apreendidos na sede da Unicafé consta a planilha “Compras Futura Conilon”, onde se observa o número do pedido e o vendedor, produtor rural. A Fiscalização demonstrou a substituição do nome do vendedor pessoa física pelo nome de empresas de fachada quando da entrega do café . A fiscalização também reproduziu no Relatório Fiscal, mensagens de email entre diretores da Unicafé, extraídos das mídias apreendidas na empresa, indicando, além de quantidade, preço e prazo de entrega, o nome do produtor/maquinista, o corretor e o nome da empresa laranja utilizada para guiar o café. Aliás, documentos juntados aos autos deixam claro que a contribuinte controlava as compras de conilon futuro em planilha Excel no nome do produtor/maquinista que efetivamente havia vendido a mercadoria. Porém, para o controle da entrega e pagamento, utilizava Ficha de Compra, Nota de Cálculo e Liquidação (meio eletrônico), em nome da empresa laranja que havia emitido a nota fiscal para descarga na Unicafé. Durante os anos de 2003 e 2005, a contribuinte utilizou como empresas laranjas, entre outras, a COIPEX Ltda, São Jorge Comércio Imp. E Exp., Danúbio, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, sendo anexado cópias de Notas Fiscais com a indicação de forma manuscrita do nome do produtor/maquinista. Neste ponto, entre diversos depoimentos, consta o de Gelço Antônio Pazini , produtor/maquinista de café arábica, afirmando que: “15) Que o café negociado pelo declarante sai do seu armazém com nota fiscal do produtor (própria ou de terceiros) com destino aos verdadeiros compradores, mas em nome de outras “empresas”, como por exemplo,CONTINENTAL TRADING, PORTO VELHO, AGROSANTO, CELBA e etc; que em locais previamente estabelecidos, geralmente postos de gasolina, o motorista recebe de um motoboy nota fiscal destas destinadas aos verdadeiros compradores, tais como UNICAFÉ (...); que em contrapartida é entregue ao motoboy a nota fiscal de produtor rural trazida pelo Fl. 6253DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 motorista do caminhão; que de posse da documentação o motorista segue com destino aos armazéns de descarga;” Conforme se observou na decisão de piso, a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação, particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as empresas “atacadistas” são chamadas no último ato para representar a cena final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial. A Recorrente menciona que não há liame algum entre ela e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. No entanto, seguimos na linha da decisão recorrida no sentido de que a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Unicafé. Assim, têm-se por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuaram as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Relatório Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todas essas razões, adota-se integralmente o entendimento constante da decisão de piso e se rejeitam todas as alegações suscitadas pela recorrente de que teria direito ao crédito integral calculado sobre o valor das aquisições simuladas das “pseudoatacadistas”. 3. Do rateio dos créditos Afirma a Recorrente que a decisão recorrida reconheceu o equívoco da DRF na apuração dos créditos de COFINS, especificamente no que concerne ao rateios proporcional imposto pela legislação pertinente. Contudo, segundo a Recorrente, a Turma de Julgamento incorreu em grave equívoco no rateio proporcional e transcreve o art. 3o, § 8o, da Lei no. 10.833, de 2003: Fl. 6254DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Conclui a Recorrente que "o dispositivo em análise preceitua que para fins de apuração do rateio proporcional deve ser realizada uma relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês". Todavia, afirma a Recorrente, "em completa dissonância com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como da própria Receita Federal do Brasil, a Delegacia de Julgamento incluiu no cálculo da receita sujeita à incidência da COFINS, a receita financeira". A Recorrente apresenta seus cálculos e compara aos da Receita Federal. Importante ter presente que, apartir de 02.08.2004, por força doDecreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativo das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.03.2005. A partir de 01.04.2005, por força doDecreto 5.442/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. Ressalte-se que permanece a incidência do PIS e COFINS sobre os juros sobre o capital próprio. Dessarte, conclui-se que devem ser refeitos os cálculos para excluir eventuais receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. Tal procedimento não se aplica, contudo, aos juros sobre capital próprio. Indica ainda a Recorrente que houvera um erros na determinação da base de cálculo da COFINS. Sugere-se remissão à Dacon, na qual podemos verificar que os valores corretos são aqueles que a Recorrente Informa. Assim, quanto ao equívoco indicado, assiste razão à Recorrente,conforme DACON, devendo ser realizada a respectiva correção. 4. Pedido de ressarcimento de crédito presumido No Recurso Voluntário, defende-se que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, tendo em conta que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados. A Recorrente faz menção à alteração legislativa e invoca, de modo subsidiário, seu direito ao crédito Presumido. Na sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente reafirma esse direito, nos seguintes termos: Fl. 6255DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 2.3. Conforme se verifica de fls. 125 do processo, o próprio Parecer Conclusivo anexo ao Despacho Decisório reconheceu expressamente que, tendo a aquisição do café supostamente ocorrido de pessoas físicas, a RECORRENTE teria direito a apropriar, a partir de 1° de agosto de 2004 (data em que entrou em vigor o art. 8°, da Lei n° 10.925/2004), créditos presumidos quantificados a uma alíquota menor de 2,66%. 2.4. Não obstante, pelo "demonstrativo de cálculo de créditos a descontar" anexo ao Despacho Decisório (DOC. 01), verifica-se que a fiscalização não quantificou o montante do referido crédito presumido, o que veio a ser confirmado pela 2.5. A RECORRENTE só pode assumir que o referido crédito presumido não foi quantificado pela fiscalização por lapso, especialmente considerando que em outros processos idênticos ao presente (cite-se, a título exemplificativo, o processo n° 11543.000371/2005-93), o crédito presumido foi devidamente quantificado e concedido pela fiscalização por oportunidade do Despacho Decisório. 2.6. A RECORRENTE esclarece ainda que, diferentemente do que sustenta a INFORMAÇÃO FISCAL, os créditos presumidos em causa (os quais, repise-se, deixaram de ser reconhecidos pela fiscalização) são plenamente passíveis de ressarcimento em dinheiro. 2.7. Com efeito, em 20.06.2014, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.995, de 18.06.2014, que, em seu art. 23, acrescentou à Lei n° 12.599, de 23.03.2012, o art. 7°-A, que assim dispõe: "Art. 23. A Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 70-A: Art. 7°-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos." 2.8. Como se verifica, o art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 reconhece que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportam utilização para fins de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcimento em dinheiro. 2.9. E foi com fundamento no referido art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 que, em outro processo idêntico instaurado contra a RECORRENTE (de n° 15586.720228/2011-14), em que se discutiu a glosa de créditos integrais de PIS e COFINS sobre aquisições de café de empresas de fachada nos anos de 2009 e 2010, a 2a Turma Ordinária da l' Câmara da 3' Seção do CARF reconheceu o direito da RECORRENTE de utilizar os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (concedidos no lugar dos créditos integrais então glosados) para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro no âmbito daquele próprio processo. Eis trecho da ementa do Acórdão n° 3102-002.344, proferido em 27.01.2015: "CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." Fl. 6256DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 2.10. A RECORRENTE ressalta que, após ter sido regularmente intimada do referido Acórdão n° 3102-002.344, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) não apresentou qualquer recurso contra essa parte do Acórdão que permitiu o aproveitamento dos créditos presumidos para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro, tornando definitiva a decisão do CARF quanto a essa questão. 2.11. Nessa conformidade, na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos integrais, o que se admite apenas para fins de argumentação, a RECORRENTE pede e espera que: (i) seja e ela assegurado o direito à apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, referente ao 4° trimestre de 2004; e (ii) os referidos créditos presumidos sejam utilizados no âmbito deste próprio processo, tendo em vista que o art. 7°-A da Lei n° 12.599, de 23.03.2012, expressamente reconheceu que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportariam utilização para fins de compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.230 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimento às seguintes questões: 1. se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural. 2. se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá-los. 3. qual o tratamento dispensado ao crédito presumido em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004). 4. Outras informações que entender relevantes. Por meio da Informação Fiscal, esclareceu-se que somente foi considerada parte dos créditos presumidos, nos seguintes termos: Fl. 6257DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Fl. 6258DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 A unidade de origem afirmou ainda que: Desta forma, conclui-se que o crédito presumido, no período questionado na Resolução do CARF, somente poderia ser utilizado para abater da própria contribuição, inexistindo previsão para compor créditos compensáveis com outros tributos, ou para ressarcimento. Durante a análise dos créditos, após análise de diversos períodos, entendeu-se mais adequado adicionar o crédito presumido das aquisições consideradas como, de fato, de pessoas físicas, que foram glosados dos créditos de aquisições de pessoas jurídicas, tendo em vista que aquelas aquisições foram consideradas irregulares (eram utilizadas empresas de fachada apenas para majorar os créditos, quando na verdade as aquisições eram de pessoas físicas, produtores rurais. Em face do exposto, voto em dar provimento no sentido de admitir a utilização do credito presumido ainda não aproveitado para compensação da contribuição para o PIS/COFINS ou ressarcimento de acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012. Conclusão Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra; e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Nega-se provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas". Fl. 6259DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada A despeito do excelente voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto a manutenção das glosas referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. Tal denominação da glosa foi dada pelo Parecer que instruiu o Despacho Decisório. Entretanto, posteriormente, após procedimento de diligência determinada na DRJ/RJ1, a glosa teve sua fundamentação alterada para “compras de pseudo-atacadistas em decorrência de fraude”. Na origem, a Recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS/COFINS não cumulativos. O Parecer da DRF que analisou os pedidos, glosou o que denominou de “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”, sob fundamento não jurídico, mas sim apenas econômico. Confira-se, verbis: Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2004 à empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 250 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 70% das aquisições de café no ano de 2004, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 28 dos 46 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls.107/115. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 60% enquadram-se nas situações acima descritas, não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares na amostragem do ano de 2004 (...). A autoridade fiscal considerou haver uma a situação paradoxal, porquanto a Fazenda Nacional foi acionada para ressarcir direito creditório, para o qual não havia o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. Ressalte-se que concluiu a fiscalização que o pleito deveria ser indeferido, em razão de “enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares”. Falaciosa tal construção, uma vez que a autoridade fiscal está adstrita ao limites da Lei, aspectos econômicos não têm o condão de sustentar negativa de direito ao arrepio da legislação. Fl. 6260DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Por outro lado, restou cristalino na leitura do Parecer do Despacho Decisório, que, em nenhum momento, a autoridade imputou à Recorrente o cometimento de fraude. Ademais, a autoridade não foi diligente o suficiente para trazer aos autos a comprovação da inidoneidade das empresas fornecedoras, nos termos que a Lei disciplina. A própria DRJ consignou que “a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia”: Em primeiro lugar cumpre observar o disposto no art. 9º, § 1º do Decreto-lei n.º 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”(gn). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Dessa forma, o Parecer falhou também na ausência de comprovação da inidoneidade das empresas na data de sua expedição. Ocorre que antes do julgamento, a DRJ/RJ1 determinou procedimento de diligência, nos seguintes termos: O Parecer Fiscal e Despacho Decisório de fls. 143/155 — Volume 1, promoveu a glosa de créditos da não-cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café do interessado junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Considerando a existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas Operação "Tempo de Colheita" e Operação "Broca", tendo em vista o que Fl. 6261DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 consta às fls. 5.753/5.754 — Volume 24, solicita-se que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: - os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado A Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere a venda de café, esclarecendo-se a suposta utilização de empresas "laranjas" pelo interessado como "intermediárias fictícias na compra de café dos produtores", tal como consta As fls. 5.753/5.754 — Volume 24; - os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica "inexistente de fato", em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF n° 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrando-se hoje em vigor a IN RFB n° 1.005, de 08/02/2010 (art. 28); - os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil -fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS incluídos no 40 trimestre/2003, e tratados no presente processo; - há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para destes ao primeiro. Diante disso, observa-se que DRJ determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, inovando totalmente os parâmetros e limites impostos pela origem, ou seja, pelo Parecer do Despacho Decisório. Houve total inovação: a autoridade fiscal não apontou qualquer hipótese de fraude, tendo tal “fundamento” surgido somente mediante provocação da DRJ. E mais, a suposta prova de fraude levantada na diligência foi a razão pela qual a DRJ manteve as glosas. Veja-se: Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. (...) No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Parecer Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em Fl. 6262DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra de café diretamente de pessoa física dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito que seria devido se o negócio fosse realizado com pessoa jurídica. Assim sendo, podemos concluir que a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referente a compras das citadas empresas – fornecedores irregulares no período em exame. Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral da glosa pela DRJ decorrem de supostas provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Teria havido a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições. As pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais não teriam capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiriam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Todavia, mais uma vez, o Parecer da unidade de origem, em momento algum apontou a ocorrência de operações simuladas, tampouco que a Recorrente participara de esquema fraudulento. Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. É como voto. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada Fl. 6263DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-005.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Fl. 6264DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900245/2012-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a DCTF Retificadora e as provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário, e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP nº 26474.80900.171209.1.7.04-4417. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a DCTF Retificadora e as provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário, e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP nº 26474.80900.171209.1.7.04-4417. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 02 45 /2 01 2- 70 Fl. 338DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900245/2012-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-29.742, de 31 de julho de 2014, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Aos 06/03/2012, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 017650075, emitido em 01/02/2012, que não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito - PER/DCOMP nº 26474.80900.171209.1.7.04-4417. Destacou, em suas alegações, que apurou créditos de impostos no ano-calendário 2008 e foram corretamente informados na DIPJ, contudo reconhece ter havido erro no preenchimento da DCTF. Aduz que a irregularidade foi sanada após o recebimento do despacho decisório. A 1ª Turma da DRJ/BEL julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a redução do tributo inicialmente declarado e recolhido, o crédito não deve ser reconhecido. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE COMO PROVA. A retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório torna a mesma imprestável para o fim proposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 23/09/2014 e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 22/10/2014, e, em síntese, destacou: (i) Que em razão de erro no preenchimento da DCTF, o direito creditório da Recorrente não foi reconhecido e a decisão de primeira instância julgou insuficientes as provas apresentadas; (ii) Em razão do princípio da verdade material e da legalidade o simples erro no preenchimento da DCTF não deve impedir a homologação da compensação pleiteada; (iii) Junto à peça recursal, a Recorrente anexa comprovante de pagamento a maior, DIPJ, DCTF original e retificadora, Per/Dcomp, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída, Livro Diário, Livro de Serviços Prestados, Livro de Entradas e Livro de Saídas. Fl. 339DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900245/2012-70 Por fim, requereu que as razões recursais sejam acolhidas para reformar a decisão que não homologou a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ, código 2089, vencimento em 31.07.2008, no valor de R$ 12.821,79, de um DARF no valor de R$ 18.584,25. A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. A Recorrente declara que efetuou pagamento a maior de IRPJ e, em razão de erro no preenchimento da DCTF, o crédito não foi identificado. Afirma ter efetuado a retificação da DCTF, contudo a retificação ocorreu após o recebimento do Despacho Decisório. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não aceitou a retificadora da DCTF, por ter sido apresentada após o Despacho Decisório e, em sequencia, não reconheceu o direito creditório, porque a contribuinte não juntou aos autos documentos comprobatórios do alegado crédito. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo, em razão da fundamentação quanto a ausência de prova contábil e fiscal no r. acórdão para corroborar as alegações constantes na defesa, a Recorrente apresentou, junto ao recurso voluntário, novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta comprovante de pagamento a maior, DIPJ, DCTF original e retificadora, Per/Dcomp, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída, Livro Diário, Livro de Serviços Prestados, Livro de Entradas e Livro de Saídas. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. Fl. 340DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900245/2012-70 A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação contábil do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Os documentos colacionados ao recurso voluntário são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a Fl. 341DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900245/2012-70 possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração (DCTF), cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Para tanto, não basta apenas apresentar declarações retificadoras, documentos de arrecadação e outros comprovantes. Esses documentos são necessários, mas não suficientes; aliás, eventuais acertos e retificações deveriam ter sido providenciados antes da emissão do Despacho Decisório. Em não o fazendo no momento oportuno, em sede de recurso, a mencionada documentação deve estar acompanhada da escrituração contábil. Colacionadas tais provas, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. No caso dos autos, a recorrente não apresentou em primeira instância documentação contábil suficiente que demonstrasse o motivo da retificação da DCTF. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a recorrente juntou aos autos cópia do Livro Diário em que demonstra suposto pagamento a maior no 2º trimestre no valor de R$ 12.821,79 (e-fls. 333). O recohimento do período foi no valor de R$ 18.584,25 (Comprovante de arrecadação e-fl. 123), considerando a DIPJ apresentar valor a pagar de imposto no valor de R$ 5.762,46, há coincidência de valores que devem ser devidamente apurados. Conforme salientado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Fl. 342DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900245/2012-70 Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a DCTF Retificadora e as provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP nº 26474.80900.171209.1.7.04-4417. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 343DF CARF MF

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7894696 #
Numero do processo: 10073.900560/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o direito creditório relativo a tributo pago indevidamente, quando o contribuinte que pleiteia o crédito deixa de fazer prova de sua existência.
Numero da decisão: 1301-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o direito creditório relativo a tributo pago indevidamente, quando o contribuinte que pleiteia o crédito deixa de fazer prova de sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 05 60 /2 01 4- 70 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900560/2014-70 Relatório Trata-se de recurso interposto por SURVEY-ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra decisão da DRJ - Recife, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e manteve o indeferimento do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Em síntese, os fatos podem ser assim relatados: A DRF - Volta Redonda negou o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, ao argumento de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento já estava integralmente utilizado para quitar débito da própria recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro na base de cálculo da CSLL, uma vez que o valor a recolher fora apurado como se a atividade econômica exercida no período fosse a prestação de serviços, quando na verdade, se tratava de construção de módulos metálicos por empreitada. A DRJ - REC não acolheu a pretensão da recorrente e negou provimento à manifestação de inconformidade, em acórdão resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCTF. ENTREGA APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz efeitos sobre despacho decisório que não homologou ou homologou parcialmente a compensação declarada. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de ofício de DCTF em virtude de erro fato em seu preenchimento passa obrigatoriamente pela comprovação, por parte do contribuinte, de sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. CONDIÇÃO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não resignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando que a entrega de DCTF retificadora depois do início do procedimento fiscal, ou após o despacho decisório, não prejudica o eventual direito ao crédito informado no PER/DCOMP. Por outro lado, o Parecer Normativo Cosit n° 2/2015 traz o entendimento de que não há óbice à retificação da DCTF depois do despacho decisório. Além disso, segundo o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, existe, nas hipóteses de erro de fato, a possibilidade de retificação de ofício da DCTF. No mais, segundo o mesmo parecer normativo, a DRJ poderia baixar o processo em diligência, a fim de que a Delegacia de origem examinasse documentos comprobatórios trazidos aos autos pelo contribuinte. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900560/2014-70 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente afirma a existência de um indébito em razão de erro na apuração da base de cálculo da CSLL, já que o tributo fora apurado com o emprego do coeficiente de presunção de 32%, destinado à prestação de serviço. A recorrente, no entanto, se enquadraria como construtora de módulos metálicos por empreitada, fazendo jus ao coeficiente de 12%. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade, fundada na falta de comprovação dos fatos alegados, ressaltando que a DCTF retificadora, tendo sido transmitida depois do despacho decisório, não tinha força probatória para respaldar a pretensão da recorrente. Malgrado o principal fundamento da decisão da DRJ, no recurso a discussão se deteve na defesa do direito de retificar DCTF depois do despacho decisório; na obrigação do Fisco de aceita a declaração retificadora; e na possibilidade de retificação de ofício. A recorrente trouxe para o primeiro plano a discussão de um ponto secundário, que é a possibilidade de retificar declarações, e descuidou da questão central que envolvia a prova de que a atividade econômica por ela exercida, no período, se caracterizava como venda de mercadoria, e não como prestação de serviço, o que atrairia o coeficiente de presunção de 12%. No mais, mesmo confirmada essa hipótese, se fazia necessário demonstrar, do valor total pago, qual o montante do indébito. A recorrente não se desincumbiu desse ônus, a despeito de a decisão recorrida ter dado especial ênfase à indispensabilidade da prova dos fatos alegados. Do voto condutor do acórdão da DRJ, extrai-se o seguinte trecho: 17. Na espécie o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova documental de que o montante correto do tributo a pagar no período é o por ele confessado na DCTF retificadora e, por conseguinte, não comprovou o cometimento de erro no preenchimento de sua DCTF original. Não juntou seus livros contábeis e fiscais, como o Razão, e até documentos fiscais, passíveis de comprovar a correta determinação do tributo devido. Descumpriu, então, a determinação do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. 18. Não comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF original, há que se considerar que o débito apontado no despacho decisório restou confirmado e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. Em suma, a controvérsia envolve questão de fato e de direito, cuja solução passa pelo exame de documentos que, estando de posse da recorrente, deveriam ter sido apresentados Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900560/2014-70 com a manifestação de inconformidade ou com o recurso, mas não o foram. Portanto, à mingua de comprovação, o direito creditório deve ser indeferido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 91DF CARF MF

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7900404 #
Numero do processo: 10840.904896/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições.
Numero da decisão: 9303-009.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: conservação/manutenção balança; dornas fermentação; reservatórios; E.T.A. - Tratamento de águas; caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: conservação/manutenção balança; dornas fermentação; reservatórios; E.T.A. - Tratamento de águas; caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE- AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: conservação/manutenção balança; dornas fermentação; reservatórios; E.T.A. - Tratamento de águas; caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 48 96 /2 01 1- 21 Fl. 456DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela contribuinte contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3801-004.625, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para: - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; - afastar as glosas dos créditos relativos às depreciações de equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, visando a utilização na produção de bens; e - incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa, sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O referido pedido é relativo ao primeiro trimestre do ano de 2007. Adicionalmente realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP exarou Despacho Decisório Eletrônico, às e-fls. 054 e 055, com base em relatório fiscal da análise efetuada, às e-fls. 029 a 053, reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. A seguir, em apertada síntese, encontram-se reproduzidos os fundamentos do Despacho Decisório. I – Com relação ao critério de rateio de custos e encargos em função das receitas, entendeu que despesas e encargos comuns devem ser rateados de acordo com a relação (Receita Bruta sujeita à não cumulatividade/Receita Bruta total). De forma diversa, a contribuinte havia incluído as receitas financeiras e não operacionais, tanto no numerador quanto no denominador da relação. II – Com relação à aquisição de cana-de-açúcar, entendeu ser indevida a compensação de crédito presumido da agroindústria sobre aquisição de cana-de-açúcar após Fl. 457DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 08/2004. Adicionalmente, entendeu indevida a apuração do valor de crédito presumido da agroindústria sobre aquisição de cana-de-açúcar utilizada na produção de bagaço para energia elétrica, por ser produto não destinado à alimentação humana ou animal. Ainda, entendeu indevida a apuração de créditos sobre aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas sem aplicação do redutor de 35%. III – Com relação a gastos que a fiscalização entendeu não caracterizarem insumos, foram realizadas as seguintes glosas: 1- combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte de cana- de-açúcar: (a) o óleo diesel, por estar sujeito à tributação monofásica e (b) os lubrificantes, por serem insumo de insumos – fase agrícola – quando o produto efetivamente vendido é o álcool e o açúcar. 2- mercadorias e serviços não aplicados no sistema produtivo A. Foram glosados itens classificados como Outros Custos Materiais - custos gerais - carpintaria - conservação/manutenção balança - conservação/manutenção dornas fermentação - conservação/manutenção reservatórios - E.T.A. -Tratamento de águas - conservação / manutenção caldeira - conservação / manutenção destilaria - conservação / manutenção distribuição vinhaca - conservação / manutenção fabrica açúcar - conservação / manutenção gerador - conservação / manutenção indústria - conservação / manutenção laboratório - conservação / manutenção moenda - conservação / manutenção veículos - conservação / manutenção máquinas e implementos - despesas diversas - ferramentas e apetrechos - mat. higiene e segurança trabalho - oficina de manutenção B. Foram também glosados itens classificados como Outros Custos Serviços - custos gerais Fl. 458DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 - serviços prestados (não utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens) - transporte de pessoal - fretes e carretos (transporte de bens não utilizados no processo industrial) - conservação de veículos e caminhões IV – Foi ainda realizada glosa de valores de fretes e armazenagem. No caso de fretes de mercadorias e produtos, entendeu que o transporte de insumos não permite ressarcimento/compensação de créditos, mas apenas o desconto da Cofins do período. Ademais, verificou que o frete na venda ocorreu sem que o vendedor tivesse suportado seu ônus. No caso da armazenagem de mercadorias e produtos, verificou tratar-se de locação de espaço de tancagem para armazenagem e movimentação do produto que, no caso, seria o álcool, submetido à incidência cumulativa da Cofins. Além disso, parte dessas despesas registradas sob os títulos "ARMAZENAGEM E OPERAÇÃO PORTUÁRIA” e “ARMAZENAGEM NO TERMINAL PORTUÁRIO” não tiveram comprovação com documentação hábil e idônea. Os fretes de transporte de cana-de-açúcar integram seu custo de aquisição, estando incluídos no crédito presumido da agroindústria e não podem ser utilizados no cálculo do benefício, devendo ser alocados na coluna do mercado interno, juntamente com os valores das aquisições de cana-de-açúcar, pois não são vinculados às operações do mercado externo. V - Foi apurada irregularidade no valor de depreciação de bens do ativo imobilizado, com a inclusão de créditos sobre despesas de depreciação de equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda, créditos esses que foram glosados. VI – Com relação às Receitas de Exportação consideradas, a fiscalização entendeu que a exportação de álcool carburante (sujeito à incidência cumulativa) foi indevidamente considerada, alterando os percentuais de rateio. VII – Por fim, considerou a Variação Cambial como receita financeira e não como receita decorrente de exportações. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A seguir, resumidamente encontram-se apresentadas as alegações da contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade: 1. Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e discorda do cálculo do rateio proporcional. 2. Com relação às aquisições de cana-de-açúcar, afirma que todos os insumos são destinados à produção de açúcar e álcool e alega inconstitucionalidade da Lei n° 10.925/2004, quanto ao crédito presumido. 3. Com relação aos insumos, alega que óleo diesel e lubrificantes são utilizados na atividade principal e entende que receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram-se no regime não-cumulativo. Fl. 459DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 4. Defende que a armazenagem de álcool para exportação está comprovada. 5. Argumenta que a despesa com frete no transporte de cana-de-açúcar se prende a um insumo de sua produção industrial sendo o direito creditório garantido pela legislação de regência. 6. Defende os créditos apurados sobre as despesas de depreciação porque os equipamentos depreciados seriam ligados ao corte e transporte de matéria- prima. 7. Aduz que a variação cambial caracteriza receita de exportação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/RPO n° 14-39.276, foi considerada improcedente, para manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os fundamentos a seguir resumidamente apresentados. Foi considerado como inseridos no conceito de insumo, passível de creditamento, apenas os bens que sofram alterações em função da ação exercida sobre o produto, desde que não incluídos no ativo imobilizado. Com relação à pertinência do insumo ao processo produtivo, foi considerado que apenas serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos dão direito ao crédito. Como critério de apuração do crédito, inexistindo contabilidade de custos integrada, entendeu que a apropriação de créditos deve ser feita por rateio. Afirmou ainda que: - a receita de venda de álcool para fins carburantes sujeita-se ao regime cumulativo; - caberia à contribuinte comprovar que as despesas de depreciação são relativas a bens imobilizados indispensáveis à produção dos bens; - as Variações Cambiais são consideradas receitas financeiras e não de exportação; - a autoridade administrativa não é competente para discutir a constitucionalidade de lei; e - o ônus da prova do crédito é do sujeito passivo, que deve ser apresentada na impugnação. Recurso Voluntário Em seguida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a contribuinte: - alega cerceamento do direito de defesa, pela decisão recorrida ter afirmado que a Manifestação de Inconformidade teria sido genérica e, portanto, a decisão não apreciaria insumo por insumo; - afirma que créditos devem ser apurados segundo o critério do rateio proporcional; Fl. 460DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 - informa ter juntado notas fiscais de remessa e transporte de produtos exportados até o porto de embarque; e - os bens depreciados estariam ligados de forma intrínseca à atividade produtiva. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Primeira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3801-004.625 deu-lhe provimento parcial, para: - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes aos encargos com depreciação de veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar; e - incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador. A seguir, encontram-se apresentados os fundamentos da decisão: 1. Afastou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, entendendo que a DRJ foi clara em apontar o critério de insumo utilizado (decorrente da legislação do IPI) e aplicar esse critério a todos os itens glosados, para manter o despacho decisório. 2. Com relação ao conceito de insumo considerado na decisão de segunda instância, afastou a ideia de aceitar como insumo o total de custos e despesas dedutíveis do IRPJ e confirmou a utilização do conceito de insumo para a legislação do IPI. 3. Quanto ao rateio proporcional, entendeu que as receitas financeiras devem constar no denominador da relação, já, no numerador, devem constar as receitas de exportação, que incluem as variações cambiais. 4. Quanto à relação entre bens e serviços e o respectivo processo produtivo entendeu que o ônus de comprovação da pertinência do uso dos bens para o processo produtivo é do sujeito passivo e que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar que os gastos glosados pela fiscalização gerariam o creditamento. 5. Com relação ao óleo diesel e lubrificantes, entendeu que são insumos da fase agrícola e que também podem gerar creditamento, desde que tenha havido cobrança da contribuição na sua aquisição. Assim (a) óleo diesel (alíquota zero) não ensejaria o creditamento e (b) lubrificantes usados no transporte da cana-de-açúcar até a usina dariam direito a crédito. 6. Com relação à receita de exportação de álcool combustível, entendeu que, sujeitando-se à sistemática cumulativa, não daria direito a crédito. Fl. 461DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 7. Com relação às Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade agropastoril, afirma a necessidade de aplicação do art. 8° da Lei n° 10.833, de 2003, e mantém exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de pessoa jurídica, produtores rurais, que somente podem ser utilizados para abater os débitos do período. 8. Com relação a fretes no transporte de cana-de-açúcar, entendeu que, com trata-se de acessório da atividade agropastoril, devem ser considerados custos do mercado interno, servindo apenas para abatimento dos débitos do período. 9. Com relação a despesas de armazenagem de produtos, entendeu que estão vinculadas ao álcool carburante, que se submete à incidência cumulativa da contribuição, portanto, manteve a glosa do crédito. 10. Com relação à variação cambial, decorrente das receitas de exportação, aplicou a Decisão do STF no RE 627.815/PR e as considerou receitas de exportação, integrando também a receita bruta total. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins ou da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de Fl. 462DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana- de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. Recurso Especial da Fazenda Nacional Tendo sido cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto a duas matérias: (1) conceito de insumo, gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos e equipamentos e créditos decorrentes de despesas com serviços de transporte em frota própria; e (2) encargos de depreciação de veículos e equipamentos utilizados fora da produção. Com relação à primeira matéria, conceito de insumo, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigmas nº 9303-002.659 e nº 3802- 00.471. Já para os encargos de depreciação, tomou por base tanto o acórdão nº 3802-00.471, quanto o acórdão nº 3101-00.795. Defende, a recorrente, que somente devem ser considerados como insumos passíveis de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins os elementos consumidos ou Fl. 463DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 serviços utilizados em razão de aplicação direta na fabricação do produto vendido, nada cujo encargo decorra de aplicação antes ou após o processo produtivo geraria créditos, exceto por expressa previsão legal. Com relação à segunda matéria, defende, a Procuradora que somente geram créditos os encargos de depreciação de bens do ativo permanente comprovadamente aplicáveis à produção. Em despacho de análise da admissibilidade do recurso, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do Acórdão 3801-004.625, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do correspondente despacho de análise de admissibilidade, a contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em suas contrarrazões, afirma a inépcia do despacho de admissibilidade do recurso especial , para nova análise de sua admissibilidade pois o exame de admissibilidade se deu com referência equivocada à ementa do acórdão recorrido. No mérito, pede a manutenção do critério utilizado pela decisão recorrida, quanto à relação entre o insumo e o produto vendido, mormente com relação aos combustíveis e lubrificantes. Por fim, aduz que os encargos com depreciação de equipamentos utilizados para o transporte e colheita de cana-de-açúcar, sendo indispensáveis à obtenção dos produtos por ela vendidos, importam nos créditos pleiteados. Embargos da contribuinte A contribuinte também opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão 3801- 004.625, alegando omissão na decisão. Argumenta que a decisão recorrida afirma que não houve prova do enquadramento de cada insumo em litígio, em sede de manifestação de inconformidade. Alega, entretanto, que não foram consideradas diversas peças e mercadorias referidas no Relatório Fiscal, como itens necessários ao exercício da atividade empresarial. Os embargos foram rejeitados por despacho do Presidente da Câmara Recurso Especial da contribuinte A contribuinte ainda interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto (a) ao conceito de insumo e (b) à inclusão da receita de venda de álcool no cômputo das receitas de exportação. Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigma n° 9303-003.477 e 3403- 002.319. Defende, a recorrente, que o conceito de insumo, para fins de creditamento da Cofins, deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. Com relação à segunda matéria, inclusão da receita de venda de álcool no cômputo das receitas de exportação, a contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3402-002.166. O Presidente da Câmara, em despacho de análise de admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte, deu-lhe seguimento apenas parcial, admitindo somente a primeira matéria. Fl. 464DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 Foi interposto agravo contra a matéria cujo seguimento foi negado pelo Presidente da Câmara. Despacho da Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – negou provimento ao agravo, para manter a análise de admissibilidade feita pelo Presidente da Câmara recorrida. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial da contribuinte e do correspondente despacho de análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da contribuinte. Nessas contrarrazões, pede que seja negado provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida quanto à matéria admitida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Estão em julgamento os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da contribuinte, ambos interpostos contra o acórdão n° 3801-004.625, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Iniciarei este voto pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial da contribuinte. Conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional Em que pese o pedido de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado em contrarrazões pela contribuinte, entendo que o ponto levantado, erro na transcrição da ementa, caracteriza mero lapso que não prejudicou o entendimento das partes acerca da matéria em discussão. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Assim, conheço parte do recurso. Mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional Para análise do mérito, entendo ser necessária a delimitação da lide. A discussão de fundo para deslinde para primeira matéria, conceito de insumo e sua aplicação aos combustíveis e serviços de frete, é a aceitação, ou não, do insumo de insumo como passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição em análise. Todavia, no que concerne aos fretes sobre os quais se manifestou a Procuradora, cabe lembrar que, na decisão recorrida, eles já não fazem parte da base de cálculo dos valores ressarcidos, conforme se observa no seguinte excerto do voto, à e-fl. 193, que trata desses fretes: Correta a fiscalização que calculou os valores destes créditos da mesma forma dos créditos com aquisição de cana-de-açúcar, alocando os valores na coluna “Mercado Interno”, porque servem apenas para abater os débitos do período, não podendo ser utilizados para ressarcimento ou compensação. Logo, não há sentido em discutir os gastos desses fretes como parte dos créditos em litígio. Fl. 465DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 Com efeito, resta discutir a classificação dos lubrificantes utilizados nos veículos que transportam a cana-de-açúcar até a usina, e dos serviços com transportes como insumo do álcool produzido. Caso entenda-se que somente os insumos aplicados diretamente na fabricação do produto fabricado sejam aptos a gerar o creditamento, a glosa será restabelecida, pois os combustíveis e lubrificantes não se enquadrariam no conceito de insumo defendido pela recorrente e tampouco os fretes desses insumos. Caso entenda-se que também gera crédito o insumo aplicado indiretamente na fabricação de um produto final (para elaboração de um produto intermediário), a reversão da glosa será confirmada. Feita a delimitação da lide, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. A questão relativa ao insumo do insumo é tratada nos parágrafos 140 e seguintes do parecer, admitindo o creditamento dos respectivos gastos, justamente na parte em que é analisado o caso dos combustíveis e lubrificantes, conforme a seguir reproduzido: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Quanto à divergência sobre os créditos relativos à depreciação, os bens do ativo imobilizado devem guardar relação com os bens produzidos igual àquela dos consumíveis: esses bens devem ser essenciais e relevantes para a fabricação destes produtos. Essa consideração foi feita no acórdão recorrido, da mesma forma que no próprio Relatório da Ação Fiscal que deu suporte ao despacho decisório. Assim, há analogia com a própria questão dos combustíveis como insumos, anteriormente abordada. Os bens do imobilizado que servem à produção dos insumos de insumos essenciais à obtenção do produto final (açúcar e álcool) não devem ter seus encargos de Fl. 466DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 depreciação glosados. Na verdade, esse entendimento já estava sendo adotado pela DRF de origem, conforme se pode observar no Relatório da Ação Fiscal à e-fl. 49. Ou seja, foram afastadas os encargos com depreciação no mês de junho, relativos a equipamentos utilizados apenas porque naquele período de apuração a contribuinte inseriu em sua apuração, indevidamente, créditos apurados sobre despesas de depreciação relativas a equipamentos em período no qual a contribuinte não produzira cana-de-açúcar. Na tabela de e- fls. 49 e 50, fica claro que apenas os equipamentos diretamente em contato com a cana-de-açúcar tiveram suas depreciações glosadas, além de um veículo de transporte de peças e um ônibus (transporte de pessoas). Nesse sentido, entendo que andou bem a decisão recorrida, quando afirmou, à e-fl. 190: A norma exige que os equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado sejam adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens. Isto não é o mesmo que dizer que apenas se houver efetiva produção no período o direito a descontar crédito poderá ser exercido. Aqui também não cabe ao aplicador da norma restringir, se a lei não restringiu. Por outro lado, os gastos com depreciação de ônibus utilizado para transporte de pessoal e de veículo utilizado no transporte de peças que não estão alocadas no processo produtivo não estão amparados pela norma que autoriza descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação. Assim, devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito os encargos com depreciação dos equipamentos e veículos utilizados na colheita e no transporte de cana-de-açúcar. Pelos motivos acima apresentados, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Passo agora à análise do Recurso Especial da contribuinte Conhecimento do Recurso Especial da contribuinte O Recurso Especial da contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento e, assim, conheço do recurso. Mérito do Recurso Especial da contribuinte A contribuinte, em seu Recurso Especial, defende a possibilidade de caracterização como insumo de todo bem empregado no processo produtivo. Assim, a necessidade de utilização do bem ou serviço, para o processo de fabricação do produto vendido, é que deve definir a possibilidade de geração de crédito sobre os respectivos valores. Esclareço – mais uma vez – que, para elaboração do presente voto, adotei o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. O referido parecer adota exatamente essa interpretação, conforme consta de sua própria ementa, a seguir reproduzida na parte que interessa: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 467DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Em vista desse critério, passo a analisar cada elemento citado no Relatório Fiscal que deu suporte ao Despacho Decisório inicial. Com relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte de cana-de-açúcar, o óleo diesel não está em discussão, porque, ainda que seja considerado insumo, tem a glosa mantida por estar sujeito à alíquota zero e os lubrificantes já tiveram a glosa revertida pela decisão recorrida. Com relação às mercadorias e serviços que, de acordo com a fiscalização, não foram aplicados no sistema produtivo, temos: ITEM Análise Conclusão custos gerais n/a . carpintaria Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa conservação/manutenção balança Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa conservação/manutenção dornas fermentação Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa conservação/manutenção reservatórios Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa E.T.A. -Tratamento de águas Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa . conservação / manutenção caldeira Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção destilaria Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção distribuição vinhaça Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção fabrica açúcar Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção gerador Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção indústria Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção laboratório Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção moenda Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção veículos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação / manutenção máquinas e implementos Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa Fl. 468DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 . despesas diversas Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . ferramentas e apetrechos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . mat. Higiene e seguranca trabalho Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . oficina de manutenção Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa - custos gerais n/a . serviços prestados (não utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . transporte de pessoal Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . fretes e carretos (transporte de bens não utilizados no processo industrial) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação de veículos e caminhões Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento em parte ao Recurso Especial da contribuinte, para reverter a glosa dos gastos com: - conservação/manutenção balança; - conservação/manutenção dornas fermentação; - conservação/manutenção reservatórios; - E.T.A. - Tratamento de águas; - conservação / manutenção caldeira; - conservação / manutenção destilaria; - conservação / manutenção distribuição vinhaça; - conservação / manutenção fabrica açúcar; - conservação / manutenção gerador; - conservação / manutenção indústria; - conservação / manutenção laboratório; - conservação / manutenção moenda; e Fl. 469DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904896/2011-21 - conservação / manutenção máquinas e implementos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 470DF CARF MF

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7903260 #
Numero do processo: 10283.720719/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A legislação do processo administrativo tributário, em especial o Decreto nº 70.235/72, expressamente prevê que a impugnação deve trazer toda a prova documental ou, não sendo possível, a comprovação da impossibilidade de apresentação oportuna, o que poderia ter sido feito mesmo após a impugnação. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não obstante a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a análise procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizada pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Não foi comprovada a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2401-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A legislação do processo administrativo tributário, em especial o Decreto nº 70.235/72, expressamente prevê que a impugnação deve trazer toda a prova documental ou, não sendo possível, a comprovação da impossibilidade de apresentação oportuna, o que poderia ter sido feito mesmo após a impugnação. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não obstante a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a análise procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizada pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Não foi comprovada a origem dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 19 /2 00 7- 70 Fl. 424DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720719/2007-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA (DRJ/BEL) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 01-15.902 (fls. 355/364): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. Documentos apreendidos pela polícia ou pela justiça ainda permanecem acessíveis para pedido de cópias. A omissão do interessado quanto a essa providência não pode beneficiá-lo com a caracterização do cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 297/308), lavrada em 10/12/2007, referente aos Exercícios 2003, 2004 e 2005, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 2.222.996,35, sendo R$ 914.049,77 de Imposto, código 2904, R$ 685.537,32 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 623.409,26 de Juros de Mora calculados até 30/11/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 299/304) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais, conforme descrito no Item 001 (fls. 299/230), nos valores de: a. R$ 2.500,00 – Exercício 2003; b. R$ 15.004,33 – Exercício 2005; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 3.054,52, no Exercício 2003; Fl. 425DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720719/2007-70 3. Dedução Indevida de Despesa com Instrução no valor total de R$ 3.996,00, no Exercício 2003; 4. Omissão de Rendimentos, conforme descrito no Item 004 (fls. 301/304), nos valores de: a. R$ 2.789.351,41 – Exercício2003; b. R$ 522.858,56- Exercício 2004. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente (fl. 297), em 11/12/2007 e, em 10/01/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 313/352. O Processo foi encaminhado à DRJ/BEL para julgamento, onde, através do Acórdão nº 01-15.902, em 18/12/2009 a 2ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário lançado, e solicitar que seja apartado dos autos, para cobrança imediato, a parte não questionada na impugnação, qual sejam: a) Ganho de Capital no Exercício 2001, no valor de R$2.500,00; b) Ganho de Capital no Exercício 2005, no valor de R$15.004,33; c) Dedução Indevida de Despesas Médicas e Despesas com Instrução no Exercício 2003, no valor de R$7.050,52. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BEL, via Correio, em 23/07/2010 (AR - fl. 370) e, inconformado com a decisão prolatada, em 23/08/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 373/417 onde, em síntese: 1. Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa e ofensa ao Princípio do Contraditório, por não ter como responder às solicitações da fiscalização quanto aos livros contábeis e contratos que estavam apreendidos pela Polícia Federal; 2. Ainda preliminarmente, questiona a nulidade do lançamento por vício material em virtude desta situação anteriormente descrita; 3. No Mérito, diz que: a. O IRPF não pode recair em bases mensais isoladamente, mas dentro de um período de tempo, por ocasião do ajuste anual; b. O Tributo não pode recair sobre eventuais ingressos obtidos num único momento, pois a potencialização da eficácia arrecadatória não tem força jurídica bastante para justificar o uso indiscriminado de ficções, presunções e equiparações; c. Os rendimentos devem ser considerados com o conjunto dos rendimentos auferidos anualmente; d. A descrição dos fatos não demonstra a existência de renda ou proventos tributável ou ganho real; e. Não há acréscimo patrimonial quando se transmuta financiamento de mútuo na Pessoa Jurídica, em ativos representados por ações; f. As ações da CIALI e da CHOCAM Chocolate da Amazônia S.A., são meras expectativas de ganho futuro; Fl. 426DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720719/2007-70 g. Os mencionados acréscimos, se ocorreram, foram obtidos pela Pessoa Jurídica; h. Os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, disponibilidade jurídica ou econômica, com o consequente acréscimo patrimonial; i. É necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, ou seja, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; j. Em atendimento ao Princípio da Ampla Defesa e na busca da verdade material se faz necessário a realização de diligências ou perícias. Cita o nome do perito Luiz Serudo Martins Neto, e quatro itens a serem respondidos. Finaliza seu Recurso requerendo sua total procedência a fim de anular o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração combatido. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do cerceamento do direito de defesa e do vício material O Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, pois está impossibilitado de fornecer livros e documentos contábeis, por terem sido apreendidos pela Polícia Federal do Amazonas em data de 16 de julho de 2001. No entanto, verifica-se que no curso do processo administrativo o contraditório e o direito de defesa foi devidamente exercido, em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo oportunizado o mais amplo direito de defesa do Recorrente. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 427DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720719/2007-70 Mérito Do acréscimo patrimonial a descoberto A autoridade fiscal apurou Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF decorrente de omissão de rendimentos em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo a fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, abril e julho do ano-calendário de 2002 e 2003. Não obstante a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a análise procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo, outrossim, a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizada pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Nesse diapasão, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. Cabe nesse ponto transcrever a legislação que rege a matéria, conforme disciplinado nos arts. 3°, § 1º, da Lei n° 7.713/1988, e arts. 43 e 44, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), in verbis: Lei nº 7.713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n° 5.172, de 1966 (CTN) Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Conforme o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 3.000/1.999), vigente à época dos fatos, são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos: Art. 55. São também tributáveis: [...] XIII- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Fl. 428DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720719/2007-70 Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos). Da omissão de rendimentos O Recorrente alega, em suma, que não houve fato gerador do imposto de renda, uma vez que não teve acréscimo patrimonial e sim mera expectativa de ganho futuro, o que não poderia ser equiparado ao conceito de renda. Contudo, não lhe assiste razão. Na descrição dos fatos que deram ensejo à autuação, a autoridade fiscal explicita, de maneira pormenorizada, a operação na qual restou demonstrado o acréscimo patrimonial a descoberto, senão vejamos: Na escrituração contábil da Companhia Ciali, encaminhada por Memorando para subsidiar esses trabalhos, onde constam os registros da conta "Pessoas Ligadas Ronaldo e Ricardo", ficou evidenciado que existiu uma espécie de conta-corrente na qual os sócios faziam retiradas e depósitos também considerados como origem/aplicação de recursos, conforme o caso, e na proporção de 50% para cada sócio. Com base nos documentos fornecidos pelo investigado e nos dados internos e externos disponíveis, elaborei Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, relativo aos anos- calendário 2002 a 2005. Evidenciada variação patrimonial a descoberto, no ano- calendário 2002, 2003 e 2004, o contribuinte foi intimado em 18/10/2007, através do Termo de Intimação Fiscal n° 003, a prestar justificativas referentes aos elementos e valores especificados na referida planilha de variação patrimonial. Transcorrido o prazo regulamentar o investigado não se manifestou. (...) Para efeito didático, separamos os casos que originaram as variações patrimoniais a descoberto e passamos a relatá-los em separado: CASO CIALI: A Ata da Reunião dos Acionistas da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, realizada em 02/06/2002 e a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 15/07/2002, dispõe que foi aprovado, por unanimidade, o aumento do Capital Social da Companhia, com ingresso de novo sócio, qual seja, o Sr. Ronaldo de Oliveira Lobato, que ingressou na sociedade adquirindo 518.000 ações por R$ 2.800.618,80. Ato contínuo, a empresa absorveu prejuízos acumulados o que resultou na diminuição do capital do fiscalizado para R$ 445.027,61 (esse valor foi declarado pelo contribuinte na DIRPF como participação na empresa e dívida com a DISTRIBUIDORA GENAL LTDA. CNPJ 84.103.423/0001-27). Na DIRPF do período-base posterior, 2003, o contribuinte alterou a informação e declarou a participação na CIALI no valor de R$2.800.618,80, assim como um contrato de mútuo no qual é devedor da DISTRIBUIDORA GENAL também de R$ 2.800.618,80; já na DIRPF relativa a 2004, a participação do capital do fiscalizado na CIALI retornou para R$ 445.027,61 e o mútuo com a GENAL foi declarado como quitado. Fl. 429DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720719/2007-70 Intimado a comprovar a operação e a origem dos recursos, limitou-se a citar a escrituração do mútuo nos Livros da CIALI, o que carece de lógica, uma vez que o empréstimo foi contraído junto a GENAL, empresa da qual o fiscalizado sequer fazia parte do quadro societário na época; e creditou a um erro de fato a declaração de quitação do empréstimo durante o ano de 2004. Por não restar comprovada a origem dos recursos para o aumento de capital da CIALI, a aplicação desses recursos, em 2002, gerou um acréscimo patrimonial descoberto de rendimentos apresentados à tributação, isentos ou não-tributáveis, uma vez que a afirmação de que trata-se de empréstimo ainda não quitado carece de comprovação documental. CASO CHOCAM Conforme Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de ações datado de 03 de janeiro de 2003, a participação do Sr. Lamarck Barroso de Souza na empresa CHOCAM CHOCOLATE DA AMAZÔNIA S/A foi adquirida por R$ 100.000,00 pelo autuado, valor pago em moeda vigente, assim, os valores para a aquisição das ações nominativas foram considerados como dispêndio na elaboração do Demonstrativo mensal de evolução patrimonial. CASO CONTA "PESSOAS LIGADAS RICARDO E RONALDO" Ficou evidenciado, na análise da contabilidade da CIALI que os sócios Ricardo e Ronaldo de Oliveira Lobato possuíam uma conta-corrente cujas retiradas foram consideradas origem de recursos e os depósitos como aplicação de recursos na elaboração do demonstrativo, também gerando a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, ainda que considerados na proporção de 50%, uma vez que a contabilidade da empresa não evidenciou qual sócio recebeu ou quitou as pendências com a empresa. Nesse contexto, a legislação tributária, em especial o então vigente Decreto nº 3.000/99, estabelecia como tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, o que se amolda ao caso em apreço: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (…) IV- os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; O contribuinte traz alegações gerais sobre a tributação do Imposto de Renda, no entanto, em nenhum momento demonstrou comprovar a origem do recurso que originou a compra das ações das empresas mencionadas, o que demonstra a variação patrimonial a descoberto. Ressalte-se ainda, que não procede a alegação de que houve transmutação de financiamento de mútuo na Pessoa Jurídica, em ativos representados por ações, por falta de prova documental, tendo em vista que não foi comprovada a origem do recurso que possibilitou a emissão das ações nominais em favor do Recorrente, beneficiando-o com o aumento na participação do capital social da CIALI, e proporcionando-lhe acréscimo em seu patrimônio nesse exato valor. Não restou comprovado que o recurso que originou o aumento de sua participação societária na empresa decorreu de empréstimos. Não demonstrou como adquiriu a participação na empresa CHOCAM por R$ 100.000,00, razão porque os valores para a aquisição das ações nominativas foram considerados como dispêndio na elaboração do Demonstrativo mensal de evolução patrimonial. Não restando comprovada a origem da operação que teria gerado os valores utilizados para aumento no capital social da empresa como meros empréstimos, além do conta- Fl. 430DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720719/2007-70 corrente e a aquisição da participação da empresa Chocam, deve-se concluir que esse aumento do patrimônio do contribuinte teve origem em rendimentos omitidos, o que dá ensejo a incidência do imposto de renda, conforme lançado. Portanto, entendo pelo indeferimento dos argumentos do Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720135/2015-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS. O adicional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.988  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TERÇO DE FÉRIAS.  O  adicional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível a incidência de contribuição previdenciária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 01 35 /2 01 5- 74 Fl. 1844DF CARF MF     2 Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2401­005.539 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 5 de junho de 2018, no qual restou consignada a seguinte ementa:  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO.  O adicional do terço constitucional de  férias possui natureza de  retribuição pelo trabalho,  integrando a  remuneração e o  salário­ de­contribuição  para  fins  d  incidência  da  contribuição  previdenciária.(...).  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 1.750 e seguintes, houve  sua admissão, por meio do Despacho de fls. 1.825 e seguintes, para rediscutir a incidência das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  (se  seria  considerado salário de contribuição).  Em seu recurso, aduz a Recorrente, em síntese, que:  a)  é  pacífica  nos  Tribunais  Superiores  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o terço de férias;  b) deve  ser  julgado  improcedente o  lançamento  fiscal  feito  sob  rubrica  gratificação  de  1/3  de  férias,  razão  pela  qual  merece  reforma a decisão hostilizada.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  conforme certidão de fls. 1.832 e seguintes, alegando, sem síntese:  a)  considerando  que  não  houve  trânsito  em  julgado  do  RESP  1.230.957/RS, uma vez que sobrestado por  fazer parte do Tema  163  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  593.068/SC),  inexiste  respaldo  para  reprodução obrigatória  do  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no  art. 543­C do CPC;  b) mostra­se  relevante  analisar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  sob  o  prisma  da  legalidade  a  que  está  adstrito  este  tribunal  administrativo;  c) art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 traz as situações de isenção de  contribuição previdenciária ao estabelecer quais as parcelas que  não integram o salário­de­contribuição;  d)  pode­se  concluir  que  todas  as  verbas  pagas  em  razão  do  trabalho,  ou  seja,  todos  os  rendimentos  ou  retribuições  do  trabalho, quaisquer que sejam suas naturezas, excetuando­se os  pagamentos discriminados no §9º do art. 28 da Lei de Custeio,  compõem o salário­de­contribuição;  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10600.720135/2015­74  Acórdão n.º 9202­007.988  CSRF­T2  Fl. 3          3 e)  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  trata  de  norma  isentiva  específica  que  deve  ser  interpretada  restritivamente  segundo  disposição  constitucional  e  CTN  (art.  111,  II),  não  cabendo,  portanto,  a  inserção  de  verbas  não  incluídas  no  rol  enumerado por esse dispositivo;  f)  que  não  há  qualquer  fundamento  para  concluir  que  a  constituinte  quis  indenizar  o  trabalhador,  por  meio  do  terço  a  mais  do  valor  das  férias,  em  virtude  de  algum  malefício  decorrente da própria relação de emprego em si.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O  presente  processo  trata  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do  trabalho  –  GILRAT,  e  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  incidentes  sobre parcelas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a segurados a seu serviço, devidas e  não recolhidas pelo Contribuinte em época própria, apuradas em Folhas de Pagamento e não  declaradas em GFIP  (Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social),  referentes ao período de Janeiro/2010 a Dezembro/2011.  Consoante  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  pelo  Colegiado  a  incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o terço constitucional de férias  (se seria considerado salário de contribuição).  O  voto  vencido,  constante  do  acórdão  recorrido,  assim  consignou  sobre  o  tema:  Da Gratificação de 1/3 de férias  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  da  contribuição  relativa  ao  adicional  do  terço  constitucional  de  férias,  nos  termos do item 5.1 do Termo de Verificação  Fiscal (fl. 39), nos seguintes termos:  Dentre  estas  rubricas, merecem destaque  a  gratificação  de  1/3  de  férias  (verba  0152,  omitida  sistematicamente  da  GFIP  em  janeiro  de  2010)  e  o  chamado  prêmio  de  produtividade,  transitado pelas Folhas de Pagamentos  sob as  rubricas 0399 e  0373.  Fl. 1846DF CARF MF     4 Trata­se a gratificação de 1/3 de  férias, rubrica 0152, ou  terço  constitucional  sobre  férias  gozadas  (inciso  XVII  do  art.  7°  da  CF),  de  parcela  adicional  que  segue  a  natureza  do  pagamento  do  principal,  ou  seja,  as  férias,  as  quais  representam  remuneração  auferida  pelo  trabalhador,  e,  por  consequência,  passível de incidência de contribuições previdenciárias.  Desta  forma,  tanto  quanto  em  relação  às  férias,  quando  o  segurado  exerce  seu  direito  ao  descanso,  como  em  relação  ao  adicional  de  1/3  de  férias,  haverá  incidência  da  contribuição  social previdenciária. [...].  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.230.957  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  entendeu  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  ou  sobre  os  primeiros  15  dias  de  afastamento que antecedem ao auxílio­doença.  Posteriormente,  o  STF  consolidou  o  entendimento,  no  RE  565.160, publicado em 23 de agosto de 2017, no sentido de que  essa  matéria  possuía  natureza  infraconstitucional,  razão  pela  qual  deveria  prevalecer  a  decisão  firmada  no  âmbito  do  STJ  sobre a matéria em comento.  Destarte, em virtude do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF,  aprovada  pela  Portaria  nº  343/2015,  os  Conselheiros  deverão  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e  pelo  STJ  no  rito  dos  artigos  543B  e  543C  do  CPC,  senão  vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, no cálculo do tributo devido, deve ser excluída da base de  cálculos  pagamentos  efetuados  a  título  de  adicional  do  terço  constitucional de férias.  Por sua vez, o voto vencedor  foi no sentido da incidência das contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  de  férias,  considerando,  entre  outras  razões,  a  existência  de  sobrestamento do repetitivo (REsp n.º 1.230.957/RS).  Não obstante a discussão acerca do repetitivo em questão, no que se refere ao  sobrestamento,  utilizo­me  dos  argumentos  dispostos  na  decisão  do  referido  recurso  para  esposar o entendimento a respeito da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o  terço  de  férias,  isso  porque  o Acórdão  repetitivo  do  STJ  soluciona  a  controvérsia  de  forma  coerente com a Jurisprudência que vem se firmando nos Tribunais,  conforme se observa dos  fundamentos abaixo transcritos:  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10600.720135/2015­74  Acórdão n.º 9202­007.988  CSRF­T2  Fl. 4          5 1.2 Terço constitucional de férias.  No que se  refere à  importância paga ao empregado a  título de  adicional  de  férias,  verifica­se  que  o Tribunal  de  origem  levou  em consideração o disposto no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91  para  entender  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  tal  verba,  apenas  quando  concernente  às  férias  indenizadas.  Por  outro  lado,  manteve­se  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o adicional de  férias relativo  às férias gozadas.  O  art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  (redação  dada  pela  Lei  9.528/97) estabelece que não integram o salário de contribuição  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT".  Destarte,  no  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária decorre de expressa previsão legal. Por tal razão,  nesse ponto, não merece reforma o acórdão recorrido.  Passa­se,  então,  ao  exame  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o adicional de férias concernente às férias  gozadas.  Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos  e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  Com base nesse dispositivo  constitucional,  o Supremo Tribunal  Federal  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade  financeira  do  trabalhador  durante  seu  período  de  férias,  possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória".  Além disso,  levando em consideração o disposto no art.  201, §  11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) —  pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR  no  RE  587.941/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  21.11.2008;  AgR  no  AI  710.361/MG,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009.  Cumpre  observar  que  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal referem­se a casos em que os servidores são sujeitos a  regime próprio de previdência.  Fl. 1848DF CARF MF     6 Sem  embargo  dessa  observação,  não  se  justifica  a  adoção  de  entendimento diverso  em  relação aos  trabalhadores  sujeitos ao  Regime Geral da Previdência Social.  Isso  porque  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federa  ampara­se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88,  sendo  que  este  último  preceito  constitucional  estabelece  regra  específica do Regime Geral da Previdência Social.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  importância  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  (...).  Por  outro  lado,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Fazenda  Nacional, a adoção desse entendimento não implica afastamento  das  regras  contidas  nos  arts.  22  e  28  da  Lei  8.212/91  (circunstância  que  demandaria  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desses  dispositivos,  na  forma  prevista  no  art.  97  da  CF/88,  c/c  a  Súmula  Vinculante  10/STF),  tendo  em  vista que a importância paga a título de terço constitucional de  férias não se destina a retribuir serviços  prestados  nem  configura  tempo  à  disposição  do  empregador,  especialmente  porque  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal.  Destarte,  a  importância  em  comento  não  se  enquadra  no  disposto  no  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  nem  se  amolda  ao  conceito  de  salário  de  contribuição  do  empregado,  previsto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  sendo  que  a  interpretação,  a  contrario senso, do art. 28, § 9º, da lei referida — como pleiteia  a  Fazenda  Nacional  —  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza do  terço  constitucional  de  férias,  transformando­o  em  verba remuneratória.  Convém registrar que a Segunda Turma/STJ, no julgamento dos  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  16.759/RS  (Rel.  Min.  Castro Meira,  DJe  de  19.12.2011),  entendeu  que  "não  incide  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias, igualmente  quando  se  trata  de  segurado  do  Regime Geral  da  Previdência  Social",  consignando  que  "não  há  violação  da  cláusula  de  reserva  de  plenário,  no momento  em  que  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ajusta  sua  jurisprudência  a  entendimento  reiteradamente  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  competência constitucional da Suprema Corte brasileira para a  uniformização  interpretativa  em  torno  de  dispositivos  constitucionais".  Assim, merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  para  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias concernente às férias gozadas.  Reputo  importante  manter  o  entendimento  que  é  fruto  de  uma  construção  jurisprudencial no contexto da análise de vários casos práticos, pois decorrente de importante  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10600.720135/2015­74  Acórdão n.º 9202­007.988  CSRF­T2  Fl. 5          7 fonte normativa apta à preservação da segurança  jurídica, um dos relevantes  fundamentos do  Estado Democrático de Direito.  No mesmo sentido, quanto o mencionado princípio, o Ministro Luís Roberto  Barroso,  dispõe  sobre  os  importantes  desdobramentos  da  segurança  jurídica  a  confiança  nos  atos  do  poder  público,  que  deverão  reger­se  pela  razoabilidade  e  boa­fé;  estabilidade  das  relações  jurídicas,  com  durabilidade  das  normas;  previsibilidade  dos  comportamentos  das  pessoas  e  das  instituições  e  igualdade  perante  a  lei,  com  soluções  isonômicas  para  controvérsias idênticas ou próximas.  Além  disso,  não  só  pelo  que  ficou  acordado  no  julgamento  do  Repetitivo,  bem  como  em  razão  da  tese  firmada  no  Tema  163/STF  segundo  a  qual  “não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  verba  não  incorporável  aos  proventos  de  aposentadoria  do  servidor  público,  tais  como  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno  e  adicional de insalubridade”.  Nota­se que, embora a tese firmada sinalize um posicionamento convergente  com o adotado no STJ, tal julgado refere­se a não incidência das contribuições previdenciárias  sobre as parcelas pagas aos servidores públicos, considerando o regime próprio a eles aplicado.  A hipótese dos presentes autos, contudo, trata das contribuições no âmbito do  Regime Geral da Previdência Social matéria diretamente vinculada ao Tema 985 do STF, ainda  pendente de decisão.  Assim,  apesar  das  distinções  fáticas,  é  notória  a  firme  jurisprudência  no  sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias.   Isso  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz     Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado  Não obstante  as  considerações  trazidas no voto da  i. Relatora,  delas divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.  No  presente  caso,  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  De acordo com o caput e o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 1850DF CARF MF     8 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  [...]  O art. 28 do mesmo diploma legal estabelece que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). (Grifou­se)  Os  dispositivos  legais  acima  (inciso  I  do  art.  22  e  inciso  I  do  art.  28)  são  bastante claros ao estatuirem que a base de cálculo das contribuições previdenciárias equivale:  a) para a empresa, dentre outros, ao total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma; e  b) para os  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  à  remuneração auferida  em  uma ou mais empresas (salário­de­contribuição), assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Veja­se  que  tanto  em  relação  às  empresas  quanto  aos  segurados  da  Previdência  Social,  os  dispositivos  legais  acima  transcritos  são  absolutamente  claros  ao  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10600.720135/2015­74  Acórdão n.º 9202­007.988  CSRF­T2  Fl. 6          9 estabelecer  que  as  contribuições  alcançam  todo  e  qualquer  rendimento  cuja  finalidade  seja  recompensar o trabalho.  Em relação a verbas reconhecidamente de caráter indenizatório, o legislador  cuidou  esclarecer  que  essas  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  tributo,  relacionando­as  exaustivamente  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  como  no  caso  das  importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Tais  valores são pagos não para remunerar o trabalho, mas pelo fato de os trabalhadores, em virtude  de circunstâncias alheias à sua vontade, ficarem impedidos de usufruir do período de descanso  concedido por força de lei em caso de rescisão contratual ou aposentadoria.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional,  o  terço  constitucional  de  férias  usufruídas  não  tem  sequer  traço  de  verba  indenizatória.  Trata­se  de  valor  de  caráter  contraprestativo,  com  índole  nitidamente  remuneratória.  Em  virtude  disso  o  art.  214  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  1999,  de  forma  bastante  oportuna,  faz  a  diferenciação  quanto  ao  tratamento  tributário  que  deve  ser  atribuído  a  cada  uma  dessas  verbas.  Senão  vejamos:  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  §  4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  IV – as  importâncias recebidas a  título de  férias  indenizadas e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;  Aperceba­se  que  sobre  as  quantias  recebidas  em  decorrência  de  férias  indenizadas  e  seu  adicional  (de  caráter  indenizatório)  não  há  incidência  de  contribuições.  Porém, no tocante ao terço constitucional de férias (de caráter remuneratório) a exação há de  incidir.  Fl. 1852DF CARF MF     10 Mas  há  aqueles  que  defendem  a  natureza  sinalagmática  das  contribuições  previdenciárias e que a exação não pode incidir sobre verba não incorporável aos proventos de  aposentadoria,  tais  como  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno,  dentre  outros.  Para  tanto,  suscita­se  inclusive  recentíssima  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal em face do RE 593.068 / SC. Abaixo a ementa e o acórdão do julgado:  Ementa:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  REGIME  PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.  1.  O  regime  previdenciário  próprio,  aplicável  aos  servidores  públicos,  rege­se  pelas  normas  expressas  do  art.  40  da  Constituição,  e  por  dois  vetores  sistêmicos:  (a)  o  caráter  contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.  2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da  CF,  deixa  claro  que  somente  devem  figurar  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos  habituais  que  tenham  “repercussão  em  benefícios”.  Como  consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam  à aposentadoria.  3. Ademais,  a  dimensão  contributiva  do  sistema  é  incompatível  com  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sem  que  se  confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.  4. Por  fim, não é possível  invocar o princípio da solidariedade  para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica  do tributo.  5.  À  luz  das  premissas  estabelecidas,  é  fixada  em  repercussão  geral  a  seguinte  tese:  “Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do  servidor  público,  tais  como  ‘terço  de  férias’,  ‘serviços  extraordinários’,  ‘adicional  noturno’  e  ‘adicional  de  insalubridade.”  6.  Provimento  parcial  do  recurso  extraordinário,  para  determinar a restituição das parcelas não prescritas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  apreciando  o  Tema  163  da  repercussão  geral,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Ministros  Teori  Zavascki,  Dias  Toffoli  (Presidente),  Marco  Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, fixou­se a seguinte tese:  “Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  verba  não  incorporável  aos  proventos  de  aposentadoria  do  servidor  público,  tais  como  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno  e  adicional  de  insalubridade”,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  votou  o  Ministro  Alexandre  de  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10600.720135/2015­74  Acórdão n.º 9202­007.988  CSRF­T2  Fl. 7          11 Moraes,  sucessor  do  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente, o Ministro Celso de Mello.  Brasília, 11 de outubro de 2018.  Primeiramente,  a  decisão  do  STF  tem  abrangência  limitada  aos  regimes  próprios de servidores públicos, disciplinada pelo art. 40 da Constituição Federal. No caso dos  segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o custeio encontra disciplina no art.  195  da  Carta  da  República  e  a  parte  relativa  aos  benefícios  em  seu  art.  201.  Tratam­se  de  regramentos absolutamente diversos, com características próprias e que têm de ser examinados  a partir de suas especificidades. Tanto assim que a Suprema Corte, logo no início da ementa do  Acórdão  alusivo  ao  RE  593.068  esclarece  que  a  decisão  refere­se  ao  regime  previdenciário  próprio,  aplicável  aos  servidores  públicos  regidos  pelas  normas  expressas  no  art.  40  da  Constituição e não aos trabalhadores vinculados ao RGPS.  Admitindo como válida a tese de que para os regimes próprios de previdência  de servidores públicos a exigência tributária somente pode ser imposta em relação a verbas que  se  incorporam  a  aposentadoria,  há  aqui  que  uma  importante  ressalva,  a  decisão  do  STF  beneficia trabalhadores que receberão proventos em valor semelhante à remuneração daqueles  que permanecerem em atividade, o que pode justificar o entendimento adotado pela Corte.  No  caso  dos  trabalhadores  que  se  aposentam  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social – INSS a situação é muitíssimo diferente. É que os segurados sujeitos ao RGPS,  ao  desligarem­se  da  empresa  onde  desenvolvem  suas  atividades,  perdem  complemente  o  vínculo com o cargo ou a função exercida. E mais, é absolutamente equivocada a ideia de que  determinados  valores  vertidos  a  esse  regime  previdenciário  possam  não  ter  reflexos  nos  proventos  de  aposentadoria,  e  isso  fica  evidente  quando  se  analisa  os  dispositivos  da Lei  nº  8.213/1991,  abaixo  transcritos,  que  tratam  do  regime  de  benefícios  da  Previdência  Social.  Confira­se:  Art. 29. O salário­de­benefício consiste: (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  I ­ para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I  do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários­de­ contribuição  correspondentes  a  oitenta  por  cento  de  todo  o  período  contributivo,  multiplicada  pelo  fator  previdenciário;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  II  ­  para  os  benefícios  de  que  tratam  as  alíneas  a,d,e  e  h  do  inciso  I  do  art.  18,  na  média  aritmética  simples  dos  maiores  salários­de­contribuição correspondentes a oitenta por cento de  todo  o  período  contributivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Observe que, de acordo com os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213/1991,  as contribuições incidentes sobre rubricas como terço constitucional de férias, aviso prévio não  trabalhado,  importâncias  pagas  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  e  muitas  outras, quando somadas ao salário­de­contribuição, vão compor a média em relação à qual  é  efetuado  o  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria  do  segurado  da  Previdência  Social.  Significa dizer que carece de fundamento a tese segundo a qual não há de incidir contribuição  sobre  essas  parcelas  porque  elas  não  teriam  repercussão  nos  benefícios.  Seus  reflexos  no  cálculo da aposentadoria dos trabalhadores, como se viu, estão expressamente previstos na Lei  Fl. 1854DF CARF MF     12 de  Benefícios  Previdenciários,  não  havendo  que  se  falar  que  essas  exações  representam  qualquer tipo de afronta ao § 11 do art. 201 da CF/1988.  Aliás,  diferentemente  do  que  muitos  imaginam,  a  exclusão  das  parcelas  citadas  acima  do  conceito  de  salário­de­contribuição  representam,  isso  sim,  prejuízo  aos  segurados da Previdência Social, que, quando não contribuem sobre tais verbas, experimentam  benefícios mais modestos por ocasião da velhice.  Recorrendo novamente ao entendimento do STF, RE 565.160/SC, dessa vez  quanto ao alcance da expressão “folha de salários”, gravada no art. 195 da Carta Magna, vê­se  a  amplitude  conferida  pela  Suprema  Corte  quanto  às  parcelas  sujeitas  a  incidência  de  contribuições previdenciárias a cargo do empregador:  CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.  A  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  quer  anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998  –  inteligência  dos  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  11,  da  Constituição Federal.  Especificamente  com  relação  ao  caso  sob  exame,  tem­se  que  as  parcelas  pagas a título de terço de férias decorrem do inciso XVII do art. 7º da Constituição e são pagas  no  contexto da  relação  laboral. Daí,  indiscutível  a natureza habitual dessa verba  em vista da  obrigação  imposta à empresa de sempre adicioná­la ao salário do  trabalhador por ocasião do  gozo  das  férias. Além  do  que,  o  dispositivo  constitucional  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  seu  caráter remuneratório:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;  [...]  Ora,  uma  vez  que  a  importância  paga  por  ocasião  das  férias  têm  feição  remuneratória,  o  mesmo  ocorre  com  a  quantia  que  lhe  é  adicionada,  sendo  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  tal  quantia,  a  teor  do  entendimento  do STF,  decorrente  do  julgamento do RE 565.160/SC.  Não  obstante,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  jurisprudência  consolidada no  sentido  de  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias, mesmo quando gozadas. No entendimento daquele Tribunal Superior,  REsp nº 1.230.957/RS, dada a natureza indenizatória/compensatória da verba e o fato de não  constituir ganho habitual, essa estaria fora do campo de incidência das contribuições sociais em  debate:  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10600.720135/2015­74  Acórdão n.º 9202­007.988  CSRF­T2  Fl. 8          13 FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas".  [...]  O  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF, prescreve que as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STJ  em  matéria  infraconstitucional  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. In verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 1856DF CARF MF     14 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Todavia,  essa  questão  encontra­se  em  discussão  no  STF,  por  meio  do  RE  1.072.485 (Tema 985), com repercussão geral reconhecida:  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  1.072.485 PARANÁ  [...]  FÉRIAS  –  ACRÉSCIMO  –  NATUREZA  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para  fins de incidência de contribuição social.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  reputou  constitucional  a  questão,  vencidos  os Ministros  Edson  Fachin,  Celso  de Mello,  Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras  Cármen  Lúcia  e  Rosa  Weber.  O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Celso  de  Mello,  Roberto  Barroso  e  Luiz  Fux.  Não  se  manifestaram  as  Ministras  Cármen  Lúcia  e  Rosa  Weber.  (Grifou­se)  Assim, conquanto a sentença proferida nos autos do RE 1.230.957/RS tenha  obedecido a sistemática do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, essa não tem caráter definitivo,  porquanto o próprio STJ decidiu por sobrestar o decisum até a publicação da decisão de mérito  a ser proferida pelo STF a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR):  RE  nos  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  [...]  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  RECONHECIMENTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  985/STF. SOBRESTAMENTO.  DECISÃO  [...]  Ante o  exposto,  com fundamento no artigo 1.030,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  determino  a  manutenção  do  sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da  decisão  de  mérito  a  ser  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  do  Tema  985/STF  (Recurso  Extraordinário  1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou­se)  Dessarte,  nos  termos  do  caput  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  impõe observar o disposto no § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social segundo o  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10600.720135/2015­74  Acórdão n.º 9202­007.988  CSRF­T2  Fl. 9          15 qual “A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição  Federal integra o salário­de­contribuição”.  Conclusão  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 1858DF CARF MF

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7861145 #
Numero do processo: 14041.000642/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 42 /2 00 9- 83 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000642/2009-83 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 03/07) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 17/20), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 92/93), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 96/101): Pede para que as intimações sejam encaminhadas ao escritório de seu Advogado, na SHN Qd. 02, BI. J, Sobreloja 181, Ed. Garvey Park Hotel, Asa Norte - Brasília - DF. A não confirmação da prestação do serviço da Senhora Andreza Veiga não quer dizer que o serviço não tenha sido realizado, seja pela própria ou por pessoa diversa que se passou pela mesma. Apesar da existência de leis de combate a medicamentos falsificados, ainda se encontram diversos medicamentos falsificados sendo vendidos como se verdadeiros fossem, porém sem culpa dos donos de Drogarias e Consumidores. A longevidade da emissão dos recibos dificulta até a identificação correta do emitente, porém a contribuinte é tanto vitima da presente lesão, quanto o próprio Órgão Fiscalizador. Não foi possível localizar o comprovante da despesa relativa à Sul América Seguro Saúde. Não possui a conduta de burlar o Fisco Nacional, por isso merece crédito em suas alegações, para usufruir da analogia "in dúbio pro reo" ou "in dúbio pro contribuinte". Caso assim não entenda Vossa Senhoria, seja deferida a exclusão das multas e juros incidentes. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. O percentual da multa de lançamento de oficio será elevado para 150% quando comprovado nos .autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo configura evidente intuito de fraude. Cientificada do acórdão de primeira instância em 26/04/2010 (e-fls. 105), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 24/05/2010 (e-fls. 106/112) com os argumentos a seguir sintetizados. - Apresenta relato dos fatos processuais até o julgamento de primeira instância. - Afirma que o acórdão presumiu a má-fé da contribuinte, o que não existiu. - Sustenta que em momento algum se furtou a cumprir sua obrigação perante o Fisco e alega que também foi vítima do ocorrido. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000642/2009-83 - Expõe que solicitou que fossem apresentadas por escrito as razões pelas quais a profissional não declarou o recebimento, mas que, se a diligência foi realizada, ela não teve acesso e não pode se manifestar, em flagrante cerceamento de defesa. - Em relação à despesa com a Sul América Seguro Saúde, entende que, uma vez que não foi possível localizar o respectivo comprovante, o Órgão Julgador da Receita Federal deveria ter cruzado as informações em busca de confronto ou contraposição. Aduz que o julgador "deveria ter aprofundado as diligências para melhor instruir o processo e a lisura do procedimento, fato indispensável que emana o ato administrativo". - Insurge-se contra a aplicação das multas de 150% e 75% uma vez que não pode arcar com as mesmas e que sempre foi contribuinte honesta e jamais agiu com intuito de burlar o Fisco. - Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa das despesas médicas declaradas para Andreza Veiga Guenka e Sul América Seguro Saúde, cabendo transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: 1.1 Em 17/09/2007, por intermédio do Termo de Intimação n° 2005/601170697451085, recebido em 01/10/07, o contribuinte em epígrafe foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos das despesas médicas declaradas na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005 [...] 1.3 Em procedimento de circularização, esta fiscalização intimou a Sr Andreza Veiga Guenka a fim de verificar a autenticidade dos recibos médicos apresentados em seu nome no valor total de R$ 3.860,00. Em resposta datada de 25/03/09, a Srª Andreza Veiga informou a esta fiscalização que desconhece a emissão de todo e qualquer recibo emitido em seu nome, em qualquer parte do território nacional, que nunca esteve em Brasília, seja para moradia ou a passeio, e que não possui nenhuma formação na área médica; 1.4. Diante da não-confirmação feita pela se Andreza Veiga da prestação de serviço, por intermédio do Termo de Intimação 692/2009, recebido em 08/04/09, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes do efetivo pagamento dos recibos médicos apresentados, tais como de cópias de cheques, saque anterior ao pagamento, ordens de pagamento, transferências bancárias, depósito em conta do prestador de serviço, ou quaisquer outros documentos comprobatórios. 1.5 Em resposta datada de 05/06/09, a contribuinte, por intermédio de seu advogado, Sr. Rolland Ferreira de Carvalho, alegando o seguinte: a) que o fato de a profissional ter confirmado ou não a despesas médica declarada é fato estranho à responsabilidade da contribuinte, visto que suas obrigações foram perfeitamente cumpridas, ante a apresentação dos recibos médicos; b) que os pagamentos foram feitos em espécie e em parcelas, o que torna impossível a comprovação por meio de movimentação bancária; c) que o atendimento médico foi feito em domicilio, não ensejando tratamento ambulatorial, tampouco diagnósticos de maior complexidade, sendo impossível comprovar a efetiva prestação de serviço; e d) que trata-se de documentos e serviços Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000642/2009-83 realizados há 5 (cinco) anos, por isso é raro que alguém guarde qualquer documento tangível a respeito. 1.6 Posteriormente, a se Andreza Veiga, em contato por telefone, informou a esta fiscalização que ela já foi intimada tanto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande quanto pela 5ª Vara Federal de Campo Grande da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul a prestar esclarecimentos, tendo em vista a emissão indevida de vários recibos médicos em seu nome sem a sua autorização, e que ela desconhece e não faz idéia de quem esteja utilizando o seu nome para a emissão desses recibos, e novamente afirmou que ela sequer tem formação acadêmica, muito menos na área de medicina. Por fim, se colocou disposição da Secretaria da Receita Federal e da Justiça para quaisquer outros esclarecimentos. Em 05/08/09, a se Veiga encaminhou por escrito os esclarecimentos feitos a esta fiscalização por telefone, anteriormente relatados, bem como as cópias dos mandados de intimação de testemunha para audiência e a declaração feita à Delegacia da Receita Federal de Campo Grande. Cabe salientar nesse ponto que o procedimento de fiscalização é uma atividade administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nessa fase o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender a autoridade fiscal quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando lhe for concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar elidir a tributação contestada, como ocorreu no presente caso. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, corroborando as razões apontadas pela autoridade fiscal. No que concerne à despesa declarada para Andreza Veiga Guenka, verifica-se que a glosa se deu por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento. Ocorre, contudo, que esta não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas e valores entre as movimentações realizadas em suas contas e os recibos por ela acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelo profissional, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de má-fé, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000642/2009-83 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) A contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas a contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado. No que se refere à glosa da despesa com a Sul América Seguro Saúde, equivoca- se a recorrente ao entender que, diante da ausência do respectivo comprovante, cabia ao julgador de primeira instância diligenciar junto à seguradora para que esta prestasse os esclarecimentos necessários. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. Vale lembrar que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000642/2009-83 Relativamente às multas aplicadas, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, não merecendo reforma a decisão recorrida. A multa de ofício aplicada pela dedução indevida da despesa com a Sul América foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de declaração inexata. Por outro lado, extrai-se o Termo de Verificação Fiscal que a autoridade lançadora identificou a ocorrência de fraude por parte da recorrente quanto à despesa declarada para Andreza Veiga Guenka e procedeu à qualificação da multa de ofício com base no inciso II do mesmo artigo: 3.4 E, conforme acima relatado, a contribuinte, além de declarar despesas médicas fictícias, utilizou-se de documento fiscal inidôneo, ficando evidenciado o intuito doloso de se efetuar pagamento de tributos efetivamente calculados sobre bases de cálculos indevidamente a menor, gerando, assim, pagamentos inferiores ao devido. 3.5 Portanto, a multa decorrente de tais deduções indevidas é a estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis aos envolvidos em tais infrações. 3.6 Por fim, tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido pelos arts. 1°, I a IV, e 2°, 1, da Lei n° 8.137/90, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada dos respectivos elementos de prova, em cumprimento do disposto na Portaria SRF no 326, de 15 demarco de 2005. Cabe registrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo dispositivo legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Por fim, impõe-se observar que a presente exigência já se encontra com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 151, III, do CTN. Presentes os pressupostos definidos no CTN para a suspensão, esta se estabelece automaticamente, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000642/2009-83 Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.902586/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de não formação do litígio e dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de não formação do litígio e dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 25 86 /2 00 9- 54 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902586/2009-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-29.720, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que não conheceu da improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Fazendo uma retrospectiva dos fatos, conforme consta no acórdão de piso, tem-se que a Recorrente transmitiu em 13/05/2006 (fls.01-04) o PER/DCOMP nº 06477.88537.130506.1.3.04-855, informando a compensação de débito de CSLL, período de apuração outubro de 2005, com crédito no valor de R$ 3.099,57, referente a pagamento indevido ou a maior realizado a título de estimativa mensal de CSLL (código 2484, fl. 56, período de apuração 31/12/2004). Contudo, em 09/04/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando a compensação declarada, em razão de que o crédito informado se referir à pagamento de estimativa mensal de CSLL, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do CSLL devido no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo dessa contribuição do período, nos termos do art. 10 da IN/SRF nº 600/2005, conforme trecho copiado abaixo: Inconformada com o Despacho Decisório em questão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que informou erroneamente no PER/DCOMP que o crédito informado se tratava de pagamento indevido a maior a título de estimativa de CSLL, quando “o correto seria saldo negativo de CSLL”. Na mesma oportunidade, juntou documentos e requereu alteração, do crédito pleiteado, de pagamento indevido ou a maior para o saldo negativo de CSLL, bem como o cancelamento o débito exigido. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não conhecê-la, por não possuir competência legal para apreciar o pleito formulado pela Recorrente, por se tratar de nova pedido não apreciado pela DRF de origem, conforme ementa adiante transcrita: Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902586/2009-54 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 2004 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO NA FASE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE Incabível, a apresentação de Manifestação de Inconformidade, pedido de alteração do crédito que foi informado na Declaração de Compensação. Desconhece-se a solicitação de alteração do crédito na Declaração de Compensação, pois a DRJ não tem competência para apreciá-lo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que a) erroneamente, apresentou manifestação de inconformidade solicitando alteração do tipo de crédito informado em sua declaração de inconformidade, já que, de fato, foram efetuados pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa de CSLL; b) de acordo com a DIPJ e demais documentos anexados, no mês de dezembro de 2004, a empresa adotou a forma de determinação da base de cálculo estimada de IRPJ e CSLL com base no Balanço ou Balancete de Suspensão, tendo apurado contribuição no valor de R$ 4.097,78 e recolhido/compensado a título de estimativa de até o mês de novembro de 2004 (antes do pagamento de R$ 3.099,57, código 2484).o montante de R$ 23.452,32; c) apesar do equívoco cometido, o princípio da verdade material deve ser aplicado e o que deve prevalecer é que o crédito utilizado no PER/DCOMP é alusivo ao pagamento de estimativa mensal de CSLL recolhido indevidamente passível de restituição ou compensação d) há decisões considerando ilegal o art. 10 da IN SRF 600/2005, que foi o fundamento legal para a negativa da compensação utilizado pela DRF mediante despacho decisório. Por fim, a Recorrente requereu o reconhecimento do direito creditório original no valor de R$ R$ 3.099,57, referente ao pagamento indevido de estimativas de CSLL e que a homologação das compensações dos débitos até o limite do crédito declarado no PER/DCOMP discutido nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902586/2009-54 PRELIMINARMENTE A Recorrente discorda da decisão de acórdão de piso em cujo voto condutor assim constou: “O contribuinte não se manifesta quanto ao motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito pleiteado e não homologada a compensação. Requer, entretanto, que seja alterado o tipo de crédito informado no PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo de CSLL. No caso, não como atender o pleito do Contribuinte de alteração do tipo de crédito informado no PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo de CSLL, eis que trata de um novo pedido, não apreciado pela autoridade competente da DRF de Passo Fundo. Não se trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, mas de um novo pedido que deve ser feito mediante a transmissão de uma nova declaração de compensação, a qual deverá ser analisada inicialmente pela DRF de sua jurisdição. Nos termos do Regimento da RFB – Portaria MF nº 587, de 21/12/2010 e do art. 41 da IN SRF nº 600, de 2005, a competência originária para decidir sobre pedidos de restituição/compensação não é da DRJ, mas autoridade competente da Delegacia da Receita Federal (DRF) da jurisdição do Contribuinte. (...) Por sua vez, o art. 229, inciso IV, da mesma portaria, especifica que compete às DRJ conhecer e julgar, entre ouras, impugnações e manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições. Como visto, falece competência à DRJ para apreciar a alteração do tipo de crédito ainda não analisado pela competente jurisdição do Contribuinte Todavia, diferente do entendimento da decisão de primeira instância, em meu sentir a Recorrente apresentou matéria contra a não homologação da compensação, de modo que houve instauração da fase litigiosa no procedimento, Afinal, a manifestação de inconformidade foi formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, e apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório, nos estritos limites da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,art. 72, que delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902586/2009-54 § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III, do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Assim, a manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter como objeto a matéria contra a não homologação da compensação, exatamente como fez a Recorrente ao discordar de tal procedimento, alegando preenchimento equivocado de sua declaração de compensação. Isso porque, toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal, sob pena de preclusão, como forma de resistir à pretensão da Administração Pública e em homenagem ao princípio da eventualidade. Logo, a preliminar de não conhecimento da manifestação de inconformidade, constante no acórdão recorrido, deve ser afastada ante a litigiosidade instaurada em primeira instância, com o prosseguimento da análise de mérito. NO MÉRITO Pois bem! Examinando o Recurso Voluntário a Recorrente, requerendo que prevaleça a verdade material, esclareceu que equivocou-se ao afirmar, em sua manifestação de inconformidade, que o crédito pleiteado não se tratava de pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa de CSLL, pois, de acordo com a DIPJ/2004 e demais documentos carreados aos autos, foi adotada a forma de determinação da base de cálculo estimada de IRPJ e CSLL e efetuou pagamento a maior (ou indevido) sob o Código 2484. Assim, conforme já relatado e constante, inclusive no Despacho Decisório de fls., 05/07, o processo em questão trata-se de, fato, da não homologação de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior realizado a título de estimativa mensal de CSLL (Código 5993), no valor de R$ 3.099,57, conforme informado no PER/DCOMP nº 06477.88537.130506.1.3.04-855. O próprio acórdão de piso reconheceu tratar-se de crédito de pagamento a maior ou indevido de estimativa de valor a título de CSLL. E, no termos do despacho decisório, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de CSLL do período, consoante previsto no o art. 10 da IN SRF 600/2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902586/2009-54 período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902586/2009-54 compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, ele pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou. a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902586/2009-54 superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Ante o exposto, afastada a preliminar não formação do litígio, voto por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.730450/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2015 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Em caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias a multa a ser aplicada é a moratória na forma do artigo 89 § 9 da Lei 8.212/91, ressalvada a aplicação da multa isolada em caso de falsidade da declaração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Não sendo comprovada a existência de créditos decorrentes de saldo de retenção sobre notas fiscais de prestação de serviços, devem ser glosadas as compensações efetuadas. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a responsabilização solidária imputada à Sra. Lúcia Maria Simões Pereira. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2015 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Em caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias a multa a ser aplicada é a moratória na forma do artigo 89 § 9 da Lei 8.212/91, ressalvada a aplicação da multa isolada em caso de falsidade da declaração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Não sendo comprovada a existência de créditos decorrentes de saldo de retenção sobre notas fiscais de prestação de serviços, devem ser glosadas as compensações efetuadas. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a responsabilização solidária imputada à Sra. Lúcia Maria Simões Pereira. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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MULTA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Em caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias a multa a ser aplicada é a moratória na forma do artigo 89 § 9 da Lei 8.212/91, ressalvada a aplicação da multa isolada em caso de falsidade da declaração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Não sendo comprovada a existência de créditos decorrentes de saldo de retenção sobre notas fiscais de prestação de serviços, devem ser glosadas as compensações efetuadas. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 04 50 /2 01 7- 11 Fl. 7533DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a responsabilização solidária imputada à Sra. Lúcia Maria Simões Pereira. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 7.410/7.426) por sua precisão e clareza. Trata-se de autos de infração de glosa de compensação de contribuições previdenciárias, no valor total de R$69.179.442,42, do período de 01 a 11/2013, 01 a 11/2014 e 01 a 11/2015, além de 13/2013, 13/2014 e 13/2015, e de multa isolada de 150%, no valor de R$48.702.509,54, aplicada com fundamento no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências 01, 02 e 10/2014, 05/2015, 11/2016 e 05 a 07/2017. Foi arrolada como responsável solidária pelo crédito apurado a sócia administradora LUCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, CPF 514.307.113-53, com base no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, e arts. 124, II, e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), fls. 2/21. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 22/41), o contribuinte tem por objeto as seguintes atividades: "i) Locação e terceirização de mão de obra e gestão de recursos humanos para terceiros; ii) Prestação de serviços para terceiros, inclusive serviços de limpeza, higienização, conservação, zeladoria, copa, cozinha, portaria, apoio administrativo, recepção, telemarketing, telefonista; iii) Prestação de serviços de organização e captação de eventos; iv) Atividades de vigilância e segurança armada ou desarmada; v) Locação de mão de obra temporária e vi) Atividades de agências de viagens e organizadores de viagens." Fl. 7534DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Embora tenha sido intimado a apresentar documentos e esclarecimentos na ação fiscal, o contribuinte não apresentou: a. Planilha com a MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP, contendo todos os dados referentes a cada interação. entre o valor compensado por competência e o valor originário relativo ao “crédito” utilizado para a compensação (indébito) (TIPF, TIFs Nos. 01 e 03); b. Planilha contendo DEMONSTRATIVO MENSAL DAS NOTAS FISCAIS por contratante e por contrato em meio digital (planilha excel), devidamente autenticado pelo programa SVA da RFB, e em meio papel, assinado pelo seu representante legal (TIPF, TIFs Nos. 01 e 03); c. Esclarecimentos sobre os fatos constatados no TIF No. 03, que tratam de: i. Lançamentos na contabilidade do sujeito passivo de valores lançados a crédito nas contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” em contrapartida à conta 213020001 - INSS A RECOLHER, referentes à compensação de contribuições devidas ao INSS incidentes sobre folhas de pagamento, que não encontram lastro nas retenções de 11% sobre notas fiscais físicas e contabilizadas; ii. Valores das compensações declaradas em GFIP, os quais não correspondem aos valores das retenções de 11% sobre a nota fiscal informados na contabilidade do sujeito passivo, conforme planilha anexa ao Termo; d. Esclarecimentos sobre os fatos constatados no TIF No. 04, que tratam de divergências entre as GFIPs válidas e as Folhas de Pagamento (MANAD) dos contribuintes individuais (prestadores de serviços) bem como os contabilizados na conta 342020010 - SERVICOS PRESTADOS TERCEIROS P.FISICA, relacionadas às remunerações pagas a segurados e às contribuições devidas pelos mesmos, conforme demonstrado em planilha anexa ao Termo. O Relatório Fiscal destaca que o contribuinte não apresentou o Demonstrativo Mensal das Notas Fiscais de Prestação de Serviços nem a Memória de Cálculo das Compensações Declaradas em GFIP e que, embora tenham sido apresentadas as Notas Fiscais originais, a sua grande quantidade tornou inviável o seu planilhamento pela auditoria, o que ensejou autuação pelo descumprimento de obrigação acessória. Acerca da contabilização das compensações, o Relatório Fiscal informa o que segue: DA CONTABILIZAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES ... 18. Ao efetuarmos a conciliação das contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” no arquivo SPED do contribuinte, constatamos, como esperado, lançamentos de valores a débito em contrapartida ao crédito das contas referentes às retenções de 11% sobre notas fiscais contabilizadas (Razão em anexo). 19. Também constam registros de lançamentos de valores a crédito das contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” em contrapartida ao débito da conta “213020001 – INSS A RECOLHER”, referentes à utilização das retenções de 11% sobre notas fiscais contabilizadas para compensação de contribuições devidas ao INSS incidentes sobre folhas de pagamento. 20. Contudo, constatamos que após ser utilizado todo o crédito das retenções registradas na competência, o contribuinte, de modo irregular, continuou registrando Fl. 7535DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 compensações de contribuições devidas ao INSS incidentes sobre folhas de pagamento, efetuando lançamentos a CRÉDITO das contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” em contrapartida ao débito da conta “213020001 - INSS A RECOLHER”, o que tornou “CREDORA” as contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente”, que tem natureza devedora. 21. De modo a fechar as referidas contas SEM SALDO CREDOR, o total das compensações “A DESCOBERTO” foi transferida ao final de cada mês a débito das contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” e a crédito da conta “213020001 - INSS A RECOLHER”, de modo que esta conta registrasse o valor das contribuições devidas e não recolhidas. 22. A planilha abaixo discrimina as transferências ao final de cada competência das compensações de valores de retenções indevidas e sem o devido lastro nas notas fiscais de serviço: ... 23. Em que pese o contribuinte haver registrado, ao final de cada competência, os valores devidos das contribuições na conta “213020001 - INSS A RECOLHER”, o uso das contas “114090114/114090124/114090132 – INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” tiveram escriturações irregulares, pois não havia saldo de RETENÇÃO dos 11% do INSS nas notas fiscais para as compensações registradas. 24. Conforme discriminado na planilha abaixo, comparando GFIP com a CONTABILIDADE, entre 01/2013 e 12/2015, os valores das compensações das retenções sofridas pela empresa declarados em GFIP não correspondem aos valores das retenções de 11% sobre as notas fiscais informados na CONTABILIDADE do sujeito passivo, quando se compara mensalmente as referidas GFIPs no campo “RETENÇÃO VL COMPENSADO” com os valores totais de “RETENÇÃO DA COMPETÊNCIA” da contabilidade nas contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” : ... 25. Constata-se, portanto, que o procedimento utilizado na contabilidade da empresa demonstra a intenção, em tese, do contribuinte em simular o registro de compensações INDEVIDAS de retenções dos 11% sobre as notas fiscais de serviço efetuadas em GFIP evidenciado nas contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente”. 26. As divergências verificadas na contabilidade dos valores retidos em Notas Fiscais e as retenções informadas em GFIP também foram corroboradas no Relatório de Recolhimentos das GPS – Guia da Previdência Social efetuados pelos tomadores de serviços referentes às Retenções, chamado de CONRET -CONSULTA VALORES DE RETENCAO 11% DECLARADOS X RECOLHIDOS, do sistema “ARR – ARRECADAÇAO” da RFB. 27. O referido Relatório demonstra que os valores dos recolhimentos em GPS com códigos de recolhimento 2631/2640/2658/2682, originários de retenções, são significativamente inferiores às retenções informadas em GFIP nas competências 012013 a 122015, estando próximos dos valores das retenções contabilizados, conforme planilha abaixo. ... Fl. 7536DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 28. Apesar de o contribuinte haver sido intimado (TIF No. 03) a esclarecer os fatos constatados em sua contabilidade e as divergências encontradas, passado o prazo previsto, não houve atendimento à intimação (conforme Termo de Constatação inserido no TIF No. 03). No mesmo relatório, a auditoria informa ter solicitado, junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN), a entrega em meio digital das informações contidas nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte de 2013 a 2015. Foram planilhados os totais dos valores dos serviços contidos nas referidas notas fiscais e as retenções de INSS, totalizadas por competência, demonstrando a divergência dos valores de retenção destacados nas notas fiscais e aqueles declarados em GFIP. A fiscalização efetuou o comparativo entre os valores de retenção declarados em GFIP e compensados pelo contribuinte, com os valores de retenção registrados nas notas fiscais, na contabilidade e no sistema CONRET 1 , verificando que os valores declarados e compensados em GFIP são muito superiores aos demais, o que demonstrou, em tese, a utilização de créditos inexistentes nas compensações efetuadas. Acerca das competências 13/2013, 13/2014 e 13/2015, a auditoria afirma ter constatado a declaração de compensação, em GFIP, de valores bem maiores que os créditos de retenção de 11% que a empresa poderia utilizar. O Relatório Fiscal discorre então acerca do levantamento do crédito e da ocorrência, em tese, de fraude fiscal e sonegação de tributos. Afirma que a conduta específica, concreta e reiterada do contribuinte, ao informar em GFIP créditos inexistentes para compensar as contribuições previdenciárias, reduzindo-as indevidamente, ensejou a responsabilização solidária da sócia LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária anexo. Para efetuar o lançamento, a auditoria considerou devidas as compensações de contribuições previdenciárias referentes aos valores retidos e destacados em notas fiscais e cujos montantes foram devidamente contabilizados. Foi aplicada a multa isolada de 150%, face à ocorrência, em tese, de falsidade das declarações das compensações, pela inserção de créditos inexistentes. A ciência do lançamento se deu em 10/01/2018 por via postal, para ambos os sujeitos passivos (fls. 847, 853 e 854), contribuinte e responsável solidário. Das impugnações Em 02/02/2018 foi solicitada a juntada das impugnações de fls. 860 e seguintes e 3237 e seguintes, apresentadas pela empresa e pela sócia, nos mesmos termos, as quais são abaixo relatadas em síntese e de forma conjunta. Da insubsistência da glosa das compensações O contribuinte destaca a constatação da própria auditoria de que os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram declarados em GFIP e na contabilidade da empresa, sendo que as compensações foram efetuadas através das GFIPs e tiveram seus registros declarados na contabilidade, pelo que não há qualquer sonegação de informação quanto às compensações efetuadas. Diz que a auditoria solicitou informações à SEFIN das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, para comprovar a retenção sofrida, e que, por coerência, os valores por ela fornecidos deveriam ter sido utilizados como base do lançamento, e não os valores 1 CONRET - CONSULTA VALORES DE RETENÇÃO 11% DECLARADOS X RECOLHIDOS - comparativo entre os valores de retenção declarados em GFIP e recolhidos em GPS. Fl. 7537DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 registrados na contabilidade da empresa (mais baixos que aqueles), os quais tornaram maior o valor do crédito lançado. Argui que a motivação do lançamento não levou em conta o registro, na contabilidade da empresa, do total da compensação declarada, embora tivesse a informação do montante dos contratos estabelecidos com os tomadores, conforme documentos anexos. Aduz ser imprescindível ao lançamento a análise de cada nota fiscal dos contratos executados, com as respectivas retenções (conforme notas fiscais), para a apuração da verdade material. Reitera a alegação de que, se as informações fornecidas pela SEFIN servem para confirmar os fatos, outro não pode ser o valor utilizado para se efetuar o lançamento. Nesse sentido, alega que o fundamento utilizado pela auditoria não foi a verdade material, pelo que o procedimento fiscal discricionário não pode prevalecer, uma vez que a obrigação tributária decorre de lei. Argui, por conseguinte, a inexistência de clareza na identificação dos critérios e motivações utilizadas no lançamento fiscal com relação à glosa da compensação, o que compromete o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Aduz que, além da incongruência do lançamento quanto à discricionariedade na escolha do valor da retenção a ser glosado, não ocorreu a correta verificação dos documentos da empresa, principalmente quanto às prestações de serviços efetuadas (contratos e notas fiscais), todos anexos. Alega então a regularidade das compensações efetuadas e colaciona julgado administrativo. Conclui este ponto, afirmando serem insuficientes os pressupostos de fato e de direito do ato administrativo, pelo que deve ser cancelado o Auto de Infração relativo à glosa da compensação, por vício material, bem como o Auto de Infração de multa isolada, dele decorrente, conforme julgado do CARF, que cita. Da indevida inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo Após apresentar os argumentos acima, o impugnante alega a indevida inclusão, na base de cálculo, de verbas de natureza indenizatória. Nesse sentido, afirma ter o direito de excluir o terço constitucional de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão da decisão contida no Acórdão do TRF5, proferido em seu favor, nos autos da Apelação nº 556200/CE (0012641- 71.2012.4.05.8100). Cita outras verbas de natureza indenizatória, as quais entende devem também ser excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme entendimento dos tribunais superiores, que aponta: férias, gozadas ou indenizadas; terço constitucional e abono de férias; auxílio-doença e auxílio-acidente; e aviso prévio indenizado. Sobre o aviso prévio indenizado, cita decisão do STJ em recurso repetitivo, que decidiu afastar a referida verba da base de cálculo das contribuições previdenciárias (REsp 1230957/RS). Da inexistência de fraude fiscal e sonegação de tributos O impugnante alega, em seguida, a inexistência de fraude fiscal e de sonegação de tributos. Fl. 7538DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Argui que, para que possa restar evidente a sonegação ou fraude fiscal, necessário se faz a prova da conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento do fato gerador ou a sua concretização. Nesse sentido, diz que os fatos geradores das contribuições previdenciárias e as compensações efetuadas pelo contribuinte foram devidamente registrados em GFIP e na contabilidade da empresa, sendo questionado apenas o modus operandi do pagamento das contribuições, que fora realizado por meio de compensação. Diz ainda que o lançamento é incongruente por falta de critério material para a glosa da compensação, pela não verificação da verdade material dos documentos apresentados pela empresa e pela insuficiência dos pressupostos de fato e de direito do ato administrativo, pelo que não se encontra configurada a situação caracterizadora, em tese, de fraude fiscal ou sonegação. Cita neste ponto o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, em caso de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou ainda, quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade deve-se interpretar a lei tributária da forma mais favorável ao acusado. Reitera que as circunstâncias que envolvem os fatos geradores e todas as informações a eles relacionadas foram devidamente registradas pelo contribuinte, o que afasta a caracterização de fraude ou sonegação. Da indevida cobrança da multa de 75% e da multa isolada de 150% O impugnante alega a indevida cobrança da multa isolada de 150% e da multa de ofício de 75% sobre a compensação indevida. A respeito da multa isolada de 150%, alega ser necessária, para sua aplicação, a caracterização do elemento subjetivo de dolo, conforme previsão do art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991, o que não ocorreu no caso, visto terem sido as compensações declaradas em GFIP e no SPED fiscal. Não houve assim consciência do agente em esconder, alterar ou suprimir a verdade, de forma a restar caracterizada a falsidade da declaração. Argui que qualquer imprecisão ou erro quanto ao montante do crédito apurado não se traduz em fraude, a ensejar a aplicação da multa isolada, cabendo, se for o caso, apenas a exigência do tributo não recolhido, com o acréscimo da multa de mora. Apresenta entendimento do CARF nesse sentido, citando a Súmula CARF nº 25. Transcreve o art. 89, §§9º e 10º da Lei nº 8.212, de 1991, afirmando que a multa de mora, de 20%, deve ser aplicada toda vez que ocorre uma compensação considerada indevida, enquanto a multa isolada é cabível quando da comprovação de que a conduta do contribuinte é manifestamente fraudulenta contra o fisco, com prova da presença do elemento subjetivo. Destaca que a simples conduta do sujeito passivo de compensar um crédito que entende ser de direito não pode ser tida, presumidamente, como de má-fé, haja vista que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, conforme termos fixados no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91. Diz ainda que, sendo consideradas indevidas as compensações, deve ser aplicada a multa prevista no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, como decorrência legal do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), e de acordo com o art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, vigente à época das compensações. Cita mais julgados do CARF para corroborar seu argumento e também julgados do STJ. Fl. 7539DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Argui a necessária observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, e proporcionalidade, citando entendimento do STF quanto à aplicação de multas em percentuais superiores ao valor originário do crédito devido, como a multa de 150%. Ao fim, requer o afastamento da multa isolada de 150% e, alternativamente, o afastamento da multa de ofício, por se tratar de compensação previdenciária, sujeita à regra específica. Da responsabilidade solidária Sobre o tema, afirma que a responsabilidade solidária prevista no art. 135 do CTN só pode ser atribuída mediante a comprovação da atuação dolosa do sócio administrador, contrária à legislação tributária, o que não restou explicitado no Relatório Fiscal ou no Termo de Sujeição Passiva, que descreve apenas as infrações praticadas pela pessoa jurídica. Cita julgado do CARF, segundo o qual "se os débitos objeto de compensação foram confessados e constituídos, ou seja, não há como se falar que a contribuinte agiu de forma dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, já que a compensação constitui etapa posterior a este (fato gerador)." Aduz que a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando ocorre dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio gerente ou administrador, prevista no art. 135 do CTN (Súmula STJ 430). Insiste que a responsabilidade solidária do sócio se restringe aos casos em que houver abuso de poder ou infringência da lei, no exercício da administração, não sendo possível, conforme entendimento do STJ, que os sócios sejam responsáveis pelos débitos junto a Seguridade Social pelo simples fato de terem quotas na sociedade. Da não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória Após se insurgir contra a responsabilização solidária da sócia administradora, o impugnante repete a alegação de não incidência das contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas, por sua natureza indenizatória: férias gozadas; férias indenizadas; terço constitucional de férias; abono de férias; os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); e aviso prévio indenizado, destacando novamente a decisão do TRF5, proferida em favor da empresa, segundo a qual "não incide a contribuição previdenciária patronal, por se tratar de verba indenizatória, sobre abono constitucional de 1/3 de férias." Da multa mais benéfica A impugnação segue afirmando a necessária aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, conforme previsão do art. 106, II, "c", do CTN, no caso, a multa de 20%, prevista no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Da não incidência de juros sobre a multa de ofício O impugnante afirma ainda a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, visto que estas não decorrem de tributos, e cita julgados do CARF a esse respeito. Dos pedidos Fl. 7540DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Requer, ao fim: a improcedência dos lançamentos; alternativamente, que seja aplicada a multa de 20%; que sejam considerados os valores de retenção informados pela SEFIN; a exclusão da base de cálculo das verbas indenizatórias; a baixa dos autos em diligência para que seja informada a inclusão ou não, na base de cálculo do lançamento, das verbas indenizatórias; a exclusão da responsabilidade solidária da sócia administradora; a exclusão dos juros sobre a multa; e a exoneração total dos créditos. Requer, por fim, a juntada posterior de provas. Da diligência Em 30/04/2018, os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 23, fls. 5565/5568, para que a autoridade lançadora: 1) confirmasse a utilização dos valores de retenção obtidos da contabilidade do contribuinte para o cálculo dos valores devidos, em oposição aos valores das notas fiscais obtidas da SEFIN, bem como informasse a totalização do valor da retenção das referidas notas; 2) intimasse o contribuinte a discriminar os valores de terço de férias e aviso prévio indenizado declarados em GFIP e posteriormente compensados; 3) esclarecesse por que foi aplicada a multa de ofício de 75%, visto se tratar de glosa de compensação; 4) descrevesse a conduta da sócia que levou à sua responsabilização solidária. Em 08/06/2018, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 5570/5578, nos seguintes termos: 2.1. Tendo em vista a impugnação apresentada, a fiscalização esclarece que: a) (...) Realizada consulta aos dados do crédito tributário lançado, foi verificado que a SEFIN quando enviou as notas fiscais para a auditoria, ainda estava processando algumas das notas fiscais “CANCELADAS” pela empresa fiscalizada e, portanto, o arquivo de notas fiscais da SEFIN entregues a auditoria não contempla a totalidade das referidas notas fiscais “CANCELADAS”. Contudo, a auditoria intimou o próprio sujeito passivo à época para apresentar a totalidade das relações de Notas Fiscais “CANCELADAS” e este nos enviou as referidas notas em arquivo PDF (escaneadas), onde a auditoria abateu do total de notas fiscais, restando somente as válidas. Esta totalização após retiradas as notas fiscais “CANCELADAS, ficaram bem próximas, com pequenas divergências, em quase todas as competências, dos valores contabilizados pela empresa. Portanto, a auditoria se balizou por tais valores contabilizados para confrontar com as retenções declaradas em GFIP, valor da retenção e o valor líquido a receber da empresa contratante dos serviços. (...) b) O contribuinte, como demonstra em sua impugnação, nem sequer se deu ao trabalho de verificar que as notas “CANCELADAS” que ela mesma repassou a fiscalização foram deduzidas do montante total das Notas Fiscais, gerando a partir daí a apuração dos reais valores de retenção de 11% das notas fiscais válidas. A relação de notas “CANCELADAS” foram anexadas a esta I.F. (...) 3. Diante do acima exposto, a auditoria confirma a utilização dos valores contabilizados de retenção de 11% no cálculo do valor indevido de compensação de retenção nas GFIPs; 4. Ratifica-se, portanto, os valores glosados considerados no lançamento (diferença entre os valores compensados na GFIP X CONTABILIDADE SALDO DE RETENÇÃO); Fl. 7541DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Quanto à multa, a auditoria reconhece que deveria ter sido aplicada a multa de 20% prevista no art. 89, §9º da Lei nº 8.212, de 1991, e mantém a multa isolada de 150%, nos seguintes termos: "pois restou demonstrado a falsidade na declaração onde o contribuinte, apesar de intimado não apresentou “Planilha com a MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP” contendo todos os dados referentes a cada interação entre o valor compensado por competência e o valor originário relativo ao “crédito” utilizado para a compensação (indébito) (TIPF, TIFs Nos. 01 e 03); deixou também de apresentar os esclarecimentos acerca dos lançamentos na contabilidade do sujeito passivo de valores escriturados a crédito nas contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” em contrapartida à conta 213020001 - INSS A RECOLHER, e procedeu a compensação de contribuições devidas ao INSS incidentes sobre folhas de pagamento, que não encontram lastro nas retenções de 11% sobre notas fiscais físicas e contabilizadas . A auditoria chegou a esta averiguação a partir da conciliação dos valores de retenção nas notas fiscais com as contas contábeis referidas acima e verificou que os fatos apurados demonstram que os valores declarados em GFIP e levados a compensação não possuem lastro na contabilidade, tampouco nas retenções apuradas nas notas fiscais, como já bem demonstrado pela fiscalização no relatório fiscal. (...) 7. No presente caso, os valores inseridos em GFIP não correspondem ao quanto apurado na contabilidade da autuada, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude com a finalidade de suprimir as contribuições previdenciárias, evitando o seu pagamento. 8. Quanto a referida responsabilidade solidária, fica claro que a sócia administradora, sra. LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, CPF: 514.307.113-53, detém todo poder de mando da empresa e, em sua administração o contador bem como o responsável pelo setor de recursos humanos cumprem suas ordens onde, mensalmente, não por equívoco, a empresa vem se locupletando de créditos tributários inseridos em GFIP para compensação indevida de contribuições previdenciárias, gerando vantagem econômica para a empresa. Longe de se tratar de mero equívoco ou erro, pois se trata de conduta específica, concreta, reiterada do contribuinte e que envolve altos valores, verificando-se a intenção clara de reduzir o recolhimento do montante dos tributos devidos. A auditoria entende presente os requisitos do art. 135, inciso III do CTN – Código Tributário Nacional, para a responsabilização da sócia administradora, pois constatada falsidade nas compensações em GFIP, valendo-se de um suposto crédito que de fato não existia. 9. Portanto, tal ato praticado caracteriza infração à lei, adequando-se a norma contida no inciso III do art. 135 do CTN. 10. Cabe ressaltar que a empresa já fora fiscalizada em 2016 e vem mantendo como prática contumaz o mesmo “modos operandi” de inserção de créditos inexistentes para realizar compensação mediante declaração em GFIP, conforme se verifica no Processo COMPROT Nº 10380.720597/2016-12, o qual já fora julgado e mantido tanto o crédito bem como comprovada a participação da sócia administradora como responsável solidária. Os interessados foram cientificados da diligência em 15/06/2018 (fls. 7309) e 25/06/2018 (fls. 7313), tendo se manifestado em 11/07/2018 e 12/07/2018, respectivamente, fls. 7314/7407), em idênticos termos, conforme abaixo relatado, em síntese. Alegam a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de nova totalização do débito, tendo em vista a incorreção da multa de 75% e a sua substituição pela multa de 20%, prevista no art. 89, §9º da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 7542DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Alegam também a nulidade do lançamento por erro material, considerada a existência de vício no lançamento, por erro do agente fiscal, que não fez a correta aplicação do art. 142 do CTN para a realização do lançamento, havendo uma deficiente descrição dos fatos e sendo desvirtuada a aplicação da legislação tributária, especialmente da multa aplicada. Cita julgados administrativos. Sobre os valores das retenções considerados pela fiscalização, diz que não poderia ter sido utilizado o critério "do menor valor de retenção encontrado para glosar toda a diferença de retenção não confirmada, quando requereu informação à SEFIN quanto aos valores mensais retidos", pelo que a autuação é improcedente. Afirma que o ajuste efetuado na Informação Fiscal quanto ao terço de férias, cuja cobrança foi suspensa por medida judicial, e à cobrança da multa de 75%, não retira o erro na constituição do crédito tributário, pelo que o lançamento é improcedente. Insurge-se contra a multa isolada, afirmando faltar o elemento subjetivo do dolo para caracterizar a conduta do sujeito passivo. Afirma que o simples fato de o contribuinte efetuar a compensação do que entende devido não caracteriza conduta dolosa autorizadora da exigência de multa isolada. Sobre a responsabilidade solidária da sócia, argui que, além da inexistência do tipo caracterizador do dolo, não há a subsunção ao artigo 135, III, do CTN, porque não foi descrito qual o excesso de poderes, infração de lei ou contrato social que cometeu a sócia administradora. Afirma que a determinação da DRJ para que fosse modificado o lançamento, a fim de incluir uma fundamentação que não existiu, além de configurar um novo lançamento, com alteração do critério jurídico e modificação da motivação, só vem ratificar a nulidade do lançamento por vício material. Ressalte-se que o impugnante pede nova baixa dos autos em diligência para que a RFB "informe se houve a inclusão, na base de cálculo, de verbas indenizatórias e do abono constitucional de 1/3 de férias excluído por decisão judicial Reitera, ao fim, as razões apresentadas na primeira impugnação. Os autos retornaram então para julgamento. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com a decisão da DRJ abaixo ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Não sendo comprovada a existência de créditos decorrentes de saldo de retenção sobre notas fiscais de prestação de serviços, devem ser glosadas as compensações efetuadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Fl. 7543DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Sobre o crédito tributário constituído de forma definitiva, o qual inclui a multa aplicada, incidem juros de mora. LANÇAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. É devida a retificação do lançamento em se verificando a existência de multa aplicada a maior. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. Há responsabilidade solidária dos sócios administradores pelo crédito apurado quando caracterizada infração à lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 - Houve a interposição de recurso voluntário em conjunto pelo contribuinte e responsável solidário às fls. 7.484/7.524 refutando os termos da decisão de piso, além de recurso de ofício tendo por objeto a decisão da turma da DRJ ter afastado a aplicação da multa de ofício de 75% e mantido apenas a multa moratória de 20% no caso de compensação indevida com a manutenção da penalidade isolada de 150%. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço de ambos os recursos por estarem presentes as condições de admissibilidade. Do Recurso de Ofício 05 – Inicio o julgamento pelo recurso de ofício, em que a decisão de piso exonerou o crédito tributário acima do teto estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017 e portanto dele o conheço. 06 – Os fundamento da decisão de piso para a exoneração de parte do crédito tributário teve os seguintes fundamentos, verbis: “Por outro lado, verificou-se a existência de equívoco na aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme explicitado na diligência, a multa cabível na glosa de compensação é aquela prevista no art. 89, §9º, da Lei nº 8.212, de 1991, que assim prevê: Fl. 7544DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A multa aplicada de 75% deve, portanto, ser retificada, para 20%, o que equivale a R$6.493.667,94. Assim, o valor total da autuação deve passar de R$69.179.442,42 para R$51.321.855,74, que corresponde à soma dos seguintes valores: R$32.468.339,71 (principal)+R$6.493.667,94(multa)+R$12.359.848,09(juros de mora).” 07 – A multa acima foi exonerada após conversão do julgamento em diligência às fls. 5565/5568, ocasião em que a relatora da Turma julgadora da DRJ assim tratou do tema: “De fato, a GFIP constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à imediata inscrição do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação. Sendo considerada indevida a compensação de contribuições previdenciárias declarada em GFIP, pode a autoridade fiscal, por ocasião de auditoria interna dos valores nela informados, glosá-los total ou parcialmente, sem prejuízo da manutenção dos débitos confessados. O eventual contencioso decorrente da decisão da Administração Tributária de considerar a compensação indevida segue o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, com esteio nas disposições expressas do §11 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que confere tal rito à restituição das contribuições de que se trata, e dos arts. 77 a 80 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e seus correspondentes na IN 1.717, de 2017 (art. 135 a 137), que a revogou. Já a multa isolada de 150% deve ser aplicada quando se comprova a falsidade da declaração. Do exposto, entendo ser necessário o pronunciamento fiscal para esclarecer por que foi efetuado o lançamento com aplicação da multa de ofício de 75%, considerando o disposto no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 85 da IN RFB nº 1.717, de 2017, bem como nos artigos 135 a 137 da mesma IN.” 08 – Em resposta às fls. 5570/5578 em seu item 6 a autoridade lançadora reconhece o equívoco quanto da aplicação da multa de ofício de 75% devendo ser retificada para a moratória de 20%, mantendo a isolada de 150%, ao se manifestar no seguinte sentido: “Quanto a aplicação da multa de 75% de ofício, a fiscalização reconhece que deveria ser aplicada a multa de mora de 20%, conforme preceitua o art. 85 da IN RFB Nº 1717, de 17 de julho de 2017. Contudo, deve ser mantido a multa isolada de 150%, conforme preceitua o art. 86 da referida IN Nº 1717, pois restou demonstrado a falsidade na declaração onde o contribuinte, apesar de intimado não apresentou “Planilha com a MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP” contendo todos os dados referentes a cada interação entre o valor compensado por competência e o valor originário relativo ao “crédito” utilizado para a compensação (indébito) (TIPF, TIFs Nos. 01 e 03); deixou também de apresentar os esclarecimentos Fl. 7545DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 acerca dos lançamentos na contabilidade do sujeito passivo de valores escriturados a crédito nas contas “114090114/114090124/114090132 – INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” em contrapartida à conta 213020001 - INSS A RECOLHER, e procedeu a compensação de contribuições devidas ao INSS incidentes sobre folhas de pagamento, que não encontram lastro nas retenções de 11% sobre notas fiscais físicas e contabilizadas . A auditoria chegou a esta averiguação a partir da conciliação dos valores de retenção nas notas fiscais com as contas contábeis referidas acima e verificou que os fatos apurados demonstram que os valores declarados em GFIP e levados a compensação não possuem lastro na contabilidade, tampouco nas retenções apuradas nas notas fiscais, como já bem demonstrado pela fiscalização no relatório fiscal. Portanto, houve a inserção de créditos inexistentes para realizar a compensação mediante declaração em GFIP, agindo o contribuinte assim, com falsidade na declaração e incorrendo no art. 86 da IN RFB Nº 1717, de 2017, que preceitua, in verbis, Na hipótese de compensação indevida, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” 09 - Quanto a multa a ser aplicável nos casos de compensação indevida, com razão a decisão da turma da DRJ que entendeu por retificar a multa aplicada, posto que de acordo com a legislação indicada, com efeito, a multa a ser aplicada nesses casos é a multa moratória de 20% a teor do art. 89 §9º da Lei de Custeio da Previdência. 10 – Apesar do art. 35 fazer referência aos acréscimos da Lei 9.430/96 é certo que o artigo 89 § 9º da Lei 8.212/91 excepcionou a regra geral ao estipular que “nas compensações indevidas”, no caso de glosa, serão exigidas com os acréscimos moratórios, portanto, aplicável a multa de ofício de 75% apenas na modalidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário. Portanto, nego provimento ao recurso de ofício. Do Recurso Voluntário 11 - Passo a analisar o presente recurso na ordem de suas alegações independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. AUSÊNCIA DO NOVO TOTALIZADOR APÓS A REVISÃO DO LANÇAMENTO E CORREÇÃO DO VALOR DA MULTA 12 – Nesse ponto nada a prover, posto que o fato da autoridade lançadora após diligência fiscal ter reconhecido o mero erro de direito quanto à aplicação da multa, não pode ser considerado como nulidade insanável ao lançamento, posto que basta um mero cálculo matemático para se chegar ao totalizador. Fl. 7546DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 13 – No mais não se verifica nenhuma das nulidades indicadas no art. 59 do Decreto 70.235/72 2 a ponto de prejudicar a defesa do contribuinte, uma vez que verifica-se que conseguiu apresentar sua impugnação e recurso de forma consistente, sendo certo que parte de seu pleito foi contemplado com a retificação da multa aplicada. Portanto, nada a prover nesse sentido. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO MATERIAL 14 – Da mesma forma que o item anterior, o contribuinte alega nulidade do lançamento por vício material sob a alegação de insuficiência na fundamentação do lançamento com base no art. 142 do CTN, por falta de compatibilidade na descrição fática e a aplicação da multa de ofício de 75% que posteriormente foi retificada para a moratória de 20%. 15 – Ao contrário do alegado pela recorrente os fatos constatados pela fiscalização, inseridos e comprovados nos autos, e não contrapostos pela autuada, dão conta de que a matéria tributável foi devidamente identificada, não restando dúvidas quanto ao conteúdo da autuação e portanto não vislumbro nulidade total do procedimento fiscal uma vez que os fatos estão devidamente descritos no auto de infração e a base de cálculo dos tributos e multas resultaram corretas. 16 – A mera retificação da multa de ofício para a multa moratória na forma como decidido pela instância a quo e reconhecido pela fiscalização em diligência fiscal, não são suficientes para macular o lançamento de vício material, posto que, mais uma vez, tanto na impugnação e recurso, a contribuinte em momento algum, deixou transparecer que não entendeu estes elementos da autuação. 17 - Resta cristalino, portanto, que a autuação atende integralmente às disposições do art. 142 3 do Código Tributário Nacional, inclusive com a perfeita determinação da matéria tributável e portanto, afasto as alegações das recorrentes nesse ponto. DOS VALORES DAS RETENÇÕES CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO 18 – Questiona a contribuinte que o critério utilizado pela fiscalização foi equivocado e discricionário e utilizou de método mais favorável ao Fisco quando da análise das compensações, (alega que utilizou o critério de menor valor) ao confrontar os valores 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 7547DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 contabilizados x gfip x Sefin (Notas Fiscais informadas pelo Município de Fortaleza) e portanto trouxe distorções ao princípio da verdade material. 19 – Entendo que não merece reparos o trabalho fiscal nesse ponto, uma vez que restou de forma bem esclarecida pela fiscalização às fls. 5570/5578 em seu item 2, o método utilizado, devendo ser lembrado que durante a ação fiscal, houve diversas intimações não respondidas pela contribuinte, reconhecido tal fato pela fiscalização e não questionado, verbis: 2. Em atendimento à solicitação, cumpre-nos informar o que segue: 2.1. Tendo em vista a impugnação apresentada, a fiscalização esclarece que: a) Inicialmente, o impugnante alega que deveriam ter sido considerados no lançamento os valores de retenção informados pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN), solicitados pela auditoria, e não aqueles registrados em sua contabilidade, visto que, desta forma, estariam sendo consideradas as informações de órgão oficia. Realizada consulta aos dados do crédito tributário lançado, foi verificado que a SEFIN quando enviou as notas fiscais para a auditoria, ainda estava processando algumas das notas fiscais “CANCELADAS” pela empresa fiscalizada e, portanto, o arquivo de notas fiscais da SEFIN entregues a auditoria não contempla a totalidade das referidas notas fiscais “CANCELADAS”. Contudo, a auditoria intimou o próprio sujeito passivo à época para apresentar a totalidade das relações de Notas Fiscais “CANCELADAS” e este nos enviou as referidas notas em arquivo PDF (escaneadas), onde a auditoria abateu do total de notas fiscais, restando somente as válidas. Esta totalização após retiradas as notas fiscais “CANCELADAS, ficaram bem próximas, com pequenas divergências, em quase todas as competências, dos valores contabilizados pela empresa. Portanto, a auditoria se balizou por tais valores contabilizados para confrontar com as retenções declaradas em GFIP. A auditoria adotou este critério legal conforme preceitua arts. 134, 136 e 137 da IN RFB 971/09, pois independente do recolhimento dos tomadores, a empresa prestadora deve de acordo com a legislação, cumprir suas obrigações acessórias referente aos serviços sujeitos à retenção de 11%, tais quais: i) Efetuar o destaque da retenção na NF/FAT/REC; ii) Elaborar Demonstrativo Mensal das NF, por contratante e contrato ; iii) Informar o valor destacado na NF/FAT/REC em GFIP; iv) Registrar em títulos próprios de sua contabilidade, o valor bruto dos serviços prestados, o valor da retenção e o valor líquido a receber da empresa contratante dos serviços. b) O contribuinte, como demonstra em sua impugnação, nem sequer se deu ao trabalho de verificar que as notas “CANCELADAS” que ela mesma repassou a fiscalização foram deduzidas do montante total das Notas Fiscais, gerando a partir daí a apuração dos reais valores de retenção de 11% das notas fiscais válidas. A relação de notas “CANCELADAS” foram anexadas a esta I.F.. (...) omissis 3. Diante do acima exposto, a auditoria confirma a utilização dos valores contabilizados de retenção de 11% no cálculo do valor indevido de compensação de retenção nas GFIPs; 4. Ratifica-se, portanto, os valores glosados considerados no lançamento (diferença entre os valores compensados na GFIP X CONTABILIDADE SALDO DE RETENÇÃO); 20 – A respeito do tema assim se manifestou a decisão de piso, verbis: Fl. 7548DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Por outro lado, o contribuinte argui que a auditoria "escolheu" os menores valores de retenção, constantes de sua contabilidade, para apurar o valor da glosa da compensação, quando deveria ter utilizado aqueles fornecidos pela SEFIN. A este respeito, vale esclarecer que, conforme consta da Informação Fiscal emitida em resposta à diligência, item 2.1, os valores de retenção fornecidos inicialmente pela SEFIN não levaram em conta as notas fiscais canceladas em sua totalidade, as quais foram posteriormente fornecidas pelo contribuinte. Efetuando-se a exclusão das referidas notas canceladas, verificou-se que o valor da retenção delas constante era próximo dos valores contabilizados, pelo que estes foram devidamente considerados pela auditoria. Deve-se destacar que o contribuinte, mesmo sendo intimado, não apresentou o demonstrativo mensal de notas fiscais de prestação de serviços nem a memória de cálculo das compensações efetuadas, pelo que não cabe a alegação de discricionariedade da auditoria quanto aos valores utilizados. Estando os valores contabilizados erroneamente registrados, caberia ao interessado retificá-los e demonstrar aqueles que entende corretos, o que não fez. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa dos autuados nem falta de apuração da verdade material, uma vez que foram descritos os critérios utilizados na apuração do valor glosado e foram considerados os valores de retenção registrados na própria contabilidade do contribuinte. 21 – Portanto, nada a ser provido no presente ponto, posto que a recorrente não traz nenhuma prova contundente com planilhas, por exemplo, para contrapor o trabalho fiscal, mas apenas meros argumentos que por si só, de forma genérica, em nada afasta o seu ônus probatório de comprovar o seu direito ao crédito é líquido e certo, a fim de ser compensado. Portanto afasto os seus argumentos. EFEITOS DA MEDIDA JUDICIAL - 1/3 DE FÉRIAS 22 – Nesse ponto alega a recorrente que o lançamento não considerou que a rubrica de 1/3 de férias não poderia ser exigida haja vista a existência de decisão judicial e que diante da constatação de erro a informação fiscal ajustou os valores para discriminar os valores correspondentes aos fatos geradores cujo crédito constituído está com a exigibilidade suspensa e portanto há vício insanável ao presente lançamento. 23 – A turma da DRJ na diligência de fls. 5565/5568 nesse ponto assim decidiu: Das verbas indenizatórias O contribuinte alega a inclusão indevida, na base de cálculo das contribuições declaradas em GFIP, de verbas de natureza indenizatória: férias gozadas, férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono de férias, bem como nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), e aviso prévio indenizado. Fl. 7549DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Informa a existência de decisão em seu favor, do TRF5, nos autos da ação 0012641- 71.012.4.05.8100, de 24/10/2013, segundo a qual "não incide a contribuição previdenciária patronal, por se tratar de verba indenizatória, sobre abono constitucional de 1/3 de férias." Informa ainda a decisão proferida pelo STJ no REsp 1230957, de 26/02/2014, com reconhecimento de repercussão geral, segundo a qual o aviso prévio indenizado não deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória. Considerando que o contribuinte requer a exclusão do lançamento das referidas verbas, cujos valores não foram indicados nas impugnações, entendo que deva ele ser intimado a demonstrar a sua inclusão indevida em GFIP - terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado -, para fins de retificação do lançamento, se cabível. 24 – Em resposta à diligência a autoridade fiscal assim se manifestou a respeito do assunto às fls. 5570/5578 item 5: 5. Sobre os efeitos da medida judicial mencionada na defesa: a) De início, é importante destacar, conforme informado no Relatório Fiscal, que os fatos geradores lançados tiveram por base as divergências dos valores declarados em GFIP e nas FOLHAS DE PAGAMENTO apresentadas pelo contribuinte e que este, apesar de intimado a esclarecer tais DIVERGÊNCIAS (TIF No. 04), não atendeu à solicitação. Do mesmo modo, em nenhum momento da ação fiscal foi informado ou apresentado documento relativo à ação judicial citada em sua impugnação. b) Para melhor conhecimento da alegação, foram realizadas consultas ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e na Justiça Federal no Ceará (em anexo). Como resultado, verificou-se que se trata de Mandado de Segurança protocolado na 4ª Vara Federal da Justiça Federal no Ceará, onde o contribuinte insurge-se contra a cobrança de contribuição previdenciária sobre: i) os valores pagos aos seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento das atividades por motivo de doença (auxílio- doença); ii) relativamente às férias; iii) ao terço constitucional de férias e iv) aviso prévio indenizado. c) Tendo sido denegado em primeiro grau o direito pleiteado, o contribuinte apelou ao TRF da 5ª Região, onde obteve acórdão favorável quanto a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento do terço constitucional de férias. EMENTA: TRIBUTÁRIO. WRIT PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DOS COLENDOS STF E STJ E DESTA CORTE. 1.Não incide a contribuição previdenciária patronal, por se tratar de verba indenizatória, sobre abono constitucional de 1/3 de férias.2.Restituição do indébito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Aplicação da Taxa SELIC.3. Precedentes dos colendos STF e STJ e desta Corte Regional.4. Apelação provida. A C Ó R D à O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 24 de outubro de 2013.Desembargador Federal MANUEL MAIA RELATOR (CONVOCADO) Fl. 7550DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 d) Em face do acórdão proferido, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário (RE) com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal. Em 21/05/2014, o referido Tribunal, tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 565.160, cujo relator é o Ministro MARCO AURÉLIO, e em consonância com o art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determinou o SOBRESTAMENTO do recurso até o pronunciamento do STF, o que, até a presente data, ainda não ocorreu. e) Considerando, portanto, que ainda não houve o trânsito em julgado da referida ação judicial, e com base no Art. 156, inciso X, da Lei No. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, e, ainda, no sentido de prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito, a auditoria considera regular o lançamento relativo às contribuições devidas e não recolhidas incidentes sobre os referidos pagamentos. Ressalve-se, no entanto, que a exigibilidade do crédito se encontra suspensa até o trânsito em julgado da ação impetrada pelo contribuinte. f) Diante do exposto, a auditoria realizou ajustes nos valores dos fatos geradores objeto do terço de férias – REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO E NÃO DECLARADAS EM GFIP, descrito no Relatório Fiscal, no sentido de segregar os fatos geradores cujas contribuições incidentes apresentam-se com sua exigibilidade suspensa daqueles cujas contribuições têm exigibilidade imediata. g) Para tanto, foi utilizado como base o anexo ao Relatório Fiscal “PLANILHA DE LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DAS FOLHAS PAGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS GFIPs”, o qual foi aqui ajustado para melhor identificação dos valores nele descritos (em anexo). h) Considerando a rubrica “1/3 de Férias” constante nas Folhas de Pagamento do contribuinte, a auditoria elaborou a planilha abaixo, onde descrimina os valores correspondentes aos fatos geradores cujo crédito constituído está com a exigibilidade suspensa e os que têm sua exigibilidade imediata. Tabela (omissis) i) Como informado no Relatório Fiscal, haja vista a natureza de confissão de dívida atribuída à GFIP, os valores nela declarados não foram objeto de lançamento nesta ação fiscal. Assim, considerando que o contribuinte incluiu os valores pagos a título de 1/3 de férias na base de cálculo do INSS em suas folhas de pagamento, apenas as divergências FOPAG X GFIP apresentadas na coluna “Rem Seg Emp” da planilha com valores iguais ou menores aos pagos naquela rubrica foram inteiramente considerados fatos geradores cujo crédito está com a exigibilidade suspensa. j) Já nas competências onde a divergência foi maior que o valor do 1/3 de férias, o valor excedente encontra-se com a exigibilidade imediata. k) Esclarecemos que as divergências relativas ao 13º salário, por ser de declaração restrita ao valor desta remuneração, foram consideradas fatos geradores cujo crédito tem a sua exigibilidade imediata e que os valores informados na rubrica “1/3 de Férias” incluída nas rescisões não foram considerados fatos geradores das contribuições previdenciárias. Já quanto ao aviso prévio indenizado, este não contempla a base de cálculo lançada no presente crédito tributário. 25 – Com efeito a decisão de piso assim se manifestou a respeito desse ponto: Inicialmente, deve-se destacar que a autuação se refere à glosa de compensação declarada em GFIP e à multa isolada de 150% decorrente da falsidade de declaração. Fl. 7551DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Assim, não há que se falar em base de cálculo do lançamento (glosa) nem de inclusão indevida de verbas indenizatórias, visto que foram apenas glosados os valores indevidamente compensados pelo contribuinte. Este foi inclusive, intimado a apresentar a memória de cálculo das compensações efetuadas, mas não o fez, deixando assim de indicar a origem do crédito compensado e sua atualização. Em relação à glosa da compensação declarada em GFIP, o Relatório Fiscal informa, no item 11, que "o contribuinte compensou contribuições previdenciárias devidas no período fiscalizado com valores retidos por tomadores dos serviços prestados". De acordo com o item 12, para verificar a regularidade das compensações efetuadas, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar os contratos de prestação de serviço, as notas fiscais emitidas, o demonstrativo mensal das notas fiscais de prestação de serviço, elaborado por contratante e por contrato, e a memória de cálculo das compensações declaradas em GFIP. No item 14, a autoridade fiscal informa que o contribuinte não apresentou o demonstrativo mensal das notas fiscais de prestação de serviço nem a memória de cálculo das compensações declaradas em GFIP. Os valores da glosa das compensações estão discriminados no item 24 do Relatório Fiscal, por competência, em que há a indicação do valor da retenção declarado em GFIP; do valor compensado relativo à retenção declarado em GFIP; do valor de retenção da competência registrado na contabilidade, incluindo o saldo de competências anteriores; e finalmente a diferença entre o valor compensado declarado em GFIP e o valor da retenção registrado na contabilidade, o qual foi objeto da glosa. Destaque-se, assim, que, por um lado, os valores compensados em GFIP se referem à retenção sofrida sobre notas fiscais de prestação de serviços e, por outro lado, que foram utilizados, na apuração do valor glosado, os valores de retenção registrados na contabilidade do contribuinte. De acordo com o item 25 do Relatório Fiscal, foram verificadas divergências entre os valores de retenção declarados em GFIP, aqueles constantes das notas fiscais, e os valores registrados na contabilidade, os quais estavam mais próximos dos valores recolhidos pelos tomadores em GPS, estes obtidos dos sistemas da RFB (CONRET). De acordo com o item 26 do referido Relatório, o contribuinte não atendeu à intimação para esclarecer os fatos constatados em sua contabilidade e as divergências encontradas. Assim, verifica-se que, a uma, não há que se falar em compensação de créditos relativos a verbas indenizatórias, em especial ao aviso prévio indenizado e ao terço de férias, objeto da ação judicial já citada: de acordo com a autoridade fiscal e com o próprio contribuinte, a compensação efetuada se refere aos créditos de retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços. Desta forma, não há valor algum a ser apartado da autuação, em razão de suspensão de exigibilidade decorrente de ação judicial, nem a ser excluído da glosa, por se referir a verba indenizatória. Outrossim, a compensação das referidas verbas não foi demonstrada pelo interessado, o qual informou ter se compensado de valores retidos sobre notas fiscais. 26 – Portanto, nessa parte nada a ser provido uma vez que ficou claro no relatório fiscal e na decisão de piso que a glosa, efetuada sobre as compensações efetuadas pelo contribuinte, se deram em relação aos créditos, em tese, relativos às retenções de 11% das notas fiscais dos serviços prestados pela recorrente e não sobre verbas consideradas como indenizadas relativa a ação judicial proposta pela contribuinte. MULTA ISOLADA - COBRANÇA INDEVIDA Fl. 7552DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 27 – Alega a contribuinte que a multa isolada aplicada é indevida uma vez que não há comprovação de fraude ou dolo contra o Fisco e que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram declarados em GFIP e na contabilidade da empresa e portanto não há sonegação de informações. 28 – Contudo, em que pese as considerações da contribuinte, a aplicação da multa isolada nesse caso de 150% não tem por pressuposto a comprovação de existência de fraude, dolo ou simulação, mas de acordo com a Lei a falsidade nas informações em GFIP de acordo com os termos do art. 89 § 10 da lei 8.212/91. 4 29 – A respeito do tema sobre a aplicação da multa isolada de 150% essa C. Turma em diversos julgados abaixo colacionados, já se debruçou sobre a matéria, a que peço vênia para transcrever, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. 4 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 7553DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (artigo 62 do RICARF) quando do trânsito em julgado das decisões, o que não se verificou até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL E GRATIFICAÇÃO MOTORISTA. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9° do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de terço de férias e gratificações. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Deve ser afastada a penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando ficar constatado que houve erro no enquadramento legal. Ac. 2201-004.945 J. 12/02/2019 Rel. Cons. Débora Fófano dos Santos Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Fl. 7554DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A norma legal não exige dolo expressamente o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no Código Tributário Nacional. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica. Ac. 2201-003.672 J. 06/06/2017 Rel. Cons. Daniel Melo Mendes Bezerra Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Constatado que o contribuinte informou em GFIP crédito sabidamente inexistente no momento da compensação, há que se reconhecer o caráter de declaração falsa sobre a existência do direito creditório, justificando-se a aplicação da penalidade isolada pela compensação indevida. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ac. 2201-004.007 J. 07/11/2017 Rel. Cons. Carlos Alberto do Amaral Azeredo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação de impossibilidade de identificação da numeração das folhas dos autos, em consulta ao processo digital, não justifica a alegação de cerceamento de defesa, sobretudo se o Contribuinte foi regularmente cientificado dos Autos de Infração e dos seus anexos, sendo-lhe concedido o prazo para impugnação, oportunidade que foi aproveitada mediante apresentação de razões de defesa que demonstram a perfeita compreensão das infrações imputadas, tanto que contestadas de forma detalhada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Fl. 7555DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Não podem ser considerados indevidos recolhimentos de contribuições sob argumento de terem incidido sobre verbas consideradas de natureza indenizatória, se não há previsão legal ou reconhecimento por meio de decisão judicial transitada em julgado. Assim, legítima a glosa efetuada. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme autorização do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco e sua aplicação são de competência do Poder Judiciário. QUESTÃO PENDENTE. STF. STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do STF ou do STJ (ritos da repercussão geral e representação da controvérsia). Não impede o julgamento administrativo de primeira instância. Não há disposição legal que determine o sobrestamento e, por força do inciso XII da Lei nº 9.784, de 1999, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ac. 2201-004.467 J. 08/05/2018 Rel. Com. Marcelo Milton da Silva Risso 30 - Conclui-se, portanto que na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não havendo que se falar em ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A respeito do tema sobre a falsidade adoto como razões de decidir o voto do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo no Ac. 2402- 004.898 J. 27/01/2016, que tratou com muita propriedade a questão: “Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: ‘s.f. Propriedade do que é falso./Mentira, Fl. 7556DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 calúnia./Hipocrisia; perfídia./ Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.’ Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes sobre parcelas integrantes do salário de contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter inserido no sistema da Administração Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos. Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de que a mera compensação indevida não representaria os ilícitos acima, nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.” 31 – Nessa parte quanto a falsidade, o relatório fiscal fls. 22/41 nos itens 20 a 25 complementado com as informações da diligência fiscal de fls. 5570/5578 no item 6 já mencionado no item 08 (a fim de evitar repetições) do presente voto alhures, são claras na descrição dos fatos que comprovam a falsidade ao mencionar o seguinte: 20. Contudo, constatamos que após ser utilizado todo o crédito das retenções registradas na competência, o contribuinte, de modo irregular, continuou registrando compensações de contribuições devidas ao INSS incidentes sobre folhas de pagamento, efetuando lançamentos a CRÉDITO das contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” em contrapartida ao débito da conta “213020001 - INSS A RECOLHER”, o que tornou “CREDORA” as contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente”, que tem natureza devedora. 21. De modo a fechar as referidas contas SEM SALDO CREDOR, o total das compensações “A DESCOBERTO” foi transferida ao final de cada mês a débito das contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” e a crédito da conta “213020001 - INSS A RECOLHER”, de modo que esta conta registrasse o valor das contribuições devidas e não recolhidas. 22 – (tabela)...omissis 23. Em que pese o contribuinte haver registrado, ao final de cada competência, os valores devidos das contribuições na conta “213020001 - INSS A RECOLHER”, o uso das contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” tiveram escriturações irregulares, pois não havia saldo de RETENÇÃO dos 11% do INSS nas notas fiscais para as compensações registradas. 24. Conforme discriminado na planilha abaixo, comparando GFIP com a CONTABILIDADE, entre 01/2013 e 12/2015, os valores das compensações das retenções sofridas pela empresa declarados em GFIP não correspondem aos valores das retenções de 11% sobre as notas fiscais informados na CONTABILIDADE do sujeito passivo, quando se compara mensalmente as referidas GFIPs no campo “RETENÇÃO VL COMPENSADO” com os valores totais de “RETENÇÃO DA COMPETÊNCIA” Fl. 7557DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 da contabilidade nas contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente” : (tabela) ...omissis 25. Constata-se, portanto, que o procedimento utilizado na contabilidade da empresa demonstra a intenção, em tese, do contribuinte em simular o registro de compensações INDEVIDAS de retenções dos 11% sobre as notas fiscais de serviço efetuadas em GFIP evidenciado nas contas “114090114/114090124/114090132 - INSS RETIDO NA FONTE 2013, 2014 e 2015, respectivamente”. 32 – Portanto, em vista do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 33 – Alega em síntese a recorrente que não restou configurada a responsabilidade da sócia Lúcia Maria Simões Pereira de acordo com os termos do art. 135 do CTN. 34 – De acordo com os termos do item 43 do relatório fiscal de fls. 22/41 a fiscalização entendeu que a responsabilidade solidária da sócia estaria caracterizada. 43. Com base na legislação vigente e no Parecer PGFN/CRJ/CAT n° 55/2009, de 14/01/2009, foi ainda caracterizada a responsabilidade solidária do administrador do contribuinte, por força do contrato social, a sócia-administradora LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, CPF: 514.307.113-53. O Termo de Sujeição Passiva Solidária - TECR, lavrado nos termos do art. 135, inciso III, da Lei n° 5.172/1996 (SIC) (Código Tributário Nacional), encontra-se em anexo. Lei n° 5.172/1996 (CTN) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 35 – Alega inclusive a recorrente, nesse ponto, que na diligência fiscal, restou clara a intenção de modificação do critério jurídico quando a turma da DRJ determinou que fosse descrita a conduta da sócia administradora que levou à sua responsabilização solidária, configuraria novo lançamento nessa parte da sujeição passiva. 36 – Na resposta à diligência a fiscalização assim se pronunciou no item 8 às fls. 5570/5578: Fl. 7558DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 8. Quanto a referida responsabilidade solidária, fica claro que a sócia administradora, sra. LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, CPF: 514.307.113-53, detém todo poder de mando da empresa e, em sua administração o contador bem como o responsável pelo setor de recursos humanos cumprem suas ordens onde, mensalmente, não por equívoco, a empresa vem se locupletando de créditos tributários inseridos em GFIP para compensação indevida de contribuições previdenciárias, gerando vantagem econômica para a empresa. Longe de se tratar de mero equívoco ou erro, pois se trata de conduta específica, concreta, reiterada do contribuinte e que envolve altos valores, verificando- se a intenção clara de reduzir o recolhimento do montante dos tributos devidos. A auditoria entende presente os requisitos do art. 135, inciso III do CTN – Código Tributário Nacional, para a responsabilização da sócia administradora, pois constatada falsidade nas compensações em GFIP, valendo-se de um suposto crédito que de fato não existia. 9. Portanto, tal ato praticado caracteriza infração à lei, adequando-se a norma contida no inciso III do art. 135 do CTN. 37 – Em que pese os argumentos e colocações da Fiscalização nesse tópico entendo que assiste razão ao recorrente no sentido de ser excluído do polo passivo desse lançamento a sócia e responsável solidária Sra. Lúcia Maria Simões Pereira. 38 – Com efeito, tanto na hipótese do lançamento quanto na resposta à diligência fiscal a conduta descrita em nada se coadunam com o tipo do art. 135 III do CTN posto que não há demonstração concreta por parte da fiscalização através de documentos, atos ou declarações de qualquer dos atos descritos no art. 135 do CTN. 39 – Logicamente que o contrato social estabelece que alguém detêm poderes para administrar a pessoa jurídica, contudo, o contrato social por si só, não é documento hábil a comprovar a responsabilidade do artigo 135 do CTN posto tratar-se de responsabilidade pessoal por atos praticados, sendo que a fiscalização no caso concreto passa ao largo da comprovação de interação pessoal da sócia na glosa objeto da presente autuação. 40 – A despeito do tema, adoto como razões de decidir do voto da I. Conselheira Debora Fófano dos Santos no AC. 2201-004.834 j. 16/01/2019, verbis: “Em relação ao sujeito passivo solidário a fiscalização não demonstrou de forma clara e precisa a participação efetiva e dolosa do sujeito passivo no sentido de agir para a prática das condutas elencadas no relatório fiscal em relação à Seguridade Social. Deveria a autoridade fiscal efetuar o lançamento da solidariedade passiva com base no artigo 124 do CTN relacionando uma das situações de seus incisos I ou II, e combinado com o artigo 135, III do CTN comprovar a situação ali elencada, contudo a autoridade fiscal deixou de fundamentar a responsabilidade solidária fazendo apenas em relação ao art. 135 do CTN que trata da responsabilidade pessoal de terceiros. Mesmo que assim fosse, a situação elencada no inciso III do art. 135 do CTN "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", não restaram devidamente comprovados pela fiscalização. Fl. 7559DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 Em julgado de Relatoria do I. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra no Ac. 2201003.719 j. 04/07/2017 esta turma afastou a responsabilidade do sujeito passivo solidário pelos seguintes fundamentos: ‘(...) O recorrente contesta a responsabilização solidária efetuada pelo Fisco, argumentando que não obstante a exclusão da responsabilidade pessoal do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966 CTN pela decisão de piso, também, não deve subsistir a responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN. A responsabilização dos sócios está amparada nos arts. 124, inciso I e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 – CTN. Eis os dispositivos legais apontados pelo Fisco: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Destarte, o inconformismo recursal quanto à exclusão da responsabilidade solidária dos sócios administradores do recorrente merece acolhimento. A responsabilização solidária não pode ser efetuada por meio de simples ilação. Se assim fosse, todos os lançamentos tributários efetuados em face de pessoas jurídicas teriam os sócios administradores incluídos no polo passivo da lide tributária, em uma verdadeira mitigação ao instituto de direito empresarial da responsabilidade limitada. Diante de toda a narrativa fática constante da acusação fiscal, não restou demonstrada alegada conduta de burla à legislação com ato volitivo dos sócios administradores no sentido de reduzir o pagamento de tributos da empresa e, com isso, otimizar os seus lucros, fato que se amoldaria ao requisito estabelecido pelo art. 124, I, do CTN, tendo os sócios interesse comum na situação que constitui o respectivo fato gerador, o que entendo, não ocorreu no caso dos autos. Assim sendo, o recurso voluntário merece provimento no que tange à exclusão da responsabilização solidária atribuída aos sócios administradores da recorrente.’ Isto posto, deve ser excluída a responsabilidade solidária do sócio administrador do sujeito pelos créditos tributários cobrados neste lançamento.” 41 – Portanto, dou provimento ao recurso nessa parte para afastar a responsabilidade solidária da Sra. Lúcia Maria Simões Pereira e excluí-la do polo passivo do lançamento. DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA DAS COMPENSAÇÕES 42 – Esse ponto já foi tratado nos itens 18 a 21 do presente voto sendo repetições do que anteriormente já tratado e portanto já objeto de julgamento. Fl. 7560DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 DA INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA 43 – Outrossim, esse tópico foi objeto de julgamento nos itens 22 a 26 do voto e portanto, foram objeto de julgamento. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO FRAUDE FISCAL E DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS 44 – A argumentação do contribuinte nesse tópico faz razão de existir apenas em relação a questão da multa isolada aplicada, contudo, já foi objeto de análise e julgamento nos itens 27 a 32 do voto. DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS 45 – Da mesma forma que o tópico sobre a indevida inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo, esse tópico foi objeto de julgamento no tópico dos itens 22 a 26. 46 – No mais, esse Relator não verifica outras matérias objeto de questionamento recursal aptas por si só em modificar os termos da decisão de piso sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, sendo que nem mesmo no Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Fl. 7561DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730450/2017-11 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. 47 -Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de forma fundamentada. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo contribuinte, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular, contudo, não vejo isso ocorrer ao caso concreto, que no geral, faltou ao contribuinte trazer elementos fáticos comprobatórios do direito ao crédito compensado, sendo o seu o onus probandi quanto a certeza e liquidez do crédito utilizado. Conclusão 48 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e quanto ao Recurso Voluntário o conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento a responsável solidária na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 7562DF CARF MF

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