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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855280 #
Numero do processo: 10580.001139/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.392  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 39 /2 00 5- 63 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.001139/2005­63  Acórdão n.º 3302­007.392  S3­C3T2  Fl. 121          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  248/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.001139/2005­63  Acórdão n.º 3302­007.392  S3­C3T2  Fl. 122          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  30,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  31,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.001139/2005­63  Acórdão n.º 3302­007.392  S3­C3T2  Fl. 123          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  fiscal  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10580.001139/2005­63  Acórdão n.º 3302­007.392  S3­C3T2  Fl. 124          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.001139/2005­63  Acórdão n.º 3302­007.392  S3­C3T2  Fl. 125          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 14/01/2005 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 125DF CARF MF

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7939705 #
Numero do processo: 15467.002375/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, motivo pelo qual toda a matéria tributável é passível de alteração (inteligência do Parecer Normativo CST 67, de 1986). Como o art. 145, inciso I, do CTN permite a alteração do lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo, o julgador administrativo pode analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º da lei nº 7.713/88, quais sejam, que os rendimentos sejam decorrentes de pensão e/ou aposentadoria pagas pelos cofres da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Entidades de Previdência Privada; e que o beneficiário seja portador de moléstia grave, é de ser reconhecida a isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento e reconhecer que os rendimentos do INSS e da PRECE são isentos.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, motivo pelo qual toda a matéria tributável é passível de alteração (inteligência do Parecer Normativo CST 67, de 1986). Como o art. 145, inciso I, do CTN permite a alteração do lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo, o julgador administrativo pode analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º da lei nº 7.713/88, quais sejam, que os rendimentos sejam decorrentes de pensão e/ou aposentadoria pagas pelos cofres da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Entidades de Previdência Privada; e que o beneficiário seja portador de moléstia grave, é de ser reconhecida a isenção. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento e reconhecer que os rendimentos do INSS e da PRECE são isentos.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13546.WBXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 3/5), relativo ao ano­calendário 2008, que alterou  o  resultado  apurado  pelo  contribuinte  (imposto  a  restituir  de  R$1.096,45)  para  imposto  suplementar de R$1.006,92.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  foi  apurada  dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas médicas.  Inconformado,  o  interessado  alega  em  síntese  que  é  portador  de  moléstia  grave e isento de pagamento de imposto de renda.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  (Acórdão  nº  13­ 33.492 – fls. 22/23), manteve  integralmente o  lançamento,  resumindo o  seu entendimento na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DEPENDENTE­  DEDUÇÃO  INDEVIDADE  DESPESAS  MÉDICAS­  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Considera­se  não  impugnadas  as  matérias  na  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo impugnante.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE  OFÍCIO.  Não  tendo  a  fiscalização  alterado  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  analisar  os  rendimentos  e  despesas  com  instrução que  foram  relacionadas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  caracterizaria  uma  revisão  de  ofício,  o  que  escapa  à  competência  desta  instância  julgadora,  em  respeito  ao  que  dispõe o art. 203, da Portaria do Ministro da Fazenda n° 125/09.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fl. 27), o recorrente reafirma o seu direito à isenção,  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  conforme  Declaração  do  MPAS­INSS,  e  requer  a  restituição, retroativamente, do imposto cobrado nos últimos cinco anos.  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13546.WBXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15467.002375/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.654  S2­C1T2  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Examinando­se as peças processuais, verifica­se que o  imposto suplementar  lançado, no valor de R$1.006,92, decorre da glosa das deduções com dependente e despesas  médicas.  O  contribuinte  não  impugnou  a  infração  a  ele  imputada,  mas  solicitou  que  fosse  reconhecido o seu direito à  isenção sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de  moléstia grave. Requer também a devolução do imposto pago nos últimos cinco anos.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  análise  deste  CARF  ficará  restrita  à  matéria tributável relacionada ao IRPF do ano­calendário de 2008, exercício de 2009.  De  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  o  recurso voluntário, interposto pelo contribuinte, presta­se a contestar a decisão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  que  tenha mantido,  no  todo  ou  em parte,  o  crédito  tributário dele exigido, a teor do artigo 73 do Decreto n.° 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  Art.  73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data da  ciência da decisão  (Decreto n. 70.235, de  1972, art. 33).  Com  efeito,  o  CARF  não  possui  competência  originária.  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  objetivam  sempre  a  reapreciação  de  questões  postas  ao  juízo  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Neste  diapasão  tem  se  manifestado  a  Jurisprudência administrativa. Confira­se:  PRECLUSÃO ­ Matéria não argüida na impugnação quando se  estabelece  o  litígio  e  vem  a  ser  demandada  apenas  na  petição  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  toma  conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  (Recurso nº 012959, 2ª Câmara, Processo nº 10580.005843/93­ 91,  Sessão  de  14/05/98,  Relator  José Clóvis  Alves, Acórdão  nº  102­43008, por unanimidade).  Ao  discorrerem  sobre  e  tema  o  ilustre  Dr.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Dra.  Maria  Teresa  Martinez  López,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  –  Dialética – 2002, afirmam:  Em processo fiscal, a  inicial e a  impugnação fixam os  limites  da controvérsia,  integrando o objeto da defesa e às afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  em  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.(grifei)  Fl. 50DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13546.WBXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decididas em primeiro grau.(grifei)  Neste passo,  se o  interessado entende  ter direito  à  restituição de valores  do  imposto de renda indevidamente pagos relativo a anos­calendário anteriores deve apresentar tal  pedido à repartição fiscal do seu domicílio tributário, para análise e decisão.  Em relação à moléstia grave, o acórdão recorrido entendeu que a natureza dos  rendimentos recebidos pelo titular da declaração, não pertence a presente lide, que deve se ater  apenas  às  matérias  que  foram  objeto  da  notificação  de  lançamento  em  questão,  isto  é,  as  deduções supracitadas que foram glosadas pela fiscalização.   A esse  respeito, penso que não se  trata, na espécie de pedido de  revisão de  ofício,  tarefa para a qual  o  contencioso  administrativo não  tem competência, mas do  regular  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Se  os  rendimentos  tributados  no  lançamento  forem  isentos,  nenhum  crédito  será  devido,  independentemente  das  glosas  das  deduções  efetuadas pela fiscalização.  De fato, pelo princípio da legalidade previsto na Constituição, existe o direito  subjetivo do Contribuinte  ser  tributado  exatamente  como prescreve  a  lei,  não  servindo a  sua  eventual  omissão  ou  erro  para  legitimar  a  cobrança,  o  pagamento  espontâneo  indevido  ou  a  maior que o devido.   No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como  pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, momento em  que toda a matéria tributável é passível de alteração. Como o art. 145, inciso I, do CTN permite  a  alteração  do  lançamento  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  o  julgador  administrativo pode analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado  ao contribuinte  retificar declaração de exercício  fiscalizado. O erro  tem que ser  reparado em  algum  momento,  e  a  jurisprudência  deste  Conselho  já  consagrou  o  entendimento  de  que  a  impugnação é que fixa os limites da lide e não o lançamento.  Nesse  sentido,  deve­se  destacar  o  Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  de Tributação  – CST  n.º  67,  de  05/09/1986,  pelos  princípios  que  consigna,  com  os  quais concordo e que podem, mutatis mutandis, ser aplicados ao presente caso:   4.2 O direito assegurado, pelo art. 165 do CTN, ao sujeito passivo, ultrapassa  a simples permissividade, contrapondo­se­lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de  efetuar  a  restituição,  em  face  do  direito  público  subjetivo,  outorgado  pela  Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a  lei.   4.3 De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a  falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de  intentar a alteração do  crédito  tributário,  a  administração  fiscal  deverá  efetuá­la  de  ofício,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  quando  verificar  que  o  pagamento  foi  feito  ou  exigido  erroneamente, à vista dos elementos definidos na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima  a cobrança ou o pagamento indevido ou a maior que o devido, a simples perda  de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal.   4.4  Não  estando  encerrado  o  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União, a não impugnação  Fl. 51DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13546.WBXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15467.002375/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.654  S2­C1T2  Fl. 50          5 do  sujeito  passivo  não  impede  que  a  autoridade  administrativa  promova  a  correção da exigência indevida (Decreto nº 70.235/72, art. 21, §§ 1º e 2º).  5. O  texto do art. 165 do CTN não  impede, portanto, que o sujeito passivo,  tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através  de pedido de retificação da declaração ou de  impugnação  tempestiva da  exigência  fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo  com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a  obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere­lhe o direito a que sejam  observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis  à  espécie.  Mesmo  a  prolação  de  decisão  administrativa  contrária  ao  sujeito  passivo  não  deve  criar  óbice  à  autoridade  pública  para  sanear  ato  intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o  direito  de  quem  efetua  pagamentos  não  voluntários,  como  são  os  tributos”  (grifou­se).  Forte  nos  princípios  acolhidos  no  aludido  parecer,  entendo  que  devem  ser  analisados as questões suscitadas pelo contribuinte, no que tange à base de cálculo do presente  lançamento. Nesse sentido, já decidiu este Conselho:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEDUÇÕES  ­  No  lançamento  de  ofício,  a  manifestação  do  autuado  não  se  caracteriza  como  pedido  de  retificação  de  declaração,  mas  sim  como  impugnação  de  lançamento,  portanto  toda  a  matéria  tributável  é  passível  de  alteração  (Parecer  Normativo  CST  67,  de  1986).  Recurso  parcialmente provido.”   (Acórdão  n.º  104­21702,  de  23/06/2006,  da  4ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Relatora  Maria  Helena  Cotta Cardozo)  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  Na  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto de  renda da pessoa  física são dedutíveis as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas ao próprio  tratamento  e ao de  seus  dependentes,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.   IRPF. DEDUÇÕES. No lançamento de ofício, a manifestação do  autuado  não  se  caracteriza  como  pedido  de  retificação  de  declaração, mas sim como impugnação de lançamento, portanto  toda  a  matéria  tributável  é  passível  de  alteração  (Parecer  Normativo CST 67, de 1986). Recurso provido em parte.”   (CARF, 2ª  Seção, 2ª Turma Especial, Acórdão 2802­00.480, de  22/09/2010)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEDUÇÕES ­ No lançamento  de  ofício,  a manifestação  do  autuado  não  se  caracteriza  como  pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação  ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de  alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986)  Fl. 52DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13546.WBXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 DESPESAS COM DEPENDENTE,  INSTRUÇÃO E MÉDICAS  ­  Comprovadas  as  despesas  pleiteadas  pelo  Contribuinte,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  é  de  se  reconhecer  o  seu  aproveitamento  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  devido.  Recurso provido.”  (Acórdão  n.º  104­23012,  de  26/06/2008,  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes, Relatora Heloisa Guarita Souza)   No exame do mérito, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º, da Lei  nº.  9.250, de 26 de dezembro de 1995,  estabeleceu a  concessão da  isenção do  IRPF para os  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão pagas pelos cofres da União, Estados, Municípios,  Distrito Federal e Entidades de Previdência Privada e auferidos por portadores das moléstias nela  tipificadas, comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial  da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  Sob  este  pórtico,  a  Declaração  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  à  fl.  07,  datada  de  06/08/2009  e  assinada  pelo  Dr.  Eduardo  F  Melo  (Coordenação  Médica) e Cleide M. do Nascimento (Chefe da APS Ramos), expressamente reconhece que o  contribuinte é portador de cardiopatia grave (CID 1.25):  Declaramos  para  fins  de  prova  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federa!  no Rio  de  Janeiro,  que  o  segurado acima destacado é  titular de um benefício espécie 42 (aposentadoria por  tempo de  contribuição),  teve  suas  documentações  médicas  apensadas  ao  processo, tendo sido analisadas por nós, apresenta na atualidade  doença CID ­ 1.25 que se enquadra entre aquelas que o eximem  do pagamento de Imposto de Renda, desde 21/12/1994, conforme  autoriza a Lei n° 11.052 de 29 de dezembro de 2004, Art. 1°.  Por  sua  vez,  a  Carta  de  Concessão  de  Aposentadoria,  à  fl.  08,  informa  a  vigência do benefício a partir de 16/09/1999, período que antecede ao ano­calendário a que se  refere o lançamento em exame.   Os  rendimentos  tributados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de  2009  (fl.  10)  foram  auferidos do  INSS  e da PRECE, CNPJ nº 30.030.696/0001­60,  entidade  fechada de previdência complementar, instituída pela CEDAE ­ Companhia Estadual de Águas  e Esgotos do Rio de Janeiro.  Em  face  ao  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento e reconhecer que os rendimentos do INSS e da PRECE são isentos.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                              Fl. 53DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13546.WBXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15467.002375/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.654  S2­C1T2  Fl. 51          7     Fl. 54DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13546.WBXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/09/2013 17:07:01. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.13546.WBXC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 01C662E0402C3E897244DBD20C3E90B41A65DBF7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15467.002375/2009-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.012847/2006-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 30.167,00. O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Belo Horizonte de f. 43/48. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 28 47 /2 00 6- 82 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.916 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012847/2006-82 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 52/61. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.916 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012847/2006-82 Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata-se de multa decorrente de previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), de aplicação obrigatória. Em decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa, ou aplicá-la em percentual diverso do previsto na legislação. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-000.916 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012847/2006-82 Desta forma, adoto a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação dos simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que simples recibos não seriam suficientes para comprovar o pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-000.916 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012847/2006-82 Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907531/2014-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Contudo, confirmada a não homologação da compensação da estimativa e promovido o seu recolhimento em razão da cobrança decorrente, resta desconstituído o óbice ao reconhecimento do saldo negativo por ela integrado.
Numero da decisão: 9101-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner acompanharam as conclusões da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Contudo, confirmada a não homologação da compensação da estimativa e promovido o seu recolhimento em razão da cobrança decorrente, resta desconstituído o óbice ao reconhecimento do saldo negativo por ela integrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner acompanharam as conclusões da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 75 31 /2 01 4- 24 Fl. 292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1402-002.961, proferido pela Segunda Turma Ordinária da 4ª Câmara na sessão de julgamento de 13 de março de 2018, assim ementado: Acórdão recorrido: 1402-002.961, de 13 de março de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Correta a não homologação do pedido de restituição com base em saldo negativo de CSLL quando restar comprovado nos autos a insuficiência de crédito a ser restituído. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Contra tal acórdão o contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 182-185, de 16 de julho de 2018. Cientificado em 16 de agosto de 2018 (fl. 222), o contribuinte então interpôs recurso especial em 22 de agosto de 2018, alegando divergência com relação aos seguintes precedentes: Acórdão paradigma: 1401-002.659, de 2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Fl. 293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Acórdão paradigma nº 1302-002.715, de 2018 GLOSA SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de CSLL. Breve síntese do caso concreto No caso dos autos, o contribuinte apresentou PER/DCOMPs visando à compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do exercício 2010, ano-calendário 2009, o qual seria formado por estimativa mensal de CSLL de setembro de 2009, esta quitada por meio de declaração de compensação. O despacho decisório que não homologou a compensação do saldo negativo fez constar, no demonstrativo de análise de crédito, que não teria sido homologada a compensação da estimativa mensal de setembro de 2009. O contribuinte questionou a não homologação da compensação da estimativa mensal de setembro de 2009 nos autos de outro processo administrativo, o de nº 10880.725942/2015-84. Apresentada manifestação de inconformidade nos autos do presente processo, a DRJ a julgou improcedente, por considerar que a estimativa declarada/confessada em DCOMP ainda não homologada ou não paga deve ser tida por inexistente, porque o débito não seria possível nem de cobrança ou de inscrição em dívida ativa. Por sua vez, a turma a quo decidiu de maneira contrária ao contribuinte por ter reconhecido a relação de prejudicialidade entre o presente processo administrativo e o referente à compensação da estimativa (de no. 10880.725942/2015-84), o qual havia sido julgado na mesma sessão de em 13 de março de 2018, não tendo sido homologada a compensação de tal estimativa. Uma vez intimado do acórdão proferido nos autos do processo 10880.725942/2015-84, o contribuinte procedeu, em 8 de junho de 2018, ao pagamento do DARF da estimativa cuja compensação não havia sido homologada nos autos de tal processo, tendo noticiado este fato nos presentes autos por meio da petição e documentos de fls. 188-218. No presente recurso especial, o contribuinte pleiteia a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexistência de prejudicialidade entre o presente processo (de compensação de saldo negativo de 2009) e o de no. 10880.725942/2015-84 (referente à compensação da estimativa de setembro de 2009) ou, subsidiariamente, pede a reanálise do feito pela turma Ordinária em virtude da atual inexistência do próprio fundamento que deu ensejo ao indeferimento de seu pleito, haja vista o pagamento da estimativa discutida no Processo nº 10880.725942/2015-84. Em 18 de outubro de 2018 o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial por meio do despacho de fls. 251-253, observando: Fl. 294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 Enquanto a decisão recorrida entendeu que, uma vez não homologada a compensação declarada através da PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3-5067, prejudicada está a apuração de saldo negativo de CSLL, AC 2009, e, consequentemente, os créditos pleiteados pelo contribuinte através deste processo administrativo, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1401-002.659, de 2018, e 1302-002.715, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo (primeiro acórdão paradigma) e que, na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de CSLL (segundo acórdão paradigma). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, aduzindo especificamente questões de mérito. Alega, em síntese, que o presente feito tem relação de prejudicialidade com o processo de nº 10880.725942/2015-84, o qual já transitou em julgado na esfera administrativa em sentido desfavorável aos interesses do contribuinte. Logo, diante de decisão definitiva tomada nos autos daquele processo, não haveria que se cogitar em restituição de quaisquer valores no presente feito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto Fl. 295DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano- calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo Fl. 296DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (...) De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco de homologação tácita), atentaria contra princípios básicos da Administração Pública, resultando, Fl. 297DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). Neste sentido, compreendo que as contrarrazões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos presentes autos vão até mesmo de encontro ao entendimento expressado pelo próprio órgão por meio do Parecer PGFN/CAT 88/2014. Observo, por fim, o entendimento que esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem manifestando, por maioria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Ac. 9101.003.891, Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, sessão de 08/11/2018) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto. Fl. 298DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 (Acórdão 9101-004.038, Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa, sessão de de 14/02/2019): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Débitos informados em declarações de compensação sob a vigência MP nº 135, de 2003, com efeito de confissão de dívida. No caso, não sendo homologada a compensação, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. Precedentes. Acórdão nº 9101-002.489 (Acórdão 9101-004.055, Relator Conselheiro André Mendes de Moura, sessão de 12/03/2019) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão 9101-004.131, Relatora Conselheira Livia De Carli Germano, sessão de 11/04/2019) Ante o exposto, compreendo que o presente recurso especial merecer ser provido, reconhecendo-se, portanto, a impossibilidade de glosa do saldo negativo de 2009 exclusivamente em virtude da não homologação da estimativa devida setembro de 2009 e quitada mediante compensação, em virtude da ausência de relação de prejudicialidade entre tais procedimentos. Não obstante, em observância ao Regimento Interno deste CARF, em especial o artigo 63, § 8º do Anexo II, registro que, colocada a questão em votação pelo colegiado, esta 1ª Turma da CSRF decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso do contribuinte e, por voto de Fl. 299DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 qualidade, não prevaleceram as razões acima expostas, mas o entendimento expresso pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelos conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em exercício). Registro ainda que os conselheiros André Mendes de Moura e Cristiane Silva Costa divergiram tanto das razões desta Relatora como do entendimento esposado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa. Dessa forma, registro que a motivação vencedora para dar provimento ao recurso do contribuinte é aquela detalhada na declaração de voto elaborada pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, infra, que considera o fato de o débito de estimativa ter sido definitivamente extinto conforme DARF juntado aos autos. Ressalto, neste sentido, que a ementa do presente julgado reflete as razões prevaleceram no colegiado nesta votação, conforme declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, e não a motivação desta Relatora, acima detalhada, e que restou vencida. Conclusão Ante o exposto, orientei meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Como bem expõe a I. Relatora, o litígio destes autos se prende ao reconhecimento de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2009 formado por estimativa compensada no mês de setembro de 2009. Como a compensação de referida estimativa restou não homologada, a autoridade fiscal não reconheceu o saldo negativo utilizado em compensações posteriores. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve este entendimento e o Colegiado a quo deixou de prover o recurso voluntário porque confirmada, na mesma sessão de julgamento, a não homologação da compensação da estimativa de setembro/2009. Em recurso especial a Contribuinte se contrapôs à prejudicialidade reconhecida no julgamento do recurso voluntário, e a I. Relatora reconheceu inexistir tal dependência para fins de admissibilidade de estimativa compensada na formação de saldo negativo. Fl. 300DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 Esta Conselheira, porém, discorda destes fundamentos, apesar de também concluir que deveria ser dado provimento ao recurso especial, mas sob as justificativas expostas nesta mesma reunião de julgamento, vertidas no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.447. No referido voto, depois de registrar que a manifestação mais recente deste Colegiado tinha por referência voto da I. Relatora, condutor do Acórdão nº 9101-004.131, esta Conselheira observou, em face de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que: Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano- calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 301DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907531/2014-24 b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº 13804.000910/2007-63. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. Aqui, porém, a Contribuinte demonstra que recolheu a estimativa de setembro/2009, quando cobrada em razão da não homologação de sua compensação nos autos do processo administrativo nº 10880.725942/2015-84 (e-fls. 188/218). Logo, resolvida está a relação de prejudicialidade entre os processos, bem como desconstituído o óbice ao reconhecimento do saldo negativo aqui em litígio. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720333/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante a atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos.
Numero da decisão: 3001-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante a atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 33 /2 01 0- 79 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de indeferimento de pedido de ressarcimento relativo a créditos de PIS não cumulativos decorrentes de exportações, no valor de R$ 21.386,99, apurados no 4 o trimestre de 2005, e de declarações de compensação associadas ao crédito. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “O contribuinte acima qualificado apresentou pedido de ressarcimento de créditos de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 21.386,99, relativos ao 4° trimestre de 2005, e utilizado para compensar o(s) débito(s) indicados em declaração(ões) de compensação, conforme documentos de fls. 01/10. A fiscalização da DRF de origem verificou o direito ao ressarcimento pleiteado e elaborou o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 12/17, que vem acompanhado de demonstrativos e planilhas (fls. 18/34). No TVF, a fiscalização esclarece que foi reconstituída a apuração dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos com base na documentação apresentada pelo contribuinte e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação aos insumos, não foram consideradas as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados. Também não foram considerados os insumos adquiridos de pessoa física. Foram objeto de glosa as aquisições de carvão vegetal das pessoas jurídicas E. A. da Maia-Carvão, Carvão do Brasil Ltda. e Caiçara Agro Ind. e Pecuária S/A, para as quais o contribuinte não apresentou os documentos que embasassem os lançamentos registrados em seu Livro Diário, ou seja, os efetivos comprovantes de pagamentos. Para todas essas empresas foi constatada situação fiscal irregular. As aquisições de "ferro gusa de formato irregular" das pessoas jurídicas Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e Aço Ltda., Dinaço Ind. e Com. de Ferro e Aço Ltda., Discoaço Ind. e Com. Ltda. e Estiraço Ind. E Com. de Aço. Ltda. foram glosadas por terem sido apresentadas notas fiscais inidôneas referentes a todas as operações (Atos Declaratórios de inidoneidade publicados) e por não comprovação efetiva do pagamento. Foram apresentados pelo contribuinte algumas cópias de cheques para os quais foram verificados preenchimentos, saques e depósitos que não comprovam o pagamento às empresas vendedoras. Também foram realizadas diligências em algumas das empresas. Aquelas encontradas negaram terem realizado as operações de venda, além de esclarecerem que não produzem ou comercializam ferro gusa. Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 Não foram considerados os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados, e os gastos com manutenção, reparos e peças de tais veículos (serviços prestados por pessoa jurídica). Foram glosadas as despesas com aluguel de veículos e de andaimes e as despesas lançadas na conta "00223 Serviços Terceiros PJ" (serviços portuários, de embarque e outros serviços), por não se tratar de despesas com fretes. Após as deduções das próprias contribuições devidas, não remanesceu crédito passível de ressarcimento/compensação, mas sim saldos de PIS/Cofins a pagar que foram objeto de lançamento de oficio no processo n" 10665.000836/2010-24. Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade jurisdicionante pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e pela não homologação das compensações declaradas, nos ternos do Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, de 30 de junho de 2010 (fl. 35). Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 06/07/2010 (fl. 36), o contribuinte apresentou, em 29/07/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 37/44, com os argumentos a seguir sintetizados, fazendo anexar os documentos de fls. 45/117. Explica que requereu ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins e do PIS relativos às entradas de insumos que adquire de empresas estabelecidas no país, com base nos documentos e respectivos registros na sua escrita fiscal, acumulados em razão da não incidência de tributos sobre a exportação dos seus produtos. Diz que não esperava que viessem a ser os fatos assecuratórios do seu direito ao crédito descaracterizados pela fiscalização, uma vez que se trata de pedido lastreado em fatos típicos descritos na lei. Aduz que o que vem fazendo a auditoria da RFB, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração e agressão a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas, e tem o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos. O fisco impõe restrições a esse direito com base em suposições que, além se não restarem comprovadas, não se enquadram no que dispõe a norma, desvirtuando o sentido dos termos empregados pelo legislador. Tece extensa argumentação sobre a atividade da fiscalização e a arrecadação de tributos, mencionando que há, por exemplo, propósito premeditado de se criar impedimento ao deferimento do seu pedido de ressarcimento, arbitrariedade e regalias aos órgãos fazendários, abusos, imputação de obrigações tributárias com base em ficção, ofensa ao princípio da legalidade, coerção à liberdade das pessoas, permissividade do aplicador do direito. Entende que foram criadas pelo fisco restrições aos créditos a contrário senso dos princípios ditados no §2° do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, é pretensioso e improcedente o trabalho fiscal, por não se encontrar lastreado em fatos típicos que a lei enumera com sendo excludente do direito do destinatário ou tomador dos serviços de deduzir, a título de crédito, o que é devido na operação antecedente. Como o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da Cofins é amplo e sem qualquer restrição, não há restrições ao creditamento, em consonância com o que dispõe o art. 110 do CTN. E quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, cumprindo integralmente o princípio da não-cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Ressalta que as acusações foram objeto de impugnação apresentada contra as exigências formalizadas por meio de Auto de Infração (processo n° 10665.000836/2010-24) e o Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 efeito suspensivo de tais exigências importa na suspensão dos efeitos do indeferimento lastreado nos mesmos fatos. Por fim, requer seja recebida e julgada procedente a presente manifestação ou que seja ordenada a suspensão dos seus efeitos até o julgamento final da impugnação mencionada”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG (DRJ/Belo Horizonte) manteve o indeferimento do pedido formulado e considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 A autoridade fiscal - lançadora e julgadora - não pode se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. O conceito e o alcance da não-cumulatividade do PIS e da Cofins encontram-se inteiramente determinados na legislação, em elenco exaustivo de custos e despesas que podem ser deduzidos como créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o deslinde do contencioso que lhe foi, até o momento, totalmente desfavorável, a recorrente formalizou Recurso Voluntário (doc. fls. 180 a 203) 1 , por meio do qual contesta a decisão a quo, repisando basicamente os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, de onde se extrai, em síntese, que: (i) não está franqueado aos órgãos públicos administrativos o poder de modificar o sentido dos institutos e termos adotados pelo legislador, de modo a alcançar, com a adoção de critérios próprios, especialmente no campo do direito tributário, resultados (arrecadação) não objetivados pela lei, e se é vedado à autoridade administrativa extrapolar os ditames da lei, também é aos julgadores vedado aprovar autuações que não estejam fundamentadas no que prescreve a lei; (ii) se vê nas argumentações do voto condutor do Acórdão recorrido que sua intenção não teria sido outra senão justificar e tentar afastar, das Instruções Normativas invocadas pelo fisco na autuação, as marcantes ilicitudes apontadas pela contribuinte; (iii) “o que vem fazendo a fiscalização de tributos federais, com o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento do saldo credor verificado nas contas gráficas de apuração das contribuições sociais não-cumulativas, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelecem as leis pertinentes, é uma verdadeira aberração, que transcende aos princípios constitucionais do Estado de Direito, criado e admitido para gerir os interesses comuns, e não para que uma minoria, em nome dele, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 sobreponha a tudo e a todos, sem o mínimo respeito aos princípios legais vigentes”; (iv) “(...) Aos poucos, sob pressão das leis e das autoridades cada vez mais revestidas de poderes contra os contribuintes, são estes, arbitrariamente, forçadas a deixar de existir ou, dependendo das atividades que exercem, a passar para a clandestinidade, em razão da impossibilidade de cumprir as fictas e vultosas obrigações tributárias que lhes são arbitrariamente impostas, como é o caso da injusta cobrança formalizada com o propósito de inibir o ressarcimento requerido pela ora recorrente”. (v) “(...) menosprezando o sentido do termo "insumo" utilizado pelo legislador, ao qual não fez qualquer restrição, a Receita Federal do Brasil, via do órgão credenciado, cuidou de elaborar Instruções Normativas com o nítido propósito de limitar o direito de dedução no débito do PIS/COFINS assegurado pela lei”, de forma que “o conceito de faturamento utilizado pelo legislador para fixação da base cálculo do PIS e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição”, ou seja, “abrange a totalidade dos recursos obtidos em razão das atividades a que se dedica o contribuinte” (vi) . “os produtos adquiridos no mercado interno pela autuada são ou não são aplicados no processo produtivo” e “o fato de entrar ou não na composição do produto, ou até mesmo de ter tido contado com ele durante o processo, não retira do bem ou serviço adquirido a condição de insumo”, de forma que, “na aplicação do disposto no art. 3º da Lei 10.833/2003, repetido no art. 3º da Lei 10.637/2002, existem apenas duas alternativas mutuamente excludentes”, quais sejam: “os bens ou serviços adquiridos no mercado interno são insumos, ou seja, são utilizados no processo produtivo, ou não são. Isso é fato típico cujas características devem ser especificadas pela lei. Não podem ser ampliadas ou limitadas com a expedição de Instrução Normativa, cuja função não é outra, senão explicitar os termos da lei”. À vista do que expôs, a empresa sustenta, ao fim de sua peça recursal, que, “não obstante estas fundamentadas argumentações, não se pode olvidar que a apreciação delas será alvo do julgamento de outro processo, do qual dependerá a decisão a ser prolatada no caso em apreço”, e assim requer “seja estes autos apensado ao de n° 10665.00083612010-24, para julgamento simultâneo de modo a evitar decisões contraditórias. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso, de modo a evitar a prevalência da arbitrariedade administrativa sobre a norma legislada”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Não há arguições preliminares, de sorte que passa-se então à análise do mérito. Análise do mérito Cuida o presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n o 21562.11533.290507.1.5.08-3916, relativo a créditos de PIS não cumulativo decorrentes de exportações, no valor de R$ 21.386,99, apurados no 4 o trimestre de 2005, e de declarações de compensação associadas ao crédito. Sustenta a empresa, em apertada sítese, que as normas editadas pela Receita Federal do Brasil que deram ensejo ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento teriam extrapolado os ditames das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003, limitando o direito de dedução dos débitos do PIS/COFINS por elas assegurado. Defende, nesse sentido, que, nos arts. 3 o das Leis n o 10.637/02 e n o 10.833/03, o termo "insumo" foi utilizado pelo legislador sem fazer qualquer restrição, de onde conclui que as restrições aos créditos apropriados pela manifestante foram criadas pelo fisco. Vejamos. Conceito de Insumo Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento de PIS/COFINS não cumulativo sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Bens e serviços utilizados como insumo A partir da definição do conceito de insumo, para fins do crédito das contribuições para o PIS e COFINS, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, tais como quantidade utilizada na comprosição do produto final, qualidade e forma como é empregado no processo produtivo, além de sua relação com as atividades da empresa. Dessa forma, pode-se aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade. Retornando ao Termo de Verificação Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG (doc. fls. 022 a 064), que deu ensejo ao despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela recorrente, constata-se que, a partir da Fl. 213DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 reconstituição da apuração dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos ao ano de 2005, foram glosados créditos associados a: 1. aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos, por ter a fiscalização entendido que não se enquadrariam no conceito de insumo; 2. insumos adquiridos de pessoa física, por não gerar direito a crédito, conforme inciso I do § 3 o das Leis n o 10.63712002 (PIS) e Lei n o 10.833/2003; 3. aquisições de carvão vegetal de diversas pessoas jurídicas, algumas com notas fiscais consideradas falsas/inidôneas e outras para as quais o contribuinte não apresentou os documentos que embasassem os lançamentos registrados em seu Livro Diário e os efetivos comprovantes de pagamentos, o que, no entender da fiscalização, indicaria que as empresas teriam sido criadas para emitir notas fiscais acobertando aquisição de pessoas físicas produtoras de carvão, principalmente de Mato Grosso do Sul; 4. aquisições de "ferro gusa de formato irregular" de várias pessoas jurídicas, por terem sido apresentadas notas fiscais inidôneas e pela não comprovação efetiva do pagamento, inclusive com realização de diligência, quando algumas das empresas negaram ter realizado as operações de venda à recorrente ou afirmaram que não produzem ou comercializam ferro gusa; e 5. dispêndios com combustíveis e lubrificantes e gastos com manutenção, reparos e peças de veículos (serviços prestados por pessoa jurídica), os quais a fiscalização entendeu não serem passíveis de crédito, por não se tratar de despesas com fretes. O fato é que a recorrente, em momento algum de sua defesa, trouxe argumentos para contestar as afirmações e elementos de prova que embasaram as glosas realizadas pela fiscalização, como já afirmava a decisão de piso (fls. 177): “Especificamente em relação aos créditos glosados pela fiscalização, indicados no TVF, o contribuinte não apresenta nenhuma discordância ou prova contrária na presente manifestação de inconformidade. Apenas menciona que as acusações foram objeto de impugnação ao Auto de Infração constante do processo administrativo n° 10665.000836/2010-24”. Também em sede de Recurso Voluntário, teceu diversas laudas ao longo das quais trata de supostas arbitrariedades, abusos, permissividade, ofensas a princípios constitucionais, limitando-se a questionar as restrições impostas pela norma regulamentadora e a defender um conceito de insumo amplo e sem qualquer restrição. Sequer uma linha foi traçada para contestar a glosa dos créditos associadas aos produtos e serviços mencionados acima, e sua relação com as atividades da empresa, mostrando essencialidade e relevância. Fl. 214DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 É cediço que em pedidos de restituição/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido, de sorte que, não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível seu indeferimento. Ressalte-se que, mesmo nos autos do processo administrativo n o 10665.000836/2010-24, citado pela empresa, e após a realização de diligência naqueles autos, quando lhe foi oportunizada a possibilidade de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito que pleiteia, não teria a recorrente comprovado o pagamento das mercadorias ou a licitude das operações, questionada pela fiscalização. Naquele processo, o colegiado negou provimento ao recurso (Acórdão n o 3201- 003.239 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), chegando à conclusão de que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos”. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 1691 daquele processo - grifei) “Em seguida à Resolução, verifica-se em sua manifestação que o contribuinte se limitou à reproduzir as planilhas que já haviam sido juntadas aos autos, sem, contudo, se atentar ao fato de que estas planilhas foram apreciadas durante a sessão de julgamento que determinou a Resolução. Na oportunidade, foram valoradas como insuficientes, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência, o que concretizou mais uma forma de prestigiar o devido processo legal e uma alargada busca à verdade material. (...) Ora, desde já, verifica-se não haver razão pela qual cancelar o lançamento, que também durante a própria fiscalização, oportunizou que o contribuinte comprovasse os pagamentos das mercadorias ou a licitude das operações, comprovação que não foi realizada até o presente momento”. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade cometente no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada pela recorrente. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário da contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 215DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720333/2010-79 Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004443/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem descrever os fatos da lide, reporto-me ao relatório do acórdão de primeiro grau: A empresa qualificada em epígrafe ingressou na justiça através da Ação Ordinária n° 97.0001344-8 pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade dos recolhimentos a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 (fl. 738). O trânsito em julgado lhe foi favorável reconhecendo a exigibilidade do PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, e com a possibilidade de compensação dos créditos com valores devidos do próprio PIS (fls. 737). O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2000. Os anos atingidos pela decisão judicial se referiam ao período de 1989 a 1995, quando a empresa contribuiria com o chamado PIS REPIQUE/DEDUÇÃO (calculado com base RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 04 44 3/ 20 07 -2 8 Fl. 979DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 no imposto de renda). O valor devido de PIS para esse período estaria de acordo com as planilhas constantes às fls. 454 a 460 (utilizando as bases de cálculos declaradas em DIPJ). Amparada pela sentença da ação judicial, inicialmente a Epplan passou a efetuar compensações com débitos de PIS referentes aos períodos de apuração de abril de 2000 a setembro de 2002 através de DCTFs, alegando sempre a vinculação ao processo judicial n° 97.0001344-8. A DRF de origem (SECAT), por meio do Despacho Decisório SECAT/DRF/POA n° 1050, de 12 de junho de 2007, aplicou os critérios de atualização monetária definidos pela justiça e a imputação dos valores de acordo com o sistema Sicalc (ver fls. 461 a 492). Tal Despacho Decisório encontra-se às fls. 495 e 496. Conforme os cálculos feitos pela DRF de origem foi apurado em 02/01/1996 um saldo de R$ 22.281,02 (fl. 482) resultante do excedente dos pagamentos efetuados corrigidos monetariamente (conforme determinado pela sentença judicial), deduzidos dos valores devidos de PIS do período e das compensações informadas em DCTF. Diante de tais cálculos houve reconhecimento da suficiência de crédito para as compensações de PIS do período de abril/2000 a setembro/2002. Em 15/06/2007, tendo o Setor de Arrecadação emitido o despacho decisório já mencionado, enviou os autos ao Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) para o tratamento das declarações de compensação transmitidas por meio eletrônico (DCOMPs). Na seqüência a esse encaminhamento, encontram-se juntadas as declarações de compensação do contribuinte às fls. 506 a 714 transmitidas após o período de setembro de 2002. Conforme o demonstrativo das fls. 731 e 732 elaborado pelo SEORT foram homologadas as compensações das DCOMPs transmitidas até 25/04/2005 no limite do crédito reconhecido. As compensações transmitidas após essa data não foram homologadas. Em 22/08/2007, a DRF de origem (SEORT) emitiu o Despacho Decisório n° 1.671, de 22/08/2007, com a fundamentação da não homologação das compensações enviadas após a data de 25/04/2005: "Cumpre não homologar as declarações de compensação eletrônica, transmitidas após o prazo de 5 anos, contados a partir da data do trânsito da decisão judicial que reconheceu o crédito, visto terem sido alcançadas pela decadência do direito à utilização do crédito ". Dessas compensações não homologadas foi expedida Carta de Cobrança de acordo com as fls. 821 e 822. A ciência ao contribuinte do despacho denegatorio das compensações transmitidas a partir de 25/04/2005 foi dada em 09/11/2007 (fl. 832), sendo que a empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente em 07/12/2007 (fls. 833 a 845). Argumenta, em síntese, as seguintes razões em sua manifestação: a) QUE ocorreu erro material no valor do indébito apurado e atualizado até 31/01/1996 (fl. 480), o qual não representa o verdadeiro crédito a que o contribuinte faria jus. Tendo ingressado na justiça em 22/01/1997, as parcelas compreendidas entre outubro de 1988 a março de 1996 não estariam prescritas. Afirma que o cálculo fiscal despreza o período de 10/1988 a 03/1990, assim como igualmente não computa o período de 10/1994 a 10/1995 (fl. 835). Apresenta planilhas de cálculo em que teria direito a um valor de R$ 51.019,91, em 01/01/1996, assim como ainda lhe restaria 30 mil reais a compensar (fl. 836). b) QUE o direito à compensação tributária definido na ação ordinária não está limitado ao prazo decadencial de 5 anos, visto não apresentar qualquer tipo de restrição temporal. O direito reconhecido judicialmente estava condicionado a existirem débitos mensais a serem extintos por compensação, sendo que nunca esteve inerte, pois vinha compensado Fl. 980DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 mensalmente os seus débitos de PIS. De outro lado, inexiste na legislação tributária qualquer dispositivo que estabeleça um lapso temporal final para o exercício do direito à compensação. c) QUE a habilitação do crédito foi proferida 30/06/2005 pela autoridade administrativa no processo n° 11080.004038/2005-48, ou seja, passados mais de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial, e, portanto, o direito a compensação foi ratificado pelo próprio órgão competente. Quando de seu pedido final solicita o reconhecimento do erro material nos cálculos apresentados pela autoridade administrativa às fls 454 a 494 com a devolução à seção fiscal para a apuração do verdadeiro indébito tributário, assim como também o cancelamento da autuação fiscal por ser detentor de indébito independentemente da observância de prazo decadencial. Postula, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força dos parágrafos 9º a 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 até o julgamento definitivo desse processo administrativo. Em 01/11/2011, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conta-se a partir da data do trânsito em julgado o prazo prescricional de cinco anos para que o sujeito passivo exerça o direito de compensação de débitos na via administrativa, sendo que inexiste hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 08/12/2011, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 28/12/2011, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e aduz que nada obstante não tenha, por lapso, trazido todos os DARFs da época para comprovação do recolhimento dos valores informados pelo contribuinte na tabela de fls. 418 e seguintes, isso era de fácil constatação pela Autoridade Tributária, bastando que fossem consultados os registros do Fisco, e traz agora os DARFs do período 01/19189 a 03/1990. Por fim, requer o reconhecimento de erro nos cálculos apresentados e a homologação das compensações, independentemente da observância de prazo decadencial. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 981DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O recurso voluntário gira em torno de duas questões: 1) erro no quantitativo de crédito, haja vista que por lapso não foram trazidos todos os DARFs da época para comprovação do recolhimento dos valores informados pelo contribuinte na tabela de fls. 418 e seguintes, porém são trazidos agora os DARFs do período 01/19189 a 03/1990; e 2) direito à compensação tributária definido na ação ordinária não está limitado ao prazo decadencial de 5 anos, visto não apresentar qualquer tipo de restrição temporal. A decisão recorrida assim tratou a questão do erro no quantitativo de crédito: Do erro material na apuração do crédito existente Inicialmente o contribuinte alega erro material na apuração do crédito, argumentando que determinados períodos com direito à indébito não teriam sido incluídos nos cálculos da DRF de origem - especificamente os períodos de 10/1988 a 03/1990 e 10/1994 a 10/1995. (...) De acordo com os autos, o contribuinte foi intimado em 04/04/2007 a apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetuados (cópias dos DARFs) que originaram o crédito decorrente da ação ordinária n° 97.0001344-8 (fl. 5). Em resposta à intimação, o próprio contribuinte apresentou pagamentos com período de apuração a partir de março de 1990 até outubro de 1995 (fls. 26 a 42): "EPPLAN CONSTRUTORA LTDA. ... em cumprimento ao termo de intimação antes referido, apresentar documentos solicitados, conforme segue. 1. Comprovantes de recolhimento (cópias dos DARFs) que originaram o crédito decorrente da Ação Ordinária nº 97.0001344-8 (doc. 1) (gn) Não foram apresentados pela Epplan DARFs anteriores a competência de 03/1990. As bases de cálculo devidas a título de PIS REPIQUE para o período-base de 1989 a 1995 estão demonstradas às fls. 454 a 460, segundo a Lei Complementar n° 07/70, de acordo com as próprias DIPJs apresentadas pela Epplan. De outro lado, conforme a planilha consolidada constante às fls. 478/480, observa-se que foram considerados os pagamentos dos períodos de outubro de 1994 a outubro de 1995, no montante total apurado de R$ 33.187,67. Desse valor foram deduzidos o que era devido de PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, assim como as compensações já efetuadas e informadas em DCTFs, obtendo-se um saldo de R$ 22.281,02 (fl. 482). Não procede, portanto, a alegação de erro material no cálculo apresentado pela DRF de origem pela não consideração dos períodos constantes em sua manifestação. Ao meu ver, a questão do erro no quantitativo de crédito, em que a recorrente traz somente agora os DARFs do período 01/19189 a 03/1990, e admite o lapso de não ter trazido todos os DARFs na época correta, é matéria preclusa, e não merece ser objeto de diligência, para verificação dos créditos, como quer a recorrente. Por outro giro, a matéria relativa ao direito à compensação tributária pós trânsito em julgado de ação judicial (que conferiu ao contribuinte a possibilidade de compensação dos créditos com valores devidos do próprio PIS) tem sido solucionada, neste Fl. 982DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 colegiado, levando em consideração a inércia, ou não, do contribuinte em efetivar o seu direito dentro do prazo decadencial de 5 anos (Resolução nº 3302-000.715 no processo 10680.015558/2002-10). Assim, se há habilitação total dos créditos a serem compensados antes dos cinco anos a partir do trânsito em julgado, não há que se falar em decadência. Se há efetivação de compensação logo a seguir do trânsito em julgado, como parece ser o caso dos autos, também não há que se falar em decadência, porquanto não há inércia do contribuinte. Apenas não possui débitos suficientes para consumir seus créditos. No mesmo sentido, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.480.602/PR, cujo enunciado da ementa segue transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO FORMALIZADO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE EM VALORAÇÃO ABSTRATA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Com base no conteúdo da decisão colegiada, tem-se como incontroverso que: a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação nº 1999.70.00.0153161, com trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005; e c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008. 3. Sob a premissa de que a prescrição deve ser extraída a partir da inércia do titular da pretensão, a Corte local concluiu, de forma abstrata, que o início do procedimento de compensação, antes da entrada em vigor da IN 600/2005, tem aptidão para desconfigurar o referido instituto jurídico. 4. É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 5. Imagine-se, por exemplo, que o contribuinte tenha uma média anual de impostos a pagar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Se o indébito reconhecido for de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), é fácil antever que seriam necessários aproximadamente 10 (dez) anos para o integral exaurimento da sua pretensão. Não haveria, nesse contexto, como decretar prescrito o saldo não aproveitado nos primeiros cinco anos. 6. Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito hipotético de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que poderia ser compensado em apenas dois anos não fosse integralmente aproveitado no lustro. 7. Portanto, consoante adotado como ratio decidendi pelo Tribuna1 a quo, a verificação da inércia é imprescindível para concluir se o pedido de habilitação, formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição. 8. O simples fato de a compensação haver sido iniciada antes da entrada em vigor da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução da lide. Deverão as instâncias de origem apurar se (e a partir de quando) houve impossibilidade concreta de compensação do saldo cuja habilitação somente foi pleiteada no ano de 2008, para, então, formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão hostilizado. (REsp 1480602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014) Fl. 983DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004443/2007-28 Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento: a) preste informação sobre todos os tributos recolhidos ou extintos de outras formas previstas no art. 156 do CTN após 25/04/2005; b) preste a informação se o valor do crédito apurado até 25/04/2005 é suficiente para as compensações dos débitos informadas nas DComp apresentadas após essa data. Após esses procedimentos, elaborar relatório conclusivo e cientificar a recorrente do relatório, para que, se desejar, apresente manifestação a respeito em 30 dias. Ao término do prazo, retornem-se os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 984DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.910196/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T11:07:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T11:07:19Z; Last-Modified: 2019-11-14T11:07:19Z; dcterms:modified: 2019-11-14T11:07:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T11:07:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T11:07:19Z; meta:save-date: 2019-11-14T11:07:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T11:07:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T11:07:19Z; created: 2019-11-14T11:07:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-14T11:07:19Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T11:07:19Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.910196/2016-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.087 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 01 96 /2 01 6- 44 Fl. 726DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910196/2016-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento da COFINS não cumulativa formulado pelo interessado. Na análise do Pedido de Ressarcimento na repartição de origem, apurou-se que o contribuinte detinha ação judicial transitada em julgado que lhe assegurava o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra. Na referida ação judicial, o interessado pleiteou e obteve provimento judicial definitivo garantindo-lhe o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições os valores referentes às remunerações repassadas aos trabalhadores, aos encargos sociais e trabalhistas e aos reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), sendo considerado que tais parcelas representavam valores que apenas transitavam por sua contabilidade e que não representavam seu faturamento, tratando-se, em verdade, de gastos suportados pelos terceiros contratantes. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte se refere a despesas com alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte, material utilizado em serviço, serviços prestados por pessoas jurídicas (manutenção e informática), aluguéis, combustíveis, energia elétrica e locação de veículos e equipamentos. Considerou, ainda, a repartição de origem que, se o valor repassado pelo tomador do serviço se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço de cessão/locação de mão de obra que, na condição de consumidor final de fato, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. A autoridade administrativa argumentou, também, que, quanto ao art. 27, inciso II, da IN SRF n° 1.300/2012, tal dispositivo restringia a hipótese de ressarcimento de eventuais saldos credores de PIS e Cofins aos casos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, hipóteses essas não aplicáveis ao presente caso, pois, tendo o contribuinte obtido provimento judicial garantindo-lhe o direito de considerar como base de cálculo apenas a taxa administrativa, receita essa totalmente tributada pelas contribuições, os demais recebimentos seriam apenas repasses de terceiros, não incluídos em seu faturamento. Nesse contexto, se o contribuinte não possuía vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, ele se encontrava impedido de solicitar ressarcimento de eventuais créditos com base no referido dispositivo normativo, pois, para usufruir de tal benefício, ele deveria ter Fl. 727DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910196/2016-44 considerado como receita tributável tanto a taxa de administração quanto os demais ingressos afastados pela decisão judicial. De acordo com o inciso X do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito a crédito relativo a alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado nos serviços se restringia às atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, atividades essas não prestadas pelo contribuinte, conforme restou consignado na ação judicial. Quanto aos créditos relativos aos serviços vinculados, basicamente, à manutenção do escritório e de informática, a repartição de origem considerou que, de acordo com o art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não se tratava de dispêndios consumidos ou aplicados diretamente na atividade de intermediação exercida pelo contribuinte, pois referidos gastos não podiam ser considerados necessários ao funcionamento administrativo da empresa, não se agregando, por conseguinte, ao seu objeto final. No que se refere aos créditos relativos à aquisição de combustíveis, a glosa efetuada decorreu do entendimento de que, não obstante a previsão de direito a crédito na aquisição de combustíveis contida no art. 3°, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo vedava o crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e, tendo sido tais combustíveis adquiridos diretamente de estabelecimentos varejistas, eles não geravam direito a crédito. Além disso, considerando que tais gastos não se enquadravam no conceito legal de insumo para a atividade desenvolvida pelo fiscalizado, os créditos vinculados a essa rubrica também foram glosados na íntegra. Quanto à locação de veículos e equipamentos, considerou a repartição de origem que ela não gerava direito a crédito por se referir a despesas não expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 e não enquadráveis no conceito de insumo para o tipo de atividade prestada pelo fiscalizado, uma vez que não era um serviço que fosse consumido ou se agregasse diretamente ao serviço de intermediação. Por outro lado, no que tange aos aluguéis e taxas de condomínio, concluiu a autoridade administrativa que os pagamentos respectivos realizados junto a pessoas jurídicas se referiam a imóveis das filiais e da sede da empresa, tratando-se, portanto, de situação geradora de crédito que deveria ser reconhecido em sua íntegra. Também os créditos decorrentes de gastos com energia elétrica consumida nas atividades da empresa foram acatados pela Fiscalização com base no art. 3°, IX, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, III, da Lei nº 10.833/2003. Considerando que os valores das contribuições retidos na fonte haviam sido suficientes para deduzir os débitos apurados pela fiscalização a partir das glosas efetuadas, não houve necessidade de lavratura de autos de infração, sendo ressaltado que, mesmo após esse aproveitamento, restaram saldos credores cujos pedidos de restituição encontravam-se sob análise no setor da repartição de origem denominado Seort. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: Fl. 728DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910196/2016-44 a) considerando que a sua receita tributável se restringia à taxa de administração, os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza passaram a ser considerados receitas não tributáveis pelas contribuições, gerando créditos em virtude das disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012; b) os créditos pleiteados foram calculados sobre insumos utilizados na prestação dos seus serviços (energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, aluguel de prédios pagos à pessoa jurídica, máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao seu ativo, edificações e benfeitorias, vale-transporte, vale refeição ou vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos seus empregados), uma vez que se enquadra como empresa locadora de mão de obra especializada em limpeza, conservação e manutenção, conforme consta no seu Contrato Social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância destacou que, em relação ao item “Locação de Veículos e Equipamentos”, apesar de ter constado do Termo de Verificação Fiscal que os créditos relacionados haviam sido glosados na íntegra, isso em verdade não aconteceu, pois, de acordo com os Demonstrativos Mensais de Apuração do PIS e da Cofins, dentre os créditos mantidos pela fiscalização, encontrava-se o de Locação de Veículos e Equipamentos. Ressaltou, ainda, o julgador de piso que, à exceção da taxa de administração (remuneração pelo serviço de intermediação), os bens e serviços adquiridos não se destinavam ao patrimônio do contribuinte, pois representavam itens direcionados a terceiros, não se tratando, por conseguinte, de custos operacionais. Arguiu, também, que o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava direito a crédito na aquisição dos insumos que seriam utilizados na produção do bem ou na prestação dos serviços, objetos da atividade-fim da empresa, bem como de créditos calculados sobre outras despesas ou encargos taxativamente listados nas leis de regência, sendo que, como o próprio contribuinte afirmara que não prestava serviços de limpeza e conservação, argumento esse acatado em juízo, os créditos deviam ser calculados somente sobre os bens e serviços relacionados à administração, pois os demais gastos não haviam sido suportados por ele, mas pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e a “Comissão/Taxa de Administração”. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em e requereu a reforma do acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 729DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910196/2016-44 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.083, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.910198/2016- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.083): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento amparado em decisão judicial transitada em julgado em que se assegurou ao Recorrente o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra, excluindo-se, por conseguinte, as remunerações repassadas aos trabalhadores, os encargos sociais e trabalhistas e os reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), por se considerar que tais parcelas apenas transitavam pela contabilidade e que não compunham o faturamento, tratando-se de gastos suportados pelos terceiros contratantes. Nesse contexto, tem-se que, em conformidade com o provimento judicial obtido, a atividade do Recorrente se restringe à intermediação de mão de obra, não abarcando, por conseguinte, os serviços de limpeza e conservação, em razão do quê as aquisições de insumos utilizados nesses serviços não repercutem na apuração das contribuições não cumulativas devidas pelo Recorrente. Somente custos operacionais essenciais à atividade administrativa desempenhada pelo Recorrente podem gerar créditos, observados os demais requisitos da lei, como, por exemplo, gastos com aluguéis, taxas de condomínio, energia elétrica e locação de veículos, gastos esses cujos créditos já foram reconhecidos na repartição de origem. Há que se destacar desde já que, informado da compensação de ofício realizada pela repartição de origem dos créditos relativos a retenções na fonte com os débitos apurados durante a ação fiscal, o Recorrente não se contrapôs a tal procedimento, tratando-se, portanto, de matéria incontroversa. Portanto, a controvérsia nestes autos se restringe ao direito de crédito em relação às aquisições de (i) alimentação para os trabalhadores, (ii) fardamento, (iii) vale transporte, (iv) material utilizado em serviço, (v) serviços de manutenção do escritório, (vi) informática e (vii) combustíveis. No que tange aos créditos relativos a combustíveis, conforme já apontado pela repartição de origem, a glosa efetuada decorrera do fato de que, por se tratar de aquisição de bens no comércio varejista não tributada pelas contribuições, o direito pleiteado encontrava-se vedado pelo parágrafo 2º, inciso II, do art. 3° das Leis nº Fl. 730DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910196/2016-44 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o Recorrente não demonstrou nem comprovou que tais combustíveis haviam sido utilizados em sua atividade administrativa de intermediação. Quanto aos créditos identificados como relativos à manutenção do escritório e de informática, o Recorrente não demonstrou e nem comprovou que tais itens se relacionam com sua atividade de intermediação, não se vislumbrando, por conseguinte, possibilidade de reversão de tais glosas. Em relação às demais aquisições de bens e serviços, o Recorrente não contesta a afirmativa da repartição de origem e da DRJ de que tais dispêndios foram repassados aos terceiros contratantes dos seus serviços, amparando sua defesa no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 , no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 2 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012 3 , que, segundo seu entendimento, assegurar-lhe-iam o direito de apurar créditos das contribuições relativos a receitas não tributáveis, como o eram, também segundo ele, as receitas decorrentes dos serviços de manutenção e limpeza. Nota-se que o Recorrente constrói uma argumentação pautada em aspectos literais ou linguísticos das normas jurídicas referenciadas, ignorando que, ao demandar judicialmente e obter o reconhecimento de que a sua atividade tributável pelas contribuições se restringia à intermediação de mão de obra e que seu faturamento compunha-se apenas da taxa de administração, ele passou a ter direito a apurar as contribuições somente a partir de débitos e créditos inerentes a tal atividade. Os dispositivos normativos por ele invocados, acima referenciados, preveem a manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tributados mas quando tais itens sejam empregados no processo produtivo do sujeito passivo, cuja saída seja não tributável (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). No presente caso, os gastos com alimentação para os trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado em serviços de manutenção e limpeza, ainda que tributados pelas contribuições PIS e Cofins, não são aplicados na prestação de serviços de intermediação, atividade essa eminentemente administrativa. Note-se que o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos mas referentes a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; logo, conforme já dito, se os de bens e serviços adquiridos não forem utilizados na prestação de serviços do contribuinte, eles não podem gerar créditos, dado que estranhos ao processo produtivo. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Fl. 731DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910196/2016-44 O Recorrente obteve provimento judicial para restringir a base de cálculo dos débitos das contribuições à taxa administrativa cobrada pela intermediação de mão de obra, mas, paradoxalmente, pretende manter o mais amplo possível o direito de crédito. Em outras palavras, na parte que o onera, o Recorrente advoga o refreio do alcance da norma; na parte que o beneficia, defende sua fruição da forma mais ampla possível – o melhor de dois mundos –, situação essa que não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade das contribuições. Quando se reporta aos débitos da contribuição, o Recorrente restringe sua atividade à intermediação de mão de obra (atividade administrativa), quando pretende se creditar da forma mais ampla possível, se vale do argumento de que, no seu objeto social, consta a atividade de locação de mão de obra especializada em limpeza e conservação. O inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, introduzido pela Lei nº 11.898/2009, prevê hipótese de desconto de créditos no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa nas aquisições de “vale- transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”, mas apenas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso do Recorrente, conforme já reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Reproduz-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria foi claramente abordada: Assim, resta cristalino que os valores gastos com Alimentação Trabalhador, Fardamento, Vale-Transporte, Material Utilizado Serviço, Serviço Prestado por PJ e Combustíveis, não foram suportados pelo contribuinte, mas sim pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e “Comissão/Taxa de Administração”. (...) Assim, diante do alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e do contido na decisão judicial, concluímos que: I- a sua Taxa de Administração/Comissão corresponde à sua Receita Bruta (leia-se Receitas Tributáveis e Não Tributáveis); II- os demais valores não representam seu faturamento uma vez que não lhe pertencem, pois constituem meros repasses de terceiros. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata de vendas efetuadas pelo contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Portanto, tal benefício (crédito) não pode ser aplicado visto que os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total. Por fim, registre-se que, conforme apontado pela repartição de origem, se o valor repassado pelo tomador dos serviços se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço que, na condição de consumidor final, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 732DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910196/2016-44 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 733DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901468/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recursoem diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique além da idoneidade da documentação anexada, Livro Diário, planilhas e o laudo contábil (fls. 459 em diante) e que valide (ou não) o crédito de CSLL pleiteado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.901468/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.152  –  Turma Extraordinária  Data  8 de outubro de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  POSTO V BRAMBILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recursoem  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  além  da  idoneidade da documentação anexada, Livro Diário, planilhas e o laudo contábil (fls. 459 em  diante) e que valide (ou não) o crédito de CSLL pleiteado pela recorrente.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  n°  06­36.527  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório que não homologou a PER/DCOMP nº 22195.86952.280505.1.3.04­4967.  Segue o relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 01 46 8/ 20 09 -1 2 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10930.901468/2009­12  Resolução nº  1001­000.152  S1­C0T1  Fl. 91          2 6.  O  documento  interposto  pelo  interessado  traz  a  informação  de  que,  se  surpreendendo com a decisão de não­homologação, examinou suas DCTF e constatou  erro  de  no  preenchimento  da  DCTF  original,  aparentemente  no  sentido  de  que  foi  informado  débito  inexistente  de  CSLL,  razão  pela  qual  o  pagamento  que  efetuou  acabou sendo vinculado ao referido débito e tornando­se indisponível.  7.  Menciona  que  providenciou  a  retificação  das  DCTF  do  primeiro  e  terceiro  trimestre de 2004, e primeiro semestre de 2005, conforme cópias juntadas, corrigindo o  erro, ou seja, excluindo o débito.  8. Requer, pois,  seja  julgado procedente  sua manifestação de  inconformidade  e  homologada sua compensação.  Cientificada  em  11/05/2012  (fl  250),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 06/06/2012(fl. 260).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ assim decidiu, em apertada síntese, que:  10. Primeiramente é de se registrar certa curiosidade neste processo, qual seja: o  interessado  alega  que  ao  se  surpreender  com  os  termos  do Despacho Decisório,  que  teve ciência em 08/04/2009 (fls. 08), constatou erro em sua DCTF e a retificou; porém,  verifica­se que a retificadora foi transmitida antes dessa ciência, no dia 30/03/2009 (fls.  129).  11.  Mas,  ao  que  interessa,  o  Manifestante  alega  que  a  DCTF  do  período  em  litígio  foi  preenchida  com  erro,  e  o  DARF,  por  conseguinte,  foi  recolhido  equivocadamente, não existindo, na verdade, débito apurado no período de apuração em  questão.  12. Verifica­se dos autos que, antes da ciência do despacho decisório, de fato o  sujeito  passivo  encaminhou DCTF  retificadora,  porém,  para  além  disso,  ainda  que  a  referida declaração substitutiva tenha sido entregue em 30/03/2009 (fls. 129), portanto  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  foi  em  08/04/2009  (fls.08),  cabia  ao  interessado provar a inexistência do débito que alega ter confessado por equivoco, não  bastando apenas alegar que houve erro e meramente retificar a DCTF, mas sobretudo se  provar  que  a  supressão  do  débito  declarado  é  procedente,  principalmente  porque  o  próprio contribuinte apurou e informou na sua DIPJ o débito que alega não possuir, que  persiste até a presente data na Declaração de Informações Econômico­Fiscais, conforme  se verifica de fls. 239.  13.  Não  se  trata  aqui  de  requerer  a  produção  de  prova  negativa  impossível.  Bastava, por exemplo, o interessado acostar cópia autêntica de seus registros contábeis,  demonstrando que no período sob lupa não foi apurado tributo nos moldes da confissão  feita,  com  complementar  e  necessária  retificação  também  de  sua  DIPJ,  que  até  a  presente  data  aponta  dados  que  demandam  contra  a  estória  da  existência  de  erro  na  DCTF. Note­se ainda, que a parcela de estimativa reputada indevida pelo contribuinte,  acabou por integrar o Saldo Negativo que apurou em DIPJ.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10930.901468/2009­12  Resolução nº  1001­000.152  S1­C0T1  Fl. 92          3 14.  Para  bem  provar,  não  basta  apenas  alegações  ou  mesmo  encaminhar  retificação da DCTF, que é uma espécie de autorretratação de sua anterior confissão; ou  seja, não é suficiente providências meramente unilaterais, que podem ser produzidas ao  seu livre alvedrio. É preciso que ele apresente provas tanto quanto imparciais possíveis,  como  a  escrituração  contábil,  que  embora  também,  de  certa  forma,  produzida  pela  própria empresa, tem a diferença de ser atestada por um terceiro, que se responsabiliza  inclusive tecnicamente pela mesma, que é o contabilista; além do que a legislação prevê  que a contabilidade faz prova a favor do interessado, quando confeccionada e mantida  dos termos exigidos em lei.  15.  Diante  da  inexistência  de  comprovação  documental,  hábil  e  idônea,  da  eliminação  encetada  no  total  do  Débito  na  DCTF,  é  de  se  negar  provimento  à  Manifestação de Inconformidade interposta..  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  os  fatos  e  razões,  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade, resumidamente, argumenta que:  · apesar de ter apurado prejuízo, no ano de 2004, preencheu a DCTF com  erros (não refletia a real situação).  · retificou a DCTF, em 30/03/2009, antes do despacho decisório proferido  em 25/03/2009 (sic), do qual tomou conhecimento em 08/04/2009;  · portanto, o recolhimento feito de R$743,55 (valor original) foi indevido;  · que jamais negou a apresentar a documentação ao agente fiscal;  · que o PAF rege­se pelo princípio da verdade material (cita a doutrina);  ·  cita decisão não vinculante da CSRF,  · argumenta:  com  base  no  referido  princípio  da  verdade  material,  é  evidente  que  o  Agente  Fiscal  autuante  deveria,  acaso  tivesse  dúvidas  quanto  à origem do  crédito  utilizado  pela Recorrente  na  compensação  ora questionada ter solicitado os documentos que entendesse necessário  para  sua  validação  e  não  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade simplesmente ignorando a realidade fática existente.  · neste  sentido,  cumpre  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal,  apesar  de  reconhecer expressamente a validade da  retificação da DCTF antes do  Despacho Decisório de primeiro grau, não cumpriu com o disposto no  parágrafo único do artigo 26, do Decreto n° 7.574/2011, in verbis: ...  · todavia, visando se desincumbir do seu ônus probatório previsto no art.  28  do Decreto  n°  7.574/2011,  a  Recorrente  junta  no  presente  recurso  documentos  contábeis  os  quais  demonstram  inequivocamente  que  no  ano  de  2004,  a  Recorrente  registrou  prejuízo,  razão  pela  qual  o  pagamento efetuado em 31/03/2004 no valor de R$ 952,76 (*), a título  de CSLL foi indevido, sendo, portanto, passível de compensação através  de PER/DCOMP.  (*) valor correto: R$743,55.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10930.901468/2009­12  Resolução nº  1001­000.152  S1­C0T1  Fl. 93          4 · Para  tanto  a  Recorrente  elaborou  quadro  elucidativo,  devidamente  acompanhado da documentação probatório demonstrando mês a mês de  2004 o prejuízo registrado pela Recorrente (quadro às fls 269 e 270);  · ...  Por fim, culmina pedindo:   Ante  o  acima  exposto,  espera  a Recorrente  que  o  presente Recurso Voluntário  seja regularmente admitido e processado, dando­se ao final integral PROVIMENTO ao  presente,  reformando­se  integralmente  a  decisão  a  quo,  de  modo  a  julgar  válida  e  regular  a  compensação  realizada  através  da  PER/DCOMP  n°  22195.86952.280505.1.3.04­4967,  impondo­se  a  sua  homologação  e  a  consequente  extinção do débito referente à IRPJ de abril/2005 no valor total de R$ 830,00, tendo em  vista  que  restou  cabalmente  demonstrado  que  no  exercício  de  2004  a  Recorrente  registrou prejuízo, de modo que o pagamento de CSLL(abril e julho de 2004) no valor  total de R$ 743,55, foi indevido, sendo, portanto, passível de compensação.  Anexou: balancetes,  livro diário, planilhas com as demonstrações das bases de  cálculo, apuradas com base em balanços (sic) de redução/ suspensão do imposto.  Posteriormente,  foi  anexado  um  requerimento  (documento  datado  de  18/11/2014,  juntamente com um  laudo de avaliação contábil,  fls 459 a 468), que na verdade  corresponde  a  uma  rerratificação  do  Recurso  Voluntário,  documento  este,  portanto,  intempestivo por força do art. 33, do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o laudo de avaliação contábil representa uma prova adicional e que  contém  informações  importantes  que podem ajudar na  conclusão  da  lide,  posto  que  o  perito  afirma  que,  ao  elaborar  o  PER/DCOMP,  a  recorrente  indicou  erroneamente  tratar­se  de  estimativa e, na realidade, deveria referir­se a saldo negativo, demonstrado na DIPJ. Apresenta,  também, um resumo demonstrando as compensações efetuadas que consumiram todo o saldo  negativo.  Os  documentos,  anexados  ao Recurso Voluntário,  não  foram  apresentados  em  sede de primeira instância administrativa, tal como apontado pela DRJ em seu acórdão:  13.  Não  se  trata  aqui  de  requerer  a  produção  de  prova  negativa  impossível.  Bastava,  por  exemplo,  o  interessado  acostar  cópia  autêntica  de  seus  registros  contábeis,  demonstrando  que  no  período  sob  lupa  não  foi  apurado  tributo  nos moldes  da  confissão  feita,  com  complementar e necessária retificação também de sua DIPJ, que até a  presente  data  aponta  dados  que  demandam  contra  a  estória  da  existência de erro na DCTF. Note­se ainda, que a parcela de estimativa  reputada  indevida  pelo  contribuinte,  acabou  por  integrar  o  Saldo  Negativo que apurou em DIPJ.  14.  Para  bem  provar,  não  basta  apenas  alegações  ou  mesmo  encaminhar  retificação  da  DCTF,  que  é  uma  espécie  de  autorretratação  de  sua  anterior  confissão;  ou  seja,  não  é  suficiente  providências meramente unilaterais, que podem ser produzidas ao seu  livre  alvedrio.  É  preciso  que  ele  apresente  provas  tanto  quanto  imparciais  possíveis,  como  a  escrituração  contábil,  que  embora  também,  de  certa  forma,  produzida  pela  própria  empresa,  tem  a  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10930.901468/2009­12  Resolução nº  1001­000.152  S1­C0T1  Fl. 94          5 diferença  de  ser  atestada  por  um  terceiro,  que  se  responsabiliza  inclusive tecnicamente pela mesma, que é o contabilista; além do que a  legislação prevê que a contabilidade faz prova a favor do interessado,  quando confeccionada e mantida dos termos exigidos em lei.  No entanto,  pelo princípio da verdade material,  as provas  apresentadas devem  ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas,  no curso do Processo Administrativo Tributário, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios  da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, apesar da divergência existente entre a  DCTF e a DIPJ.  Levando­se em conta, exatamente este princípio e tendo em vista o que dispõe o  artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei).  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta verifique além da  idoneidade da documentação anexada, Livro Diário,  planilhas  e  o  laudo  contábil  (fls.  459  em  diante)  e  que  valide  (ou  não)  o  crédito  de  CSLL  pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930531/2009-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 32253.48872.071107.1.3.04-6986, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS- Não Cumulativa, Código de Receita 5856, referente ao período de apuração de Janeiro de 2005 (data da arrecadação 15/02/2005), no valor original na data de transmissão de R$ 15.209,08. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, defende a existência do indébito afirmando que estaria errado o valor inicialmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 31 /2 00 9- 49 Fl. 638DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930531/2009-49 informado em DCTF. Anexou DCTF retificadora entregue em data posterior a ciência do DDE, bem como DACON retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10-26.842. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando a legitimidade do direito creditório, invocando o princípio da verdade material e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins - Não Cumulativo, do período de apuração de Janeiro de 2005, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda planilha de cálculo com os valores recolhidos a maior, cópias de notas fiscais e fls. do livro Razão das contas em referência. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Segundo a recorrente, as diferenças apuradas referem-se ao cálculo da Cofins no regime não-cumulativo. A diferença encontra-se consignada na análise comparativa dos dois DACON's enviados pela recorrente. Fl. 639DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930531/2009-49 Fl. 640DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930531/2009-49 Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de Cofins - Não Cumulativo, do período de apuração de Janeiro de 2005 seria de R$ 105.820,45, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 121.029,52 resultaria no crédito de R$ 15.209,07, objeto da Declaração de Compensação. Nos autos consta que essa diferença refere-se a base cálculo dos créditos de Cofins - Não Cumulativo nos itens bens para Revenda, Aquisições de Fretes na Compra de Bens para Revenda, Bens utilizados como insumos, Aquisições de Fretes na Compra de Bens utilizados como insumo, Manutenção de maq. e equipamentos, Despesas de Energia Elétrica, Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, Devoluções de Vendas, Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil, Bens do Ativo lmobilizado e Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e Fl. 641DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930531/2009-49 certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Conforme jurisprudência majoritária do CARF e da posição firmada recentemente pelo STJ, a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não- cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS revela a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não- cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos Fl. 642DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930531/2009-49 para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Apesar de ter trazido aos autos DACON original e retificador, demonstrativo dos cálculos, amostras de Notas Fiscais e cópias de fls do livro Razão, essa documentação é insuficiente para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por si só, não fazem prova do direito alegado, bem como, as notas fiscais apresentadas por amostragem são insuficientes para cobrir a redução dos débitos que se pretende. Apesar da documentação fiscal apresentada, ainda que extemporaneamente, esta não vem acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não- cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e demais elementos que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas. Os registros contábeis apresentados, cópias de fls do livro Razão, além de não estarem revestidos das formalidades exigidas, desacompanhados dos demais registros contábeis, tais como livro Diário, de cada conta envolvida e documentos de suporte, impossibilitam aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 643DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930531/2009-49 Fl. 644DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002966/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 66 /2 01 0- 90 Fl. 638DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O lançamento de ofício relativo ao ano-calendário de 2006 está consubstanciado nos autos de infração – Simples: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 160.035,26; Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 117.130,22; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 160.035,26; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 470.054,26; e Contribuição para Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 1.360.883,01, apurando o crédito tributário total no valor de R$ 2.268.138,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e oito reais), aí incluído o principal, multa de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2010. Ciente da autuação fiscal, o interessado apresenta Impugnação Administrativa, alegando em síntese: a) “Preliminar relativa à falsa informação prestada em documento oficial: consta do Termo de Verificação que os extratos bancários foram apresentados pelo contribuinte. Esta assertiva não é verdadeira, pois não entregou seus extratos bancários às autoridades fiscais e sequer requereu à referida instituição financeira tais documentos. Esta conduta viola o princípio da moralidade, contaminando os autos de infração, o crédito tributário constituído e o PAF”; b) “Preliminar relativa à inacessibilidade ao PAF: em 13/09/2010 foram lavrados cinco autos de infração e em 20/09/2010 foi instaurado o PAF nº 19515.002966/2010- 90, porém o contribuinte não foi informado da instauração do processo administrativo fiscal, não tendo acesso aos autos. Houve várias tentativas para obter cópia do PAF, mas os mesmos estavam em trânsito. A fiscalização não demonstrou como chegou a doze resultados contábeis, relativos à diferença apurada da receita bruta, que serviu de base de cálculo dos impostos e contribuições. Consta do Termo de Verificação que foi elaborada uma planilha e relatório, com os depósitos e créditos mantidos pelo contribuinte junto às contas correntes, porém não teve acesso às possíveis transferências entre as duas contas bancárias”. Fl. 639DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 c) Das multas de 75%: “tal percentual ou alíquota é irrazoável ou desproporcional e revela claramente a intenção confiscatória por parte do fisco. Os autos de infração contaminaram a constituição do crédito pelo efeito confiscatório, de elevadíssima carga tributária, típica da voracidade arrecadatória do fisco”; d) Da inconstitucionalidade do acréscimo de 20% sobre os percentuais aplicáveis à base de cálculo dos impostos e contribuições: “por considerar que o impugnante tenha excedido o limite da receita bruta no decurso do ano-calendário, o fisco aplicou aos fatos geradores entre junho e dezembro do ano-calendário de 2006 o acréscimo de 20% sobre os percentuais aplicáveis à base de cálculo dos impostos e contribuições. Tal acréscimo tem uma finalidade punitiva, tal qual a multa, que já está sendo aplicada ao caso. Por isso a norma aplicada é inconstitucional e contamina, por vício insanável, os referidos autos de infração, os referidos impostos e contribuições, enfim, o referido PAF”; e) Do direito ao conhecimento sobre a origem e a motivação da presente ação fiscal: não foi informado/notificado/intimado no que tange às informações relativas à origem e motivação da presente ação fiscal. “Faz alguns questionamentos sobre as razões da ação fiscal, sua origem e o critério de distribuição pela autoridade outorgante de MPF a servidor subordinado. Ao final repisa que desde 20/09/2010 o PAF nº 19515.0022966/2010- 90 permaneceu secreto, inacessível ou inatingível e que a falta de transparência relativa à origem e à motivação da ação fiscal é razão suficiente para anular, por vício insanável, os referidos autos de infração, os referidos impostos e contribuições, enfim, o referido PAF” f) “Não é justo suportar o ônus do crédito tributário constituído em seu desfavor quando o meio utilizado pelo fisco para atingir tal fim não foi senão abusivo e arbitrário, ilegal e inconstitucional” g) Requer, ao final, novamente, sejam anulados, por vício insanável, os referidos autos de infração, o referido crédito tributário constituído e o referido PAF”. Em 25/02/2011 o contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade em relação ao Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO/GABINETE/EQRES nº 02/2011 (fls. 516/533). Em síntese, alega: a) o cerceamento do direito de defesa: antes da aplicação da sanção a administração tributária deveria imediatamente abrir o prazo para que o contribuinte pudesse exercer a ampla defesa e o contraditório, e apenas ao término do processo seria possível, ou não, aplicar a penalidade. E não antes, como fez no caso concreto; Fl. 640DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 b) no mesmo processo há a constituição de crédito e a aplicação de punição. Deveria ter instaurado novo processo administrativo fiscal, de exclusão do Simples, de tal maneira que o processo acessório deva acompanhar o processo principal, por meio de juntada; c) a ofensa ao princípio da irretroatividade do ato administrado: o ato sancionatório produziu efeitos em momento anterior a sua existência jurídica, violando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, enfim, a segurança jurídica na relação entre o fisco e o contribuinte; d) a ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido: desde sua formação em 19/06/2002 a sociedade obteve o direito de exercer suas atividades, enquanto microempresa, em regime tributário diferenciado. E, por conseqüência, o fisco não pode excluí-la a partir de 01/01/2007 desta relação jurídica, de direito adquirido e ato jurídico perfeito; e) a desobediência ao princípio da publicidade: referido ADE não foi publicado no DOU, violando frontalmente o princípio constitucional da publicidade. O Ato Declaratório sem publicação não possui eficácia ou efeitos; enfim, não existe; f) a aplicação da teoria dos motivos determinantes: se verificada ou confirmada a improcedência do motivo – receita bruta superior ao limite legal – o ADE deverá desaparecer ou sua invalidação tornar-se-á imprescindível. Assim, é necessário aguardar o encerramento do referido processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário para dar impulsão de ofício à exclusão do Simples. Desse modo, precipitou-se o fisco ao excluir do Simples o contribuinte, quando deveria sobrestar o feito; entretanto, por todos os fundamentos trazidos nesta peça, impõe-se a anulação, por vício sanável, do ADE; g) ao final requer a anulação/revogação do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO/Gabinete/Eqres nº 2/2011. O Acórdão (nº 10-54.060 - 6ª Turma da DRJ/POA)recorrido recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EXTRATOS BANCÁRIOS É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, Fl. 641DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. NULIDADE. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. NULIDADE. A exclusão de ofício, por falta de comunicação pelo contribuinte do excesso de receitas, é a partir do ano-calendário seguinte ao ano em que o excesso se deu. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao Contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, quando os fatos que motivaram o ato administrativo estão devidamente historiados nos autos. Tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento, quando, por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, se instaura a fase litigiosa. MULTA. Os percentuais de multa, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 642DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “não se está tributando os depósitos bancários nem, tampouco, que seja este o fato gerador dos tributos lançados. O objeto da tributação é uma importância financeira à disposição do fiscalizado que, pelo fato de não ter sua origem esclarecida e comprovada, foi considerada receita omitida”. Entendeu ainda (...) que “a multa está aplicada em conformidade com a lei e com os parâmetros definidos na jurisprudência, não há violação aos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser exigida sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. A vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Na forma do artigo 26 A do Decreto 70.235/1972, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de norma legal, sob fundamento de ilegalidade”. Quanto ao Ato de exclusão entendeu que o contribuinte não fez a prova que lhe competia conforme já exaustivamente discorrido, seja durante o procedimento fiscal, seja na interposição de sua impugnação e manifestação de inconformidade de que não houve omissão de receitas ou de que sua receita bruta em 2006 estava dentro do estabelecido na Lei nº 9.317/1996. Desta forma, estando plenamente configurado no presente processo o excesso de receita bruta no ano calendário de 2006, correta a emissão do ADE de exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2007. Constatado pelo Auditor Fiscal que a empresa omitiu rendimentos, procedeu ao lançamento de ofício e, na seqüência, fez uma Representação Fiscal propondo sua exclusão do Simples pelo motivo já exposto. Considerando que o sujeito passivo é o mesmo, tanto nos autos de infração como no Ato de exclusão, e a comprovação dos ilícitos depende dos mesmos elementos de prova, podem os dois ser objeto de um único processo. Quanto à retroatividade, aduz que a decisão de exclusão simplesmente reconhece que a empresa não cumpria os requisitos para manter-se no regime simplificado desde o ano calendário de 2007, e que, por conseqüência, já estava sujeita às normas de tributação incidentes às demais pessoas jurídicas. O fato de ter sido efetuada opção pela sistemática simplificada de tributação, sem que houvesse manifestação do Fisco, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente as pessoas jurídicas que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado interpõe Recurso Voluntário (fls. 608/617), alegando em síntese: a) Diz que efetuou a retificação da DIPJ relativa ao ano calendário de 2006, o que por si só afastaria a incidência das multas punitivas; Fl. 643DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 b) Diz que a presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996 não é absoluta, e que no presente caso a autoridade fiscal não analisou adequadamente a origem dos depósitos; c) Aduz que “o percentual aplicado a título de multa punitiva sobre o valor supostamente devido é totalmente absurdo, uma vez que se deixou de ser levada em consideração a natureza tributária dessa multa e seu conseqüente aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento”. (...) Uma multa desproporcional, além de caracterizar confisco, de tão distante do caráter educativo e punitivo que deveria ter, pode causar prejuízos irreparáveis ao mesmo e à sociedade que do seu esforço de trabalho se priva. Por esta razão, a atitude do fisco passa a constituir conduta tão merecedora de reprovação quanto à do contribuinte que deveria educar; d) Diz que qualquer multa em patamar superior a 10% seria confiscatória, excessiva e despropositada; e) Requereu o provimento do presente recurso para afastar a presunção de rendimentos tributáveis da pessoa jurídica ou, subsidiariamente, afastar a aplicação da multa de 75%; Anexa tão somente documentos de representação, sem juntar a suposta DIPJ retificadora a que se refere. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise do Recurso Voluntário é possível verificar que a contribuinte reduziu em muito o volume de alegações apresentadas em sede de impugnação. Em razão disso, antes da análise das razões apresentadas, cumpre firmar algumas premissas. A primeira delas é de que a Recorrente não questiona a sua exclusão do SIMPLES, assim, tal matéria resta definitiva e não será enfrentada no presente julgamento. Fl. 644DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 Lógico que, em se tratando de exclusão por estourar o limite legal, caso o lançamento tributário dos tributos devidos no ano de 2006 não se sustente, a conseqüência lógica será a sua reinclusão ao SIMPLES. Entretanto, nenhuma matéria específica contra o ato de exclusão será apreciada, tais quais as alegadas em sede de impugnação por não serem reafirmadas em recurso. A segunda premissa é a de que o Recorrente acaba por confessar ter omitido receitas, tanto assim que alega ter Retificado a sua DIPJ para incluí-las, o que segundo ele afastaria a aplicação da penalidade. Ora, se o próprio contribuinte alega ter retificado a sua DIPJ para incluir receitas que antes não constavam, acaba por confessar que deixou de declará-las, bem como tributá-las. Feitas tais considerações, passo a análise das razões de mérito recursais contra o lançamento do crédito tributário. De início, alega a Recorrente que promoveu a retificação da sua DIPJ do ano fiscalizado, inserindo as receitas antes omitidas, em razão disso defende que as multas punitivas devam ser excluídas. Tal alegação, sem maiores fundamentos, é resumida em 02 parágrafos. Veja que a Recorrente sequer traz a suposta DIPJ retificadora, ou ainda, o suposto recolhimento dos tributos. O fato é que com tal alegação a Recorrente acaba por confessar ter omitido receitas do Fisco, e defende uma tese aparentemente protelatória. Isto porque, como regra básica de direito tributário, a exclusão da multa em situações deste jaez, apenas ocorre com a denúncia espontânea, nos termos do que dispõe o art. 138 do CTN. E para que o benefício da exclusão da multa possa ser aplicado, seria necessário que o Recorrente tivesse recolhido o tributo omitido voluntariamente, antes do início de qualquer procedimento fiscal. E não foi o que ocorreu. Assim, absolutamente protelatória e sem qualquer embasamento legal tal argumento. No mais, segue falando sobre as presunções legais, e defende que a presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996 não é absoluta, e que no presente caso a autoridade fiscal não analisou adequadamente a origem dos depósitos. Que a referida presunção não é absoluta isso é óbvio, mas ela é absolutamente aplicável ao caso concreto. Através dos extratos bancários apresentados pela própria parte, o agente fiscal identificou movimentação bancária absolutamente incompatível com os valores declarados pela Recorrente. Desta feita, o agente fiscal de maneira correta intimou a parte para justificar a movimentação. Às fls. 273 dos autos encontra-se o Termo de Intimação Fiscal onde é solicitada a comprovação da origem dos recursos relativos aos depósitos/créditos descritos em uma planilha eletrônica (CD). A ciência deste Termo deu-se via postal em 23/08/2010 (fls. 274). A Fl. 645DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 empresa confirma o recebimento da intimação fiscal e informa o extravio dos documentos devido a uma enchente. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples, na medida em que o contribuinte é obrigado a manter minimamente Livro Caixa, e a ele incorporar toda a movimentação bancária, observando também a guarda dos documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem sua movimentação bancária, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento dos Autos de Infração em discussão, cumprindo com as obrigações impostas pela legislação pertinente. Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, com vistas a elidir a presunção de omissão de receitas. Assim correto o enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não identificada e provavelmente sujeita a tributação. Não há o que se falar em falta de análise adequada dos depósitos. Ora, os depósitos encontram-se comprovados através de extratos de movimentação bancária do próprio contribuinte. Por sua vez, intimada para justificar a origem a contribuinte alega que sua documentação foi perdida em uma enchente ocorrida no município de São Paulo! Assim, diante da falta de comprovação, plenamente aplicável a presunção legal, a qual é relativa, cabendo ao Recorrente trazer provas para elidi-la, o que não fez. Pelo contrário, toda a atuação da contribuinte no presente processo foi feita com alegações e manifestações descabidas de qualquer contexto fático, legal ou probatório, e nessa esteira, estamos diante de um processo administrativo fiscal de quase 10 anos sem sua devida conclusão. Desta feita, também são manifestamente improcedentes as alegações da Recorrente. Por último, passa a discorrer acerca da confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa aplicável. Traz citações doutrinárias e defende a aplicação do antigo Enunciado 15 do extinto Conselho de Contribuintes, no qual dispõe que o simples inadimplemento não justifica a qualificação da multa. Conclui dizendo que qualquer multa acima de 10% é confiscatória e desproporcional. Fl. 646DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002966/2010-90 Também não assiste razão à Recorrente, primeiro que o presente lançamento não exige multa qualificada de 150%, tão somente a multa de ofício de 75% (em que pese este relator entenda que no contexto fático seria caso de aplicação da multa qualificada). Segundo, a multa aplicada é a prevista na legislação, não cabendo a esse Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Terceiro, no que se refere à confiscatoriedade da multa, nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02, este Conselho não tem competência para apreciar tal argumento. Desta feita, deixo de conhecer de tais argumentos nos termos do que dispõe a referida Súmula CARF. Aplicam-se aos demais tributos exigidos além do IRPJ a mesma decisão por se tratarem de lançamentos reflexos. Face ao exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 647DF CARF MF

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