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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7922675 #
Numero do processo: 13971.901297/2006-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que esta analise o mérito. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901297/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.424  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Recorrente  METALURGICA CICLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  FATO GERADOR 31/12/1996  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  91.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Tratando­se de declaração de  compensação  transmitida antes de 9 de  junho  de  2005,  e  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  Súmula CARF nº 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para determinar o  retorno à Unidade de Origem para que esta  analise o mérito.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 12 97 /2 00 6- 91 Fl. 115DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07­19.964 ­ 3a Turma da  DRJ/FNS  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP.  Segue o relatório  Por meio do Despacho Decisório de f. 64, foi declarada a não homologação da  Declaração de Compensação de n° 08124.85927.120803.1.3.03­0510.  Na  fundamentação  da  decisão,  consta  que  "na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo.  Data  de  apuração  do  saldo  negativo  [de  CSLL]:  31/12/1996.  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 12/08/2003."  Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de  f. 1 a 16, na qual alega, em síntese, que:  ­ Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador. Assim,  como a requerente efetuou o recolhimento da CSLL no ano de 1996, a homologação  tácita ocorreu em 2001, e a prescrição ocorreu somente cinco anos depois, em 2006;  ­ A requerente efetuou pedido de compensação do tributo pago a maior e não  a restituição. As restrições previstas para o direito de pleitear a restituição do tributo  pago  indevidamente  não  se  aplicam  ao  direito  de  compensar. No que  se  refere  ao  direito à compensação, de natureza potestativa, não há prazo para o seu exercício;  ­ Importa ressaltar que no presente caso é inaplicável o disposto no art. Y da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  uma  vez  que  a  orientação  firmada  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça estabelece que a  referida Lei Complementar aplica­se  apenas nos casos posteriores a 09/06/2005, data de sua efetiva entrada em vigor;  ­  Segundo  inúmeros  julgados  do  STJ,  o  art.  3  0  da  LC  n°  118/2005  não  é  efetiva norma interpretativa..  Cientificada  em  21/06/2010  (fl  100),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 20/07/2010 (fl. 101).      Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço..  Resumidamente, a DRJ assim decidiu:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13971.901297/2006­91  Acórdão n.º 1001­001.424  S1­C0T1  Fl. 3          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE  CSLL. PRAZO DECADENCIAL.  O direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação do saldo negativo  de CSLL,  extingue­se  com o decurso de 5  (cinco)  anos  a  contar da ocorrência do  fato gerador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente alegou, em apertada síntese, que:  11.  Como  a  Fazenda  não  homologou  expressamente  os  pagamentos  que  originaram o saldo negativo; ocorreu a homologação tácita, conforme dispõe o art.  150,  §  41  do CTN,  considerando­se  extinto  o  crédito  tributário  cinco  anos  após  a  ocorrência dos  fatos geradores. Assim sendo o prazo de cinco anos para exercer o  direito  de  pedir  restituição  e/ou  compensação  tem  como  data  inicial  justamente  a  data final que a Fazenda tinha para homologar o crédito restituendo.  Cita  jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes e  tribunais. Alega  que  a  Lei  Complementar  118/05  não  se  aplica  ao  caso  e  culmina  pedindo  que  lhe  seja  reconhecido o direito e homologada a sua compensação.  Consta no Despacho Decisório que o período de apuração ocorreu em 1996 e  a transmissão do PER/DCOMP deu­se em 12/08/2003, portanto 7 anos após a apuração.  Inicialmente, cabe destacar que a Súmula CARF nº 91, com efeito vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, dispõe:  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, em obediência à citada súmula, merecem  reforma,  tanto o despacho  decisório  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  que  decidiram  pela  extinção  do  direito  ao  crédito.  No  entanto,  é  evidente  que,  ao  considerar  extinto  o  direito,  a  unidade  de  origem não examinou o mérito, o que foi corroborado pela DRJ.  Não  se  pode  esquecer,  no  entanto,  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 117DF CARF MF     4 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  É  inegável que a autoridade administrativa  tenha que examinar a  liquidez e  certeza  do  crédito  então  pleiteado.  No  caso,  não  houve  o  exame  desta  liquidez  posto  que  considerado extinto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  determinando  o  retorno à unidade de origem para análise do mérito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 118DF CARF MF

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7977681 #
Numero do processo: 19647.004713/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCESSO CONEXO JULGADO EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. Verificando-se que a Dcomp apresentada decorre do julgamento definitivo de processo administrativo; sendo aquele processo julgado em desfavor do contribuinte, deve ser indeferido o pleito apresentado.
Numero da decisão: 1301-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­004.115  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSO CONEXO JULGADO  EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE  Recorrente  TELASA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROCESSO  CONEXO  JULGADO  EM  DESFAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  Verificando­se que a Dcomp apresentada decorre do julgamento definitivo de  processo  administrativo;  sendo  aquele  processo  julgado  em  desfavor  do  contribuinte, deve ser indeferido o pleito apresentado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 13 /2 00 5- 98 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19647.004713/2005­98  Acórdão n.º 1301­004.115  S1­C3T1  Fl. 237          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  11­29.373,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  as Declarações  de  Compensação  ­  DCOMPs  de  fls.  01/21,  por  meio  das  quais  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  inicial  informado, no valor de R$ 151.106,34, seria decorrente de saldo  negativo do imposto apurado em 31/12/2001.  2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no  Recife  ­  DRF/Recife  (relatório  de  fls.  24/32),  concluiu­se  pela  inexistência  do  crédito  apontado  nas  DCOMPs.  Por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 33, a autoridade a quo, acatando os  fundamentos  expostos  no  relatório,  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou as compensações.  3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001­44,  sucessora da TELASA CELULAR S/A, apresentou manifestação  de inconforrnidade (fls. 39/45), alegando, em síntese:  a)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  deve­se  ao  entendimento, expresso no auto de infração lavrado no processo  n° 19647 .009690/2006­99, de ser  indedutível a amortização do  ágio  e  de  ter  havido  exclusão  indevida  de  valores  também  relacionados ao ágio;  b)  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  empresa estão amparadas pela legislação, que já havia decaído  o direito de a Fazenda efetuar o lançamento e que a_ solução do  litígio depende da decisão a ser proferida nos autos do processo  n° 19647009690/2006­99;  c) que o despacho decisório decorre de revisão de oficio havida  nos  autos  do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  teria  havido acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts.  145, 146 e 149 do CTN.  4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que  sejam homologadas as compensações.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19647.004713/2005­98  Acórdão n.º 1301­004.115  S1­C3T1  Fl. 238          3 Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  06/08/2010  (fl.  206),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  23/08/2010  (fls.  207),  tempestivamente,  recurso  voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por seu provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Como  relatado,  trata­se  de  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  da  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$  151.106,34,  apresentado  via  Declaração de Compensação, onde se pretende compensá­lo com débitos próprios.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 36, a autoridade fiscal, acatando  os fundamentos expostos no relatório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as  compensações.   Irresignado, contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade perante  a 3ª Turma da DRJ/REC, alegando que o não conhecimento do direito  creditório  em análise  deve­se ao entendimento, expresso no auto de infração lavrado sob o nº 19647.009690/2006­ 99,  de  indedutibilidade  do  ágio;  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  empresa  estão  amparadas  pela  legislação;  e,  que  já  havia  decaído  o  direito  de  efetuar  o  lançamento e que a solução do presente litígio dependeria de decisão a ser proferida nos autos  do processo nº 19647.009690/2006­99.  Ao apreciar tais alegações, a DRJ competente decidiu julgar improcedente a  manifestação,  sob  o  entendimento  de  o  auto  de  infração  mencionado  já  teria  sido  julgado  naquela instância administrativa, no sentido contrário aos interesses do contribuinte, e, por isso,  inexistiria crédito em seu favor, destacando, na ocasião, que questões  relativas ao  tratamento  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19647.004713/2005­98  Acórdão n.º 1301­004.115  S1­C3T1  Fl. 239          4 fiscal do ágio e de decadência não deveriam ser conhecidas, por serem objeto de demanda no  processo nº 19647.009690/2006­99. Reproduz­se trechos de tal decisium:  Frise­se  ser  incabível,  no  âmbito  destes  autos,  a  discussão  pretendida pela impugnante acerca do tratamento fiscal do ágio  e  da  decadência,  questões  que  são  objeto  de  demanda  no  processo  n°  19647.009690/2006­99,  já  julgado  nesta  instância  administrativa.  No  presente  processo,  a  contenda  está  circunscrita ao reconhecimento do direito creditório advindo do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001,  a  partir do qual reivindica a empresa a compensação com débitos  seus.  O  que  interessa,  aqui,  é  saber  se,  a.  luz  da  legislação  regente,  configurou­se  como  indiscutivelmente  apurado o  saldo  negativo, de sorte a habilitá­lo à compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  razões  recursais  para  apreciação,  renovando alegações de defesa, esclarecendo que o entendimento da DRJ ignorou o fato de o  contribuinte ter apresentado Recurso Voluntário nos autos do processo nº 19647.009690/2006­ 99, e, por  isso, esse  fato  impediria a decisão sobre o direito creditório em discussão, até que  fosse  solucionada  a  controvérsia  em  questão,  aduzindo  ainda  que  a  decisão  proferida  no  presente  processo  de  compensação  é  mera  decorrência  da  decisão  que  manteve  o  Auto  de  Infração que deu origem ao processo nº 19647.009690/2006­99.  Pois  bem  ,  penso  que  a  questão  relevante  ao  julgamento,  diz  respeito  à  discussão  existente  nos  autos  do  processo  nº  19647.009690/2006­99,  no  que  diz  respeito  à  indedutibilidade  do  ágio,  pois,  de  fato,  tal  discussão  e  decisão  definitiva  reflete  no  presente  julgamento,  vez  que  o  crédito  apresentado  em  Dcomp  depende  o  encerramento  daquela  discussão.  Naqueles  autos,  ao  recompor  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001,  a  Fiscalização  adicionou  o  ágio  amortizado  e  a  exclusão  considerada  indevida,  aumentando  as  exigências  do  tributo  a  cada  mês  e  ao  final  do  referido  ano,  diminuindo o saldo negativo apurado.  De  acordo  com  pesquisa  realizada,  no  sitio  do  CARF,  o  processo  de  nº  19647.009690/2006­99  encontra­se  definitivamente  julgado  neste  âmbito  administrativo,  colhendo­se  como  última  informação  de  que  os  embargos  opostos  pelo  contribuinte  contra  decisão  que  negou  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  por  ele  foram  rejeitados.  Por  conseqüência, os autos retornaram para a instância de origem, para ulterior providências.      Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19647.004713/2005­98  Acórdão n.º 1301­004.115  S1­C3T1  Fl. 240          5 Logo, a exigência de decisão definitiva naqueles autos impõe que tal decisão  seja aplicada ao presente julgamento, devendo, assim ser indeferido o pleito compensatório.  Alega  ainda  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do  processo nº 19647.009690/2006­99, apontando ter havido em ofensa aos arts. 145, 146 e 149  do CTN. Este argumento foi analisado pela decisão recorrida, que assim se expressou:  12. Alega ainda a impugnante que a decisão atacada teria sido  decorrente  da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  O  argumento  é  equivocado, como passo a expor.  13.  Naquele  processo  verificou­se  também,  além  das  infrações  relacionadas  ao  ágio,  a  dedução  indevida  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  consequência  das  glosas,  foram  lavrados autos de  infração para  cobrança dos  tributos  ao  final  dos  anos­calendário  e  da  multa  isolada  pela  falta  das  antecipações mensais.  14. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas  em DCOMPs que constituíam confissão de divida,  tinha­se por  aplicável  o  entendimento  esposado pela Coordenação Geral de  Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das  estimativas,  devendo  os  débitos  ser  cobrados  com  base  em  DCOMP.  Como  a  referida  solução  de  consulta  foi  posterior  à  lavratura dos autos de  infração,  foram os  lançamentos  revistos  de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  15. Assim, é através dos processos de DCOMPs que os débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados,  razão  pela  qual reduziu­se o  lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos  em  nada  decorreu  da  revisão  de  oficio  havida  no  processo  n°  19647.009690/2006,  e  o  débito  que  será  cobrado  por  via  do  presente  processo  é  rigorosamente  aquele  espontaneamente  declarado  pela  contribuinte  nas  DCOMPs.  Não  sofreu,  por  conseguinte,  nenhuma  modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.0096901/2006­99, não havendo falar em ofensa aos arts.  145, 146 e 149 do CTN.  Não  há  reparos  a  fazer  a  esse  entendimento,  e  por  isso  adoto  as  razões  de  decidir da DRJ nesse ponto.     Conclusão  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19647.004713/2005­98  Acórdão n.º 1301­004.115  S1­C3T1  Fl. 241          6 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001158/2009-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 58 /2 00 9- 50 Fl. 800DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.380, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 801DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 802DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 803DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 804DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 805DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 806DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 807DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 808DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 809DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) Fl. 810DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Fl. 811DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001158/2009-50 Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908985/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 85 /2 01 2- 91 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908985/2012-91 Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: 1) transmitiu a DCTF retificadora, confessando débito, o qual foi quitado com o DARF arrecadado; 2) que o débito constou do DACON transmitido; 3) que o DARF mencionado foi lançado na DCTF retificadora para compensar débito de valor inferior ao seu, remanescendo crédito utilizado como crédito na PER/DCOMP em análise; 4) que prestou devidamente todas as informações na DCTF, no DACON e no PER/DCOMP em análise antes da emissão do despacho decisório, não havendo motivos para a não identificação do crédito; Ainda anexou planilha de apuração, balancete e DARF para fins de comprovação da existência do crédito. Posteriormente, a Recorrente peticiona para oferecer esclarecimentos adicionais aos constantes da peça recursal, detalhando por meio de planilhas os motivos das retificações (receitas tributadas indevidamente e créditos erroneamente não apropriados), que originaram o novo montante de crédito apurado, sem juntar documentos. Este Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. A diligência conclui-se pela improcedência do pleito do contribuinte, visto que, apesar das informações constarem no sistema, o contribuinte não trouxe ao bojo do processo os documentos necessários para o deslinde da análise do direito creditório. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908985/2012-91 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.803, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10380.908973/2012-67. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.803): “A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado na compensação em tela. Ademais, está consolidada a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis- fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante. A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908985/2012-91 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na peça recursal e na petição juntada, a Recorrente trouxe planilhas com as rubricas que teriam sido revisadas, sem contudo anexar os documentos fiscais que comprovam suas alegações e suportam faticamente o alegado, restringindo-se os documentos contábeis aos lançamentos consolidados. Mesmo assim, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem dirimidas quaisquer dúvidas quanto à existência e quantificação do direito creditório. Informa a autoridade fiscal diligenciante que, embora lavrados o Termo de Intimação Fiscal, Termo de Reintimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, todos Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908985/2012-91 devidamente recebidos, nenhum documento, informação ou esclarecimento foi apresentado pela Recorrente, quedando-se inerte. Assim, entendo que deva ser acolhido o resultado da diligência realizada para se reconhecer haver carência probatória no presente caso, uma vez que a Recorrente não se desincumbiu perfeitamente do ônus que lhe cabia como postulante de direito creditório Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000874/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. A comprovação de que os rendimentos auferidos informados pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte foram declarados pelo contribuinte, não há que se falar em omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. A comprovação de que os rendimentos auferidos informados pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte foram declarados pelo contribuinte, não há que se falar em omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 17-35.745 (fls. 47/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 08 74 /2 00 7- 55 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000874/2007-55 Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte, informados pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Lançamento mantido. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Mantida a glosa da dedução de carnê-leão, uma vez ter havido erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, observando-se que o valor deduzido a título de carnê-leão foi exatamente o retido pelas fontes pagadoras, Pessoas Jurídicas, cuja dedução foi incluída no lançamento, em virtude da omissão lançada, não havendo qualquer prejuízo fiscal ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/07), lavrada em 20/01/2007, referente ao Ano-Calendário 2002, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 8.767,97, sendo R$ 3.706,76 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 2.780,07 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 2.281,14 de Juros de Mora calculados até 01/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.04) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura de Lindóia no valor de RS 2.000,00 e da Prefeitura de Aguas de Lindóia no valor de RS 6.000,00, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; 2. Omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel da Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões no valor de RS 6.500,00, conforme informação prestada pelas fontes pagadora à SRF; 3. Dedução indevida a título de carnê-leão, por não constar qualquer registro de recolhimento. O Contribuinte apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 02 em 20/04/2007 (fl. 41). O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-35.745, em 21/10/2009 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário constituído. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 22/12/2009 (AR - fl. 53) e, inconformado com a decisão prolatada, em 20/01/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 59/69, instruído com os documentos nas fls. 70 a 104. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte faz um breve resumo dos fatos para em seguida alegar que: 1. Não houve omissão de rendimentos, mas apenas erros no preenchimento da sua declaração de Imposto de Renda, bem como na DIRF transmitida pela Prefeitura de Lindóia quanto ao mês exato do pagamento da prestação de serviço; Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000874/2007-55 2. Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica foram informados como recebido de Pessoas Físicas; 3. Foi informado o recebimento de R$ 6.000,00 na competência de maio de 2002, período de emissão da NF, quando na realidade esse valor foi recebido em julho do mesmo ano, juntamente com a retenção realizada pela Prefeitura de Águas de Lindóia; 4. A NF nº 40, relativa aos serviços prestados à Prefeitura de Lindóia, no valor de R$ 2.000,00 foi emitida e quitada em setembro de 2002 (10/09/2002), mês em que houve a efetiva prestação dos serviços, e não em agosto de 2002 conforme informado na DIRF apresentada pela Prefeitura; 5. Os valores informados em DIRF’s pelas Prefeituras de Lindóia, Águas de Lindóia e de Bom Jesus dos Perdões, foram declarados equivocadamente no campo das receitas oriundas de Pessoas Físicas quando deveriam constar como renda recebida de Pessoas Jurídicas; 6. Os valores apurados como omitidos foram efetivamente informados à Receita Federal e correspondem às seguintes Notas Fiscais: a. R$ 6.500,00 - NF n° 31 (fls. 17 e 89) no valor de R$ 3.000,00, emitida em maio/2002, e NF nº 37 (fls. 22 e 95) no valor de R$ 3.500,00, emitida em agosto/2002, ambas quitadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões; b. R$ 6.000,00 - NF n° 32 (fls. 18 e 90) no valor de R$ 6.000,00, emitida em julho/2002, quitada pela Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia; c. R$ 2.000,00 - NF n° 40 (fls. 25 e 98) no valor de R$ 2.000,00, emitida em setembro/2002, quitada pela Prefeitura E. M. Hidromineral de Lindóia; 7. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de não considerar omissão de rendimento quando ocorre erro escusável no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo sua procedência a fim de reconhecer a inexistência de omissão de rendimentos e, por conseguinte, o cancelamento do Auto de Infração combatido. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000874/2007-55 Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente ao ano calendário 2002, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de aluguéis, bem como dedução indevida de valores a título de carnê-leão. Segundo a fiscalização ocorreu omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura de Lindóia no valor de RS 2.000,00 e da Prefeitura de Águas de Lindóia no valor de RS 6.000,00, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel de Prefeitura da Jesus dos Perdões no valor de RS 6.500,00. Em sua peça recursal o contribuinte alegou falha no preenchimento da declaração, pois as receitas informadas como recebidas de pessoas físicas, na realidade foram oriundas de pessoas jurídicas, englobando os valores informados em DIRFs pelas Prefeituras de Lindóia, Águas de Lindóia e de Bom Jesus dos Perdões. Traz uma planilha com os valores recebidos de pessoas jurídicas, competências e as fontes pagadoras correspondentes à prestação dos serviços, número da Nota Fiscal e valor da receita (fl. 62/63), cujo valor total corresponde exatamente ao montante indicado no item 3 da DAA (fl. 38) como RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR. Colaciona aos autos as Notas Fiscais, já trazidas por ocasião da apresentação da sua impugnação, que se referem a prestação de serviços às Pessoas Jurídicas, dentre elas as Prefeituras de Lindóia, Águas de Lindóia e de Bom Jesus dos Perdões. Esclarece às fls. 63/64 que os valores apurados como omitidos foram efetivamente informados em sua declaração e correspondem às Notas Fiscais indicadas no processo. A partir das informações trazidas pelo contribuinte e dos documentos adunados aos autos, e em face do princípio da verdade material, passamos à análise da omissão de rendimentos: i. O contribuinte assevera que o valor de R$ 6.500,00, indicado pela fiscalização como omitido da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, corresponde à NF nº 31 de R$ 3.000,00 (em maio/2002) e nº 37 de R$ 3.500,00 (em agosto/2002). De fato, foram juntadas as Notas Fiscais de números 31 (fls. 17 e 89) e 37 (fls. 22 e 95). A Nota Fiscal nº 36 à fl. 94 foi anulada, conforme informação constante na própria Nota e no quadro informativo de fl. 63. Não obstante a qualidade ruim da cópia dos documentos, verifica-se que realmente se referem ao valor indicado pelo contribuinte às fls. 62/63 e DIRF de fl. 44. ii. Com relação à omissão de R$ 6.000,00 da Prefeitura de Águas de Lindóia, o contribuinte junta a nota de nº 32 (fls. 18 e 90) e esclarece que informou o recebimento de R$ 6.000,00 na competência de maio de 2002, que período de emissão da NF, quando o exato recebimento se deu em julho do mesmo ano, juntamente com a retenção realizada pela Prefeitura de Águas de Lindóia. Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000874/2007-55 Verifico que o valor e a data correspondem aos indicados na Nota Fiscal e que na DIRF (fl. 46) indica o valor de R$ 6.000,00 pago em julho de 2002, conforme os fatos esclarecidos pelo contribuinte. iii. No que tange à omissão no valor de R$ 2.000,00 relativa aos serviços prestados à Prefeitura de Lindóia, o Recorrente afirma que a NF n° 40 foi emitida em 10.09.2002, correspondente ao mês da prestação do serviço que é o mesmo da quitação, portanto não procede a informação de rendimento referente a esta NF para o mês de apuração de Agosto/2002. Conforme se constata da Nota Fiscal adunada às fls. 25 e 98, realmente trata de serviço prestado em nome da prefeitura Hidromineral de Lindóia, no valor de R$ 2.000,00, no mês de setembro de 2002, e que na DIRF consta o mesmo valor, porém no mês de agosto de 2002 (fl. 45). A soma do valor total dos rendimentos recebidos por pessoa jurídica informado no item 3 da DIRPF (fl. 38), correspondem exatamente aos mesmos valores da soma das Notas Fiscais emitidas devidamente anexada aos autos, já incluído o montante indicado nas DIRFs com as devidas constatações acima referidas nos itens 1, 2 e 3. De todo o conjunto probatório adunado aos autos, bem como da correlação que o contribuinte fez no quadro de fls. 62/63 e da análise das Notas Fiscais e DIRFs, constata-se que efetivamente os valores declarados no item 3 da DAA (fl. 38) como RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR, são, na realidade, rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ocorrendo simples erro de preenchimento na DIRF. Dessa forma, entendo que não ocorreu omissão de rendimentos recebidos de Prefeitura de Lindóia no valor de RS 2.000,00 e da Prefeitura de Águas de Lindóia no valor de RS 6.000,00, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, bem como não ocorreu omissão de rendimentos recebidos à título de aluguel da Prefeitura da Jesus dos Perdões no valor de RS 6.500,00. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 111DF CARF MF

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7955294 #
Numero do processo: 19515.003292/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 92 /2 00 9- 15 Fl. 8465DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003292/2009-15 EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-26.487/2010, às fls. 133/147, que julgou procedente o Auto de Infração concernente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03, e demais documentos que instruem o processo. Segundo o relatório fiscal às fls. 14 a 19, foi constatado a existência de pagamentos a pessoas físicas contabilizados em contas, sem que tais valores fossem discriminados nas folhas de pagamento da empresa. Foi solicitado à empresa, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n°. 0002 de 16/06/2009 a apresentação dos documentos relativos aos valores lançados nas contas contábeis acima, bem como planilhas discriminando a natureza do pagamento e os dados dos beneficiários desses pagamentos. A recorrente apresentou parte dos documentos solicitados e, com base neles, efetuou-se a exclusão dos itens que foram justificados com notas fiscais de prestadores de serviços pessoa jurídica. Das notas fiscais apresentadas, constatou-se que um grande número delas referia-se a serviços prestados pelo Sr. Ezequiel Lopes da Silva, CPF 160.965.02806, que apesar de emitir nota fiscal de serviços, trata-se de pessoa física (não possui CNPJ). No presente auto de infração foram lançados os valores relativos à contribuição social previdenciária parte patronal e SAT/RAT. A autuação baseou-se ainda no art.28, I, da Lei n 8.212/91 que considera salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, alcançando a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados ao segurado a qualquer título que tenha como objetivo retribuir o serviço prestado. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 152/195, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. - Ser necessário o respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública para que não seja proferida decisão que agrida o patrimônio e desfalque o contribuinte; A necessidade do julgamento de 1 instância ser declarado nulo por ter violado o princípio da isonomia; A ocorrência de cerceamento de defesa por ter sido a autuação genérica; A importância de ser realizada perícia e diligências para constatar a regularidade da empresa autuada Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para preliminarmente decretar a nulidade da Autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, a absoluta improcedência do Lançamento. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 08 de fevereiro de 2012, foi proposta resolução pelo Nobre Conselheiro Dr. Cid Marconi Gurgel de Souza, acatada pela unanimidade do Colegiado, às e-fls 8.403/8.417, in verbis: Fl. 8466DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003292/2009-15 (...) Assim, não obstante não haver previsão legal para a realização de perícia no âmbito do CARF, mas, em respeito ao contraditório e à ampla-defesa do contribuinte, que inclui o pedido de perícia para a solução de controvérsia que porventura exista na relação jurídico-tributária, e, considerando ainda que o pleito foi negado sem a devida fundamentação necessária na instância a quo defiro a realização de perícia para que sejam respondidos os quesitos abaixo: 19515.003296/2009-95 A) Qual o ramo de atividade da Recorrente? Está enquadrada como contribuinte de ISS pela prestação de serviços? 19515.003290/2009-15 A) Supondo-se que a infração tem relação com a Lei n° 8.212/91, houve erro no recolhimento de contribuição sob acidente de trabalho SAT no período de 01/2005 a 12/2005? B) Há regularidade e compatibilidade entre os valores declarados em GFIP e os recolhimentos no referido período? C) Mediante exame dos documentos contábeis existentes, especificamente os juntados aos autos pelo Erário é possível comprovar que existe algum ato ilícito que coadune com a autuação? 19515.003295/2009-41 A) Há regularidade e compatibilidade entre os valores declarados em GFIP e os recolhimentos no referido período? B) Mediante exame dos documentos contábeis existentes, especificamente os juntados aos autos pelo Erário é possível comprovar que existe algum ato ilícito que coadune com a autuação? C) As despesas encontram-se devidamente escrituradas nos livros contábeis? Além disso, conforme preleciona o art.36, parágrafo 1 c/c o art.37 do Decreto 7.574/2011, determino que os quesitos sejam respondidos pelo perito Dr.Paschoal Rizzi Nadeo, profissional indicado pela parte recorrente como perito judicial contábil inscrito no CRC/SP n 1SP40389/01, com endereço profissional na Rua Riachuelo, n 326, 20, conjuntos 202 e 203, CEP: 01007000, São Paulo/SP, telefone: (11) 31059447, email: prnaddeo@uol.com.br em conjunto com um auditor-fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São Paulo a ser designado. Vale destacar que alguns quesitos não necessitam da dilação probatória (perícia) para serem respondidos em face da resposta ser possível mediante análise e julgamento por esse colegiado. Todavia, há outros que deverão ser respondidos imediatamente pelos peritos acima indicados (Auditor da SRFB de São Paulo e Dr. Paschoal Rizzi Nadeo) no prazo de 30 (quinze) dias.(...) Da Resolução encimada, a DERAT opôs embargos inominados, aduzindo que os Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte para os débitos 37.228.595-3 (fls. 150-193 do volume 1 - caso em questão), 37.228.598-8 (fls. 343-397 do volume 3) e 37.228.599-6 (fls 539- 596 do volume 4), em 26/04/2011 (terça feira), foram intempestivos, uma vez que a ciência das decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ocorreu em 24/03/2011 (quinta-feira), vide AR (Aviso de Recebimento) de fls. 148, 341 e 537, ou seja, o prazo se encerrava em 25/04/2011 (segunda-feira). Devendo a turma manifestar acerca da tempestividade. No entanto, os Embargos não foram conhecidos, conforme despacho de admissibilidade às e-fls. 8.423/8.425. Em resposta a diligência acima transcrita, a autoridade administrativa elaborou informação fiscal à e-fls. 8.437/8.439, respondendo todos as indagações lançadas na resolução. Fl. 8467DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003292/2009-15 Após, regular processamento do feito, em 08 de maio de 2018, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 8.448/8.453, in verbis: Ao analisarmos os autos, observar-se a interposição de Impugnação pela contribuinte, motivo pelo qual instaurou o litigioso administrativo. Ao analisar esta defesa inaugural, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, a conheceu, por preencher os requisitos de admissibilidade, e julgou procedente o lançamento, às e- fls. 133/147. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão de 1° instância em 24/03/2011, conforme AR de e-fl. 150. Regularmente intimada, apresentou recurso voluntário às e- fls. 152/195, analisado em uma primeira oportunidade pela antiga 3° Turma Ordinária da 4° Câmara, onde entenderam por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 2403-000.054. Entrementes, inobstante a conclusão do colegiado, não consta da resolução a informação sobre os requisitos de admissibilidade, não fora aberto tópico especifico quanto a tempestividade do recurso, tendo o julgado a quo adentrado diretamente na solicitação de diligência. Pois bem. Acostado ao processo esta a documentação pertinente à aludida discussão, são eles: o AR de intimação e o Recurso Voluntário (protocolo), o que viabiliza verificar se, efetivamente, a tempestividade ou não do recurso. No entanto, debruçando sobre os documentos encimados, surgiu a seguinte dúvida: no Recurso Voluntário consta o carimbo de protocolo da unidade recebedora. No entanto, não pode-se chegar a uma conclusão quanto a data do protocolo, uma vez que a data encontra-se ilegível (apagada). Dito isto, pergunto: qual a data do protocolo do Recurso Voluntário pela contribuinte? Ocorre que, conforme visto, não há como ser confirmada a data de protocolo do recurso, impossibilitando a analise do pressuposto de admissibilidade. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária manifestar-se acerca do protocolo do Recurso Voluntário e/ou intimar a contribuinte à apresentar a cópia do recurso com a indicação da data de protocolo. Respondendo a indagação retro mencionada, a autoridade de origem elaborou informação fiscal à e-fl. 8.458, aduzindo: Então, o processo foi encaminhado ao CAC/LUZ/SÃO PAULO-SO, unidade recebedora do recurso voluntário, para que se manifestasse acerca do protocolo do recurso em questão. A unidade, então, manifestou-se por meio do Despacho de encaminhamento de fl. 8.457. Segue a transcrição abaixo: “Em atendimento ao despacho de fls. 8455, informamos que em busca aos nossos arquivos localizamos o registro de entrada dos documentos em questão no dia 26/04/2011, conforme disposto na página 46, linhas 24 e 26 do Volume I do Livro de Registro de entradas CAC Luz – 2011, conforme tela anexada Às fls. 8456. Por esse motivo, retomamos o presente à ECOB/DICAT/DERAT/SPO para providências cabíveis.” Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Fl. 8468DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003292/2009-15 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificado do acórdão de impugnação em 24/03/2011 (quinta-feira), de forma que o prazo de 30 dias deveria ser contado a partir do dia seguinte, 25/03/2011 (sexta-feira). Logo, o ultimo dia para apresentação tempestiva dos Recursos seria em 25/04/2011 (segunda- feira), uma vez que o prazo legal terminava no sábado, 23/04/2011, deveria ter sido apresentado no 1º dia útil seguinte, na segunda-feira, 25/04/2011, entretanto, o Recurso Voluntário foi apresentado apenas no dia seguinte, 26/04/2011. Fosse a informação sobre a tempestividade (intimação x protocolo do recurso) trazida aos autos, por ocasião do julgamento anterior (primeira resolução), o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. A existência de premissa fática equivocada é comprovada com o protocolo do recurso a destempo. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 8469DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726412/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre o Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É possível a cobrança da multa de natureza tributária da massa falida, conforme art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, que determina que multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Após a decretação da falência, a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. No processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência, a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento.
Numero da decisão: 1001-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre o Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É possível a cobrança da multa de natureza tributária da massa falida, conforme art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, que determina que multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Após a decretação da falência, a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. No processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência, a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento.

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SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre o Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É possível a cobrança da multa de natureza tributária da massa falida, conforme art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, que determina que multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Após a decretação da falência, a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. No processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência, a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 64 12 /2 01 3- 01 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726412/2013-01 Relatório O presente processo trata de auto de infração de IRRF referente aos anos- calendário de 2008 a 2010. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre trabalho assalariado, não recolhido tempestivamente, R$ 15.507,33, acrescidos de penalidade de 75% e encargos moratórios, fls. 5, correspondente a fatos geradores ocorridos entre 08/07/2008 e 17/12/2010. 2.- De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 13, a massa falida do contribuinte em epígrafe, em acordos e sentenças judiciais, teve consignadas retenções de valores do IRFONTE de empregados identificados, sendo-lhe exigidos o tributo ou suas diferenças não recolhidas, conforme discriminações de fls. 16. 2.1.- Foram excluídos da exigência valores habilitados nos créditos da falência. 3.- Ciente da exigência em 06/07/2013, fls. 211/212, a administradora judicial da massa falida acostou aos autos a impugnação de fls. 217/219, postada em 06/08/2013, através da qual alega, em síntese: 3.1.- ante a falência decretada o contribuinte deixou de existir e a massa falida goza de tratamento específico, prescrito na Lei 11.011/2005, fato desconhecido pela fiscalização; 3.1.1.- na forma do art. 83 do citado diploma legal, devem ser pagos, prioritariamente, créditos trabalhistas e com garantia real; apenas em 3º lugar créditos tributários, havendo impedimento legal à exigência de mora, dada a vedação de a Fazenda receber antes dos créditos com garantia real; 3.2.- constitui absurdo imputar-se à administradora judicial crime contra a ordem tributária, impedida de pagar créditos à Fazenda antes dos pagamentos dos créditos prioritários; 3.2.1.- não podem ser exigidos juros moratórios da falida por vedação do art. 123 da Lei nº 11.011/2005; 3.3.- na planilha de apuração do imposto na fonte foram lançados valores pagos aos empregados e o imposto; este somente poderá incidir após a exclusão das parcelas isentas ou sobre as quais não há incidência, bem como valores de contribuição previdenciária; 3.4.- requer a anexação do processo nº 15504.726413/2014-57, referente à representação penal. É o Relatório. Em Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, às fls. 207, está consignado que a data de decretação da falência foi 09/11/2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/RJO), no Acórdão às fls. 228 a 233 do presente processo (Acórdão 12-71.953, de 15/01/2015), julgou improcedente a impugnação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726412/2013-01 Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2012 MULTA DE OFÍCIO. MASSA FALIDA. APLICABILIDADE. Com a vigência da Lei nº 11.101, de 2005, tornou-se possível a cobrança da multa de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, sejam incluídas na classificação dos créditos na falência”. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. APLICABILIDADE. Após a decretação da falência, a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Dado ao fato de que somente o juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar o principal devido aos credores, no processo administrativo cabe à Administração apurar o valor dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. A decisão da DRJ ponderou, quanto à multa de ofício exigida da massa falida, que, nos termos do art. 83, VII, da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as tributárias, podem ser habilitadas no processo falimentar, sujeitando-se, todavia, à classificação que lhe é estabelecida. Ressaltou que nesse sentido já se pronunciado o STJ no REsp 1.223.791, de 2013, cuja ementa transcreveu. Nesse tópico convergiram o voto vencido e o voto vencedor. Quanto à aplicabilidade dos juros de mora ao crédito tributário exigido da massa falida, prevaleceu o entendimento do voto vencedor. Esse considerou que, em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impunha-se a diferenciação entre as seguintes situações, conforme art. 124 da Lei de Falências: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e (b) após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Concluiu que como somente o juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar o principal devido aos credores, no processo administrativo cabe à Administração apurar o valor dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência, a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 11.101, de 2005. Assim, manteve integralmente o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 239), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/03/2015 (recurso às fls. 242 a 245, carimbo aposto na primeira folha). O recurso voluntário repete exatamente as alegações da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726412/2013-01 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, a empresa alega que, em sua condição de massa falida, sob o regime legal especial da Lei Federal nº 11.101/2005, não lhe poderiam ser imputados juros de mora nem multa punitiva. Que não lhe poderia ser imputado crime contra a ordem tributária, consignado no processo anexado ao presente – processo 15504.726413/2013-47. E que na apuração do imposto devido foram utilizados como base de cálculo os valores pagos aos empregados sem exclusão das parcelas isentas. Quanto à representação fiscal para fins penais, estabelece a Súmula CARF nº 28, de observância obrigatório para este colegiado: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, o tema não será aqui objeto de análise. Quanto à alegação da empresa de que, na apuração do imposto devido, foram utilizados como base de cálculo os valores pagos aos empregados sem exclusão das parcelas isentas, considero que não há reparos a se fazer à decisão de primeira instância, que esclareceu com perfeição o ocorrido. Transcrevo, abaixo, parágrafo do voto vencido (vencedor nessa matéria) destinado ao assunto, cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99: Quanto às bases de cálculo das incidências, equivoca-se a impugnante: a planilha de fls. 16 apenas retrata valores de retenções do IRFONTE consignados nos processos judiciais trabalhista, nela listados. Naqueles foram excluídos das bases imponíveis valores isentos ou dedutíveis das bases imponíveis, como as contribuições previdenciárias dos empregados. Citem-se a exemplos a reprodução de valores constantes da planilha e aqueles da Justiça do Trabalho, consignados às fls. 73, 75/78, 107 e 198. Também quanto ao cabimento da multa punitiva, considero correta a decisão de primeira instância, cujo voto vencido (vencedor nessa matéria) transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. Quanto à multa de ofício exigida da massa falida, que, nos termos do art. 83, VII, da Lei de Falências, as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as tributárias, podem ser habilitadas no processo falimentar, sujeitando-se, todavia, à classificação que lhe é estabelecida, tendo neste sentido já se pronunciado o STJ no Resp 1.223.791, de 19/02/2013: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA, FALÊNCIA, REGIME DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA NA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. Na vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da referida lei impõe que “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias” sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. (Relator. Min. Mauro Campbell Marques). Fl. 251DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726412/2013-01 Em relação aos juros de mora, estabelece o art. 124 da Lei de Falências: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Assim, está correto o voto vencedor do acórdão recorrido, abaixo parcialmente transcrito, cujas razões adoto: (...) em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações, conforme previsto no artigo 124 da Lei de Falências: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e (b) após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. (REsp 798.136/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 292) [...]". (EREsp 631.658/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJe 09/09/2008). Dado ao fato de que somente o juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar o principal devido aos credores, no processo administrativo cabe à Administração apurar o valor dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 11.101, de 2005. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000290/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 90 /2 01 0- 27 Fl. 15849DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente processo trata de auto de infração com origem em procedimento fiscal para verificar os seguintes pedidos de compensação apresentados pela Recorrente referente ao período de abril/2009 a junho/2010 Fl. 15850DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Os pedidos de compensação estão controlados nos seguintes processos: - 12585.000281/2010-36 - 12585.000282/2010-81 - 12585.000283/2010-25 - 12585.000284/2010-70 - 12585.000285/2010-14 - 12585.000286/2010-69 - 12585.000287/2010-11 - 12585.000289/2010-01 - 12585.000288/2010-58 - 12585.000290/2010-27 - 12585.000281/2010-36 A Fiscalização nos procedimentos de auditoria entendeu por não homologar os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, incluído pela Lei n. 12.249, de 2010. Os autos de infração foram vinculados aos processos de compensação formalizados nos seguintes processos: - 10850.722722/2013-94 - 10850.722761/2013-91 - 10850.722883/2013-88 - 10850.722884/2013-22 - 10850.722885/2013-77 - 10850.722900/2013-87 - 10850.722901/2013-21 - 10850.722902/2013-76 - 10850.722903/2013-11 - 10880.723202/2013-41 Fl. 15851DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Todos os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de compensação e os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram objeto de manifestação de inconformidade e impugnação. A primeira instância negou provimento aos recursos da Recorrente. Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração para exigência do PIS e da COFINS, a partir das glosas de créditos referentes ao mesmo período de abril/2009 a junho/2010. O Auto de Infração foi formalizado no Processo 16004.720544/2013-14 e foi objeto de impugnação que foi parcialmente provido pela Delegacia de Julgamento. Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, todos os 21 (vinte e um) processos estão sendo julgados nesta mesma sessão. Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo. Cuida o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) a título de PIS/Pasep Não- Cumulativo (Mercado Interno) de fls. 14.444/14.448, no montante de R$ 4.594.189,59, relativo ao 2o trimestre de 2010. A referido crédito, restaram vinculadas as Declarações de Compensação (Dcomp) de fls. 14.449/14.510. Com fulcro na proposição de fls. 14.414/14.443, por meio do despacho decisório de fls. 14.516/14.520, aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo crédito tem origem no ressarcimento em causa restaram não homologadas. Consigna-se, sumariamente, em relação aos aspectos passíveis de resistência por parte da interessada, na aludida proposição (fls. 14.414/14.443): CRÉDITO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS 44. Intimado a apresentar uma planilha detalhando os valores constantes na Linha 16 das fichas 06A e 16A, verificou-se que os valores neste campo representavam, na sua esmagadora maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e tributados com alíquotas diferenciadas (vide relação completa à fl. 14139 do processo): (...) 45. Equivocadamente, o contribuinte procedeu a seguinte seqüência de operações: a) A Fabricante “X” procedeu à produção de determinado produto “A” com alíquota diferenciada e tributação concentrada; b) A Hypermarcas compra o produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo produto); c) A Hypermarcas REVENDE o produto “A” no mercado tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas se credita das contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...) 46. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o artigo 24 da Lei na 11.727/2008. O fabricante, adquirente desse produto, ao revendê-lo, irá aplicar novamente as alíquotas diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo de produto adquirido de outro fabricante, não tem o benefício de redução a zero das alíquotas. (...) 47. A diferença fundamental entre a hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela produzisse o mesmo produto, teria sim direito ao creditamento. Este entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (por exemplo: produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), pode descontar créditos relativos à aquisição DESSES produtos de outra pessoa jurídica fabricante para revenda no mercado interno: (...) 49. Os comerciantes atacadistas e varejistas, mesmo que submetidos ao regime não cumulativo, não podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os valores a serem creditados numa suposta operação de revenda de produtos adquiridos de terceiros (fabricantes dos mesmos produtos fabricados pela própria Fl. 15852DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Hypermarcas). 51. Nesta planilha, encontrados valores para os 6 primeiros meses de 2010, foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06A e 16A, glosando-os integralmente (fls. 13914 a 14138). Ou seja, restou comprovado que a contribuinte revende produtos monofásicos sem a incidência da tributação relativa às contribuições PIS/COFINS (alíquota zero). Desta forma, tendo em vista que a Hypermarcas revende os produtos como atacadista (aplicando alíquota zero nas saídas dos produtos revendidos), não há que se falar em direito ao crédito sobre as aquisições destes produtos de incidência monofásica revendidos. Com efeito, somente no 1° semestre de 2010 a Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de produtos sujeitos à tributação monofásicos. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (...) 53. O contribuinte em tela, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando-os em produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). 54. Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte, sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO (...) CREDITAMENTO – COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as transcrições acima do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o desconto de crédito é calculado em relação aos “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”. 58. Importante frisar que o uso dos combustíveis e lubrificantes precisa ser feita na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas não produtivas, não geram direito ao crédito. 59. Intimado a apresentar a utilização de cada combustível nas diversas fases da produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de custos administrativos como base de cálculo dos créditos das contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras representam mais de 80% das aquisições do período fiscalizado (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de combustível ou lubrificante – foram glosados em 20%. CREDITAMENTO – SERVIÇOS DE MÍDIA 61. Pela base legal apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. (...) 64. Verifica-se, pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. 65. A legislação adota, para fins de apuração de créditos na modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos dispêndios capazes de gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os vincula à utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o dispêndio com um serviço contratado poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do serviço na respectiva atividade econômica. 67. Passa-se a analisar tal fundamentação sob o prisma da atividade da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso em tela, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE principal da empresa (não existem CNAE secundárias), constante do sistema CNPJ, é definido como sendo: 2121-1-01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles Fl. 15853DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio foram integralmente glosados, já que estas despesas não são empregadas na produção ou na prestação dos serviços relativos aos bens produzidos pela fiscalizada. CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já visto, trata-se do direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. Veja-se o que dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens e também na distribuição dos produtos acabados para os pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação refere-se a frete empregado no transporte interno de produtos inacabados e de produtos acabados que são levados aos estabelecimentos de vendas da mesma empresa (Centros de Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 78. Para isso, a empresa foi intimada a apresentar planilhas dos fretes, de forma que apenas foram considerados passíveis de creditamento apenas os fretes sobre operações de vendas e os fretes utilizados no transporte de insumos empregados na produção dos bens destinados à venda (fl. 5285). CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 79. Na Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), existe vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 80. Na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), também existe a vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta forma, apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha (CPF: 585.572.881- 15), Documento 2009, contabilizadas em 2009/03 foram glosadas. CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso haja relação direta na produção e venda ou prestação de serviço, ao passo que, no caso das edificações e benfeitorias, seu uso dentro da empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 84. A partir de maio de 2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de utilização da depreciação dos bens adquiridos passou a ser de 12 meses, ao passo que a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, definiu uma gradual diminuição deste prazo até o ponto da apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85. O contribuinte apresentou planilhas detalhando os valores apresentados nos DACON referentes ao creditamento sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção). 86. Através dos dados apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de produção da empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis estabelecer que o crédito poderia ser calculado em relação a outros setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do produto destinado à venda), assim o fez. 88. Foi o que ocorreu em relação aos créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” e também a “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros”. Nesses Fl. 15854DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 casos o legislador utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”, conforme se vê abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas e equipamentos o legislador utilizou a expressão “para utilização na produção de bens destinados à venda...”, enquanto que no caso da amortização de edificações e benfeitorias utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se a melhor interpretação da lei fosse no sentido de que o conceito de “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da empresa, por que o legislador faria essa distinção? 91. Em vista do exposto, as edificações e benfeitorias utilizadas em quaisquer atividades da empresa foram aceitos independentemente do centro de custo relacionado (fl. 10678). CREDITAMENTO – APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS 92. O contribuinte informou como créditos do 1º trimestre de 2009 ao 2º trimestre de 2010, valores apurados desde o 1º trimestre de 2004. Tratam-se de valores de Insumo Agrícola - Crédito Presumido (Período de Apuração de jun/2005 a jan/2009), Insumo - Aquisições de Mídia (fev/2004 a jan/2009) e Créditos Rateios – DM (fev/2004 a mai/2007 - Créditos não contabilizados à época, proveniente da DM Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 67.866.665/0001-53, incorporada pela Hypermarcas S.A. em 01/10/2007). 93. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a ser calculado refere-se ao mês em que for apurada a contribuição: (...) 94. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época, legislação específica aplicável à matéria), no seu art. 22 (§ 3º), estabeleceu que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre- calendário. (...) 97. O demonstrativo adequado para apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da contribuição apurada nos meses subseqüentes, é necessário que o contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do crédito acumulado. 98. Caso ocorram quaisquer erros em sua apresentação, não há como acolher a pretensão de utilizar eventuais créditos apurados extemporaneamente sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as declarações do mesmo período dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 99. Ressalte-se que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou de insuficiência de informações apresentadas à administração tributária, o ônus de corrigi-los cabe exclusivamente ao contribuinte, mediante a apresentação de provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o fazendo, o próprio contribuinte assume que os dados processados constituem expressão de verdade dos fatos escriturados na contabilidade da empresa e que, portanto, devem ser adotados como válidos. 100. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos da sua apuração, e sim tão somente verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário. O prazo para se apresentar ou retificar o DACON é suficientemente dilatado para que a própria empresa efetue tais ajustes. 101. Não se justificaria a pretensão em compensar supostos créditos relativos a períodos precedentes. Além disso, não é possível reconhecer o crédito além daquele que a própria empresa afirma ter apurado no próprio trimestrecalendário objeto do pedido. Ademais, quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado, o valor correspondente ao crédito deve ser excluído do custo e, conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a CSLL e o IRPJ devido. Portanto, se faz imprescindível a retificação não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que há repercussões tributárias. 102. Diante do exposto, os créditos que não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente glosados (fl. 13097). 103. Importante frisar também que alguns valores, independentemente de serem extemporâneos, não geram direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62 deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009 a junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos de junho de 2004 a janeiro de 2009), totalizando o montante de R$ 615.482.631,13. EFEITOS DOS ITENS ACIMA MENCIONADOS NO DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor, com base nos dados auditados às fls. 2184 a 14139, resultando nas planilhas constantes do presente processo (fls. 14366 a 14412). CONCLUSÃO 105. Nos termos Fl. 15855DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 do artigo 32, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de ressarcimento “deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor do crédito de PIS/PASEP Mercado Interno do 2º TRIMESTRE DE 2010 é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14413. 107. Em vista de todo o exposto, com base nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, acerca do Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 4.594.189,59 (Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil Cento e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), PROPOMOS à SAORT DA DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, considerando-se NÃO- HOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO VINCULADAS. Inconformada, em 11 de dezembro de 2013, por intermédio de seus representantes, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 14.542/14.598), onde, em apertada síntese, após exposição dos fatos que julga ocorridos, assevera: II – PRELIMINARMENTE II.1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Inicialmente, antes de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu pela glosa dos créditos objetos do PER em análise, importa ressaltar, a despeito dos melhores esforços empreendidos pela Requerente, a dificuldade de "decifrar" os argumentos, todas as informações e a composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais de 12.000 páginas juntadas ao despacho decisório, tarefa que é claramente prejudicada pelo exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da defesa administrativa. De fato, como mencionado anteriormente, a decisão ora combatida se lastreia em documentos e informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”) no 08.1.90.00-2011-03739-2 também tratando de PIS e COFINS, iniciado em 09/01/2012, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ("DERAT'), e ainda não encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi levado ao conhecimento da Requerente os argumentos, explicações e metodologia adotada por tal fiscalização do PIS e COFINS. Em homenagem ao princípio da verdade material, bem como ao cordial relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta deve receber, antes do encerramento da fiscalização do PIS e da COFINS, informações claras e precisas acerca dos procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal, sob pena de nulidade de todo o processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual, volte-se a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9 intimações, a entrega de 35 planilhas, 41 documentos e por volta de 150 cópias de notas fiscais, constata-se que não estão presentes nos autos desse processo administrativo quaisquer indicativos claros a respeito dos exatos valores analisados e glosados, bem como da relação entre os argumentos utilizados pela DRF SJR no despacho decisório e na Informação Fiscal e as informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. É o que se passará a demonstrar. (...) Além da quantidade exorbitante de informações, é de extrema importância salientar que as "planilhas constantes do presente processo (fls. 14366 a 14412)" são apenas "papéis de trabalho" da fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja localização não foi possível em meio as mais de 12.000 folhas anexadas. (...) Por causa da ausência de clara correlação entre os argumentos e os documentos juntados, da ausência de demonstração de composição dos valores glosados neste processo, ou ao menos da correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14366 a 14412, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento de verificarem a sua correção e veracidade, nota-se, por consequência, que o crédito tributário exigido em razão da não homologação das compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não podendo, por esse motivo, prevalecer. A iliquidez e incerteza que rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0 08.1.90.00-2011-03739-2, que se destina a análise da apuração das contribuições ao PIS Fl. 15856DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 e a COFINS, ainda não ter sido encerrado, o qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da ausência de liquidez e certeza da exigência contida no presente processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele integralmente o despacho decisório aqui combatido. II.2. MOTIVAÇÃO IMPRECISA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Além disso, a jurisprudência administrativa já se manifestou, reiteradas vezes, no sentido de que a falta de motivação, ou a motivação imprecisa do lançamento, acarreta a sua nulidade, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas, verbis: (...) Nesse sentido, diversos foram os vícios identificados no referido Processo quanto à ausência ou imprecisão de fundamentação ou de motivação da DRF SJR, vejamos. II.2.1. FALTA DE INDICAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Nas fls. 9 a 15 da Informação Fiscal, a DRF SJR faz menção à apuração de crédito presumido quanto a diversos produtos comercializados pela Requerente, sem, no entanto, indicar suas conclusões e eventuais questionamentos a respeito do tema. Em outras palavras, não fica claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar esse tema na Informação Fiscal, ou seja, não pôde a Requerente identificar se efetivamente trata-se de fundamento para a glosa dos créditos e consequente indeferimento do PER em análise. II.2.2. FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda, vale destacar que a DRF SJR juntou ao referido processo a título de suposta comprovação dos argumentos por ela utilizados mais de 12.000 páginas de imagens de informações e "planilhas" que, vistas dessa maneira (sem qualquer explicação ou correlação), nada dizem ou, ao menos, nada explicam, quanto aos fundamentos levantados na Informação Fiscal e no despacho decisório. Além disso, importante ressaltar que não há nessas 12.000 páginas qualquer demonstrativo acerca dos valores efetivamente glosados, o que impossibilita a Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do verdadeiro processo kafkiano ao qual a Requerente está sendo submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores questionados e verdadeiros fundamentos que a DRF SJR está se utilizando, se requer a essa E. Turma Julgadora o cancelamento do despacho decisório ora combatido. II.2.3. CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a título ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo, a Requerente se surpreendeu ao se deparar com referido ponto na Informação Fiscal. Ora, é de conhecimento da Requerente que a legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de crédito referente a tais bens e serviços. Nesse contexto, a Requerente desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma vez que sequer foi questionada acerca destes na decorrência do processo fiscalizatório, o qual lembre-se mais uma vez, ainda não foi encerrado, não vislumbra argumentos para poder se defender neste ponto. Ademais, a DRF SJR na Informação Fiscal não indicou quaisquer informações acerca do documento que mencionou, impedindo, mais uma vez, a Requerente de exercer seu direito de defesa: um verdadeiro absurdo! Por fim, a DRF SJR ao menos menciona o valor glosado a esse título ou situações semelhantes, transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para o efetivo entendimento dos fatos a ela imputados pela fiscalização, condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o reconhecimento de erros por ventura cometidos. Conclui-se, portanto, que não deve prevalecer a alegação da DRF SJR neste ponto, haja visto a impossibilidade da Requerente de se defender do quanto alegado pela fiscalização. II.3. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA Ainda, diante de todo o exposto, verifica-se a patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Requerente sequer tem conhecimento dos corretos fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que levaram ao indeferimento do PER referente ao 2o trimestre de 2010 em análise no presente processo. Deveras, a Requerente possui a impossível tarefa de Fl. 15857DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 "decifrar" no prazo exíguo de 30 dias a composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois anos de auditoria para confirmar se os valores ora combatidos são certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos utilizados prejudica (para não dizer impossibilita) o exercício do direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados acima somados ao exíguo prazo de 30 dias para apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o cerceamento do direito defesa da Requerente, por não poder se defender de forma ampla a todas as acusações que lhe foram imputadas. (...) Dessa maneira, não tendo sido apresentados os fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR e, sobretudo, a clara composição dos valores glosados associados a cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do PER objeto desse processo administrativo, verifica-se claramente que não foi oferecido à Requerente o "direito à informação geral" e o "direito de audiência" em incontestável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...) Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório face à impossibilidade de a Requerente se defender adequadamente, requer-se a essa E. Turma Julgadora o cancelamento integral do despacho decisório ora combatido. Portanto, seja pela (i) ausência de liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação clara do despacho decisório, ou, ainda, (iii) pelo cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E. Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua totalidade. III – DO DIREITO III.1. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A Requerente apurou créditos da COFINS, em decorrência de diversas despesas. Mesmo estando em andamento o MPF nº 08.1.90.00- 2011.3739-2, como mencionado anteriormente, no qual a Requerente vem apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF SJR com toda a documentação requerida, restou decidido o indeferimento da PER referente ao 2o trimestre de 2010 pelo reconhecimento parcial do crédito de PIS. Nota-se, ainda, que a DRF SJR não reconhece esse direito ao crédito exclusivamente para fins da verificação de saldo credor, como exposto no item 104. da Informação Fiscal, sujeitando, portanto, a Requerente a eventual decisão divergente por ocasião do fim do MPF nº 08.1.90.00- 2011.3739-2: (...) Mesmo se desconsiderarmos a insegurança jurídica intrínseca a um processo fiscal que desconsidera créditos "apenas para fins de apuração de saldo credor", o que por si só deveria culminar com a nulidade da combatida decisão, como amplamente demonstrado anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração, em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da exigência de débitos fiscais ora contestada e que serão detidamente analisados a seguir. Mais uma vez lembramos que só resta à Requerente a se deter em fatos teóricos em virtude da total impossibilidade de discorrer acerca de fatos em virtude de falta de demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda Constitucional 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30 lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente o conceito de não-cumulatividade, tal fato não autoriza que a definição da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mel1o: (...) Assim, a ausência de definição expressa não autoriza a conclusão de que o conteúdo do conceito de não-cumulatividade deva ser delimitado no âmbito infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia existência desse conceito, que, assim, foi incorporado implicitamente ao texto constitucional. (...) Pois bem. Paralelamente ao que ocorre com o ICMS e IPI, a nãocumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendida, do ponto de vista constitucional, como uma sistemática Fl. 15858DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 voltada à desoneração da receita ou faturamento, culminando na tributação apenas pelo valor adicionado "base tributável" pelo contribuinte. Deve-se evitar, portanto, a ocorrência da mencionada "incidência em cascata" sobre a receita ou faturamento. (...) Assim, segundo o regime de apuração não cumulativo, os contribuintes ficaram autorizados a descontar da base de cálculo do PIS e da COFINS créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de bens, entre outros. Desta feita, inquestionável, no plano constitucional, que deve ser respeitado pela administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na forma como realizado pela Requerente, já que as despesas questionadas pela DRF SIR se caracterizam como imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial, não havendo como desconsiderá-lo para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor agregado em etapa posterior. (...) Com relação às despesas desconsideradas como insumo, inicialmente, é importante destacar que, de acordo com o regime da não-cumulatividade, darão direito a crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para demonstrar o equivocado conceito de insumo adotado pela DRF SJR, passa-se a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. III.2.1. O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS A fim de delimitar o conceito de insumo, a Receita Federal do Brasil ("RFB”) expediu as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos I e II, e artigo 8o, parágrafo 4o , incisos I e II, respectivamente, assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante conceito estabelecido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo que o PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre receita. Consequentemente, a aferição do valor agregado na base tributável das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de receita. (...) Além disso, e importante destacar que a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a não cumulatividade do PIS e da COFINS, não restringiu a apuração do crédito de tais contribuições aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da não-cumulatividade dessas contribuições é viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita a ser auferida, absolutamente distinto dos citados impostos. (...) Justamente por esse motivo, o conceito de "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma mais ampla, contemplando a totalidade dos dispêndios que são necessários e estão relacionados à atividade principal da empresa, fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil, deve-se admitir necessariamente em contrapartida, e sob o próprio princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento de créditos atrelados às despesas vinculadas e efetivamente necessárias à obtenção daquilo que será tributado (receita). A partir desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299 do RIR/99) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis à atividade-fim da companhia (nos termos previstos em seu Estatuto Social). (...) Como se pode verificar, portanto, diante das possíveis dúvidas acerca do conceito de insumo para fins da apuração de créditos de PIS e de COFINS, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, dada a sistemática da nãocumulatividade dessas contribuições, tal conceito não deve ser entendido de forma tão restritiva como pretendido pelas referidas INs, devendo abranger Fl. 15859DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 se não todas as despesas necessárias da pessoa jurídica, ao menos, os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os créditos por ela tomados e glosados pela DRF SJR decorrem de despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente não conseguiria auferir a receita decorrente da alienação de seus produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas enquadram-se no conceito de insumo, conforme delineado pela jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual permitem a apuração de créditos do PIS e da COFINS. III.3. AD ARGUMENTANDUM – CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA – REGIME MONOFÁSICO A despeito do quanto argumentado acerca da inexistência de PER quanto aos créditos na aquisição de produtos para revenda sujeitos ao regime monofásico do PIS e da COFINS, passa-se abaixo a demonstrar, apenas a título argumentativo, que tal creditamento, é expressamente previsto em lei e, conseqüentemente, possível no caso da Requerente, ao contrário do quanto sustentado pela DRF SJR. (...) Em outras palavras, pela interpretação literal e condizente com a redação do caput, “desses produtos” está se referindo claramente aos produtos listados no §1o do artigo 2o da Lei nº 10.833/03, previamente mencionados no caput do artigo 24, quais sejam, dentre outros, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador. (...) Portanto, mesmo que se considere o artigo 24 da Lei 11.727/2008 como um benefício fiscal, o que forçaria interpretação literal do dispositivo legal, na forma do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito apropriado pela Requerente continuaria plenamente previsto em lei. Ou seja, não houve qualquer interpretação extensiva ou tese para justificar o creditamento pela Requerente, mas simplesmente a aplicação literal do artigo 24 da Lei nº 11.727/2008. Aplicação essa que, como demonstrado acima, é perfeitamente compatível com as demais disposições legais à respeito do regime monofásico inserido na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Por outro lado, a interpretação pretendida pela DRF SJR deturpa claramente o significado do expressão “desses produtos” utilizado pelo artigo 24 da Lei 11.727/2008, resultando em uma limitação de crédito não prevista em lei, ferindo o princípio da estrita legalidade. Dessa forma, deve ser afastada a conclusão adotada pela DRF SJR, reconhecendo-se o direito ao creditamento das referidas contribuições pela Requerente quando da aquisição dos produtos farmacêuticos, de higiene pessoal, de perfumaria e de toucador de outros fabricantes. III.4. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SJR entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa". Neste contexto, há de se destacar que, em princípio, a legislação do PIS e da COFINS não autoriza nominativamente a apropriação de crédito escritural em razão de despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente em razão de referidas despesas passa pela definição de insumos já explanada detalhadamente em item anterior, conforme artigo 3o , inciso II, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se pode verificar no prospecto definitivo de distribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de marketing e comercial de um dos maiores e mais diversificados portfólios de marcas de produtos de bens de consumo no Brasil: (...) Assim, os produtos comercializados pela Requerente, sempre de marcas registradas de sua titularidade, são notoriamente conhecidos no Brasil, como por exemplo: "Benegrip", "Bozzano", "Melhoral", "Monange", "Gelol" e "DorilL" dentre outros. Portanto, é necessário que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda de produtos com as suas marcas), efetue uma gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de consumo presentes no mercado brasileiro. (...) Deveras, não é difícil perceber que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem slogans conhecidos por todas as classes sociais de consumidores no Brasil: (...) Dessa forma, no Fl. 15860DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 caso da Requerente, no que diz respeito às despesas incorridas com relação a serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem gerar direito a crédito do PIS e da COFINS, porquanto cada uma dessas despesas contribui diretamente para a divulgação das marcas da Requerente em diferentes setores do mercado consumidor, alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas à tributação pelas referidas Contribuições. III.5. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador)", os créditos aproveitados pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa operação, vale lembrar, é subdividida em etapas, sendo a primeira delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos aos centros de distribuição; e a terceira, a remessa dos centros de distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do artigo 3o, IX, da Lei n° 10.833/03 autoriza, em sua literalidade, a apropriação do crédito que a DRF SIR ora pretende afastar. (...) Ora, o frete que gera receitas não está vinculado exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas as etapas que podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração de receitas da Requerente as despesas de frete inerente a: (i) transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; (ii) entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes, que são de responsabilidade da Requerente, entre outras. (...) Ora, trata-se, no caso em foco, de despesas com transportes que se afiguram imprescindíveis para a venda ao consumidor. O mesmo pode-se dizer com relação às despesas com frete ligadas às bonificações originadas de vendas. Isso porque, a bonificação não se configura como uma doação da Requerente, mas sim como extensão da própria venda por ela realizada, pelo que a despesa de frete relacionada a essa operação deve ser passível de creditamento pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, é inquestionável que a bonificação, em conjunto com todas as circunstâncias comerciais que lhe deram ensejo, totalizam uma operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo que não resta dúvida quanto à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação. Neste sentido, não há dúvidas de que, também por esse motivo, o creditamento em comento encontra amparo na própria legislação da não- cumulatividade. III.6. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO No que se refere aos bens incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, a DRF SJR dá a entender, com base na leitura dos itens 86 e 87 do documento de Informação Fiscal, abaixo transcritos, que os bens passíveis de crédito são aqueles relacionados ao setor de produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora a DRF SJR não elenque os centros de custos que considera como produtivo, bem como não demonstre a quantificação dos valores glosados, dificultando assim a compreensão dos critérios e parâmetros utilizados para quantificação da glosa, a Requerente infere que foram aceitos para fins de crédito os bens considerados intrinsicamente ligados à produção. Importante notar apenas que a conceituação de "produtivo" por si só já é potencialmente tema de controvérsia. No presente caso, no entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de maneira adequada pela falta da identificação dos centros de custos elevados ao status de produtivos pela DRF SJR. Assim, apenas a título especulativo/ argumentativo/ exemplificativo, não é possível entender se o centro de custo de laboratórios e controle de qualidade foi considerado produtivo ou não. Tal dúvida se justifica posto que ao longo da fiscalização em diversas oportunidades a DRF SJR deu a entender que tal setor, mesmo sendo uma exigência legal para a atividade da empresa, não seria produtivo por não estar diretamente vinculado à transformação dos produtos. Após tal ressalva, destacamos que conforme incisos VI e VII, do artigo 3o, da Lei nº 10.833/03, são passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados (a) para locação a terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de bens destinados à venda ou (b.2) na prestação de serviços, in verbis: (...) Fl. 15861DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Inicialmente, cumpre esclarecer que a DRF SJR deveria ter se apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo o Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, registrador de temperatura, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. Nesse sentido, a DRF SJR, ao analisar se os bens do ativo imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito ao creditamento de PIS e de COFINS, cometeu equívoco ao aparentemente considerar como atividade passível de geração de crédito somente aquelas ligadas à fabricação e produção de bens. Portanto, em que pese a análise equivocada realizada pela DRF SJR na Informação Fiscal, fica claro que a glosa de créditos de ativos registrados em centros de custos não diretamente ligados à produção não deve prosperar, uma vez que os mesmos se enquadram perfeitamente no conceito de insumo trazido pela legislação federal para fins de creditamento do PIS e da COFINS e já largamente abordado anteriormente, uma vez que a DRF SJR deveria ter considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, geradora de receita. III.7. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A DRF SJR entendeu na Informação Fiscal que "com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 — Compra de combustível ou lubrificante — foram glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar, já que por meio das informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas com combustíveis utilizados em veículos dos dirigentes e outros funcionários da empresa, não necessárias às atividades da empresa, que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, requer-se apenas que seja esclarecido o procedimento para realização do pagamento do valor resultante da glosa em questão. III.8. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS A DRF SJR entendeu que a Requerente aproveitou indevidamente crédito presumido sobre bens agrícolas que, na verdade, não se encontram abarcados pelo benefício trazido pela Lei nº 10.925/04, conforme trecho transcrito abaixo: (...) No entanto, muito embora, de fato, a Lei mencionada acima só preveja outros produtos que não os que se aplicam ao caso da Requerente, se faz necessária uma interpretação teleológica do referido ato normativo, ou seja, o contexto no qual a Lei no 10.925/04 foi instituída, para que se possa determinar seus fins. Nesse sentido, da análise do mercado agrícola, o que se verifica é que grande parte dos produtores e industrializadores adquirem o produto in natura de pessoas físicas ou cooperado pessoa física, para realização de suas atividades. Assim, em que pese tais produtos serem necessários à atividade do produtor/industrializador agrícola, este não pode se aproveitar dos créditos decorrentes de tais dispêndios, vez que existe expressa previsão legal que impede o creditamento de PIS e de COFINS na sistemática não cumulativa quando os bens e serviços adquiridos não forem tributados por tais contribuições, como é o caso dos bens vendidos pelas pessoas físicas e cooperados pessoas físicas. Diante deste cenário, buscando que os produtores e industrializadores agrícolas tivessem o mesmo tratamento tributário conferido aos que exercem função semelhante em outros mercados, o legislador, por meio da Lei nº 10.925/04, determinou que a eles seria conferido o direito de deduzir crédito presumido de PIS e COFINS sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas, cerealistas, pessoas jurídicas e cooperativas que exerçam atividade agropecuária. Dessa forma, a interpretação dada à Lei nº 10.935/04 pela DRF SJR não deve prosperar. Ora, é claro que o legislador, ao beneficiar o produtor agrícola, também pretendeu beneficiar o industrializador que atua em tal mercado, não havendo que se falar na aplicação do benefício somente àquele que adquire o produto in natura e os revende na mesma condição. No caso específico da Requerente, o que se verifica é que ela adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede à Fl. 15862DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 industrialização dele para posterior venda. Com efeito, a inexistência de pessoa jurídica interposta na cadeia produtiva (entre a Requerente e a pessoa física vendedora do produto in natura) reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela Requerente, já que ela desempenha não só a atividade de industrialização (produzindo, por exemplo, o molho de tomate classificado no código NCM 2103.20.10), mas também adquire o produto in natura da pessoa física ou cooperado pessoa física. Daí porque a Requerente deve ter concedido seu direito legítimo ao crédito presumido de PIS e COFINS com relação aos bens agrícolas que adquire de pessoas físicas e cooperados pessoas físicas. III.9. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS III.9.1. DA INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Conforme se observa pelas fls. 25 a 29 da Informação Fiscal, a DRF SJR utilizou como fundamento infralegal para sustentar a glosa dos créditos extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em suposto erro na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB nº 600/05, nº 900/08 e nº 1.300/12. Ocorre que referidas INs tratam exclusivamente de procedimento relacionado aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação perante a RFB. Ou seja, referidos dispositivos não trazem qualquer previsão quanto à forma de reconhecimento e aproveitamento de créditos extemporâneos. Nesse sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de fundamentação legal para amparar o posicionamento adotado pela DRF SJR que levou à glosa dos créditos extemporâneos por suposto erro na forma utilizada pela Requerente. III.9.2. DA FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (...) Primeiramente, há de se mencionar que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que referido direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber: 1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos administrados pela RFB; e 2) registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime não-cumulativo. Pois bem, a questão sobre qual dos dois procedimentos mencionados acima deve ser utilizado para fins de aproveitamento dos créditos extemporâneos não é pacífica, sendo certo que a DRF SJR baseou-se no posicionamento preconizado pela Administração Fazendária para glosar os créditos pretendidos pela Requerente. Isso porque, segundo orientação fiscal, apenas sugere-se que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, conforme segue: "Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS)". Pela leitura do trecho acima, mais especificamente pela menção do termo "preferencialmente", resta claro que o contribuinte tem a opção, e não a obrigatoriedade (como sugere a DRF SJR), de retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos pelos quais se prevê a retificação de declarações fiscais, verifica-se que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS não se trata de erro de fato cometido pelo contribuinte, já que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da retificação de tal documento. Além disso, não pode a DRF SJR posicionar-se de acordo com orientação fiscal que não encontra embasamento legal na legislação que trata do tema, sob pena de constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as próprias autoridades fiscais já decidiram a favor do procedimento adotado pela Requerente para aproveitamento dos créditos extemporâneos do PIS e da COFINS, conforme entendimento manifestado na Solução de Consulta no 260, de 29 de setembro de 2008: (...) Da leitura do quanto transcrito acima, infere-se que a Requerente não agiu erroneamente ao creditar-se, no 1o trimestre de 2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre de 2004, posto que além de não transcorrido o prazo de Fl. 15863DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 cinco anos previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a DACON e documentos contábeis de 2004 refletiam a situação exatamente como ela era em tal período, razão pela qual não merecem ser retificados. Assim, considerando que ao aproveitar os créditos extemporâneos, a Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro do prazo decadencial, não há que se falar na glosa de tais valores. Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento adotado pela Requerente foi o mais adequado para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, não há razão para considera-los indevidos, já que a Requerente tem direito a aproveitá-los, seja por meio da retificação da DACON e demais documentos contábeis e fiscais necessários, seja por meio do reconhecimento dos créditos no período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca da verdade material já comentando nessa Manifestação de Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Requer-se, portanto, que, seja pela prevalência da verdade material, seja pelo correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o direito aos créditos extemporâneos pretendidos. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório ora combatido para o fim de que seja reconhecido os créditos da Requerente, e, consequentemente, seja homologada a compensação efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo administrativo, por ser medida de JUSTIÇA. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14.601/14.645, 14.648/14.700, 14.703/14.804, 14.807, 14.818." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, apenas os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. PAF. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No âmbito do PIS/Pasep Não-Cumulativo, somente podem restar descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados Fl. 15864DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS. Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos ou devolvidos os itens, encargos ou bens mencionados. Bem assim, quaisquer alterações nos créditos informados em demonstrativos anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o qual substitui integralmente o demonstrativo retificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário pedindo em sede preliminar, a consideração da totalidade dos créditos auditados e validados pela Autoridade Fiscal, alegando que a metodologia adotada pela Fiscalização não atendeu as exigências necessárias para o lançamento fiscal. Afirma a Recorrente, que foi realizado pela fiscalização um trabalho a partir do Sistema de Escrituração Digital - SPED que apurou a base de cálculos dos créditos das contribuições, entretanto, não aplicou esta base de cálculo no lançamento, optando por utilizar ora a base calculada pela Recorrente na DACON, ora a base de cálculo auditada pela Fiscalização, sem utilizar uma regra única nas apurações utilizadas no lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, a Fiscalização ao consolidar os créditos glosados e os valores considerados nos cálculos das contribuições devidas utilizou 3 (três) somatórios distintos: - "Base de Cálculo" - Elaborada pela Recorrente com memória de cálculo, a respeito da qual não há qualquer evidência de análise no corpo da autuação; - "Base Auditada" - Consolidação dos valores que a Fiscalização considera que a Recorrente faz jus aos créditos; - "Base Aceita" - Base efetivamente considerada para fins de lançamento fiscal, correspondendo sempre ao menor valor entre "Base de Cálculo" e "Base Auditada". Prossegue a Recorrente afirmando que a partir da descrição do procedimento fiscal, os créditos validados pela Fiscalização ("Base Auditada") não correspondem, necessariamente, aos créditos efetivamente aceitos no presente processo, ou seja, não correspondem a "Base Aceita". A Fiscalização utiliza sempre o menor valor para considerar os créditos entre aquele apurado pela Recorrente ("Base de Cálculo") e a aquele apurado pela Fiscalização ("Base Auditada"). Assim, a Fiscalização nega o direito ao crédito legal, por ela própria auditado e quantificado, simplesmente pelo fato de a Recorrente ter apontado em sua memória de cálculo um valor menor naquela origem e não em seu total. Fl. 15865DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Prossegue o recurso trazendo outras preliminares e questões referente ao mérito das glosas realizadas pela fiscalização, nos mesmos termos já apresentados na impugnação, que foram assim resumidos, pela Recorrente, no seu recurso:  O Sr. Agente Fiscal adotou critério para apuração da base autuada absolutamente incongruente, ao não considerar a totalidade dos créditos por ele próprio auditados e validados com base em informações retiradas no SPED, afrontando os Princípios da Verdade Material, Moralidade e Razoabilidade, eivando os Autos de Infração de iliquidez e incerteza e implicando no enriquecimento ilícito do Estado (item II. 1);  Além disso, outros erros de fato foram cometidos quando da apuração da suposta base tributável, os quais devem também levar ao cancelamento dos Autos de Infração lavrados (item II. 1.1);  A alegação do Sr. Agente Fiscal de que os créditos denominados "Rateios DM" são vinculados exclusivamente às despesas de mídia, e por isso devem ser glosados, incompatível com as informações e documentos apresentados pela Recorrente durante a Fiscalização, na qual se demonstrou claramente que a origem de tais créditos refere-se a insumos aplicados diretamente no processo produtivo. como matéria-prima e material de embalagem, não apropriados tempestivamente pela DM na proporção das receitas sujeitas ao regime monofásico (item II.2.1);  Da análise das mais de 14.000 páginas juntadas ao processo, nota-se claramente que alguns créditos decorrentes de CFOPs específicos foram, em certos momentos, considerados pela Fiscalização e, em outros, sem qualquer explicação, desconsiderados, tais como os créditos decorrentes da aquisição de caixas de embalagem de sabão em pó e gás GLP (item II.2.2);  A apropriação de créditos previstos no artigo 24 da Lei n° 11.727/08 não tem como condição necessária que o fornecedor e o comprador fabriquem exatamente o mesmo produto, bastando que ambos sejam fabricantes dos produtos relacionados no § 1° do artigo 2° da Lei n° 10.833/03 (item III.l);  Não é condição sine qua non para a apropriação de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS a prévia retificação dos DACONs (item III.3);  O princípio constitucional da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS é mais amplo do que aquele aplicável ao IPI, utilizado como parâmetro pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora (item III.4); Fl. 15866DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27  Os serviços de mídia são absolutamente necessários para a manutenção das fontes de receitas da Recorrente, devendo ser classificados como insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS (item III.4.2);  As despesas de fretes glosadas pelo Sr. Agente Fiscal estão vinculadas às operações mercantis da Recorrente, sendo a grande maioria desses serviços vinculados à entrega ao cliente de produtos bonificados em razão da quantidade de mercadorias adquiridas por esse mesmo cliente (item III.4.3);  Os créditos glosados em virtude de depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas da Recorrente, como equipamentos laboratoriais e empilhadeiras (item III.4.4);  Foram glosados créditos referentes à aquisição de material de uso e consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de produção (item III.4.5); e  Foram glosados créditos referentes a serviços essenciais a atividade da Recorrente, como o de análise laboratorial e consultoria para o desenvolvimento de novos produtos (item III.4.6). Ao analisar os recursos, o colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições que aquele adotado pela Fiscalização, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. A Recorrente foi intimada para que fornecesse as informações determinadas na diligência e apresentou o relatório, onde, afirma demonstrar o seu processo produtivo e informa que negociou mais de 1000 (um mil) produtos distintos e para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais e afirma que para cada processo produtivo, oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Transcreve-se a seguir trechos da resposta apresentada pela Recorrente, sobre o seu processo produtivo. Cumpre esclarecer que a fabricação consiste em todas as operações envolvidas no preparo de determinado produto, incluindo a aquisição de materiais, produção, controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos determinados e os controles relacionados. O processo produtivo que a Requerente demonstra no ANEXO 1 (Doc. 07) da presente resposta é norteado pela regulamentação da ANVISA no tocante à concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação. Para cada do processo produtivo, a Requerente oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Oportunamente, lembramos que no período em análise, a Requerente negociou mais de 1.000 (hum mil) produtos distintos e, para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e Fl. 15867DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 quinhentas) despesas diferentes e essenciais a produção as quais entende que são elegíveis como potenciais geradores de crédito das contribuições em tela. A fim de facilitar a análise, cada uma dessas despesas foram listadas e descritas no Anexo II (Doc. 08) e devidamente associada a uma das etapas da cadeia produtiva descrita no Anexo I (Doc. 07). A análise dos documentos apresentados pela diligência mostra uma descrição das atividades realizadas para empresa onde cita um fluxo de processo que envolve 11 etapas constantes de uma página com um gráfico que apresenta um fluxo das atividades da empresa. As etapas são descritas como Protocolo de Validação, Qualificação e Validação, Prospecção e Geração de Demanda, entre outros. A etapa 8 consta como produção. PRODUÇÃO: Consiste basicamente em transformação de produtos químicos, assim entendido como a operação exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova. Inclui também a embalagem dos produtos acabados, tanto em embalagem de venda quanto em embalagem de transporte. São considerados como parte do processo de produção o controle do mesmo, que consiste na verificações (sic) realizadas durante a produção de forma a monitorar e, s necessário, ajustar o processo para garantir que o produto se mantenha conforme suas especificações. O controle do ambiente ou dos equipamentos também pode ser considerado como parte do controle em processo. O controle do processo demanda a realização de testes laboratoriais ao longo de toda a cadeia de produção, a fim de se detectar qualquer variação indesejada das qualidades físico, químico e biológica dos produtos. Também são considerados como insumos os materiais utilizados nas facilidades da companhia, como o gás GLP que alimenta a caldeira. Não se inclui nesse item qualquer material de limpeza, sanitização, higiene ou manutenção. Em seguida, verificando a lista de bens e serviços que deseja auferir crédito faz a indicação de vinculo aquelas etapas constantes do fluxo geral. A autoridade responsável pela diligência entendeu pela impossibilidade de analisar as informações sobre processo produtivo ou a interferência de produtos e serviços para aferição de créditos e ainda, que as informações apresentadas não supriam a diligência determinada por este Conselho, procedeu a uma nova intimação intimando a Recorrente a apresentar as informações nos termos solicitados pela resolução deste colegiado. Transcrevo o trecho abaixo, extraído do segundo termo de intimação. Com relação ao detalhamento do seu processo produtivo, o sujeito passivo alega que no termo de intimação nº 01 foram solicitadas explanações acerca de créditos que não estão no escopo da diligência determinada pelo CARF. Não concordamos com essa interpretação, pois, se a diligência foi solicitada para que o contribuinte detalhe o seu processo produtivo e indique de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, então o julgador quer saber a origem de todos os créditos em relação aos quais o contribuinte pleiteou os créditos. Aliás, é uma boa oportunidade para o contribuinte explicar, por exemplo, por que considerou os gastos com mídia (propaganda e publicidade) como sendo insumos (“Insumos – Aquisições de Mídia”), conforme informado na linha 13 da ficha 6A do DACON (outras operações com direito a crédito). Fl. 15868DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Portanto, intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, inclusive as despesas com publicidade e propaganda. Em resposta, a Recorrente afirmou estranhar o novo termo e alega que já teria atendido a intimação. Em seguida tece comentários sobre alguns itens que alega seriam possíveis de aferir créditos e por fim, afirma que todos as informações solicitadas na diligência estariam cumpridas, conforme consta do trecho da resposta ao termo de intimação, transcrito a seguir. Em virtude da quantidade e volume dos dados solicitados, a Requerente apresentou, em 05/10/2015, petição requerendo a prorrogação de 30 dias para prestação das informações requeridas, que foi defenda pela Fiscalização2. Assim, após extenso processo de levantamento de informações e documentos em seus arquivos, a Requerente apresentou, em 03/11/2015, a resposta ao TIF-01, por meio da qual se anexou aos autos dos processos em tela todos os esclarecimentos solicitados. Contudo, em 16/01/2017, a Requerente foi surpreendida com a lavratura de novo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 02 - mediante o qual foi, novamente, demandada a prestar as mesmas informações anteriormente disponibilizadas acerca do seu processo produtivo: "(...) intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos (...)" (fl. 03 do TIF n° 02 - g.n.). Assim, apesar de restar obscuro o motivo para a lavratura do TIF n° 02, cujo objeto é a solicitação das mesmas informações já prestadas em resposta ao TIF n° 01, a Requerente passa a consignar os esclarecimentos abaixo relacionados, cuja análise é imprescindível para o correto julgamento do presente caso. Com estas informações os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Os recursos é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Antes de adentrar a análise do recurso, é necessário esclarecer que estão sendo julgados em conjunto 21 (vinte e um) processos que tratam auto de infração para exigência de Fl. 15869DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 PIS e COFINS, pedidos de compensação e autos de infração para exigência da multa por compensação indevida referentes a auditoria em créditos do período de abril/2009 a junho/2010. Inicialmente enfrento as matérias suscitadas em sede preliminar. METODOLOGIA UTILIZADA NO TRABALHO FISCAL Como primeira preliminar suscitada no recurso voluntário a Recorrente pede a nulidade do despacho decisório, em razão da incorreção na metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso. A alegação da existência de incorreções no trabalho fiscal, jamais poderia implicar na nulidade do auto de infração. Caso tais equívocos nos cálculos fossem efetivamente comprovados, caberia a Recorrente demonstrar as eventuais incorreções nas apurações realizadas e a matéria seria apreciada durante o julgamento administrativo, que poderia levar ao cancelamento dos períodos em que fossem comprovados os equívocos no cálculo produzido pela Autoridade Fiscal. Mas, ainda, que levando em consideração esta possibilidade, tal situação não restou demonstrada nos autos. Os cálculos elaborados pela autoridade fiscal e formalizados nas diversas planilhas constantes do auto de infração mostram que o critério adotado para o cálculo das contribuições partiu da citação de 3 (três) somatórios diferentes, nos termos já detalhados no recurso, entretanto de forma diversa da alegada, a rubrica "Base Auditada", que a Recorrente afirma tratar-se somatório de todas as entradas consideradas como insumo pela Fiscalização não corresponde aos relatórios constantes do processo. Os valores constantes da "Base Auditada" correspondem ao somatório de todas as entradas registradas nos CFOP correspondentes a linha registrada na DACON. Portanto, não se trata de um somatório de todos os insumos reconhecidos pela Fiscalização, mas, o somatório de todas as entradas registradas, de acordo com o SPED para a linha correspondente da DACON. Destes valores, a Fiscalização a partir do seu critério de insumos, chegou à rubrica "Base Aceita". Assim, a "Base Aceita" corresponde às entradas que foram consideradas como insumos pela Fiscalização. Esta descrição consta do relatório fiscal de diligência determinado no Processo Administrativo nº 12585.000281/2010-36, que está sendo julgado em conjunto com o presente processo. Transcrevo a seguir, trecho extraído do relatório de diligência que trata da metodologia utilizada para as rubricas "Base Auditada", "Base Aceita" e "Base de Cálculo". Nessa verificação de todas as entradas, por CFOP, elaboramos a planilha denominada “abertura CFOP” para demonstrar os valores de todas as entradas por CFOP que foram auditados (“Base Auditada”) e aqueles que realmente davam direito ao crédito de PIS e Cofins (“Base Aceita”), além da base de cálculo utilizada pelo contribuinte nos DACON (“Base de Cálculo”). Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, o valor da “Base Auditada” não é o valor da base de cálculo do PIS e da Cofins que a fiscalização identificou, mas sim o valor de todas as entradas identificadas pela fiscalização, por CFOP, com base nos valores informados no SPED pela recorrente. A base de cálculo do PIS e da Cofins identificada pela fiscalização foi denominada de “Base Aceita”. Com relação ao fato de o valor da “Base Auditada” ter sido menor do que o valor da base de cálculo informada pela recorrente (nos DACON), em alguns períodos, esse fato aconteceu simplesmente porque nesses períodos todas as entradas informadas pela Fl. 15870DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 recorrente (no SPED) tiveram um valor menor do que a base de cálculo informada nos DACON. Ora, se o valor de todas as entradas de bens e serviços utilizados como insumo num determinado período foi menor do que o valor informado no DACON, como base de cálculo do PIS e da Cofins, como a fiscalização poderia considerar o valor informado no DACON como correto? Ou seja, o valor de todas as entradas num determinado período pode ser superior ao valor das entradas com direito a crédito de PIS e Cofins, mas não o contrário. Portanto, as alegações da recorrente são infundadas. DESPACHO DECISÓRIO E GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO Em seguida, alega a Recorrente que não foi cientificada das conclusões da Fiscalização antes do despacho decisório e que os documentos apresentados não indicam com clareza as glosas realizadas pela Fiscalização. Entendo não assistir razão ao recurso quanto a esta matéria. Não existe nenhuma obrigação da Autoridade Fiscal em ouvir o contribuinte antes da decisão sobre pedidos de compensação. No caso em tela, a auditoria realizou as intimações e diligências que entendeu suficientes para apuração dos fatos e documentos referentes ao pedido de compensação. A Recorrente possui dentro das normas do Processo Administrativo Fiscal de se insurgir contra as decisões da RFB, como ocorreu no presente caso e instaurar o litígio administrativo, com as suas alegações que serão apreciadas pelas instâncias de julgamento. Quanto à suposta falta de clareza nas glosas e nos procedimentos adotados pela Fiscalização, também entendo não assistir razão ao recurso. O relatório fiscal que embasou o despacho decisório foi completo e detalha as situações fáticas e normativas que levaram as glosas nos créditos pleiteados pela Recorrente, que tomando conhecimento da decisão da RFB apresentou a sua manifestação de inconformidade e posteriormente recurso voluntário identificando todas as motivações e fundamentações para a exigência fiscal, portanto, não vislumbro a obscuridade nos documentos e informações que lastrearam o despacho decisório e também afasto esta preliminar. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO FISCAL Alega a Recorrente que a fundamentação e motivação para o lançamento fiscal foi ausente ou imprecisa, sendo utilizado pela fiscalização para glosas de crédito do período controlado no presente processo, informações correspondentes a outros períodos, estranhos ao período auditado. Conforme esclarecido no relatório, o procedimento de Fiscalização abrangeu diversos períodos e pedidos de compensação, portanto, existe citação no relatório fiscal sobre motivações para glosas que ocorreram nos diversos períodos auditados de abril/2009 a junho/2010. A descrição do procedimento fiscal deixa clara a justificativa para as glosas referentes a cada um dos períodos com seus montantes e identificações, permitindo associar os valores glosados em cada um dos períodos. A auditoria considerou os diversos trimestres e os julgamentos dos processos pertinentes ocorrem nesta mesma sessão e em conjunto, o que demonstra claramente a vinculação dos processos e que se trata de um único procedimento fiscal que abrangeu diversos trimestres, cujas glosas de créditos e conclusões da autoridade fiscal estão Fl. 15871DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 presentes nos diversos processos. Confirmando este entendimento, consta da defesa da Recorrente, nos diversos processos que lastrearam os pedidos de compensação, manifestações de inconformidade e impugnações e agora recursos voluntários, com as alegações para os diversos períodos auditados. Assim, não vislumbro nenhuma nulidade em razão desta matéria, que possa macular o despacho decisório controlado no presente processo. GLOSA DE CRÉDITO - RATEIO DM - IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Neste preliminar, alega a Recorrente, que a turma julgadora não atentou para o fato dos créditos solicitados de forma extemporânea não decorrerem de mídia, mas, sim, da aquisição de matéria-prima aplicada à produção pela DM, incorporada pela Recorrente. Consultando a os autos é possível identificar que a Recorrente foi intimada a comprovar que os créditos extemporâneos da empresa DM não se referiam exclusivamente a despesas de "Mídia", entretanto, não apresentou a documentação que comprovaria esta alegação. Posteriormente, durante a realização de diligência determinada pelo CARF, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar as informações e documentos que comprovariam a existência de outros créditos além das despesas de "Mídia” e novamente não atendeu a intimação. Além deste ponto, também é relevante ressaltar, que as glosas dos créditos extemporâneos se deram por dois motivos: O primeiro por tratar-se de despesas de "Mídia", que no entender da Fiscalização não são insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS e como segunda motivação para a glosa dos créditos, o fato de não ter sido corretamente apropriados na DACON referentes ao período, necessitando de retificação, em razão do cálculo necessariamente ser trimestral e envolver a apuração de outros tributos. Não pode prosperar o argumento da Recorrente que existiria um prejuízo na fundamentação. A decisão de piso deixou cristalina a sua motivação para não acatar os créditos. A Recorrente se insurgindo desta decisão, conforme aconteceu, interpôs o seu recurso voluntário questionando a decisão adotada pela turma julgadora que será apreciada quando do enfrentamento do mérito. Portanto, não existe neste ponto nenhuma ausência ou insuficiência de fundamentação. DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA DACON e NO SPED Alega a Recorrente que o trabalho fiscal não buscou informações para elucidar as supostas divergências apuradas entre os valores declarados pela Recorrente no DACON e os valores registrados no SPED. A Recorrente alega que seria ônus da Autoridade Fiscal buscar elucidar tais divergências. Entendo que não assiste razão ao recurso, as informações constantes do SPED são registradas pela própria Recorrente e possuem presunção de veracidade, nos termos da legislação tributária e civil. Fl. 15872DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 A Fiscalização verificando as divergências apontou os valores e adotou como corretas as informações constantes do SPED. A Recorrente, caso entenda que as informações constantes do SPED, por ela própria registradas no Sistema Informatizado, não estão corretas é mister demonstrar tais equívocos para a correção do despacho exarado pela RFB. A veracidade das informações constantes do SPED estão de acordo com a legislação e correto o trabalho fiscal. A Recorrente têm a sua disposição as instâncias de julgamento administrativo para comprovar os equívocos e erros nas informações obtidas pelo SPED. Portanto, também para esta preliminar não pode prosperar o recurso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ainda consta do recurso, a alegação que as conclusões da fiscalização estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Superada as questões preliminares passemos ao mérito. MÉRITO CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA - REGIME MONOFÁSICO Consta da discussão do mérito, o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de produtos para revenda tributados pelo regime monofásico. A Autoridade Fiscal entende que os créditos presumidos, previstos no art. 24 da Lei na 11.727/2008, somente podem ser usufruídos pelas empresas industriais que fabricam produtos farmacêuticos que seja fabricante do mesmo produto que tenha sido adquirido para revenda. A Recorrente defende que basta produzir um dos produtos listados no artigo em comento, não sendo necessário efetivamente industrializar o referido produto. Fl. 15873DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Para o deslinde da questão é necessário analisar a base legal que permite o credito presumido de medicamentos tributados no regime monofásico previsto no art. 24 da Lei na 11.727/2008. Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: ... II - no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ... b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Nos termos do artigo é possível identificar a permissão legal para auferir crédito presumo de contribuições quando o adquirente revende produtos tributados no regime monofásico. O cerne da lide diz respeito à limitação prevista no artigo 24 da Lei na 11.727/2008 ao exigir para o crédito presumido o termo "fabricante dos produtos". A Recorrente defende que ao se referir a fabricante dos produtos, o legislador definiu que basta a empresa industrial ser fabricante de um dos produtos previstos para poder usufruir do crédito na revenda de todos os produtos ali listados e tributados no regime monofásico. A Receita Federal aplica um conceito mais restrito, afirmando que a palavra fabricação constante do artigo, limita os créditos somente àqueles produtos adquiridos para revenda que a empresa também seja fabricante, ou seja, é necessário fabricar o produto para poder utilizar o crédito presumido na revenda deste mesmo produto. Fl. 15874DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Para definir o melhor conceito a ser utilizado é necessário lembrar as balizas para interpretação da legislação que concede tributações privilegiadas, previsto no art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nos termos previstos no CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados da forma literal e a previsão do Código possui uma razão de ser. A regra geral de tributação deve alcançar a todos os sujeitos passivos previstos na lei instituidora do tributo. A aplicação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas ou quaisquer outros benefícios que fogem a aplicação geral da regra tributária gera uma distorção na aplicação da norma tributária, entretanto, o legislador ao criar este benefício, justifica a tributação privilegiada como importante para o interesse público e neste caminho precisa atingir somente aqueles sujeitos passivos determinados na Lei, não se pode aplicar um conceito amplo, que pode incluir pessoas físicas e jurídicas que não eram o objetivo do legislador. Assim, manda a melhor técnica legislativa, que ao criar benefícios fiscais identifiquem-se de forma clara os destinatários das normas. A aplicação de forma ampla aos benefícios pode gerar distorções econômicas e sociais que não são desejadas pelo Legislador, já que nos termos previstos no art. 111 do CTN, a interpretação é restritiva, caso o legislador tivesse interesse de atingir outros sujeitos que não aqueles da interpretação restritiva faria constar especificamente no corpo da norma. No caso em tela, o art. 24 da Lei na 11.727/2008 determina que "podem auferir créditos sobre os produtos adquiridos para revende o fabricante destes produtos". A restrição posta para os fabricantes destes produtos, consta no mesmo período gramatical, não há como entender que o fabricante destes produtos atinge qualquer um daqueles previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003, somente pode ser interpretado como o crédito presumido do produto ao fabricante do mesmo produto. De outro giro, mesmo admitindo que a interpretação gramatical pudesse sugerir dúvidas quanto à exigência de o fabricante produzir o produto que deseja auferir crédito, pode-se partir para uma análise sistêmica do crédito presumido previsto no artigo em comento. A tributação dos medicamentos e produtos de toucador previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003 possuem a sistemática monofásica, ou seja, são tributados uma única vez na saída do fabricante. No restante da cadeia de revenda, o produto tem sua alíquota reduzida a zero, não existindo o creditamento nas operações seguintes, nos termos previstos no art. 1º da Lei 10.147/2000, que atualmente consta com a seguinte redação. Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; Fl. 15875DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Portanto em uma operação padrão, o fabricante ao dar saída ao produto realiza a tributação do PIS e da Cofins e o adquirente, ao revender sofre a incidência sobre a alíquota zero, portanto, sem exigência do PIS e da COFINS sobre o produto. Entretanto, uma situação foge a sistemática geral de funcionamento do setor e ocorre quando o fabricante adquire ou importa o produto para revenda. Para estes casos, se aplicado a regra geral, o fabricante ao adquirir o produto para revenda não poderia se creditar do PIS e da COFINS, pois, o produto possui alíquota zero, entretanto, ao dar saída do mesmo produto estaria obrigado a aplicar a regra do sistema monofásico, sofrendo incidência do PIS e da COFINS na saída de um produto, do qual ele não é fabricante e estaria submetida às regras normais das contribuições não cumulativas, ou seja, seria a tributada pelo regime monofásico e não poderia auferir créditos deste produto. É clara a discrepância na tributação, pois se um atacadista adquire o mesmo produto do mesmo fornecedor ele não pode auferir crédito do tributo e também não sofre a incidência das contribuições na sua operação de venda. Entretanto, o fabricante que neste caso estaria atuando como um revendedor atacadista do mesmo produto, também não poderia auferir crédito, mas, seria submetida a tributação monofásica na saída, um claro tratamento tributário diferenciado para situações idênticas, visto que nestas operações o fabricante estaria atuando como atacadista. Para solucionar esta discrepância no setor, o Legislador definiu no art. 24 da Lei na 11.727/2008, a possibilidade do fabricante, ao adquirir um produto dentre aqueles que ele está submetido à tributação monofásica, auferir créditos com o mesmo tratamento tributário que um atacadista não fabricante do produto. Portanto, a possibilidade de auferir crédito na aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica atende a finalidade de equiparar a tributação para um tratamento tributário idêntico para quem realiza operações idênticas, neste caso o fabricante atuando como atacadista sofre a mesma tributação que um atacadista. Fl. 15876DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Voltando a interpretação do art. 24 da Lei na 11.727/2008, outra não pode ser a interpretação, que não seja limitar o crédito do fabricante somente aos produtos que adquire para revenda que também seja fabricante, pois, para este produto está submetido a tributação monofásica e ao atuar como revendedor atacadista não pode sofrer uma tributação maior que um atacadista não fabricante do produto. Entretanto, nas situações em que o adquirente não fabrica o produto adquirido está atuando única e exclusivamente como um atacadista e não sofrerá nenhuma tributação na saída, visto que nestes casos não está sujeito a tributação monofásica e sim a tributação normal aplicando a alíquota reduzida a zero. Deste modo, quer seja pela interpretação gramatical, quer seja pela interpretação sistêmica para a lide posta nos autos, correto o procedimento da Auditoria Fiscal em glosar os créditos referentes a produtos adquiridos para revenda que a Recorrente não seja fabricante do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIAS NA DACON E NO SPED A fiscalização identificou divergências entre os valores declarados em DACON e registrados no SPED, adotando os valores constantes no SPED e realizando novas apurações das contribuições devidas a partir destas informações. Alega a Recorrente, que as divergências identificadas deveriam ser objeto de investigação por parte da Auditoria da Receita Federal para identificar os motivos da divergência. Entendo não assistir razão ao recurso, os valores registrados no SPED foram informados pela própria Recorrente e existindo divergências entre os valores da DACON e do SPED obrigam a Fiscalização a adotar os valore declarados no SPED, caso a Recorrente entenda que os dados do SPED não estão corretos, caberia dentro das seguidas possibilidades de esclarecimentos a partir da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, demonstrar os equívocos ou cálculos indevidos realizados pela Fiscalização, entretanto, em nenhum momento a Recorrente aponta quais seriam as inconsistências das informações utilizadas pela Fiscalização Federal registradas no SPED, portanto, também para está matéria não assiste razão ao recurso. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE INSUMO NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS Quanto a discussão sobre o conceito de insumos e a possibilidade de aferição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. A Recorrente pede a aplicação de conceito mais amplo e o aproveitamento de créditos referentes a aquisições de bens e serviços essenciais para o seu processo produtivo, que segundo a Recorrente foram indevidamente glosados pela Fiscalização. Este colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria Fl. 15877DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 possíveis de aferir crédito indicado de "forma minuciosa" a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. Quanto a discussão sobre o conceito de insumo no cálculo do PIS e Cofins não cumulativo é necessário rever a definição e interpretação judicial da legislação tributária advindas da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ao definir a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a Emenda Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. As alterações promovidas pela EC nº 42 deixou à legislação infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não cumulativa das contribuições. A regulamentação efetiva da utilização da não cumulatividade veio com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. As alegações da Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais setores econômicos poderiam utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de limites e restrições para a utilização da não cumulatividade. A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Verbis: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O conceito de insumo constante da Lei nº 10.833/2003 não foi perfeitamente delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Fl. 15878DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” Outra linha de pensamento trata o conceito de insumo da forma mais abrangente possível, estendendo o seu conceito a toda e qualquer despesa realizada pela empresa para realização das suas atividades. A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 teria este caráter geral e extensivo, onde todos os custos e despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos. A posição que vinha sendo adotada nas turmas do CARF vai no sentido da análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº 3301- 00.423, que foi assim ementado: Acórdão n° 3301-00.423 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria Cofins Não-Cumulativa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637102 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Fl. 15879DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Neste sentido têm caminhado diversos julgados do CARF, ao se ater essencialmente aos conceitos definidos na norma ordinária para definir a procedência do crédito alegado pelos contribuintes, de outra forma não há o que trabalhar, pois se identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos. A discussão do conceito de insumo chegou ao Poder Judiciário que solucionando em definitivo a questão determinou a aplicação da essencialidade e relevância no processo produtivo para o conceito de insumo, conforme foi decidido pelo STJ no Resp 1.221.170. Destarte, passo a analisar segundo o entendimento de essencialidade e relevância para determinar os insumos possíveis de auferir créditos. CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA No caso em tela, a Recorrente industrializa produtos farmacêuticos e de toucador e conforme dito alhures, o trabalho neste julgamento se atem a decidir se as despesas alegadas pela recorrente seriam atividades necessárias e ligadas diretamente a industrialização dos seus produtos. Entendo que em regra geral, as despesas de mídia e propaganda glosadas não tem nenhum efeito direto sobre o processo industrial realizado pela Recorrente, por mais que possa ser relevante para a atividade empresarial, sem sombra de dúvida não interfere no processo produtivo, não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria já foi enfrentada em julgados deste conselho e cito o Acórdão 3201- 002.839, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, julgado em 23/05/2017 por este colegiado, que decidiram por não considerar como insumos as despesas de mídia e propaganda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. DESPESAS COM VALEALIMENTAÇÃO, COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. Fl. 15880DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Despesas com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) apenas podem ser deduzidas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogação da multa isolada por pedido de ressarcimento indevido ou indeferido, prevista no §15, art. 74, da Lei n. 9430/96, pela Medida Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Assim, seguindo os entendimentos já consolidados neste Conselho e neste colegiado, mantenho o entendimento da Autoridade Fiscal pela glosa das despesas referentes a mídia e propaganda. GLOSA DOS CRÉDITOS DE FRETES Quanto às glosas de frete, a Recorrente defende o direito de créditos referente às despesas de frete para transporte de produtos em elaboração e acabados entre seus estabelecimentos e as despesas referentes a frete de bonificação originadas de vendas e demais gastos de frete referente à remessa a clientes de produtos em substituição a produtos comercializados anteriormente. As diversas situações em que o custo de frete é utilizado nas atividades empresariais demonstra a dificuldade em definir quando estes custos são possíveis de gerar créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela Recorrente. Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que os produtos em elaboração ainda estão "dentro" do processo produtivo e o transporte destes produtos entre os estabelecimentos da empresa são atividades inerentes ao processo produtivo e as despesas referentes a este transporte estão aptas a gerarem créditos das contribuições. Quanto à segunda hipótese do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Segundo a Recorrente estão associados ao transporte de produtos entre as unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar créditos as despesas de frente de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão da CSRF no Acórdão 9303-005.15 foi assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 Fl. 15881DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, entendo que lhe assiste razão. Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: · Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país; · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, deve-se considerar os fretes como essenciais e, aplicando-se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Não obstante à essa fundamentação e ignorando-a, cabe trazer que, tendo em vista que: Fl. 15882DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 · A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas; · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com venda posterior. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Dessa forma, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. Quanto ao restante dos fretes, referente a bonificações e produtos remetidos a clientes, entendo que este transporte não se refere ao processo produtivo. Para estes fretes, o creditamento somente é possível quando o ônus do transporte é comprovadamente suportado pelo vendedor em uma operação de venda. No caso em tela, os fretes referem-se a bonificações e produtos remetidos em substituição a produtos, não se tratando de uma operação de venda. Portanto, quanto à discussão sobre frente, assiste razão à Recorrente no direito creditório referente às despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da empresa. GLOSA DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Quanto às glosas referentes a créditos relativos a encargos de depreciação, a Autoridade Fiscal informou que as glosas referem-se a bens do ativo, que entendeu não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. O trabalho fiscal foi realizado a partir da listagem de custos de produção levantados pela Fiscalização a partir das informações apresentadas pela Recorrente. (fls. 8951) Fl. 15883DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade, para o tópico ora sobre a nossa análise a matéria enfrentou a questão dos custos com laboratórios e aferição da qualidade dos produtos, como operações amparadas no conceito de insumo. O item 149 do Parecer Cosit/RFB entende como essencial ao processo de produção de bens ou serviços os testes de qualidade. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. Assim, a Receita Federal, entende que as despesas referentes a testes laboratoriais e operações que visam garantir a qualidade do processo produtivo estão abarcadas pelo conceito de insumo. A partir desta premissa, não pode prevalecer a posição da Autoridade Fiscal, que glosou as despesas com laboratórios e testes de qualidade. Assim, tais despesas estão aptas a gerarem créditos. Aceitando os créditos referentes aos laboratórios não vejo outro caminho que não seja considerar todos os equipamentos vinculados a estas operações como também aptas a serem incluídas no rol de bens do ativo possíveis de gerar créditos pela depreciação. A Fiscalização também glosou os custos referentes a depreciação de bens nas unidades de custo referentes a operações de logística, ao meu sentir, as operações de logística são Fl. 15884DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 inerentes as atividades exercidas pela Recorrente, revelando-se essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e possíveis de gerar créditos, assim, também para os bens do ativo vinculados as centros de custo de logística estão aptos a gerar créditos referentes a depreciação. Quanto ao restante das glosas proferidas pela Auditoria, não vejo prevalecer os argumentos da Recorrente, os bens do ativo vinculados as atividades administrativas, comerciais e financeiras não podem gerar créditos. Assim, afasto as glosas referentes a depreciação dos ativos dos centros de custo de laboratórios, controle de qualidade e centro de custo referentes a operações de logística. GLOSA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO Nos termos da decisão do STJ e também no Parecer COSIT RFB 5/2018, Os critérios para aferição do direito creditório das contribuições não cumulativas aende o conceito de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo, o que claramente torna o conceito mais amplo que simplesmente aquele que vincula as despesas ao unicamente ao processo produtivo. Assim custos intermediários também são aptos a gerar créditos de PIS e Cofins, neste caminho a Fiscalização limitou-se a definir determinadas contas da empresa sem adentrar os requisitos necessários para definir a vinculação ao processo produtivo da Recorrente, conforme pode ser visto no trecho do Termo de Verificação Fiscal, que trata das glosas de materia de consumo. No mesmo caminhou o trabalho fiscal para as glosas dos serviços referentes que a Recorrente alega que foram utilizados no processo produtivo, que também de forma genérica foram glosadas pela Fiscalização, referentes a serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. Fl. 15885DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 O Parecer RFB/Cosit 5/2018 deixar clara a possíbilidade de aferir créditos refrerentes a serviços ligados a produção quando essenciais e relevantes ao processo produtivo. Conforme já detalhado neste voto, quanto foi tratado a depreciação de bens do ativo de serviços de laboratório, o Parecer é explicito em determinar a possiblidade de aferir créditos dos serviços de laboratório. Assim, considerando também que foi utilizado um critério genérico em que se glosou créditos sem adentrar a efetiva essencialidade e relevância do processo produtivo não é possivel manter as glosas realizadas pela Fiscalização. Portanto, afasto as glosas referentes materiais de uso e consumo, serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. GLOSA IDOS CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS AGRÍCOLAS Quanto aos insumos agrícolas, a Fiscalização identificou que a Recorrente auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente no período auditado, produzia gêneros alimentícios e utilizou créditos referentes a aquisição de tomate in natura (NCM Fl. 15886DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) utilizado na produção de molhos e extratos de tomate (NCM 2103.20.10). Conforme se extrai do texto legal, não existe a previsão para o creditamento de bens utilizados na fabricação do capítulo 21 da NCM, portanto, não existe amparo legal para fruição do crédito presumido. A Recorrente alega que apesar de não constar de forma explicita na norma, teria direito ao crédito por uma questão lógica, em razão da aquisição de insumos para industrialização de produtos semelhantes aqueles descritos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Entendo não ser a melhor interpretação da norma, que deve ser analisado à luz do art. 111 do CTN que define a interpretação de benefícios fiscais a partir da literalidade do diploma legal, Assim correta a glosa dos créditos referentes aos créditos presumidos das aquisições de produtos agrícolas. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Quanto à glosa referente a combustíveis, a Recorrente concorda com os créditos e as glosas realizadas pela Auditoria Fiscal e, portanto para este item não existe litígio nos autos, mantendo-se nesta matéria a decisão do despacho decisório. FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Quanto ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, que a Recorrente alega advirem da aquisição de outras empresas. Nos termos detalhados no trabalho fiscal foram glosados por dois motivos. O primeiro em razão de a Fiscalização entender que os créditos alegados pela Recorrente referiam-se a despesas de Mídia e Propaganda, que não gerariam direitos a créditos como insumos e como segunda razão de glosa, a Fiscalização entende que o aproveitamento de créditos extemporâneos necessita de retificação da DACON, em razão da interferência no cálculo trimestral das contribuições e sua implicação na base de cálculo de outros tributos como o IRPJ e a CSLL. A Recorrente alega que os créditos não se referem somente a despesas com Mídia e Propaganda e quanto à exigência da retificação, tece argumentos contrários ao entendimento da Fiscalização, afirmando a desnecessidade da retificação para utilização do crédito. A turma julgadora ao analisar o recurso voluntário, por entender que as informações referentes aos créditos pleiteados pela Recorrente necessitavam de esclarecimentos adicionais, determinou a realização de diligência, já bastante detalhada neste voto. Caberia a Recorrente detalhar o seu processo produtivo e informar os bens e serviço que entende serem possíveis de auferir crédito, indicando a participação no seu processo produtivo. Por obvio, que sendo pleiteados créditos extemporâneos que a fiscalização alega tratarem unicamente de despesas de Mídia e Propaganda e a Recorrente reafirma a existência de bens e serviços distintos destas rubricas, mais importante torna-se a descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente e das empresas adquiridas para confirmar a existências dos créditos extemporâneos, Fl. 15887DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 mesmo já ultrapassados os momentos normais para apresentação destas alegações, que em regra ocorrem na manifestação de inconformidade e do recurso voluntário. Para aclarar tais pontos, foi concedida nova oportunidade com a diligência determinada pelo CARF, em que foi franqueado a Recorrente apresentar todo o seu processo produtivo e por consequência das empresas adquiridas e ainda, esclarecimentos acerca da interferência no seu processo produtivo dos bens e serviços que pretende auferir créditos. Como já detalhado neste voto a diligência se mostrou infrutífera, pois, a Recorrente não detalhou o seu processo produtivo, tecendo considerações genéricas. O mesmo se deu com os alegados créditos extemporâneos que supostamente seriam outros produtos além de despesas de Mídia e Propaganda. Neste ponto vale transcrever trecho da segunda intimação realizada à Recorrente em que a Autoridade Fiscal deixa evidente a ausência de informações sobre a origem dos créditos extemporâneos. Com relação aos créditos extemporâneos relativos à DM, incorporada pela Hypermarcas, denominados “Créditos Rateios - DM”, o sujeito passivo alega que parte deles não se referem a aquisições de mídia, mas sim de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ocorre que o sujeito passivo foi intimado, na época (termo de intimação 07) para: a) justificar o modo do seu levantamento e contabilização extemporânea; b) apresentar planilha detalhada, constando, para cada mês do período fiscalizado, a conta contábil, a data da operação, o número da nota fiscal, série, CNPJ, razão social, data de emissão, valor, CFOP, NCM, valor do PIS, valor da Cofins, valor do IPI e descrição do bem ou serviço. Todavia, em sua resposta o sujeito passivo não comprovou a origem desses créditos, mas apenas informou que eles tiveram origem “em ajuste da apuração das contribuições de PIS e COFINS referente ao período de fevereiro de 2004 a maio de 2007”. Portanto, esses créditos foram glosados, na ocasião, por dois motivos: primeiro por serem extemporâneos, conforme fundamentado na decisão, depois por se tratarem de despesas com mídia. Ou seja, no entender da fiscalização esses créditos não devem ser aceitos por serem extemporâneos e, além disso, por se tratarem de despesas com mídia, que são despesas sem direito ao crédito de PIS e COFINS. Todavia, se o sujeito passivo quiser comprovar que parte desses créditos extemporâneos não se referem a aquisições de mídia, mas sim a aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico e que essas aquisições geram direito a crédito de PIS e de COFINS, nos termos da legislação, poderá fazê-lo no prazo para atendimento da presente intimação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, bem como com a respectiva fundamentação legal. A discussão quanto à origem dos créditos extemporâneos está presente desde o início do procedimento fiscal e apesar das diversas oportunidades concedidas, a Recorrente não comprovou que existiriam dentre os alegados créditos extemporâneos, outras despesas que não fossem de Mídia e Propaganda. Ademais, o segundo termo de intimação, quando da realização da diligência, deixa explicito, que o indeferimento dos créditos extemporâneos ocorreu por duas razões, sendo a primeira o fato de trataram-se de despesas de Mídia e Propaganda, considerando a ausência de esclarecimento da Recorrente. Conforme já detalhado em momento anterior deste voto, entendo que as despesas de Mídia e Propaganda não são possíveis de auferir crédito na apuração das contribuições não Fl. 15888DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-006.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000290/2010-27 cumulativas, restando prejudicado o segundo questionamento levantado pela Recorrente sobre a desnecessidade da retificação da DACON para auferir créditos extemporâneos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 15889DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.903455/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A apresentação de DCTF alterando o valor do débito após a ciência da decisão que não reconheceu o direito creditório, não comprova o alegado erro de fato, deixando de demonstrar os requisitos necessários para a homologação da compensação, que seria a comprovação do crédito líquido e certo, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. A apresentação de DCTF alterando o valor do débito após a ciência da decisão que não reconheceu o direito creditório, não comprova o alegado erro de fato, deixando de demonstrar os requisitos necessários para a homologação da compensação, que seria a comprovação do crédito líquido e certo, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 36051.73648.120104.1.7.04 -3832, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, código 0561, no valor de R$ 5.655,13. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 10/09/2003, no valor de R$ 21.050,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 34 55 /2 00 6- 64 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.903455/2006-64 A declaração não foi homologada pela DERAT/Rio de Janeiro, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade, fls. 9, alegando erro no preenchimento da DCTF, que foi devidamente sanado com a sua retificação, reduzindo o débito de R$ 21.050,49 para R$ 15.395,49, demonstrando o saldo credor no valor de R$ 5.655,13 Em sessão do dia 06/10/2009, a 6ª Turma da DRJ/RJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com a seguinte ementa, fls, 147/150: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DEBITO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CREDITO. Faz-se mister não homologar a compensação efetuada com o emprego de suposto crédito oriundo de pagamento a maior de tributo, quando parte do recolhimento só se torna indevida com a retificação, após a ciência do despacho decisório que negou a compensação, da DCTF pela qual fora confessado o débito originalmente vinculado ao pagamento, justamente com o fito de reduzir aquele, sem a correspondente comprovação do erro cometido na declaração retificada. A turma da DRJ fundamentou o indeferimento em razão da ausência de comprovação do erro de fato na DCTF retificada, justificando que os dados antes declarados fossem retificados, conforme estabelece o artigo 147, § 1º do CTN. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/02/2010, conforme AR de fls. 152. O recurso voluntário foi apresentado em 02/03/2010, fls. 153 e seguintes, alegando;  Verificado o erro na DCTF do ano-calendário de 2003, providenciou sua retificação, onde ficou visível a existência do crédito a seu favor.  Não há razão para que a fundamentação da Receita seja a falta de prova de existência do crédito, considerando que a DCTF retificadora, na qual foi corretamente informado o valor do crédito principal de R$ 21.050,49 (vinte e um mil, cinquenta reais e quarenta e nove centavos) e o valor do débito de R$ 15.395,36 (quinze mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), restando ainda um crédito de R$ 5.655,13 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), o qual foi corretamente utilizado para compensar o débito de IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte do relativo ao primeiro semestre do ano de 2003.  A declaração retificadora tem validade e substitui integralmente a declaração incorretamente apresentada, conforme jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.903455/2006-64 Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento foi totalmente alocado ao débito de IRRF declarado na DCTF, código 0561, no mesmo valor do recolhimento de R$ 21.050,49. Por sua vez, a recorrente alega que ocorreu erro da declaração, e que o valor correto do débito seria de R$ 15.395,36. Providenciou a retificação da DCTF, fato que, por si só, demonstraria o crédito de R$ 5.655,13. Se engana recorrente quando afirma que a retificação da DCTF seria suficiente para comprovação do erro, principalmente quando a alteração do valor do débito, reduzindo-o, ocorreu após a ciência da decisão que não reconheceu o direito creditório. Como bem apontado pela decisão recorrida, o erro de fato, principalmente quando reduz o débito, deve ser comprovado, conforme determina o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Para comprovação do direito ao crédito, não basta apenas afirmar que se equivocou na determinação tributo e que retificou a DCTF. Para demonstrar o erro, nos termos do artigo 147, § 1º do CTN, necessário se faz esclarecer: (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. A par disso, a recorrente ainda deveria demonstrar o valor correto do tributo apurado devidamente registrado na escrituração contábil. A recorrente ainda alega que a DCTF retificadora substitui a retificada integralmente. Entretanto, a declaração retificadora, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o equívoco, tem força probante questionável para fins de comprovação de direito creditório. O presente processo trata de Declaração de Compensação, regida pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, dentre outros. Tendo em vista os citados artigos, deve ser observado que a compensação tributária pode ser efetuada, desde que seja possível demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada para utilização no referido encontro de contas. Cumpre ainda ressaltar que o ônus da comprovação da certeza e liquidez do crédito é da interessada, a teor do artigo 373 do novo CPC. Entretanto, considerando que não Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.903455/2006-64 restou comprovado o erro de fato no preenchimento na DCTF, não há que se falar em certeza e liquidez do crédito, motivo pelo qual o direito creditório não pode ser reconhecido. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.904656/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 27/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 15697.88536.141206.1.3.04-5264, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, Código de Receita 5434, PA de 27/09/2006, no valor original na data de transmissão de R$ 36.644,50, representado por Darf recolhido em 27/09/2006. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 06), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 46 56 /2 00 9- 77 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904656/2009-77 o Per/Dcomp utilizado serviu apenas para compensação da própria contribuição (a Cofins e o Pis) paga equivocadamente em setembro/06 e corrigida em novembro/06 pelo Per/Dcomp em questão. Para melhor entendimento anexo cópia da DCTF (parte da Cofins e do Pis), Darf de recolhimento e embasamento legal para suportar a manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05-32.729. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no alega que a origem do direito creditório seria o recolhimento sobre remessas ao exterior que no seu entendimento não se traduz em base de incidência do Pis ou Cofins, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904656/2009-77 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento indevido de PIS - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, Código de Receita 5434, do período de apuração de 27/09/2006, sobre remessas ao exterior. Informa que possui contrato de royalties registrado no INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob o certificado de averbação n°950671/06 copia anexa. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  cópia do contrato de câmbio destinado a Matec Holding LTD, nome o qual consta do certificado de averbação anteriormente citado, no valor de R$ 6.721.485,38 (seis milhões, setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos);  DARF, sob o código 5434, no valor de R$ 110.904,50 (cento e dez mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), com data de arrecadação de 27-09-06 o qual se verifica o resultado através da aplicação da alíquota do PIS de 1,65% sobre o valor do contrato de câmbio, ou seja, 6.721.485,38 ;1,65% = 110.904,50. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No mérito, vejamos o alegado: A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties. As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços foram instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O artigo 1º desta Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904656/2009-77 lei estabelece as hipóteses de incidência das contribuições. Observe-se que os serviços são os prestados no Brasil ou com resultados aqui verificados, por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. (...) (grifou-se) Art. 3o O fato gerador será: (...) I - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.” (...) Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador(...) IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei. (...) Art. 5o São contribuintes: II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. Art. 7o A base de cálculo será:(...) II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...) Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP- Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.(...) Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1o desta Lei serão pagas(...) II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...) Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração decorrente da importação de serviços executados no país, ou cujo resultado se verifique no país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS- Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços. O fato gerador do PIS- Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador diário. Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904656/2009-77 O contribuinte é o contratante do serviço de residente ou domiciliado no exterior. A base de cálculo é o valor remetido, antes da retenção de Imposto de Renda, acrescido do ISS e das próprias contribuições. No âmbito da Receita Federal, foi exarada a Solução de Divergência nº 11, de 2011, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que pacificou o entendimento de que não há incidência das referidas contribuições sobre o valor pago a título de royalties, se o contrato discriminar os valores dos royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins EMENTA: Royalties. Não haverá incidência da Cofins-Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada. Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro para individualizar estes componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o- do art. 1o- e inciso II do art. 3o- da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004. FERNANDO MOMBELLI - Coordenador-Geral (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011) Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de serviço, o mesmo não se pode afirmar de seus serviços correlatos previstos contratualmente, caso existam. Nesse caso, haverá a necessidade de separar os valores contratuais relativos a royalties dos valores relativos aqueles serviços. Sobre estes últimos, por corresponderem a importação de serviços, incide a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das referidas contribuições sobre o valor global. No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para se verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos. Não apresentou provas idôneas, suficientes e necessárias para comprovação do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito, bem como, cópia dos contratos firmados com a empresa beneficiária das remessas (Matec Holding LTD), cópia das faturas comerciais (invoices) ou documentação suplementar que embasaram as remessas e cópias dos registros, no livro Razão, referentes às remessas relacionadas a pagamento de royalties. Para que se possa analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. Cabe ao próprio contribuinte demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904656/2009-77 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 151DF CARF MF

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