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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722093 #
Numero do processo: 13871.000202/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluíndo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15079
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De a3 / 03 íQâQS_ 29 CC-MFMinistério da Fazenda --¥4); Fl. -;i:.0 Segundo Conselho de Contribuintes fitt' STO Processo n° : 13871.000202/99-76 Recurso n° : 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS AR PEREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL — 1NTEMPESTI- VIDADE — 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS AS PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 t :79 enricfue Pinheiro To.k—ètr Presidente AnakNtyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. c//opr 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ;;' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ES.L'en4-'• Processo n° 13871.000202/99-76 Recurso n° 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS AB PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos a cópia de alteração ao contrato social, a planilha de fls. 12/13, cópias da petição inicial da Ação Ordinária de Compensação n° 96.0706346-5, bem como da sentença proferida no processo. Às fls. 42/51, intimação da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP para que a interessada apresentasse planilha dos valores a serem apreciados. Em resposta, a interessada trouxe aos autos o arrazoado de fls. 77/78, em que expõe os seguintes fatos: - em 03/09/1996, dera entrada na Justiça Federal em São José do Rio Preto - SP de ação ordinária, visando à compensação da contribuição para o PIS indevidamente paga, em atendimento aos Decretos-Leis n' s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com pedido de tutela antecipada, cujo processo recebeu o n° 96.0706346-5, onde pleiteava que, diante da declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, a base de cálculo da contribuição fosse tomada como sendo o faturamento do sexto mês anterior, como determinado pela Lei Complementar n° 7/70. A tutela antecipada foi negada em primeiro grau, situação esta, porém, revertida no Tribunal Regional Federal da 3' Região, em agravo de instrumento; - posteriormente, em 26/08/1997, o juiz da primeira instância federal sentenciou no processo em questão, quando não impôs nenhuma restrição ao mérito do pedido, o que significa dizer que aceitou os argumentos apresentados na exordial, limitando-se, porém, a autorizar a compensação nos períodos referidos na sentença, ou seja, aceitando a tese de que a prescrição seria qüinqüenal, com o que a peticionante não concordou, tanto é que apresentou recurso de apelação, o qual encontrava-se pendente de julgamento no TRF da 3' Região; - assim, entende que agiu corretamente ao utilizar-se como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, estando, portanto, corretas as planilhas já apresentadas, entendimento que se encontra respaldado por liminar concedida pelo TRF 3a Região, bem como pela sentença prolatada em primeiro grau. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que, comparando-se as formas de tributação da contribuição para o PIS pela sistemática da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores — artigo 3° da Lei n°7.691, de 1988, artigo 69 da Lei n° 7.799, de 1989, artigo 5° da Lei n° 8.019, 351 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI t1-( 1a24r, Segundo Conselho de Contribuintesct„,t,j:t•r:‘ Processo n° : 13871.000202/99-76 Recurso n° : 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 de 1990, artigo 52 da Lei n° 8.383, de 1991, artigo 2° da Lei n° 8.850, de 1994, artigo 57 da Lei n° 9.069 e artigo 83 da Lei n° 8.981, ambas de 1995 - e aquela determinada pelos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, verificou que o recolhimento pela última beneficia a peticionante, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria em débito para com a Fazenda Nacional, concluindo não existirem valores a serem compensados ou restituídos. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde enumera, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: - impetrou, perante a Justiça Federal em São José do Rio Preto — SP, ação ordinária com pedido de tutela antecipada (processo n° 96.0706346-5), visando ao reconhecimento do seu direito de efetuar compensações das importâncias indevidamente recolhidas à contribuição para o PIS, em atendimento aos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos da própria contribuição; - em referido processo judicial, defendeu a tese de que a base de cálculo da contribuição em comento seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem nenhuma correção monetária, sobre a qual seria aplicada a alíquota de 0,75%, em atendimento aos expressos termos da Lei Complementar n° 7/70; reconhecendo o seu direito, houve por bem o Poder Judiciário conceder a tutela antecipada autorizando as compensações, o que foi confirmado em sentença prolatada nos autos; e - no presente processo administrativo reitera a tese defendida perante o Poder Judiciário, rebatendo o entendimento esposado pela Administração Pública de que diversas leis teriam alterado a base de cálculo da contribuição, trazendo-a para o próprio mês, o que implicaria a inexistência de créditos a compensar. O colegiado julgador de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que, para os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, ainda que ulteriormente havidos por inconstitucionais, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura do pedido de indébito é a data do recolhimento indevido. Quanto à controvérsia sobre a semestralidade da contribuição, instituída pelo parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70, afirma não se tratar de base de cálculo, mas sim de prazo de recolhimento. Intimada do acórdão de primeira instância em 09/12/2002, a interessada apresentou recurso voluntário em 15/01/2002. Na petição recursal, repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, aduzindo ainda que, para os tributos lançados por homologação, o procedimento de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, por sua vez o artigo 150 do mesmo diploma legal, em momento nenhum indica o seu afastamento, o que quer dizer que o simples pagamento do tributo não extingue o crédito tributário, sem que haja a verificação da ocorrência do fato gerador, da matéria tributável, e o cálculo do montante do tributo devido, por parte da mencionada autoridade, que o homologará ou não. Se não o fizer, incidirá a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, ao determinar que, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, o lançamento está homologado e definitivamente extinto o crédito 31 3 22 CC-MF 'pr Ministério da Fazenda Fl E7.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13871.000202/99-76 Recurso n° : 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 tributário. Só então, a partir dessa data, inicia-se a contagem do prazo para a repetição do indébito tributário, conforme o artigo 168, I, do CTI\I. Ao final requerer que a cobrança exigida no presente processo seja totalmente cancelada, isto porque possui créditos em valor superior ao débito cobrado, como pode ser constatado pelos documentos acostados aos autos. É o relatóri • 4 .., _ 9 29. CC-MF Ministério da Fazenda Fl.f•le :;:"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13871.000202/99-76 Recurso n° : 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente, impende seja empreendida a análise da admissibilidade do recurso voluntário que ora se analisa. A interessada foi intimada do acórdão de primeira instância em 09 de dezembro de 2002, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 152-verso. Um dos efeitos da intimação é demarcar o lapso inicial do prazo para apresentar a sua inc,onformação à instância ad quem, inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é nos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da mesma, observadas as regras para tal. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210 do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único, que determinam: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, in casu, tendo sido a interessada intimada da decisão de primeira instância numa segunda-feira (09/12/2002), a contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou-se no primeiro dia útil após a intimação (10/12/2002), e encerrou-se em 08 de janeiro de 2003, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado somente em 15 de janeiro de 2003, portanto, a destempo. Com efeito, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. 1Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 Cer,,,À,aolaQ,...,,Áa. -ANA WLI-E OLIMPIO HOLANDA 5

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4718822 #
Numero do processo: 13830.001487/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708–RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708–RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.

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N Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13830.001487/99-49 De oti 1, 0b Recunon2 r124..685 Ate. Acórdão n2 : 201-78.296 VISTO fair Recorrente : INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA. Recorrida : DILI em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURANIENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n 2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n 2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. - 044,6c/tio.- miN t A k2EN J sefa aria C elho Marqjatat—a°ues CONiFERE COM O CRIGINALPresidente BRASIIIA j O Y LOS Rogério Gustavo er • VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocado). 1 .4. • -a- 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda— Ne til _ALS, e C41". •; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CGT4 O ORIGINAL Processo e : 13830.001487/99-49 aRA:sit.14 1). OS- Reta rso n's —:— /24.685 4e- Acórdão ir2 : 201-78.296 VISTO Recorrente : INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/Faturamento, relativo aos meses de novembro de 1989 a setembro de 1995, com débitos de tributos administrados pela Secretária da Receita Federal - SRF. O pedido foi indeferido sob a alegação de ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 62 da LC tf 7/70 - onde a base de cálculo é o fatttramento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de seis meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador. lrresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. Reforça seu argumento com jurisprudência de âmbitos administrativo e judicial. Quanto à decadência, sustenta a tempestividade com base em jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando decadência e que o artigo 62 da LC n2 7/70 refere-se a prazo de pagamento. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. AC"k 2 n. L4, 22 CC-MF rtn .:.=. Ministério da Fazenda Fl. t.' n .• ..s. 4 Segundo Conselho de Contribuintes -- —__ _ _ ._ ,p,..-:-.7 ( __ 11----titTt-v"-----r E : <—"E CI-OFV-7—":0 O F:Iiirt4:-..2 te-Processo trQ : 13830.001487/99-49 - - Recurso n2 : 124.685 - LJRA- LAA n--! o y ___/ 4 0. 5- Acórdão n=1 : 201-78.296 _Ért__ _VISTO 1-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n 2 049 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a interposição dos diversos pedidos de compensação em data anterior a 10 de outubro de 2000, não há a decadência acusada_ Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o premo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da _forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cál- culo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentãnea ajurisprudência da CSRP" e também do STI Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve pre- valecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico conto um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MI' ne 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que 5 os cálculos sejam fritos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês k' anterior ao da ocorrência do _fato gerador." ' Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: l...---- "E a IIV SEP prg 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. g com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário ns" 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1" de outubro de 1995 e 29 de iMk- 3 .....c..4. *. 29- CC-MF —r .--„ ',.;: Ministério da Fazenda 1 r,.. 2. Airt A - 2 ' CC 1 Fl. Yi, - .0 Segundo Conseto de Contribuintes --------- ., . e l.'?, j COM- IRE COM O ORKIi.AL I- Processo n2 : 13830.001487/99-49 bfn ASIL IA L / OY !OS Recurso nft-- :-124.685 4(.. Acórdão n2 : 201-78.296 VISTO fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970." Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o fatttramento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, resguardando o direito da SRF à averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja compensação é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, e 16 de março de 2005. \AP\ ‘ \ ROGÉRIO GUSTAVO 9REYER 441? 1 4 - —

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4722327 #
Numero do processo: 13876.001130/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32821
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13876.001130/2003-63 Recurso n° : 131.535 Acórdão n° : 301-32.821 Sessão de . : 25 de maio de 2006 Recorrente : LUIZ ANTONIO MAZETTO — ME. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN A S ARTAXO Presidente _ frb VALMAR FO I • C wo E MENEZES • Relator Formalizado em: 2 2 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 13876.001130/2003-63 Acórdão n° : 301-32.821 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, tendo sido a recorrente sofrido tal penalidade por conta do exercício de atividade vedada, qual seja a manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritórios e de informática. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a manifestação de inconformidade Apresentada pela empresa, proferiu decisão, indeferindo a solicitação da contribuinte, em acórdão simplificado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando • argumentos expendidos na peça impugnatória, reiterando as suas razões de inconformidade. É o relatório. • 2 Processo n° : 13876.001130/2003-63 Acórdão n° : 301-32.821 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, conforme relatado, foi o suposto exercício de atividade vedada à opção pelo sistema. • No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade RELATIVA À MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do 111 SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. 3 Processo n° : 13876.001130/2003-63 Acórdão n° : 301-32.821 Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTIV, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deite de defini-lo como infração; • b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declara tório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (..) No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a da Lei n° 11.051/2004, cujo artigo 15 alterou a disposição do artigo 4° da Lei n° 10.964/2004,assim dispôs: "Art. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 4 Processo n° : 13876.001130/2003-63 Acórdão n° : 301-32.821 III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. 411 § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter • ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa." Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, e . 5 de e 06 VALMA • e SI A 13 MENEZES - Relator 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001288/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários, pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, não caracteriza evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Estando caracterizado que o sujeito passivo tem o dever de reter e recolher o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, enquadra-se no lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onda a contagem do prazo decadencial permanece na regra geral. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários, pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, não caracteriza evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Estando caracterizado que o sujeito passivo tem o dever de reter e recolher o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, enquadra-se no lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onda a contagem do prazo decadencial permanece na regra geral. Recurso provido.

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ARANTES & CIA. LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 •Acórdão n°, : 106-14.197 MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários, pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, não caracteriza evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Estando caracterizado que o sujeito passivo tem o dever de reter e recolher o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, enquadra-se no lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onda a contagem do prazo decadencial permanece na regra geral. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. ARANTES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa aintegrar/ presente julgado. • 7/11/JOSE I A GORROS PENHA PRESIDENTE -42110— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • .125& MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.00128812003-81 Acórdão n° : 106-14.197 FORMALIZADO EM: 2 5 OLIT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUESin Kf 2 . 41:44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ala, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 Recurso n°. : 138.454 Recorrente : E. ARANTES & CIA. LTDA. RELATÓRIO E. Arantes & Cia Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 263/268, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 277/288. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 07/07/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 04/05 e seus anexos de fls. 06/12, com ciência pessoal ao sócio em 07/07/2003, f1.04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 191.451,36, sendo: R$ 53.760,00 de imposto, R$ 57.051,36 de juros de mora (calculados até 30/06/2003) e R$ 80.640,00 de multa de oficio (150%), referente aos fatos geradores em: 08/01/1998; 09/01/1998; 26/01/1998; 27/01/1998; 28/01/1998; 02/03/1998; 03/03/1998; 19/03/1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, valor apurado conforme consta do Relatório da Fiscalização, (fls. 09/12) parte integrante do Auto de Infração. Enquadramento Legal: art. 61 da Lei n° 8.981/95. Multa de Oficio: 150% 3 . •• atgkes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <44.:1•W• SEXTA CÂMARA4-; Processo n0 : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu, ainda, por intermédio do Relatório da Fiscalização de fls. 09/12, entre outros, os seguintes aspectos: - a empresa foi intimada a apresentar a fiscalização os extratos bancários; - da análise destes extratos, constatou-se que em alguns períodos havia lançamentos, a débito na conta N° 1.870-1 do Banco Nossa Caixa S/A com histórico "TRANSF. CONTA"; - como não foi constatado registro desses lançamentos nos livros contábeis da contribuinte, indagou-se para que a mesma informasse o destino dos montantes correspondentes a esses lançamentos; - na oportunidade, foi respondido que se tratava de transferência para a conta corrente N° 01.050.143-2 de titularidade do senhor Edison Arantes, sócio da empresa; • os valores das transferências, não poderiam ser "Distribuição de Lucros", pois a contribuinte dispunha de saldo na conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados no balanço de 31/12/97 no montante de R$ 80.911,84, tendo sido distribuído aos dois sócios em partes iguais, nos dias 31/08/98 o valor de R$ 60.000,00 e no dia 31/12798 R$ 20.000,00; - dessa forma, os referidos valores (transferências) para a conta do sócio configuram pagamentos a "Beneficiários Não Identificados", sujeitos à retenção na fonte conforme disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/95; - da constatação, foi lavrado Auto de Infração referente ao IRRF, com a infração ali descrita; - o demonstrativo de apuração do IRRF levou em consideração os valores constantes nos extratos bancários, os quais são coincidentes em datas e valores, sendo debitados na pessoa jurídica e creditados na pessoa física; 4 •• ,4,40s,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 - assim, considerando que não foi comprovada a operação ou a sua causa, procedeu-se ao lançamento de ofício para a cobrança do IRRF; - foi aplicada a multa de ofício de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430/96, que se deve à ocorrência do fato definido, em tese, como crime contra a ordem tributária, conforme definido nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137190, não registrar em sua escrita contábil as operações de pagamentos aos sócios, ocorrendo desta forma, a simulação de distribuição de lucros, com o propósito de usufruir vantagem traduzida pelo não recolhimento do imposto na fonte devido; - considerando que tais pagamentos ocorreram à margem da escrituração, constituindo, assim, evidente intuito de fraude, e justificando a aplicação da multa qualificada; - os juros cobrados são o equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, previsto no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. A autuada irresignada com o lançamento apresentou tempestivamente, em 06/08/2003, a sua peça impugnatória de fls. 253/259, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos devidamente relatados às fls. 265/266. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POR N° 4.289, de 17 de outubro de 2003, fls. 263/268. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Período de apuração: 08/01/1998 a 19/03/1998 5 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*p.„,r- {=~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Apreciar a constitucionalidade das leis é tarefa privativa do Poder Judiciário. À autoridade administrativa cabe o seu cumprimento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 08/01/1998 a 19/03/1998 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, pela pessoa jurídica, quando não comprovada a operação ou a causa. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos, que demonstram o evidente intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto, torna-se aplicável à multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento Procedente.' A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 06/11/2003 ("AR" — fl. 274), e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento de Mandato — fl. 289), dentro do tempo hábil (04/12/2003), o Recurso Voluntário de fls.277/288, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: -inicialmente, faz um breve relato da autuação e descreve as alegações apresentadas em sua peça impugnatória; -PRELIMINARES: -1) OMISSÕES DO R. ACÓRDÃO: -I — Caducidade do lançamento: -em sua impugnação assim alegou: "O Fisco fundamenta sua pretensão de forma inoportuna, caduca e equivocada.", desta forma, o auto de infração não tem qualquer subsistência, pois exige IRRF, cujas competências de janeiro, fevereiro e março já se encontravam caducas; 9 6 „ „ 4.‘;:i.4.kÇ- MINISTÉRIO DA FAZENDA •71- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4-k34„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 -transcreve ementa do Acórdão 101-93.392 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; -II — Que a redação do libelo é insuficiente, pois não indaga o motivo, causa, limitando a indagar o destino, falta de identificação. -o r. Acórdão tenta inverter a referida indagação para a recorrente, quando alega, à fl. 267, que "Não ficou comprovado quais operações obrigaram a empresa a realizar tais pagamentos”; -é a recorrente quem protesta pela inexistência de indagação fiscal nesse sentido; -desta forma, restou, até o momento, sem qualquer fundamentação a apontada falta de indagação, por parte do autor do procedimento, do motivo, causa, das transferências em questão; -na impugnação foi esclarecido que se tratava de empréstimos ao sócio, mesmo porque, não tinha saldo suficiente na conta de Lucros/Prejuízos Acumulados, fato que, possivelmente, tenha levado o funcionário a cometer o equívoco da falta de contabilização; -o r. acórdão se limita a transcrever trechos da norma apontada como infringida, sem qualquer fundamentação da sua tipificação; -III — Que a indigitada acusação não admite presunção -o r. acórdão é carente de motivação, limitando-se a transcrever os artigos das leis apontadas como infringidas, que tratando-se de imposto incidente sobre a renda, a caracterização da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica há de ser cristalina; -IV — Que o dispositivo invocado (art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95), tratando de recursos contabilizados ou não, não cabe a acusação de simulação, fraude( art. 44, II, Lei n° 9.430/96; arts. 71 e 73, Lei n° 4.502/64): -a acusação de fraude ou simulação não deve prevalecer, porque ausente à escrituração contábil das transferências; -como se podem observar, vários são os pontos olvidados pela decisão de i a instancia, desta forma, reitera-se as alegações de fato e de 7 SOtt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2.n ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •):Anz...„; Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 direito supra como parte integrante desse recurso voluntário, e, por economia processual, reitera-se o pedido da apreciação desses pontos, como garantia do devido processo legal; -PRELIMINAR — DO JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO A SER DECLARADA - não houve, por parte do fisco, qualquer questionamento com relação à causa dos referidos depósitos objeto do presente auto de infração; -o contribuinte não fica obrigado à prova algo que sequer foi questionado; -na fase impugnatória, ficou esclarecido que as referidas transferências se tratavam de empréstimos, cuja inexistência de escrituração não traria qualquer prejuízo a terceiros e, muito menos, ao Erário; -o r. acórdão ao fundamentar sob a alegação de que a recorrente não teria comprovado "quais operações obrigaram a empresa a realizar tais pagamentos" é totalmente contrário à acusação, devendo ser desprezado por incorrer em julgamento extra-petita, transcreve ementa do Acórdão da CSRF/01-03.327; -MÉRITO: -pode-se afirmar que não ocorreu a situação tal como definida no artigo invocado pelo Fisco; -o dispositivo tem como premissa básica o beneficiário não identificado (caput) — daí a tributação exclusivamente na fonte; -o parágrafo primeiro estende a terceiros ou sócios beneficiários, mesmo que identificados, quando não comprovada a operação ou a sua causa, independentemente da contabilização; -as expressões pagamentos efetuados ou entrega de recursos, por si só, isolada, são insuficientes por exigirem contrapartida cujos destinatários são os beneficiários. Mas, beneficiários de que só podem ser de rendimentos, doações, etc, que justifiquem incidência de imposto de renda, caso contrário, não ocorre o fato típico da hipótese de incidência — art. 43 do CTN, cujo contribuinte é o próprio • . • -;JJ4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.= .1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 beneficiário, embora o imposto seja exigido direta e exclusivamente da fonte pagadora, exatamente por se tratar de contribuinte desconhecido, não só por isso, mas, também, se não for comprovado a operação ou a sua causa, isto é a contrapartida; -só ocorre a irregularidade do art. 61, § 1°, quando o Fisco junta na sua acusação, as provas inequívocas de beneficiário não identificado e operação e causa incomprovada; -tal fato não ocorreu, pois o beneficiário é um sócio identificado, a operação está comprovada pelo próprio extrato bancário e, a causa foi devidamente esclarecida (empréstimos); -o dispositivo invocado pelo fisco, interpretado de forma isolada e exclusivamente gramatical pode levar a uma conclusão equivocada e injusta, a interpretação deve ser sistêmica e, sobretudo finalística; -o art. 61, § 1°, tem sua redação inspirada nos arts. 2°, da Lei n° 3.470/58, art. 3°, § 3°, da Lei n°4.154/62 e art. 19 do Decreto 157/67, tais dispositivos sempre teve a conotação de custo ou despesa para fonte pagadora e renda para o beneficiário; -a própria expressão "beneficiário" se insere no contexto custo/despesa/rendimento, a exemplo do que há tempos tem entendido esta Digna Corte (Ac. 1° CC 105-2.932/88); -infere-se que a finalidade do dispositivo invocado pelo fisco não está afastada desta realidade, ou seja, visa coibir pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a título de rendimentos que tenham como contrapartida custos/despesas para a fonte pagadora; -a realidade do presente caso é de empréstimos efetuados a sócio identificado, embora não contabilizado, em qualquer prova que possa configura existência de relação jurídica tributária; -MULTA QUALIFICADA IMPROCEDENTE. FALTA DE COMPRAVAÇÃO DO ATO DOLOSO -não há qualquer sustentação para sua aplicação; 9 • • ,;',4% MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c11, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 - -o r. Acórdão entendeu que o simples fato de não haver a contabilização das operações, caracterizou a intenção do contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária; -para caracterizar dolo, não basta presumir sua ocorrência, que, no ordenamento jurídico brasileiro, é defeso; -as acusações não passam de meros indícios da ocorrência de fraude, desacompanhadas de provas, carecendo de relação de causalidade; -transcreve ementa de decisão do Tribunal de Imposto e Taxas do Estado de São Paulo e de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; -a taxa Selic, indiscutivelmente, tem natureza remuneratória e também não foi criada por lei para fins tributários. Às fls. 290/295, constam cópias de documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando ao seguimento do recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (7 Ia • .?..?#'4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARArd. Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Cãmara. A matéria em discussão nestes autos tem origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. Assim, cumpre, de inicio, apreciar as questões preliminares, quais sejam: 1) que a redação do libelo é insuficiente, pois não indaga o motivo, causa, limitando a indagar o destino, falta de identificação; 2) Caducidade do lançamento; 3) Que a indigitada acusação não admite presunção; 4) Que o dispositivo invocado (art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95), tratando de recursos contabilizados ou não, não cabe a acusação de simulação, fraude; 5) do julgamento extra-petita. nulidade do acórdão a ser declarada. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vícios quanto à forma e ao procedimento e quanto à tipificação da hipótese de incidência, uma vez que está contida todos os requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. 401 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á.fPi 4k- .,r471•?,5>i -› SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 Em limine, cumpre analisar a questão da decadência, já que a recorrente suscita preliminar de decadência para os fatos geradores apurados. O instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, assim, é de se analisar o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo aos períodos de janeiro, fevereiro e março de 1998, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. No caso em contenda, ou seja, quando se tratar de pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou a sua causa, conforme descrito no Auto de Infração de fl. 05, aplica-se à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do caput do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Sendo que a apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento, com o recolhimento do imposto se processando na mesma data. Destarte, pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido. Entretanto, excetuado-se os casos de evidente intuito de fraude devidamente comprovado pelo fisco, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, Ido CTN). 1 12 434 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44:744::te>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 No presente caso, verifica-se que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário tendo em vista a falta de comprovação, nos autos do processo, do evidente intuído de fraude praticada pela recorrente, a qual será analisado no item da multa qualificada. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em leI (AC) 13 9`0:?,1/44;5;bL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 Esse inciso foi acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. "Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 144 e artigo 149." (grifo acrescido) Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E, este ocorrerá, de ofício, pela autoridade fazendária, nas situações previstas no art. 149 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional — CTN, que diz o seguinte: Lei n. ° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.'' Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou p r terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 14 •ÁrkkiAd.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘42; SEXTA CÂMARA • Processo n0 : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.' Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, conforme o caso concreto. No presente, verifica-se que: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados, ou pagamento efetuado, quando não for comprovada a operação ou sua causa, quando tributados pelo imposto de renda na fonte, conforme previsto no diploma legal. Lei n°8.981, de 1995: "Art. 61 — Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.in ti 15 • 474(44,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA =- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*1k;;..4.041;4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 § 1 0 - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n°8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Assim, conclui-se que a partir de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivamente na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na data da ocorrência do fato gerador. E, para este caso, previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95, se enquadra na regra contida no § 4° do art. 150 do CTN, pois está prevista na lei, que o sujeito passivo tem o dever de reter e recolher o imposto em questão. O caso em contenda, o inicio da contagem do prazo decadencial começou no dia do fato gerador (pagamento a beneficiário não identificado/operação não comprovada), ou seja, o primeiro fato gerador (pagamento) identificado pelo fisco ocorreu em 08 de janeiro de 1998 e o último em 19 de março de 1998. Conseqüentemente, a contagem do primeiro prazo decadencial iniciou-se em 08/01/98, sendo o último em 19/03/1998, o que se findaram os prazos em 08/01/2003 e 19/03/2003. E, tendo sido o Auto de Infração cientificado para o Representante Legal da recorrente em 07/07/2003, f1.04, constata-se que operou a decadência da Fazenda Nacional constituir este crédito tributário. Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verifica- se que: jp 16 • 4.4::k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41 --ttit • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Como já devidamente relatado, a exigência diz respeito ao imposto de renda na fonte sobre pagamentos realizados a beneficiários e/ou pagamentos sem causa, caracterizado por lançamentos a débito na conta n° 1.870-1, do Banco Nossa Caixa S/A, com histórico "Transf. Conta", que posteriormente, foi constatado a transferência para a conta corrente n° 01.050.143-2 de titularidade do senhor Edison Arantes, sócio da empresa, contudo não foi verificado o registro desses lançamentos nos livros contábeis da contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a causa dos pagamentos efetuados, limitando-se a informar que tratava-se de empréstimos concedidos ao sócio. A infração foi capitulada no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. No caso em discussão, a multa qualificada baseou-se no fato, que segundo consta do Relatório da Fiscalização à fl. 11, se deu em virtude de: '...que se deve à ocorrência de fato definido, em tese, como crime contra a ordem tributária, conforme definido nos artigos 1° e 2°, da Lei n°8.137/90, relativamente ao fato da contribuinte não registrar em sua escrita contábil as operações de pagamentos aos sócios, ocorrendo, desta forma, a simulação de distribuição de lucros por parte da contribuinte, com o propósito de usufruir vantagem traduzida pelo não recolhimento do imposto na fonte devido.' A aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430,de 1996, é indispensável que para a sua 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 aplicação, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.'. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano a Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos.n 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 A falta de registro na contabilidade de um pagamento, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude, nem tampouco, ficou caracterizada a simulação, como fundamentou a fiscalização para que houvesse a aplicação da multa qualificada. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência administrativa, como se vê, por exemplo, na ementa do seguinte Acórdão: Acórdão n° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994.L Acórdão n° 106-13.730, de 03 de dezembro de 2003. "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 19 ft) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 9.n"'itr/. Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994.t Para concluir é de se reforçar ainda, que a simples omissão de rendimentos ou pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamento sem causa não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo não autoriza presumir intuído de fraude. Assim, no caso dos autos, o fato da contribuinte não ter contabilizado os valores debitados na conta bancária, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/1996. De todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 20 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004913/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12731
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE NATAÇÃO CAVALO MARINHO S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõ; em 24 de janeiro de 2001 / I Mar .s - 'mis Neder de Lima Pre i 1 'nte ---- Maria Ter afirtinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olimpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.004913/99-80 Acórdão : 202-12.731 Recurso : 114.137 Recorrente : ESCOLA DE NATAÇÃO CAVALO MARINHO S/C LTDA. — ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 139.791, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor e assemelhados. A contribuinte impugnou o despacho denegatório da SRS, alegando, em síntese, que o objeto social da empresa é "esportes aquáticos" e não fisicultura, vedada pelo art. 12, inciso XIII, da IN SRF n° 74/1996. Alega, ainda, que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, aplica-se às empresas de pequeno porte e não atinge as microempresas, caso da contribuinte. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 03384, de 15 de dezembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ESCOLA DE NATAÇÃO. OPÇÃO As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 VA, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.004913/99-80 Acórdão : 202-12.731 Através da Comunicação SASAR 162/00, foi encaminhado à contribuinte cópia da decisão singular, recebida em 14/02/2000, conforme "AR" correspondente, anexo às lis. 65. A interessada apresentou recurso a este Colegiado, no dia 16/03/2000 (lis. 66/69), onde, no mérito, reitera os argumentos expostos quando de sua impugnação. É o relatório 3 (2,2 dío Ltt MINISTÉRIO DA FAZENDA /-ar • :fritt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'È-Liact Processo : 13884.004913/99-80 Acórdão : 202-12.731 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ A contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 14 de fevereiro de 2000, conforme AR anexo aos autos (fls. 65). No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 16 de março de 2000. Entre a data em que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam 31 dias. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 12,4- -- MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 4

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4720626 #
Numero do processo: 13848.000016/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, • indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 2002 - • MOACYR E u5IEDEIROS Presidente 1111.;,~i, CARLi NRIQ '4 • ' FILHO Relator 2.4 SEI 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. trac • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.265 ACÓRDÃO N° : 301-30.332 RECORRENTE : LINOFORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO - RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de São José do Rio Claro-MT por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão • incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico • apresentado. É o relatório.° 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.265 ACÓRDÃO N° : 301-30.332 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz oinervar o aspecto que envolve a nulidade da Notificação de Lançamento, segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula 11, funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da Notificação de Lançamento, voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, e • 22 de agosto de 2 • ,10 CA • OS • *4 • SER FILHO — Relator 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.265 ACÓRDÃO N° : 301-30.332 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no O Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e para a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; 0 O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas, ° 1/4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.265 ACÓRDÃO N° : 301-30.332 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 jt/kka.t.04 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - _ Processo n°: 13848.000016/95-28 Recurso n°: 122.265 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.332. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 111 -...-, am- raragnMedeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3 (I . Dq - 10e:1 t(S I V€11? • ga 61`-^-) N> C Ni 10 E Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4720134 #
Numero do processo: 13840.000224/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 25 de julho de 1997, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido, quando a empresa não for constituída sob o regime das Sociedades Anônimas. Recurso Provido.
Numero da decisão: 103-20.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Numero do processo: 13884.004011/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é cabível a suspensão da imunidade bem como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se como apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 105-16.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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"• P ... Ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Recurso n.°. : 145.681 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000, 2001 Recorrente : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT Recorrida :40 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n.°. :105-16.415 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é cabível a suspensão da imunidade bem como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se como apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal. J 10hVIS S) ESI D ENTE LU ' • BER O :A LAR VIDALé RiBATOR D - IG A , , 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA ILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conse eiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. ,j ,4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Recurso n.°. :145.681 Recorrente : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT RELATÓRIO A pessoa jurídica CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob n* 60.200.979/0001-73, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 4 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio instaurado nestes autos refere-se a: a) suspensão da imunidade (IRPJ) e da isenção tributária (CSLL), no período de 0110111999 a 31/1212000, consubstanciada no Ato Deciaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, com fundamento no § 1° e § 10, do artigo 32 da Lei n° 9.43011996 e artigo 13 da Lei n°9.532/1997 que foi objeto de impugnação anexada, as fls. 2696 a 2739, e provas documentais anexadas, as fls. 2740 a 3498, do processo administrativo fiscal n° 13884.003038/2004-10; b) exigência de crédito tributário (IRPJ e CSLL) relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, objeto de litígio nestes autos e correspondente a: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 481.827,43 436.628,72 361.370,56 1.279.826,71 CSLL 205.377,86 184.051,03 154.033,37 543.462,2 TOTAIS 687.205,29 620.679,75 515.403,93 1.823.288,9 Os tributos foram calculados sobre as seguintes bases de cálculo: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 FATO LUCRO LIQUIDO DESPESAS TOTAIS GERADOR GLOSADAS 1° TRIW1999 631.008,76 35.632,70 666.641,46 20 TRIM/1999 229.787,97 39.232,80 269.020,77 3° TR1M/1999 608.296,54 44.112,35 652.408,89 4° TRI M/1999 287.499,21 147.739,46 435.238,67 TOTAIS 1.756.592,48 266.717,31 2.023.309,79 A fiscalização imputou a infração dos seguintes dispositivos legais: - IRPJ: arts. 147, 148, 195, 196, 249, 250, 926 e 960 do RIR/94; arts. 170, 171, 172, 249, inciso I, 251 e § único, 299 e 300 do RIR199 e inciso II, do § 6°, do art. 32 da Lei n° 9.430/96 - CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249195; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 60 da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. . Expedido o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, a fiscalização exigiu que a fiscalizada apresentasse as DIPJ — Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica, com base no lucro real, referentes aos exercícios de 2000 e 2001, correspondentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, bem como os livros fiscais e contábeis que sustentam as DIPJ (fls. 230/231). No mesmo dia em que recebeu a intimação, o sujeito passivo esclareceu que os livros fiscais e contábeis se encontram em poder da fiscalização e solicitou orientação para a mesma autoridade, na forma do § 1° do artigo 904, do RIR/99, o fundamento da exigência da apresentação da DIPJ, com base no lucro real, já que as DIPJ daqueles anos-base já foram regularmente apresentadas, no prazo legal e explicitando o direito a imunidade tributária. Em seguida, 09 de dezembro de 2004, a fiscalizada apresentou a — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, dos anos-calen 'o de 1999 e 2000. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. * .;-2 • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Com base na DIPJ — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1999, a fiscalização tributou o lucro liquido Informado, com se fosse lucro real e foram adicionadas as parcelas correspondentes às despesas glosadas. As despesas glosadas que, também, serviram de fundamento para a suspensão de imunidade e isenção tributária, foram as seguintes: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO 1° TRIM 2° TRIM 30 TRIM 40 TRIM TOTAIS 1999 1999 1999 1999 Pgto a Sadaka Zenimori 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 Pgto ao Escritório Pinheiro O O O 68.250,00 68.250,00 Bittencourt Pgto ao Escritório Arouca e 0 o O 30.000,00 30.000,00 Girasol Compra de brindes p/ alunos e 49,38 0 1.779,00 4.071,09 5.899,47 funcionários Compra de uísques e 126,82 299,14 1.402,38 1.653,38 3.481,72 picanhas(churrascos) Pgto almoços, lanches e 606,22 218,00 1.299,55 2.140,65 4.264,42 combustíveis Pgto a CRC Cristal Construtora 14.494,50 14.494,50 14.494,50 14.494,50 57.978,00 Ltda. Pgto a Evipol Zeladoria 3.498,78 3.498,78 3.498,78 3.498,78 13.995,12 Patrimonial S/C Ltd Passagens aéreas e viagens O 3.000,00 O 3.639,14 6.639,14 Despesas com telefones 249,40 622,73 761,29 698,42 2.331,84 celulares Despesas com combustíveis e 1.607,60 2.099,65 5.876,85 4.293,50 13.877,60 lubrificantes TOTAIS 35.632,70 39.232,80 44.112,35 147.739,46 266.717,31 A exigência foi impugnada conforme o arrazoado anexado, às fls. 474 a 535, do processo administrativo fiscal n° 13884.004011/2004-44, acompanhado de procuração e cópia da Ata de Assembléia Geral Ordinária (doc. 01) e cópia do Auto de Infração (doc.02). Registra-se, por oportuno que nesta impugnação, o sujeito passivo apresentou suas razões de defesa relativamente a todos os itens que foram da' to e imputação como irregularidades fiscais para a expedição do Ato Dedaratório Execu ' n° /29 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-4.4 Acórdão n.°. 105-16.415 11/2004 vinculando-se a todas as provas apresentadas na impugnação do Ato Declaratório e constante do processo administrativo fiscal n° 13884.003038/2004-10. Na decisão de 1° grau, de fls. 551 a 592, foi ratificado o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 e foi julgado procedente o lançamento. Esta decisão teve a seguinte ementa: • «Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de forma a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos 1 e II, do Decreto n° 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2000, 2001 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A entidade imune que deixar de atepf a um ou mais dos requisitos estabelecidos em Lei Complement r pân gozo do benefício perderá essa condição e estará sul 't a. 192 • ,..t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;, :N „ QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 lançamento de ofício para cobrança do imposto que passou a ser devido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2000 GLOSA DE DESPESAS. Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei n° 5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente." A decisão de 1° grau ratificou o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, com a transcrição de diversas assertivas contida no Parecer SAORT n° 13884.378/2004, de fls. 196 a 218, que respaldou o DESPACHO DECISÓRIO e o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, do Senhor Delegado da Receita Federal em São José dos Campos(SP). No recurso voluntário anexado, as fls. 599 a 666, o suj do passivo apresenta suas razões de defesa com o pleito de que seja julgado nulo rocesso 3/4 7 . _ ..‘.. 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . . - • : ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. . p z‘lir ,, ,leitt: QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 administrativo, declarando-se indevida a cobrança dos tributos IRPJ e CSLL referente aos anos de apuração de 1999 e 2000 e cancelamento do Auto de Infração e requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil para comprovar que as suas receitas e despesas encontram-se todas registradas nos livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e outros que se fizerem necessários. A recorrente reitera a preliminar argüida na impugnação e explicita que os dispositivos legais citados pela autoridade fiscal correspondente às leis ordinárias n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, são inconstitucionais porque de acordo com o inciso II, do artigo 146 da Constituição Federal, de 1988, somente a lei complementar pode dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. As condições a serem observadas pelas instituições de educação são as estabelecidas no artigo 9° e 14, do Código Tributário Nacional e assim, as leis n° 9.430/96 e 9.532/97, são eficazes apenas nos aspectos relacionados com a regulamentação das atividades a serem desenvolvidas pela instituição de educação e que não tenham relação com as limitações constitucionais do poder de tributar. Respalda o seu entendimento em doutrina já assentada e exposta por diversos tributaristas como: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Eduardo Moraes Sabbag, (yes Gandra da Silva Martins e, também, de outros tratadistas como Haroldo Valadão, José Afonso da Silva, Celso Bastos e Pontes de Miranda e, também, em decisões de Tribunais Superiores, em especial, o acórdão proferido no RESP n° 92.508/DF, pelo Ministro Ari Pargenderl ( STJ — 2* Turma) no sentido de que "a lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa a competência fixada na Constituição Federal, incidindo em vicio de inconstitucionalidade. I BRASIL.Superior Tribunal de Justiça Disponível em www.t.gov.br e acesso era 24/04/2006 8 ..---r MINISTÉRIO DA FAZENDA u • .' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. --/-1 -b 7. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.00401112004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Acrescenta que a assertiva contida na decisão recorrida de que as leis ordinárias, sempre, são complementares a Constituição Federal não passam de teratologia jurídica no tocante à ordem constitucional vigente e que maculam a existência de um julgamento administrativo justo e equânime. Quanto às contribuições sociais, expõe a recorrente que embora o § 7 0, do artigo 195 da Constituição Federal, de 1988, mencione isenção, em verdade, tratar-se-ia de uma imunidade constitucional da qual a recorrente já era beneficiária muito antes da inovação constitucional e, portanto, face ao disposto no artigo 60, § 4°, inciso IV, não poderia ser objeto de deliberação nem por proposta de emenda constitucional e muito menos por uma lei ordinária, por se tratar de direito adquirido na vigência da constituição e das normas legais anteriormente vigentes. Na seqüência, a recorrente expõe que a decisão recorrida não observa o principio da legalidade porquanto deixa de cumprir a norma constitucional de imunidade tributária e, ainda, não aprecia os argumentos relacionados com a invalidade das leis ordinárias inconstitucionais, cerceia o direito de ampla defesa do contribuinte e ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, também, desconhece o principio da segurança jurídica e, principalmente, o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. Acrescenta que o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 não poderia ter sido expedido tendo em vista que todo o embasamento legal do referido ato declaratório encontra-se com a vigência suspensa pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1.802-3, na sessão plenária de 27 de agosto de 1998 que "suspendeu até decisão final da ação, a vigência do § /° e a alínea 'f' do § 2°, ambos do artigo 12, do artigo 13, 'capte e do artigo 14, todos da Lei o° 9.532, de 10/12/1997". Com estas considerações, a recorrente solicita seja cancelado o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, do Delegado da Receita Federal de S - José dos Campos(SP) e, também, o Auto de Infração, por descumprimento e brincípios 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.‘fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 constitucionais e inobservância das leis vigentes no Sistema Tributário Nacional e, principalmente, por cerceamento do direito de ampla defesa. A recorrente requer a nulidade do lançamento de IRPJ e CSLL tendo em vista que o litígio estabelecido no processo administrativo fiscal n° 13884.003038/2004-10, relativo à suspensão da imunidade tributária, não foi solucionado e, portanto, sem a solução daquele litígio não caberia a instauração de novo litígio versando sobre a cobrança de tributos e contribuições. A coexistência de dois litígios sobre o mesmo tema caracteriza a nulidade do lançamento (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) por cerceamento do direito de ampla defesa preconizado no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, de 1988 e, em seguida, expõe suas razões de defesa relativamente a cada um dos tópicos objetos de imputação de irregularidades, no processo de suspensão da imunidade tributária (n° 13884.003038/2004-10) e do lançamento (n° 13884.004011/2004-44). Os argumentos expostos, às fls. 637 a 666, do processo administrativo fiscal n° 13884.004011/2004-44 podem ser resumidos nos seguintes termos: a) pagamento de despesas com combustíveis para abastecimento de automóveis não pertencentes ao ativo imobilizado da Instituição (fls. 18 a 2265, do processo n° 13884.003038/2004-10): a.1) a simples falta de identificação dos veículos abastecidos não comprova a distribuição disfarçada de lucro nem caracteriza despesa indevida posto que os veículos abastecidos pertencem a funcionários, professores, coordenadores de curso, supervisores de estágio, chefes de departamento e diretores de ensino no exercício 9p..4t1nções de supervisão e visita a empresas contratantes (75 visitas 475 estagiários, n(no àe 1999, e 55 visitas e 450 estagiários, no ano de 2000); to 41.1e MINISTÉRIO DA FAZENDA ( ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. ,:kt.t:Irs; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.00401112004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 a.2) os professores orientadores de estágios deslocavam-se até as empresas contratantes situadas em diversas cidades do Estado de São Paulo e de outros Estados, tais como: Cidades Distâncias Cidades Distâncias Cidades Distâncias Jacarei(SP) 20 km São Bernardo do 120 km Santa Rita do 120 km Campo(SP) Sapucaf(MG) Jambeiro(SP) 30 km Santo André(SP) 120 km Itajubá(MG) 120 km Caçapava(SP) 40 km Barueri(SP) 120 km Resende(RJ) 200 km Taubaté(SP) 50 km Cotia(SP) 140 km Rio de Janeiro(RJ) 400 Icrn Tremembé(SP) 60 km Campinas(SP) 150 km Niterói(RJ) 450 km Mogi das 60 km São Vicente(SP) 170 km Cuiabá(MS) 1500 km Cruzes(SP) São Paulo(SP) 90 km Piracicaba(SP) 230 km a.3) acrescentou a recorrente que, considerando-se a dimensão da instituição de ensino (mais de 3.000 alunos e mais de 300 funcionários), e que as atividades de intermediação e acompanhamento de estágios em empresas (mais de 800 empresas conveniadas) localizadas dentro e fora do município de São José dos Campos e, ainda porque os diversos programas de aproximação de empresas à recorrente, restam indubitavelmente esclarecidos os motivos pelos quais dá-se um consumo de combustíveis perfeitamente compatível com as suas proporções bem como suas finalidades educacionais e sociais, gastos estes devidamente lançados na contabilidade da instituição de ensino, conforme documentos anexados, as fls. 824 a 1128, do processo n° 13884.003038/2004-10; a.4) em seguida, esclarece que os dispêndios com combustíveis e lubrificantes totalizaram R$ 22.445,03 e R$ 32.017,57, nos anos-calendário de 1999 e 2000 que correspondem a 0,2% e 0,22%, das receitas brutas de R$ 12.231,389,00 e R$ 14.638.393,00, respectivamente, nos mesmos anos-calendário de 1999 e 2000, que, corresponde uma despesa normal e apropriada para o tipo de atividade desenvolvida pela recorrente.; b) despesas não Justificadas com alimentação realizada na Churrascaria Boi Preto Ltda., e Churrascaria OK Lida., localizadas, respe v ente, nos bairros do Belenzlnho e da Ponte Grande, na cidade de São Paulo, al outras 7 11 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp, .1/4r QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 notas fiscais até em restaurantes de praia (fis. 1292 a 2266, do processo n° 13884.003038/2004-10): b.1) sobre o tema, a recorrente justifica que as despesas realizadas em São Paulo estão relacionadas com as reuniões realizadas no SEMESP — Sindicato da Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (doc. 09, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10) e quanto à despesa de R$ 1.311,96 esclarece que corresponde a alimentação fornecida pela recorrente aos participantes da Reunião de Planejamento Estratégico (doc n° 10,11 e 12, anexa à impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); b.2) relativamente as notas fiscais de despesas de alimentação na praia, diz a recorrente que trata-se de dispêndios efetuados quando da visita do professor da instituição a empresa Eletrônica Sumaré de Caraguá Ltda, situada a Av. Presidente H. Castelo Branco n° 22, sala 10, com o objetivo de supervisionar a atividade de estágio desenvolvida por aluno do curso de informática ministrado pela recorrente; c) despesas efetuadas com brindes, brinquedos, sorteios e liberalidades, sem previsão do Estatuto e sem identificação dos beneficiários: c.1) sobre estes dispêndios, a recorrente esclarece que se relacionam com as compras de prêmios para eventos como gincanas internas para integração de alunos, olimpíadas de física e matemática, semanas literárias, torneios esportivos e que se, nestes eventos, não existissem prêmios, diminuiria o interesse dos alunos na sua participação; a realização destes eventos está amplamente comprovada mediante Relatório Anual do Departamento de Marketing (doc. n° 14 anexa a impugnação no pro o n° 13884.003038/2004-10); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "fr ,:,-.0;:rit';• QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 c.2) acrescenta a recorrente que tais dispêndios estão intimamente vinculados às atividades essenciais da instituição de ensino e não poderiam de forma alguma, constituir infração ao inciso II, do artigo 14 do Código Tributário Nacional; c.3) pelos esclarecimentos prestados, os dispêndios deveriam ter sido classificados sob denominação diferente de brindes, tendo em vista que não se tratam de brindes, mas sim, de objetos vinculados à educação e ao objetivo essencial da instituição, d) despesas de viagens realizadas com administradores sem a devida comprovação de sua necessidade para a instituição (fls. 29 e 2266, do processo n° 13884.003038/2004-10): d.1) sobre o tópico, a recorrente justifica cada viagem à atividade desenvolvida no interessa da instituição, tais como: seis viagens a Brasília(DF), nas seguintes datas: 09, 10 e 25 de novembro de 1999, 17 de janeiro, 22 de setembro e 29 novembro de 2000; uma viagem a Belém(PA) em 18 e 19 de julho de 2000, uma viagem a Recife(PE), em agosto de 2000; d.1) as viagens para Brasília(DF) estão relacionadas com os contactos mantidos com a CNAS — Comissão Nacional de Assistência Social para a renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, com a DATAPREV para tratar de parcelamento e baixa de débitos previdenciários e com a Superior Tribunal de Justiça para dar andamento a Agravo de Instrumento n° 1999/066968-1, em tramitação naquele tribunal superior; d.2) a viagem para Recife(PE) teve como objetivo firmar parceria com a Universidade Federal de Pernambuco, relacionado com o projeto de parceria internacional (intercâmbio de estudantes), visando maior integração cultural dos estudantes de d,jye,os paises, inclusive a captação pelo mercado estrangeiro, de mão de obra t nic e especializada formada no Brasil, em especial nas dependências da recorrente; 13 4' I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fte.:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 d.3) viagem a Belém teve como finalidade a re-inclusão no Conselho dos Dirigentes dos Centros de Educação Tecnológica Federal de Escolas Técnicas — CONCEFET, cuja presidência estava sediada naquela cidade, mencionando-se o fato de que a própria recorrente a precursora do referido Conselho; • d.4) viagem a Paris, em maio de 1999, está sendo justificada com a participação do presidente da instituição no 5° Congresso Mundial de Educação patrocinada pela UNESCO, nos dias 17 a 19, e aproveitou a viagem para contacto com o Vice- Presidente Internacional da Motorola, ex-aluno da EEI, faculdade vinculada a recorrente e deste encontro resultou em um inédito contrato de parceria entre a empresa Motorola e a recorrente, culminando com o Projeto PCT — Motorola Programa de Capacitação Técnica de Estudantes de Engenharia, conforme atestam os documentos apresentados (doc. 16, anexado a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); e) despesas realizadas com empresas prestadoras de serviços: CRC Cristal Construtora Ltda e Evipol Zeladoria Ltda, uma delas pertencente à família, em montante superior ao que seria necessário: e.1) sobre o tema, a recorrente expressa que as contratações realizadas pela instituição, em especial a terceirização dos serviços de limpeza e vigilância, se enquadram na competência exclusiva da administração da entidades, qual seja, a de deliberar e decidir quais são as melhores opções para a consecução da atividade fim da entidade e que os custos dos serviços não pode ser comparado com simples salário pago pela instituição porque nestes serviços contratados incidem encargos sociais, uniformes, transporte, refeições, cestas-básicas, administração de pessoal, convenio médico, entre outros encargos; e.2) de qualquer forma, tratando-se de serviços efetivamente prestados com os pagamentos acobertados por documentos fiscais emitidos regularmente, o cumprimento de todas regras estabelecidas em legislação comercial e fiscal, não h mo MINISTÉRIO DA FAZENDA • w s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't , ft-t• • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 imputar distribuição disfarçada de lucros; os contratos firmados comprovam o alegado (doc. 21, anexado a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); O despesas com aparelhos de uso individual (celulares) em benefício pessoal de administradores de entidade: ti) sustenta a recorrente que a simples constatação de que os celulares foram utilizadas para ligações para fora da sede da entidade não é suficiente para presumir distribuição disfarçada de lucro ou distribuição de lucro para sócios e administradores; f.2) a recorrente mantém contactos com diversas empresas situadas em diversos Municípios onde trabalham estagiários que exigem supervisão permanente dos coordenadores de diversos departamento e, por este motivo, a instituição adotou como norma o fornecimento de celulares para os principais coordenadores, supervisores, inspetores e chefes de departamento e, portanto, o uso destes celulares correspondem as despesas necessárias ao cumprimento de seus objetivos sociais; f.3) insiste a recorrente que todas as viagens realizadas por funcionários da empresa, seja para supervisão de estagiários, seja para simpósios ou palestras, bem como demais gastos inerentes ao exercício de suas profissões, principalmente as despesas de comunicação com celulares custeadas pela instituição, estão vinculados ao fim precípuo da instituição; g) despesas realizadas com advogados sem a devida comprovação do efetivo benefício em prol da instituição; pagamentos efetuados para Sadaka Zeminori, Luiz Roberto Rubim, Aurora e Girassol Advogados Associados e Advocacia Pinheiro Bittencourt: g.1) Sadaka Zenimori — a recorrente transcreveu os artigos 22, 27, 28 e 30 da Lei n° 8.906/94, correspondente a Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e reafirma que em se tratando de lei específica acerca do tema, não pode a aud . ria scal estabelecer presunção de distribuição indireta de lucros, posto que, sequer eferido 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Vfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 estatuto e tampouco o Código Tributário Nacional veda o exercício da advocacia, independentemente de tratar-se de sócio ou não, das entidades contempladas pelo benefício fiscal da imunidade; g.2 - Luiz Roberto Rublm - a recorrente afirma que o profissional era consultor jurídico e nada há a acrescentar vez que a fiscalização não apontou qualquer situação que contrariasse os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional; g.3)Arouca e Girassol Advogados Associados - a recorrente esclarece que foi vítima de uma apropriação indébita por parte do escritório em questão, uma vez que os serviços contratados atingiam a monta de R$ 3.000,00, sendo que, por lapso do responsável pelo pagamento de contas da entidade, foram depositado o valor de R$ 30.000,00, ou seja, dez vezes o valor devido, motivo pelo qual foi ajuizada ação de rito ordinário na data de 20 de dezembro de 2004, com número de protocolo 042662, na Justiça Estadual da Comarca de São José dos Campos, visando a repetição do valor pago a maior, qual seja, R$ 27.000,00 (doc. n° 22, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); g.4)Advocacia Pinheiro Bittencourt - sustenta a recorrente que a imputação fiscal no sentido de que pagamento de honorários de 20% do valor da causa para atuar na esfera administrativa não passa de simples presunção da autoridade fiscal, porquanto o artigo 22 da Lei n° 8.906/93 não faz menção a figura de ingerência de terceiros na fixação de honorários advocatícios e que os pagamentos foram efetuados conforme contrato de prestação de serviços e regularmente contabilizados; h) auferimentos de receitas não enquadradas na atividade sem a devida tributação (as receitas oriundas de arrendamento firmado por Quiosq bner & Ebner Ltda e com a Copicentro não seriam imunes porque dissokadh da finalidade essencial da Instituição de educação): 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-05 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 h.1) sobre o tema a recorrente esclarece que estas receitas estão relacionadas com a atividade de educação posto que a lanchonete e a copiadora atende aos alunos da instituição e, portanto, constitui uma atividade acessória relacionada com a atividade essencial e que consoante jurisprudência judicial já estabelecida gozam da imunidade tributária; além disso, existem contratos e os pagamentos estão regularmente contabilizados (doc. 23 e 24, anexa a impugnação no processo n° 13884.00303812004-10); i) insuficiência das Bolsas de Estudos — a recorrente esclareceu que as bolsas de estudos são concedidas mediante processo de seleção de estudantes (doc. n° 25, anexa a Impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10) e, além disso, existem inúmeros convênios celebrados junto a Delegacia de Ensino, pessoas jurídicas de direito público e privido, como sindicatos de categoria (doc. 26, anexo a Impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); 9 irregularidades contábeis — relativamente a este item, a recorrente esclarece que os lançamentos contábeis relacionados com recuperação de despesas, pagamento a Advocacia Pinheiro Bittencourt, erros de transporte de saldos, não tem qualquer relação com a distribuição de lucros e tendo em vista que todas as receitas e as despesas foram regularmente contabilizadas, o inciso Hl, do artigo 14 do Código Tributário Nacional foi cumprido. Com estas considerações, sustenta a recorrente que a cobrança de IRPJ e CSLL antecipa a cobrança dos tributos e contribuições já que o litígio relativo a suspensão da imunidade tributária ainda está pendente de solução e, portanto, estaria patente o cerceamento do direito de ampla defesa e conseqüente nulidade do lançamento. Acrescenta que a própria autoridade julgadora de 1° grau, em sua decisão, admite que não haja comprovação do suposto desvio de finalidade, porém, apen,CIrtes indícios, o que não são suficientes para que se impute a suspensão da imunidad utária para a recorrente. 17 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, QUINTA CÂMARA •Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Nestas condições, e se a própria autoridade fiscal admite que não esteja comprovado o cometimento desses supostos desvios de finalidade e que há apenas fortes Indícios, os presentes autos não poderia prosperar, nem quanto a suspensão da imunidade tributária e nem quanto a cobrança de tributos e contribuições. Ao final, requer: a) seja declarado nulo o processo administrativo, e considerada indevida a cobrança de IRPJ e CSLL, referente ao ano de apuração de 1999 e 2000, culminando com pleno cancelamento dos autos de infração; b) seja autorizada a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil para comprovar que suas receitas e despesas encontram-se todas registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e outros que se fizerem necessários. Em 24 de outubro de 2005, o patrono da recorrente solicitou sejam anexados aos autos, cópias de documentos relacionados com o cancelamento do Ato Cancelatório n° 00212204, da Secretaria da Receita Previdenciária e restabelecimento do direito â isenção e, também, do cancelamento do lançamento de crédito previdenciário apurado na NFLF n° 35.459.977-1, de 20/12/2004 (fl. 691 em diante). A juntada de documentos procedida em outubro de 2005 contempla publicação do DOU e ofício n° 309 da Delegacia Previdenciária da Secretaria da Receita Federal do Brasil comunicando que o Ato Cancelatório n° 002/2004 foi tomado nulo conforme Reforma de Decisão-Notificação de Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção n° 21.437.4/002/2005, informando ainda restar restabelecida a isenção do artigo 55 da Lei n°8.212/91. É de se ver parte da decisão, pendente de recurso de ofício: 18 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA :* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 V. Em face do exposto e, diante da ocorrência de fato superveniente ao lançamento assegurando à entidade a renovação do CEAS com efeito retroativo a 01/01/2001, o Ato Cancelatório n° 002/2004, emitido em 03/11/2004, que cancelou a isenção a partir de 01/01/2001, com base na perda do CEAS, foi tornado nulo por meio da Reforma de Decisão Notificação de Cancelamento de Isenção n° 21.437.4/000212005, ensejando, • 'dento, a nulidade da NFLD em questão, por ter sido lavrada nm • ase no referido Ato Cancelatório.° É o relatório lk 1 /11 r 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os recursos voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade e comprovado o arrolamento de bens para garantia de instância, devem ser conhecidos. O litígio estabelecido nestes autos refere-se à impugnação da suspensão da imunidade tributária (Ato Declaratório Executivo n° 11/2004) e, também, a impugnação da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 1. LITÍGIO RELATIVO A SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A autoridade julgadora de 1° grau ratificou o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, expedido pelo Senhor Delegado da Receita Federal de São José dos Campos(SP), com fundamento nas seguintes razões, de fato e de direito: a)as leis n° 9.430/96 e 9.259/97 e toda a legislação, não importando qual seja seu processo legislativo que regulamenta dispositivo constitucional, por força dele próprio, é complementar à Constituição e tendo em vista que o artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição estabeleceu uma imunidade tributária condicionada aos requisitos da lei, qualquer dispositivo legal que estabeleça condições para gozo dessa imunidade é complementar ao texto constitucional (Limitação do Poder de Tributar): b)o referido ato declaratótio fundamenta-se nas disposições constantes do artigo 12, § 2°, alíneas 'a', 'b', ''' e 'd', da Lei n° 9.532, de 1997, conforme reproduzido no relatório, dispositivos estes sobre os quais não paira qualquer dúvida agra da constitucionalidade face ao decidido no ADI n° 1.802-3, do Supremo Tribunal FekalAção Direta de inconstitucionalidade e Outras Decisões do Supremo Tribunal Federal)( 20 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13884.00401112004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 c) embora a decisão recorrida tenha mencionado que compulsou a farta documentação, nada menos que 18 (dezoito) volumes, acostada ao processo n° 13884.003038/2004-10, reporta-se à conclusão contida no Parecer SAORT n° 13884.378/2004, elaborada pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos(SP), e afirma que infrações estão todas elas documentadas (Cerceamento do Direito de Defesa); Estes três fundamentos arrolados pela autoridade julgadora de 1° grau não sobrevivem a uma análise superficial à luz da legislação tributária vigente e da doutrina e jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. 1.1 - Limitação do Poder de Tributar Na impugnação, de fls. 474 a 535, o sujeito passivo esclareceu que o Poder Público não pode considerar que a imunidade tributária seja uma forma de renúncia fiscal, por entender que não pode renunciar aquilo que nunca teve e também, nunca terá, porque a imunidade é uma vedação absoluta ao poder de tributar e, portanto, consistiria uma clausula pétrea da Lei Maior. Sustentou que o artigo 146 da Constituição Federal, de 1988, determina que as limitações constitucionais ao poder de tributar só podem ser veiculadas mediante lei complementar, mas a autoridade julgadora de 1° grau decidiu que as leis n° 9.430/96 e 9.532/97, na parte que limitam o poder de tributar constitui norma complementar à Constituição Federal. • Este assunto já foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal no ADI n° 1.802-32, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. DJU de 13/02/2004, em cuja ementa tem a seguinte dicção: "Conforme precedente no STF (RE 93.770, Munfiz, J 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição re!t4Qàlei ordinária, ' SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponivel em wasttgov.br e acesso em 13/04/2006 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando suscetíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar." Esta ementa foi transcrita na decisão recorrida, as fls. 572, destes autos, mas a digna autoridade julgadora de 1° grau não percebeu o alcance do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença não deixa qualquer margem a dúvida quando diz que a Constituição Federal remete à lei ordinária, a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da instituição de educação ou assistencial imune e que quanto à matéria relacionada com a imunidade ou a limitação do poder de tributar, face ao disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, quando suscetível de disciplina infraconstitucional, está reservado à lei complementar. Desta forma, a disciplina infraconstitucional válida e relativa à imunidade tributária das instituições de educação limita-se ao artigo 9° e 14 do Código Tributário Nacional que adquiriu o 'status' de lei complementar com a edição de Ato Complementar n° 36, de 13 de março de 1967 e às Leis n° 9.430/96 e 9.532/97, apenas, na parte não relacionada com a limitação do poder de tributar. Por conseqüência, é evidente que os incisos 'a' a 'h', exceto o inciso T, do § 2°, do artigo 12, assim, como § único do artigo 13, da Lei n° 9.532/97, não são inconstitucionais posto que apenas repitam os dispositivos expressos nos incisos do artigo 14, do Código Tributário Nacional e não criou qualquer limitação quanto ao poder de tributar. Relativamente a CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aprofunda- se a análise dos dispositivos constitucionais, em especial o artigo 195 da Constituição Federal, de 1988, reza: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda s iedade, e forma direta e indireta, nos termos desta lei, me ' nte recursos 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ft,tíj QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Por outro lado, o artigo 205 da mesma CF/88, ao versar sobre a educação no Brasil determina: "Art. 205 — A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Estes dois artigos estão vinculados ao artigo 203 da mesma Constituição quando estabeleceu: "Art. 203 — A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: III — promoção da Integração ao mercado de trabalho." Conceitualmente não há como dissociar educação com a promoção da integração ao mercado de trabalho, posto que o artigo 205 fale em qualificação para o trabalho e o artigo 203 trata da promoção da integração ao mercado de trabalho. Desta forma, a Constituição Federal vincula o ensino como uma forma de assistência social e, por conseqüência, a isenção ou melhor, a imunidade tributária das contribuições sociais está assegurada para a atividade de ensino. Por oportuno, alerta-se que o Senhor Ministro da Previdência aprovou o PARECER/CJ/N° 2.416/2001, em 06 de março de 2001, onde ficou assentado que: "CONCLUSÃO 23. Em vista do ante dormente demonstrado é importante explicar que o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, fixa tão somente o - uisitos essenciais à concessão de isenção de contribuições pre v - nciárias, rh P 23 /9(2 41 ' t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4L„k0': QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 não definindo o que seja assistência social, mas impondo a exigência de que, a entidade interessada em obter isenção de contribuições previdenciárias promova assistência social beneficente. 24. Como já explicitado anteriormente, a promoção de assistência social beneficente se dá com a realização de um dos objetivos da assistência social, dispostos nos arts. 203 da Constituição Federal e 2° da Lei n° 8.742, de 1993. Dessa forma a entidade que atenda aos objetivos da assistência social previsto naqueles diplomas legais, atende aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, quanto a promoção da assistência social beneficente Inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Desta forma e mesmo que o artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal verse apenas sobre a vedação de instituir imposto e que as contribuições sociais não seriam impostos, ainda assim, a Carta Magna outorga benefícios especiais às instituições de educação. Este entendimento decorre do fato de que doutrina predominante tem sido construída no sentido de que da análise da Constituição Federal, a interpretação deve ser a mais ampla possível tendo em vista que ela versa, principalmente, sobre os princípios que estabelecem a estrutura e coesão ao sistema jurídico. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal 3 consagrou este paradigma quando decidiu, por maioria de votos de sua 2 1 Turma, conforme a seguinte ementa: IMUNIDADE TRIBUTARIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO. ART. 19, INC. ALÍNEA 'ri'. Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e os postulados nela consagrado. O livro, com objeto da imunidade tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o forma e que a constituição protege." O Ministro Sepúlveda Pertence do Supremo Tribunal Federal, no • o troferido no Recurso Extraordinário n° 237.718 4 registrou "diferente é a inspiração da t; u bade das 11 P 11' 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 102.141/RI, Min. Carlos Madeira, 18/10/1985. 24 J' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr" j- QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 instituições de educação e de assistência social, onde a imunidade não é apenas garantia de sua licitude, mas norma de estimulo, de direito promocional, de sanção premiai às atividades privadas de Interesse público que suprem as impotências do Estado." A interpretação ampla da Constituição Federal, de 1988, extravasa o conteúdo do § 40, do artigo 150, § 70, do artigo 195 e incorpora os comandos contidos no Capítulo III que trata da 'EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO' e onde se destacam os seguintes dispositivos: "Art. 205 — A educação, direito de todos e dever de Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 209 — O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 1— cumprimento das normais gerais de educação nacional; e, 11— autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público." Ora, se a educação é um direito de todos e, sobretudo, um dever de Estado, a concessão da imunidade tributária para o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nela mencionadas, a interpretação ampla da Constituição Federal não constitui qualquer aberração jurídica. 1.2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3, 2.028-3 e Outras Decisões do Supremo Tribunal Federal A decisão recorrida entendeu que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1802-3 não afetou o Ato Declaratório Executivo n° 11, publicado no DOU de 03 de dezembro de 2004, porque o § exceto o inciso 11, do artigo 12, da Lei n° 9.532/97 não foi suspenso e estes dispos' • o teriam sido os fundamentos da expedição do mencionado ato declaratório. 4 TELES, Gil Trota. Anotações brisprudenciais à Constituição Federal de 1988. CwitibaÇ Intua, 1' edição, ? Tiragen pág. 467. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'tL Rr. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.00401112004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 A decisão recorrida não enfrentou o ceme do litígio e por conseqüência, está equivocada a conclusão adotada. O fundamento do DESPACHO DECISÓRIO (fls. 218) e do Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 (fls. 219), do Senhor Delegado da Receita Federal em São José dos Campos(SP), não faz qualquer referência ao artigo 12, § 2°, da Lei n° 9.532/97, mas sim ao artigo 13, da Lei n° 9.532/97 e §§ 1° e 10, do artigo 32, da Lei n° 9.430/96. Os dispositivos legais citados pela autoridade fiscal estão redigidos nos seguintes termos: "LEI N° 9.532/97: Art. 13 — Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiros sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.' *LEI N° 9.430/95: Art. 32 — A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° - Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea 'c' do inciso VI do art. 150, da • Constituição Federal não está observando requisito ou condição prevista nos arts, 9°, § 1°, e 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinaram a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração; § 10 - Os procedimentos estabelecidos neste artigo a. icam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções .1, dici• adas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as t • i Óes ou requisitos impostos pela legislação de regência." ' I t I IS 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fl.z er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Com efeito, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- MC 18021DF 5, a conclusão está redigida nos seguintes termos: Votação: unânime Resultado: deferida, em parte, a medida coute/ar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do 1° e da alínea do parágrafo 20, ambos do art. 12, do art. 13, scaput e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/1211007. Indeferida com relação aos demais." Como se vê, todos os artigos, parágrafos e incisos da Lei 9.532/97, citados no DESPACHO DECISÓRIO e no Ato Dedaratório Executivo n° 11, de 2004, do Senhor Delegado da Receita Federal de São José dos Campos (SP), estão suspensos e, portanto, não poderiam ter eficácia e não poderiam servir de fundamento para a suspensão da imunidade tributária posto que o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 esta vinculado ao artigo 14 da Lei n° 9.532/97. Outrossim, mesmo que a liminar concedida na ADIn n° 1.802-3, não constitua decisão definitiva, a suspensão dos dispositivos legais até a decisão final da ação produz efeitos e devem ser obedecidos (decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal). Por outro lado, a imputação correspondente à insuficiência de bolsas de estudos foi apurada pela fiscalização como infração do disposto no inciso III, do artigo 55 e seu § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pelo art. 1°, 4°, 5° e 7° da Lei n° 9.732, de 1998. O dispositivo legal que deu respaldo ao lançamento de CSLL foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionafidade n° 2.028-3 que reiterou o entendimento no sentido de que as limitações do poder de tributar, inclusive, no tange a alteração de normas de imunidade tributária, só pode ser viabilizada mediante lei complementar. Aliás, a ementa da decisão prolatada na ADI-CM 2028/DF6 está di ida nos seguintes ternos: s BRASIL Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stf.gov.br e acesso em 20/04/2006. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 55,111, DA LEI N° 8.212/91 E ACRESCENTOU-LHE OS § 3°, 4° E 5°, E DOS ARTIGOS 4°, 50 E 7°, TODOS DA LEI 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. - - - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a lei' para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 só se refira a lei' sem qualificá-la como complementar — e o mesmo ocorre quanto ao art. 150, VI, 'c', da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra no artigo 146, II (Cabe à lei complementar ... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos • ignados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8. 12/91, que, 'BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.sttgov,br e acesso em 04/05/2006. 111.97 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltada a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levada, de pronto, ao não conhecimento da presente ação direta. Entende-se que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pela entidades em causa, no caso, porem, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo cedo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do 'periculum in mora'. Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para pfJ?à1nder a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. Votação: unânime Resultado: referendar a concessão da liminar." 7. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : Ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "ft QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Como se vê, referendada a liminar concedida, está suspensa a aplicação do artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91 e, também, dos acréscimos dos §§ 3 0, 4° e 5°, e dos artigos 4°,5° e 7°, todos da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Constata-se, pois, que todos os dispositivos das leis ordinárias que respaldaram a auditoria fiscal que culminou com a suspensão da isenção ou da imunidade tributária estão fulminados pela decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que a liminar não tenha a eficácia 'erga ornais', o acórdão (RE 93.770) que serviu de paradigma para o decisório constitui decisão definitiva em Recurso Extraordinário, e embora não se trate de Imposto sobre a Renda, os fundamentos de fato e de direito são similares e, portanto, já existe uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o acórdão proferido no RE 93770/RJ, relatado pelo Ministro Soares Munõz,7 no julgamento de 17 de março de 1981, (DJU de 03/04/1981) tem a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, 'c', da Constituição Federal não trata de isenção, mas de imunidade. A configuração desta está na lei maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas aquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto- lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido." Registre-se, por oportuno que o artigo 17 do Decreto-lei n° 37/66, versa sobre inexistência de produto similar nacional para o gozo da imunidade ou da isenção na importação que, no caso, era de interesse de uma instituição de assistência social com direito a imunidade tributária. Nestas condições e em conformidade com o disposto no arti 1° d Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997 e nos artigo 1°, inciso IV e 2° a I stru7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stf.gov.br e aceso em 13/04/2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 Normativa SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, a autoridade julgadora no âmbito administrativo deve obediência, sem restrição. Outrossim, tanto o decreto como a norma complementar tem respaldo no entendimento consagrado.no Parecer PGFN/CRF N° 439/96, da lavra do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes° eminente Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde está assentado o seguinte: "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Pelas razões acima expostas, entendo que o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 está fundado em dispositivos legais já fulminados por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não tem a eficácia pretendida pela autoridade administrativa. 1.3- Cerceamento do Direito de Defesa Desde a fase impugnativa, o sujeito passivo vem insistindo que está sendo cerceado no seu direito de ampla defesa, sob o argumento de que o litígio estabelecido relativamente à suspensão da imunidade tributária não foi solucionado e, por este motivo, a administração fiscal não poderia formalizar a exigência de IRPJ e CSLL. Este argumento não sensibiliza este Colegiado porquanto o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, estabelece, *verbis: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. * OLIVEIRA DE MORAES, Luiz Fernando. Processo Administrativo — Competência de Conselho de Con ui s para decidir sobre Matéria Constitucional. Revista Dialética do Direito Tributário Vol 13, pág. 97. 31 • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA - •- •. • .* yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp • •.(zrq QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão :105-16.415 § 1° - Constatado que a entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea 'c' do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal não está observando requisito ou condição prevista nos arts. 9°, § 1°, e 14 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° - A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° - O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. 56° - Efetivada a suspensão da imunidade: 1 - a entidade Interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso; § 7° - A Impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal; § 8° A Impugnação e o recurso apresentado pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratórlo contestado. § 9° - Caso seja lavrado o auto de Infração, as Impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10 - Os procedimentos estabelecidos neste artigo plic m-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções co icionadas sib 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. 105-16.415 quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.' Como se vê, § 6° do artigo 32, acima transcrito, estabelece que consumada a suspensão da imunidade tributária, ao sujeito passivo é facultada a apresentação da impugnação e a fiscalização de tributos federais pode lavrar o auto de infração, se for o caso. Quando coexistirem o litígio relativo à suspensão de Imunidade tributária e o litígio correspondente aos lançamentos de créditos tributários, os dois autos devem ser reunidos num só feito e as duas impugnações (do ato declaratório e dos autos de infração) devem ser julgadas simultaneamente. No caso dos autos, foi cumprido o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 e não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa e nem a alegada nulidade do lançamento. Entretanto, cabem algumas ressalvas sobre os procedimentos adotados pela autoridade lançadora e sobre a decisão de 1° grau que caracterizam cerceamento do direito de ampla defesa. A decisão recorrida deixou patente que "a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1977, mas, no caso dos autos, quando o sujeito passivo apresentou a impugnação contra o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 2004, acostou aos autos, vasta documentação comprobatória no sentido de que os dispêndios efetuados foram necessários para a consecução de seus objetivos sociais. De fato, todos os dispêndios já estavam regularmente contabilizados e comprovados com documentação, hábil e idônea, na fase de auditoria e na impgnçâo o sujeito passivo apresentou documentos que comprovam que as despesas reali d estão p, 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 relacionadas com a atividade da instituição de educação e neste sentido, a recorrente apresentou as justificativas para cada tipo de gastos efetuados. A decisão recorrida não aceitou os argumentos e provas acostadas à impugnação do dto declaratórlo, porquanto se fundou exclusivamente em argumentos expostos no Parecer SAÓRT n° 13884.378/2004, que serviu para o pronunciamento contido no DESPACHO DECISÓRIO, de fl. 218, e para a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004. Na impugnação, de fls. 2696 a 2739, do processo n° 13884.003038/2004- 10, contra o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, o sujeito passivo apresentou como prova das razões expostas, os documentos constantes dos volumes XV a XVIII (fls. 2742 a 3502) que, aparentemente, não foram aceitos pela autoridade julgadora de 1° grau. De fato, quando a decisão de 1° grau, diante de quatro volumes de provas documentais, ressalva que os documentos devem ser apresentados juntamente com a impugnação fica evidente que a autoridade julgadora de 1° grau não examinou os documentos acostados aos autos de impugnação do Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, principalmente pelo fato de aquela decisão referir-se apenas aos argumentos expostos no Parecer SAORT n° 13884.378/2004. Por outro lado, a fiscalização arrolou uma série de irregularidades na contabilidade da instituição de educação, tais como a falta de registro da algumas operações e erro de transporte de valores, capitulando-as no artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, para fins de suspensão da imunidade tributária. Entretanto, para finss de base de cálculo para a incidência de IRPJ e CSLL, a autoridade lançadora considera que a contabilidade é boa e preenche todos os(íeqiÀsitos legais e a decisão recorrida confirma que a contabilidade demonstra o lucro real. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 O fato apontado indica uma contradição insanável Se a escrituração contábil não é confiável e contem inúmeras irregularidades para fim de suspensão da imunidade tributária, esta mesma escrituração não poderia ser boa para a apuração do lucro real. Em verdade, a fiscalização não apurou o lucro real. O atendimento pelo sujeito passivo da intimação fiscal para apresentar a declaração de rendimentos, com apuração trimestral do lucro líquido não legitima uma retificação de declaração de rendimentos e nem apuração do lucro real. No ano-calendário de 1999, o contribuinte não estava sujeita a apresentação da declaração de rendimento, mas sim a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica e que apura apenas o lucro líquido. O lucro líquido não é lucro real e, portanto, não poderia ser utilizado como base de cálculo do IRPJ. Os fatos acima narrados tais como a ambigüidade da acusação fiscal e a falta de exame ou a análise superficial da autoridade julgadora de 1° grau, quanto às provas acostadas aos autos, caracterizam cerceamento do direito de ampla defesa e, conseqüentemente, a nulidade do lançamento e, também, do julgamento de 1° grau. A jurisprudência administrativa já está sedimentada no sentido de que o Conselho de Contribuinte tem o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional, conforme Acórdão CSRF/01-03.620, de 30/03/2003 9, da lavra do insigne Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no processo administrativ fi I n° 11020.001669/90-27, cuja ementa tem o seguinte teor 9 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www conselhos.fa.tenda.gov.br e acesso em 18/04/2006 35 eke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Sfe QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 'PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes, como os órgãos judicantes superiores do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, tem o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional." Além disso, cabe mais um registro que, embora não constitua cerceamento do direito de defesa, constitui um fato inusitado e que mereceria a atenção da autoridade administrativa: o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 que foi anexado, a fl. 219, do processo n° 13884.004011/2004-44, foi assinado por Clóvis Morello, enquanto que o Ato Declaratório Executivo que foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 03 de dezembro de 2004, foi expedida no dia 1° de dezembro de 2004, com assinatura de Ronaldo Koji Yamasaki. Por todo o exposto, face à suspensão dos dispositivos legais imputados como infringidos e caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa, sou pelo restabelecimento da imunidade tributária. 2. LITÍGIO SOBRE OS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL Uma vez aceita a tese da ineficácia do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, os autos de infração correspondentes às exigências do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estão prejudicados. Entretanto, face ao disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° J935/72.35/72, examina se os fatos expostos nos autos poderiam caracterizar a infração dos 1 c'so I, II e III, do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ; QUINTA CÃMAFtA Processo n,°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 O artigo 14 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação atualizada: 'Art. 14 — O disposto na alínea 'c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer titulo (redação dada pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001); li — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 111 — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.' A autoridade lançadora entendeu que os pagamentos de combustíveis e manutenção de veículos, de alimentação em restaurantes, de compra de brindes, de viagens e estadias, de despesas com celulares, de serviços limpeza, conservação e zeladoria, de honorários de advogados, etc. por constituírem despesas indedutiveis, teriam sido distribuídos aos sócios, administradores e dirigentes. 2.1 - Despesas com combustíveis e manutenção de veículos, viagens e estadias, alimentação em restaurantes, celulares, serviços de limpeza, conservação e vigilância, honorários de consultores e de advogados. Não há nos autos qualquer prova de que estes pagamentos foram desviados para os sócios, administradores ou dirigentes e, pelo contrário, a própria fiscalização afirma que os pagamentos foram efetuados para as empresas que venderam mercadorias ou prestaram de serviços devidamente descritas nas notas fiscais e/ou recibos devidamente firmados pelos beneficiários dos pagamentos. O § único do artigo 13, da Lei n° 9.532/97, que si • siderado constitucional pela Suprema Corte no ADIn n° 1.802-3, estabelece: n Lf 37 /A 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R •-::,0;;;'i QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 "§ único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro liquido." (grifei) Entretanto, coexistem com o dispositivo legal acima transcrito, as regras genéricas relativas às apropriações de custos e despesas operacionais previstas no artigo 299 do RIR/99, bem como, as regras impostas no artigo 13, da Lei n° 9.249/1995, em especial, o disposto no seu § 1°. De fato, a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica admite a apropriação de custos e despesas operacionais, na forma dos parágrafos do artigo 300. do RIR199, com a seguinte redação: "Art. 299 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § /° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Posteriormente, este dispositivo foi alterado pelo artigo 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que veio a impor restrições sobre a dedutibilidade para a apuração do lucro real de algumas despesas como de alimentação com sócios, acionistas e administradores, bem como de brindes, mas estas limitações não são taxativas porque a própria lei, em seu artigo 13, § 1°, estabelece que quando a alimentação é fornecida indistintamente a todos os empregados e a que trata a Lei n° 8.313/1991, ode ser ./2deduzidas. 38 e V+. MINISTÉRIO DA FAZENDA , : • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aiwp '..* QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Desta forma e conjugando o disposto no parágrafo único do artigo 13 da Lei n° 9.532/1997 com o artigo 13 da Lei n° 9.249/1995, constata-se que a glosa de despesas operacionais não pode ser efetivada por simples suspeita da autoridade fiscal posto que todas as despesas foram efetivamente pagas para os verdadeiros prestadores de serviços ou vendedores de mercadorias e contabilizadas não há como simplesmente presumir-se que constitui distribuição de lucro ou de patrimônio. Mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.249, de 1995, a Instrução Normativa SRF n° 74, de 1989, não perdeu a eficácia, posto que tanto os empregados e mesmo os sócios, quando em viagem, as pessoas jurídicas são obrigadas a arcar com os custos de alimentação e, portanto, a fiscalização deveria ter observado o limite de 20 BTN, por pessoa, por dia de viagem. Não há prova nos autos para demonstrar que os valores pagos para postos de combustíveis, restaurantes, comerciantes, prestadores de serviços, advogados, etc. tenham retomado para os sócios, administradores ou dirigentes. A recorrente comprovou e justificou que todas as despesas foram efetuadas com combustíveis, manutenção de veículos, celulares, alimentação no município e foram do município, no interesse da instituição de educação que paga as despesas de viagem de professores que faz a supervisão dos alunos e ex-alunos, nos estágios para direcionamento ao mercado de trabalho e, também, que os diretores viajaram para Brasília, Recife e Belém, para tratar de interesse da instituição de educação. Relativamente à viagem para Paris, a recorrente demonstrou e comprovou que o deslocamento deu-se para a participação no Congresso da Unesco e da visita ao vice-presidente da Motorola resultou em um convenio de interesse da instituição d- educação. Estes esclarecimentos foram comprovados com provas docupenpis portanto, representam esclarecimentos que só poderiam ser impugnados pela a t rir' 1 4 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL "•;11.‘1; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 lançadora mediante elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (art. 846, § 1°, do RIR/99). No caso dos autos, todos os pagamentos efetuados foram regulamente contabilizados e acobertados por documentos hábeis e idôneos (notas fiscais, recibos, notas fiscais simplificados, cupões de caixa, etc.). Relativamente aos pagamentos pela prestação de serviços, os pagamentos • estão regularmente contabilizados e a própria fiscalização comprovou que os beneficiários dos rendimentos declararam e tributaram as receitas e nos documentos acostados aos autos na impugnação do ato declaratório constam contratos de prestação de serviços de forma que eventual benefício dos sócios da instituição de educação não passa de simples suspeita. O fato de um dos diretores da instituição de educação ser ou ter sido sócio do escritório de advocacia não representa prova inequívoca de que este sócio tenha recebido lucro ou tenha sido beneficiado dos pagamentos posto que os pagamentos foram efetuados para o profissional contratado e não foi apresentado prova de crédito daqueles pagamentos para os sócios. Assim, toda a Imputação não passa de suspeita de que o sócio ou sócios, administradores e dirigentes poderiam ter-se beneficiado dos pagamentos. Quanto aos pagamentos efetuados as empresas prestadoras de serviços de limpeza e vigilância, os contratos anexados aos autos comprovam que os pagamentos foram efetuados na forma dos contratos e não foi tipificada a infração conhecida como distribuição disfarçada de lucros e, portanto, não passam de suspeita de distribuição de lucros. Os pagamentos foram efetuados para os respectivos beneficiários devidamente identificados: postos, restaurantes, comerciantes, empresas prestadpr9 de serviços de limpeza e vigilância, advogados, etc. mediante notas fiscais, recib , e bom 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p .21/4tP ,L0 r? QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 base em contratos firmados e, portanto, não cabe na hipótese no § único do artigo 13 da Lei n° 9.532/1997 que versa sobre pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma. 2.2 - Receitas de aluguel e arrendamento do direito de exploração de serviços de lanchonete e de reprografia. Relativamente às receitas de aluguel e arrendamento do direito de exploração de serviços de lanchonete e de reprografia, a fiscalização entendeu que estas receitas não estão abrangidas pela imunidade tributária, vez que não está relacionada com a finalidade essencial da entidade. Esta matéria tem sido questionada pela administração tributária dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal, mas a jurisprudência judicial já está devidamente assentada e não cabe maior consideração sobre o tema. De fato, o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados tem sentenciado que as receitas tais como de aluguel de imóveis, de arrendamento de serviços, de receita de estacionamento, etc. estão abrangidos pela imunidade desde que estas receitas sejam aplicadas nas finalidades essenciais da instituição. Entre outros acórdãos, merecem transcrição as seguintes ementasw: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PATRIMONIO DAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS (CF, ART. 150, VI, 'C). Sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do 1PTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos alugueis seja aplicada em suas finalidades institucionais; precedentes (RE 390.451-AgR, Rel. MM. Sepúlveda Pertence, DJ 10112/2004)." "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PATRIMONIO DAS INSTI IÇ0ES DE EDUCAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. Sua aplicab 'dado de i° BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponivel em wastf.gov.br e acesso em 20/04/2006. P h 4, e MINISTÉRIO DA FAZENDA ..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,:ft > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 modo a preexcJuir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. (RE 217.233, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/09/2001)" "A eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. (RE 144.900, Rel. Min. limar Gaivão, DJ 26/09/1997)." "O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo Município. (RE 345.830, Rel. Min. Ellen Grade, DJ 08/11/2002)." Este entendimento está consagrado e já foi objeto de Súmula n° 724, do Supremo Tribunal Federal 11 , com a seguinte redação: 'Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o Imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades." Como se vê, a obtenção de receitas acessórias não desvirtua a finalidade essencial de uma instituição de educação desde estas receitas sejam aplicadas nas finalidades essenciais. 2.3 - Base de Cálculo e Lucro Real Para a suspensão da imunidade tributária, a fiscalização arrolou diversas irregularidades na contabilidade e deduziu que a escrituração não preenchia os requisitos estabelecidos no inciso III, do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Asa "BRASIL Supremo Tribunal F./rat. Disponível em víviv.e.stf.gov.br e acesso em 20/04/2006. 42 i h e MINISTÉRIO DA FAZENDA....... , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -t , •1/41. '^•:{V,'› QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 No primeiro termo, a fiscalização imputou saldo credor de caixa, pagamentos em duplicidade para Advocacia Pinheiro Bittentourt, diminuição do saldo de caixa sem justificativa, erros na conta recuperação de despesas e erros de transporte de saldos. Entretanto, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 446 a 454, para fins de lavratura dos autos de infração, a fiscalização esqueceu-se das diversas irregularidades mencionadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 11 a 70, para a suspensão da imunidade tributária. A fiscalização aceitou as informações constantes da DIPJ — Declaração de Informações Económico-Fiscais de Pessoa Jurídica apresentada pelo sujeito passivo que, em verdade, apura apenas o lucro líquido vez que o presumido lucro real nada mais é que uma repetição do lucro líquido. Em verdade, inexiste lucro real tendo em vista que o sujeito passivo apurou apenas o lucro líquido com base na escrituração contábil que a fiscalização imputou como irregular e que, demonstra o "superávit" apurado na forma do artigo 14 do Código Tributário Nacional. A fiscalização considerou como resultados operacionais não declarados, o "superávit" apurado pela recorrente no período-base de 1999. Consoante o disposto no artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, a escrituração de receitas e despesas permite a apuração de 'deficit' ou 'superavit'. Com a escrituração estabelecida em lei complementar não permite a apuração do lucro real. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos prov ntos tributáveis e, portanto, o lucro líquido não pode ser equiparado a lucro real, arfltadb ou presumido.e 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ,10r, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 A jurisprudência administrativa" sobre a imunidade tributária de instituições'e educação e de assistência social versado no mesmo dispositivo constitucional é pacifica, porquanto, entre outros acórdãos podem ser transcritas as seguintes ementas: *SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. IRPJ. LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurada, em estrita observância ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.598117 e suas alterações, não havendo como equiparar os 'superávits' apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro liquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses Isuperávits' compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-92.178, de 15107/1998 — DOU de 11/1111998)." INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'c' da Constituição Federal de 1988, alcança as instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos insertos no artigo 14 da Lei n° 5.172, de 1966— CTN. Por outro lado, como base de cálculo da exação o lucro real deve ser apurado em estrita observância ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, e alterações posteriores, não havendo como se equiparar aos esuperávits' registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superávlis compatíveis com a base de cálculo em lei prevista Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-94.140, de 19/03/2003 — DOU de 03106/2003)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais" confirma o entendimento consoante Acórdão n° CSRF/01-04250, de 15/10/2002, publicado no DOU de 06/08/2003, com a seguinte ementa: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. Suspensa a imunidade tributária pela autoridade competente (art. 14, § 1°, do CTN) a instituição é inserta no univys, das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais (d&e ter "BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.govbr e acesso em 20/04/2006. 13 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhoslazenda.gov br e acesso em 20/04/2006. 44 b. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. 105-16.415 todo o seu resultado tributado dentro de uma das modalidades prol, na legislação. Para que a tributação se concretize é necessário qr autoridade administrativa demonstre, nos autos, a ocorrência do . gerador e da respectiva base de cálculo. É improcedente a exigên fiscal fundada em procedimento que apura irregularidades, tributan isoladamente valores correspondentes a glosas de custos e despesas certos fluxos financeiros, sem prévia apuração do resultado fiscal, com também, sem verificar se a contabilidade da instituição permite, ou não,; apuração do lucro real, por gerar insegurança e incerteza quanto à ocorrência do fato gerador e exatidão da base de cálculo do tributo. (Ac. CSRF101-04.250, de 15/10/2002 — DOU de 06/08/2003)." Como se vê, o 'superávit' não constitui lucro liquido e nem lucro real e, portanto, o lançamento não poderia prosperar. A doutrina sobre o tema não é discrepante conforme preleção do Prof. Luciano Amaro14, como segue: "A inexistência de fim lucrativo (exigida pela Constituição) foi corretamente traduzida pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer a não distribuição de patrimônio ou renda a titulo de lucro ou participação no seu resultado. Com efeito, quando se fala em entidade sem fim lucrativo, quer- se significar aquela cujo criador (ou instituidor, ou mantenedor, ou associado, ou filiado) não tenha fim de lucro para si, o que, obviamente, não impede que a entidade aufira resultados positivos (ingressos financeiros, eventualmente superiores às despesas) na sua atuação. Em suma, quem cria a entidade é que não pode visar o lucro. A entidade (se seu criador não visou lucro) será, por decorrência, sem fim de lucro, o que — repita-se — não impede que ela aplique disponibilidades de caixa e aufira renda, ou que, eventualmente, tenha certo período, um ingresso financeiro liquido positivo (superávit). Esse superávit não é lucro. Lucro é conceito afeto à noção de empresa, coisa que a end. . de, nas referidas condições, não é, justamente porque lhe falta o fim • : lu. o (vale dizer, a entidade foi criada, não para dar lucro ao seu cri. • or, as para atingir finalidade altruística.' p 14 AMARO, Luciano. Direito Tributado Brasileiro. São Paulo:Saraiva, 9 edicio, 2001, pág. 150. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl. • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ap r QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Seria conveniente lembrar que Instrução Normativa SRF n° 113/98 estabelece com clareza os procedimentos que devem ser adotados para as instituições de educação que estavam imunes e que passaram a ter fins lucrativos. Diz o artigo 17, da IN/SRF n° 113/98: "Art. 17 — As instituições de ensino beneficiada com isenção do imposto de renda até 31 de dezembro de 1997, que não se enquadra como instituição imune, será considerada, a partir de 1° de janeiro de 1998, contribuinte relativamente a todos os impostos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - As instituições a que se refere este artigo, bem assim as que gozavam de imunidade e tenham se transformado, a partir de /° de janeiro de 1998, em pessoas jurídicas com fins lucrativos, deverão: I — levantar, em /° de janeiro de 1998, balanço de abertura, observadas as normas da legislação comercial, especial o disposto nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II — avaliar os bens, direitos e obrigações, integrantes de seu patrimônio, segundo o disposto nos arts. 183 e 184 da Lei n° 6.404, de 1976; 111 — apurar e pagar os impostos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as normas de legislação vigente, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 20 - Os bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995 serão avaliados pelo respectivo custo de aquisição e, quando classificáveis no ativo permanente, corrigidos monetariamente até aquela data, observada a legislação vigente à época." (destaquei) No caso dos autos, a fiscalização enquadrou de oficio e compulsoriamente, a recorrente como instituição de educação com fins lucrativos e, portanto, deveria ter rido, pelo menos, os atos normativos vigentes, sob pena de nulidade da apuração dos re Itados. çj?9 46 • ..4% L .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA -, • : 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ,,p,.:tt > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Nas condições postas nos autos, o lançamento pretendido não passa de uma ficção sem motivo determinante para a suspensão da imunidade tributária e nem para tributação da diferença entre as receitas e despesas. Pelo exposto, não há como prosperar a tributação do superávit (diferença entre as receitas e despesas) como lucro real para a incidência de IRPJ e lucro líquido para incidência de CSLL. Mesmo que houvesse eventual desvio e se, devidamente comprovado o fato, consoante o disposto no § 1°, artigo 9° do Código Tributário Nacional caberia apenas a incidência do imposto sobre a renda na fonte, principalmente sobre os valores dos cheques, se emitidos a favor dos sócios ou pagamento efetuados para os sócios, administradores ou dirigentes. 2.4 - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Os mesmos argumentos expostos para a Suspensão da Imunidade Tributária, e para o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica devem ser estendidos para o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tendo em vista que a fiscalização reportou-se ao mesmo Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 e adotou as mesmas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. O principal argumento adotado pela autoridade lançadora no sentido de que a isenção estava cassada foi destruída pela recorrente quando trouxe aos autos a prova documental relativo ao restabelecimento do direito a isenção das contribuições previdenciárias pela Resolução CNAS n° 49, de 17/032005, assegurando efeito retroativo do benefício ao período de 01/01/1999 a 31/12/2000, em face à adesão ao PROUNI. Além disso, lembra-se que o artigo 4° da Lei n° 9.732, 11 de dezemb • de fir1998, alterou as regras estabelecidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e veio a dis• • &À ,i 7 I' 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA•-;.: • Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 "Art. 40 - As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento as pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que fretam os arts, 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, na proporção do atendimento à saúde das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento á saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, 14 IV e V do art 55 da citada Lei, na forma do regulamento. Art. 5° - O disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação, e no art. 4° desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999." Como se vê, mesmo o sujeito passivo tivesse descumprido os artigos 9° e 14 do Código Tributário Nacional e que fosse possível a exigência da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a fiscalização deveria obedecer ao disposto no artigo 40 e 50 da Lei n° 9.732, de 1998, que determinou a apuração proporcional que seria uma forma de lucro de exploração e, portanto, o lançamento, tal como se apresenta nestes autos não poderia prosperar. Outrossim, a tese esboçada pela autoridade fiscal no sentido de que para uma Instituição de educação ou de assistência social gozar da isenção ou da imunidade tributária deve prestar serviços gratuitos a comunidade carente já está completamente ultrapassada pelas reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e pela melhor doutrina predominante no Pais. De fato, além das decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal já mencionadas nos tópicos anteriores, merece destaque a análise procedida por Paulo Aires Barretols : "É despropositado pretender que os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social sejam sempre gratuitos. Esse despropósito fica mais visível se tomarmos em conta fato singelo: se os serviços prestados por essas instituições fossem (sempre) todos gratuitos, de nada valeria a imunidade. Fossem gratuitos, não teriam preço; não tivessem preço, jamais poderiam ser objeto de tributação por vi d "BARRETO, Aires e Paulo Aires. IMUNIDADES TRIBUTÁRIA: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. Sia Paulo: Dialética, 2001, 2' edição, pág. 110 e 111. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •..Ag; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 impostos, porque não haveria manifestação de capacidade contribu. pressuposto inafastável da incidência de todo e qualquer imposto. Todo mundo sabe, ninguém desconhece. Atividades graciosas, gratuit. não podem ser objeto de tributação, por via de imposto. Não há conte& económico nessas atividades; logo, não podem ser alvo de imposto. nem mesmo de contribuições porque estas envolvem caracteres de impostos. Conseqüência inexorável é que a imunidade se volte exatamente para os serviços não gratuitos, para os serviços cobrados. Só este tem preço. Só estes podem formar renda, cuja distribuição é vedada. É de uma obviedade gritante: só tem sentido haver imunidade para serviços em que há preço." O mesmo Supremo Tribunal Federal le no julgamento do RE 93.463/RJ, de 16/04/1982,(RTJ 101/769), o Ministro Relator Cordeiro Guerra afirmou no voto que "o que impressionou o fisco foi que a sociedade recorrida é prospera, aufere larga renda dos seus alunos, pela remuneração que cobra, e não concede senão insignificantes bolsas gratuitas. Entretanto, nem por isso deixa de ser uma instituição de educação, pouco filantrópica que seja, mas que a Constituição concedeu a imunidade para promover o ensino, e não, apenas, o ensino gratufto" e concluiu a sentença com a seguinte ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO. Não perdem as instituições de ensino pela remuneração de seus serviços, desde que observem os pressupostos dos incisos I, II e li- do art. 14 do CTN. Na expressão instituições de educação se incluem os estabelecimentos de ensino, que não proporcionem percentagens, participação em lucros ou comissões a diretores e administradores." Desta forma, o pagamento de custos ou despesas operacionais para o desenvolvimento de suas atividades de ensino, devidamente comprovado com documentação hábil e idônea, ou a insuficiência de concessão de bolsas de estudo, não consti e infração aos incisos I, II e III do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 3- FINALMENTE • hi BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em wasttgov.br c acesso em 09/05/2006. 49 1, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.r: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1" QUINTA CAMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Não poderia esquecer que a Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997 (aplicável para o período-base de 1998) e suas republicações posteriores determinam expressamente: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a Inscrição relativamente: IV — ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direito de natureza financeira — IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano- base de 1993 e às imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas 'a', 13', 'c' e 'd' da Const/tuição."(destaquei) Esta Medida Provisória, após sucessivas reedições foi convertida em Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, publicada no DOU de 22/07/2002, onde fol mantida a mesma redação do texto acima transcrito. Assim, os lançamentos relativamente às imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal, de 1988, que é a hipóteses destes autos não deveriam ter sido objeto de lançamento porque estava dispensada a constituição do respectivo crédito tributário. Outra questão que deixo de apreciar objetivamente, mas que não pode passar in albis diz respeito aos limites da proporcionalidade das infrações constatadas pela fiscalização e o volume de operações ou receitas da instituição. É que a imunidade tratada reveste-se de proteção constitucional, o que recomenda extremo cuidado em sua desconsideração, até porque irregularidades formais ou de pequena monta podem ser atribuídas a descuidos e desatenções administrativas sem apresentar a gravidade suficiente para a desconstituição da imunidade. Tanto que a condição de sua desconstituição veio clara no a igo 14 do CTN. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA :::* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL .4, ) ') fiti: > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011(2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento aos recursos voluntários interpostos para declarar a ineficácia do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2005 e, por via de conseqüência, cancelar os autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sob e o Lucro L i uido. 0 , . , P4 • 44ra g 92 JO CA • LOS PASSUELLO 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . •-:. rir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..;!01•2> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado A vista do que foi relatado na seção de 25 de abril de 2007, e considerando a minha tomada de vista do processo, foi aberta divergência contra o voto do relator pelos motivos que se seguem: 1) Pagamentos de despesas com combustíveis para abastecimento de automóveis não pertencentes ao ativo imobilizado da instituição. ATIVO PERMANANTE DA ENTIDADE. EM 1999: (1) CORSA BRANCO, (2) GOL BRANCO, (3) PICK UP D-10,(4) ONIBUS.(FORA DE USO) EM 2000: (1) CORSA BRANCO, (2) GOL BRANCO, (3) CORSA NOVO,(4) CÓRDOBA, (5) PICK UP D-10, (6) PICK UP S-10, (7) ONIBUS. TOTAL DAS DESPESAS COM COBUSTÍVEIS EM 1999 R$22.445,03 EM 2000 R$32.017,57 COM A QUANTIDADE ADQUIRIDA OS VEÍCULOS DEVERIAM RODAR EM MEDIA 154.000 enquanto que apurados em documentos da entidade foram rodados apenas 79.224. O CÓRDOBA NÃO TEM MOTORISTA. É DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA V ICULO OMEGA PLACA COD 0606 QUE NÃO CONSTA DO ATIVO. (5 VEZES) 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,z;‘ffrt;;"> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 2) Pagamentos de despesas com festas, churrascos e bebidas alcoólicas, evidentemente não relacionadas com os objetivos institucionais da Entidade, a exemplo de: COMPRA DE DEZENAS DE QUILOS DE CARNE, LINGÜIÇA, BASTANTE CERVEJA, VINHOS. BOLOS, DOCES, além de VÁRIOS LITROS DE WISKY JOHNNIE WALKER (FLS. 1142 A 1278) DATAS: 12103, 23.04; 09.04;.30.04; 01.06; 11.06; 19.06; 01.07; 05.07; 07.07; 23.07; 30.07; 26.07; 18.08; 02.09; 09.09; 16.09; 21.09; 24.09; 30.09; 01.10; 29.10; 26.11; 16.12; 18.12; 22.12 em 1999. Totais = em 1999= R$41.552,99 e em 2000= R$68. 508,24. 3) Pagamentos de despesas não justificadas com restaurantes em viagens e na cidade de São José dos Campos com notas sem a identificação do beneficiário da despesa. Churrascaria BOI PRETO e Churrascaria OK = 1.340.92 Despesas em 23.12. e 15.01 = escola fechada. EXISTEM DESPESAS EM RESTAURANTES DE PRAIA. FLS. 192.(VERS0). 4) Despesas efetuadas com brindes e sorteios sem previsão do Estatuto e sem identificação dos beneficiários. NOTAS NO VALOR DE ATÉ R$2.739,65 PASSAGEM E CHEQUE DE 595,00 PARA ROSANEEGAS PARENTA DO DIRETOR. A ENTIDADE NÃO QUIS EXPLICAR O FATO 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA rx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 5) Despesas de viagens com os administradores sem a devida comprovação de sua necessidade para a instituição. VIAGEM PARA PARIS em maio de 1999 (primavera), fls. 1376 a 1383 — R$6.250,00 com aluguel de carro pelo período de 09 dias, 06 noites de hotel em Paris, duas noites de hotel em Bordeaux. (o evento educacional teria durado 3 dias). 6) DIVERSAS PASSAGENS AEREAS PARA BRASILIA, RECIFE, BELEM SEM COMPROVAÇA O DA NECESSIDADE 7) Pagamentos a empresas prestadoras de serviços, uma delas pertencente à família do presidente da recorrente e outra a uma zeladora da entidade, em montante muito superior ao que seria necessário. CRC CRISTAL E CONSTRUTORA PROSPER LTDA. EM 1999= 184.698,05 EM 2000= 200.858,75 Conforme se depreende da leitura das fls. 35 e 36, a recorrente pagou a empresa CRC CRISTAL, (empresa de propriedade do filho do presidente da entidade), valores de até 346% superiores aos mesmos serviços quando custeados diretamente pela entidade. E não é só isso: Consta do Termo de Verificação Fiscal, que análise por amostragem, levantando-se os valores cobrados pela empresa CRC-CRISTAL na prestação de serviços para o CDT (recorrente) do período de janeiro a setembro de 2000, e comparando-se estes valores com os cobrados pela CRC Cristal na prestação de serviços para outras empresas, tomando-se como referencial a folha de pagamentos, chegou- se a conclusão de que a empresa CRC realmente cobra um percentual maior em relação a seus gastos com folha de salários do CDT do que com as demais empresas. Por exemplo, no mês de janeiro de 2000, o percentual cobrado do CDT (recorrente) foi de 435% enquanto que de outras empresas foi de 251%, com uma diferença E 4' 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 de 184%, para o mês de fevereiro a diferença foi de 167%, para março de 48%, para abril 59%, maio 109%, junho 76%, julho 59%, agosto 176% e setembro 191%. Como se pode concluir existe um superfaturamento de até 191%, considerando-se a amostragem feita entre janeiro a setembro de 2000. Enfatize-se que a CRC Cristal e Construtora Ltda, prestadora dos serviços de limpeza é de propriedade de Tiago Rodrigues Pegas, filho do presidente do CDT (recorrente) em sociedade com Nancy Aparecida Pegas, esposa do presidente da CDT, conforme fica comprovado nos autos. 8) Despesas com aparelhos de uso individual (celulares) em benefício pessoal de administradores da Entidade, conforme descrito a fls. 41. 9) Despesas realizadas com advogados sem a devida comprovação do efetivo benefício em prol da instituição. EM 1999 = 198.316,00 EM 2000 = 277.602,80 Pagamento a AROUCA E GIRASOL ADVOGADOS ASSOCIADOS EM 16.09.1999 — R$30.000,00 — ALEGA QUE FOI PAGAMENTO INDEVIDO PORÉM ATÉ MEADOS DE 2004, NÃO TINHA TOMADO QUALQUER PROCIDENCIA PARA RESARCIMENTO DO INDÉBITO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PINHEIRO BITTENCOURT. EM 1999 = R$76.516,27 EM 2000 = R$ 185.802,00 ALEGA A ENTIDADE SER PAGAMENTOS RELATIVOS DE OUTRO PROCESSO FISCAL QUE SUSPENDEU A IMUNIDADE DA MESMA NO ENTANTO, O AUDITOR VERIFICOU QUE DO CONTRATO NÃO COSNTA CLAUSULA DE PAGAMENTO FIXO, MAS SIM O PAGAMENTO DE 20% SOBRE O EXITO OBITIDO, PAGOS QUANDO DA RE LIZAÇÃO DO RESULTADO. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. i, è .....E. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 Em seção do dia 25 de abril de 2007, o Conselheiro Relator expôs para todos os conselheiros, parte do acima exposto com atenuantes de que a viagem a Paris foi benéfica para a entidade, de que os serviços prestados pela empresa CRC Cristal eram melhores que os custeados pela própria entidade, não conseguindo explicar, contudo, o sobre pereço quando comparado tais pagamentos com os valores cobrados das demais empresas da região. Em suma defendeu o relator que tais dispêndios não corresponderiam a distribuição de lucros e aplicação de recursos em objetivos diversos aos da entidade imune, o que, conforme se constata, foi recusado pela maioria de 7 (sete) contra o relator. Quanto à alegação de que teria o Auditor cobrado imposto sobre um superávit e não sobre o lucro, não prevaleceu tal entendimento, porque manteve a entidade nos anos em tela, a sua escrituração contábil em perfeita condição para que se apurasse o imposto com base no lucro real, assim, foram considerados pelo Fisco todos os elementos formadores da concepção de lucro líquido, que ajustado com os valores glosados como despesas durante a ação fiscal, determinou a base tributável, ou seja, o lucro real. Assim é que, exprimindo o pensamento da maioria da Câmara quanto ao presente recurso, em seção do dia 25 de abril de 2007, elaborei o presente voto vencedor para negar provimento ao recurso em face dos valores levantados pelo Fisco se constituírem em aplicação de recursos em objetivos não contemplados pela imunidade da entidade, pela distribuição do patrimônio aos sócios, e por estar a tributação efetivamente incidente sobre o lucro real da entidade, cuja imunidade foi suspensa. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. ...LU' • = • • Brke»d: AL 56 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4721381 #
Numero do processo: 13855.000621/00-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento da CSLL, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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DONATO AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :17 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n°. :107-08.013 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento da CSLL, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PELEGRINO J. DONATO AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (\4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 MARC V V NICIUS NEDER DE LIMA PRESO, NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 prnflr.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "Wati> Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 Recurso n° : 140.879 Recorrente : PELEGRINO J. DONATO AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO PELEGRINO J. DONATO AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES S/A, qualificada nos autos, foi autuada (fls.1), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1996 superior a 30% do lucro liquido ajustado (Lei n° 7.689/88, art. 2°; Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.85/110), alegando em apertada síntese, que o art. 58 da Lei n° 8.981/95 viola o disposto no art. 195, 1, da Carta Magna, configura tributação do patrimônio da empresa e outros dispositivos constitucionais, inclusive direitos adquiridos. Cita doutrina em seu favor. Insurge-se contra os juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre a natureza dos juros de mora e a impossibilidade da aplicação da SELIC em débitos tributários. A 3a• Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. manteve o lançamento, (fls. 114/124) em decisão que analisa os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido e da sistemática da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, concluindo que o lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação, estando correta a aplicação da legislação tributária. No que se refere 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 às alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, sustenta que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente das questões de discordância levantadas pela interessada, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória. Sustenta, também, estar correta a aplicação da multa de lançamento de oficio, e bem assim a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, posto que ancorada na legislação em vigor. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/05/2004 (fls. 129), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 131/151), em 31/05/2004 (fls. 131), criticando e contestando a decisão recorrida, e bem assim renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento em face de depósito judicial (fls. 152/153), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso. É O RELATÓRIO. (1/1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wyci "11. SÉTIMA CÂMARA .4K,te> Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n°123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento". Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wifY.t-t"v. :, ir SÉTIMA CÂMARA ..15/;,i4 44 1 Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) 1 EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe1 Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações 6 h MINISTÉRIO DA FAZENDA °''' -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gc, 1 SÉTIMA CÂMARA.v.r?.0" Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no IR. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itz SÉTIMA CÂMARA %-9V.13t5 Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598117, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando], 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "It'zi1' SÉTIMA CÂMARA Vfrje,Or ';'14-r?"> Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, lin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a 10 ‘7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir:rã-7j SÉTIMA CÂMARA 407,F; Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .174,1'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a> Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , - • Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 3° do CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) q) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e• n24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtt?"-- 't" SÉTIMA CÂMARA '05.3bP Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 Por derradeiro, cumpre consignar que, no ano calendário, a empresa compensou bases de cálculo negativas acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. 11'4/We CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 14 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000173/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR'S. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42653
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''', --`n:"` SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000173/96-71 Acórdão n° 102-42.653 Recurso n° 11 876 Recorrente JOSÉ ANTONIO BROLESI RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO BROLESI, CPF n° 964 403 418-04, residente e domiciliado à Rua Capitão José Inácio, 106 - Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de fis 02, cobra-se do contribuinte a quantia de 200 UFIR's por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995, ano-calendário 1994 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Lei n°8.981 de 20/01/95, artigo 88, RIR194 aprovado pelo Decreto 1 041 de 11/01/94, artigo 889, artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c artigo 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, artigo 2° Impugnação às fls 01 Decisão DRJ - Campinas às fls 15, mantendo a procedência da exigência fiscal, alegando em síntese que desassiste razão ao impugnante, eis que o mesmo é proprietário de estabelecimento comercial, e como tal está obrigado a apresentar DIRF, a teor do que dispõe as IN/SRF 001/93 e 105/94 Tal decisão foi ementada nos seguintes termos 2 ,. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA; 4); -n": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836000173/96-71 Acórdão n° 102-42.653 "Multa exercício 1995 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 (CTN art. 145 c/c art. 149)." Recurso voluntário às tis 19 Contra-razões da PFN às fls 21 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000173/96-71 Acórdão n° 102-42 653 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Considerando que a matéria vem sendo submetida com frequência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para a adotar a matriz do brilhante voto da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que ora transcrevo parcialmente "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 - CTN, arguida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade , o que não é o caso do atraso na Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva O caso em questão ainda tem um agravante que é o fato do recorrente ser dono de empresa o que o obriga mais ainda, pois a lei é clara e determina que todos os donos de empresa devem entregar IRPJ e IRPF, ainda que na física não alcance os rendimentos previsto pela RF para a apresentação da declaração Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei Por ser uma "obrigação de fazer" necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pose ser espontânea como por intimação, em qualquer dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto no noutro, a cobrança da multa" 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000173/96-71 Acórdão n°. 102-42.653 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. MARIA GORETTI AZEVED • AL S DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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