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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273287 #
Numero do processo: 11080.729857/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 57 /2 01 3- 10 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.859, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729857/2013­10  Acórdão n.º 3402­005.154  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001441/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO-HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores das estimativas compensadas que não tenham sido homologados podem compor o valor do saldo negativo quando vinculadas a outro processo de compensação em razão de, mesmo não-homologadas, estarem confessadas e serem objeto de cobrança posterior que garantirá o adimplemento integral das mesmas.
Numero da decisão: 1401-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer crédito adicional ao contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, exercício 2003, no montante de R$ 297.573,57. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  PLANO DE SAUDE ANA COSTA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  NÃO­ HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Valores  das  estimativas  compensadas  que  não  tenham  sido  homologados  podem compor o valor do saldo negativo quando vinculadas a outro processo  de compensação em razão de, mesmo não­homologadas, estarem confessadas  e serem objeto de cobrança posterior que garantirá o adimplemento  integral  das mesmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer crédito adicional ao contribuinte, relativo ao saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2002, exercício 2003, no montante de R$ 297.573,57.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 14 41 /2 00 3- 00 Fl. 1102DF CARF MF     2   Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso, com  os nossos acréscimos.    “Em 12/05/2003, a contribunte protocolizou, junto à SRF, DCOMP (fls.01/0 2), objetivando o aproveitamento de saldo negativa` de IRPJ, referente ao an o­calendário de 2002, no valor de R$ 400.230,68, para compensação de débi tos diversos.  Em 11/07/2008, a SEORT/DRF/STS exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.23 4/240)  HOMOLOGANDO  EM  PARTE  as  compensações  declaradas em DCOMP no valor de R$ 102.665,05. Dessa forma, o litígio re stringe­se ao seguinte valor original em Reais (R$):    (...)   A homologação parcial das compensações deu­se em razão da glosa de estim ativas mensais por falta de liquidez e certeza do crédito utilizadoas deduções  efetuadas na DIPJ. O referido crédito provém de saldo negativo apurado no  processo  de  n°  10845.003073/2002­45,  cuja  decisão  definitiva  encontra­se  em discussão na esfera superior (Conselho ­de Contribuintes, atual Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais).  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 18/08/2008 (fl.  284) e dela recorreu a esta DRJ em 11/09/2008 (fls. 285/310). As  alegações da impugnante são resumidas a seguir.   • Considera regular as compensações efetuadas nas estimativas mensais no  processo  de  n°  10845.003073/2002­45,  cujo  crédito  apurado foi deduzido do IR a pagar deste processo;   • Faz considerações a respeito da abrangência do termo "evento' cujo  significado deve ser interpretado da forma mais abrangente possível  em concordância com a jurisprudência e a doutrina dominante;   •  A  autoridade  fiscal  incorreu  em  ilegalidade  ao  restringir  a  abrangência da palavra "evento' quando a sua definição encontra­se  expresso literalmente na legislação de regência;   •  A  restrição  da  abrangência  do  significado  da  palavra  "evento'  prejudica a contribuinte ao reduzir as deduções da base de cálculo do  PIS e da COFINS;   • Requer provimento da presente manifestação de inconformidade com  a suspensão dos créditos tributários exigidos neste processo.”  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10845.001441/2003­00  Acórdão n.º 1401­002.547  S1­C4T1  Fl. 1.103          3 “COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não comprovada a existência de direito creditório veda­se ao contribuinte ef etuar as compensações em DCOMP.   SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO ­ IRPJ.   Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de ren da apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido c ompensado ou restituído.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.”     Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em q ue,  tece as seguintes considerações:   a)  O  indeferimento  da  compensação  que  originou  a  presente  lide,  como  fartamente  comprovado  nos  autos,  está  vinculada  ao  indeferimento  de  crédito  da  recorrente  declarado e compensado no processo administrativo n° 10845.003.073/2002­45, o qual  se encontra em fase recursal junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme comprovam as  informações fornecidas pelo sítio eletrônico da segunda instância administrativa (Doc. n.° 04).   b) Considerando que a decisão sobre a existência ou não dos créditos da COF INS e dacontribuição ao PIS reclamados no processo administrativo acima indicado, é questão  que precede a análise do mérito da compensação efetuada nesses autos, é forçoso admitir que a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário  na  manifestação  de  inconformidade em Declaração de Compensação deve aguardar o julgamento definitivo  daquele processo.   c)Nestas condições, considerando que a disputa instaurada no processo admin istrativo n.° 10845.003073/2002­45 é questão prejudicial ao julgamento do presente recurso, re querse o sobrestamento do .presente recurso voluntário até o julgamento definitivo do supra  mencionada processo administrativo n.° 10845.003.073/2002­45.   d) Parte das estimativas mensais que geraram o saldo negativo apurado no pr ocesso n° 10845.003073/2002­45 foi extinta não com o pagamento dos tributos, mas sim com a  compensação de recolhimentos indevidos da COFINS e da contribuição ao PIS nos períodos d e apuração de dezembro de 2001 a Março de 2002.   e) Tais recolhimentos indevidos de COFINS e ­ Contribuição ao PIS fundam entam­se na falta de aproveitamento pela recorrente, no período acima indicado, do benefício d e dedução da base de cálculo criada pela MP n.° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.   Analisando  o  recurso  voluntário  a  Turma  Julgadora  deste  CARF  decidiu  sobrestar a análise deste processo até a ulterior análise do processo nº 10845.003073/2002­45.  Fl. 1104DF CARF MF     4 Às  fls.  1096  e  seguintes  foi  acostada  decisão  proferida  pela  3ª  Seção  deste  CARF, relativa ao processo já indicado, na qual foi dado integral provimento ao recurso para  reconhecer o direito da empresa aos créditos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Inobstante  a  análise  do  referido  processo  ter  sido  sobrestado  em  razão  da  pendência da análise de processo de créditos de PIS no qual foram compensadas estimativas de  IRPJ  que  poderiam  influir  na  apuração  deste  crédito,  devemos  levar  em  consideração,  para  analisar o recurso, os valores dos créditos solicitados pela empresa e o que foi reconhecido com  a análise.  Em relação às estimativas compensadas em outro processo, estas deverão ser  consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação solicitada naquele processo vez  que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar às  fls. 702 e  seguintes,  no  extrato  de  débitos  do  processo  nº  10845.003073/2002­45,  mesmo  que  a  compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada  do saldo de débitos não compensados.  Este  entendimento  decorre  do  fato  de  a  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art.  74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa  que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou  judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é  mantida  a  cobrança  do  débito  não  compensado  no  processo  anterior  implicaria  em  prejuízo  duplo ao contribuinte.   Primeiro  porque  seria  obrigado  a  pagar  a  estimativa  não  compensada  integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição  do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da  Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir  a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo  que  a  compensação  não  tenha  sido  homologada,  posto  que  o  pressuposto  é  que  os  débitos  deverão  ser  cobrados  posteriormente,  de  modo  a  evitar  prejuízos  ao  particular  e  encerrar  a  análise  dos  processos  de  compensação  posteriores  que,  de  outra  forma,  permaneceriam  pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança.  Desta  forma,  sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo,  as  estimativas  nele  controladas  devem  ser  consideradas  para  fins  de  composição  dos  créditos  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10845.001441/2003­00  Acórdão n.º 1401­002.547  S1­C4T1  Fl. 1.104          5 neste  processo.  Os  demais  valores  de  retenção  na  fonte  e  de  pagamentos  foram  obtidos  diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem.  Assim, passaremos a analisar a composição do crédito do presente partindo  das premissas acima.        Per.Apuração  Estimativas  Estimativa  IRRF    Pagas  Compensada    jan/02       92.087,05         78.149,35        4.026,71   fev/02         160.941,80      mar/02           70.204,65        2.867,14   abr/02           34.005,54          912,97   mai/02           18.484,90      jun/02            6.661,32      jul/02            7.688,98        4.293,69   ago/02           set/02           out/02           nov/02           dez/02             6.700,11   Total       92.087,05       376.136,54       18.800,62     IR devido       66.223,18   Adicional       20.148,79   (‐) IRRF       18.800,62   (‐) Estimativa      468.223,59         Saldo Neg. IR  ‐   400.652,24     Dadas as planilhas acima, constatamos que o saldo negativo a que faz jus a  empresa é compatível com o valor solicitado mediante a Declaração de Compensação de fls.05,  no montante de R$ 400.238,62.  Desta forma, tendo sido reconhecido anteriormente um crédito em benefício  do contribuinte no valor de R$ 102.665,05, havemos de neste julgamento, reconhecer o saldo  de crédito restante no montante de R$ 297.573,57.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  um  crédito  adicional  ao  contribuinte,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2002, exercício 2003, no montante de R$ 297.573,57.  Fl. 1106DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                                Fl. 1107DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000121/2011-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial de divergência quando as situações analisadas nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes.
Numero da decisão: 9101-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.560  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU UNIBANCO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  de  divergência  quando  as  situações  analisadas nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes  Rêgo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 21 /2 01 1- 70 Fl. 753DF CARF MF Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.560  CSRF­T1  Fl. 754          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso  Especial  de  e­fls  691/698,  contra  o  Acórdão  nº  1402­002.307  (e­fls.  676/680)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  por  ITAU  UNIBANCO S/A, em face do acórdão da  turma  julgadora de 1ª  instância, para  reconhecer a  parcela em litígio do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do  crédito reconhecido. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO.  Na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  passível  de  restituição/compensação  devem  ser  computados  os  valores  das  estimativas  quitadas  mediante  pagamento  ou  compensação  e  ainda aquelas objeto de ação  judicial,  nesse último caso desde  que albergadas por depósito no montante integral.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito  adicional  no  montante  de  R$  18.007.711,59;  em  valores  originais,  homologando­se  as  compensações  pleiteadas,  ainda  remanescentes, até esse limite.  Contra  essa  decisão  a  PFN  opôs  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  682/686)  acusando­a  de  ter  sido  omissa  em  relação  à  aplicação  dos  arts.  151,  II,  e  156,  I,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Os Embargos foram rejeitados pelo despacho de e­fl. 689.  Cientificada desse despacho a PFN apresentou, então, Recurso Especial (e­fls  691/698), no qual aponta divergência jurisprudencial em relação ao entendimento manifestado  no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  é  desnecessário  o  transito  em  julgado  de  decisão  judicial  para  a  homologação  das  compensações,  bastando,  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  o  depósito  judicial  do  montante  em  discussão  no  PER/DCOMP.  Indicou  como  paradigma o Acórdão nº 1103­00.482, que tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  Ementa:  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO­CALENDÁRIO DE 1996  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.560  CSRF­T1  Fl. 755          3 Certidão carreada aos autos não acusa trânsito em julgado dos  embargos  à  execução  contra  CDA  referente  a  IRPJ  de  1996.  Inexistência de certeza do crédito postulado.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO­CALENDÁRIO DE 1997  Há  lançamento  que  glosara  parte  da  redução  de  IRPJ  sobre  lucro da exploração, com processo administrativo encerrado. O  processo  de  compensação  não  é  o  meio  próprio  para  se  pretender  reverter  lançamento  com  processo  encerrado,  ainda  mais  quando  naquele  se  impõe  a  certeza  do  crédito.  De  outra  parte,  o  valor  de  IRPJ  a  pagar,  mesmo  com  o  lançamento,  é  negativo. Reconhecimento de valor de saldo negativo resultante  do lançamento.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO­CALENDÁRIO DE 1998  Apurado prejuízo fiscal, cabe reconhecer o direito creditório na  proporção  do  que  as  receitas  financeiras  representam  em  relação  ao  total  das  receitas  financeiras  que  deram  causa  ao  IRRF aplicada sobre o valor de IRRF informado na DIPJ  A  recorrente  argumenta,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considera  que  apenas  seria  possível  compensar  os  saldos negativos de IRPJ quando do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.  Aduz,  ainda,  que  depreende­se  do  acórdão  recorrido  e  do  despacho  que  inadmitiu os embargos de declaração, que o colegiado considerou que o art. 170­A, do CTN,  não abarca a hipótese de compensação de prejuízos fiscais de IRPJ, de modo que não haveria  qualquer  previsão  normativa  expressa  que  vedasse  tal  prática,  mas  esse  entendimento  seria  equivocado  na  medida  em  que  somente  podem  ser  compensados  os  créditos  que  gozam  de  certeza e os valores debatidos em uma ação judicial passível de reforma não seriam certos nem  líquidos.  Ao  final  requer  a  PFN  seja  o  recurso  conhecido  e  provido,  para  o  fim  de  reestabelecer  a  decisão  da  DRJ,  afastando  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ.  Pelo Despacho de e­fls. 701/706, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira  Seção do CARF dá seguimento ao Recurso Especial.  A interessada foi cientificada do Acórdão nº 1402­002.307, dos Embargos de  Declaração da PFN, do despacho que rejeitou os Embargos, do Recurso Especial da PFN e do  despacho que o admitiu, em 20/12/2016, como demonstra o Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem  à  e­fl.  723  e,  em  30/12/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fl.  751),  apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PFN (e­fls. 725/735).  Inicialmente, requer o não conhecimento do apelo especial alegando que não  haveria  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentando,  o  que  inviabilizaria a caracterização da divergência jurisprudencial.  No  mérito  informa  que  parte  das  estimativas  de  março  e  abril/2006,  que  compõe  o  direito  creditório  reconhecido  pela  decisão  a  quo,  já  possui  decisão  judicial  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.560  CSRF­T1  Fl. 756          4 transitada em julgado reconhecendo a denúncia espontânea e, portanto, convalidando o crédito,  o que justificaria a manutenção da decisão atacada ao menos em parte.  Prossegue  contestando  a  afirmação  recursal  de  que  a  decisão  recorrida  afrontaria  o  art.  170­A,  do  CTN,  pois  o  que  se  pretende  no  presente  processo  é  o  reconhecimento da formação do saldo negativo e não as compensações ou pagamentos.  Explica que se  as decisões  judiciais  forem favoráveis ao Fisco e os valores  vierem  a  ser  exigidos  também nas  compensações  não  homologadas  pela  ausência  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo,  restará  configurado  o  locupletamento  ilícito  da  Fazenda  que  acabará recebendo o montante em duplicidade.   Ao  final  pede  que  o  apelo  especial  da  PFN  seja  não  conhecido  ou,  se  conhecido, improvido, mantendo­se a decisão do colegiado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  A PFN foi considerada cientificada do despacho que rejeitou seus embargos  de declaração, em 29/12/2016, ou seja, 30 (trinta) dias após a notificação feita pelo despacho  de encaminhamento de  e­fl. 690 de 29/11/2016. Como  já havia apresentado o apelo especial  em 13/12/2016, vê­se que o Recurso Especial é tempestivo.  Contudo, a interessada apresenta, em contrarrazões, alegações no sentido de  que não deve ser conhecido o apelo especial, pelo que passo a apreciar a sua admissibilidade.  No  Recurso  Especial  manejado,  a  PFN  aduz  que  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  que,  estando  devidamente  garantidos  por  depósitos judiciais valores que compõe o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ,  deve, então, ser reconhecido esse direito creditório para utilização em compensações. Afirma  que esse entendimento divergiria daquele consignado no paradigma que indica.   Trata o processo de pedido de compensação de diversos débitos com crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2006,  no montante  original de R$ 295.684.948,59.   O  órgão  de  origem,  após  analisar  a  composição  do  direito  creditório,  indeferiu a parcela de R$ 18.007.711,58, composta da seguinte forma:  ­ R$ 2.027.897,68 referentes à diferença das estimativas dos meses de março  (R$ 444.445,86); abril (R$ 1.539.345,41) e agosto (R$ 44.106,41);e:  ­ R$ 15.979.813,90 relativos à dedução de remuneração a administradores na  apuração da estimativa de dezembro.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.560  CSRF­T1  Fl. 757          5 Isto  porque  os  recolhimentos  foram  feitos  a  destempo,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  o  que  levou  o  órgão  de  origem  a  proceder  à  imputação  de  pagamentos,  ocasionando, assim, as diferenças não reconhecidas.  Observou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que, relativamente  às diferenças de estimativas dos meses de março e abril, a questão seria definir se o pagamento  foi feito com espontaneidade e concluiu que sim, por se enquadrarem na jurisprudência do STF  ­  feitos  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  e  precedendo  a  entrega  das  respectivas  DCTFs  ­  além de  haver  trânsito  em  julgado do mandado de  segurança  2008.61.00.0108388,  decidindo pelo não cabimento da multa de mora no caso.  Quanto  à  estimativa  de  agosto,  bem  como  no  tocante  à  dedução  de  remuneração  a  administradores  na  apuração  da  estimativa  de  dezembro,  entendeu  que,  por  estarem albergadas por depósitos  judiciais,  referidas diferenças poderiam ser consideradas na  composição do saldo negativo. Observe­se:  Quanto ao mês de agosto, ainda que não haja decisão judicial  transitada em  julgado,  o  valor  em  discussão  foi  depositado  judicialmente  conforme  guia  de  depósito  juntado  aos  autos.  Caso  a  decisão  judicial  seja  contrária  à  interessada  o  valor depositado seria convertido em renda da União. Cabível, portanto, a utilização  na composição do saldo negativo.  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$  15.979.813,90  relativos  à  dedução  de  remuneração a administradores na apuração da estimativa de dezembro, a Delegacia  de Julgamento não aceitou que  compusesse o  saldo negativo  também pelo  fato de  estar sob discussão em ação judicial não transitada em julgado.  Sigo aqui o mesmo raciocínio exposto no item anterior em relação ao mês de  agosto.  O  valor  em  discussão  foi  depositado  judicialmente  conforme  guia  de  depósito  juntado  aos  autos.  Caso  a  decisão  judicial  seja  contrária  à  interessada  o  valor depositado seria convertido em renda da União. Cabível, portanto, a utilização  na composição do saldo negativo.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao  crédito  adicional  no  montante  de  R$  18.007.711,59;  em  valores  originais,  homologando­se as compensações pleiteadas, ainda remanescentes, até esse limite.  O tema recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO.  Na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  passível  de  restituição/compensação  devem  ser  computados  os  valores  das  estimativas  quitadas  mediante  pagamento  ou  compensação  e  ainda aquelas objeto de ação  judicial,  nesse último caso desde  que albergadas por depósito no montante integral.  O paradigma indicado pela PFN encontra­se assim ementado:  Acórdão nº 1103­000.482  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.560  CSRF­T1  Fl. 758          6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  Ementa:  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANOCALENDÁRIO DE 1996  Certidão carreada aos autos não acusa trânsito em julgado dos  embargos  à  execução  contra  CDA  referente  a  IRPJ  de  1996.  Inexistência de certeza do crédito postulado.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANOCALENDÁRIO DE 1997  Há  lançamento  que  glosara  parte  da  redução  de  IRPJ  sobre  lucro da exploração, com processo administrativo encerrado. O  processo  de  compensação  não  é  o  meio  próprio  para  se  pretender  reverter  lançamento  com  processo  encerrado,  ainda  mais  quando  naquele  se  impõe  a  certeza  do  crédito.  De  outra  parte,  o  valor  de  IRPJ  a  pagar,  mesmo  com  o  lançamento,  é  negativo. Reconhecimento de valor de saldo negativo resultante  do lançamento.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANOCALENDÁRIO DE 1998  Apurado prejuízo fiscal, cabe reconhecer o direito creditório na  proporção  do  que  as  receitas  financeiras  representam  em  relação  ao  total  das  receitas  financeiras  que  deram  causa  ao  IRRF aplicada sobre o valor de IRRF informado na DIPJ.  Este  processo  cuidou  de  pedido  de  restituição  de  IRPJ  recolhido  indevidamente,  nos  anos­calendário de 1996, 1997 e 1998,  em  face de  direito de  isenção de  IRPJ decorrente de benefício fiscal ­ lucro da exploração, reconhecido pela SUDENE por meio  de Portarias, e que não teria sido aproveitado no momento correto.  O  órgão  de  origem  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  ano­calendário  1997, porque o interessado teria sofrido autuação justamente para exigir valores decorrentes da  isenção considerada indevida. Da mesma forma agiu em relação ao direito creditório do ano­ calendário 1996, porque a interessada possuía IRPJ a pagar, não quitado, que foi enviado para  dívida ativa da União. E, em relação ao ano­calendário 1998, não reconheceu porque não teria  apurado  nenhum  valor  referente  a  redução  do  IRPJ  na DIPJ,  não  havendo,  portanto,  direito  creditório a reconhecer relativo a esse AC.  No CARF, verificou­se que o direito creditório advinha do IRRF, apurado em  valores maiores que o IRPJ devido nas DIPJ. Assim, o julgamento do processo foi convertido  em diligência, para verificação do oferecimento à tributação das receitas que deram origem às  retenções.   Com o resultado da diligência, o colegiado concluiu por deferir em parte, o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 1998, no valor do  IRRF proporcional ao montante  das  receitas  comprovadamente  oferecidas  à  tributação.  Também  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  1997,  por  haver  auto  de  infração  transitado  em  julgado na  esfera administrativa e arquivado, comprometendo o valor pleiteado como lucro da exploração  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.560  CSRF­T1  Fl. 759          7 e  reduzindo o  valor  do  crédito  pleiteado. E,  notadamente,  quanto  ao  saldo  negativo  do  ano­ calendário 1996, deduziu o seguinte:  Passo ao exame da pretensão do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  1996.  O  débito  de  R$  66.271,04,  indicado  como  “Enviado  à  PFN”  e  que  estaria  inscrito  em  dívida  ativa,  conforme  o  Parecer  Conclusivo  29/07  da  DIORT  da  DERAT/RJ  é  totalmente  descabido,  segundo  argui  a  recorrente.  Acentua  que  tal  valor fora retificado pela própria Receita Federal, e que o valor da nova CDA era de  R$ 14.427,32.  A recorrente verbera que, mesmo esse débito fora considerado indevido, com  a  decretação  de  nulidade  do  CDA  em  sentença  acolhendo  embargos  à  execução,  conforme certidão acostada aos autos com o recurso (fl. 475).  Vejo  na  referida  cópia  da  certidão  que  o  CDA  original  no  valor  de  R$  170.176,06 atualizados até 27/11/00, no qual se incluem os R$ 66.271,04 (fls. 476 a  478),  fora  cancelado,  sendo  substituído  por  outro  no  valor  de  R$  14.427,32  atualizados até 8/02/01, tal como articulado pela recorrente.  Também,  da  referida  cópia  da  certidão,  constata­se  que  os  embargos  à  execução  do  débito  citado  foram  acolhidos  e  julgado  procedente  o  pedido,  com  a  decretação de nulidade do CDA, por sentença.  Contudo, não consta dessa cópia de certidão a menção a trânsito em julgado  dos  mencionados  embargos  à  execução.  Resulta  consignado  que  os  autos  se  encontram na Secretaria do Juízo disponíveis para  remessa à União para ciência e  eventual  interposição  de  recurso,  e  que  ainda não  foram  recebidos  pela União  em  face da greve dos procuradores da exequente (fl. 475).  A certidão  carreada aos autos pela  recorrente não acusa  trânsito  em  julgado  dos embargos à execução desafiados contra o CDA substituto.  Não  há  como  se  falar,  portanto,  em  certeza  do  crédito  postulado  pela  recorrente,  correspondente  a  suposto  saldo  negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1996.  Nesses  termos,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  pretensão  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996.  Com efeito, as situações fáticas analisadas pelas decisões comparadas não são  semelhantes.  Veja­se que para o acórdão recorrido, a existência dos depósitos judiciais foi  determinante para o colegiado decidir que não havia necessidade de se comprovar o trânsito em  julgado  da  ação,  porque  o  depósito  seria  convertido  em  renda  da União,  caso  o  interessado  viesse a ter insucesso na demanda, justificando a inclusão desses valores no direito creditório  pleiteado.  Tal fato não consta do paradigma. Não há qualquer notícia naqueles autos de  que os valores discutidos judicialmente tenham sido objeto de depósito judicial, o que justifica  a conclusão do colegiado pela obrigatoriedade da comprovação do trânsito em julgado da ação  judicial  que  discutia  os  valores  que  compunham o  direito  creditório.  Para que  a divergência  argüida fosse caracterizada na comparação entre este paradigma e o recorrido, seria necessário  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.560  CSRF­T1  Fl. 760          8 que o voto proferido no acórdão paradigma tivesse afirmado que, mesmo diante de depósitos  judiciais, seria necessário o trânsito em julgado do processo judicial, o que não se verificou, no  caso  Lembre­se que a divergência  jurisprudencial  somente  se caracteriza quando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  conferem  interpretações divergentes à legislação tributária.  Com  efeito,  tratando­se  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como  fundamento  a  interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada  um dos julgados.   Este  paradigma,  portanto,  não  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial  arguida.  Nessas  condições,  o Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  por não  lograr  demonstrar a caracterização da divergência, não poderia ter tido seguimento, nos termos do art.  67, do Anexo II, do RICARF.   Em face do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 760DF CARF MF

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7273031 #
Numero do processo: 10865.720538/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA O direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.
Numero da decisão: 1301-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por lhe dar provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 6.333          1 6.332  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720538/2015­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­002.921  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  SIMULAÇÃO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA SIMOSO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2012  IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA   O  direito  de  se  auto­organizar  autoriza  a  constituição  de  sociedades  pelos  mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares  ou  mesmo  distintas.  Se  corretamente  constituídas  e  operadas,  afasta­se  o  entendimento  de  que  se  trata  de  mera  simulação.  Para  que  determinada  operação  seja  considerada  simulada,  devem  ser  consideradas  as  características do caso concreto, demonstradas através de provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício,  vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por  lhe dar  provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 05 38 /2 01 5- 11 Fl. 6333DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.334          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 02­72.295, proferido pela  10ª  Turma  da  DRJ/BHE,  na  sessão  de  20  de  março  de  2017,  que,  por  voto  de  qualidade,  entendeu julgar procedente a impugnação do sujeito passivo para exonerar o crédito tributário  exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me parcialmente do relatório elaborado  por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  I – DO LANÇAMENTO.  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos,  foram lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos de fls.  1116/1168, a saber:  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, no valor de  R$21.594.046,82, cumulado com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 03.2015.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de  R$6.569.471,60, cumulada com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 03.2015.  Lançamento do IRPJ e CSLL. Descrição dos Fatos.   Na descrição dos  fatos, a Fiscalização  fez as anotações abaixo  transcritas:  “Responsabilidade solidária:  (...)  A  Scala  além  de  compartilhar  estrutura  operacional,  possuir  os  mesmos  sócios  e  realizar  o  mesmo  negócio  (objeto  social)  da  Simoso,  beneficiou­se  juntamente  com  a  primeira  do  planejamento tributário de ambas em utilizarem indevidamente a  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  mediante  diluição  da  receita  nas  duas  empresas,  e  assim  recolherem  menos  IRPJ  e  CSLL  que  o  devido,  conforme  constatação  da  fiscalização,  detalhadamente  informada  no  Relatório  Fiscal,  que  é  parte  integrante do presente Auto de Infração.  Ficou assim constatado o  interesse comum da Scala na situação  que constitui o  fato gerador da obrigação  tributária principal do  IRPJ  e  da  CSLL.  Neste  ato,  passa  a  ser  arrolada  como  Fl. 6334DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.335          3 responsável solidária pelo presente crédito  tributário  lançado de  ofício em desfavor da fiscalizada Simoso.  Enquadramento Legal  A partir de 01/01/2000  Art. 124, inciso I, da Lei nº 5.176/66.  (...)  0001 RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  –  RESULTADOS OPERACIONAIS  Contribuinte, obrigado a apurar o imposto de renda pelo regime  do lucro real, entregou declaração optando pelo lucro presumido,  mas manteve escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais, conforme relatório fiscal em anexo.”  Do Relatório Fiscal – RF (fls. 1097/1114).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  ­ RESUMO DA AUTUAÇÃO  ­ Resumo da autuação: no decorrer do presente Relatório Fiscal  serão  relatadas  as  constatações  baseadas  nos  elementos  arrecadados e analisados durante a presente auditoria fiscal. A  Fiscalização  apurou  que  houve  infração  tributária  tendo  em  vista redução da tributação devida do IRPJ e da CSLL, em razão  da opção indevida pela apuração do lucro pelo regime do Lucro  Presumido  para  os  anos­calendário  2010  e  2012,  através  da  utilização  de  outra  empresa  pertencentes  aos  mesmos  sócios  para  distribuição,  pulverização,  da  receita  bruta  total  do  negócio  entre  as  duas  empresas  e  assim  não  ultrapassarem  o  limite legal de R$ 48 milhões nos anos anteriores.  ­  Em  razão  desse  planejamento  tributário  a  Fiscalizada,  bem  como  a  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios,  submeteu­se  à  tributação  menor  que  a  devida,  uma  vez  que  nenhuma  delas,  considerando  as  receitas  brutas  somadas,  poderia ter optado pelo regime de tributação com base no lucro  presumido (Decreto nº 3.000/99, art. 246, I).  ­ Em decorrência, as bases de cálculo dos anos­calendário 2010  e 2012 foram recalculadas pela Fiscalização com base no Lucro  Real, uma vez existente a contabilidade regular do Fiscalizado.  O  lançamento  de  ofício  comporta  a  apuração  suplementar  do  IRPJ e CSLL para 2010 e 2012. A exigência vem acompanhada  dos  respectivos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  em  sua  graduação mínima de 75%.  ­ (...)  ­ Das Informações Fiscais: trata­se de uma sociedade limitada  de capital fechado e apresentou as DIPJ, conforme abaixo:  Fl. 6335DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.336          4     ­ (...)  ­ Do Termo de Intimação Fiscal de 16/04/14:  (...)  Intimada, a  Simoso informou que: a) em 2010 e 2012 a empresa optou pela  apuração  do  lucro  com  base  no  Lucro  Presumido  (LP)  e  contabilizou receitas e despesas pelo regime de caixa, entretanto  ofereceu à tributação a totalidade da conta “contas a receber”  existente  em  31/12/2010  e  31/12/2012,  em  virtude  da  troca  obrigatória do regime de apuração para o Lucro Real (LR) nos  anos  seguintes  (2011  e  2013);  em  2011  a  empresa  reconheceu  receitas  e  despesas  com  base  no  LR,  utilizando  o  regime  de  competência.  ­ Do Termo de Intimação Fiscal de 30/07/14: (...) Em razão de  a  Simoso  estar  submetida  às  regras  fiscais  inerentes  à  construção por empreitada estabelecidas no RIR/1999, arts. 407  e  408  e  IN/SRF  nº  21/1979,  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  relativos  aos  negócios  de  longo  prazo.  Em 08/09/2014,  a  Simoso  respondeu  à  intimação  (DOC  07).  ­ Constatação 1: a partir da análise da resposta do contribuinte,  bem  como  de  sua  escrita  contábil,  constata­se  que  a  Simoso  procura sempre a opção de tributação com base no LP por  lhe  ser  mais  vantajosa.  Apura  o  resultado  fiscal  alternadamente  entre LP  (em 2008, 2010, 2012) e LR  (em 2009, 2011 e 2013).  Nos  anos  em  que  apura  LP,  a  receita  bruta  anual  sempre  ultrapassa  os  48  milhões  do  limite  para  se  manter  no  mesmo  regime para o ano seguinte, obrigando­a à tributação com base  no LR para o ano seguinte. Quando no LR, a receita anual nunca  ultrapassa  o  limite  de  48  milhões,  permitindo  novamente  que  volte ao regime do LP no ano seguinte.  ­ A explicação para essa variação das receitas brutas entre um  ano  e  outro  é  em  parte  explicada  pela  prática  de  reconhecer  receitas pelo regime de caixa quando está sob o regime do LP.  Quando a Simoso tem conhecimento que será desenquadrada do  LP para o ano  seguinte  (por  causa da ultrapassagem do  limite  de 48 mil), é obrigatório que reconheça todo o saldo das contas  a  receber  existente  em  31/12  do  ano  em  curso  pelo  regime  de  competência  –  em  decorrência  a  receita  bruta  é majorada  nos  anos que está sob o regime do LP. Esse é um dos planejamentos  tributários  adotados  pela  Simoso  que  encontra  respaldo  em  Fl. 6336DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.337          5 nossa  legislação,  especialmente  na  IN  SRF  nº  104,  de  24  de  agosto de 1998 e na IN SRF nº 345, de 28 de julho de 2003 – até  esse ponto,  a Fiscalização não encontrou  infração à  legislação  tributária. Por outro lado, como mais adiante será demonstrado,  a Simoso pulverizou  sua  receita bruta  total  com outra  empresa  pertencente aos mesmos sócios: Construtora Scala Guaçu Ltda  (Scala)  ­  CNPJ  56.111.347/0002­66,  planejamento  tributário  esse  não  aceito  pelo  Fisco.  Em  decorrência,  em  2010  e  2012,  tributou  indevidamente  seu  lucro  com  base  no  LP  (Decreto  nº  3.000/99, art. 246, I).  ­ Pulverização  da Receita Bruta Total:  conforme  apurado  por  esta Fiscalização, a Construtora Simoso e a Construtora Scala  Guaçu  Ltda  –  CNPJ  56.111.347/0001­66  (Scala)  ­  são  controladas e gerenciadas pelos mesmos sócios e  têm a mesma  atividade.  Os  elementos  que  atestam  essa  situação  são  abaixo  relatados:  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo;  2) Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  empresas;  3) Mesmo objeto social (atividade formal);  4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato).  ­  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo:  ­ (...)  ­ Conforme pode­se observar nos quadros acima, os  endereços  de todos estabelecimentos da Scala coincidem com os endereços  da  Simoso,  observando­se  tão­somente  um  estabelecimento  da  Simoso  em  que  não  há  coincidência  de  endereço  com  a  Scala  (filial Simoso Aguaí) e um estabelecimento da Scala na Rua São  José  em  Mogi­Guaçu  –  que  encerrou  atividades  em  1992,  segundo apurado pela Fiscalização através de visita local.  ­ Nos dias 14 e 15 de  janeiro de 2015, a Fiscalização realizou  visitas em parte dos endereços dos estabelecimentos. Conforme  Termos  de  Constatação  lavrados  acompanhados  de  fotos  dos  locais  (DOC 09),  a Fiscalização verificou o que  se  segue:  (...),  que  as  filiais  da  Simoso  e  da  Scala  (0001­66)  localizadas  na  Rodovia Mogi­Guaçu a Itapira, Km 1,1 s/n, Zona Rural, Mogi­ Guaçu,  operam  juntas  no  local,  segundo  informações  da  Sra.  Ana Paula, auxiliar administrativo, funcionária da Simoso desde  2008; que as filiais da Simoso e da Scala (0008­32) localizadas  na Estrada Velha São João – Várzea Grande, Km 02 s/n, Zona  Rural,  São  João  da  Boa  Vista/SP,  também  operam  juntas  no  local,  segundo  relato  da  Sra.  Mariana  Mistura,  auxiliar  de  expedição,  que  trabalha  como  funcionária  da  Simoso  desde  12/09/2011.  Fl. 6337DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.338          6 ­  Ficou  claro  à  Fiscalização  que  as  estruturas  são  compartilhadas entre as duas empresas. Toda  identidade visual  dos  últimos  dois  locais  visitados  (os  que  estavam  em  funcionamento)  era  direcionada  à  Construtora  Simoso,  tais  como  placas,  logotipos  nos  caminhões,  tratores,  carros,  avisos  de segurança, alvarás de funcionamento, avisos aos empregados.  ­  As  diligências  estão  relatadas  em  detalhes  nos  Termos  de  Constatação,  inclusive  com  a  devida  qualificação  (nome  completo  e  CPF)  dos  entrevistados,  fotos  do  local  e  assinados  pelos  três Auditores­Fiscais da RFB que participaram da visita  (DOC 09).  ­  Intimada, a Scala  esclareceu, dentre outras,  que não existem  contas  e  respectivos  comprovantes  de  energia  elétrica  vez  que  as  salas  comerciais  comodatadas  não  possuíam  medidores  separados; que em relação às usinas de asfalto, o valor unitário  já  abrangia  todos  os  custos,  inclusive  energia  elétrica,  água,  telefone,  IPT  ou  ITR;  apresentou  conta  telefônica  da  filial  administrativa CNPJ  56.111.347/0003­28;  que  a  Scala  possuía  em  2011  sete máquinas  e  um  caminhão,  conforme  listagem  do  imobilizado  fornecida, mas  que  sempre  que  necessário  a  Scala  alugava  equipamentos  e  máquinas,  conforme  relatório  que  anexou.  ­ Considerando a resposta acima, a Fiscalização observa que a  ausência  de  contas  de  água,  luz  e  telefone,  além  das  despesas  com IPTU ou ITR demonstram o compartilhamento de estrutura  entre as empresas Scala e Simoso.  ­  Não  há  cobranças  de  aluguéis,  sendo  ausentes  contratos  de  locação  de  imóveis,  substituídos  por  simples  contratos  de  comodato  ou  arrendamento  rural,  sem  registro  público,  nos  termos do Código Civil, art. 221. Em referidos contratos figuram  como  comodantes  ou  arrendantes,  sempre,  a  Simoso  ou  filhos  dos  proprietários  da  Simoso  (que  também  figuram  como  funcionários  da  Simoso).  Em  um  contrato  de  arrendamento  datado  de  01/01/2009,  consta  a  previsão  de  pagamento  de  arrendamento  mensal,  porém,  como  já  visto,  inexiste  comprovante de tais pagamentos.  ­ Quanto aos equipamentos e máquinas necessários à atividade  da  Scala,  esses  eram,  segundo  contrato  de  locação  de  equipamentos – sem registro público ­, firmados também com a  Simoso.  Ou  seja,  a  Simoso  locava  equipamentos  para  a  Scala  realizar  o  mesmo  objeto  social  da  primeira.  Tais  situações  demonstram  o  compartilhamento  das  mesmas  instalações  comerciais,  produtivas  e  administrativas.  Significa  dizer,  as  empresas  operam  na  mesma  atividade,  realizam  o  mesmo  negócio.  ­ 2) Mesmos sócios e idêntica participação societária em ambas  empresas:  ­ (...)  Fl. 6338DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.339          7 ­ Os sócios (Olavo Simoso e Antônia Tereza Campaidi Simoso),  que  são  marido  e  mulher,  possuem  idêntica  participação  nas  duas  empresas  (60%  e  40%,  respectivamente). Simoso  e  Scala  estão sob o mesmo controle e unidade de comando.  ­ 3) Mesmo objeto social (atividade formal):  ­ (...)  ­ Há forte similaridade no objeto social das empresas.  ­ 4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato):  ­ (...)  ­ Em 2010, 85,2% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala.  ­ (...)  ­ Em 2011, 93,6% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala. Se considerada a receita de revenda  de mercadorias da Simoso juntamente com sua receita de vendas  de  mercadorias,  98,8%  das  receitas  da  Simoso  passam  a  ser  idênticas às da Scala.  ­ (...)  ­ Em 2012, 98,1% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala.  ­ A denominação dos tipos de receita nos quadros acima são os  informados pela Simoso e pela Scala em seus respectivos planos  de  contas  transmitidos  via  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (Sped).  ­ Portanto, não só as atividades formalizadas em seus contratos  sociais são similares como também suas atividades de fato.  ­ Em resumo, verifica­se que em razão de: 1) Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial  e  produtivo;  2)  Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  empresas;  3)  Mesmo  objeto  social  (atividade  formal);  e  4)  Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato); que  a Simoso e a Scala pulverizam entre si a receita bruta total do  negócio, driblando a lei no que diz respeito à ultrapassagem do  limite  legal de R$ 48 milhões para que o negócio pudesse  ser  tributado com base no lucro presumido.  ­ (...)  ­ Da prevalência da Essência sobre a Forma.  ­  As  novas  normas  contábeis  brasileiras,  vigentes  a  partir  de  01/01/2008,  foram  criadas  para  ajustar  a  contabilidade  brasileira  à  contabilidade  internacional  International  Financial  Reporting Standards (IFRS).  Fl. 6339DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.340          8 ­  Dentre  os  princípios  básicos,  ganhou  forte  relevância  o  da  Primazia da Essência sobre a Forma, estampado na Resolução  CFC  nº  1.121/08,  que  aprova  a  Estrutura  Conceitual  para  elaboração  e  apresentação  das  demonstrações  contábeis,  vigentes  já  em  2009.  Em  seu  item  35,  estabelece­se  que  os  eventos  sejam  contabilizados  e  apresentados  de  acordo  com  a  sua  substância  e  realidade  econômica,  e  não meramente  sua  forma legal, uma vez que a essência das transações nem sempre  é  consistente  com  o  que  aparenta  ser  com  base  em  sua  forma  legal ou artificialmente produzida.  ­ Em decorrência dessa premissa, embora cada empresa (Simoso  e Scala) tenha sua receita formalmente declarada e tributada em  separado, a realidade econômica demonstra que se trata de um  negócio único, de uma receita única, não podendo ser separado  por  mera  liberalidade  dessas  empresas  para  produzir  efeitos  tributários  em prejuízo  da Fazenda Nacional. Por  conseguinte,  as receitas das duas empresas devem ser somadas para fins de  aferição  do  limite  legal  para  poder  optar  validamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (art.  516,  do  RIR/1999).  ­ (...)  ­  Tanto  a  Simoso  quanto  a  Scala  não  poderiam  optar  pela  tributação com base no lucro presumido nos anos de 2010, 2011,  e 2012. As receitas juntas somaram valores superiores a R$ 48  milhões  anuais  em  2009,  2010  e  2011.  Portanto,  devem  submeter­se à tributação com base no lucro real.  ­ O quadro abaixo apresenta as formas de apuração do lucro e  as receitas anuais da Simoso e da Scala:  Regime de apuração do lucro    Fl. 6340DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.341          9   ­  Trata­se  de  planejamento  tributário  da  Fiscalizada  que  interpretou, e explorou, a legislação  tributária nacional apenas  em seu aspecto formal, abstraindo­se, forçosamente, de avaliar  a essência dos negócios envolvidos e sua realidade econômica.  ­ É com base nessa  fundamentação e elementos de prova que a  Fiscalização  está  tributando  de  ofício  todo  período  compreendido entre 2010 e 2012 pelo regime do lucro real.  ­ (...)  ­ Dos  Procedimentos Fiscais Finais  – Lançamento  de Ofício:  em  decorrência  da  opção  indevida  pelo  lucro  presumido  a  Fiscalização  refez  de  ofício  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  na  sistemática  do  lucro  real,  uma  vez  que  a  empresa  possui  contabilidade  regular.  A  partir  do  resultado  contábil encontrado na escrita contábil da Simoso, e mediante a  falta de apresentação de adições, exclusões e compensações ao  lucro  por  parte  da  Simoso  em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  Fiscalização apurou o lucro real de ofício.  ­ (...)  ­ O prejuízo fiscal e a base negativa existente no Lalur e no Lacs  respectivamente, em 31/12/2011, no montante de R$497.204,97,  foram aproveitados de ofício mediante compensação no primeiro  trimestre de 2012.  ­  Os  elementos  contábeis  (conta  resultado  do  exercício),  as  DCTF  e  as  planilhas  demonstrativas  da  apuração  acima  encontram­se juntadas no DOC 26.  ­ (...)  ­  Responsabilidade  Tributária  do  Sócio  Administrador:  Conforme  entendimento  legal  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  124,  I,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  jurídicas que  tenham  interesse comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação tributária principal:  ­ (...)  ­ A Scala além de compartilhar estrutura operacional, possuir os  mesmos  sócios  e  realizar  o  mesmo  negócio  (objeto  social)  da  Fl. 6341DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.342          10 Simoso,  beneficiou­se  juntamente  com  a  primeira  do  planejamento tributário de ambas em utilizarem indevidamente a  tributação  com  base  no  lucro  presumido, mediante  diluição  da  receita  nas  duas  empresas,  e  assim  recolherem  menos  IRPJ  e  CSLL que o devido.  ­  Ficou  assim  constatado  o  interesse  comum  da  Scala  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  do  IRPJ  e  da CSLL. Neste  ato,  passa  a  ser  arrolada  como  responsável  solidária  pelo  presente  crédito  tributário  lançado de ofício em desfavor da Fiscalizada Simoso.  Termo de Sujeição Passiva Solidária  Foi  lavrado  contra  o  responsável  tributário, Construtora  Scala  Guaçu Ltda, o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento  Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária (fls.  1187/1188).  II – DA IMPUGNAÇÃO.  Tendo  sido  dele  cientificado  via  postal  tanto  o  sujeito  passivo  (AR  de  fls.  1174/1175),  em  27.03.2015,  como  o  responsável  tributário (AR de fls. 1189), em 26.03.2015 (vide documento de  fls.  5797,  anexado  pela  defesa),  devidamente  arrolado  no  correspondente  Termo  de  Responsabilidade  de  fls.  1187/1188,  foram apresentadas contestações separadas em nome de ambos  em  24.04.2015,  mediante  os  instrumentos  de  fls.  1193/1237  e  5734/5782,  respectivamente.  Adiante  compendiam­se  suas  razões.  III.1 – IMPUGNAÇÃO SIMOSO (fls. 1193/1237).  (....)  ­ Diferentemente do alegado pela Fiscalização, os elementos não  comprovam  qualquer  irregularidade  fiscal.  Atestam,  sim,  que  são  sociedades  com o mesmo  controle,  o  que,  além de  não  ser  ilícito,  tampouco  é  suficiente  para  afirmar  que  a  Simoso  e  a  Scala  pulverização  entre  si  a  receita  bruta  total  do  negócio,  driblando  a  lei  no  que  diz  respeito  ao  limite  legal  de  R$  48  milhões  para  que  o  negócio  pudesse  ser  tributado  com base  no  lucro presumido.  ­  Diversos  são  os  equívocos  do  trabalho  fiscal,  seja  na  interpretação  dos  documentos  franqueados  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  seja  na  fragilidade  das  supostas  provas construídas pelo Fisco (as únicas provas produzidas pelo  Fisco  foram as diligências  feitas nos dias 14 e 15 de  janeiro de  2015,  nos  estabelecimentos  56.111.347/0001­66  e  56.111.347/0008­32),  que  impõem  o  sumário  cancelamento  da  autuação.  ­  A  defesa  registra  fatos  no  intuito  de  demonstrar  a  lisura  e  a  idoneidade da Impugnante, a saber:  Fl. 6342DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.343          11 a) A Fiscalização atesta a existência de contabilidade regular da  Impugnante.  Nenhum  vício,  falha  ou  equívoco  contábil  foi  suscitado.  b)  A  Fiscalização  não  constatou  um  centavo  sequer  de  receita  omitida  ou  de  despesas  indevidamente  apropriada,  seja  em  relação  aos  anos  em  que  a  Impugnante  esteve  submetida  ao  lucro presumido, seja pelo lucro real.  c)  A  Fiscalização  não  apurou  um  erro  sequer  nos  critérios  e  registros  contábeis  para  reconhecimento  de  receitas  e  apropriação de custos e despesas.  d)  A  Fiscalização  entendeu  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  simulação  na  conduta  da  Impugnante,  tanto  que  não  fora  aplicada multa agravada de 150%.  ­ O entendimento fazendário de que a independência das pessoas  jurídicas  era  meramente  formal,  desvinculado  de  substância  e  realidade  econômica,  com  o  propósito  exclusivo  de  obter  vantagens fiscais, não se mantém fática e juridicamente.  ­  A  Impugnante  e  a  Scala  são  pessoas  jurídicas  distintas,  com  autonomia  financeira,  econômica,  laboral  e  operacional.  Se  fosse uma única empresa de fato, como alega a autuação, qual a  razoabilidade  jurídica  de  incluir  a  Scala  como  devedora  solidária?  Ora,  se  a  Scala  é  solidária,  não  é  ela,  necessariamente,  sociedade  autônoma  da  contribuinte?  A  contradição parece­nos evidenciada.  ­ Mas  não  é  só. As  atividades  foram  exercidas  separadamente,  em locais independentes (a filial compartilhada com a Scala era  apenas  administrativa,  já  que  essa  empresa  executava  serviços  de recapeamento, realizados no local). Não refutamos, por outro  lado, as circunstâncias de que elas  têm os mesmos sócios,  com  idêntica participação societária, assim como em parte possuem  semelhante  objetivo  social  (atividade  formal)  e  compartilham  endereços  em  função  de  necessidades  operacionais  adiante  justificadas. Mas qual a relevância de possuir essa “identidade”  de  endereços,  se  todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?  A  resposta é simples: absolutamente nenhuma.  ­  Sobre  a  utilização  do mesmo  endereço,  interessante  desde  já  mencionar  que  a  Fiscalização  centra­se,  basicamente,  na  questão do compartilhamento físico das estruturas.  ­ Ressaltamos este  fato  tendo em vista que, ainda que houvesse  alguma  irregularidade  no  compartilhamento  físico,  essa  circunstância,  isoladamente,  não  prova  identidade  gerencial,  operacional,  laboral,  financeira,  enfim,  identidade  negocial.  Para  que  houvesse  tal  identidade  e  um  único  negócio,  o  compartilhamento  deveria  ir  muito  além  do  fato  de  se  estabelecer  em  uma  sala  dentro  da  estrutura  física  de  outra  sociedade.  O  compartilhamento  deveria  necessariamente  englobar  a  utilização  conjunta  de  funcionários,  Fl. 6343DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.344          12 compartilhamento  de  negócios  e  clientes,  maquinários  necessários  à  realização  dos  serviços  etc.  E  tudo  isso  simplesmente inexiste.  III – DO DIREITO  ­  A  seguir  trataremos  tanto  da  demonstração  de  que  a  segregação de atividades econômicas é atividade  lícita e aceita  pela jurisprudência, quanto da prova de que o auto de infração  ora impugnado deve ser anulado porque a (i) conclusão de que  se  tratava  de  um  único  negócio  foi  construída  a  partir  de  indícios  fracos  e  plenamente  justificáveis,  e  (ii)  que  não  considerou inúmeros outros fatos que invalidaram tal conclusão.  Vejamos.  (...)  III.1 – IMPUGNAÇÃO SCALA (fls. 5734/5782).  A  Construtora  Scala  devidamente  arrolada  como  responsável  tributária  solidária  apresentou  contestação  onde  ataca  tanto  o  mérito da autuação quanto a imputação de responsabilidade que  lhe foi atribuída pela Fiscalização.  Na  impugnação apresentada,  ela  ressalta  a  sua  tempestividade  (defesa  protocolada  em  24.04.2015),  considerando  que  foi  intimada  em 26.03.2015;  e  no mérito,  substancialmente,  repete  os mesmos argumentos  e provas  já  expostos  e apresentados  na  defesa do sujeito passivo, Construtora Simoso.  Quanto  à  defesa  da  responsabilidade  tributária,  fundamentalmente,  combate  a  sua  inclusão  no  pólo  passivo  do  auto  infração  por,  entender  o  Fisco,  ter  sido  constatado  o  interesse  comum  da  empresa  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN).  Defende também que não se sustentam os indícios trazidos pela  Fiscalização no intuito de confirmar a conclusão de que houve a  “pulverização  da  receita  bruta  total  entre  duas  empresas  pertencentes  aos mesmos  sócios”,  fato  esse  identificado  para  enquadrar o caso em hipótese de solidariedade.  III – DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS.  Por meio  da Resolução  nº  2.001.959,  da  10º  Turma/DRJ/BHE,  de  21  de  março  de  2016  (documento  de  fls.  6073/6076),  o  julgamento do processo foi convertido em diligência para que a  Fiscalização,  diante  das  alegações  e  provas  trazidas  aos  autos  pela defesa,  se manifestasse. Abaixo  transcreve­se a parte final  da referida Resolução que contém a sua solicitação:  “Diante  das  amostras  de  contratos,  diga­se  contemporâneas  e  extemporâneas  ao  período  fiscalizado,  trazidas  aos  autos  pela  defesa  que  buscam  corroborar  suas  alegações  em  torno  da  distinção  entre  as  atividades  das  duas  empresas,  faz­se  necessário  que  a  Fiscalização  diligencie  junto  à  Impugnante  para:  Fl. 6344DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.345          13 a)  trazer  aos  autos  documentos,  tais  como,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contratos,  medições  e  outros  que  contenham  de  forma  detalhada  e  inequívoca  as  efetivas  atividades desenvolvidas por ambas empresas, Simoso e Scala;  b) auditar  ou  analisar  os  referidos  documentos, discriminando  as  situações  em  que  as  duas  empresas  executaram  atividades  similares,  tanto  no  escopo,  quanto  na  complexidade  e  valor,  conforme afirma na autuação;  c)  ainda,  quanto  às  demais  questões  postas  pela  defesa,  manifestar­se, caso entenda necessário.  Assim  sendo,  nos  termos  do  art.  18  c/c  o  art.  29,  ambos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem  para  que  sejam  realizadas  as  diligências solicitadas acima nos itens “a”, “b” e “c”, podendo  a  Fiscalização,  a  seu  critério,  estendê­las  a  outros  pontos,  considerando o vasto arrazoado contido na defesa.”  Do Relatório Fiscal ­ Diligência  Feitas as diligências acima solicitadas, a Fiscalização elaborou  o  “RELATÓRIO  FISCAL  ­  Diligência”  (documento  de  fls.  6138/6170).  Abaixo, transcrevem­se trechos do aludido Relatório:  “(...)  PRIMEIRA  PARTE  –  ANÁLISE  PRELIMINAR  DA  QUESTÃO  “ATIVIDADE”  6.  (...)  importa  tecer  comentários  a  respeito  do  que  se  deve  entender  por  mesma  “atividade”  empresarial.  A  Simoso  sustentou em sua impugnação que as atividades dela e da Scala  são diferentes (...), basicamente, por que teriam executado obras  de  complexidade  diferentes,  cujos  valores  seriam  em  função  disso  também  diferenciados  e  que  os  clientes  de  ambas  não  seriam os mesmos.  7. Executar atividades diferentes não se confunde:  1º com prestar serviços da mesma natureza ou vender produtos  iguais para clientes diferentes. (...). O fato de a Simoso afirmar  que são clientes diferentes não bastariam para comprovar que as  “atividades”  exercidas  por  ela  e  pela  Scala  são  diferentes. Os  clientes  poderiam  ser  diferentes,  mas  a  atividade  continuaria  sendo  a mesma;  (mais  adiante  veremos  que  não  eram  clientes  diferentes)  2º  com  prestar  serviços  de  valores  diferentes.  (...).  É  difícil  padronizar  preços  na  execução  de  serviços  personalizados  –  obras de construção civil é o melhor exemplo disso. Os riscos de  execução, de recebimento, de atraso na execução, de logística de  Fl. 6345DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.346          14 movimentação  de  pessoal,  de  equipamentos  e  materiais,  etc.,  induz à formação de preços diferentes para cada obra. Além do  mais,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  comprovou  a  afirmação de que os custos da Scala são menores em confronto  com os da Simoso, a ponto de demonstrar o propósito negocial  não tributário do negócio. Os valores poderiam ser diferentes, e  naturalmente sempre o seriam, mas a atividade continua sendo  a mesma;  3º  com  prestar  serviços  de  complexidades  diferentes.  Em  qualquer atividade de prestação de serviços ocorre esse tipo de  variação  de  complexidade.  Uns  serviços  são  mais  ou  menos  complexos  que  outros.  Vai  depender  do  que  cada  diferente  cliente  vai  contratar.  Isso  não  quer  dizer  que  um  empresário  precise abrir diferentes pessoas jurídicas para cada tipo de nível  de complexidade que o mercado demande, ou mesmo constituir  uma pessoa  jurídica para executar serviços mais  fáceis e outra  para serviços mais difíceis. Se o empresário pretende atuar nos  vários  nichos  do  mercado  e  controlar  separadamente  seus  resultados,  pode  optar  pelo método  de  departamentalização  de  custos  e  manter  uma  só  pessoa  jurídica.  Prestar  serviços  de  complexidade diferentes não significa que a atividade econômica  desenvolvida  seja  diferente. No  caso  das  locações  (máquinas  e  veículos)  e  de  venda  de  mercadorias  (pedras)  isso  é  mais  evidente.  8.  Atividade  econômica  diferente  significa  executar  negócios  empresariais diferentes. Por exemplo, os mesmos sócios possuem  um  supermercado  e  uma  oficina  mecânica  –  são  atividades  diferentes. Ou possuem uma  transportadora e uma indústria de  embalagens – são atividades diferentes. Ou uma loja de roupas e  um  posto  de  gasolina  –  da  mesma  forma  são  atividades  diferentes. (...). Executar obras de pavimentação, terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  venda  ou  revenda  de  pedras  e  locação  de  máquinas  e  veículos  são  as  atividades  desenvolvidas  por  ambas  empresas  e  por  isso  as  atividades  das  duas,  Simoso  e  Scala,  são as mesmas,  (...). É natural que as obras executadas  sempre serão diferentes, em vários detalhes, umas das outras.  9. a questão da alegação da complexidade diferente dos serviços  prestados  para  firmar  que  as  atividades  da  Simoso  e  da  Scala  são diferentes também não procede. (...). Outro exemplo, se uma  transportadora tem uma divisão que transporta somente carros,  “caminhão cegonha”, e outra divisão que transporta bobinas de  aço, não importa se ela opera sob uma única pessoa jurídica, se  opera por uma matriz e uma filial, ou ainda se opere por meio de  duas  pessoas  jurídicas,  o  que  importa  é  que  o  negócio  é  o  mesmo: transporte de cargas, em conclusão,  trata­se da mesma  atividade.  10.  Atividade  de  pavimentação,  por  exemplo,  é  uma  só,  independentemente dos preços cobrados, de quem é o cliente ou  mesmo da complexidade de cada obra. Portanto não há subtipos  de pavimentação para a atividade de pavimentação para os fins  Fl. 6346DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.347          15 tributários de verificação do  limite anual de receita bruta para  opção válida no ano seguinte ao regime do lucro presumido.  11. Portanto, não há menor cabimento na afirmação dada de que  as  atividades  são  diferentes  com  base  em  preços,  clientes  e/ou  complexidade. Alerta­se, ainda, que a Simoso não comprovou em  nenhum  momento  os  quesitos  preço  e  complexidade  diferentes  por  ela  alegada,  apesar  da  extensa  documentação  apresentada  na impugnação.  12.  A  pergunta  que  se  deve  fazer  é  se  todos  os  negócios  poderiam ter sido realizados unicamente pela Simoso. A resposta  é  sim. Essa  resposta  foi  dada pela  própria  Impugnante  em  sua  peça impugnatória na página 37. (...).  (...).  Mais  adiante  veremos,  com  base  nos  contratos  analisados  e  notas fiscais que os serviços prestados são os mesmos. O tipo de  clientes  é  o  mesmo  e  muitos  deles  são  atendidos  pelas  duas  empresas em serviços  iguais: predominantemente pavimentação  asfáltica,  recapeamento,  guias  e  sarjetas,  fornecimento  de  CBUQ, etc.  13. Uma verificação do rol de clientes das empresas indica que a  Scala  atendeu  a  52  clientes  entre  2010  e  2012.  Desses,  37  também  foram  atendidos  pela  Simoso  no  período  entre  2009  e  2013.  Ou  seja,  71,15%  dos  clientes  Scala  foram  atendidos  também  pela Simoso.  Essa  verificação  contradiz  a  justificativa  de propósito negocial da Scala constante na página 12 da peça  impugnatória: (...).  (...)  O  quadro  a  seguir  foi  elaborado  para  ilustrar  melhor  e  é  suportado  pelas  planilhas  e  folhas  do  diário  anexadas  ao  presente relatório (DOC 40):  (...)  SEGUNDA PARTE – ANÁLISE DOS ITENS “a” E “b”  15.  Esta  fiscalização  informa  que  as  notas  fiscais  da  Simoso  haviam  deixado  de  serem  juntadas  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  por  entender  sua  desnecessidade  como  prova  da  mesma  atividade,  uma  vez  juntadas  partes  pertinentes  da  escrituração  contábil  para  esse mister,  uma  vez  que é a escrituração contábil a linguagem que resume e retrata  as  características  econômicas  das  operações  realizadas,  pois  presumem­se  fielmente  baseadas  nos  contratos  e  notas  fiscais  atrelados aos negócios. (...)  (...)  17. A fiscalização, em atendimento ao item “a” da DRJ, junta ao  PAF uma amostra representativa do conjunto de notas fiscais de  Fl. 6347DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.348          16 vendas  das  duas  empresas  e  que  servem  para  demonstrar  a  similaridade das operações mercantis (DOC 42).  18.  Quanto  as  análises,  item  “b”,  foram  verificadas  as  notas  fiscais emitidas no período de 2010 a 2012. (...).  19.  Notas  Fiscais:  a  pergunta  a  ser  respondida  aqui  é:  as  operações  de  venda/revenda  das  empresas  Simoso  e  Scala  referem­se  a  mercadorias/produtos  similares?  Em  busca  dessa  resposta, a fiscalização verificou as denominações constante no  corpo  das  notas  fiscais  utilizadas  no  campo  “descrição  do  produto/serviços”, por esse ser o dado de maior relevância para  responder ao questionamento. Amostra de notas (DOC 42).  (...)  21.  As  vendas  e  revendas  de  mercadorias  da  Scala  nos  anos­ calendário  2009  a  2012  somaram  R$  2.016.918,37,  o  que  representa  3,01%  da  receita  bruta  da  empresa  no  período.  Observa­se que a mercadoria vendida (BGS – Brita Graduada  Simples) é igualmente comercializada pela Simoso. Os produtos  vendidos são britas – utilizadas na construção civil, sendo que as  denominações  diferentes  correspondem  a  granulações  do  mineral.  22.  Ambas  empresas  também  produzem  o  Cimento Betuminoso  Usinado  a  Quente  (CBUQ).  Esse  produto  não  é  objeto  de  operação de venda (incidência de ICMS), e sim de incorporação  à  prestação  de  serviços  de  pavimentação  asfáltica  ou  recapeamento  (incidência de  ISS). Como dito,  ambas  empresas  fazem o fornecimento do CBUQ às prefeituras e demais clientes  atendidos.  Sendo  muitos  dos  clientes  em  comum,  conforme  quadro apresentado em parágrafos anteriores desse relatório.  23. Prestação de Serviços: as prestações de serviços compõem o  montante  de  maior  relevância  no  faturamento  das  empresas  e  tema  base  da  discussão  sobre  a  igualdade  de  atividade  econômica  delas.  A  pergunta  a  ser  respondida  aqui  é:  as  operações de prestação de serviços das empresas Simoso e Scala  referem­se ao mesmo tipo de serviço prestado?  24. Amostra: A verificação dos contratos das duas empresas foi  concentrada  em  amostra,  cuja  escolha  se  baseou  em  clientes  indicados,  em  tabela,  pela  própria  Simoso  em  sua  peça  impugnatória ­ páginas 40 e 41 da peça. (...)  (...)  28.  Os  contratos  foram  analisados  um  a  um,  sendo  tais  elementos  levados  em  consideração,  cujos  dados  foram  planilhados (Comparativo de Clientes Simoso e Scala ­ DOC 40)  para  fins  de  facilitar  a  visualização  e  comparação  das  informações  entre  a  Simoso  e  a  Scala.  Foram  desconsiderados  da análise, os contratos da Impugnante, relativos a 2003 e 2006,  por não haver evidências de prorrogações ou termos aditivos e  por ser indicado nos contratos termo final de vigência anterior a  Fl. 6348DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.349          17 2010. O mesmo  ocorreu  com  um dos  contratos  da  Scala.  Essa  desconsideração  foi  necessária  para  tornar  mais  efetiva  a  comparação, haja vista que os períodos autuados foram de 2010  a  2012,  e  o  fato  discutido  é  a  similaridade  das  atividades  de  ambas empresas.  29.  Constatações:  1)  no  que  se  trata  de  tipos  de  serviços  e  vendas contratadas, constatou­se a que os objetos constantes nos  contratos, de ambas empresas,  têm a mesma denominação. Por  exemplo,  ambas  têm  contratos  de  venda  de  CBUQ  (Concreto  Betuminoso  Usinado  a  Quente),  prestação  de  serviços  de  pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, guias,  sarjetas,  locação  de  equipamentos;  2)  no  que  se  refere  aos  tipos  de  clientes atendidos, observa­se que há uma forte concentração em  prefeituras  municipais  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  do  DER  (Departamento  de  Estradas  e  Rodagem).  Alguns  outros  clientes  são  outras  empresas  ligadas  à  construção  civil  ou  empreendimentos  imobiliários,  e  ocupam  uma  proporção  bem  menor  no  faturamento.  Há  também  coincidência  entre  vários  desses  clientes  sendo  atendidos  por  ambas  empresas.  Essas  constatações  podem  ser  observadas  na  planilha  elaborada  (Análise de Contratos Simoso e Scala ­ DOC 44). Por exemplo:  Enquanto  a  Simoso  prestava  serviços  à  PM  (Prefeitura  Municipal)  de  Hortolândia,  tais  como  pavimentação  e  recapeamento,  a  Scala  fornecia  CBUQ.  Na  PM  de  Pirassununga, os papéis se invertiam: a Simoso fornecia CBUQ  e prestou serviços de pavimentação e a Scala prestou serviços de  pavimentação  e  recapeamento.  Para  a  Sequoia  Empreendimentos  Imobiliários  SS  Ltda.,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  pavimentação  asfáltica.  Para  a  PM  de  Vargem Grande  do  Sul,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  pavimentação,  recapeamento,  guias  e  sarjetas.  Para  a  PM  de  São João da Boa Vista, Simoso e Scala forneceram CBUQ. Para  a  PM  de  Itapira,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  recapeamento asfáltico. Para o DER, Simoso e Scala prestaram  serviços  de  pavimentação  asfáltica  e  fornecimento  de matérias  com aplicação – é possível observar na planilha (DOC 44), com  relação  aos  valores  dos  contratos,  que  tanto  a  Scala  quanto  a  Simoso  fazem  serviços  de  valores  globais  baixos  e  altos,  em  contradição  com  os  atestados  anteriormente  apresentados  na  impugnação  (páginas 34 a 36),  que apresentavam atestados de  obras  de  valores  globais  altos  para  a  Simoso  e  de  valores  globais  baixos  para  a  Scala,  demonstrando  uma  amostra  não  coerente  com  o  conjunto  de  serviços  prestados.  Ou  seja,  há  a  similaridade  de  clientes  e  também  há  coincidência  de  clientes,  bem  como  os  serviços  prestados  são  pertencentes  à  idêntica  atividade econômica; 3) no que se refere aos valores envolvidos  nos  contratos,  tanto  a  Impugnante  quanto  a  Scala  firmaram  contratos  de  pequeno  porte,  de  menores  valores  e  valores  em  níveis  semelhantes,  como  já  observado,  invalidando  a  tese  de  que o propósito negocial da Scala, segundo o qual a Simoso não  poderia  realizar pequenas obras porque seus custos eram muito  altos  e  de  que  a  Scala  não  tinha  Know  how  para  fazer  obras  maiores.  Fl. 6349DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.350          18 30.  Conclusão:  as  atividades  econômicas  das  empresas  é  a  mesma.  Seja  pelos  tipos  similares  de  clientes  atendidos  (prefeituras,  DER,  construtoras  etc.),  seja  pelos  objetos  constantes  nos  contratos  (de  pavimentação,  recapeamento,  guias, sarjetas, fornecimento de CBUQ, etc.), seja por parte dos  clientes  (clientes  de  grande  relevância  no  faturamento)  serem  igualmente atendidos por ambas, seja pelos valores contratuais,  excetuados  poucos  contratos,  serem  em  valores  similares.  Nos  períodos  fiscalizados  de  2010,  2011  e  2012,  100%  de  toda  a  receita da Scala poderia ser obtida diretamente pela Simoso.  TERCEIRA  PARTE  –  ANÁLISE  DOS  DEMAIS  ITENS  DA  IMPUGNAÇÃO  SUBPARTE 1 – Documento de Impugnação  (...)  32. Na página 3, a Impugnante assim afirma:  (...)  A Simoso afirma que a fiscalização teria baseado a autuação na  verificação  de  não  autonomia  entre  as  duas  empresas  para  chegar  à  conclusão  da  realização  do  mesmo  negócio.  A  fiscalização alerta para essa equivocada afirmação, conforme já  esclarecido  no  início  deste  relatório.  Pode­se  verificar  que,  ao  longo  de  todo  relatório  fiscal  do  auto  de  infração,  em  nenhum  momento se falou em falta de autonomia. Sequer a fiscalização   afirmou a  inexistência da Scala ou sua não operacionalidade.  Os  elementos  demonstrados,  tais  como  compartilhamento  dos  mesmos endereços, de  sócios,  objeto  social  e atividade de  fato,  serviram para demonstrar, juntamente com os demais elementos  de  prova,  que  as  atividades  econômicas  eram  as  mesmas  e,  portanto,  a  receita  das  duas  deveria  ser  somada  para  fins  de  aferição  do  limite  anual  para  enquadramento  no  lucro  presumido. (...).  (...)  Portanto, há um desvio do foco na peça impugnatória quanto à  motivação  fiscal,  pois  ataca­se  fato  inexistente  na  base  da  autuação.  33. Na página 4, a Simoso assim se manifesta:  (...)  Quantos essas afirmações a fiscalização, por bem de uma melhor  contextualização,  precisa  destacar  os  seguintes  pontos:  em  relação  ao  item  “a)”  a  fiscalização  atesta  a  existência  de  contabilidade  regular,  naquilo  que  representou  o  escopo  da  auditoria fiscal, que teve um objeto limitado como já informado  no Relatório Fiscal: em relação ao item “b)” a fiscalização não  teve  por  escopo  a  verificação/investigação  de  omissão  de  receitas,  portanto  não  há  nenhum  atestado  de  bom  Fl. 6350DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.351          19 comportamento  nesse  sentido;  “c)”  a  fiscalização  apurou  erro  no oferecimento à tributação com base no regime de tributação  pelo lucro presumido.  (...)  34. Na página 5, consta:  (...)  Nesse  ponto,  esclarece­se  que  houve  a  demonstração  pela  fiscalização no Relatório Fiscal onde constam as receitas brutas  das  duas  empresas  (quadro  “Receita  Bruta”)  e  os  regimes  de  apuração do  lucro  intercaladas entre  elas  (quadro “Regime de  apuração do lucro”).          Fl. 6351DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.352          20   (...)  35. Ainda na página 5:  (...)  Em  relação  a  afirmação  de  que  “todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?”,  é  relevante  observar  que  não  foram  apresentadas  provas hábeis que dessem sustentação à essa alegação de que as  empresas  realizaram  atividades  diferentes.  Destaca­se  que  a  fiscalização  não  considerou  as  atividades  da  Scala  como  inexistentes  em  nenhum  momento,  apenas  fez  menção  à  coincidência de endereços, sócios e atividades formais e de fato,  para  comprovar,  juntamente  com  os  demais  elementos  da  autuação,  que  a  Simoso  e  a  Scala  deveriam  ter  considerado  ambas receitas para fins de aferição do limite de R$ 48 milhões  para  poderem  se  enquadrar  no  lucro  presumido  para  os  anos  seguintes, pois ambas realizam a mesma atividade econômica.  36. (...).  (...)  Para  melhor  afirmação  do  que  acima  dito,  reproduz­se  a  seguinte  parte  do  RF:  “Em  decorrência  dessa  premissa  fundamental, embora cada empresa (Simoso e Scala)  tenha sua  receita  formalmente  declarada  e  tributada  em  separado,  a  realidade  econômica  demonstra  que  trata­se  de  um  negócio  único, de uma receita única, não podendo ser separado por mera  liberalidade  dessas  empresas  para  produzir  efeitos  tributários  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Por  conseguinte,  as  receitas  das duas empresas devem ser somadas para fins de aferição do  limite  legal para poder optar validamente pela tributação com  base no lucro presumido, (...).  (...)  Fl. 6352DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.353          21 Solução  de  Consulta:  Abaixo  se  reproduz,  como  exemplo,  a  Solução  de  Consulta  nº  381,  de  26  de  dezembro  de  2014,  publicada no DOU – seção 1, página 33, de 23/02/2015 (DOC  16), que  trata da consideração da receita de  todos os negócios  como  única  para  fins  de  verificação  do  limite  da  receita  bruta  para  fins  de  opção  válida  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido:  (...)  37. Nas páginas 15 a 42 a Simoso discorre sobre suas operações  e as da Scala.  (...)  A  análise  dos  contratos  dos  15  maiores  clientes  contidos  na  relação  apresentada  nas  peças  impugnatórias  permite­nos  inferir  que:  1)  nenhum contrato  da  Simoso  teve  valor  igual  ou  superior  a  20  milhões  de  reais,  então,  nesse  aspecto,  ambas  empresas  encontravam­se  concorrendo  nos  mesmos  portes  de  concorrência;  2)  tanto  a  Simoso  como  a  Scala  executaram  contratos de pequeno valor – abaixo de 100.000,00 (observe­se  que  estamos  falando  apenas  dos  contratos  dos  15  maiores  clientes  ­  a  grande  maioria  dos  contratos  de  ambas  situa­se  abaixo de R$ 1 milhão): 3) a grande maioria dos  contratos da  Simoso (84%) e da Scala (100%) referem­se a montantes de até  R$ 5 milhões; 4) as obras realizadas foram da mesma natureza:  pavimentação  asfáltica,  recapeamento,  guias,  sarjetas  etc.  e  as  vendas  foram  dos  mesmos  produtos/mercadorias  (conforme  notas  fiscais):  fornecimento  de  CBUQ  –  Concreto  Betuminoso  Usinado  a  Quente  (asfalto)  e  britas  (que  assumem  nomes  diferentes em razão de sua graduação); 5) coincidência de parte  dos clientes e mesmo tipos de clientes (por exemplo: prefeituras  e DER); 6) mesmos administradores e engenheiros responsáveis  perante  o  CREA/SP  –  indicando  mesmo  grau  de  know  how  (entendendo­se  como  conhecimento  empresarial  e  técnico)  necessário  à  execução  dos  serviços;  7)  mesma  capacidade  estrutural pare realizar as obras: imobilizado próprio da Simoso  e imobilizado próprio e alugado da Scala.  (…)  39. Argumenta­se  (...)  A  fiscalização  não  considerou  as  operações  da  Scala  irregulares,  mas  sim  a  opção  pelo  regime  de  lucro  presumido  pelas empresas.  40.  A  Simoso  cita  às  fls.  1077  a  1082  do  PAF.  Em  referidas  folhas está uma resposta à intimação. Tal resposta foi observada  pela fiscalização e a conclusão foi consignada no RF. A questão  de  que  a  Simoso  extrai  e  comercializa  pedra  britada  enquanto  que  a  Scala  apenas  as  revende,  não  altera  a  igualdade  de  atividade  de  ambas,  uma  vez  que  a  denominação  receita  de  Fl. 6353DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.354          22 venda  e  receita  de  revenda  representam  a  comercialização  do  mesmo  produto,  o  cliente  recebe  a  mesma  coisa.  Logo  a  argumentação  dada  pela  Simoso  não  comprova  que  as  atividades econômicas são diferentes, pelo contrário.  (...)  42.  A  Simoso  apresenta  diversos  “atestados  de  capacidade  técnica”  relacionados a ela  e à Scala. A  Impugnante  solicita a  seus clientes que expeçam os atestados para fins de participarem  de  concorrências  públicas  ou  outros  tipos  de  contratação. Dos  atestados  indicados  na  impugnação,  a  fiscalização  segregou  aqueles  que  se  referem  a  períodos  contemporâneos  aos  fatos  geradores  fiscalizados,  uma  vez  que  a  verificação  da  atividade  econômica  tem  que  ser  contemporânea  aos  fatos  geradores  discutidos  (não  estamos  verificando  2004,  2001,1995,  1994  ou  1991):  (...)  Através dos atestados acima, observa­se que se tratam de obras  de construção civil para preparo ou reparo de vias públicas ou  particulares no caso de ambas empresas. Mostram tratar­se da  mesma atividade desenvolvidas pelas duas, variando­se apenas a  complexidade da obra.  Em relação a complexidade, vale tecer a seguinte consideração:  A Simoso e a Scala afirmaram que a primeira assumia serviços  de  maior  complexidade  por  faltar  Know  How  à  Scala.  Entendemos  Know  How  como  “saber  fazer”  (em  tradução  livre).  Refere­se  ao  conhecimento  empresarial  e  técnico  necessário à realização de uma atividade ou trabalho. Assim, no  que diz respeito ao conhecimento empresarial do negócio temos  que  o  sócio  Sr.  Olivo  Simoso  é  o  administrador  de  ambas  empresas, portanto não falta know how empresarial à Scala. No  que  se  refere  ao  conhecimento  técnico  específico  em  obras,  observa­se  nos  atestados  acima  que  ambas  empresas  têm  o  mesmo  responsável  técnico  o  Sr.  Fábio  Leandro  Simoso  –  Engenheiro Civil, portanto também não falta Know How técnico  à  Scala.  Assim,  sendo  incorreta  a  argumentação  de  falta  de  Know How, a questão complexidade não pode ser invocada para  dizer  que  as  atividades  eram  diferentes  no  período  fiscalizado  para fins de não se considerar o conjunto das receitas para fins  de  enquadramento  no  lucro  presumido.  E  ainda  que  a  complexidade  pudesse  ser  sustentada  por  outras  razões,  o  que  não  ocorre,  ainda  não  se  vislumbraria  poder  afirmar  que  são  atividades  econômicas  diferentes  para  os  fins  tributários  propostos no presente caso.  O CREA/SP  é  o  órgão  de  classe  dos  engenheiros  e  arquitetos.  Através  de  pesquisa  realizada  ao  site  http://creanet1.creasp.org.br/AnotRespTec/PesquisaArt.aspx,  em  11/07/2016, obteve­se o quadro  técnico das  empresas Simoso e  Scala (DOC 45). A Simoso conta com 4 responsáveis e a Scala  com  3.  Todos  os  Engenheiros  da  Scala  também  trabalham  na  Simoso. O Engenheiro Orlando Generoso é cadastrado somente  Fl. 6354DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.355          23 na Simoso e é Engenheiro de Minas. Os demais são engenheiros  civis,  sendo  um  deles  ainda  engenheiro  de  segurança  do  trabalho. Portanto o quadro técnico cadastrado no Crea­SP é o  mesmo:    43. Consta nas páginas 37 e 38 da peça impugnatória:  (...)  Com relação à justificativa levantada na impugnação de que: “a  Impugnante, embora teoricamente pudesses executar os serviços  prestados pela Scala, também não poderia, pois sua estrutura era  cara demais para realizar pequenos serviços7. Seu custo fixo não  comportava  a  execução  de  serviços  de  pequeno  valor”,  a  fiscalização  observa  que  essa  afirmação  não  foi  provada  pela  Simoso.  Entende­se por custo fixo aquele custo que não varia em relação  ao  nível  de  negócios  da  empresa.  Exemplo  de  despesas:  depreciações  de  imóveis,  pessoal  administrativo,  aluguel  do  imóvel.  Significa  que  a  empresa  arcará mensalmente  com  esse  tipo de custo, prestando ou não serviços, vendendo ou não suas  mercadorias.  Se a Simoso  tem custos fixos altos, por  ter uma estrutura cara,  como  asseverado  na  peça  impugnatória,  ela  precisa  executar  serviços  e  realizar  vendas  para  fazer  frente  a  essas  despesas.  Havendo  capacidade  operacional  ociosa,  é  economicamente  viável e desejável que ela execute mais serviços, mesmo que de  menor tamanho, para absorver tais custos.  Assim,  essa  argumentação  não  encontra  respaldo  do  ponto  de  vista  empresarial  ou  econômico  e  financeiro.  Lembrando mais  uma  vez  que  não  foram  apresentados  elementos  probatórios  hábeis  para  demonstrar  tais  argumentos.  Portanto,  o  alegado  propósito negocial não se sustenta no mundo real.  SUBPARTE 2 – Documentos anexos à Impugnação  (...)  QUARTA PARTE – CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO  45.  A  impugnação  apoia­se  em  equivocada  premissa  de  que  a  fiscalização considerou as operações da Scala como inexistentes.  Importante  esclarecer  que  a  existência  da  Scala  não  foi  questionada  e,  portanto,  não  foi  a  motivação  da  autuação,  mesmo  por  que  se  fosse  verificada  sua  inexistência,  a  fiscalização  teria  procedido  à  baixa  de  ofício  do  CNPJ  por  inexistência de fato, além da proposição de representação para  Fl. 6355DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.356          24 fins penais e qualificação da multa. Isso pode ser observado ao  longo de todo o relatório fiscal da autuação.  46. A  impugnação destaca como propósito negocial da Scala a  execução  de  obras  simples,  de  baixa  complexidade,  considerando  não  ter  Know  How  ou  estrutura  para  atender  obras maiores e que a Simoso, mesmo podendo realizar as obras  que  a  Scala  realiza,  não  o  faz  por  ter uma  estrutura  de  custos  muito  alta,  e  que,  por  isso,  tratam­se  de  ramos  completamente  distintos.  O  único  propósito  verificado  pela  fiscalização  é  tributário,  qual  seja,  manter  ao  menos  uma  das  empresas  no  regime do  lucro presumido. Conforme comprovado no presente  relatório de diligência, tanto a Simoso quanto a Scala realizam  obras  grandes  e  pequenas,  os  clientes  são  coincidentes  em  muitos  casos  ou  similares  (predominantemente  prefeituras  e  DER); as obras são da mesma natureza (pavimentação asfáltica,  recapeamento,  guias,  sarjetas,  etc)  e  de  contratos  com  valores  tanto altos como baixos. As duas empresas  fornecem CBUQ às  prefeituras,  como  também  receitas  de  vendas  de  britas  (variando­se  apenas  a  granulação)  para  os  mesmos  tipos  de  clientes;  o  know  how  das  duas  é  o  mesmo,  tanto  empresarial  quanto  técnico,  uma  vez  que  o  administrador  é  o  mesmo  das  duas,  bem  como  o  quadro  de  engenheiros  cadastrados  no  CREA/SP  e  os  engenheiros  que  assinam  como  responsáveis  técnicos  nos  contratos  de obras;  a Scala  loca  os  equipamentos  necessários  da  Simoso  e de  outras  pessoas  ligadas  para  suprir  sua  alegada  falta  de  estrutura  para  obras  maiores;  há  incoerência  quando  argumenta  que  a  Simoso  não  poderia  realizar  obras  menores,  pois  seu  custo  é  muito  alto,  mas  ao  mesmo tempo loca equipamentos, máquinas e caminhões para a  Scala  o  fazer;  além  disso  a  Scala  é  uma  empresa  com  faturamento  expressivo.  A  alegação  de  que  somente  a  Simoso  poderia executar obras de valores acima de R$ 20 milhões não  foi  provada,  ao  mesmo  tempo  que  a  análise  dos  15  maiores  clientes  das  duas  empresas  demonstrou  não  haver  nenhum  contrato,  contemporâneo  aos  fatos  geradores,  com  valor  superior  a  tal  cifra.  Portanto  o  propósito  negocial  da  Scala  alegado na impugnação não se comprova.  47. A regra da lei tributária federal, no que diz respeito ao IRPJ,  é  que  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  tributadas  com  base  no  lucro  real.  Como  exceção à  essa  regra,  a  legislação  tributária  confere  tratamento  diferenciado  às  pessoas  jurídicas  que  em  razão  de  sua  atividade  e  seu  tamanho,  como  por  exemplo  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  possam  ter  condições  de  se  manter  e  crescer  até  atingirem  força  para  arcarem  com  concorrência  e  as  obrigações  das  empresas  de  maior  porte. O  tratamento  privilegiado,  ou  benefício  fiscal,  diz  respeito ao cumprimento simplificado das obrigações acessórias  bem com de menor carga tributária a ser suportada e é o caso  das  sistemáticas do Simples Nacional e do Lucro Presumido. A  legislação  tributária,  para  garantir  que  o  tratamento  diferenciado  da  sistemática  do  lucro  presumido  beneficiasse  adequadamente  as  pessoas  jurídicas  necessitadas,  impôs  uma  série de  restrições aos  interessados, entre elas o  limite máximo  Fl. 6356DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.357          25 da  receita  bruta  total  do  ano  anterior  à  opção  (Decreto  nº  3.000/99, Art. 246 e 516, Lei nº 10.637/2002, art.46). Portanto é  inadmissível  que  o  empresário  utilize  duas  ou  mais  empresas  realizando  a  mesma  atividade  econômica  para  fins  de  reduzir  sua carga tributária, pois desvirtuar as regras mais benéficas do  lucro presumido.  48. Assim, detidamente alisadas a impugnação e os documentos  a ela anexados, bem como as notas fiscais e contratos solicitados  na presente diligência, esta fiscalização mantém convicção sobre  a regularidade do lançamento.    Juntado por apensação o seguinte processo:  1) E­processo nº 10865.722837/2016­62  IV – CONTRA­RAZÕES.  Cientificada  do  “RELATÓRIO FISCAL  ­ Diligência”,  a  defesa  apresentou  contra­razões  (fls.  6180  a  6200),  cujos  principais  pontos são:  (...)  II – DAS NOVAS RAZÕES DE DEFESA  (...)  A  autuação  tem  supedâneo  em  alegada  distribuição  de  receita  bruta total,  fato esse construído a partir de circunstâncias de a  Impugnante  procurar,  de  acordo  com  o  permitido  em  lei  e  expressamente aceito no próprio Relatório Fiscal,  a opção que  lhe era mais vantajosa, (...).  (...)  Não  se  pode  perder  de  vista,  ademais,  que  a  Impugnante  recolheu  PIS,  Cofins,  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  vendas  de  brita  efetuadas em favor da Construtora Scala, o que confirma que a  razão dessa estrutura não era tributária, e sim negocial.  A  vantagem  pretensamente  havida  com  o  lucro  presumido  não  existiu, pois se a Construtora Scala pagou “menos imposto” por  Fl. 6357DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.358          26 conta  do  lucro  presumido,  a  Impugnante  Simoso  pagou  “mais  que o devido”, pois tributou a venda das britas para a Scala e a  locação de equipamentos, fatos que não teriam ocorrido se fosse  uma única empresa.  (...)  Assim,  o  caso  concreto  revela  tão  somente  a  segregação  de  atividades econômicas motivada por necessidades operacionais.  (...)  Antes de enfrentar os pontos do Relatório Fiscal, a Impugnante  destaca:  1) Não existe lei que autorize o lançamento ora impugnado, (...).  2) A segregação de atividades é legal, (...).  3)  Se  o  objetivo  fosse  fraudar  o  Fisco,  Olívio  teria  usado  as  outras empresas que possuem o sócio Olívio em comum, (...).  4)  De  2000  a  2012  (12  anos),  apenas  quatro  exercício  ultrapassaram o limite do lucro presumido (2009 a 2012 – doc.  7), mas ainda sim a segregação de atividades, de  receitas e de  despesas  existiram.  Esta  realidade  fática  demonstra,  de  forma  inconteste, que o propósito não era economia tributária.  5) As empresas “bitributaram” a compra de brita e a locação de  máquinas.  6)  O  propósito  negocial  da  segregação  de  atividades  entre  a  Impugnante e a Scala ficou demonstrado na impugnação: apenas  a  primeira  poderia  exercer  atividade  de  pedreira,  terraplenagem, detonação pedras e obras de valor elevado. (...)  (...)  7) Em momento algum a fiscalização alega que as despesas eram  concentradas em uma empresa, para  fins de aproveitamento no  lucro  real.  E  assim  foi  porque  esse  fato  jamais  ocorreu.  Cada  uma das sociedades se apropriava das despesas correspondentes  às  suas  receitas.  Os  quadros  abaixo  mostram  a  diferença  abismal entre as despesas das duas sociedades:  (...)  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  02­72.295,  pela  10ª  Turma  da  DRJ/BHE, julgando procedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2012  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. BASE LEGAL.  Fl. 6358DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.359          27 Os vícios dos contratos caracterizados por condutas dolosas que  tipifiquem,  por  exemplo,  a  simulação,  a  fraude,  o  abuso  de  direito e de formas afastam a liberdade de contratar e autorizam  a  atuação  do  Fisco  no  sentido  de  desconstituir  o  ato  viciado,  como  parte  diretamente  interessada  e  em  defesa  à  Fazenda  Pública.  O art. 149, VII, do CTN, outorga ao Fisco a competência para  desconsiderar,  para  efeitos  fiscais,  atos  ou  negócios  fictícios,  fraudados,  eivados  de  vício  de  vontade  ou  de  forma,  ou  simulados.  A conduta dolosa que tipifique tais vícios deve estar devidamente  comprovada no processo administrativo fiscal. Não havendo nos  autos  elementos  que  evidenciem  tal  conduta  dolosa,  carece  de  base legal o lançamento.  No  caso,  os  indícios  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização  não  foram suficientes para suster a sua acusação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Ciente  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário, sendo objeto de apreciação unicamente o Recurso de Ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF  nº  63,  de  2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  No caso  em  tela,  somando­se  os  valores  exonerados  em primeira  instância,  verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma  em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício.  Assim, passo ao exame do mérito da questão em apreciação:  Trata­se o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, referentes  aos  anos­calendário  de  2010  e  2012,  lavrados  com  base  na  alegada  pulverização  da  receita  bruta  total,  que  teria  implicado  redução  da  tributação,  já  que  as  receitas  brutas  das  duas  empresas envolvidas (Construtoras Simoso e Scala), se somadas, não permitiriam a opção pelo  Fl. 6359DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.360          28 lucro presumido nos referidos períodos. Em decorrência, as bases de cálculo do IRPJ e CSLL  foram recalculadas com base no lucro real.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  e  as  diligências  efetuadas,  a  irregularidade apontada foi construída a partir dos seguintes elementos:  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial  e  produtivo;  2) Mesmos sócios e idêntica participação societária em ambas as empresas;  3) Mesmo objeto social (atividade formal);  4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato).  A fiscalização emitiu ainda o Termo de Responsabilidade Solidária contra a  Construtora Scala, fundamentado no artigo 124, I, do CTN, sob a seguinte motivação:  A Scala além de compartilhar estrutura operacional, possuir os  mesmos  sócios  e  realizar  o  mesmo  negócio  (objeto  social)  da  Simoso,  beneficiou­se  juntamente  com  a  primeira  do  planejamento tributário de ambas em utilizarem indevidamente a  tributação  com  base  no  lucro  presumido, mediante  diluição  da  receita  nas  duas  empresas,  e  assim  recolherem  menos  IRPJ  e  CSLL que o devido.  Ficou assim constatado o interesse comum da Scala na situação  que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal do  IRPJ  e  da  CSLL.  Neste  ato,  passa  a  ser  arrolada  como  responsável solidária pelo presente crédito tributário lançado de  ofício em desfavor da Fiscalizada Simoso.  O contribuinte  e  o  responsável  tributário,  após  notificados,  apresentam,  em  separado, as respectivas impugnações, com o intuito de rebater as conclusões a eles impostas.  Aduz a empresa­autuada que essas conclusões foram construídas a partir de  indícios fracos e plenamente justificáveis, e que a fiscalização não considerou inúmeros outros  fatos que as invalidam. Seus argumentos podem ser assim sintetizados:   i)  A  segregação  de  atividades  é  legal,  existindo  várias  decisões  do  CARF  nesse  sentido,  sendo  vedada  apenas  quando  as  empresas  não  comprovarem  que  exerciam  efetivamente tais atividades, ou quando agirem de forma fraudulenta, o que não é o caso dos  autos;   ii)  O  propósito  negocial  da  segregação  de  atividades  entre  a  SIMOSO  e  a  SCALA  ficou  demonstrado  na  impugnação  e  foi  acatado  pela DRJ/BHE:  apenas  a  primeira  poderia  exercer  atividades  de  pedreira,  terraplanagem,  detonação  pedras  e  obras  de  valor  elevado.  As  estruturas  física,  de  pessoal  e  operacional,  consequentemente,  eram  muito  diferentes entre as duas (o que foi devidamente provado).   iii)  O  objeto  social  não  coincidia  totalmente  (o  da Recorrida  era maior),  e  naquilo  em  que  formalmente  coincidia,  possuía  uma  abrangência  técnica  e  de  custos  muito  maior. Também foram juntadas diversas provas nesse sentido.   Fl. 6360DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.361          29 iv)  As  sociedades  tinham  empregados  em  sua  folha  de  pagamento,  em  número suficiente ao exercício de sua atividade­fim.   v) As sociedades possuíam máquinas e equipamentos em número suficiente  para a execução de suas atividades. Nas raras exceções em que que a SCALA precisava locar  equipamentos, fazia de diversos fornecedores distintos.   vi) Apenas parte dos clientes coincidiam.   vii)  Não  houve  confusão  patrimonial:  receitas,  despesas  e  controles  eram  totalmente separados e controlados. Fiscalização concordou com isso.   viii) Os pagamentos feitos pelos clientes eram sempre a favor da empresa que  havia prestado o serviço.   ix) De 2000 a 2012 (12 anos), apenas quatro exercícios ultrapassaram o limite  do lucro presumido (2009 a 2012), mas ainda assim a segregação de atividades, de receitas e de  despesas existiu.   x)  Olivo  Simoso,  sócio  majoritário  da  Recorrida,  possui  participação  em  quatro  outras  pessoas  jurídicas,  conforme  provado  nos  autos.  Se  a  intenção  realmente  fosse  diluir  o  faturamento  de  forma a  ficar  individualmente  abaixo  do  limite  do  lucro  presumido,  porque, então, ele não ter usado suas outras sociedades? Esta realidade fática demonstra que o  propósito não era economia tributária.   xi) As empresas “bitributaram” a compra de brita e a  locação de máquinas.  Assim, a vantagem pretensamente havida com o lucro presumido não existiu, pois se a SCALA  pagou “menos imposto” por conta do lucro presumido, a Recorrida pagou “mais que o devido”,  pois  tributou  a  venda  das  britas  para  a SCALA  e  a  locação  de  equipamentos,  fatos  que  não  teriam ocorrido se fosse uma única empresa. Mais uma vez, vantagem tributária afastada.   Pois bem. A primeira questão que deve ser verificada diz respeito à existência  ou não de simulação no fato de sócios segregarem atividades antes desenvolvidas por uma só  pessoa jurídica.  Perfilho do entendimento de que tal fato, por si só, não comprova de que se  trata de simulação, pois o simples desmembramento de atividades não caracteriza ato ilícito.   O  direito  de  se  auto­organizar  autoriza  a  constituição  de  sociedades  pelos  mesmos  sócios,  que  tenham  por  escopo  atividades  similares,  complementares  ou  mesmo  distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta­se o entendimento de que se trata de  mera simulação.  “Simular”  significa disfarçar  uma  realidade  jurídica,  encobrindo  uma que  é  efetivamente  praticada,  ou  que  não  existe.  Assim,  para  que  determinada  operação  seja  considerada simulada (art. 167, I, do Código Civil1), devem ser consideradas as características  do caso concreto, demonstradas através de provas.                                                              1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou  Fl. 6361DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.362          30 No caso, vê­se que foi constituída uma nova sociedade, com contratação de  funcionários compatíveis para o exercícios da atividade­fim da empresa constituída; adquiriu­ se  ou  alugou­se  maquinários  para  o  desenvolvimento  dessa  atividade,  e  ainda,  elas  (as  atividades) e receitas decorrentes, foram devidamente declaradas à Receita, com a emissão das  correspondentes  notas  fiscais,  contabilizadas,  e  o  correspondente  pagamento  de  tributo.  Tais  provas, a meu ver, são mais do que suficientes de que não existiu disfarce de uma realidade.   A  fiscalização  foi  em  direção  oposta,  concluindo  por  haver  simulação  no  caso, entendendo existir uma  independência meramente  formal entre a  empresa­recorrida e a  Construtora  Scala,  de  sorte  que,  em  sua  ótica,  a  realidade  econômica  comprovaria  que  se  tratava  de  um único  negócio,  de  uma única  receita,  e que  a  criação  da nova  empresa  serviu  apenas para propiciar a alternância dos regimes de apuração do IRPJ e da CSLL..  Fundamentou  sua  assertiva  no  princípio  contábil  da  primazia  da  essência  sobre a forma. Veja­se:  Relatório Fiscal  (...)  Os princípios contábeis  formam o alicerce ao qual  toda norma  contábil se apoia para consecução de seus objetivos.  As normas contábeis brasileiras, vigentes a partir de 01/01/2008,  foram  criadas  para  ajustar  a  contabilidade  brasileira  à  contabilidade  internacional  International  Financial  Reporting  Standards (IFRS).  Dentre  os  princípios  básicos,  ganhou  forte  relevância  o  da  Primazia da Essência sobre a Forma, estampado na Resolução  CFC  nº  1.121/08,  que  aprova  a  Estrutura  Conceitual  para  elaboração  e  apresentação  das  demonstrações  contábeis,  vigentes  já  em  2009.  Em  seu  item  35,  estabelece­se  que  os  eventos  sejam  contabilizados  e  apresentados  de  acordo  com  a  sua  substância  e  realidade  econômica,  e  não  meramente  sua  forma legal, uma vez que a essência das transações nem sempre  é  consistente  com  o  que  aparenta  ser  com  base  em  sua  forma  legal ou artificialmente produzida.  (...)  Em  decorrência  dessa  premissa  fundamental,  embora  cada  empresa  (Simoso  e  Scala)  tenha  sua  receita  formalmente  declarada  e  tributada  em  separado,  a  realidade  econômica  demonstra  que  trata­se  de  um  negócio  único,  de  uma  receita  única, não podendo  ser  separado por mera  liberalidade dessas  empresas  para  produzir  efeitos  tributários  em  prejuízo  da  Fazenda Nacional.                                                                                                                                                                                           transmitem.  II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.  III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados  Fl. 6362DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.363          31 Por  conseguinte,  as  receitas  das  duas  empresas  devem  ser  somadas para  fins de aferição do  limite  legal para poder optar  validamente pela tributação com base no lucro presumido. (...)  Se  não  fosse  assim,  todas  as  grandes  empresas  brasileiras  de  alto  faturamento  poderiam  optar  pelo  lucro  presumido  se  abrissem tantas empresas quanto fossem necessárias para diluir  entre  si  seu  faturamento  de  forma  a  ficar  cada  uma  delas  individualmente abaixo do limite.  (...)  Ao empresário é garantido o direito à livre iniciativa,  inclusive  constituindo  quantas  empresas  lhe  convier  a  seus  negócios,  entretanto  os  efeitos  tributários  daí  decorrentes  passam  pelo  crivo  da  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  aferir  sobre  o  correto pagamento dos tributos e contribuições à luz da verdade  material das operações frente à lei tributária.  (...)  Como é possível observar, nos anos de 2.009, 2.010 e 2.011 as  receitas brutas da Scala (doc 21) e da Simoso (doc 20), somadas,  ultrapassaram  os  limites  anuais  de  R$  48  milhões  para  enquadramento  no  lucro  presumido  (LP)  nos  anos  de  2.010,  2.011 e 2.012, em desarcordo com o Decreto nº 3.000/99, arts.  246 e 516.  Trata­se  de  planejamento  tributário  da  fiscalizada  que  interpretou, e explorou, a legislação  tributária nacional apenas  em seu aspecto formal, abstraindo­se forçosamente de avaliar a  essência dos negócios envolvidos e sua realidade econômica.  É  com  base  nessa  fundamentação  e  elementos  de  prova  que  a  fiscalização está tributando de ofício todo período compreendido  entre 2.010 e 2.012 pelo regime do lucro real.  Penso  que  a  Fiscalização  utilizou­se  de  uma  interpretação  equivocada  dos  fatos,  quando  concluiu  pela  inexistência  de  dois  negócios,  distintos  e  autônomos,  vez  que,  embora sejam gerenciados pelas mesmas pessoas, encontro nos autos provas de que há entre  elas  independência operacional,  laboral,  patrimonial  e  técnica,  e não  apenas  a  independência  formal.  O  fato  de  compartilharem  o  mesmo  endereço,  não  pode,  em  absoluto,  justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade  nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas em questão.   No caso em espeque, a acusação fiscal aponta irregularidade na coincidência  de  estabelecimentos  da  Construtora  Scala  com  os  endereços  da  empresa­autuada,  além  de  ausência de contas de água,  luz e  telefone, além das despesas com IPTU e ITR, por parte da  Construtora Scala.  A defesa justifica­se, aduzindo que:   Fl. 6363DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.364          32 i)  não  há  ilegalidade  de  conduta,  por  tratar­se  de  lógica  do  mercado  de  pavimentação  asfáltica,  que  requer  a  abertura  de  estabelecimentos  nos  municípios  mais  próximos  em  que  os  serviços  são  realizados  e  materiais  vendidos,  não  implicando  assim,  necessidade de estrutura administrativa e comercial em todas as filiais, bastando apenas que o  serviço  contratado  da  Scala  (recapeamento)  seja  executado  por  ela,  através  de  seus  funcionários e maquinários;   ii)  além  de  prestar  serviços  e  locar  equipamentos,  a  empresa­recorrida  também  extrai  e  comercializa  pedra  britada,  e  que  esta  atividade  não  é  desenvolvida  pela  Construtora Scala, que apenas revende esses materiais, adquiridos da recorrida, o que justifica  o fato das empresas compartilharem o mesmo endereço físico em vários casos, como também a  razão pela qual a Construtora Scala não assume o ônus financeiro de despesas de luz, telefone,  ITR e  IPTU de  sua  filial  1  ­ CNPJ 0003­28,  local  em que  efetivamente  era  estabelecida  sua  estrutura administrativa;   iii) usualmente, e  sem que  isso  implique  fraude, as empresas que atuam no  segmento de construção civil constroem verdadeiros parques industriais, aglutinando diversas  sociedades,  dos  mais  diversos  ramos  da  cadeia  produtiva  da  construção  civil,  com  vistas  a  otimizar  as operações  e  todas  as partes  envolvidas,  e que o Relatório Técnico 30,  acerca do  perfil de brita para a construção civil, apresentado ao Ministério de Minas e Energia  ­ MME  (contrato 18000.003155/2007­17, atesta essa forma de atuação;    iv) as diligências realizadas em dois estabelecimentos da Construtora Scala,  que  concluíram  pelo  compartilhamento  de  estruturas,  não  servem  de  prova,  por  que  nestes  locais, como dito acima, são filiais criadas basicamente para emissão de notas e recolhimento  de tributos, compra de materiais, etc., já que a atividade da Construtora Scala eram exercidas  de fato nos locais a serem recapeados; a estrutura administrativa da Scala existia apenas na sua  filial 0003­28, local em há identificação da sociedade e de seus funcionários.  v)  a utilização  de  equipamentos  e máquinas  da  Simoso  para  realização  das  atividades da Scala não evidencia qualquer ilegalidade de conduta, pois estes alugueis seriam  pontuais e eventuais para atender a necessidade de determinada obra, esclarecendo que a Scala  possuia  em  2011  sete  m´quinas  e  um  caminhão,  mas  sempre  que  possível  alugava  equipamentos e máquinas de terceiros, seja a recorrida, seja de outra pessoa jurídica, e que tal  fato  não  representaria  prova  de  ausência  de  autonomia  operacional. Na  oportunidade  de  sua  impugnação, apresentou uma listagem das máquinas, equipamentos e veículos tanto da autuada  quanto  da  Construtora  Scala,  a  fim  de  comprovar  que  as  sociedades  possuem  autonomia  patrimonial.  No mesmo  rumo da decisão  recorrida,  estou  convencido  de que  se  trata  de  lógica  do  mercado  de  pavimentação  asfáltica,  e  com  escopo  operacional.  Razoável  a  ponderação de existir necessidade apenas de abertura de estabelecimentos nos municípios mais  próximos  em  que  os  serviços  são  executados  e  materiais  vendidos,  sem  que  implique,  necessariamente,  abertura de  estrutura  administrativa  e  comercial  em  todas  as  filiais. Assim,  basta que o serviço contratado seja executado pela empresa efetivamente contratada, como de  fato ocorreu.   Desta  forma,  a  coincidência  de  endereços  decorre  do  propósito  de  reduzir  custos  e  aumentar  a  segurança  nas  atividades  desenvolvidas,  e  por  isso  constituíam­se  nos  locais  ou  próximos  às  pedreiras,  tornando  os  processos mais  eficazes,  céleres  e  seguros  em  Fl. 6364DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.365          33 relação  ao  recebimento  e  processamento  da  brita,  componente  indispensável  para  pavimentação asfáltica.  Também  não  há  que  se  dá  relevo  ao  fato  de  haver  os  mesmos  sócios  e  idêntica participação societária nas empresas, pois tal constatação não justifica a conclusão de  que  se  trata  de  um  negócio  único,  de  receita  única.  Inexiste  previsão  legal  de  que  uma  das  condições para determinada sociedade faça opção pelo lucro presumido seria a análise conjunta  da receita bruta legal de sociedades sob o mesmo controle.  Quanto  ao  fato  das  empresas  apresentarem o mesmo objeto  social,  verifico  que  não  há  controvérsia  neste  aspecto,  pois  a  defesa  não  nega  existir  forte  similaridade  no  objeto social constante no contrato social das duas empresas, enfatizando tão­somente que cada  uma atua em ramos empresariais distintos. Os exemplos de atestados de capacidade técnica de  ambas empresas (Simoso e Scala) anexados aos autos pela defesa fortalecem o seu argumento  de que, embora havendo identidade ou forte similaridade na forma de objeto social, elas atuam  em áreas técnicas diversas, desempenhando atividade de fato distintas.  Para  respaldar  a  conclusão  fiscal  de  que  as  empresas,  Simoso  e  Scala,  exercem  a  mesma  atividade  de  fato,  verifica­se  que  a  fiscalização  tomou  como  parâmetro  apenas a nomenclatura contábil das receitas, sem aprofundar sua investigação para estabelecer  ligação quantos aos aspectos técnicos dos serviços prestados por ambas, uma vez que, mesmo  atuando no segmento de obras de construção civil podem desenvolver atividades distintas.  Logo,  razoável  a  alegação  da  defesa,  quando  diz  na  impugnação  que  a  identidade na  nomenclatura  contábil  das  receitas  é  irrelevante  e  não  se  presta,  isoladamente,  para confirmar que há a mesma atividade.  De fato, diante dos atestados de capacidade técnica anexados aos autos e da  estrutura operacional de ambas empresas, é crível que a Construtora Simoso atue no segmento  de obras de construção civil de grande porte, como mineração, terraplanagem e pavimentação  asfáltica,  e  a  Construtora  Scala,  em  obras  de  pequena  complexidade,  como  recapeamento,  desenvolvendo, portanto, atividades de fato distintas.  Acresça­se ainda que no "Relatório fiscal ­ Diligência, o Fisco constata que a  Simoso extrai e comercializa pedra britada enquanto que a Scala apenas as revende. Veja­se:  “40.  A  Simoso  cita  às  fls.  1077  a  1082  do  PAF.  Em  referidas  folhas está uma resposta à intimação. Tal resposta foi observada  pela fiscalização e a conclusão foi consignada no RF. A questão  de que a Simoso extrai e comercializa pedra britada enquanto  que  a  Scala  apenas  as  revende,  não  altera  a  igualdade  de  atividade  de  ambas,  uma  vez  que  a  denominação  receita  de  venda  e  receita  de  revenda  representam  a  comercialização  do  mesmo  produto,  o  cliente  recebe  a  mesma  coisa.  Logo  a  argumentação  dada  pela  Simoso  não  comprova  que  as  atividades  econômicas  são diferentes,  pelo  contrário.”  (Grifou­ se)  A defesa ataca o entendimento de que tais ofícios não altera a  igualdade de  atividade  de  ambas,  aduzindo:  "como  defender  que  quem  revende  pedra  britada  pratica  a  mesma  atividade  econômica  de  quem  explora  a  extração,  o  beneficiamento  e  a  comercialização?"  Fl. 6365DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.366          34 Com efeito, não se deve  focar a  igualdade da atividade de  ambas empresas  apenas na venda ou revenda de pedra britada, desconsiderando completamente o fato de que a  Simoso  pratica  a  extração mineral  do  referido  produto. Obviamente,  tratam­se  de  atividades  bem  distintas.  A  venda  ou  revenda  de  pedra  brita  já  extraída  e  beneficiada  é  atividade  meramente comercial, enquanto a sua extração é atividade de mineração.   Para  extração  de  minério,  faz­se  necessário  “perfurar  rochas,  detonar  dinamites,  possuir  atestados  técnicos  específicos,  possuir  título  minerário  regulamentado  e  aprovado pelo DNPM, pagamento de CFMEM, ser fiscalizada pelo Exército, ter em seu corpo  funcionários  engenheiro  de  minas  e  geoólogo,  licença  da  CETESB”,  enfim,  ter  condições  especiais  para  execução  desta  atividade,  seja  ela  técnica  ou  operacional.  Essas  condições  apenas a Simoso possui.   Logo,  sendo  a  execução  de  tal  atividade  desempenhada  unicamente  pela  Construtora Simoso,  enquanto que  a Scala  apenas  revende o produto  extraído, penso que  tal  fato também é elemento diferenciador das atividades desenvolvidas por estas empresas.  Dessa forma, concluo que a recorrida agiu segundo a lei, não havendo que se  falar  em  segregação  ilegal  de  suas  atividades  e  muito  menos  em  pulverização  dolosa  de  receitas,  inexistindo  a  alegada  empresa  fictícia  para  propiciar  a  alternância  dos  regimes  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  vez  que  os  fatos  provam  a  licitude  da  organização  societária  perpetrada e a autonomia jurídica, laboral e patrimonial das sociedades envolvidas.  Concluo  também,  como  base  nas  evidências  acima,  ter  sido  preservado  o  princípio da Entidade. Tal princípio professa a verdade intuitiva e jurídica de que o patrimônio  da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de  seus sócios ou acionistas. Tal separação, por evidente, afeta também os patrimônios de pessoas  jurídicas distintas, ainda que possuam quadro societário idêntico, como ocorre no caso aqui em  espeque.  Compulsando os autos, não vejo provas de que o referido princípio tenha sido  desrespeitado.  Não  houve  confusão  patrimonial  entre  as  duas  empresas  ou  mistura  no  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas.  Cada  empresa  existia  de  fato  com  estrutura  própria, de equipamentos operacionais e pessoal próprio. A defesa, a todo tempo, alega isso a  seu  favor.  E  a  Fiscalização,  no  "Relatório  Fiscal  ­ Diligência",  expressamente  admitiu  isso,  veja­se:  “35. Ainda na página 5:  (...)  Em  relação  a  afirmação  de  que  “todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?”,  é  relevante  observar  que  não  foram apresentadas  provas hábeis que dessem sustentação à essa alegação de que as  empresas  realizaram  atividades  diferentes.  Destaca­se  que  a  fiscalização  não  considerou  as  atividades  da  Scala  como  inexistentes  em  nenhum  momento,  apenas  fez  menção  à  coincidência de endereços, sócios e atividades formais e de fato,  para  comprovar,  juntamente  com  os  demais  elementos  da  autuação,  que  a  Simoso  e  a  Scala  deveriam  ter  considerado  ambas receitas para fins de aferição do limite de R$ 48 milhões  Fl. 6366DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.367          35 para  poderem  se  enquadrar no  lucro  presumido para  os  anos  seguintes, pois ambas realizam a mesma atividade econômica.  36. A partir do último parágrafo da página 6 até a página 15, a  Scala argumenta sobre a legalidade de segregação de atividades  da Simoso e da Scala. Nesse ponto a  fiscalização  lembra, mais  uma vez, que em nenhum momento a fiscalização considerou a  Scala uma pessoa  jurídica  fictícia, ou que suas atividades  são  fictícias,  mas  sim  que:  “Tais  situações  demonstram  o  compartilhamento  das  mesmas  instalações  comerciais,  produtivas  e  administrativas.  Significa  dizer,  as  empresas  operam  a  mesma  atividade,  realizam  o  mesmo  negócio.”  (Relatório Fiscal  página 8).  Logo,  o  enfoque naquele  ponto  do  Relatório Fiscal (RF) era demonstrar mais uma evidência de que  as  atividades  das  duas  empresas  eram  as  mesmas.  As  duas  empresas existem e operam, mas fazem a mesma coisa, por isso,  para  fins  tributários  de  opção  pelo  lucro  presumido  a  receita  limite deve ser considerada em uma soma única. (Grifos são do  original) (Grifou­se e sublinhou­se)  (...)  39. Argumenta­se que:  (...)  A  fiscalização  não  considerou  as  operações  da  Scala  irregulares, mas  sim  a  opção  pelo  regime  de  lucro  presumido  das empresas. (Grifou­se)  (...)  45. (...). Importante esclarecer que a existência da Scala não foi  questionada  e,  portanto,  não  foi  a  motivação  da  autuação,  mesmo  por  que  se  fosse  verificada  sua  inexistência,  a  fiscalização  teria  procedido  à  baixa  de  ofício  do  CNPJ  por  inexistência de fato, além da proposição de representação para  fins penais e qualificação da multa. Isso pode ser observado ao  longo de todo o relatório fiscal da autuação. (Grifou­se).”  Ainda, em alguns pontos do Relatório Fiscal o Fisco afirmou que a autuada  possuía contabilidade regular. Nesse sentido, transcrevem­se trechos do mencionado relatório:   “Em  razão  desse  planejamento  tributário  a  Fiscalizada,  bem  como  a  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios,  submeteu­se  à  tributação  menor  que  a  devida,  uma  vez  que  nenhuma  delas,  considerando  as  receitas  brutas  somadas,  poderia ter optado pelo regime de tributação com base no lucro  presumido (Decreto nº 3.000/99, art. 246, I).  ­ Em decorrência, as bases de cálculo dos anos­calendário 2010  e 2012 foram recalculadas pela Fiscalização com base no Lucro  Real, uma vez existente a contabilidade regular do Fiscalizado.  (...). (Grifou­se)  (...)  Fl. 6367DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.368          36 Dos Procedimentos Fiscais Finais – Lançamento de Ofício: em  decorrência  da  opção  indevida  pelo  lucro  presumido  a  Fiscalização  refez  de  ofício  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  na  sistemática  do  lucro  real,  uma  vez  que  a  empresa  possui  contabilidade  regular.  A  partir  do  resultado  contábil encontrado na escrita contábil da Simoso, e mediante a  falta de apresentação de adições, exclusões e compensações ao  lucro  por  parte  da  Simoso  em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  Fiscalização  apurou  o  lucro  real  de  ofício.  (Grifou­se  e  sublinhou­se)  A apuração foi realizada da seguinte forma:  1)  Foram  tomados  os  saldos  da  conta  2.4.3.03.0001­Resultado  do exercício por trimestre;  2)  Em  seguida  foram  calculados  os  resultados  dos  trimestres  antes  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  confronto  entre  as  contas  2.4.3.03.0001 e 6.1 (Impostos s/lucro);  3)  Foram  considerados  os  ajustes  aos  resultados  do  exercício  (adições, exclusões e compensações), finalizando­se na apuração  do Lucro Real (LR) de cada trimestre;  4) Foram calculados o  IRPJ, e adicional do  IR, e a CSLL pela  sistemática do LR;  5)  Foram  aproveitados  os  débitos  confessados  em  DCTF  pelo  contribuinte relativos ao IRPJ e à CSLL na sistemática do Lucro  Presumido (LP);  6)  Foram  apurados  o  IRPJ,  e  adicional  do  IR,  e  a  CSLL  devidos;”  Como se vê, a determinação tanto do lucro real como da base de cálculo da  CSLL  foi  feita  com  os  dados  existentes  na  escrituração  das  empresas  em  referência,  o  que  demonstra,  nos  períodos  fiscalizados,  a  existência  de  escrituração  regular  apta  para  a  determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições aqui exigidas.  Estes fatos demonstram, em minha ótica, que o princípio da Entidade não foi  violado,  seja  porque  não  há  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  seja  porque  existem de  fato, cada qual operando independente uma da outra, ainda que, segundo o Fisco, exercendo a  mesma atividade.  Por fim, observe­se no "Relatório Fiscal ­ Diligência", consta (fls. 6166):  Fl. 6368DF CARF MF Processo nº 10865.720538/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.921  S1­C3T1  Fl. 6.369          37   Incontroverso  que  as  empresas  realizaram  entre  si  operações  comerciais,  como locação de máquinas e equipamentos, bem assim compra/venda de brita. Um dos pontos  da acusação fiscal  reside no fato de que a Simoso alugava máquinas e equipamentos à Scala  para ela realizar o mesmo objeto social da primeira. Entretanto, não se vê no Relatório Fiscal  nenhum  aprofundamento  quanto  aos  procedimentos  contábeis  adotados,  por  ambas,  nessas  operações, seja quanto aos preços praticados, pois apesar da Fiscalização lançar dúvidas que as  locações  fossem  subfaturadas  em  favor  da  Scala,  não  investiga,  seja  quanto  à  forma  de  reconhecer receitas e custos/despesas, seja quanto à forma de quitação dessas operações, seja  ainda quanto ao reconhecimento e recolhimento dos tributos decorrentes dessas operações.  Assim,  na  esteira  dessas  considerações,  despiciendo  analisar  os  Termos  de  Responsabilidade Passiva Solidária.  CONCLUSÃO  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se  os  termos  da  decisão  recorrida,  que  considerou  procedente  a  impugnação e exonerou o crédito tributário exigido.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 6369DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.008461/2002-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/1997 PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.982  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COFINS   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/1997  PAGAMENTO  PARCIAL ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  150,  §  4°  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­   O Superior Tribunal de Justiça­ STJ, no julgamento realizado pela sistemática  do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência  de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 84 61 /2 00 2- 25 Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10283.008461/2002­25  Acórdão n.º 9303­006.982  CSRF­T3  Fl. 663          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ao  amparo do  art.  4­ da Portaria MF n­ 256/2009,  contra  Acórdão nº 203­13.049, por meio do qual deu­se provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer a decadência do direito do Fisco pela aplicação da regra do art. 150, § 4 o do CTN,  cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. CINCO ANOS.  E  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  lançar  créditos  indevidos,  observado o quanto expressamente previsto no Código Tributário Nacional  (CTN) e Sumula Vinculante n. 08 do STF.   COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.  A expressão "vendas para a Zona Franca de Manaus" compreende apenas as  vendas  de  empresas  localizadas  fora  daquele  território  e  que  para  lá  remetem os seus produtos. Não alcança, portanto, as vendas realizadas por  empresas localizadas dentro do próprio território, seu destino final.  COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.  A  legislação  específica  vigente  da  Cofins  vedava  expressamente  a  isenção  das vendas de mercadorias a estabelecimentos  localizados na Zona Franca  de Manaus.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE AS VENDAS. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO.  A  exclusão  base  de  cálculo  da  Cofins  da  parcela  do  ICMS  contido  nas  vendas não foi contemplada pelo legislador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduz divergência quanto a regra aplicável para contagem da decadência quando não  há pagamento antecipado do tributo.   Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10283.008461/2002­25  Acórdão n.º 9303­006.982  CSRF­T3  Fl. 664          3 Portanto, a controvérsia suscitada cinge­se à questão da regra aplicável para  contagem da decadência quando não houve o pagamento antecipado do tributo.  O Recurso interposto, foi articulado na vigência do antigo Regimento Interno  dos Conselhos de Contribuintes, de modo que, comprovada a demonstração fundamentada de  contrariedade lei, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 417/418.  Nada  obstante,  também  inconformada  com  o  resultado  do  decisum,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  contudo,  a  peça  recursal  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  conforme  despacho  de  admissibilidade,  ás  fls.  649/652, bem como, do Reexame de Admissibilidade recursal, fls. 653/654.  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata­se  de  Auto  de  Infração  cientificado  ao  contribuinte  em  26/09/2002,  lavrado  para  a  exigência de  diferenças  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  devido  apurado pelo Fisco, da Cofins relativa aos períodos de março de 1997 a dezembro de 1997. O  valor da autuação atingiu a R$ 1.492.142,51, nele incluídos juros de mora e multa de ofício de  75%.  Com  efeito,  a  Terceira  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  no  esteio  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  indistintamente, sem aferir sobre a existência ou não de pagamento antecipado.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  não  sendo  escorreito  esse  recolhimento,  o  prazo decadencial para a constituição do respectivo credito tributário reger­se­á pelo contido no  art. 173, I, do CTN.  Prima facie, auto de infração foi cientificado a Contribuinte em 26/09/2002,  lavrado para exigência de diferença entre o valor recolhido e o valor devido da Cofins relativa  aos períodos de março de 1997 a dezembro de 1997.  Analisando  a  quaestio,  com  a  alteração  regimental,  que  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo,  sob  pena  de  perda de mandato.   Neste sentido, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede de  recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos  tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10283.008461/2002­25  Acórdão n.º 9303­006.982  CSRF­T3  Fl. 665          4 de  5  anos,  (art.150,  §  4º  do  CTN)  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   O precedente tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173,I do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10283.008461/2002­25  Acórdão n.º 9303­006.982  CSRF­T3  Fl. 666          5 Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".  Assim,  de  um  exame  meticuloso  junto  aos  autos,  verifico  que  houve  recolhimento  parcial  da  contribuição,  na  linha  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  aplico  o  prazo  decadencial de 5 anos, nos termos do artigo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, por  conseguinte, resta decaído o lançamento posterior a setembro de 1997.   Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  afasto  a  decadência  declarada  no  acórdão  recorrido,  cancelo  o  lançamento  posterior  a  setembro  de  1997.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 666DF CARF MF

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7279731 #
Numero do processo: 15504.726135/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Comprovada pela autoridade fiscal a natureza da relação jurídica (trabalho) e a realização de pagamentos em função dela, cabe à empresa demonstrar que foram realizados ao abrigo de norma isentiva. A falta de comprovação de que os pagamentos eram relativos a verbas não tributáveis é fundamentação suficiente para a autuação. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. A discussão acerca da exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória que está condicionada à existência de crédito tributário principal discutido em ação judicial deve ser sobrestada até que se encerre este litígio.
Numero da decisão: 2201-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à gratificação por liberalidade, da gratificação anual e média da gratificação anual; (ii) em relação ao AIOA nº 51.041.058-8, correspondente à multa por descumprimento de obrigação acessória, determinar que seja recalculado o valor da autuação em função da exclusão da base de cálculo da gratificação por liberalidade, da gratificação anual e média da gratificação anual, bem como seja sobrestado o cálculo da multa relativa à competência 11/2008 até o encerramento da ação declaratória nº 2008.38.00.035663-9, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma a aplicar sobre ela os reflexos decorrentes do seu julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubricas "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.390  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Terceiros ­ Obrigações Acessórias  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  ÔNUS PROBATÓRIO.  Comprovada pela autoridade fiscal a natureza da relação jurídica (trabalho) e  a realização de pagamentos em função dela, cabe à empresa demonstrar que  foram realizados ao abrigo de norma isentiva. A falta de comprovação de que  os  pagamentos  eram  relativos  a  verbas  não  tributáveis  é  fundamentação  suficiente para a autuação.  GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  sem  habitualidade  e  sem  natureza  contraprestacional  não  devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição  previdenciária.  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA  PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  A  discussão  acerca  da  exigibilidade  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória que  está  condicionada  à  existência de  crédito  tributário  principal  discutido  em  ação  judicial  deve  ser  sobrestada  até  que  se  encerre  este litígio.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para (i) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à  gratificação  por  liberalidade,  da  gratificação  anual  e  média  da  gratificação  anual;  (ii)  em  relação ao AIOA nº 51.041.058­8, correspondente à multa por descumprimento de obrigação  acessória, determinar que seja recalculado o valor da autuação em função da exclusão da base     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 35 /2 01 3- 28 Fl. 1772DF CARF MF     2 de cálculo da gratificação por liberalidade, da gratificação anual e média da gratificação anual,  bem  como  seja  sobrestado  o  cálculo  da  multa  relativa  à  competência  11/2008  até  o  encerramento  da  ação  declaratória  nº  2008.38.00.035663­9,  em  trâmite  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  de  forma  a  aplicar  sobre  ela  os  reflexos  decorrentes  do  seu  julgamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Dione  Jesabel  Wasilewski  (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra  e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim,  que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem  com a proposta vencedora de exclusão da base de  cálculo  tributável dos valores  relativos  às  rubricas  "gratificação  anual"  e  "média  da  gratificação  anual". Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  da  análise  de  recursos  voluntários  (fls.  1597/1626  e  1685/1697)  apresentados em face do Acórdão nº 16­57.667, da 12ª Turma da DRJ/SPO (fls. 1537/1592),  que negou provimento às impugnações ao auto de infração (fls. 3 e 12) pelo qual são exigidos  créditos tributários relativos às contribuições para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA,  SENAI, SESI, SEBRAE) e multa por descumprimento de obrigação acessória.  Segundo o relatório fiscal (fls. 18/31), este processo está composto por dois  autos de infração, relativos ao período de 01/2009 a 12/2009:  TIPO  DEBCAD  OBRIGAÇÃO  LEVANTAMENTOS  ITENS  DE  COBRANÇA  AIOP  51.041.055­3  PRINCIPAL  C2 e D3  TERCEIROS  AIOA  51.041.058­8  ACESSÓRIA  78  GFIP  C/  INCOR. OMIS.    Auto de Infração Obrigação Principal ­ Debcad 51.041.055­3  O AIOP Debcad nº 51.041.055­3 se prestou à constituição das contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  "Terceiros",  e  teve  por  base  dois  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.772          3 levantamentos:  Atribuição  Estatutária  Diretor  Empregado  (C2)  e  Gratificações  Empregados  (D3).  Em relação a esses levantamentos, afirma o relatório fiscal que:  2.1.1.4  –  Para  que  os  benefícios  concedidos  pela  empresa  aos  seus empregados, sob a forma de “gratificações” e “atribuição  estatutária”,  não  se  constituam  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  urge  que  os  mesmos  sejam  concedidos  com  observância  de  algumas  regras,  ou  seja,  sua  concessão  deve  ser  feita  estritamente  em  conformidade  com  os  textos legais retro citados.  2.1.1.4.1 – Da análise das  folhas de pagamento,  foi constatado  que  no  período  acima,  a  empresa  pagou  a  seus  empregados  parcelas por conta de gratificação por liberalidade, gratificação  anual  e  médias  gratificação  anual,  de  forma  não  eventual,  conforme  se  verifica  das  planilhas  Anexos  XI  e  XII  deste  relatório,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  disposto  no  inciso  “V”,  alínea  “j”  do  §  9º  do  já  citado  artigo  214  do  Decreto  3.048/99.  2.1.1.4.2  – Os Acordos Coletivos  de Trabalho  –  2008  /  2009  e  2009  /  2010,  celebrados,  por  seus  respectivos  representantes  legais,  de  um  lado  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS  E  DE  MATERIAL  ELÉTRICO,  MATERIAL  ELETRÔNICO,  DESENHOS/PROJETOS  E  INFORMÁTICA  DE  JOÃO  MONLEVADE,  RIO  PIRACICABA,  BELA  VISTA  DE  MINAS  E  SÃO  DOMINGOS  DO  PRATA­MG  e,  de  outro  lado,  a  Arcelormittal  Monlevade,  por  si  e  assistida  pelo  SINDICATO  DAS  INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS  E  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  E  ELETRÔNICO DE  JOÃO MONLEVADE­MG,  de forma idêntica, ajustaram o pagamento da gratificação anual  e médias de gratificação anual em sua cláusula vigésima oitava,  cujo texto reproduzimos a seguir:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA  ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL  ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do  salário­base­mês,  a  ser paga na  forma e  limites  a  seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia do  mês  subseqüente,  e  será paga na data do  pagamento  do  salário do  mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será o  do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado ao  trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será o  do mês do  término das  férias, caso este se dê após o 10º  (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação a que se refere esta cláusula será paga antecipadamente  Fl. 1774DF CARF MF     4 na folha de pagamento do mês de novembro, tendo como referência  o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas  as  faltas e adotados os mesmos  critérios do  cálculo do 13º salário. (grifamos)  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Portanto,  inclusão  dessas  verbas  na  base  de  cálculo  tributável  foi  fundamentada no fato de que o pagamento é regular e não eventual, não estando, por isso, ao  amparo da regra excludente.  Auto de Infração Obrigação Acessória ­ Debcad nº 51.041.058­8  O auto de infração por descumprimento de obrigação acessória foi justificado  na identificação de apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP relativas ao período de 01/2008 a 12/2009  com  incorreções  e  omissões  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de  interesse do  INSS ou  do Conselho Curador do FGTS.  Os fatos geradores omitidos teriam sido constituídos mediante a lavratura de  autos  de  infração  vinculados  aos  seguintes  processos:  15504­726.132/2013­94;  15504­ 726.134/2013­83;  15504­726.138/2013­61;  15504­726.136/2013­72;  15504­726.133/2013­28;  15504­726.135/2013­28; 15504­726.139/2013­14; 15504­726.137/2013­17.  O  relatório  fiscal  informa  ainda  que  há  registro  de  lançamentos  anteriores  com decisões definitivas transitadas em julgado, o que caracterizaria a reincidência.  A  multa  aplicada  (CFL  78)  seria  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações incorretas, prevista no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado  pela MP nº 449, de 03 de dezembro de 2008.  Impugnado  o  lançamento,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  16­57.667,  da  12ª  Turma da DRJ/SPO, que deu parcial provimento à impugnação, para determinar a redução da  multa  aplicada,  excluindo  totalmente  a  penalidade  no  período  de  12/2008  a  12/2009,  por  entender  que  haveria  duplicidade  de  penalidade  em  função  da  aplicação  da multa  de  ofício.  Essa decisão tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.773          5 Ementa:CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS  (TERCEIROS).  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  SEGURADOS  EMPREGADOS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em  lei,  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal  e os Anexos do Auto de  Infração  (AI),  bem  como  os  demais  elementos  constantes  dos  autos,  oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  “ATRIBUIÇÃO  ESTATUTÁRIA”.  GRATIFICAÇÕES.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma.  A  rubrica  paga  pela  empresa  aos  administradores  sob  a  denominação “Atribuição Estatutária” integra o salário de  contribuição, base de  incidência das contribuições  sociais  previdenciárias,  uma  vez  que  não  está  incluída  nas  hipóteses  liberadas  de  tributação  pela  legislação  previdenciária.  Integram  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  habitualmente,  pela  empresa,  aos  segurados  que  lhe  prestam serviços, a título de gratificação.  Somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram  o salário­de­contribuição.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  administradores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo com o sujeito passivo, indicando sua qualificação e  Fl. 1776DF CARF MF     6 período  de  atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial,  nas  hipóteses  previstas em lei e após o devido processo legal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  constitui  dever  funcional  dos  Auditores­Fiscais,  não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do  conteúdo  desta  peça,  à  qual  será  enviada  às  autoridades  competentes em momento oportuno.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO  COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou  omissas constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO.  A  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação  legal, à qual o julgador administrativo é vinculado.  APLICAÇÃO DE MULTA  PREVISTA  NO  ARTIGO  32­A,  “CAPUT”, INCISO I E PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI N.º  8.212/91,  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA  12/2008,  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  CUJAS  CONTRIBUIÇÕES FORAM OBJETO DE LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Não  é  cabível  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  aplicação da multa prevista no artigo 32­A, “caput”, inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  n.º  8.212/91,  a  partir  da  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.774          7 competência  12/2008,  em  relação a  fatos  geradores  cujas  contribuições foram objeto de lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  ciência  dessa  decisão  se  deu  em  20/05/2014  (fl.  1594)  e  os  recursos  voluntários foram tempestivamente apresentados em 16/06/2014 (fls. 1597/1626 e 1685/1697).  No  recurso  voluntário  relativo  à  obrigação  principal,  a  empresa  alega,  em  síntese, que:  1. Os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal devem ser julgados em  conjunto.  2.  Não  há  fundamento  para  inclusão  das  pessoas  arroladas  do  relatório  de  vínculos como responsáveis.  3. A Representação Fiscal para Fins Penais  é nula por ausência de  conduta  típica.  4.  É  necessária  a  realização  de  perícia  para  comprovar  as  nulidades  do  lançamento, bem como atestar que as verbas pagas estavam de acordo com a legislação.  5.  A  verba  atribuição  estatutária  a  diretor  empregado  não  constitui  gratificação  mas  sim  pagamento  de  PL  aos  diretores,  na  exata  metodologia  dos  demais  empregados da autuada.  6.  A  fiscalização  tratou  a  atribuição  estatutária  como  uma  verba  similar  à  gratificação  e  utilizou  as  mesmas  razões  para  efetuar  a  glosa,  mas  não  explicitou  porque  entende que ela se assemelha à gratificação, o que acarreta nulidade.  7.  Esse  pagamento  deu­se  com  base  no  Acordo  de  2009  que  não  é  objeto  desta fiscalização, dessa forma, não houve análise desse plano em confronto com os ditames da  Lei nº 10.101, de 2000, o que constitui vício insanável, já que impossibilita o direito de defesa  da recorrente.  8. Caso não se entenda pela nulidade, pede a realização de perícia para que se  comprove  que  os  valores  acima  mencionados  fazem  parte  da  participação  nos  lucros  dos  diretores.  9. A exclusão da tributação de PLR prevista na Lei nº 8.212, de 1991, alcança  todos os pagamentos feitos a empregados, sejam eles diretores ou não.  10. A  recorrente possuía Diretores:  (i)  empregados que permaneceram  com  contrato  de  trabalho  ativo;  (ii)  empregados  que,  durante  o  mandato,  tiveram  o  contrato  de  trabalho suspenso; (iii) não empregados.   11. A metodologia utilizada pela empresa foi a negociação de PLR através de  acordo coletivo, nos quais estariam retificados os Planos de participação específicos (Programa  Específico de Gestão do Desempenho), e os valores eram apurados de acordo com o Plano de  Fl. 1778DF CARF MF     8 Gestão e detinham como limitador e autorizador os limites da Lei nº 6.404, de 1964. Portanto,  para todos os diretores, o cálculo do PLR era feito de acordo com o seu Plano de Gestão.  12. Mesmo que se entenda que a Lei nº 10.101, de 2000, abrange apenas os  empregados,  há  lei  específica,  Lei  nº  6.404,  de  1976,  que  regula  a  isenção  do  PL  paga  a  diretores e conselheiros da empresa.  13.  Invocando  precedentes  deste Conselho,  alega  que  a  verba  aqui  glosada  não constitui base de  incidência das contribuições, eis que não constituiria  remuneração pela  prestação dos serviços.  14. A fiscalização pleiteou contribuições incidentes sobre gratificações pagas  pela recorrente a seus empregados, mas não fundamentou essa exigência.  15. O ACT firmado pela ArcelorMittal João Monlevade foi mencionado pela  fiscalização, contudo há pagamentos efetuados por outras filiais e pela sede, isso prejudicaria  seu direito de defesa,  já que não consegue demonstrar que os abonos são  legais  se não  ficar  evidenciado o motivo da sua glosa.  16.  A  fiscalização  glosou  três  tipos  distintos  de  gratificações:  por  liberalidade,  anual  e  média  da  gratificação  anual.  A  primeira  é  pagamento  isolado,  sem  qualquer vinculação obrigatória e feito de maneira eventual, estando portanto ao amparo do art.  28, § 9º, e, 7º, da Lei nº 8.212, de 1991.  17. As demais gratificações foram pagas de acordo com o art. 144 da CLT,  sendo caracterizadas pela liberalidade, eventualidade e linearidade.  18. A gratificação anual é um abono pago com base em ACT e não integra a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  19. A média da gratificação anual é mero ajuste da anterior.  Pede então que seja reformada a decisão recorrida para a) declarar a nulidade  do  lançamento  com  base  nas  preliminares  arguídas;  b)  julgar  improcedente  a  cobrança  por  ilegal.  No recurso relativo à obrigação acessória, é alegado, em síntese, que:  1.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  procedência  parcial  da  impugnação reduzindo a multa aplicada em razão da duplicidade das multas lançadas. Esse fato  caracteriza  erro  na  identificação  das  bases  tributáveis  e  ocasiona  a  nulidade  de  todo  o  lançamento.  2.  A  decisão  recorrida  reduziu  parcialmente  a  multa  para  exclusão  dos  valores posteriores a 12/2008, de forma que a presente autuação vincular­se­ia apenas aos autos  de infração lançados nas competências 01/2008 a 11/2008. Sobre esses lançamentos é mantida  a multa por descumprimento de obrigação acessória, a despeito da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  antecipação  de  tutela  concedida  na  ação  declaratória  nº  2008.38.00.035663­9.   3. Pede que o processo seja julgado em conjunto com os demais lavrados no  curso da mesma ação fiscal.  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.775          9 4. No mérito, afirma que a multa é ilegal porque exigida antes mesmo de ser  declarada  a  exigibilidade  dos  créditos  principais  e  as  verbas  questionadas  nas  autuações  principais  não  podem  ser  consideradas  parcelas  salariais  a  ensejar  a  incidência da multa por  ausência de declaração em GFIP.  A  partir  desses  argumentos,  pede  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  lançamento, preliminarmente pela nulidade descrita, no mérito, pela ilegalidade da cobrança, já  que não constituídos definitivamente os créditos principais.  Neste  conselho,  foi  determinada  a  reunião  dos  processos  vinculados  para  julgamento em conjunto (fls. 1757/1764).  É o que havia para ser relatado.  Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Recurso voluntário ­ Obrigação Principal  Conexão  A  recorrente  entende  necessário  que  sejam  julgados  em  conjunto  os  processos decorrentes de lançamentos realizados no curso do mesmo procedimento fiscal, haja  vista a existência de conexão entre eles.   Conforme  foi  destacado  no  relatório,  foi  reconhecida  a  conexão  entre  os  processos que serão julgados por esta 1ª Turma Ordinária na mesma oportunidade.  Relatório de vínculos  No  que  tange  ao  arrolamento  dos  diretores  e  contadores  no  Relatório  de  Vínculos  do  Auto  de  Infração,  cumpre  mencionar  que  este  relatório  não  tem  como  escopo  incluir as pessoas nele identificadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim relacionar  as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração em  razão de  seu vínculo  com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  de atuação correspondente.  Não há, nesse momento, que se falar, em co­responsabilidade dos diretores e  contadores pelo crédito constituído por meio deste AI.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  a  essa matéria,  cumpre  registrar  que  o  relatório  fiscal  afirma que  a  representação tem por objeto fatos estranhos a este processo. Além disso, incide, na espécie, o  seguinte enunciado com caráter vinculante:  Fl. 1780DF CARF MF     10 Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Prova pericial  Cabe  ao  julgador  avaliar  a  necessidade  de  prova  pericial,  o  que  não  se  verifica  nesse  processo,  em  que  a  recorrente  procura  suprir,  através  desse  mecanismo,  sua  incapacidade em demonstrar os  fatos que  alega. Rejeito,  portanto,  o pedido de  realização de  perícia,  por  entender  que  o  processo  encontra­se  suficientemente  instruído,  e  que  a  eventual  carência  de  comprovação  do  que  se  alega  deve  ser  resolvido  através  dos  critérios  de  distribuição do ônus probatório.  Atribuição estatutária a diretor empregado e gratificações  Em  relação  à verba  atribuição  estatutária  a diretor  empregado,  a  recorrente  afirma  que  o  relatório  fiscal  não  fez  qualquer  menção  à  sua  natureza  jurídica  (motivação,  periodicidade, habitualidade),  restringindo­se a  afirmar que as parcelas distribuídas deveriam  integrar o salário­de­contribuição.  Como  essas  verbas  não  constituiriam  gratificação,  mas  sim  pagamento  de  participação nos  lucros  aos diretores,  a  ausência de  análise desses pagamentos  em confronto  com os ditames da Lei nº 10.101, de 2000, constituiria vício insanável, já que impossibilitaria o  seu direito de defesa.  Quanto a esse aspecto, embora a empresa alegue que os pagamentos tiveram  natureza  de  PLR,  algumas  considerações  devem  ser  feitas:  a  primeira,  que  a  verba  não  foi  assim identificada em seus registros; a segunda, que não foi comprovado no processo que esse  esclarecimento  foi prestado à autoridade  fiscal;  e a  terceira,  é que não consta que a empresa  tenha atendido ao Termo de  Intimação para Apresentação de Esclarecimentos nº 06, no qual  são solicitadas as planilhas com as medições e avaliações para demonstrar o cumprimento das  metas e aferir os cálculos feitos nos pagamentos de PLR.  Portanto,  embora  a  empresa  alegue  que  se  trata  de  PLR,  até  o  presente  momento não logrou comprovar essa natureza e demonstrar, em confronto com o instrumento  que o instituiu, como chegou aos valores pagos.  Nesse  caso,  não  demonstrado  que  a  fiscalização  tinha  ciência  de  que  os  pagamentos teriam essa natureza, não posso acatar o pedido de nulidade.  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  a  realização  de  perícia  para  que  se  comprove  que  os  valores  acima  mencionados  fazem  parte  da  participação  nos  lucros  dos  diretores.  Esse pedido, por si  só,  já evidencia a  falta de comprovação que foi alegada  parágrafos atrás. Esses cálculos deveriam, por certo, preceder os pagamentos realizados e não  se justifica que, na sua ausência, a discussão da natureza da verba seja protelada em benefício  de quem tinha o ônus de realizá­los.  Neste  caso,  entendo  prejudicados  os  demais  argumentos  apresentados  pela  recorrente, uma vez que não faz sentido discutir se as regras da Lei nº 10.101, de 2000, são ou  não  aplicáveis  ao  caso,  quando  não  há  elementos  no  processo  para  corroborar  a  alegada  natureza da verba.  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.776          11 A despeito disso, considero oportuno registrar minha opinião pessoal de que  apenas  instrumentos  de  negociação  realizados  nos  exatos  termos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.101, de 2000, autorizariam o pagamento de verba a título de PLR. Assim, planos de gestão  elaborados  através  de  outra  sistemática,  ainda  que  mencionados  nos  acordos  coletivos,  não  estão  alcançados  pela  regras  favorecidas  de  tributação,  eis  que,  em  nenhum  momento  a  legislação  autoriza  que  as  partes  envolvidas  na  negociação  deleguem  a  discussão  e  formalização do plano para outro fórum.   Por outro lado, a Lei nº 6.404, de 1976, nada trata a respeito da isenção para  programa de PLR paga a diretores e conselheiros da empresa.  Invocando  precedentes  deste  Conselho,  a  recorrente  alega  também  que  a  verba aqui glosada não constitui base de incidência das contribuições, eis que não constituiria  remuneração pela prestação dos serviços.  Esse  argumento  encerra  uma  grande  contradição  com  o  restante  da  defesa,  em especial pela insistência na realização de perícia que demonstraria que foram atendidos os  pressupostos  da Lei  nº  10.101,  de  2000.  Esta  Lei  regula  um  benefício  que  foi  previsto  pelo  Constituinte como integração entre o "capital e o trabalho", e estabelece critérios e parâmetros  para  aferição  da  efetividade  do  "trabalho"  na  produção  de  lucros  e  resultados  a  serem  compartilhados.  Ademais, a recorrente insistiu no argumento de que o pagamento efetuado foi  autorizado  pelo  Acordo  de  PLR,  que  é  firmado  entre  os  representantes  dos  "trabalhadores"  (Sindicatos) e a empresa.  De se considerar ainda que, mesmo que o valor  tenha sido deliberado pelos  detentores de capital, o pressuposto do pagamento é a relação jurídica existente entre o diretor  empregado e a empresa, que é uma relação de "trabalho".  Por  outro  lado,  o  postulado  da  entidade  impede  a  adoção  do  raciocínio  sugerido.  Quanto à existência de motivação para o lançamento, parece­me que não há  dúvida acerca da natureza jurídica da relação entre a empresa e seus direitos (empregados ou  não)  e  da  existência  de  pagamento  em  benefício  desses  por  conta  dessa  relação.  Como  os  valores não foram oferecidos à tributação, caberia à empresa fiscalizada comprovar que essas  operações se deram ao abrigo de norma isentiva e não o contrário.  Idêntico  raciocínio  vale  para  as  gratificações,  com  uma  exceção,  conforme  será visto adiante.  A  fiscalização  identificou  o  pagamento  de  três modalidade  de  gratificação:  por liberalidade, gratificação anual e médias gratificação anual. Entende que esses valores são  pagos de forma não eventual, o que impediria seu enquadramento no inciso V, alínea J, do § 9º  do art 214 do Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 1782DF CARF MF     12 (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:   (...)  j) ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  A  adequada  interpretação  do  alcance  desse  dispositivo  foi  dada  no  voto  condutor  do  Acórdão  2401­004.107  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  desta  2ª  Sessão  do  CARF, de relatoria do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Superada esta questão, é preciso definir o que seriam “ganhos  eventuais” e o que seriam “abonos expressamente desvinculados  do salário”.  Do ponto de vista do Direito do Trabalho, dispõe o § 1° do art.  457 da CLT que integram “o salário não só a importância fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”.  Quanto  às  utilidades,  assim  como  a  legislação previdenciária, depreende­se do art. 458 da CLT que  a regra é que ostentem natureza salarial, para todos os efeitos  legais,  as  “prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado”  exceção  seja  feita à  educação,  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais,  previdência privada e vale­cultura, nos termos do § 2° do mesmo  artigo. Atente­se que há abertura para que os ganhos eventuais,  mesmo em pecúnia, não integrem o salário (fins trabalhistas) se  não  forem  previamente  ajustados  (liberalidade)  e,  ao  mesmo  tempo,  se  caracterizarem  pela  não  habitualidade  (em  caso  contrário,  será  considerado ajuste “tácito”,  nos  termos  do  art.  442 da CLT). Nessas hipóteses, poderão ser enquadrados como  gratificações  não  ajustadas,  que  não  se  enquadram  como  salário  a  teor  do  dispositivo  mencionado,  que  se  refere  a  “gratificações ajustadas”.  Portanto,  na  hipótese  de  pagamento  em  pecúnia,  a  não  habitualidade  e  a  eventualidade  são  critérios  válidos  para  se  identificar  uma  gratificação  não  ajustada,  o  que  afastaria  a  natureza salarial. Para as utilidades, mostra­se determinante a  habitualidade,  tanto  sob a perspectiva  trabalhista, como  sob a  perspectiva  previdenciária,  sendo  de  somenos  importância  a  questão do ajuste prévio ou tácito (eventualidade), embora este  possa ser um meio para se comprovar a habitualidade.  Tal regra, é bom que se esclareça, será válida desde que a verba  não se enquadre nas exclusões legais referidas e que sirva como  retribuição  pelo  trabalho  e  não  como  instrumento  para  o  trabalho  (requisito  da  onerosidade  ou  comutatividade  –  lembrando  sempre  que  o  sinalagma  é  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação  –  vide  Súmula  367  do  TST  sobre  utilidades “in natura” para a realização do trabalho).  É de se ressaltar ainda que, para fins  trabalhistas, não há um  dispositivo  legal  que  delimite  o  que  se  possa  entender,  em  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.777          13 termos gerais, como habitualidade ou eventualidade, tanto para  pagamentos  em  pecúnia  como  em  utilidades.  A  dificuldade  é  ainda maior quando se verifica que tais critérios (habitualidade  e eventualidade) são utilizados na seara trabalhista não apenas  para  a  apuração  da  natureza  salarial  da  verba,  mas  também  para  a  verificação  de  sua  incorporação  ao  salário­base  (investigação  sobre  os  respectivos  reflexos,  como  DSR,  adicionais, etc.) ou de sua incorporação ao contrato de trabalho  (direito adquirido à prestação).  Na  legislação  de  custeio  previdenciário  o  quadro  normativo  é  outro,  mas  há  uma  aproximação  muito  grande.  A  primeira  questão de interesse é notar que, tanto no art. 28, I, como no art.  22,  I,  da Lei n° 8.212/91, a  expressão “ganhos habituais” vem  acompanhada do complemento “sob a forma de utilidades”. Isto  parece ocorrer porque os pagamentos,  em regra,  sempre  serão  integrantes  do  conceito  de  remuneração,  ainda  que  não  habituais (“total das remunerações”). Portanto, a princípio, até  pelo  que  se  afirmou  de  início  quanto  à  amplitude  conceitual  e  normativa  da  remuneração,  todo  pagamento  que  remunere,  ou  seja, que não constitua reposição patrimonial, mas acréscimo, é  base de  incidência de contribuições previdenciárias. Todavia, é  hora  de  retornar  à  análise da  hipótese  isentiva  contida  no art.  28, § 9°, e, item 7.  Neste dispositivo, particularmente, não há o complemento “sob  a forma de utilidades” (como no art. 28, I, e no art. 22, I, da Lei  n° 8.212/91), pelo que se conclui que o ganho eventual pode ser  em pecúnia ou em utilidade, pois onde a lei não distingue não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus),  ou  ainda,  “as  coisas  expressas  prejudicam; não assim as não expressas” (expressa nocent, non  expressa non nocent – Lei 195 – Regras de Justiniano in França.  Rubens Limongi. Brocardos  jurídicos: As  regras de  Justiniano.  3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1977, p. 135).  Portanto,  a  despeito  de  os  “ganhos  eventuais”  remunerarem  segurados  (lembre­se, novamente, que o contrato de  trabalho é  sinalagmático  no  todo  e  não  prestação  por  prestação),  estão  cobertos pela hipótese isentiva contida no art. 28, § 9°, e, item 7,  da  Lei  n°  8.212/91.  Ocorre  que,  assim  como  no  Direito  do  Trabalho, a análise da legislação leva ao mesmo dilema: definir  o  que  é  eventual  e  o  que  é  habitual.  Isso  porque,  em  nossa  compreensão,  o  que  faz  com  que  determinada  verba  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  o  seu  ganho  ser  eventual, no sentido de ser aleatório, de não ter sido previamente  ajustado, de ser inesperado, não alcançando, portanto, situações  em  que  os  pagamentos  foram  pactuados,  combinados,  prometidos,  quando,  em verdade, a natureza dos pagamentos  é  de prêmio ou de gratificação e não da isenção contida no artigo  28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91.  Eventual,  portanto,  é  aquilo  que  é  acidental,  aleatório,  inesperado, imprevisto, ocasional, contingente, fortuito e casual,  enquanto que habitual é o que é costumeiro, cotidiano, repetido,  Fl. 1784DF CARF MF     14 usual, consuetudinário, regular, constante, costumado, frequente  e rotineiro. Como se vê, um não é antônimo do outro.  Assim,  o  ganho  fortuito  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária. Sobre as utilidades, ainda que o recebimento não  seja  fortuito,  se  o  recebimento  não  for  regular,  também  não  haverá incidência.  Quanto ao fato de o pagamento ou de a utilidade estar prevista  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  é  de  se  ressaltar  que,  no  Direito do Trabalho, especialmente diante do disposto no art. 7°,  XXVI, da CF, que dá sustentação ao quanto disposto em acordos  e  convenções  coletivas,  a  jurisprudência  reconhece  ampla  liberdade das partes para deliberarem sobre a natureza jurídica  das  verbas,  seja  para  integrar  ao  salário,  seja  para  afastar  a  natureza salarial, principalmente quando tal é feito em prol dos  trabalhadores  (hierarquia  dinâmica  das  fontes  do  Direito  do  Trabalho  –  ora  vale  a  lei,  ora  vale  o  que  convencionado  por  Acordo ou Convenção Coletiva). Assim  foi  concebido o Direito  do Trabalho para que fosse possível incentivar ou ao menos não  desestimular a concessão de certas benesses aos trabalhadores,  sem embargo de que, no silêncio das normas coletivas, a verba  ou  utilidade  integre  o  salário  pelo  critério  da  habitualidade,  conjugado com o parâmetro da liberalidade.  No  Direito  Previdenciário  a  lógica  é  distinta.  Tratando­se  de  Direito  Público  e,  em  matéria  de  custeio  previdenciário,  de  tributo e, não há praticamente nenhuma liberdade para as partes  pactuarem  natureza  da  verba,  salvo  quando  expressamente  autorizado por lei e, ainda assim, desde que atendidos todos os  requisitos para o gozo daquilo que  chamamos de  isenção  (vide  Lei n° 10.101/00 – participação nos lucros). Nesse sentido, pode­ se  concluir,  com  segurança,  que não há  correlação necessária  entre o que se estipula no campo trabalhista e o que vale para  fins previdenciários.  Quanto  aos  abonos,  no Direito  do  Trabalho  a  regra  é  a  sua  integração ao salário, pois, como visto, dispõe o § 1° do art. 457  da  CLT  que  integram  “o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  com  o  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”.  Claro  que  a  lei  poderá  excepcionar  esta  regra, como o fez no art. 144 da CLT, e inclusive aceita­se que o  acordo  e  convenção  coletiva  o  façam,  pelas  mesmas  razões  expostas quanto aos ganhos eventuais (vide OJSDI1346).  Na  legislação  previdenciária  não  integrará  o  conceito  de  remuneração  se,  como  visto,  estiver  expressamente  desvinculado  do  salário.  Mas  o  que  seria  “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendemos  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois,  do  contrário,  poderiam  as  próprias partes estabelecer a natureza dos abonos, o que afronta  o  princípio  da  estrita  legalidade  e,  portanto  toda  a  lógica  vigente  no  custeio  previdenciário.  Esta  interpretação  é  consentânea ao disposto no art. 214, § 9o, V, j, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.778          15 Ainda  que  o  dispositivo  legal  não  tendo  especifique  se  a  desvinculação  deva  ser  por  lei  ou  pelas  partes,  a  conclusão  é  extraída  do  ordenamento,  pois  a  principiologia  em matéria  de  custeio  previdenciário  é  calcada  na  reserva  de  lei,  mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo às próprias partes convencionarem tal benesse. Com  efeito,  as  partes,  quando  muito,  cumprem  os  requisitos  da  lei  para  o  gozo  de  isenção,  mas,  no  Direito  Previdenciário  e  no  Direito Tributário, jamais, definem a natureza jurídica da verba  por condição potestativa, ainda que por intermédio de Acordo ou  Convenção  Coletiva.  Se  aqui  vale  invocar  o  art.  7°,  XXVI,  da  CF, como sói ocorrer no Direito do Trabalho, em qualquer outra  situação  do  Direito  Previdenciário  será  lícito  às  partes  convencionar a natureza jurídica das verbas.  É  verdade  que  onde  a  lei  não  distingue  não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus).  Mas aqui a situação é diferente. Trata­se de distinguir em razão  da  inexorável  presença  do  princípio  da  reserva  de  lei  (Direito  Tributário). Portanto, não estamos entrando em contradição ao  afirmarmos que o silêncio da lei deve ser interpretado no sentido  de que a desvinculação somente pode decorrer de  lei. Como se  sabe, o princípio tem função normativa, razão pela qual cabe a  sua invocação sempre que for apto a complementar o texto legal.  Como  visto,  diante  da  principiologia  e  das  próprias  regras  jurídicas  aludidas,  o  Direito  do  Trabalho  efetivamente  permite  que, em negociação coletiva, as partes estipulem a natureza das  verbas.  Ocorre  que  no  Direito  Previdenciário  o  quadro  normativo  é  outro,  razão  pela  qual  somente  a  lei  pode  desvincular o abono.  Em  resumo,  concluímos  até  aqui  que:  os  ganhos  eventuais  podem  ser  em  pecúnia  ou  em  utilidades  e  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  que  as  utilidades  não  habituais  também  não  sofrem  a  referida  incidência.  Quanto  aos  abonos,  somente  deixam  de  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados  do  salário.  Ocorre que os abonos podem constituir ganhos eventuais.  Portanto,  podemos  concluir  que  os  abonos  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados do salário ou se constituírem ganhos eventuais.  É  verdade  que,  originalmente,  o  abono,  representava  –  e  por  vezes ainda representa um adiantamento ou uma substituição de  reajuste pela defasagem salarial, a fim de amenizar a defasagem  salarial  (normalmente,  habituais)  ou  substituir  reajuste  de  salários inadimplidos no tempo devido (normalmente, eventuais),  mas  nem  sempre  isto  ocorre,  bastando  citar  o  “abono  assiduidade”  ou  o  “abono  de  férias”  que  por  vezes  são  encontrados como formas de remuneração.  Fl. 1786DF CARF MF     16 Em qualquer  dessas  hipóteses,  tais  ganhos podem ocorrer  com  constância  ou  eventualmente.  Assim,  haverá  abonos  previstos,  repetidamente,  em  Acordos  ou  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  pagos  ano  a  ano,  de  forma  habitual  e  que,  por  tal  razão,  não  poderão  ser  enquadrados  no  conceito  de  “ganhos  eventuais”,  mas,  para  tanto,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  a  habitualidade  dos  pagamentos.  Para  estes,  concluiríamos pela natureza de verba remuneratória, ainda que  previstos em Acordos em Convenções Coletivas.  Deve­se  atentar  ainda  que  é  lição  elementar  de  Direito  que  a  natureza jurídica dos atos praticados, dos fatos ocorridos ou das  relações jurídicas que se estabelecem decorrem da  forma como  efetivamente  se mostram na  realidade, não podendo ser  feito o  seu  enquadramento  legal  tomando  por  base  o  nomen  iuris  atribuído  pelas  partes  ou  por  terceiros.  Aqui  podemos  citar  o  princípio  da  verdade  material  ou  o  princípio  da  primazia  da  realidade, que vão no sentido da ideia que se propõe.  Portanto, desde que constituam verdadeiros ganhos eventuais, as  verbas podem ser denominadas de bônus,  gratificação, prêmio,  bonificação,  abono,  que  sempre  serão  ganhos  eventuais.  E  o  contrário  é  verdadeiro,  pode  ser  denominada  de  prêmio,  por  exemplo,  que  é  verba  tributável,  a  rigor,  que  se  restar  demonstrado  o  caráter  absolutamente  eventual,  não  haverá  incidência  de  contribuição  previdenciária  pela  regra  isentiva  exaustivamente  invocada.  É  verdade  que  a  eventualidade  (ocorrência da isenção) deve ser demonstrada pelo contribuinte,  mas,  para  isto,  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  lhe  exija  a  comprovação.  Dentre  as  gratificações  pagas,  a  denominada  "por  liberalidade"  não  teria  qualquer previsão em acordo ou convenção coletiva e, de acordo com o que alega a recorrente,  seria paga uma vez por ano por empregado, o que evidenciaria seu caráter eventual.  Analisando­se o  anexo  II deste processo  (fls. 36/40), onde estão  listados os  pagamentos  realizados  a  esse  título  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  vê­se  que  essa  gratificação  é  paga  apenas  a  alguns  empregados  e  em  valores  variáveis  e,  como  afirmou  a  consulente,  há  o  registro  de  um  único  pagamento  por  ano  por  empregado.  Além  disso,  comparando­se  os  beneficiários  dos  pagamentos  nos  dois  anos,  vê­se  que  não  há  identidade  entre eles o que, a meu ver, é suficiente para confirmar as alegações de defesa, no sentido de  que o pagamento é eventual.  Por essa razão, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento os valores relativos à gratificação por liberalidade.  Continuando na  análise das  gratificações  pagas,  é  preciso  ressaltar  que,  em  face de interpretação dada ao dispositivo legal em análise pelo Superior Tribunal de Justiça ­  STJ em reiteradas decisões, o Parecer PGFN nº 2114, de 2011, veio a estabelecer que:  "o  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade, não  sofre a  incidência de contribuição previdenciária."  Quanto aos efeitos desse parecer, o voto anteriormente citado, faz a seguinte  análise:  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.779          17 A despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que deram origem ao Ato Declaratório n° 16/2011, em atenção  ao princípio da eficiência da Administração Pública, poderíamos  cogitar  de  sua  aplicação.  Todavia,  diferentemente  do  que  defende a  recorrente,  as  situações não  são coincidentes. O Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo  se  o  “abono  único”,  cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de  maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma das situações, como visto;  (ii) fosse desvinculado do salário, no sentido de não representar  um  percentual  deste  (pagamento  em valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente”  como  a  “compensação  financeira”  correspondem a percentuais da remuneração, sendo que não se  sabe  ao  certo  a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção,  Regulamento,  Contrato  de  Trabalho  de  Trabalho, etc.) e, conseqüentemente, não se tem certeza quanto à  forma exata do pagamento; e  (iii) estivesse previsto em norma coletiva: como afirmado acima,  não  se  encontrou  no  Acordo  Coletivo  a  previsão  do  “abono  gerencial.  A partir desses parâmetros, a recorrente alega que as gratificações "anual" e  "média  de  gratificação  anual"  teriam  por  base  o Acordo Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  filial CNPJ 17.469.701/0066­12, na seguinte cláusula:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e limites a seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia  do mês subseqüente, e será paga na data do pagamento do salário  do mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será  o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado  ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será  o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo  como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do  cálculo do 13º salário.   Fl. 1788DF CARF MF     18 Conforme  se  verifica  de  seu  próprio  texto,  a  gratificação  em  questão  corresponde  a  um  percentual  do  salário  do  empregado  e  não  tem  natureza  eventual,  considerando o significado que foi dado a esse termo no texto acima copiado.   Por  outro  lado,  considerando  que  o  pagamento  é  atribuído  diretamente  em  função de uma atitude valorada positivamente pelo empregador (faltas), é um prêmio:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  (Curso  do  Direito  do  Trabalho.  Maurício  Godinho  Delgado. ­ 7ª ed. ­ São Paulo: LTR, 2008, p. 750)    Quanto  a  essas  gratificações,  e  analisando­se  os  termos  do  acordo  acima  mencionado, o relatório fiscal afirma:  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Por  essa  razão,  entendo  infundadas  as  alegações  preliminares  da  recorrente  quando  procura  defender  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa realizada em relação às gratificações. Por outro lado, os anexos juntados ao processo pela  própria  autoridade  fiscal  já  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  da  alegação  fiscal, de que a gratificação por liberalidade é paga de forma não eventual.  Afirma  ainda  a  recorrente  que  o  ACT  firmado  pela  ArcelorMittal  João  Monlevade  foi  mencionado  pela  fiscalização,  contudo  há  pagamentos  efetuados  por  outras  filiais e pela sede, o que prejudicaria seu direito de defesa, já que não consegue demonstrar que  os abonos são legais se não ficar evidenciado o motivo da sua glosa.  Com  essa  linha  de  argumentação  a  recorrente  procura  inverter  o  ônus  probatório.  Se  o  ACT  firmado  pela  ArcelorMittal  João  Monlevade  foi  mencionado  pela  fiscalização,  é  porque  a  fiscalizada  o  utilizou  como  suporte  para  parte  dos  pagamentos  realizados. Cabia­lhe também justificar a não inclusão dos demais na base de cálculo tributável  e, se não o fez, não pode invocar sua omissão em seu favor.  Entendo,  portanto,  que  a  fiscalização  se  desincumbiu  de  comprovar  a  existência  da  relação  jurídica  e  dos  pagamento  realizados,  cabendo  à  fiscalizada  demonstrar  que eles não estavam sujeitos à tributação.  Com  base  no  acima  exposto,  dou  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada  pela  empresa  autuada,  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  as  parcelas  relativas à gratificação por liberalidade.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.780          19 Recurso voluntário ­ Obrigação Acessória  Em relação ao auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação  acessória,  afirma  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  procedência  parcial  da  impugnação,  reduzindo  a  multa  aplicada  em  razão  da  duplicidade  das  multas  lançadas.  Esse  fato  caracterizaria  erro  na  identificação  das  bases  tributáveis  e  ocasionaria  a  nulidade de todo o lançamento.  Ocorre que ajustes no valor lançado não são suficientes para imputar nulidade  ao  lançamento  se não  for demonstrado que o  erro decorreu da utilização de base  econômica  equivocada.  Ademais  disso,  embora  formalizados  através  do  mesmo  instrumento,  cada  fato  gerador dá origem a uma multa distinta, não sendo uma contaminada necessariamente por vício  na outra.  Em razão disso, julgo inexistente a alegada nulidade.  Afirma  também  a  defesa  que  a  decisão  recorrida  reduziu  parcialmente  a  multa para excluir os valores posteriores a 12/2008, de forma que a presente autuação vincular­ se­ia apenas aos autos de infração lançados nas competências 01/2008 a 11/2008. Sobre esses  lançamentos seria mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória, a despeito da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de antecipação de tutela concedida na  ação declaratória nº 2008.38.00.035663­9.   Por essa razão, pede que o processo seja julgado em conjunto com os demais  lavrados no curso da mesma ação fiscal.  Quanto  a  esse  ponto,  já  foi  informado no  relatório  a  reunião  dos  processos  conexos para julgamento na mesma oportunidade.  No mérito,  afirma que  a multa  é  ilegal  porque  exigida  antes mesmo de  ser  declarada  a  exigibilidade  dos  créditos  principais  e  as  verbas  questionadas  nas  autuações  principais não poderiam ser consideradas parcelas salariais a ensejar a incidência da multa por  ausência de declaração em GFIP.  No  que  diz  respeito  à  suspensão  da  exigibilidade  decorrente  da  tutela  antecipada concedida em ação judicial, registro que essa suspensão se deu apenas sobre parcela  do  crédito  tributário. Apesar  disso,  considerando  que  a multa  aqui  discutida  tem  por  base  o  número de informações omitidas ou incorretas, bem como que, em relação aos empregados de  nível  técnico,  superior  e  executivos,  todo  o  lançamento  realizado  foi  submetido  ao  crivo  judicial, essa decisão afetaria diretamente o cálculo da multa na competência 11/2008.   Neste  caso,  entendo  que  apenas  essa  competência  estaria  condicionada  ao  resultado  da  discussão  judicial  e  seu  cálculo  e  exigência  devem  ficar  sobrestados,  com  exigibilidade suspensa, até seu encerramento.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados, para dar parcial provimento ao recurso voluntário relativo ao AIOP 51.041.055­ 3,  determinando  que  os  valores  relativos  à  gratificação  por  liberalidade  sejam  excluídos  da  exigência  fiscal  e,  em  relação  ao  AIOA  nº  51.041.058­8,  correspondente  à  multa  por  Fl. 1790DF CARF MF     20 descumprimento  de  obrigação  acessória,  determinar  que  seja  sobrestado  o  cálculo  da  multa  relativa à competência 11/2008 até o encerramento ação declaratória nº 2008.38.00.035663­9  em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.781          21 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  o  brilhantismo  e  a  logicidade  jurídica  do  voto  da  ilustre  Relatora, ouso, com a devida permissão, dele discordar em parte.  Minha divergência se instaura somente quanto à incidência das contribuições  sociais  sobre os valores  pagos  a  título de  'gratificação anual'  e  'média da gratificação  anual'.  Explico.  Consta do voto:  "Continuando  na  análise  das  gratificações  pagas,  é  preciso  ressaltar que, em face de interpretação dada ao dispositivo legal  em  análise  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  reiteradas decisões, o Parecer PGFN nº 2114, de 2011, veio a  estabelecer que:  "o  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade, não  sofre a  incidência de contribuição previdenciária."  Quanto  aos  efeitos  desse  parecer,  o  voto  anteriormente  citado,  faz a seguinte análise:  A despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que deram origem ao Ato Declaratório n° 16/2011, em atenção  ao princípio da eficiência da Administração Pública, poderíamos  cogitar  de  sua  aplicação.  Todavia,  diferentemente  do  que  defende a  recorrente,  as  situações não  são coincidentes. O Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo  se  o  “abono  único”,  cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de  maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma  das  situações,  como  visto;  (ii)  fosse  desvinculado  do  salário,  no  sentido  de  não  representar  um  percentual  deste  (pagamento  em  valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente” como a “compensação financeira” correspondem a  percentuais da remuneração,  sendo que não se sabe ao certo a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção,  Regulamento,  Contrato  de  Trabalho  de  Trabalho,  etc.)  e,  conseqüentemente,  não  se  tem  certeza  quanto  à  forma  exata do pagamento; e (iii) estivesse previsto em norma coletiva:  como  afirmado  acima,  não  se  encontrou  no Acordo Coletivo  a  previsão do “abono gerencial.  A  partir  desses  parâmetros,  a  recorrente  alega  que  as  gratificações "anual" e "média de gratificação anual"  teriam  por  base  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  filial  CNPJ 17.469.701/0066­12, na seguinte cláusula:  Fl. 1792DF CARF MF     22 CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e limites a seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia  do mês subseqüente, e será paga na data do pagamento do salário  do mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será  o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado  ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será  o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo  como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do  cálculo do 13º salário.   Conforme  se  verifica  de  seu  próprio  texto,  a  gratificação  em  questão corresponde a um percentual do salário do empregado  e não tem natureza eventual, considerando­se o significado que  foi dado a esse termo no texto acima copiado.   Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  é  atribuído  diretamente em função de uma atitude valorada positivamente  pelo empregador (faltas), é um prêmio:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  (Curso  do  Direito  do  Trabalho.  Maurício  Godinho  Delgado. ­ 7ª ed. ­ São Paulo: LTR, 2008, p. 750)    Quanto  a  essas  gratificações,  e  analisando­se  os  termos  do  acordo acima mencionado, o relatório fiscal afirma:  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.782          23 Por essa razão, entendo  infundadas as alegações preliminares  da  recorrente  quando  procura  defender  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa  realizada em relação às gratificações. Por outro lado, os anexos  juntados  ao  processo  pela  própria  autoridade  fiscal  já  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  da  alegação  fiscal,  de que a gratificação por  liberalidade  é  paga de  forma  não eventual." (sublinhados e negritos não constam do voto)  A leitura do excerto do voto, nos permite deduzir que o motivo da Relatora  em negar provimento ao voluntário, nessa parte, decorre da habitualidade do pagamento e da  vinculação deste ao salário dos empregados.  Esse  é  o  cerne  da  minha  divergência.  Antes  de  explicitá­la,  creio  serem  necessárias algumas considerações teóricas sobre a remuneração.  Academicamente  já nos  pronunciamos  sobre o  tema no  livro Tributação  da  Sáude  (Contribuições  Previdenciárias  das  Empresas  da  Área  da  Saúde  "in"  HARET,  Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013)   "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das  chamadas  “fontes  heterônomas”  do  Direito  do  Trabalho,  ou  seja,  das  leis  trabalhistas.  Além  dessas,  a  relação  de  emprego  também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da  vontade  das  partes,  as  oriundas  dos  acordos  e  convenção  coletivas,  além  é  claro  do  regulamento  das  empresas  e  das  disposições do contrato de trabalho.  Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme  importância  que  essas  fontes  exercem  sobre  a  relação  de  emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto  às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter  de  contraprestação  pelo  trabalho,  ou  seja,  não  têm  natureza  salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário  de contribuição.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048,  de  1999,  dispõe  em  seu  art.  214,  inciso  I,  que  se  entende por salário de contribuição:  “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(...)”  (grifos  não  constam  de  texto legal)  O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  Fl. 1794DF CARF MF     24 definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor.  Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for  oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição,  não  é  salário  de  contribuição  segundo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Daqui  decorre  nosso  verdadeiro  mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário  de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho,  e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e  mais  as  verbas  indenizatórias,  por  óbvio."  (sublinhados  nossos,  negritos originais)  A Carta Magna,  ao  definir  os  contornos  para  atribuir  competência  à União  para  instituir  as  contribuições  incidentes  sobre  a  o  trabalho  da  pessoa  humana destinadas  ao  custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195:  "I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidente sobre  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." (negritamos)  A  leitura  atenta  das  disposições  constitucionais  e  das  constantes  da  Lei  de  Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência  tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração.  Como  mencionado  acima,  o  conceito  de  remuneração  engloba  não  só  as  parcelas pagas como sinalagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação  pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  e  as  disposições  contratuais,  sejam  elas  individuais  ou  coletivas,  além  por  óbvio  das  disposições  legais,  integram  o  conceito  de  remuneração.  Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração,  restam ainda verbas  corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo  conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica.  Bens  ofertados  igualmente  a  todos  os  trabalhadores  sem  caráter  contraprestacional,  os  chamados  benefícios  ­  como  por  exemplo  os  seguros  de  vida,  as  assistências médicas, os auxílios farmácia ­ não integram o conceito de remuneração.  Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens  que  mesmo  utilizados  pelo  trabalhador  fora  dos  horários  de  prestação  de  serviços  ao  empregador  ­  como  um  veículo  de  um  vendedor  externo  ­  posto  que  destinados  ao  próprio  trabalho avençado.  Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não.  O  conceito  mais  puro  de  indenização,  que  diz  essa  se  destinar  a  repor  a  situação  ao  status  quo  ante,  à  condição  existente  anteriormente,  quando  devidamente  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.783          25 compreendido,  por  si  só  demonstra  a  impossibilidade  pertinência  da  verba  indenizatória  ao  conceito de remuneração.  E mais, as gratificações não integram a remuneração, posto que liberalidades  ofertadas pelo empregador ao trabalhador, sem motivação, exceto o sentimento de gratidão de  satisfação, de reconhecimento pelo esforço e dedicação da pessoa que presta serviço àquele que  dele necessita.  Tais considerações devem ser objetivadas, para a decisão aqui prolatada seja  de fácil compreensão.  Segundo  a  delegação  de  competência  da  Carta  da  República  ao  legislador  ordinário federal, as contribuições sociais devem incidir sobre a remuneração da pessoa física  que  presta  serviços  a  quem  deles  necessita,  qualquer  que  seja  o  vínculo  de  trabalho  estabelecido.  Logo,  é  a  remuneração  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  e  no  caso  do  empregado,  tal  conceito  abarca  verbas  pagas:  i)  como  contraprestação  do  trabalho;  ii)  nos  casos  de  tempo  à  disposição  do  empregador;  iii)  como  decorrência da interrupção dos efeitos do contrato de trabalho; iv) por força de disposição de  lei ou avença constante do contrato de trabalho, seja ele individual ou coletivo.  Portanto,  as  gratificações  não  sofrem  incidência,  exceto  se  pagas  como  decorrência  de  ajustes  contratuais  ou  como  nítido  caráter  contraprestacional,  vez  que  provavelmente  não  seriam  pagas  como  tempo  ao  dispor  do  empregado  ou  ainda  no  caso  de  interrupção dos efeitos do contrato de trabalho.  Nesse ponto, necessário uma elucidação do porquê do entendimento que uma  verba  habitual,  ou  vinculada  ao  salário,  assume  feição  remuneratória,  esclarecimento  que  também se torna aplicável, como veremos, às gratificações.  Iniciemos pela questão da vinculação da verba ao salário.   A  lei  tributária  previdenciária,  ao  utilizar  afastar  a  tributação  dos  abonos  "expressamente  desvinculados  do  salário",  inequivocamente,  não  quis  dizer  que  os  abonos  calculados  com  base  no  salário,  ou  seja,  que  adotem  como  valor  um  percentual  desse,  assumiriam natureza remuneratória, Decerto que não.  A interpretação da disposição legal só pode ser realizada no sentido de que os  valores pagos como contraprestação do trabalho, ou em razão do tempo à disposição ou ainda  nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho são vinculados ao salário, ou seja,  ostentam natureza remuneratória.  Não se pode, sob pena de ofensa ao primado da lógica jurídica, entender que  uma gratificação (expressa liberalidade paga uma única vez), ou um indenização (como ajuda  de custo por alteração de condições de trabalho inicialmente pactuadas), por terem sido pagas  com base no valor do salário do trabalhador sejam consideradas vinculadas ao salário.  Ora,  indubitavelmente,  trata­se  de  mera  quantificação  do  valor  do  reconhecimento externalizado em pecúnia, ou da verba indenizatória concedida.  Fl. 1796DF CARF MF     26 Analisemos  agora  a  não  eventualidade.  Sempre  causa  alguma  inquietude  intelectual a afirmação que o pagamento habitual de verba, de nítido caráter não remuneratório,  tem o condão de mudar a natureza jurídica de tal estipêndio.  Por  que  a  repetição  do  pagamento  de  verba  não  remuneratória,  a  não  eventualidade desse pagamento, tem o condão de mudar a natureza jurídica de tal valor?  A resposta se obtêm na lei trabalhista, na CLT, que explicita serem os usos e  costumes  integrativos  ao  contrato  de  trabalho  para  todos  os  fins,  posto  que  nas  relações  de  emprego vige o princípio da primazia da realidade, ou seja,  independentemente do acordado,  deve­se considerar o efetivamente ocorrido. Logo, sendo uma verba paga reiteradamente pelo  empregador,  tal  fato passa a  integrar a esfera de expectativas do  trabalhador em perceber  tal  valor, passando esse a contar com tal rendimento.  Ao  ver  essa  expectativa  reiteradamente  satisfeita,  ou  seja,  existindo  o  costume de  tal pagamento  ­  relativo à verba destinada,  inicialmente, ao  reconhecimento pelo  serviços  prestados,  ou  pela  dedicação  do  trabalhador,  ou  mesmo  pela  atenção  dedicada  aos  bens  ou  clientes  do  empregador,  ou  seja,  valor  com  nítido  conteúdo  de  gratidão,  de  agradecimento ­ passa a integrar o pacote de remuneração do trabalhador, por força do contrato  de  trabalho  que  foi  integrado  por  tal  costume,  por  tal  conduta,  surgindo  nova  obrigação  de  pagar ao empregador.  Destarte,  a  repetição  do  pagamento,  a  habitualidade  deste  é  condição  essencial para que verba paga a  título de gratificação seja considerada  remuneratória. Mister  ressaltar que há habitualidade, segundo a jurisprudência e doutrina trabalhistas, quando ocorre  a  terceira  repetição  da  conduta  que  se  analisa,  isto  é,  uma  gratificação  só  poderá  ser  considerada  habitual  depois  da  constatação  do  terceiro  pagamento  num  período máximo  de  dois anos.  Com essas considerações, passemos a demonstrar o motivo do dissenso com  a Conselheira Relatora.  Adianto: não há habitualidade no pagamento das verbas 'gratificação anual' e  'média da gratificação anual'.  Como podemos verificar no relatório fiscal, tais verbas eram pagas em razão  de  disposição  constante  do  contrato  coletivo  estipulado  entre  a  empresa  e  o  sindicato  representativo da categoria de determinado estabelecimento. Recordemos seu teor:  "CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­  A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula  cinqüenta por cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e  limites a seguir especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do  mês  do  início  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês  subseqüente,  e  será  paga  na  data  do  pagamento  do  salário  do  mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término se dê após o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do  início das referidas férias;  II) O  salário­base­mês  para  o  cálculo  da  referida  gratificação  será  o  do mês  de  início  do  gozo  das  férias,  caso  o  retorno  do  empregado  ao  trabalho  se  dê  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 15504.726135/2013­28  Acórdão n.º 2201­004.390  S2­C2T1  Fl. 1.784          27 subseqüente, e será o do mês do término das férias, caso este se  dê após o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao seu início;  III) Caso as férias não sejam gozadas no transcurso do ano, a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro,  tendo como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as  faltas e adotados os mesmos critérios  do cálculo do 13º salário. " (grifos nossos)  A leitura do trecho transcrito deixa claro que o pagamento de tal gratificação  ocorrerá  quando  do  gozo  das  férias,  e  caso  tal  direito  não  seja  fruído  no  ano  calendário  de  vigência do contrato coletivo, tal valor será pago no mês de novembro.  Ao verificarmos a validade do acordo coletivo, encontraremos o prazo de um  ano.  Assim,  ao  observarmos  que  tal  cláusula  se  repete  no  ACT  de  2008/2009,  podemos  concluir que, no máximo, cada empregado recebeu tal gratificação por duas vezes num período  de dois anos, o que, como visto acima, não caracteriza a necessária habitualidade a ensejar a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verba  que  não  ostenta,  em  face  da  eventualidade de seu pagamento, caráter remuneratório.  A  leitura  do  anexo  IX  do  relatório  fiscal,  comprova  tal  afirmação.  No  máximo cada trabalhador recebeu a verba por duas vezes no período da fiscalização.  Não houve a comprovação da habitualidade pelo Fisco.  Não  há  caráter  remuneratório  nas  verbas  gratificação  anual  e  média  de  gratificação anual.  Recurso provido nessa parte.    Conclusão  Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, e ainda, por concordar  com os demais pontos do voto da Conselheira Relatora,  inclusive quanto  aos  fundamentos  e  razões de decidir, voto por rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por dar provimento  parcial  ao  recurso  para  (i)  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável  dos  valores  relativos  à  "gratificação  por  liberalidade",  da  "gratificação  anual"  e  "média  da  gratificação  anual"; (ii) em relação ao AIOA nº 51.041.058­8, correspondente à multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  determinar  que  seja  sobrestado  o  cálculo  da  multa  relativa  à  competência 11/2008 até o encerramento ação declaratória nº 2008.38.00.035663­9 em trâmite  perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região .  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira    Fl. 1798DF CARF MF     28                 Fl. 1799DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722179/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2015 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DIPJ. DIFERENÇA DE VALORES. Transporte de valor com diferença entre Fichas da DIPJ, mas que não tem reflexo sobre a apuração da base de cálculo tributável não justifica lançamento de ofício. Crédito lançado desconsiderado. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabe a alegação de nulidade dos lançamentos quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, bem como verificado que o sujeito passivo obteve a ciência de seus termos e lhe foi assegurado o pleno exercício de interposição da peça impugnatória. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É legítima a compensação de prejuízo fiscal, em que foi revertido por autuação fiscal. É devida a compensação do saldo dos prejuízos fiscais já recomposto nos controles da RFB e compensado em exercícios seguintes.
Numero da decisão: 1301-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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tributável  não  justifica  lançamento de ofício. Crédito lançado desconsiderado.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não  cabe  a  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  bem como verificado que o sujeito passivo obteve a ciência de seus termos e  lhe foi assegurado o pleno exercício de interposição da peça impugnatória.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.   É  legítima  a  compensação  de  prejuízo  fiscal,  em  que  foi  revertido  por  autuação fiscal.  É  devida  a  compensação  do  saldo  dos  prejuízos  fiscais  já  recomposto  nos  controles da RFB e compensado em exercícios seguintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 79 /2 01 2- 20 Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.890          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de  nulidade, e, no mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.891          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de processo administrativo iniciado através da lavratura de 2 (dois) Autos de  Infração  baseados  em  irregularidades  apuradas  em  01/11/2012,  onde  foram  constituídos  créditos tributários de IRPJ em dois períodos, a saber: 01/01/2009 a 01/11/2009, no valor de  R$ 73.599.451,56 e 02/11/2009 a 31/12/2009, no valor de R$ 13.245.897,76,  totalizando a  importância de R$ 86.845.349,32.  Os  autos  de  infração  referem­se  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  transporte incorreto do valor do lucro liquido para apuração do lucro real, nas DIPJ's dos dois  períodos, e foi apurado, resumidamente, o seguinte:  Primeiramente,  observou­se  que  em  decorrência  de  cisão  realizada,  foram  apresentadas duas DIPJ's para o ano­calendário de 2009.  Em relação ao prejuízo fiscal, apurou­se:  I.  Que a recorrente compensou valores de prejuízos fiscais indevidos. Intimada a  esclarecer as compensações,  informou que as compensações foram realizadas com base em  prejuízos apurados em anos­calendário anteriores.  II.  Em  relação  ao  prejuízo  acumulado  do  ano­calendário  de  1994  a  recorrente  informou que compensou integralmente o saldo, no ano­calendário de 1995, e que o limite de  30% foi ultrapassado tendo em vista estar amparada por liminar em Mandado de Segurança.  A conduta gerou autuação pela RFB e discussão judicial. O lançamento foi realizado com a  exigibilidade suspensa, conforme artigo 151, IV, do CTN.  Em  2009  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941/2009,  conhecido como "Refis da Crise".  A recorrente pagou o débito e reconstituiu em sua escrita fiscal o aludido excesso de  compensação de prejuízos fiscais, passando a compensar nos anos subseqüentes, observando  o limite de 30% do Lucro Real.  No  "Demonstrativo  da Compensação  de Prejuízo Fiscal  ­ Dez/95"  apresentado pela  recorrente,  observou­se  que  a mesma  não  possuía  direito  ao  crédito  de R$  46.806.230,77,  pois referido prejuízo já havia sido compensado em 2006.  O  prejuízo  acumulado  do  ano­calendário  de  2001  que  se  encontra  em  discussão  judicial,  não  foi  considerado  pela  DRF,  pois  encontra­se  suspenso  até  decisão  final  do  processo administrativo.  Em  relação  ao  Transporte  Incorreto  do  Lucro  Líquido  Antes  do  IRPJ  foram  constatadas irregularidades nos dois períodos do ano­calendário 2009, DIPJ's/2010, a saber:  Período de 01/01/2009 a 01/11/2009:  Diferença Apurada: R$13.488.264,56   Período de 02/11/2009 a 31/12/2009   Diferença Apurada: R$2.899.503,74   Da Impugnação  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.892          4 Instada  a  manifestar­se,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  30/11/2012,  contestando a lavratura dos Autos de Infração, alegando, resumidamente:  Cerceamento de defesa ­ a recorrente alegou que na autuação não foram expostos os  reais motivos da infração;  Aproveitamento do prejuízo fiscal do AC/2001 ­ alegou que não há nenhuma vedação  normativa  que  impeça  a  compensação  de  prejuízo  que  seja  objeto  de  Processo  Administrativo em andamento no CARF.  III.  Aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  do  AC/1994  ­  alegou  que  a  parcela  do  prejuízo  fiscal  utilizada pela  recorrente na DIPJ/1996 não foi objeto de nova compensação  em  anos posteriores, não havendo o que se falar de eventual compensação em duplicidade.  Finalizou  requerendo  que  os  valores  de  prejuízo  fiscal  utilizados  nos  primeiros  e  segundos  períodos,  provenientes  do  pagamento  do  auto  de  infração  referente  à  glosa  do  prejuízo fiscal compensado na DIPJ de 1996, sejam considerados válidos.  Do Acórdão da DRJ  A  DRJ  manifestou­se  pela  procedência  parcial  da  Impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  Não reconhece a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente teve  amplo acesso aos fatos descritos no TVF, tanto é que apresentou sua defesa impugnando­os  de maneira clara.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ  entendeu  que  o  suposto  prejuízo  acumulado  de  2001,  estando em litígio em 2009, não poderia ser considerado para fins de compensação.  Em relação ao prejuízo acumulado de 1994, utilizado em 2009, a DRJ informou que,  conforme demonstrado pela SAPLI,  a ora  recorrente  já havia zerado, no  ano­calendário de  2006, o saldo dos prejuízos fiscais, incluindo o valor de R$ 46.806.230,77.  No que diz respeito ao transporte incorreto de valores, a DRJ entendeu que, embora  tenham  sido  apuradas  diferenças  nos  preenchimentos  das  fichas  6A  e  9A  ,  elas  não  trouxeram nenhum reflexo na apuração do lucro real, e consequentemente, no pagamento do  imposto devido.  Do Recurso Voluntário  Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  objetivando  a  reforma parcial do v. Acórdão 16­48.906, proferido pela DD. 3a Turma da DRJ/SPI.  Em suma, a recorrente alega que recebeu cobranças da RFB, referentes aos Autos de  Infração  provenientes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  baseado  em  análise  de  eventuais  compensações a maior de prejuízos fiscais e transporte incorreto de valores.  Afirma a  recorrente que o v. Acórdão agiu  acertadamente  ao  entender que,  embora  tenham  ocorrido  divergências  no  preenchimento  das  fichas  6A  e  9A,  tal  lapso  não  trouxe  nenhum prejuízo ao fisco.  Aduz,  no  entanto,  que  nas  outras  questões  em  discussão  o  v.  Acórdão  deve  ser  reformado, pois, alega que o aproveitamento do prejuízo fiscal do ano­calendário 2001 deve  ser  considerado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  vedação  normativa  que  impeça  a  compensação  de  prejuízo  que  seja  objeto  de  Processo  Administrativo  em  andamento  no  CARF.  Alega, ainda,  em relação ao aproveitamento do prejuízo  fiscal do ano­calendário de  1994, que o v. Acórdão merece reforma, pois se a DRJ entende que não há nos autos cópia  do Livro de Apuração do Lucro Real demonstrando a movimentação dos prejuízos apurados  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.893          5 e compensados, do período de 1994 a 2009, então o processo deve ser baixado em diligência,  para que se comprove a regularidade das operações da recorrente.  Ao  final,  requer  a  reforma  parcial  do  Acórdão  para  que  o  Auto  de  Infração  seja  completamente  anulado  ou,  em  se  apreciando  o  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente. Protesta pela juntada de provas e apresenta quesitos.    Em  sessão  de  05  de  abril  de  2016,  decidiu  esta mesma  turma  converter  o  processo em diligencia, através da Resolução nº 1301­000.321, nos seguintes termos:  A recorrente interpôs recurso voluntário reiterando o quanto alegado na impugnação,  bem  como  requerendo  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  pudesse  comprovar  a  regularidade de suas operações através do Livro de Apuração do Lucro Real, demonstrando,  assim, a movimentação dos prejuízos apurados e compensados, do período de 1994 a 2009.  No  meu  entendimento,  também  é  caso  de  diligência.  O  pagamento  de  débito  no  regime  do  REFIS  2009,  perpetrado  pela  Contribuinte,  interfere  diretamente  no  cálculo  do  aproveitamento de prejuízo fiscal, cálculo esse não retratado corretamente no processo.  À  autoridade  fiscal  impõe,  à  luz  desse  recolhimento,  recompor  o  prejuízo  fiscal  acumulado a partir de 1994, levando em conta os demais fatos constantes dos autos, a fim de  confirmar  ou  não  a  alegada  insuficiência  de  crédito  e  a  validade  ou  invalidade  da  compensação realizada em 2009.  Deve a contribuinte ser intimada para, querendo, apresentar documentação que possa  auxiliar tal diligência, que não deve ficar adstrita ao extrato SAPLI.   Em  observância  à  Resolução  CARF  nº  1301­000.321,  foi  apresentado  Relatório  de Diligência  (fl.  3.853)  e,  uma  vez  cientificado,  o  contribuinte  se manifestou  em  relação ao referido relatório (fl. 3.866).  É o relatório.      Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.894          6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário  A admissibilidade do recurso voluntário  já  foi analisado por este colegiado,  motivo pelo qual se passa a analise dos argumentos levantados em sede recursal.  Preliminares  Nulidade das autuações por falta de motivação ­ cerceamento de defesa  A recorrente alegou que na autuação não foram expostos os reais motivos da  infração.  Conforme  o  parágrafo  3º  do  art.  57  do  Regulamento  do  CARF,  o  relator  pode,  para  fundamentar  seu  voto,  adotar  os  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância  e  transcrever respectivo trecho de tal decisão se verificar que as partes não apresentaram novas  razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação do adotado pela decisão  recorrida.   Neste  sentido,  transcreve­se  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia  que  retrata o convencimento do relator (fl. 1.186 e 1.187):  Preliminar  Nulidade da autuação por falta de motivação  8. A  Impugnante  alega  que  inexiste  o  suporte  fático  e  legal  ao  lançamento,  portanto  a  cobrança  em  discussão  não  preenche  os  requisitos  legais  e  constitucionais, razão pela qual se torna evidente sua nulidade.  9.  Tal  alegação  não  pode  ser  aceita,  pois,  a  fiscalização,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descreve  as  infrações  apuradas,  tanto  que  a  Impugnante  apresenta  sua  impugnação  abordando  os  temas  de  maneira  clara.  Não  havendo,  como alega, o cerceamento do direito de defesa.  10. Quanto ao aspecto legal a fiscalização aponta a legislação, que inclusive a  Impugnante  menciona  na  sua  impugnação,  e  que  trata  das  condições  para  a  compensação dos prejuízos fiscais e que não foram obedecidas.  11. Quanto à nulidade do lançamento, cabe reproduzir o estampado pelo art.  59 e seus Inciso I e II, do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.895          7 §  1º.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º.  Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  12.  Assim,  somente  serão  dados  por  nulos,  aqueles  atos  em  que  presentes  quaisquer das circunstâncias estabelecidas pelos reproduzidos incisos I e II, visto se  tratarem de numerus clausus. Dessa maneira, em ocorrendo qualquer outra hipótese,  virá  a  ser  motivadora  de  eventual  nulidade  dos  lançamentos;  e  no  caso  presente,  aquelas situações em nenhum momento se sucedem, de maneira a serem rejeitadas  quaisquer alegações no sentido da nulidade das exigências.  Neste  sentido,  voto  por  não  dar  provimento  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  Mérito    Trata­se  de  Autos  de  Infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ,  lavrado  em  30/10/2012,  pela Delegacia Especial  de  Fiscalização  ­  DEFIS  de  São  Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  total  de  R$  86.845.349,32  (incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura), por conta de irregularidades apuradas, no ano­calendário 2009, e descritas no Termo  de Verificação Fiscal .  A  fiscalização  considerou  a  compensação  indevida,  em  função  da  inexistência  de  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  compensáveis,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal:  Período de Apuração (PA):  (I) Ano calendário 2009, período de 01/01/2009 a 01/11/2009  (II) Ano calendário 2009, período de 02/11/2009 a 31/12/2009.    PA   Prejuízo Fiscal Compensável  Prejuízo Fiscal Compensado     Diferença Apurada    (I)   0,00           132.347.078,15     132.347.078,15  (II)   0,00           23.432.980,30      23.432.980,30    Em  30/11/2012,  a  empresa  apresentou  tempestivamente  impugnação,  contestando a lavratura dos Autos de Infração.  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.896          8 Os membros  da  3a Turma  de  Julgamento  da DRJ  São  Paulo­1,  através  do  Acórdão  16­48.906,  sessão  de  30/07/2013,  julgou  a  Impugnação  procedente  em  parte  e  manteve em parte o crédito tributário constituído.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  o  quanto  alegado  na  impugnação,  assim  como  requerendo  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  pudesse  comprovar a regularidade de suas operações através do Livro de Apuração do Lucro Real.  Através  da Resolução  1301­000.321 — 3a Câmara  ia  Turma Ordinária,  de  05/04/2016,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converteram  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator, determinando que:  1) À autoridade fiscal impõe recompor o prejuízo fiscal acumulado a partir de  1994,  levando  em  conta  os  demais  fatos  constantes  dos  autos,  a  fim  de  confirmar  ou  não  a  alegada insuficiência de crédito e a validade ou invalidade da compensação realizada em 2009;  e   2) Deve a contribuinte ser intimada para, querendo, apresentar documentação  que possa auxiliar tal diligência, que não deve ficar adstrita ao extrato SAPLI.  Resultado da Diligencia  Tendo em vista ser o deslinde da lide eminentemente fática, mediante analise  de documentação acostada aos autos por parte da autoridade de origem conforme requerido na  Resolução CARF nº 1301­000.321, transcreve­se as conclusões do Relatório de Diligencia (fl.  3.853 e segs):  No presente processo, consta o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos  Fiscais — SAPLI — (data de impressão 08/11/2012), mais precisamente o relativo  ao  ano­calendário  2009  (fls  1042  e  1043),  onde  se  verifica,  no  quadro  "Prejuízo  fiscal compensável com Lucro Real", linha 11 "Prejuízo Fiscal compensável, a partir  de 1991", que os valores estão zerados; ou seja, no momento da autuação, não havia  saldo de prejuízo fiscal acumulado compensável.    No mesmo Demonstrativo,  relativos aos  anos­calendário 2001, 2002 e 2004  (fls 1034, 1035 e 1037), constam o Lucro Real e Compensações (linhas 13 a 20) e o  saldo de Prejuízo a Compensar com Lucro Real (linhas 21 a 23), conforme resumo  abaixo:        AC     Lucro Real do AC  Prejuízo Fiscal Compensado  Saldo de Prejuízo Fiscal        2001     121.716.957,35   36.515.087,21       385.951.169,90        2002     509.611.924,55   152.883.577,37       233.067.592,53        2004     263.670.962,44   46.394.844,33       107.481.480,05    Ocorre que, os valores acima, relativos ao Lucro Real do ano­calendário e ao  Prejuízo  Fiscal  Compensado  (ac  2001,  2002  e  2004),  são  os  apurados  pela  Fiscalização da Delegacia Especial  de Assuntos  Internacionais  (DEAIN),  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  que  culminou  com a  lavratura  de  auto de  infração  de  Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.897          9 IRPJ, em 27/07/2006, onde foi apurada a infração "despesas indedutíveis", no valor  total  de R$  1.479.890.751,17,  e  o  valor  total  do  crédito  tributário  apurado  de R$  329.728.446,34  (incluído  juros  e  multa),  consubstanciado  no  processo  16327.001000/2006­88, resumido abaixo:           Saliente­se que este auto de infração de IRPJ provocou um impacto negativo  no saldo de prejuízos fiscais da ordem de R$ 903.126.234,23, equivalente a soma da  reversão  do  prejuízo  fiscal  do  próprio  período  base  (R$  702.664.933,25)  mais  o  Prejuízo Fiscal Compensado de períodos anteriores (R$ 200.461.300,98).  Porém,  os  autos  de  infração  constantes  do  processo  16327.001000/2006­88  (IRPJ e CSLL)  foram  julgados  IMPROCEDENTES pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais — Primeira Seção de Julgamento, de acordo com o acórdão n°  1103­001.181 — 1a Câmara  /  3a Turma Ordinária,  em  sessão  de 03  de março de  2015. Houve o trânsito em julgado administrativo e o processo foi extinto, conforme  Extrato de Encerramento de Processo.  Assim,  as  declarações  de  IRPJ,  dos  anos­calendário  2001,  2002  e  2004,  entregues pelo contribuinte, voltam a balizar o Demonstrativo de Compensação de  Prejuízos Fiscais (data de impressão 18/07/2017), conforme resumo abaixo:        E, em relação ao período de 01/01 a 01/11/2009, o valor do prejuízo fiscal de  anos anteriores compensável, passou a ser de R$ 665.963.632,76; ou seja, valor mais  que suficiente para efetuar a compensação de R$ 132.347.078,15, constante da DIPJ  entregue (ND 18186­ 67).  Para o período de 02/11/2009 a 31/12/2009, o valor do prejuízo fiscal de anos  anteriores compensável passa a ser de R$ 344.083.304,73, equivalente a 71,54% de  R$ 665.963.632,76, em função da cisão parcial (= R$ 476.430.382,88), subtraído de  R$  132.347.078,15,  se  compensado  no  período  de  01/01  a  01/11/2009.  Também  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 19515.722179/2012­20  Acórdão n.º 1301­002.914  S1­C3T1  Fl. 3.898          10 aqui  o  valor  é  mais  do  que  suficiente  para  efetuar  a  compensação  de  R$  23.432.980,30, constante da DIPJ entregue (ND 15170­24).  Quanto à utilização de prejuízo acumulado para quitação de débitos junto ao  REFIS/2009,  foi  utilizado  o  valor  de  R$  265.354.924,16,  conforme  fls  20/23  do  Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI (data de impressão  18/07/2017), alterando o saldo de prejuízo fiscal compensável de R$ 476.430.382,88  para saldo de prejuízo fiscal após compensação PAEX de R$ 211.075.458,72.  Este último saldo de prejuízo acumulado (R$ 211.075.458,72) se manteve até  o final do ano­calendário 2013, ou seja, mesmo que se aceite a compensação do ano­ calendário 2009 declarado pelo contribuinte, no valor total de R$ 155.780.058,45 (=  R$ 132.347.078,15 + R$ 23.432.980,30), restaria um saldo de R$ 55.295.400,27.  Tendo em vista que o resultado da diligencia é conclusivo em relação a lide,  adoto sua fundamentação para fins de provimento do recurso voluntário do contribuinte.  Recurso de Ofício  Tendo  em  vista  a  procedência  parcial  da  impugnação  conforme  decisão  de  primeira  instancia,  houve  apresentação  de Recurso  de Ofício  de  acordo  com  o  artigo  34  do  Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997.   Tendo  em  vista  ser  o  deslinde  da  lide  ser  eminentemente  fático,  mediante  análise  de  documentação  acostada  aos  autos  por  parte  da  autoridade  de  origem  e  laudo  circunstanciado, comprova­se que a decisão de primeira  instância andou bem ao decidir pela  procedência  da  impugnação,  de  forma,  que  deve­se  manter  tal  entendimento  e  negar  provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao  Recurso de Ofício, REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild                              Fl. 3898DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001646/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os créditos da não cumulatividade utilizados na compensação dos débitos da própria contribuição cumulativa necessitam de comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DO PARANAGUÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Os créditos da não cumulatividade utilizados na compensação dos débitos da  própria contribuição cumulativa necessitam de comprovação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira Mara Cristina Sifuentes).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 16 46 /2 01 0- 34 Fl. 171DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  26/10/2010,  lavrado  com  a  formalizar  a  exigência  de  PIS  não  cumulativo  dos  períodos  de  apuração  de  COFINS  não  cumulativa dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e abril de 2006, acrescida de multa  de ofício de 75% e acréscimos legais, no valor histórico de R$ 977.487,61.  2.  Conforme  de  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, a autuação teve por base procedimento fiscal que apurou, por meio da  auditoria  em  livros  e  documentos  contábeis  da  autuada,  divergências  entre  os  valores  declarados em DCTF e os valores escriturados na contabilidade da empresa ora recorrente.  3.  Cientificada  do  lançamento  em  27/10/2010,  a  contribuinte  apresentou,  em 26/11/2010, impugnação.  4.  Em 10/10/2012, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba (PR) prolatou o Acórdão DRJ nº 06­38.146, de relatoria do Auditor­ Fiscal  José  Ricardo  Zilli,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  por  indeferir  o  pedido  de  perícia e julgar procedente o lançamento tributário, mantendo­se a exigência de R$ 434.427,97  de COFINS não cumulativa, bem como as correspondentes parcelas relativas à multa de ofício  de  75%  e  aos  acréscimos  legais,  constante  do  Auto  de  Infração  contestado,  nos  termos  da  ementa que abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 e 01/04/2006 a  30/04/2006 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 e 01/04/2006 a  30/04/2006   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  na  compensação  dos  débitos  da  própria  contribuição  cumulativa  necessitam  de  comprovação  inequívoca,  a  qual  deve  ser  realizada  mediante  documentos fiscais e contábeis.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações  contidas na impugnação apresentada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10907.001646/2010­34  Acórdão n.º 3401­004.443  S3­C4T1  Fl. 172          3 5.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  24/10/2012,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 153, interpôs, em 22/11/2011, recurso  voluntário, situado às  fls. 154 a 169, no qual reiterou as razões de sua impugnação quanto à  parte do crédito mantida.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  7.  Remanesce  controversa  a  exigência  de R$ 434.427,97  de COFINS  não  cumulativa, as correspondentes parcelas  relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos  legais, bem como o pedido de realização de perícia. Argumenta a contribuinte que a autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  as  compensações  com  créditos  de  insumos  apurados  pelo  regime  não­cumulativo, o que foi facultado à empresa recorrente com a edição da Solução de Consulta  nº  46/2005,  que  a  autorizou  a  não  recolher  tais  contribuições  sobre  receitas  oriundas  da  prestação de serviços aos armadores estrangeiros.  8.  De fato, a autuada formulou, em 15/10/2004, perante a 9ª Região Fiscal,  consulta a respeito dos serviços de movimentação de contêineres do navio para o cais e do cais  para  o  navio,  assim  denominados  "box  rate",  que  integram  o  custo  do  transporte  marítimo  internacional  e  são  arcados  pelos  transportadores  marítimos  ("armadores")  que,  conforme  esclarece,  em  sua maioria  são  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior. O pagamento  feito  por  tais  empresas  ao  Terminal  de  Contêineres  prestador  de  serviços,  ora  recorrente,  constituiria, portanto, ingressos de divisas não submetidos à incidência do PIS e da Cofins:  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso  de divisas.  Lei nº 10.837/2003 ­ Art. 6o Art. 6o A COFINS não incidirá sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de:  (...)  II  ­  prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.    9.  A dicção  legal acima  transcrita  foi ecoada pela Solução de Consulta n°  46/2005, cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 173DF CARF MF     4 Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 046, de 31/01/2005  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 6°, com a redação  da  Lei  n°  10.865/2004,  ar  t.  21;  Carta­Circular  BACEN  nº  2.297/2002, Cap. IV, VI e VII.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país,  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS/PASEP.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.637/20023, art. 5°, com a redação  da  Lei  n°  10.865/2004,  art.  37;  Carta­Circular  BACEN  nº  2.297/2002, Cap. IV, VI e VII.    10.  Recorta­se, ainda, abaixo, trecho das razões da Solução de Consulta:  "12. No  caso  em questão,  conforme  já  exposto,  a  prestação  de  serviços é feita para pessoa jurídica situada no exterior, que é o  transportador  estrangeiro. Esse  fato  é  reconhecido pela Carta­ Circular  BACEN  n°  2.297,  de  1992,  na  medida  em  que  o  Capítulo  V  trata  do  "pagamento  de  obrigações  pelo  transportador estrangeiro no país".  13.  Quanto  ao  pagamento  representar  ingresso  de  divisas,  a  mesma  Carta­Circular  BACEN,  em  seu  Capítulo  VII,  item  3,  reconhece  que  a  transferência  de  divisas  ao  exterior  será  feita  pelo  valor  líquido,  isto  é,  descontando­se  as  despesas  de  responsabilidade  da  transportadora,  incorridas  no  Brasil,  do  frete  a  ser  cobrado  pelo  transporte.  Essa  operação  permite  concluir  que  o  valor  referente  às  despesas  portuárias  é  considerado  ingresso  de  divisas,  para  fins  de  atendimento  à  legislação do PIS/PASEP e da COFINS.  14. O fato de o pagamento ser efetuado por pessoa diferente do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  de  produzir  seus  efeitos,  visto  que  não  é  requisito  desta  que  o  pagamento  seja  realizado pela mesma pessoa a quem o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige  é  um  nexo  de  conexão  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  a  pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria  Carta­Circular BACEN, que autoriza esse tipo de transação.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10907.001646/2010­34  Acórdão n.º 3401­004.443  S3­C4T1  Fl. 173          5 CONCLUSÃO   15. À  vista do exposto,  conclui­se que as  receitas auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo pagamento represente ingresso de divisas para o pais, estão  fora do campo de incidência da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS"    11.  A  contribuinte  esclarece  que,  até  a  edição  da  Solução  de Consulta  em  referência,  realizava  a  apuração  das  contribuições  em  comento  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas, com exclusão das receitas financeiras, mas que, a partir de então, recalculou os débitos  de PIS e Cofins de modo a excluir de sua base de cálculo as receitas de serviços prestados a  transportadores  marítimos  estrangeiros,  vindo  a  apurar  saldo  credor  de  valores  recolhidos  a  maior  desde  o  ano  de  2003,  sobretudo  a  se  ter  em  vista  que  a  norma  insculpida  na  Lei  nº  10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003 apenas repete e reitera o preceptivo normativo veiculado  pelo §1º, inciso III do Art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e do inciso I do § 2º do  art. 149 da Constituição Federal:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 ­ Art.14. Em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  III.  Dos  serviços  prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (...) §1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Constituição  Federal  ­  Art.  149.  (...).  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput deste artigo: I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação    12.  Aduz, ainda, que, durante a revisão de sua escrita fiscal, constatou que o  valor  acumulado  dos  créditos  de  insumos,  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  seria  suficiente  para  liquidar  os  débitos  de COFINS  e PIS  apurados  sobre  as  receitas  de mercado  interno, até mesmo com sobras de créditos.  13.  No entanto, o que se depreende da leitura dos documentos que instruem  o  presente  processo  é  que  tal  diferença  foi  constatada,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  do  cotejo  do  Livro Diário  juntado  ao  processo,  dos  demonstrativos  elaborados  pela fiscalização e dos Demonstrativos (DCTF e Dacon) da própria contribuinte ora recorrente.  Reproduzo abaixo as razões adotadas pela decisão recorrida para manter o lançamento:  "Analisando­se os documentos juntados aos autos verifica­se que  as alegações da interessada não podem ser aceitas.  Primeiramente,  porque  o  lançamento  dos  créditos  tributários  contestados,  no  momento  em  que  foi  realizado,  encontrava  suporte  nos  Livros  Contábeis  da  empresa  e  na  ausência  de  confissão (em DCTF) e /ou pagamento dos mesmos, conforme se  verifica  na  cópia  do  Livro  Diário  juntado  ao  processo,  nos  Fl. 175DF CARF MF     6 demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  e  nos  Demonstrativos  (DCTF  e  Dacon)  relativos  aos  períodos  lançados.  Em  segundo,  porque,  contrariamente  ao  afirmado  na  impugnação,  os Demonstrativos  de Apuração  de Contribuições  Sociais – DACON apresentados pela contribuinte,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos,  e para os quais não houve qualquer  retificação até a presente data, informam justamente a existência  dos  débitos  que  foram  lançados.  Contradiz­se,  portanto,  a  interessada:  defende  a  inexistência  dos  débitos  em  discussão,  alegando  que  os  mesmos  foram  compensados  conforme  as  informações  constantes  dos  DACON,  quando  na  verdade  informa  nesses  demonstrativos  os  débitos  da  contribuição  nos  exatos valores do lançamento.  E  em  terceiro,  porque  a  contribuinte  não  trouxe  ao  processo  documentos  contábeis  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente a existência do suposto crédito e,  tampouco, o  reconhecimento  contábil  do  mesmo  e  da  realização  da  compensação  com  os  todos  os  débitos  lançados.  Para  as  referidas  comprovações,  a  interessada  deveria  ter  juntado  aos  autos,  além  dos  documentos  apresentados,  também,  cópia  dos  registros  (Diário  e  Razão)  e  documentos  contábeis  que  os  demonstrassem de forma inconteste.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil." ­  (seleção e grifos nossos).    14.  Quanto  ao  pedido  de  perícia  formulado  pela  contribuinte, manifesta­se  da seguinte forma a decisão ora objurgada:  "Por fim, suscita a interessada a realização de perícia contábil,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  entender  que  o  auto  de  infração  desconsiderou  os  créditos  da  não  cumulatividade,  oriundos  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta nº 46/2005, bem como as compensações desse crédito  com as contribuições objeto do lançamento contestado.  Em  síntese,  a  interessada  solicita  que  a  perícia  refaça  a  apuração  das  contribuições  dos  anos  de  2003  a  2007,  considerando  as  exclusões  das  receitas  atingidas  pela  mencionada  solução  de  consulta,  e  verifique  se  os  créditos  da  não  cumulatividade  acumulados  nos  períodos  anteriores  são  suficientes para quitar, por compensação, os valores dos débitos  lançados.  Pelo que  ficou assente no presente  voto,  tornase prescindível a  realização de perícia para a solução da lide, já que, como visto,  não  se  trata  de  matéria  que  exija  conhecimento  técnico  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10907.001646/2010­34  Acórdão n.º 3401­004.443  S3­C4T1  Fl. 174          7 específico  diverso  da  competência  da  própria  autoridade  administrativa.  Notese,  como  visto  acima,  que  a  apuração  dos  débitos  foi  realizada  com  base  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  fornecida à época do procedimento fiscal. Na hipótese de existir  créditos anteriores, não comprovados ou demonstrados durante  a  fiscalização, a reversão da presunção de veracidade depende  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  que  demonstrem inequivocamente a existência dos mesmos, fato que  não se encontra nos autos.  Estando,  pois,  comprovados  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  pelas  planilhas  apresentadas,  cujos  valores  correspondem  ao  efetivamente  escriturado  nos  livros  contábeis  da  empresa, conforme afirmado pela  fiscalização, na descrição  dos  fatos,  e  não  tendo  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  juntado  documentação  que  demonstrasse  os  supostos  créditos,  o  lançamento  deve  ser  mantido.  Ademais,  os  DACON  entregues  pela interessada, com as informações sobre os créditos e débitos  da  contribuição  nos  períodos  objeto  do  lançamento,  corroboraram a exatidão dos valores apontados pelo fisco."    15.  Os dois  sentidos da presunção de veracidade/legitimidade dos  registros  contábeis emergem de legislação de caráter nacional, conforme se depreende da leitura do art.  417  da  Lei  nº  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  "os  livros  empresariais provam contra seu autor,  sendo  lícito ao empresário,  todavia, demonstrar, por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos  fatos". Assim, tendo a autoridade fiscal tomado como ponto de partida para a sua interpretação  do direito a escrita contábil e fiscal da contribuinte, não apenas se presume verdadeiro o quanto  declarado (art. 408) como também se prova o não questionado (art. 428), pois, como se extrai  do art. 419, a escrituração é una, tanto para o favorável como para o desfavorável:    Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo Civil)  ­ Art.  419. A  escrituração contábil  é  indivisível,  e,  se dos  fatos que  resultam  dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e  outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto, como unidade.    16.  Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   Fl. 177DF CARF MF     8 II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    17.  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.902656/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 GLOSA SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do processo. O Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa votou pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 GLOSA SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do processo. O Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa votou pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.

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1302­002.715  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  Compesação Administrativa  Recorrente  Usina de Açucar Santa Teresinha Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  GLOSA SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS  OU  HOMOLOGADAS  PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE.  Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente,  os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe  a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  que  votaram  pelo  sobrestamento  do  processo.  O  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa votou pelas conclusões do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 26 56 /2 01 5- 78 Fl. 479DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  Usina  de Açúcar Santa Terezinha Ltda.,  ora Recorrente,  em  face de  despacho decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  e  não  homologou  pedido  de  compensação,  que  tinha  como  crédito originário saldo negativo de CSLL, referente ao ano de 2010.   O saldo negativo de CSLL informado pelo Recorrente, como ele próprio afirma  em seu Recurso Voluntário, "foi composto pela dedução da CSLL retida na fonte, no valor de  R$ 167.769,62, e das estimativas compensadas de outubro/2010 à dezembro/2010, no valor de  R$  16.153.604,84.  Desta  forma,  tem­se  que  a  soma  das  antecipações  que  compuseram  o  crédito totaliza o montante de R$ 16.321.374,46.".  O  despacho  decisório  que  foi  atacado  via  Manifestação  de  Inconformidade,  reconheceu apenas parte das estimativas compensadas, uma vez que estas compensações não  foram  deferidas  na  integralidade  e,  assim,  supostamente,  não  poderiam  compor  o  saldo  negativo de CSLL.   Contudo, aquelas compensações (das estimativas) foram objeto de Manifestação  de Inconformidade por parte do contribuinte e ainda não há decisão administrativa por parte da  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada no  presente processo,  a  Recorrente alega, em síntese, (i) que, mesmo que haja decisão definitiva não homologando a  compensação  das  estimativas,  estas  devem  compor  o  saldo  negativo,  porque  a  Fazenda  Nacional poderá cobrar os débitos (das estimativas), via execução fiscal, uma vez que já estão  declaradas; e, subsidiariamente, (ii) que o presente processo deve ser sobrestado até que haja  definição  quanto  ao  crédito  invocado  nas  compensações  das  estimativas,  para  que  se  possa  aferir, ao certo, o seu direito creditório.  Em análise  à Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  douta Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre,  entendeu  por  bem  indeferir  o  apelo do contribuinte. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento de processos.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  homologação  da  compensação  depende  da  liquidez  e  certeza do crédito   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10950.902656/2015­78  Acórdão n.º 1302­002.715  S1­C3T2  Fl. 480          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.     Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no  dia 17/06/2016, apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 12/97/2016, ou seja, dentro do  prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por Usina  de  Açucar  Santa  Teresinha  Ltda.,  ora  Recorrente.  E,  por  cumprir  os  pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.   Como se denota do relato acima, o saldo negativo invocado pela Recorrente em  seu pedido de compensação, que foi parcialmente homologado, compõe­se de (i) CSLL retida,  e (ii) estimativas compensadas.   Com  relação  à  primeira  parcela  que  compõe  o  saldo  negativo,  já  houve  o  reconhecimento na integralidade por parte do despacho decisório atacado via Manifestação de  Inconformidade e, por isso, não é objeto do presente procedimento administrativo.  A discussão cinge­se, portanto, quanto ao crédito das estimativas, pagas via  compensações,  que  foram  homologadas  parcialmente  pela  administração  tributária  e  estão  sendo discutidas pelo contribuinte em processos apartados ao presente.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  a  compensação  das  estimativas  caracteriza­se  como  confissão  de  dívida  e,  caso  não  sejam  providas  as  Manifestações de Inconformidade em que se discute aquelas compensações, será intimado para  efetuar o pagamento daqueles valores confessados.   Se não fizer o pagamento espontaneamente,  irá ser ajuizada execução fiscal  por  parte  da  PGFN,  uma  vez  que,  no  caso  de  confissão  de  dívida,  não  é  necessário  a  instauração  de  processo  administrativo  de  cobrança. Assim,  a  glosa  daquelas  estimativas  do  saldo negativo implicaria em cobrança em duplicidade. Eis as argumentações lançadas em seu  Recurso Voluntário:  21.  No  entanto,  é  defeso  à  RFB  glosar  parcelas  de  saldo  negativo  relativas  às  estimativas  que  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas  (ou  homologadas  parcialmente),  uma  vez  que  os  próprios  os  débitos  confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e  Fl. 481DF CARF MF     4 8º do art.  74 da Lei nº 9.430/96 c/c Parecer PGFN  /CAT nº  88/2014,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ,  uma vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das  estimativas, consoante se explicita a seguir.    Assiste razão ao Recorrente.   É  que,  de  fato,  o  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  caracteriza  como  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  pedido  de  compensação  sendo,  inclusive,  prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento  espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Ou seja, uma vez confessada a dívida e não  paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento  da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos dos parágrafos 7º e 8º da mencionado  artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Transcreve­se abaixo a literalidade dos dispositivos legais citados:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por  outro  lado,  ao  proceder  a  glosa  do  saldo  negativo  do  CSLL  daqueles  valores das estimativas confessados, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez  que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não  poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo.   Assim,  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  das  estimativas,  declaradas  e  confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E os processos  administrativos em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciarão na  composição do saldo negativo.  Independentemente  do  resultado  daqueles  processos  (em  que  se  discute  as  compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao  apelo  do  contribuinte,  o  pagamento  do  valor  será  confirmado  e,  por  consequência,  será  considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito no processo administrativo,  o  contribuinte  será  cobrado,  uma  vez  que  confessou  a  dívida  da  estimativa,  e,  também  por  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10950.902656/2015­78  Acórdão n.º 1302­002.715  S1­C3T2  Fl. 481          5 consequência,  o  saldo  negativo  não  será  afetado,  já  que  ele  se  compõe,  em  parte,  das  estimativas.  Pensar de forma diversa, como consignado no acórdão recorrido, ou seja, que  o  contribuinte  poderá  não  pagar  o  débito  da  estimativa  e,  assim,  se  valer  de  um  crédito  inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o que não se pode admitir no âmbito do direito. Se o  contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal,  inclusive  ter  seu  patrimônio  expropriado  de  forma  forçada  (bloqueio  de  bens  e  de  contas  bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir  é a cobrança em duplicidade do mesmo  valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo.  Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite  que,  uma  vez  confessados  os  valores  das  estimativas,  via Dcomp,  caberá  a  cobrança  destes  valores, sem afetar a composição do saldo negativo. O trecho da Solução de Consulta Interna  (SCI) Cosit nº 18/06 é neste norte. Confira­se:  Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem  ser  utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa  isoladas  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas  para  inscrição em Dívida Ativa da União.  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento da estimativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  O entendimento  exarado  pela Receita Federal  do Brasil  vai  ao  encontro  do  que  restou  consignado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas.  Eis as conclusões do referido parecer:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha  sido computada no ajuste;   b)  Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu  ao  tempo  adequado  e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.   Fl. 483DF CARF MF     6 Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  proferiu  diversos  julgados na linha aqui exposta. Neste sentido, veja­se as seguintes ementas:  Número do Processo 10880.902887/2011­29  Nº Acórdão 1201­001.548  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação da compensação que compõe o  saldo negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela  ora  Recorrente  acarreta  cobrança  em  duplicidade do mesmo débito,  tendo em vista que, de um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.IRRF.  GLOSA  EM  DESPACHO  DECISORIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa a hipótese em que todas as informações necessárias para  o  seu  exercício  foram  asseguradas  e  disponibilizadas  ao  contribuinte.SALDO  NEGATIVO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.Comprovado  que  o  contribuinte  efetivamente  recolheu  estimativa  mensal  de  IRPJ,  e  que  esta  somente  foi  utilizada  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  sob  julgamento,  resta  assegurado  ao  contribuinte  o  direito à utilização do respectivo saldo negativo, ultrapassando­ se o mero equívoco no preenchimento da DCOMP.  Número do Processo 13884.721654/2014­28  Nº Acórdão 1201­001.649  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  (...)  .COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.Na  hipótese  de  não  homologação da compensação que compõe o  saldo negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal.A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela  Contribuinte  acarreta  cobrança  em  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10950.902656/2015­78  Acórdão n.º 1302­002.715  S1­C3T2  Fl. 482          7 duplicidade do mesmo débito,  tendo em vista que, de um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.  Portanto,  sendo  a  presente  discussão  relativa  à  não  homologação  ou  homologação parcial das compensações que pretendiam quitar as estimativas, e sendo o saldo  negativo  não  reconhecido  composto  destas  estimativas,  deve­se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário da Recorrente, para que, na composição do saldo negativo,  sejam consideradas as  estimativas, que foram confessadas através do pedido de compensação.  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando o acórdão recorrido, para que reste reconhecido, no saldo negativo, os valores das  estimativas devidamente declaradas em compensações administrativas,  independentemente de  estas compensações terem sido homologadas ou não.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.724700/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 21/09/2007 a 15/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. A ausência, no auto de infração, de descrição dos fatos completa, precisa, clara e congruente, impossibilitando conhecer as circunstâncias necessárias à caracterização do ilícito imputado ao sujeito passivo, configura cerceamento do direito de defesa, impondo-se a decretação de nulidade, que atinge somente as rubricas do auto de infração maculadas pelo referido vício formal. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de dez por cento do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a cinco mil reais. MULTA POR CESSÃO DE NOME. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Em matéria de infrações aduaneiras, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como responsável pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66. Configuradas a autoria e a materialidade da infração não poderá o julgador administrativo afastar a aplicação da penalidade correspondente ao seu agente direto e eventuais responsáveis. Independentemente de qualquer juízo de valor acerca do fato de o importador ostensivo ser duplamente penalizado, a multa por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, foi criada pelo legislador ordinário para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a multa que lhe substitui, o que veio a se confirmar com a interpretação veiculada no art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009. Recurso de Ofício negado Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  INFRAÇÃO ADUANEIRA  Recorrentes  HSA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 21/09/2007 a 15/10/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA MANTIDA.  A  ausência,  no  auto  de  infração,  de  descrição  dos  fatos  completa,  precisa,  clara e congruente, impossibilitando conhecer as circunstâncias necessárias à  caracterização do ilícito imputado ao sujeito passivo, configura cerceamento  do  direito  de  defesa,  impondo­se  a  decretação  de  nulidade,  que  atinge  somente as rubricas do auto de infração maculadas pelo referido vício formal.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DOS  REAIS  BENEFICIÁRIOS. MULTA.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização  de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser inferior a cinco mil reais.  MULTA POR CESSÃO DE NOME.  PENA DE PERDIMENTO. MULTA  SUBSTITUTIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Em  matéria  de  infrações  aduaneiras,  a  pessoa  física  ou  jurídica  pode  ser  punida como agente direto, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão  ilícita,  ou  como  responsável  pela  infração,  nos  termos  dos  arts.  94  e 95 do  Decreto­lei  nº  37/66.  Configuradas  a  autoria  e  a  materialidade  da  infração  não  poderá  o  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  da  penalidade  correspondente ao seu agente direto e eventuais responsáveis.  Independentemente de qualquer juízo de valor acerca do fato de o importador  ostensivo ser duplamente penalizado, a multa por cessão de nome, prevista no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  foi  criada  pelo  legislador  ordinário  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 47 00 /2 01 2- 15 Fl. 524DF CARF MF     2 conviver  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  e,  em  consequência,  também  com  a  multa  que  lhe  substitui,  o  que  veio  a  se  confirmar  com  a  interpretação veiculada no art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009.  Recurso de Ofício negado  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  recurso  de  ofício  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  decidiu  no  sentido  de  julgar  a  impugnação  procedente em parte, para manter o crédito tributário correspondente ao lançamento relativo à  DI nº 08/1575058­1, bem como para declarar nulos, por vício formal, os demais  lançamentos  de  que  trata  o  Auto  de  Infração,  exonerando  o  sujeito  passivo  dos  respectivos  créditos  tributários, no montante de R$4.481.189,77.   Versa o processo sobre a exigência de multa pela cessão do nome da pessoa  jurídica para a realização de operações de comércio exterior, prevista pelo artigo 33 da Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários, no valor de R$ 4.496.485,26, sob os fundamentos abaixo, sintetizados na decisão  recorrida:  De acordo com a descrição dos fatos contida no Auto de  Infração, a exação  consiste  na  aplicação  de  penalidade  pecuniária  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica com o objetivo de acobertar os reais beneficiários de diversas operações de  importação.  A  fiscalização  informa  que  a  empresa  HSA  Logística  Internacional  Ltda., doravante denominada apenas HSA, registrou as Declarações de Importação  (DI)  “constantes no  anexo 04, no  ano de 2007,  todas  com adquirentes declarados,  conforme coluna respectiva.”  Aduz  que,  em  29/01/2009,  foi  instaurado  Procedimento  Especial  de  Fiscalização, com base na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, ao  final do qual  foi  feita  representação  fiscal  propondo  a  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  HSA  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  em  virtude  de  interposição fraudulenta presumida, com base no art. 23, inciso V, § 2º, do Decreto­ Fl. 525DF CARF MF Processo nº 11128.724700/2012­15  Acórdão n.º 3402­005.243  S3­C4T2  Fl. 525          3 lei nº 1.455/1976, c/c art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, ambos com redação dada  pela Lei nº 10.637/2002. A inscrição da empresa importadora no CNPJ foi declarada  inapta, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 14, de 18 de outubro de  2011 (fls. 146­147).  A  autoridade  fiscal  faz  alusão  ao  relatório  de  Procedimento  Especial  de  Fiscalização, ressaltando que o seu teor integra a descrição dos fatos motivadores da  multa  aplicada,  e  ao  parecer  que  subsidiou  o  julgamento  administrativo  da  impugnação contra a proposta de inaptidão (fls. 73­105 e 108­144).  O  autuante  acrescenta  que  o  artigo  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002 determina que, concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de  perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes nos termos do art.  23,  inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, na hipótese de ocultação do verdadeiro  responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou  vendedor das mercadorias, ou de interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  em decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Consta do  relatório que “todas as DIs  registradas pela autuada no período  estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento, penalidade que será aplicada por  atos  administrativos  a  parte”.  O  agente  fiscal  afirma  ainda  que:  “as  DIs  relacionadas no anexo 04 tiveram seus respectivos adquirentes declarados, pode­se  dizer que a autuada cedeu seu nome para a realização das operações de comércio  exterior”,  sustentando  que  a  situação  se  amolda  ao  disposto  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Nas  fls.  167­183  é  apresentada  a  relação  das  Declarações  de  Importação objeto da autuação.  Por fim, conclui que, as irregularidades constatadas caracterizam interposição  fraudulenta de pessoas, restando comprovado que a empresa HSA agiu como presta­ nome  em  diversas  operações  de  importação,  dentre  as  quais  aquelas  indicadas  no  “Anexo 4”, em que teria ficado patente o interesse das empresas ali relacionadas na  aquisição  das  mercadorias  importadas,  configurando  a  cessão  de  nome  para  realização das operações. É  informado ainda que  foi  lavrada Representação Fiscal  para Fins Penais.  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  preliminarmente:  a)  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  b)  nulidade  da  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  do CNPJ,  c)  nulidade do  procedimento  fiscal  por  parcialidade,  d)  irregularidade  na  emissão  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  e  e)  irregularidade no demonstrativo de apuração do montante de devido (cerceamento de defesa);  e, no mérito: i) regularidade das importações por conta e ordem; e ii) bis in idem.   O julgador da DRJ entendeu que o auto de infração não atenderia plenamente  ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 50, inciso II e § 1º da Lei  nº 9.784/1999 para a grande parte das importações autuadas, excepcionando somente operação  objeto da Declaração de Importação (DI) nº 08/1575058­1, nos seguintes termos:  No caso em exame, dada a escassez de informações na descrição dos fatos do  Auto  de  Infração,  não  há  como  saber  com  segurança  o  que  de  fato  pretendeu  expressar a autoridade fiscal, o que, além do evidente prejuízo ao direito de defesa,  impede a apreciação e julgamento da lide. No mais, a acusação fiscal se resume ao  enunciado  de  que  ocorreu  “cessão  de  nome  para  acobertamento  dos  reais  interessados  nas  importações”  nas  operações  em  causa,  em  cujas  DIs  estão  identificados importador e adquirente, porém o Auto de Infração não explicita quais  os fundamentos fáticos dessa conclusão. Ocorre que a ausência dessas informações  na peça acusatória impossibilita compreender o que de fato foi constatado e se há ou  Fl. 526DF CARF MF     4 não  a  apontada  infração,  visto  que  são  dados  imprescindíveis  para  o  exercício  da  defesa e o julgamento da lide por este órgão colegiado.  Na  espécie  dos  autos,  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  processual,  porquanto,  mesmo  após  exame  percuciente  da  peça  vestibular  e  seus  anexos,  persiste  incompreensível  a  descrição  dos  fatos  no  que  se  refere  a  esses  lançamentos.  A  narrativa  existente  na  peça  constitutiva  da  multa  revela­se  insuficiente  para  retratar  os  fatos  efetivamente  ocorridos,  deixando­se  de  expor os  motivos  com  base  nos  quais  pretende,  a  autoridade  fiscal,  impor  a  penalidade.  Subsiste, então, a indagação acerca do que realmente pode ter acontecido para levar  a autoridade a enquadrar o caso como “cessão de nome para acobertamento dos reais  interessados  nas  importações”,  situação  incompatível  com  o  princípio  da  estrita  legalidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.  Em verdade, dado o grau de omissão existente no auto de infração, exceto no  tocante à multa no valor de R$ 15.295,49, referente à DI nº 08/1575058­1, registrada  em 06/10/2008, conforme já esclarecido, impõe­se concluir, quanto aos lançamentos  das  demais multas,  que  o  defeito  detectado  equivale  a  ausência  de  descrição  dos  fatos,  de  modo  que  os  respectivos  atos  administrativos  deixam  de  atender  plenamente  o  requisito  formal  previsto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972 e art. 50, inciso II e § 1º, da Lei nº 9.784/1999.  Recorreu­se  de  ofício  dessa  decisão,  em  virtude  de  o  crédito  tributário  exonerado ser superior ao limite previsto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação dada pela Lei nº 9.532/1997, c/c art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de 3  de janeiro de 2008.  Cientificada em 22/07/2015, a  interessada apresentou recurso voluntário em  07/08/2015, alegando, em síntese:  ­  Os  lançamentos  objeto  da  DI  nº  08/1575058­1  devem  também  ser  cancelados em  razão das mesmas nulidades acima apontadas pela DRJ para a outra parte do  auto de infração.  ­ A multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 somente será aplicável se  for  demonstrada a ocorrência de ocultação do real adquirente, que é o que consta do inciso V do  artigo 23: “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação”.  ­ O importador que ocultar terceiros deverá sofrer a multa de 10% (dez por  cento) das operações acobertadas, se comprovar a origem, a  transferência e a disponibilidade  dos  recursos  empregados  nessas  operações,  entretanto,  se  não  comprovar  a  origem  dos  montantes utilizados na importação ou a sua capacidade econômica, ligada ou não ao fato em  exame,  terá  o  seu  CNPJ  declarado  inapto.  No  entanto,  isto  não  pode  ocorrer  de  forma  cumulada.  Isso  quer  dizer  que  se  se  souber  quem  é  o  real  adquirente,  ao  importador  e  ao  intermediário se aplica a multa por cessão de nome, como modo de puni­los por ter colaborado  com a fraude, se não se souber quem é o real adquirente ao importador se aplica a penalidade  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976,  ou  seja,  perdimento  ou  a  sua  conversão  em  pecúnia.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 11128.724700/2012­15  Acórdão n.º 3402­005.243  S3­C4T2  Fl. 526          5 Tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  encargos  de multa  em valor  total  superior  a R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais), toma­se conhecimento do recurso de ofício, nos termos da Portaria MF  nº 63/2017 (D.O.U de 10/02/2017) e da Súmula CARF nº 103.  A  decisão  recorrida  exonerou  o  lançamento  relativamente  a  quase  todas  importações autuadas, à exceção daquela objeto da DI nº 08/1575058­1, por vício na motivação  e na descrição dos  fatos do auto de  infração, com base em criteriosa análise do Relator, que  assim registrou em seu voto:  DA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DEMAIS LANÇAMENTOS   Entretanto,  à  exceção  do  lançamento  indicado  no  tópico  anterior,  o  exame  percuciente dos demais  lançamentos consignados no auto de  infração,  revela vício  atinente  à  descrição  dos  fatos  que  acarreta  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa, sobre o que se discorrerá a seguir.  É  que,  de  acordo  com  o  auto  de  infração,  o  ilícito  detectado  consiste  em  “cessão do nome da pessoa jurídica com o objetivo de acobertar o real beneficiário  da  operação”,  havendo  sido  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007, em relação às “DIs constantes no anexo 04” (fl. 35).  Na  conclusão,  é  suscitado,  outrossim,  que  teria  ocorrido  “interposição  fraudulenta  de  pessoas,  restando  comprovado  que  ela  [a  impugnante]  agiu  como  prestanome em diversas operações, dentre as quais aquelas constantes no Anexo 4,  em  que  ficou  patente  o  interesse  e  a  aquisição  dos  bens  pelas  empresas  ali  relacionadas,  caracterizando  a  cessão  do  seu  nome  para  consecução  das  operações.” (fl. 39).  Entretanto,  no mesmo auto de  infração,  inusitadamente,  é  afirmado  também  que nas referidas DIs os adquirentes estão declarados: “A autuada registrou as DIs  constantes  no  anexo  04,  no  ano  de  2007,  todas  com  adquirentes  declarados”  (fl.  35). Em outro trecho consta:  “Verifica­se,  contudo,  que  as  DIs  relacionadas  no  anexo  04  tiveram  seus  respectivos  adquirentes  declarados,  pode­se  dizer  que  a  autuada  cedeu  seu  nome  para a realização das operações de comércio exterior” (fl. 37).  Depreende­se que o aludido “Anexo 04” corresponde ao documento intitulado  “Relação de DIs Registradas”, de fls. 167­183, única relação de DIs existentes nos  autos, nas quais teria sido detectada a infração, mas que, diferente do que afirma a  fiscalização,  foram  registradas  nos  anos  de  2007  a  2009.  Cada  uma  dessas  DIs  corresponde  a  um  dos  lançamentos  relacionados  às  fls.  02­17,  os  quais  estão  identificados pelas respectivas datas de referência, que consistem nas datas dos fatos  geradores (data de registro das DIs).  Salvo  se  existir  erro  na  narração  dos  fatos  e  afastada  qualquer  lacuna  interpretativa,  diante  da  exiguidade  de  dados  no  auto  de  infração,  existe  uma  contrariedade  de  informações,  exsurgido  de  pronto  a  dúvida  de  como  se  teria  perpetrado a interposição mediante fraude ou simulação e a consequente cessão de  nome  para  acobertar  os  reais  intervenientes  nas  operações  de  importação,  pois  a  autoridade  fiscal  assevera  que  os  adquirentes  estão  expressamente  indicados  nas  próprias Declarações de Importação apresentadas ao órgão aduaneiro.  Diante  dessa  hesitação  e  sem  esclarecimentos  adicionais,  partindo­se  da  premissa  de  que“as  DIs  relacionadas  no  anexo  04  tiveram  seus  respectivos  adquirentes declarados”, soa incongruente concluir que a autuada cedeu seu nome  para a realização das operações de comércio exterior com o objetivo de acobertar os  reais beneficiários das operações, porquanto estes não estariam acobertados, já que  foram declarados nas DIs.  (...)  Fl. 528DF CARF MF     6 Sob essa perspectiva, a nota característica da interposição mediante fraude ou  simulação,  em  operações  de  comércio  exterior,  e  da  consequente  cessão  de  nome  para acobertar terceiros, reside precisamente no fato de a operação ser realizada por  uma  pessoa  para  encobrir  a  outra  que,  de  fato,  é  a  real  adquirente  da mercadoria  estrangeira,  sem  que  tal  fato  seja  declarado  ao  Fisco,  limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho aduaneiro, quando de fato há outro interessado oculto na operação.  (...)  Esquadrinhando­se a narração contida na peça exordial, visando conferir­lhe  algum  sentido  lógico,  com  o  escopo  de  desvendar  a  realidade  fática  do  caso  em  apreço, percebe­se que a autoridade fiscal faz alusão ao Relatório de Procedimento  Especial de Fiscalização, instaurado em 29/01/2009, afirmando que esse documento  integra a descrição dos fatos. Impelido pela dúvida, passa o julgador a compulsar o  citado  relatório  e  ainda  o  Parecer  exarado  em  decorrência  da  impugnação  apresentada pela empresa HSA contra a proposta de  inaptidão de  sua inscrição no  CNPJ,  com  vista  a  verificar  se  tais  documentos  suprem  a  lacunosa  descrição  dos  fatos (fls. 73­144).  (...)  Afora  a  citada  DI,  verifica­se  que  o  mencionado  relatório  e  o  respectivo  parecer  dizem  respeito  a  operações  de  importação  diversas  das  que  são  objeto  do  presente processo.  Assim,  percebe­se  que,  à  exceção  da  DI  nº  08/1575058­1,  as  demais  operações de  importação em causa não  foram objeto do Procedimento Especial de  Fiscalização e, por conseguinte, não chegaram a ser especificamente examinadas nos  referidos  Relatório  e  Parecer.  Assim,  no  tocante  às  demais  DIs,  observa­se  que  nenhum  texto  consta no  auto de  infração a  título de descrição dos  fatos,  existindo  unicamente os demonstrativos de cálculo dos respectivos créditos tributários.  Nos  aludidos  documentos  verifica­se  que  em  algumas  das  importações  examinadas  naquele  procedimento  especial,  declaradas  como  sendo  por  conta  própria,  a  irregularidade  detectada  consistiu  na  ocultação,  mediante  fraude  ou  simulação,  do  sujeito  passivo,  real  adquirente  da  mercadoria  de  procedência  estrangeira, o qual chegou a ser identificado pela fiscalização, nos termos do art. 23,  inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, acrescido pela Lei nº 10.637/2002.  Em outras operações, concluiu­se pela existência de interposição fraudulenta,  por  força da presunção  legal prevista no § 2º da mesma disposição  legal,  incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002,  haja  vista  a  empresa  HSA,  apesar  de  intimada,  não  ter  comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas  operações, o que motivou a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ.  (...)  Pode­se  afirmar,  então,  que  nem  o  Relatório  de  Procedimento  Especial  de  Fiscalização nem o correspondente Parecer se pronunciaram especificamente sobre  as  demais  DIs  e  as  constatações  gerais  exaradas  naqueles  documentos  não  são  suficientes  para  elucidar  a  aventada  irregularidade  acaso  existente  nessas  importações.  Ademais,  o  fato  de  importador  e  adquirente  estarem  expressamente  identificados  nas  DIs  em  exame,  como  atesta  a  fiscalização,  é,  em  princípio,  inconciliável  com a  afirmação  genérica  de  que  haveria  ilicitude  em  razão  daquele  haver cedido seu nome para acobertar terceiros.  Não  se  pode,  à  obviedade,  aplicar  as  conclusões  do  citado  procedimento  indiscriminadamente a todas as operações de importação da empresa HSA sem que  fique demonstrada a ocorrência de interposição fraudulenta em cada uma delas, seja  de forma direta, seja por meio da presunção legal.  Assim, mesmo os citados documentos não são aptos a esclarecerem a obscura  questão  levantada  no  auto  de  infração,  porquanto,  no  tocante  às  demais  DIs,  a  fiscalização  não  utilizou  a  presunção  legal  como  fundamento  para  a  conclusão  acerca  da  interposição  fraudulenta  e  sequer  cogitou  que  a  empresa  descumprira  suposta  intimação  para  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nas importações.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11128.724700/2012­15  Acórdão n.º 3402­005.243  S3­C4T2  Fl. 527          7 De outra banda, é  ininteligível a asserção de que tenha havido ocultação nas  importações  em  causa,  pois  a  própria  autoridade  fiscal  afirma  que  os  adquirentes  foram declarados nas DIs e, por outro lado, não chegou a ser cogitada a hipótese de  falsidade  dessa  declaração,  o  que  somente  reforça  a  incerteza  sobre  o  real  significado do fato narrado no auto de infração.  Observe­se  que  no  citado  Relatório  de  Procedimento  Especial  consta  que  também houve importações por conta e ordem de terceiros e que há DIs em que os  adquirentes foram expressamente declarados,  tendo sido exibidos alguns contratos,  naquela ocasião,  sem que  tenha sido apontada alguma  infração em relação a essas  importações.  Por  isso mesmo  não  se  pode  descartar  a  hipótese  de  que  as  demais  operações de apontadas no auto de infração consistiram em importações por conta e  ordem  de  terceiros  ou  importação  por  encomenda,  espécies  de  interposição  permitidas pela legislação.  (...)  Diante da inexistência de informações mínimas, no Auto de Infração, sobre as  circunstâncias necessárias à caracterização do  ilícito imputado ao sujeito passivo e  da ausência dos motivos que arrimam a  ilação fiscal, determinantes para aplicação  da multa, ficam, o julgador e a defendente, na área de conjecturas e suposições.  (...)  Enfim,  é  em  vão  o  esforço  investigativo  na  tentativa  de minorar  a  falta  de  clareza em que é vazada a descrição dos fatos dos lançamentos ora apreciados, que  não permitem  inferir quais os aspectos essenciais atinentes à  infração  imputada ao  sujeito  passivo,  tal  como  sua  conduta,  e  demais  elementos  indispensáveis  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Como se vê, a decisão recorrida é bastante clara quanto à caracterização da  deficiência  de  motivação  no  auto  de  infração,  devendo  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos, negando­se provimento ao recurso de ofício.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Relativamente  à  DI  nº  08/1575058­1,  também  é  irretocável  o  Acórdão  de  primeira instância que concluiu pela rejeição dos argumentos aduzidos pela então impugnante  em  preliminar  e  no mérito.  Em  conformidade  com  o  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  como  fundamentos  de  decidir,  adoto  o  seu  excelente  voto  condutor,  proferido  pelo  Relator  José  Fernando Costa D'Almeida nos seguintes termos:  No que concerne ao lançamento da multa no valor de R$ 15.295,49, com data  de  referência  de  06/10/2008,  relativo  à  DI  nº  08/1575058­1,  fls.  10  e  28,  não  prospera a preliminar de nulidade suscitada pela defendente, haja vista a  indicação  expressa,  na  peça  exordial,  do  enquadramento  legal  específico  da  exação,  nele  incluído a disposição legal que tipifica a infração, acompanhado da descrição do fato  apontado como ilícito, logrando assim expor com precisão a motivação da exigência  tributária, de forma explícita, clara e congruente, conforme determina o arts. 2º e 50,  § 1º, da Lei nº 9.784/1999.  Observe­se  que,  no  tópico  do  Auto  de  Infração  reservado  à  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  faz  alusão  expressa  ao  Relatório  de  Procedimento  Especial  de  Fiscalização,  instaurado  em  29/01/2009,  o  qual  traz  as  informações  detalhadas da  infração,  cujo  teor  integra os  fundamentos fáticos da  autuação, bem  com ao Parecer produzido no julgamento administrativo da impugnação da autuada  contra a  inaptidão do CNPJ, documentos que estão anexados aos autos, às  fls. 73­ 105 e 108­145.  Fl. 530DF CARF MF     8 À  simples  leitura  do  auto  de  infração  e  dos  citados  Relatório  e  Parecer,  identificam­se  os  fatos  detectados  especificamente  em  relação  à  importação  processada com base na referida DI, os quais estão narrados com meridiana clareza  às fls. 95­97, conduzindo à conclusão fiscal acerca da infração imputada à litigante,  que consiste na cessão de nome em operação de importação para acobertar terceiros.  Assim, a descrição dos fatos e fundamentação legal, relativa à multa acima indicada,  consta explicitamente no Relatório de Procedimento de Fiscal que integra o Auto de  Infração.  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  assevera  haver  sido  descaracterizada  a  condição  de  real  adquirente  da mercadoria,  relativamente  à  empresa  HSA,  a  qual  teria  agido  apenas  como  presta­nome  em  importação  de  interesse  da  Empresa  Brasileira de Acetatos Embracet Ltda., doravante identificada apenas por Embracet,  a verdadeira compradora dos bens importados.  (...)  DO EXAME DAS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES Observe­ se  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização,  que originou a  presente  autuação,  embora  iniciado  em  2009,  teve  por  objeto  o  exame  da  regularidade  de  diversas  importações ocorridas entre 2006 e 2009 (fls. 73­105).  Neste  tópico  examina­se  uma  única  importação  (DI  nº  08/1575058­1,  de  06/10/2008),  dentre  aquelas  fiscalizadas,  na  qual  foi  constatada  a  ocultação,  mediante fraude ou simulação, do sujeito passivo, real adquirente da mercadoria de  procedência estrangeira, o qual chegou a ser desvendado pela  fiscalização (art. 23,  inciso V, do Decreto­lei  nº 1.455/1976,  acrescido pela Lei nº 10.637/2002). Logo,  não se trata de aplicação da presunção legal prevista no § 2º do art. 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, incluído pela Lei nº 10.637/2002, fundada na falta de comprovado a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações.  Conquanto  a  impugnante  sustente  que  a  operação  em  causa  consista  em  importação  direta,  realizada  com  seus  próprios  recursos  e  que  seria  a  única  e  exclusiva  adquirente  das mercadorias,  não  logrou  apresentar  nenhum  elemento  de  prova  que  pudesse  confirmar  essa  alegação.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  desincumbiu­se do ônus da prova, demonstrando, de modo inequívoco, a ocorrência  da hipótese descrita em lei, tipificada como infração, apta a autorizar a incidência da  penalidade.  Com  efeito,  restou  comprovado  que  a  citada  importação  foi  realizada  com  recursos da empresa Embracet, a real adquirente das mercadorias. A citada empresa  realizou duas transferências bancárias  (TED), de valores que foram utilizados para  liquidação  cambial  pela  empresa  HSA  (fls.  335­336).  Além  disso,  ficou  demonstrado  que  o  produto  importado  foi  objeto  de  Nota  Fiscal  de  Entrada  e  de  Nota  Fiscal  de  Saída,  emitidas  na  mesma  data,  tendo  esta,  como  destinatário  a  Embracet, revelando, assim, que já havia definição prévia do destino da mercadoria  (fl. 349­350).  Desse  conjunto  probatório  depreende­se  que  a  HSA  cedeu  seu  nome  para  promover  a  importação  de  interesse  da  empresa Embracet,  de modo  a  acobertar  a  real beneficiária da operação, mantendo­a oculta como sujeito passivo da obrigação  tributária  relativa  à  importação,  esquivando­se  de  informar  ao  Fisco  na  DI  a  existência dessa empresa, de modo a que fosse submetida ao controle aduaneiro e à  fiscalização tributária (vide DI de fls.  371­373).  Ademais, a configuração da infração independe de ter ou não havido redução  do pagamento de tributos na importação ou nas etapas seguintes à importação, sendo  desnecessária  a  prévia  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  de  cada um dos envolvidos, a uma, porque a lei que tipifica a infração, não exige como  elemento  do  tipo  a  falta  de  pagamento  de  tributos,  bastando  a  demonstração  da  ocorrência da cessão de nome para acobertar terceiros; a duas porque, como visto no  tópico anterior, o ilícito atine também ao controle aduaneiro das importações, o que,  por  si  só,  é  suficiente  para  caracterizar  a  infração,  independente  de  eventual  repercussão tributária.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11128.724700/2012­15  Acórdão n.º 3402­005.243  S3­C4T2  Fl. 528          9 Assim,  as  irregularidades  constatadas  caracterizam  cessão  de  nome  na  operação de comércio exterior, restando cristalinamente comprovado que a empresa  HSA agiu como presta­nome na referida importação que, de fato, foi realizada pela  empresa Embracet.  O  cerne  da  simulação  está  no  fato  de  a  empresa  HSA  haver  declarado  a  importação como  sendo por  conta própria,  omitindo ao Fisco que,  em verdade,  se  realizou para terceira empresa (Embracet), por conta e ordem desta, quando estava  legalmente  obrigada  a  prestar  essas  informações,  desatendendo  os  requisitos  e  condições legais. Ao contrário, a HSA chegou a declarar expressamente na DI que  era a própria adquirente da mercadoria, mantendo oculta a empresa Embracet  (fls.  371­373).  De todas essas evidências, deflui claro que, embora a HSA tenha se declarado  como importadora por conta e risco próprios, a sua atuação se deu como prestadora  de  serviços  em  importação  por  conta  e  ordem  da  empresa  Embracet,  a  real  beneficiária e interessada na importação, o que expressa a conduta dolosa na prática  da infração.  Esse conjunto probatório, é óbvio, deve ser cotejado com elementos contrários  eventualmente trazidos pelas impugnantes e, dessa contraposição, no presente caso,  resulta que a prova produzida pela fiscalização se inclina favoravelmente ao direito  reclamado pelo Fisco devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova  a  veio  ilidir. Com efeito, a defesa não apresentou nenhuma  contra­prova,  seja  ela  qual  for,  que  atestasse  a  regularidade  da  importação  e  destituísse  a  conclusão do  relatório  fiscal. Assim,  subsiste  o  vigor  da  prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  que  não  cedeu  diante  dos  argumentos  aduzido  pelas  litigante.  Assim, rejeita­se a nulidade por vício material, suscitada pela HSA.  Perfilhado  todo  esse  raciocínio,  não  emerge  dúvida  acerca  das  hipóteses  elencadas  nos  incisos  do  art.  112  do CTN,  que  justifique  a  aplicação  deste  artigo  para elidir a imposição da multa.  Portanto,  diante  dos  fatos  descritos,  arrimados  no  conjunto  probatório  que  instrui os autos, conclui­se pela ocorrência de cessão de nome na  importação para  acobertamento de operações de terceiros, infração punível com a multa prevista no  art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto,  que  praticou  a  ação  ilícita  ou  incorreu  na  omissão ilícita, ou como "responsável" pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto­ lei nº 37/66, abaixo transcritos:  Art.  94  ­ Constitui  infração  toda  ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter normativo destinado a completá­los.  (...)  Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua  prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à  que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de  seus tripulantes;   III  ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso anterior, quando o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada  a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida no ponto de destino;   IV ­ a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer  mercadoria.  Fl. 532DF CARF MF     10  V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)   VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela Lei nº 11.281, de 2006)  No  caso  sob  estudo,  trata­se  da  possibilidade  de  cumulação  da multa  por  cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, com a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  em  face  da  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante fraude ou simulação, prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2 002)   § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)   (...)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou  ao preço  constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  No caso da infração por ocultação do sujeito passivo na importação mediante  fraude ou simulação, como não está expresso no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, o agente  direto  da  infração  deve  ser  deduzido  da  conduta  coibida  por  esse  dispositivo,  qual  seja,  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  daí  se  concluindo  que  o  agente  direto  dessa  infração  é  o  importador ostensivo, que é quem efetivamente pratica a ação de "ocultar" o verdadeiro sujeito  passivo  na  importação,  sem prejuízo  de outras  pessoas  poderem  também  responder  por  essa  infração  com  fundamento  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66,  em  especial,  o  adquirente  da  mercadoria na importação por sua conta e ordem ou o encomendante predeterminado, se for o  caso.  Ocorre, no  entanto, que na hipótese da aplicação da pena de perdimento  às  mercadorias, em que a fiscalização logra êxito em encontrá­las, não obstante o agente direto da  infração prevista no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76 seja mesmo o importador ostensivo,  como se disse acima, sendo a ele aplicada a penalidade, quem pode acabar ao final suportando  o efeito dessa penalidade é o importador oculto ­ real adquirente da mercadoria no exterior, que  será privado do seu uso e gozo.   Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11128.724700/2012­15  Acórdão n.º 3402­005.243  S3­C4T2  Fl. 529          11 Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento  jurídico a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 com intuito de penalizar concretamente  a conduta irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia  restar sem punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento às mercadorias.  Com efeito, no caso da  infração por cessão de nome, consta consignado no  art. 33 da Lei nº 11.488/2007 que o agente direto da infração é a "A pessoa jurídica que ceder  seu  nome  (...)",  que  é  o  importador  ostensivo,  sem  prejuízo,  obviamente,  de  outras  pessoas  poderem  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  com  base  no  disposto  no  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66, se for o caso.   Assim,  independentemente  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  fato  de  o  importador ostensivo ser duplamente penalizado, entendo que a segunda multa, por cessão de  nome,  foi  criada  pelo  legislador  ordinário  para  conviver  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias e, em consequência, também a multa que lhe substitui, o que veio a se confirmar  com  a  interpretação  veiculada  no  art.  727,  §3o  do  Regulamento  Aduaneiro/2009,  abaixo  transcrito:  Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica  que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007,  art. 33, caput). §1oA multa de que  trata o  caput não poderá  ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). §2oEntende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. §3oA multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às  mercadorias na importação ou na exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213,  de 2010). Nesse  sentido,  este  Colegiado  já  decidiu,  por  unanimidade,  no Acórdão  nº  3402­003.008–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  26  de  abril  de  2016,  sob  a  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não  prejudica a aplicação da pena de perdimento ou a multa substitutiva ao perdimento.  Dessa  forma,  como  no  presente  processo  restou  configurada  a  autoria  e  a  materialidade da infração caracterizada pela cessão de nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiro,  não  pode  o  julgador  administrativo  afastar  a  penalidade  correspondente.  Acompanho, em tese, o ensinamento da recorrente no sentido de que:   a) na hipótese de interposição fraudulenta presumida pela não comprovação  da origem dos recursos, cabe a propositura da aplicação da pena de perdimento da mercadoria  (ou  a multa  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro)  juntamente  com a  proposta de  inaptidão  da  inscrição no CNPJ; e   b)  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  cabe  a  pena  de  perdimento cumulada com a multa por cessão de nome.   Fl. 534DF CARF MF     12 Inclusive foi decidido nesse mesmo sentido no Acórdão nº 3102­001.703 – 1ª  Câmara  /  2ª Turma Ordinária1,  de 29 de  janeiro  de 2013,  sob voto  condutor do Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Também  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  adotou  esse  entendimento no Acórdão nº 3402­004.882 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 31 de janeiro  de 2018, sob excelente voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz2.  No entanto, no presente caso concreto, a situação é um pouco diferente.  No  procedimento  especial  de  fiscalização  apurou­se,  para  algumas  importações, a interposição fraudulenta comprovada, e para outras, a interposição fraudulenta  presumida, conforme já havia alertado o julgador a quo3, sendo que, no caso específico da DI  nº  08/1575058­1,  ora  sob  discussão,  verificou  a  fiscalização  que  ocorreu  a  interposição  fraudulenta  comprovada  com  ocultação  da  adquirente  Empresa  Brasileira  de  Acetatos  Embracet Ltda, razão pela qual foi correta a exigência da multa por cessão de nome em vez da  proposta de inaptidão da inscrição do CNPJ em relação à referida importação.   O fato de a recorrente ter sido submetida a procedimento para declaração de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  em  face  de  outras  importações,  para  as  quais  restou  configurada  a  interposição  fraudulenta  presumida,  é  questão  fora  do  âmbito  deste  recurso  voluntário, que trata tão somente da DI nº 08/1575058­1.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e de negar provimento ao recurso de ofício.                                                              1 Ementa:  (...)  CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO.  MULTA  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROAÇÃO  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE.  Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, conforme artigo 33 da Lei nº  11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  dos  bens.  Descartada  hipótese  de  aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem­se de  penalidades distintas.  (...)    2 Ementa:  (...)  MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME.  INAPLICABILIDADE NO CASO  DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA.  A multa  do  artigo  33  da Lei  11.488/2007  não  se  aplica  nos  casos  da  interposição  presumida  em  razão  da  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23  do Decreto­Lei n.º 1.455/1976, a qual se aplica a inaptidão da inscrição no CNPJ.  (...)      3 Decisão recorrida:  (...)  Nos  aludidos  documentos  verifica­se  que  em  algumas  das  importações  examinadas  naquele  procedimento  especial,  declaradas  como  sendo  por  conta  própria,  a  irregularidade  detectada  consistiu  na  ocultação, mediante  fraude ou simulação, do sujeito passivo, real adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, o qual chegou a  ser identificado pela fiscalização, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, acrescido pela Lei  nº 10.637/2002.  Em  outras  operações,  concluiu­se  pela  existência  de  interposição  fraudulenta,  por  força  da  presunção  legal  prevista no § 2º da mesma disposição legal, incluído pela Lei nº 10.637/2002, haja vista a empresa HSA, apesar de  intimada, não ter comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações, o  que motivou a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ.  (...)    Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11128.724700/2012­15  Acórdão n.º 3402­005.243  S3­C4T2  Fl. 530          13 (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 536DF CARF MF

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