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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8069376 #
Numero do processo: 10675.723219/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3002-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 19 dos autos: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, referente ao ano-calendário de 2012, fls. 12, onde está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 500,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando que a entrega em atraso decorreu de entendimento equivocado causado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 32 19 /2 01 2- 43 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.723219/2012-43 Acórdão n.º 3002-000.965 S3-TE02 Fl. 1,5 programa de ajuda do DACON no "site" da SRF, embora reconhecendo que a norma utilizada já estava ultrapassada. Junto com a impugnação (fls. 02/03), o contribuinte juntou procuração, documento de identidade do procurador, atos societários e notificação de lançamento (fls. 04/13). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (18/19): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/09/2013 (vide AR à fl. 23 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/10/2013, Recurso Voluntário (fls. 26/27). Em seu recurso, o contribuinte reiterou sua argumentação no sentido de que teria sido induzido a erro ao se orientar pelas informações fornecidas pela Receita Federal em manuais de orientação e ajuda disponibilizados ao contribuinte. Tais informações estariam constando do sistema da Receita de forma desatualizada e, portanto, incorreta, o que teria induzido o erro incorrido pelo contribuinte ao programar o prazo de entrega das suas declarações. Pediu, com base em tal explicação, o cancelamento das multas. Juntou, às fls. 28/41, tela do sistema da Receita Federal, o acórdão recorrido e a respectiva notificação, procuração, documentos de identidade e atos societários. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10675.723219/2012-43 Acórdão n.º 3002-000.965 S3-TE02 Fl. 2 Consoante acima narrado, versa a presente demanda sobre cobrança de multa por meio de DACON em atraso. O contribuinte reconhece a ocorrência da infração, contudo, defende o afastamento da multa sob o argumento de que esta seria a providência mais justa a ser tomada, uma vez que, no presente caso, teria sido levado a erro pela informação equivocada constante do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Por um lado, entendo razoável a argumentação posta pelo Recorrente, no sentido de que esta seria a decisão mais justa, uma vez constatada a falha constante de informação veiculada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, a quem cabe orientar o contribuinte sobre as suas muitas obrigações tributárias. Acontece que, no meu entender, as decisões proferidas por este Colegiado, em âmbito administrativo, não podem se pautar na fundamentação do que seria mais justo, mas precisa atender aos limites que lhe impõe o princípio da legalidade. Uma vez que a periodicidade mensal da entrega da DACON encontra previsão legal, fato este incontroverso nos presentes autos, entendo que não nos cabe afastar a aplicação desta norma, ainda que tenha sido veiculada informação equivocada sobre o assunto no site da Receita Federal do Brasil. Caso contrário, se estaria conferindo maior relevância ao que fora ali veiculado, do que àquilo que fora determinado em lei, por meio de processo legislativo próprio. Até porque, sabe-se que, em razão do disposto no art. 142 do CTN, havendo previsão legal e tendo esta sido descumprida, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória para a Administração Pública, sob pena de responsabilização funcional. Logo, não há fundamento legal para se afastar o lançamento fiscal objeto da presente contenda. Inclusive, não é demais mencionar que este Colegiado, embora em análise de argumentos diversos, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a manutenção da imposição de multa em diversos casos de entrega intempestiva de DACON, face ao seu caráter objetivo. É o que se observa dos seguintes acórdãos: 3002-000.873, 3002-000.876 e 3002-000.877. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 47DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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8445753 #
Numero do processo: 10830.001820/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A existência de decisão judicial reconhecendo que para a recorrente a quebra de sigilo bancário é ilegal e que os dados não podem ser utilizados para lançamento do tributo em discussão nos presentes autos deve ser cancelada a presente autuação.
Numero da decisão: 2201-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A existência de decisão judicial reconhecendo que para a recorrente a quebra de sigilo bancário é ilegal e que os dados não podem ser utilizados para lançamento do tributo em discussão nos presentes autos deve ser cancelada a presente autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 375/393, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 355/371, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 1999. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 3/5) referente ao ano-calendário de 1998, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 2.095.272,70, sendo R$ 797.895,17 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 20 /2 00 4- 31 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001820/2004-31 de imposto de renda; R$ 598.421,37 de multa proporcional; e R$ 698.956,16 de juros de mora (calculados até 31/03/2004). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/31, em conseqüência de solicitação do Ministério Público Federal no Procedimento Criminal n° 2003.61.05012836-1, o sigilo bancário e fiscal da contribuinte foi quebrado para os anos-calendário de 1995 a 2002. Todavia, a contribuinte invocou durante a ação fiscal e em sua defesa conflito com as decisões proferidas em Mandado de Segurança e nos seus respectivos incidentes. Com efeito, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.6l.05.07849-0, foi deferida liminar parcialmente, mantendo anterior procedimento fiscal instaurado, condicionando a quebra efetiva do sigilo bancário da impetrante à prévia oitiva da autoridade judiciária. Interposto o Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.029400-9, por decisão proferida em 15 de outubro de 2001, foi concedido efeito suspensivo, ressalvando a inaplicabilidade somente do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 até decisão final do recurso pela Turma Julgadora (fls. 184/185). Posteriormente, em 14/03/2002, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. No Mandado de Segurança, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado na inicial e denegando a segurança (fls. 312/313). Tendo em vista que a apelação ao aludido Mandado de Segurança foi recebida somente em seu efeito devolutivo, foi interposto novo Agravo de Instrumento (n° 2002.03.00.017090-8), no qual foi deferida a suspensividade requerida por decisão de 16/05/2002, mas não se sabia em que termos, pois tal informação não consta do site do TRF (fls. 320/322). A apelação ao Mandado de Segurança ainda não foi julgada (fls.315/316). Afora o aludido Mandado de Segurança, a contribuinte impetrou o Habeas Corpus n° 2004.03.00.016625-2 contra ato judicial exarado nos autos do Procedimento Criminal n° 2003.6l.050l2836-l, consubstanciado na determinação da quebra dos sigilos bancário e fiscal da paciente e que, conforme afirmado no início, deu ensejo à ação fiscal que redundou na lavratura do presente Auto de Infração. Pelo Habeas Corpus ficou suspensa, até final julgamento, a ordem judicial de quebra dos sigilos bancário e fiscal da contribuinte (fls. 202/203). Ainda no aludido Habeas Corpus, em julgamento ocorrido após a lavratura do Auto de Infração (23/04/2004), mais precisamente em sessão de 21/11/2006, foi julgada procedente a impetração e concedida a ordem para tomar sem efeito a quebra dos sigilos bancário e fiscal da Paciente, determinando o trancamento do procedimento judicial instaurado” (fls. 303/310). Diante de tal decisão, o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Especial n° 977358, que se encontra aguardando julgamento desde 29/04/2008 (fls. 323/324). Como já consignado, no Agravo de Instrumento n° 2002.03.00.017090-8, interposto em razão de a apelação ao aludido Mandado de Segurança ter sido recebida somente em seu efeito devolutivo, foi deferida a suspensividade requerida por decisão de 16/05/2002, mas não se sabia em que termos, pois tal informação não consta do site do TRF (fls. 320/322) e nem dos presentes autos. Tendo em vista que se trata de informação relevante ao julgamento do presente Auto de Infração e que a contribuinte não juntou cópia aos autos, em 04/12/2008, sugerimos a conversão do julgamento em diligência a fim de que a contribuinte apresentasse cópia de tal decisão no prazo de 10 dias, conforme artigo 39 da Lei n° 9.784/99 (fls. 325/327). A despeito de intimada (fls. 331), a contribuinte manifestou 332/334 no sentido de que não seria possível fornecer a decisão final no Agravo de Instrumento, tendo em vista que o recurso encontraria-se desde 09 de junho de 2004 no gabinete do Desembargador Nery Junior. Diante da omissão da contribuinte, obtivemos cópia nos próprios arquivos da Receita Federal do Brasil (fls. 339 e 340). Da Impugnação Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001820/2004-31 A contribuinte, intimada em 10/05/2004 (fl. 163), às fls. 165 a 182 e aditamento, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. * Irretroatividade do Decreto n° 3.724/2001; * Desobediência às decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 2001.61.05.07849-0; * Processo Judicial Criminal abusivo e ilegal e que estaria suspenso por ordem de Habeas Corpus. Como os dados foram obtidos por processo judicial, não poderia ser sido lavrado o Auto de Infração; * Desconsideração de várias situações que explicariam o movimento nas contas correntes: > valor despendido para a construção do prédio indicado no item 1 dos bens da atividade rural, listado com 0 valor de R$ 30. 259,28; > idem para o item 2 “redondel em alvenaria ", no valor de R$ 7.355,32; > resultado das receitas declaradas como atividade rural, no importe de R$ 66.837,91; > prejuízo compensado com as receitas do item anterior, também no mesmo importe de R$ 66.83 7,91; > pagamento de financiamento de veículo (item 2 da Declaração de Bens), medido pela variação patrimonial de R$ 33.959,25; > idem, item 3, no importe de R$ 7.420,20; > aquisição e pagamento de veículo, consignado no item 4, no importe de R$ 22.670,60; > ingresso de valores provenientes de empréstimo (item 3 da Dívida e Ônus Reais), no montante de R$ 35. 000, 00. * Arbitrariedade da tributação com base em depósitos bancários; * Descabimento da multa de ofício ou juros Selic, em razão de o lançamento ter sido efetuado apenas para prevenir a decadência, na medida em que a questão estaria sub judice; * Decadência do direito de lançar; * Os valores referem-se aos rendimentos auferidos por Johannes Henricus Antonius Ten Buuren (falecido), pai da contribuinte, decorrentes da atividade rural; * Em razão da retificação da DIRPF feita pela contribuinte, em nome do espólio de seu pai, e do qual é inventariante, houve necessidade de se efetuar os recolhimentos de lRPF, conforme DIRPF que anexa, de forma que não há que se falar em ausência de recolhimento; Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 355): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração do imposto, é requisito essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001820/2004-31 Art. 150 c.c. art. 173, l, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de l996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/01/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 375/393, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Esta colenda Turma converteu o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua os autos com a situação atual do REsp nº 977.358, bem assim que se manifeste sobre eventuais reflexos de um eventual provimento ao que se discute nos autos. As cópias foram juntadas às fls. 427/472. A Recorrente apresentou sua manifestação às fls. 482/486. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. O Auto de Infração Deve Ser Considerado Nulo Tendo em Vista que as Informações Nele Constantes Foram Obtidas por Meio de Quebra de Sigilo Bancário Não Autorizada Apesar de as normas que a recorrente entende violadas já terem sido objeto de análise por este Egrégio CARF, de forma contrária aos seus argumentos e por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Dada a reiteração de decisões no mesmo sentido, foi editada a Súmula CARF nº 35: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001820/2004-31 Por outro lado, temos que a Recorrente teve decisão favorável transitada em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 977.358 - SP (2007/0188678-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RECORRIDO : BERENDINA HELENA CATARINA TEN BUUREN ADVOGADO : MARCO WILD E OUTRO(S) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial em face de acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: QUEBRA DE SIGILO FISCAL BANCÁRIO. RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. LEGALIDADE CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS PREVIAMENTE DEMONSTRADOS DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. RETROAÇÃO. FATOS OCORRIDOS. NA VIGÊNCIA DA LEI 9.311/96. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DO USO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS OBTIDAS ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO DA CPMF. FORMA DE VIABILIZAR ACESSO A DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE ILÍCITO DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. PROVA ILÍCITA. I - A quebra do sigilo financeiro consubstancia-se em medida de coação, eis que importa em restrição a direito fundamental, e somente poderá contar com o aval da legalidade se efetivada com a estrita observância dos pressupostos que lhe amparam. II - Há que existir, num primeiro momento, indícios previamente demonstrados da ocorrência de ilícito penal, podendo servir a quebra do sigilo financeiro à comprovação desses indícios, repita-se, indícios esses anteriormente apurados. III - A quebra do sigilo bancário não pode assumir o papel de devassa, com vistas à localização de indícios do ilícito penal. IV - O segundo pressuposto, para a decretação da quebra do sigilo financeiro, diz respeito à existência de justa causa para tal. V - O pressuposto seguinte que, em sentido amplo, é a observância do devido processo legal, traz em seu bojo uma série de requisitos a serem rigorosamente observados: O deferimento da quebra do sigilo bancário deve emanar de autoridade judiciária constitucionalmente competente, por meio de decisão devidamente fundamentada e assegurado o direito ao exercício da ampla defesa, que traz implícito o amplo conhecimento do processo, que é aquele necessário ao efetivo exercício do direito de defesa. Nas razões do especial, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega que o acórdão recorrido, ao tornar sem efeito a quebra dos sigilos bancário e fiscal e trancar procedimento instaurado em face da recorrida, contrariou o art. 144, § 1º, do CTN, arts. 1º, § 4º e 6º, da Lei Complementar n. 105/2001, art. 1º da Lei n. 10.174/2001, art. 2º, § 2º, do Decreto n. 3.724/2001 e art. 83 da Lei n. 9.430/96. Pugna pelo provimento do recurso para restabelecer as provas oriundas da quebra dos sigilos bancário e fiscal e determinar o prosseguimento do procedimento instaurado em face da recorrida. Contra-arrazoado (fls. 333/362) e admitido (fls. 364/375), nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (fls. 383/393). Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001820/2004-31 É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. O acórdão recorrido concedeu a ordem de habeas corpus para anular a prova oriunda da quebra dos sigilos bancário e fiscal e trancar o procedimento instaurado em face da recorrida, pelos seguintes fundamentos (fl. 1.415): (...) Sustentam uns, de forma geral, a retroação da Lei Complementar no 105/2001, por se tratar de norma procedimental, bem como a aplicabilidade do artigo 144 do CTN. Entretanto, não compartilho desse entendimento. A Lei Complementar em comento traz em seu bojo uma exceção a uma garantia constitucional, cujo exercício está assegurado em cláusula pétrea. Não vejo como emprestar-lhe caráter procedimental, pois seus dispositivos versam sobre matéria de incidência de tributo e, repita-se, a lei contém exceção a direito constitucional. Tenho, para mim, que normas dessa natureza - que excepcionam direitos e garantias individuais - têm interpretação restrita e não podem ser tipificadas como meramente procedimentais, sob pena de instaurar-se a instabilidade jurídica. Deixo claro, aqui, que não estou afastando de forma irrestrita, a possibilidade de quebra do sigilo financeiro em período anterior a Lei Complementar n. 105/01. Estou, isto sim, afirmando a ilegalidade do uso de informações obtidas acerca da movimentação de CPMF para, isoladamente, viabilizar o acesso a dados pessoais e sigilosos, com vistas a identificar ilícito de supressão ou redução de tributo. No caso dos autos, a aventada hipótese de delito contra a ordem tributária reporta-se a movimentações financeiras ocorridas em 1998, ou seja, na vigência da Lei n. 9311/96. Referida lei, em sua redação original, vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições bancárias para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, impossibilitando, em conseqüência, a constituição de obrigação tributária e do correlato delito de supressão ou redução de tributo. (...) Com efeito, o parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n 9.311/96, vigente anteriormente à Lei Complementar n' 105/2001, em qualquer de suas redações, veda expressamente a utilização de informações acerca da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Da mesma forma, não vejo como viabilizar a apuração de crime correlato, se o crédito tributário que lhe corresponde não pode ser constituído. Repito, mais uma vez, que não afasto a possibilidade de quebra do sigilo financeiro relativamente a fatos anteriores à vigência da Lei Complementar n. 105/2001 de forma irrestrita. Afasto, isto sim, quando o delito investigado diz respeito à supressão ou sonegação de tributo. Relativamente a outros ilícitos, por exemplo, lavagem de dinheiro, numerário oriundo de práticas criminosas, como tráfico, etc., desde que observados os pressupostos legais já expostos, a quebra do sigilo financeiro parece-me plenamente possível. Diante do expendido, verifico dos autos que a decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da Paciente funda-se em meras presunções e vagas suspeitas de hipótese de transgressão da lei penal, o que configura inadmissível violação ao direito à sua inviolabilidade. Ademais, ainda que houvesse elementos suficientes ao embasamento da decisão hostilizada, a mesma deveria ter restringido a quebra do sigilo em relação ao período em que, em tese, teriam ocorrido os fatos apontados como delituosos e não como fez, em período tão abrangente. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001820/2004-31 Finalmente, noticiam os autos a hipótese de delito contra a ordem tributária referente a movimentações financeiras ocorridas em 1998, como visto, período de vigência da Lei 9311/96. a ordem, tornando sem efeito a quebra dos sigilos bancário e fiscal da Paciente, Assim, o procedimento judicial atacado o levará, no meu entender, à formação de prova ilícita. Por essas razões, entendo que inexiste justa causa para a decretação da medida requerida pelo Ministério Pública Federal. Ante o exposto, concedo determinando o trancamento do procedimento judicial instaurado. A desconstituição da premissa em que se assenta o acórdão, de que a decisão de quebra dos sigilos fiscal e bancário fundou-se em meras presunções e vagas suspeitas de hipótese de transgressão da lei penal, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC c/c art. 3º do CPP, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (Ministro NEFI CORDEIRO, 28/11/2014) Esta decisão transitou em julgado em 17 de março de 2015, conforme se verifica do acompanhamento do processo junto ao Superior Tribunal de Justiça: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20 0701886782&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos. Consta dos presentes autos, fl. 14, a seguinte observação na nota de rodapé: (IRPF - apurado com base em extratos bancários obtidos através da QUEBRA JUDICIAL DO SIGILO BANCÁRIO do fiscalizada PROCEDIMENTO CRIMINAL N” 2003.61 .05.0I 2836-1) Merece destaque o fato de que a decisão judicial transitada em julgado em favor da recorrente, decorreu de um Habeas Corpus nº 2004.03.00.016625-2 impetrado em face do Processo Criminal nº 2003.61.05.012836-1, conforme consta do extrato de consulta processual constante à fl. 427: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701886782&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701886782&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001820/2004-31 E o Resp nº 977358 é o recurso decorrente do Habeas Corpus nº 2004.03.00.016625-2, conforme extrato de acompanhamento processual (fl. 452): Sendo assim, devidamente comprovado que a recorrente obteve decisão judicial favorável para determinar ilegal a quebra de sigilo bancário. Conclusão Em razão do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação, tendo em vista que a quebra do sigilo bancário para a recorrente foi considerada ilegal por meio de decisão judicial que lhe foi favorável. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001923/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/06/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. INFRAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2402-008.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura..
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/06/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. INFRAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 23 /2 00 9- 43 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001923/2009-43 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação instrumental prevista no art. 32, II da Lei nº 8212/91 c.c. o art. 225, II, §§ 13 e 17 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99), que determinam que a empresa deve empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Relata a autoridade fiscal que no presente caso, "a conta "despesas diversa’ abriga lançamentos tais como pró-labore pago a sócios administradores: recebimento de aluguel de imóvel locado para empresa; fornecedores. contribuição social. abriga lançamentos de aquisição de veículo, Os quais deveriam, por força da legislação, estar em contas específicas". Foi aplicada penalidade no valor de R$ 13.291,66, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8212/91, c.c. os arts. 283, II, “a” e 373 do Decreto 3048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF de nº 48/09. Esclarece a autoridade fiscal que a empresa é primária e não foi configurada a ocorrência de circunstancias agravantes. Cientificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2009 INFRAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada do acórdão a 01/07/10 (fls. 129), a empresa apresentou recurso voluntário aos 28/07/10 (fls. 130), reprodução de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001923/2009-43 Considerando que o recurso voluntário apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: A obrigação da empresa está prevista no artigo 32. inciso II. da Lei 8.212/1991. combinado com artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, que assim determinam: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga. devida ou creditada a todos Os segurados a seu serviço, devendo manter. em cada estabelecimento. uma via da respectiva filha e recibos de pagamentos: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela .fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos finos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao principio contábil do regime de competência: e II - registrar, em contas individualizadas. todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos. por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14 A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento. bem como os utilizados na escrituração contábil. §15. A evidência prevista no inciso II do capto não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. §16. São dispensados da escrituração contábil I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidos pelo Decreto-lei º 486. de 3 de março de 1969. e seu Regulamento: II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário: e (...) A natureza dos pagamentos realizados pela empresa demanda prova documental ou escrituração contábil convincente. Ausente a prova, justifica-se tomá-las por verbas remuneratórias, sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária. Para sustentar o procedimento fiscal a autoridade autuante agregou subsídios probatórios suficientes para caracterizar o pagamento de pró-labore indireto, pois Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001923/2009-43 com base em registros contábeis da autuada constatou que a impugnante habitualmente efetuou pagamento de despesas referentes a financiamento de veículos para o sócio administrador. (Destaquei) Sustenta a impugnante que os pagamentos do financiamento do veículo têm caráter de adiantamentos da distribuição de lucros. Todavia, a identificação da natureza do pagamento não pode se dar somente por meio da nomeação da remuneração paga ou creditada pela empresa, pois a comprovação da natureza jurídica do pagamento realizado exige a apresentação de documentos e registros contábeis coerentes. Verificada a insuficiência ou a deficiência dos documentos apresentados, não se poderá aceitar a nomeação de pagamentos como distribuição de lucros, caracterizando-os, nesses casos, como pagamentos realizados em contrapartida ao trabalho realizado pelo sócio. os quais, consequentemente, sofrerão incidência da contribuição previdenciária descrita no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. De acordo com o Princípio da Entidade que vigora na contabilidade, a mesma deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. Enfim, o patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios. A contabilidade da empresa registra somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio da empresa e não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios. Ademais, na forma escriturada, a contabilidade da impugnante não demonstra a intenção de antecipar o lucro, pois para confirmar a seu intuito tais lançamentos deveriam ser alocados em contas especificas do ativo realizável da empresa. Não tem razão a autuada, quando alega o bis in idem, em função de que, para urna mesma infração, a empresa está sendo apenada com a lavratura de outros AIOAs com o mesmo fato gerador. O que acontece é que na fiscalização ocorrida na empresa. com relação à autuação em baila, ficou efetivamente comprovada que a defendente não cumpriu as exigências da legislação previdenciária, porque não lançou, adequadamente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, consoante já explicitado anteriormente. Por não cumprir tal exigência a empresa foi autuada. É importante ressaltar que, positivada a norma legal, é dever da autoridade fiscal aplicá- la, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzi-los ou alterá-los. O tratamento tributário dispensado ao contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único. do Código Tributário Nacional (CTN). Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.723042/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 30 42 /2 01 5- 51 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723042/2015-51 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11817.000157/2003-16
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-010.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 57 /2 00 3- 16 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000157/2003-16 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (efls. 250 a 256), interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3102-001.649 (efls. 228 a 247), de 24 de outubro de 2012, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- , 2002 EXCLUSIVO ERRO DE C . o na capitul nto, decorrente de erro do preenchimento do campo de utr ento traz a corret s importante, a claramente descrita, propiciando a de defesa. M C J O. I A c a pelo sujeito passivo, le o Aduaneira, realizada nos cont elo Decretolei no 2.472, de e erro de direi afrontando, o fis vo de ve Tratando-se prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra p ASSUNTO: C O DE MERCADORIAS Ano-cale Sistema GE Digital, Modelo Senographe 2000D Aparelh lmente denominado Sistema de Raios X Senographe 2000D classificase no subitem 9022.14.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul MULTA DE O 75% EM R INEXA DECLA C FISCAL. CABIMENTO. mercadoria, insere-se no un sobre o imposto que deixou de ser recolhido. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000157/2003-16 ASSUNTO: O A Ano-ca ERRO DE C . LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na i al, ainda que acompanhado de falha na d mercadoria class ntrole a Recurso Volunt ente Provido O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por intermédio do Despacho nº 3100-541 (efls. 271 a 273), em 13 de agosto de 2014. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (efls. 325 a 342) em 14 de outubro de 2014 na qual requer que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão de piso que afastou a multa de 30% por falta de licença de importação - LI. Caso se entenda que é cabível a multa em razão de suposta ausência de LI, requer que seja aplicada a multa de acordo com o art. 706, 2º, II, do Decreto nº 6.759/2009, com a retroatividade benigna prevista no art. 106 e art. 113 do Código Tributário Nacional, que limita a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Salienta-se que houve a interposição de Recurso Especial por parte do Contribuinte (efls. 303 a 311), em 15 de outubro de 2014. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (efls. 353 a 356), em 1º de julho de 2017, o Presidente da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao recurso do Contribuinte por falta de comprovação da existência de divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou Requerimento (efls. 379), em 23 de janeiro de 2019, solicitando a desistência do recurso interposto com a finalidade de parcelamento de débitos fiscais. Este pedido foi deferido pela Presidente do CARF por meio do Despacho de Solicitação de Desistência Total ou Parcial de Recurso Interposto (efls. 387). É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000157/2003-16 Conhecimento A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas o Acórdão nº 302-38.915 e o Acórdão nº 301-30.890. Na análise destes face ao acórdão ora recorrido constata-se a divergência interpretativa, pois nos paradigmas a penalidade foi mantida diante de importação realizada sem Licença de Importação - LI, enquanto que no acórdão recorrido a multa foi excluída. Assim, vota-se pelo conhecimento. Mérito A questão de mérito está restrita ao cabimento ou não da multa por falta de licença de importação – LI. No acórdão recorrido, por unanimidade, entendeu-se por afastar a multa por falta de licença de importação No acórdão recorrido o Colegiado da Turma, de forma unânime, entendeu que apesar do Contribuinte ter se equivocado n e, independente de ter havido -se que par º que antes se caracterize decidir se fundou na impossibilidade de se aplicar multas por infr , tanto do Fisco, quanto do Contribuinte. Assim, diante do licenciamento automático, concluiu-se que não houve controle aduaneiro infringido, com o afastamento da multa por falta de licença de importação. A Fazenda Nacional sustenta que a decisão ora recorrida merece reforma tendo em vista que: O ADN/COSIT n. 12/97 administ desde que o produto esteja corretamente . 26, inciso II, do Re PRODUTO, SEM APRESENT contribuinte descaracterizaria ou n . classi mercadoria descrita na LI, res Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000157/2003-16 Com a devida vênia, entende-se de forma diversa, pois se o enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição foi incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação, quando a importação estiver sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações, consequentemente, sem a imposição da multa por importação de mercadoria sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Situação diversa se a importação estivesse sujeita a licenciamento não automático, o que não é o caso no presente feito. Posição esta já consolidada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, cita-se trechos do Acórdão nº 9303-01.567, proferido em 6 de julho de 2011, de relatoria do il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, como razões para decidir considerando o previsto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99: Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alíne “ ” (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000157/2003-16 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envol “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros” Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: ) “ ” licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de ; Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000157/2003-16 b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeita “L ” “ ” ntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da ; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra- senso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000157/2003-16 Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-- automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) Salienta-se que os fundamentos que balizaram o Acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis ao presente processo, tendo em vista que o sistema de licenciamento só foi alterado em 1 de dezembro de 2003 por intermédio da Portaria Secex nº 17. Do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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8410989 #
Numero do processo: 10120.727339/2019-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 05/06/2018 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 73 39 /2 01 9- 62 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.660 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727339/2019-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.646, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face da decisão de primeira instância, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 2. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. 3. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 4. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 5. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 7. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.660 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727339/2019-62 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402- 004.646, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.660 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727339/2019-62 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.660 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727339/2019-62 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.660 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727339/2019-62 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. 18. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8411969 #
Numero do processo: 10640.000155/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 01 55 /2 00 8- 20 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado por infringência ao artigo 33, §§ 2° e 3º da Lei n° 8.212, de 24/07/91, combinado com os art. 232 e 233, § único do RPS, pela não apresentação, apesar de intimado a fazê-lo, do Livro Diário de 1998 e de recibos de pagamentos de honorários contábeis de 01/2000 a 12/2001 Cientificada a empresa apresentou impugnação onde alega que o período da infração encontra-se abrangido pela decadência e o auto de infração é insubsistente. Requer, alternativamente, a relevação da multa, tendo em vista não terem sido constatadas circunstâncias agravantes e ser a impugnante primária. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera que, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, já teriam passados mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, tendo assim ocorrido a decadência e requer o cancelamento do débito. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Das obrigações acessórias A instituição de qualquer espécie de obrigação tributária acessória, assim como qualquer fixação de eventual penalidade por descumprimento decorre da legislação tributária, conforme expresso no CTN, art 113, § 2º e art 115, abaixo: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com relação a obrigação acessória de conservação dos livros fiscais para exibição quando demandados pela fiscalização, o CTN atribui o prazo de guarda de 05 anos, a partir da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conforme artigo 195, § único: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Com vistas ao esclarecimento do artigo 195 do CTN, foi publicado o Parecer Normativo CST nº 21 de 30/05/1980: 14. De quanto foi exposto, e tendo presentes as disposições legais em vigor, é, pois, de concluir-se que: a) dada a validade jurídica reconhecida às cópias obtidas a partir do processo de microfilmagem, os documentos de interesse da fiscalização de tributos federais poderão ser exibidos ao Fisco sob aquela forma, desde que tais cópias atendam aos requisitos e às formalidades estabelecidas na Lei nº 5.433/68 e no Decreto nº 64.398/69, que a regulamentou; b) os originais dos referidos documentos deverão, entretanto ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, em face do disposto no artigo 195 e seu parágrafo do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), facultando-se, assim, aos agentes do Fisco exigir a apresentação daqueles originais sempre que, no interesse da ação fiscalizadora e da segurança do controle fiscal, entenderem necessário e oportuno fazê-lo. O Parecer Normativo CST nº 21 de 30/05/1980 foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro de 2019: Art. 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente para fins do disposto no parágrafo único do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2º Os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica. § 3º Os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. Art. 2º Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 21, de 30 de maio de 1980, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 9 de junho de 1980. Portanto, conforme a legislação acima, não existe a obrigatoriedade de guarda, para fins fiscais, dos documentos originais ou armazenados em meio eletrônico, depois de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. Neste caso, em decorrência da possibilidade até da eliminação dos documentos, não remanesce obrigação de exibi-los por demanda da fiscalização. Da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram os documentos fiscais A legislação de regência na época do lançamento, para a decadência e prescrição do crédito previdenciário, era os dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, conforme abaixo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Portanto, para o presente caso, a fiscalização efetuou o lançamento ainda dentro do prazo para a sua constituição, nos termos da legislação em vigor. Ocorre que, posteriormente, o STF publicou a Sumula Vinculante nº 08, que considerou inconstitucional os artigos acima, e que depois foram revogados pela Lei Complementar nº 128/2008. A partir da publicação da Sumula vinculante nº 08, os prazos passaram a ser os dos artigos 150, 173 e 174, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Da constituição do crédito tributário São os seguintes os documentos possíveis de constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, decorrentes das operações a que os documentos solicitados pela fiscalização se referem, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/09, artigo 460, itens I e IV: - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - é o documento declaratório da obrigação, caracterizado como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. - Auto de Infração (AI) - é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização. Para as formas de constituição dos créditos tributários acima, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Assim, tem- se que: Para a os débitos declarados (GFIP), ou reconhecidos pelo contribuinte, os mesmos estariam prescritos em cinco anos após o envio das declarações (constituição definitiva), que ocorre no mês subsequente ao dos fatos geradores. Para os lançamentos de oficio (auto de infração), os mesmos não podem mais ser lançados, tendo em vista que se passaram mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, far-se-á a verificação da ocorrência da decadência e prescrição do crédito previdenciário, decorrentes das operações a que se referiam os documentos solicitados pela fiscalização, declarados ou não na GFIP. Tendo em vista que as GFIP do período foram enviadas no prazo, bem como, que a empresa foi autuada por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n°.8.212, de 24/07/91, combinado com o art. 225, inciso IV, por não ter incluído nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP do período 01/99 a 12/2002, a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais (processo 10640.000158/2008-63) e por infringência ao artigo 32, inciso IV da Lei n°.8.212, de 24/07/91, por não ter elaborado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 — GFIP, a partir de 06/05/1999 até 31/12/2002, sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço (processo 10640.000157/2008-19), e ainda que foram lavradas NFLD, com lançamentos das diferenças nos processos 10640.000161/2008- 87 e 10640.000396/2008-79, há que se verificar a situação dos processos. Nos autos de infração referentes à GFIP, dos processos 10640.000158/2008-63 e 10640.000157/2008-19, não houve retificação das GFIP para relevação da multa e as competências até 11/2001 foram consideradas decaídas. Foi dado provimento, por motivo de decadência, do período lançado nas NFLD dos processos 10640.000161/2008-87 e 10640.000396/2008-79, que incluem no período, competências até 11/2001. O contribuinte alega que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. No entanto, especificamente, como se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, já existe sumula que determina a utilização do prazo do artigo 173, I do CTN, conforme abaixo: Súmula CARF n°148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Foram solicitados o Livro Diário de 1998 e os recibos de pagamentos de honorários contábeis de 01/2000 a 12/2001, na data de 11/12/2007 Para os débitos declarados em (GFIP), ou reconhecidos pelo contribuinte, considerando-se a ultima competência do período, 12/2001, os mesmos estariam prescritos em cinco anos após o envio das declarações , que ocorre no mês subsequente ao dos fatos geradores, até o dia 7, com pagamento ocorrido até o dia dois do mês, no presente caso seria o dia 02/12/2007. Quanto ao lançamento do auto de infração, considerando-se, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, neste caso, a decadência teria ocorrido em 01/01/2008. Portanto, os créditos previdenciários decorrentes das operações a que se refiram os documentos solicitados pela fiscalização já estavam prescritos, logo, não havia obrigação de guarda e/ou apresentação dos mesmos para a fiscalização. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.920238/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.

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POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 02 38 /2 00 9- 95 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85 a 108) interposto contra o Acórdão n 16-34.364, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 70 a 82), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Tratam os autos do PER/DCOMP nº 26749.21978.240809.1.3.040083, transmitido em 24/08/2009, através do qual o Interessado declarou compensação no montante principal de R$197.830,80, relativa a pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código de Receita 5856), correspondente ao Período de Apuração 28/02/2009, no montante de R$1.701.521,21, recolhida em 25/03/2009, com débito próprio de: - COFINS - Não cumulativa (Código de Receita 5856), do Período de Apuração Nov./2006, com vencimento em 15/12/2006; - CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal (Código de Receita 2484), do Período de Apuração Nov./2006, com vencimento em 28/12/2006; - CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal (Código de Receita 2484), do Período de Apuração Jun./2004, com vencimento em 30/07/2004. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 849871296 (fls. 03), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009 (fls. 07), o contribuinte apresentou em 07/12/2009, a Manifestação de Inconformidade, de fls. 06/18, acompanhada de Procuração e cópia dos seguintes documentos: Ata de Reunião da Diretoria de 03/01/2006; Alteração e Consolidação de Contrato Social de 14/07/2009; Despacho Decisório e recibo de entrega; Perd/dcomp; comprovante de entrega dos Correios; comprovante de arrecadação; recibo de envio de DCTF retificadora do período FEV/2009 transmitida via internet em 03/12/2009 (fls. 19/64). Alega o contribuinte: Os Fatos • é tempestiva a presente manifestação de inconformidade, uma vez que protocolizada dentro do prazo legal de trinta dias contados da data de ciência do Despacho Decisório; • a Requerente tem por objeto social os serviços de programação de computador; de consultoria em sistemas e processamento de dados, a representação de programas e sistemas de computador (software), dentre outras atividades. Nessa condição é contribuinte da COFINS; • ao lançar a COFINS na DCTF referente a fevereiro de 2009 informou o pagamento do débito de R$1.701.521,21 por meio de DARF, código da receita 5856 (COFINS), no valor de R$1.701.521,21; • entretanto, tal pagamento foi feito desnecessariamente, uma vez que a Requerente detinha credito de outros tributos que poderia usar para compensar esse débito. Portanto, a COFINS do período mencionado foi compensada com um crédito utilizado na Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 PER/DCOMP n° 40082.11822.140809.1.3.021401 (doc. 8), decorrente do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2008, no valor de R$1.701.521,21, que atualizado perfaz o montante de R$2.112.608,73, para pagamento do débito de COFINS referente ao mês de fevereiro de 2009; • portanto, o valor de R$1.701.521,21, originalmente indicado como tendo sido objeto de pagamento da COFINS do período de fevereiro de 2009, não foi utilizado para pagamento, tendo sido liberado para gerar crédito a compensar com outros tributos federais, como de fato ocorreu com a compensação dos valores objetos da PER/DCOMP dos autos; • apesar da existência e validade desse credito, essa compensação não foi homologada pela Autoridade Fiscal pela suposta ausência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. • diante disso, a Requerente apresentou pedido de retificação da DCTF de fevereiro de 2009, corrigindo a forma que o débito foi pago de "pagamento com DARF" para "outras compensações", gerando o credito no valor original de R$1.701.521,21; A Decisão Impugnada • segundo consta na decisão impugnada, a Requerente não faria jus ao crédito por constar no DARF discriminado no PER/DCOMP uma quitação de débito no mesmo valor do COFINS devido no período, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; • entretanto, a Requerente apresentou retificação da DCTF alterando "de pagamento por DARF" para "outras compensações". Portanto, essa compensação, devidamente atualizada pela taxa SELIC é suficiente para compensá-lo com os débitos de COFINS, apurados em novembro de 2006; com os débitos da CSLL, apurados de novembro de 2006 e com os débitos de CSLL, apurados em julho de 2004; Preliminar: Nulidade do Despacho Decisório • o despacho decisório, por ser a peça inaugural de um processo de acusação fiscal administrativa, deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível. Tratando-se de um ato administrativo, deve ser devidamente fundamentado, de modo que sejam respeitados os princípios da legalidade e do contraditório; • no entanto, uma leitura superficial do despacho decisório é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela inexistência de crédito e não homologação da compensação; • o despacho decisório simplesmente afirma inexistir o credito para a quitação informada na respectiva DCOMP, não esclarecendo qual o motivo dessa insuficiência, tampouco qual o debito (tributo, período de apuração) que supostamente não teria sido quitado; • ao acessar o site da Receita Federal, a Requerente verificou que a única informação à sua disposição era o despacho decisório em comento, bem como a guia DARF para recolhimento do alegado debito. Ou seja, a Requerente não tem meios de saber qual(is) fundamento(s) exatamente ensejou a alegada insuficiência creditória, o que, indubitavelmente, prejudica a sua defesa; • em que pese o fato de o despacho decisório haver sido elaborado de forma bastante deficitária, preferiu o Fisco não-homologar a compensação pleiteada e cobrar o tributo supostamente devido com base em mera presunção, sem comprovar o fato constitutivo do seu direito, transferindo ao contribuinte o ônus da prova, em manifesta afronta ao disposto no artigo 113, § 1º, e 142 do Código Tributário Nacional; • o principio do contraditório e a presunção de inocência até prova em contrário seriam desprezados, se fosse admitida como legitima a aceitação da presunção como meio de prova de acusação; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 • é principio basilar de Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Portanto, cabe a autoridades fiscal munir-se das provas necessárias a comprovação das acusações feitas em torno da ausência do direito creditório do contribuinte, conforme jurisprudência pacifica; • resta claro que o despacho decisório revela vicio que compromete sua validade, prejudicando sobremaneira a defesa da Requerente, garantida pelos princípios do contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988 , além da ofensa à segurança jurídicas (art. 5°, XXXVI, CF/88), pois o Fisco não colheu provas necessárias à elucidação dos fatos, além de não ter considerado argumentos decisivos para a aplicação da legislação ao caso concreto; • não se pode esquecer que o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 9º estabelece que a exigência de crédito fiscal deve ser instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis comprovação do ilícito, o que evidentemente não foi observado no caso. Para reforçar a necessidade de certeza e exatidão que deve cercar o trabalho das autoridades fiscais, menciona decisões do CARF; • resulta claro que a autoridade fiscal, acometida de pressa e ansiedade, acabou por não homologar a compensação da Requerente sem qualquer prova e desconsiderando a integralidade das informações prestadas, o que por si só já enseja a NULIDADE do despacho decisório e, por via de consequência, a total procedência da presente Manifestação de Inconformidade; • diante do exposto, a Requerente requer seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, pela ofensa aos artigos mencionados, remetendo-se a questão novamente à autoridade fiscal competente, para o fim de que seja proferido novo despacho devidamente fundamentado e comprovado, ocasião em que deverá ser garantido à Requerente o direito a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade; Mérito: A Improcedência do Despacho Decisório • a Requerente requer seja devidamente processada e analisada a DCTF retificadora apresentada para o período desta DCOMP, para que então constate-se que o débito apurado e ora cobrado está extinto em razão de sua compensação (art. 156, inc.II, do CTN) e que, por questões meramente formais e de cruzamento eletrônico de informações, não foi possível à autoridade fiscal proceder ao processamento das informações declaradas na DCOMP; • vale lembrar que as únicas hipóteses em que as DCTF retificadoras apresentadas pelos contribuintes não serão processadas e não gerarão quaisquer efeitos são aquelas expressamente previstas atualmente na Instrução Normativa 903/08, a saber: "quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I — cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II — cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos as informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, já tenham sido enviados A PGFN para inscrição em DAU; ou III — em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal, e que, in casu, nenhuma dessas hipóteses é verificada. Oportunamente, destaca-se também que as declarações retificadoras foram apresentadas em período inferior a 5 anos contados de cada fato gerador sob discussão; • admitir-se que a Requerente está sujeita ao recolhimento desses débitos pelo simples fato de, por um lapso, ter se equivocado no preenchimento da DCTF, viola o principio constitucional da legalidade estrita e o art. 165, inc. I, do CTN, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais Regionais Federais a esse respeito; • por outro lado, ignorar a existência do crédito para exigir os débitos compensados pela Requerente acarreta também no enriquecimento indevido da Fazenda Nacional, o que não é admitido pelo Direito. Esse entendimento, vale dizer, vem sendo reiteradamente adotado pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 • é evidente que o debito compensado com um crédito existente não pode ser exigido pelo simples fato da mera falta de processamento de informações retificadoras, o que enseja, portanto, sua revisão e posterior baixa, na medida em que se encontra regularmente extinto pela compensação, nos exatos termos do art. 156, inc. II, do CTN; Conclusão e Pedido • diante do exposto, e com base na jurisprudência e doutrina mencionadas, a Requerente requer seja acolhida e integralmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de que se reconheça, em preliminar, a patente NULIDADE do despacho em questão, com a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo para que seja proferida nova decisão, desta vez devidamente fundamentada e motivada, ocasião em que deverá ser garantido à Requerente o direito apresentação de nova Manifestação de Inconformidade; • caso assim não se entenda, o que se admite a titulo meramente argumentativo, a requerente requer, no mérito, seja REFORMADO referido despacho decisório, para que se homologue a compensação informada nesta DCOMP, reconhecendo-se a quitação dos débitos ora apurados, em razão de sua compensação, nos exatos termos do art. 156, inc. II, do CTN; • enquanto não houver julgamento final deste Processo Administrativo, a Requerente pleiteia que o débito não obste a expedição da certidão que comprove sua regularidade fiscal, pela dicção do art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96; • por fim, a Requerente protesta por todos os meios de prova admitidos para demonstrar o direito à compensação dos valores mencionados, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/03/2009 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido e não causa cerceamento de defesa o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam- se a apreciar a correção do despacho decisório quanto à análise eletrônica do direito creditório. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 Deve ser indeferido o pedido de juntada de novos documentos quando não demonstrado pelo sujeito passivo razões que justifiquem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos no prazo legal para impugnação do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF. Nessa senda, apresenta argumentos sobre a viabilidade de retificar a DCTF ainda que após a ciência de Despacho Decisório. Tal intelecção prima pela verdade material e vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, mas que não se impede sua retificação após a ciência do Despacho Decisório. Tal colocação ocorre em contraponto à decisão da DRJ, a qual negava a possibilidade da pretendida alteração documental (após o momento da ciência do Despacho Decisório). Neste aspecto, assiste razão ao Contribuinte, vez que, como bem consagrado na jurisprudência desde CARF, não há qualquer óbice à retificação em momento posterior ao indigitado Despacho. Contudo, a mesma coletânea jurisprudencial – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita retificação deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da alteração realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, tendo ultrapassado a questão da (im)possibilidade de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Desse modo, resta inconteste que a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. A simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faz prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: (...) Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer informação que permita sua comprovação. (...) Portanto, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis e respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados na contabilidade, o pedido de anulação do Despacho Decisório deve ser indeferido, uma vez que não comprovado pela Requerente o direito creditório. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720242/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 02 42 /2 01 8- 84 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720242/2018-84 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório COELHO & LOPES SERVICOS DE PINTURA INDUSTRIAIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-94.307/2019, às e-fls. 38/44, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 57/64, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; - do projeto de Lei n° 7.512/2004; e - cita princípios; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720242/2018-84 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720242/2018-84 No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720242/2018-84 possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8424671 #
Numero do processo: 10166.724164/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T01:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T01:42:52Z; Last-Modified: 2020-08-24T01:42:52Z; dcterms:modified: 2020-08-24T01:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T01:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T01:42:52Z; meta:save-date: 2020-08-24T01:42:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T01:42:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T01:42:52Z; created: 2020-08-24T01:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T01:42:52Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T01:42:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.724164/2018-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.572 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente NUTRIMED CENTRO DE MEDICINA NUTRICIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 64 /2 01 8- 24 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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