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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706682 #
Numero do processo: 13601.000390/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • N.. IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. ci-32 COM O cit n .I.NAL Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados f.5 em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento. stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 ar-4r~ Henrique Pinheiro Torres Presidente II Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo ICelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueiro Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr èkai 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COM- U2F BrL,S=s•• 49 :Zr Processo n2 : 13601M00390199-02 -7 Recurso & : 125 440 LC Acórdão : 202-16.119 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento (fl. 01) cumulado com pedido de compensação desse valor com outros tributos federais (fi. 02) referente ao IPI incidente nas aquisições de insumos no primeiro trimestre de 1999, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99. DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o despacho denegatório exarado pela DRF em Contagem-MG, ao fundamento, em suma, de que o produto (águas minerais, gaseificada ou não) no qual foram aplicados os insunaos que se pede o ressarcimento do IPI é não tributado (NT), conforme constatado pela fiscalização no processo administrativo n° 13603.001408/2001-41 (auto de infração II'!), e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, pelo que não gera direito a crédito do IPI cobrado dos insumos que nele se aplica. Não resignada com tal decisum, a empresa recorre a este Colegiado, argüindo, em síntese, que ao contrário do principio da não-munulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, § 2°, da CF, onde está expresso que em relação às operações isentas e não-tributadas não se aplica aquele principio, o mesmo não se dá em relação ao IPI, eis que o artigo 153, § 3 0, II, não prevê qualquer exceção aquele principio_ Cita escólio do STF e de Tribunais Regionais Federais no sentido de caber creditarnento de 1PI em operações anteriores isentas. É o relatório. 2 .....*);4_ 2*CC-MF •-• jr•es*J.- Ministério da Fazenda _ ______ ........ ... ..........— Se:Wsc ,:zs. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 4 ...13zr,,,, ,.• i =nu, ;::-... o :::;;r:r.L.L l Processo n°- : 13601.000390/99-02 EM%-:_:: ::, 1 t Recurso n9 : 125.440 . Acórdão n° : 202-16.119 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ,..-. JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos é classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPO, sendo sua classificação fiscal, quer em relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dióxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. O principio da não-cumulatividade, no qual se assentam as razões recursais, tem como pressuposto que o produto seja tributado pelo IPI Se não há tributação na saída deste, não incide o principio pois não haverá imposto devido na operação a ser compensado com o montante cobrado em operações anteriores. Da mesma forma se expressa o referido principio no artigo 49 do CTN, ao referir-se á não-cumulatividade entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ora, se não há tributação na saída, não há o que compensar e, por conseguinte, não há falar-se em não-cumulatividade. Como bem pontuado na decisão vergastada, estabelecimento industrial será todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim, estreme de dúvidas que em relação a produtos que a empresa dê saida que não sejam tributados (NT) ela, em relação a essas produtos, ao será estabelecimento industrial, e, assim, não haverá em relação a esse direito a creditamento dos insumos que o compõe. É o que estabelece o artigo 25 da Lei n°4.502/64: Are 25 Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. 1 — o imposto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados • E, por fim, as decisões do STF a que se refere o recurso tratam exclusivamente de direito ao crédito de insumos adquiridos com isenção, que não é o caso versado nos autos, onde o produto é NT. Demais disso, mesmo em relação aos produtos isentos, em recente decisão (RE 350.446-PR), I * a Excelsa Corte reviu seu posicionamento, passando a entender que descabe creditai-lento de insumos adquiridos na operação anterior, precisamente porque nada fora cobrado na etapa precedente, como disposto no arL 153, § 3 0, II, da Carta de 1988. 1 *Julgamento ainda não encerrado. 3 , 4;.°3Á''es Mstério da Fazerida 2° CC-MF Fl. 'ff: it le- Segundo Conselho de Contribuintes com., :;.: I Er“,5",i 1 :4 Pq...._tof_ Processo n! : 13601.000390199-02 (0. Recurso ri : 125.440 Acórdão ni2 : 202-16.119 CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 JORGE FREIRE 1/1 4

score : 1.0
4707905 #
Numero do processo: 13618.000044/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Embora o arbitramento de lucro seja medida extrema, sua aplicação se justifica quando o contribuinte não cumprir as obrigações acessórias exigidas por lei - inciso III, art. 47, Lei 8.981/95. DECORRENTE - IR FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21159
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Recurso n° :130.552 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : CEREALISTA MINEIRA NUMOTO LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.159 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Embora o arbitramento de lucro seja medida extrema, sua aplicação se justifica quando o contribuinte não cumprir as obrigações acessórias exigidas por lei - inciso III, art. 47, Lei 8.981/95. DECORRENTE - IR FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MINEIRA NUMOTO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. d.:77,,firn--- ser.-C-_.--W. ' ,̀ "'I litri--eie- GlernER SIDENTE 4 ;'ALEXANDR: - . R:OS JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLEj EIRE. 130 552*MSR*28102/03 k 24 • "V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Recurso n° :130.552 Recorrente : CEREALISTA MINEIRA NUMOTO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 02/04, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de multa de ofício e juros de mora, com fatos geradores compreendidos no ano-calendário de 1995. Trata-se de arbitramento do lucro que se fez em virtude da contribuinte, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação, ou seja, deixou de escriturar o livro Caixa, bem como não possuía escrituração do Diário, de conformidade com a declaração assinada por seu contador (doc. fl. 31) e Termo de Verificação Fiscal (fl. 32). Enquadramento: Art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95 e Art. 541 do RIR/94. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 19/20), multa de ofício e juros de mora, compreendido o mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ - Enquadramento Legal no Art. 54, §§ 1° e 2° da Lei n°5.981/95: Cientificada do lançamento em 11/09/1997, a contribuinte apresentou em 13/10/1997 a impugnação de fls. 34/51. Em preliminar alega que o trabalho fiscal teve embasamento em meras presunções que não geram direito e desvirtuam toda a legislação pertinente ao imposto de renda no que conceme ao seu fato gerador bem assim, os conceitos de renda tributável, motivo pelo qual, merece inteira reforma. 130.552*MSR*28/02/03 2 ç4à . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:rj;;;(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Quanto ao mérito discorre sobre a definição de fato gerador e de renda tributável, argumentando que o fato gerador do imposto de renda não é a revenda de mercadorias, não podendo por isso ser considerada como base de cálculo a receita oriunda da revenda de mercadorias. Afirma que, no presente caso, ao tributar apenas receita sem se considerar as despesas gastas para obter esta receita, estar-se-ia a finalidade do imposto de renda, qual seja, de se tributar o lucro. Dessa forma, concluiu que a incidência do imposto estaria recaindo sobre o próprio patrimônio (bens de capital), distorcendo a possibilidade de arrecadação (de um lado) e a capacidade contributiva (de outro). Lembrou que, desde o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, as normas disciplinadoras da tributação dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas consagram o princípio da tributação em base correntes. A partir de janeiro de 1992, o IR é devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos (art.38). Afirmou que o fisco lançou mão das receitas brutas correspondentes à revenda de mercadorias e tributou todas elas, como se renda real fossem, sem deduzir as despesas inerentes e entendendo que_todas aquelas receitas correspondiam à revenda de mercadorias, sem levar em consideração as devoluções de mercadorias, descontos concedidos e outros fatos congêneres. Agindo assim, tributou uma renda irreal, que não corresponde ao fato gerador do imposto. Entende a recorrente que, sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto recolhido por estimativa, o fisco deveria apurar o Lucro Real em 31/12 do ano- calendário em questão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado. 130.552MI5R*28/02/03 3 4' I: MINISTÉRIO DA FAZENDAtf: tE, • - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Teceu, ainda, considerações sobre apuração de lucro real e citou jurisprudência e doutrina sobre o conceito de renda. Transcreveu o art. 400, § 6°, do RIR/80, contestando a alegação da fiscalização de que não seria possível determinar o valor das despesas na ausência de livros contábeis que as registrasse. Entende a impugnante que somente sobre 50% da receita bruta auferida com a revenda de mercadorias deveria incidir o imposto de renda, eis que somente 50% seria a renda tributável, em conformidade com o entendimento emanado do Conselho de Contribuintes. Quanto à multa aplicada diz a interessada que esta é inconstitucional, por assumir caráter de confisco e não levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte. Mencionou doutrina sobre o assunto, lembrando que a lei n° 9.298/98, que limita o percentual cobrado a titulo de multa a 2%. No que se refere aos juros diz que sua cobrança fere frontalmente a Constituição Federal, promulgada em 1988, que repudia a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Finalmente, requereu: - fosse julgada improcedente a exigência fiscal para desobrigar a recorrer do seu pagamento dos tributos em questão; - Caso contrário, fosse considerado para apuração do imposto de renda, as despesas operacionais, bem como o custo das mercadorias e o imposto já recolhido com base no lucro presumido, ou ainda aplicar o disposto no § 6°, do art. 400 do R; - fosse reduzida a multa, por extrapolar os limites constitucionais e legais mormente a Lei 9.430/96. 130.552*MSR*28/02/03 4 t y 4n 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 A r Turma de Julgamento, da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente, tendo ementado seu Acórdão da seguinte maneira: "Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - Devido à relação de causa de efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento devera ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Lançamento Procedente." Intimada da Decisão, apresentou Recurso Ordinário, sustentando, em síntese, o seguinte: Em sede de preliminar, discorre sobre a ausência de legislação a permitir o arbitramento no ano-calendário de 1994. Isto porque, a exigência tributária teve por suporte legal o artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, contudo, ante o princípio da anterioridade - art. 150, III, "b", da CF - o citado diploma legal somente poderia ser aplicado a partir de 1° de janeiro de 1996, não se aplicando aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. No mérito, Aduz que o arbitramento, segundo a melhor interpretação do artigo 148 do CTN, para ser válido, há que estar justificado por erro ou omissão nas declarações prestadas pelo contribuinte ou na imprestabilidade de seus documentos e escrita contábil e/ou fiscal. 130.552*MSR*28/02/03 5 -4 .• ,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Afirma que os autos não dão conta de que a fiscalização tenha solicitado a apresentação da escrituração contábil da empresa, ademais, que a ausência momentânea do livro Diário não autoriza utilização do arbitramento. Neste sentido, afirma que a empresa atendeu a todas as solicitações da fiscalização, atestando, apenas, não possuir, naquela data, o Livro Caixa. Todavia, que a empresa possuía escrituração contábil, com a qual, evidentemente, tomaria desnecessária a escrituração do Livro Caixa, e que a fiscalização não tomou conhecimento desse fato. Aduz que a fiscalização deveria ter concedido um prazo razoável para a elaboração e apresentação do Livro Caixa, uma vez que empresa possuía toda a documentação necessária para tanto. Contudo, que a recorrente não teve a mínima chance de provar que possuía escrituração contábil e comercial regular, com o que ficaria afastada a exigência de apresentação do Livro Caixa. Assim, que, a falta de uma intimação para que a empresa apresentasse a sua escrituração contábil estaria a militar contra o fisco, uma vez que este não lograra provar que a empresa estaria a descumprir suas obrigações acessórias, posto que, o Livro Caixa somente é obrigatório quando a empresa - optante pelo regime do Lucro Presumido - não mantiver escrituração contábil e comercial. Diz, ainda, que teria acatado prontamente à solicitação fiscal no sentido de apresentar os documentos fiscais referentes às despesas incorridas, os livros de entrada e saída, inventário e outros, os quais teriam sido analisados e considerados regulares. Quanto ao imposto de renda na fonte, aduz que se trata de um absurdo, eis que presume uma distribuição daquilo que também foi presumido. 130.552*MSR*28/02/03 6 11(k =='.. ,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., , •;&,---;.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Pugna pela realização de perícia a fim de se verificar se a empresa possui escrituração regular e, em caso de resposta positiva, verificar se a mesma possui alguma falha ou omissão. Pede, por derradeiro, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4ç 130.552*MSR*28/02103 7 „t” k :4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, eis que acompanhado de arrolamento de bens. Dele conheço. A preliminar argüida pela parte se confunde com o mérito da causa, razão pela qual deixo de apreciá-la com tal. MÉRITO Trata-se de lançamento de IRPJ, com arbitramento de lucro, em razão de a contribuinte haver deixado de cumprir com obrigações acessórias para que pudesse apurar o imposto de renda com base no Lucro Presumido, corno, por exemplo, a obrigação de escriturar o livro caixa e de apresentá-lo para conferência fiscal. Os fatos geradores abrangidos pelo auto de infração estão alocados nos períodos-base de 01/95 a 12/95. No que tange à alegação de vulneração do principio da anterioridade, vale notar, que a obrigatoriedade da manutenção de livros fiscais decorre não só da legislação tributária, como, também, da legislação comercial. Além do mais, a lei 8.981/95, em 45, ao discorrer sobre os requisitos necessários à opção pelo regime do lucro presumido, não instituiu e nem aumentou tributo, portanto, não estaria sujeita ao princípio da anterioridade. Compulsando os autos constata-se com facilidade que, embora, intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal — fls. 27/28, a empresa quedou-se inerte, não tendo apresentado o Demonstrativo dos "Suprimento e Numerários e da 130.552*MSR*28102103 8 ...14 si .-,,. 4.4 -z, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,.-. • •• 't•p le it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1a11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Origem/entrega dos Recursos Supridos" e nem juntado a documentação 1 correspondente. Não apresentou, também, segundo análise pormenorizada dos autos, os comprovantes de dispêndios efetuados pela empresa e nem, tampouco, preencheu o Demonstrativo fornecido pela fiscalização. Não apresentou, de igual forma, os extratos bancários das contas mantidas pela empresa e pelos sócios. A empresa declarou, ainda, que não possuía Livro Caixa e Livros Diário e Razão, conforme se denota dos documentos de fls. 31 e 32. Diante de tais fatos, as argumentações da recorrente de que disporia de toda a documentação contábil e fiscal em ordem cai por terra, ante a robusta prova por ela mesma produzida. De igual forma, fica prejudicada qualquer pretensão à perícia formulada. O arbitramento, embora seja um recurso extremo, tem previsão legal e, no caso, a sua aplicação ocorreu em consonância com a hipótese legal capitulada no inciso III, do artigo 47, da Lei 8.981/95, decorrendo da falta de escrituração comercial e fiscal ou Livro Caixa. Destarte, se a documentação em questão houvesse sido apresentada, de fato, não haveria necessidade de se lançar mão do recurso extremo do arbitramento, contudo, repita-se, não foi este o caso dos autos, onde a própria contribuinte confessou ?,.1não possuir o Livro Caixa e os Livro Diário e Razão — fls. 32• ti 130.552*MSR*28/02/03 9 *.t. 1: •ki .7 ..., ,...t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Pp 1 * .k í' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Assim, ante a falta da documentação contábil e fiscal e do Livro Caixa, não havia outra saída ao Fisco que não lançar mão do recurso extremo do arbitramento, conforme admite o RIR194, nos artigos 534,539 e 541. Diante de tais fatos, não há que fazer qualquer reparo à decisão a quo, devendo, ipso facto, negar provimento ao Recurso Voluntário. IR-Fonte Aplica-se às demais exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência dita principal devido a intima relação de causa e efeito entre elas. É como Voto. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima alinhados, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões - DF, de fevereiro de 2003 ALEXANDRE 7 1 AGUARIBE 130.552*MSR*28/02/03 10 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4705345 #
Numero do processo: 13405.000032/97-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA – Não se conhece de Recurso de Ofício interposto junto ao Conselho de Contribuintes em processo cujo valor esteja abaixo do limite fixado pela norma legal – art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-13049
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado
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DE GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S/A PRODUTOS ELÉTRICOS) Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-13.049 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA — Não se conhece de Recurso de Ofício interposto junto ao Conselho de Contribuintes em processo cujo valor esteja abaixo do limite fixado pela norma legal — art. 34 do Decreto n° 70.235112, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /s 5 i VERINALDO HEN - UE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA- -1 V =`• SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV Penll MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13405.000032/97-55 Acórdão n° :105-13.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ROSA MARIA DE ..\ws JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELS / , MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13405.000032/97-55 Acórdão n° :105-13.049 Recurso n° : 120.685 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE Interessada : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.(SUC. DE GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S/A PRODUTOS ELÉTRICOS) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — Pe, recorreu de sua decisão n ° 997/97, fls. 18 e 19„ que declarou nula a Notificação de Lançamento Suplementar na qual se exigia o Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1993. A exigência decorreu de diferenças apuradas pela revisão sumária da declaração de ajuste anual correspondente ao período-base de 1992, conforme documentos acostados às fls. 09 a 13. Impugnada a exigência, fls. 01 a 08, foi declarado nulo o lançamento pela autoridade recorrente, com base no artigo 142 do CTN, artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 e por determinação do disposto no artigo 6° da IN SRF n° 54/97. O recurso foi interposto com base no artigo 34, inciso I, do Decreto 70235/72. ("( É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13405.000032/97-55 Acórdão n° :105-13.049 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso de ofício foi interposto por, à época da decisão, o valor objeto do lançamento declarado nulo comportar R$ 123.762,91 de imposto e R$ 92.822,19 de multa, conforme demonstrativo de débito às fls. 21. O advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, veio elevar o então limite de 150.000 Ufir para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: "Art 1° Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo." Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. Assim, o presente recurso de oficio passou a ser regido pela Portaria acima referida, o que implica dele não se conhecer. /Dessa forma, a decisão da autoridade singular toma-se definitiva s f deve, por conseqüência, o presente processo ser arquivado. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13405.000032/97-55 Acórdão n° :105-13.049 Pelo exposto e por apresentar a matéria desonerada valor inferior ao limite estabelecido de R$ 500.000,00, não conheço do recurso por entender ser definitiva a decisão da autoridade singular. Sala das Sessões — DF, em 09 de dezembro de 1999. XV/ ÁLVARO r. • "' " - G n • RBOSA LIMA Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4707445 #
Numero do processo: 13605.000331/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. -k •A'-- SEGUNDA CÂMARA ---,:.-- Processo n°. : 13605 000331/99-78 Recurso n°. : 127.507 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente .: JOAQUIM DA PAIXÃO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :: 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.323 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributárió, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13101/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM DA PAIXÃO,. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.. D/ L21"-C----- ANTONIO FREITAS DUTRA P SIDENTE MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 LIA IP 2On U2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. ,,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -== -;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.o, , .== SEGUNDA CÂMARA -,-. Processo n° 13605.000331/99-78 Acórdão n° 102-45 323 Recurso n° 127 507 Recorrente JOAQUIM DA PAIXÃO RELATÓRIO JOAQUIM DA PAIXÃO, inscrito no CPF sob o n° 110.005626-20, residente e domiciliado na Rua Carandaí, 080 — Metalúrgico - João Monlevade/MG, formula pedido de retificação às fls. 01, anexando documentos de fls 02/12 Certidão de remessa dos autos a SOTRI/DRF/CFN-MG às fls. 13 Parecer decisório de fls 14/15, propondo o indeferimento do pedido do contribuinte - Ofício/SOART/PDV N° 374 de fls. 16, remetendo O DESPACHO DECISÓRIO AO Setor de Tributação Juntada de Ar às fls. 16-verso Recurso de fls. 17/18, apresentado pelo Contribuinte referente ao Parecer decisório de fls. 14/15 Extrato de fls 19 Certidão de remessa dos autos à ARF/JME/MG de fls. 20, a fim de que seja intimado o Contribuinte Declaração anexada às fls. 21 Certidão de remessa dos autos a SOART/DRF/CFN-MG de fls. 22 Decisão recorrida às fls. 23/26, que está assim ementada, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =7: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000331/99-78 Acórdão n° 102-45 323 "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1994 Ementa. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO. Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para o EF1994/AC1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Juntada de AR às fls. 26-VERSO - Declaração de fls. 27 Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 28/30, com as seguintes argumentações 1 Que no caso, não se pode olvidar o princípio da "actio nata", pois até a edição da Instrução Normativa SRF n° 165 de 31.12.98, o Recorrente não tinha possibilidade de requerer a retificação de sua declaração e restituição do imposto indevidamente retido na fonte, porque até aquela data o imposto era exigível, segundo o entendimento administrativo da Receita (liFederalr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605000331199-78 Acórdão n° 102-45 323 2 Que a prescrição se concretiza pela inércia do titular do direito, diante de urna ação exercitável e desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas de seu fluxo, sendo que na hipótese vertente o direito só se tornou exercitável com o reconhecimento da Receita Federal no sentido de ser indevida incidência do imposto de renda sobre a verba da indenização do imposto de renda sobre a verba da indenização por dispensa incentivada 3 Que ao reconhecer não ser devido o tributo, com a IN n° 165/98, a própria Receita Federal deu causa à interrupção da prescrição, nos termos do inciso V do artigo 172 do Código Civil, de aplicação analógica ao caso em tela 4 Que não é justo e nem razoável que seja imputada ao recorrente a pechas de "inércia" e a ele aplicados os efeitos da prescrição por só Ter reclamado em 15.06.. 1999, quando o reconhecimento do direito vindicado só surgiu em 1998, data em que surgiu a possibilidade jurídica de reclamar, administrativamente, com êxito, a restituição do que foi indevidamente recolhido 5 Diante do exposto, confia o Recorrente em que haverá de ser conhecido e provido o presente recurso, para o fim de assegurar-lhe o direito de receber, de volta, o que indevidamente e de boa-fé recolheu aos cofres da Receita Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 n ,,..,--?- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605,000331199-78 Acórdão n° 102-45 323 Certidão às fia 31 remetendo os autos a DRJ/JFA/MG para o envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes Certidão de fls.. 32 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório()e , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . ,,,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'''; SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13605000331/99-78 Acórdão n° . 102-45,323 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Juiz de Fora/MG, através da Decisão de fls. 23/27; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "O Parecer Cosit n° 04 de 28,01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto," Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit:f)4f,jp 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000331/99-78 Acórdão n° 102-45 323 "22 , .0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo, (Curso de Direito Tributário, 7' . ed., 1995, p 311) 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível" Adoto também o voto do 1 Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000331/99-78 Acórdão n° 102-45.323 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privadan (fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000331/99-78 Acórdão n° 102-45 323 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 M, 64%7/ cee,c,-,g-;n MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13204.000003/96-88
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — A compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, condições e limites, depende de prévia autorização legal, tendo lugar a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TU RMA Prócesso n° : 13204.000003196-88 Recurso n° : RD/101-122409 Matéria : CSL Recorrente : ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — A compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, condições e limites, depende de prévia autorização legal, tendo lugar a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE. í CARLOS ALBERTO GONÇALVES,NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR P005 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° : 13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 Recurso n° : RD/101-122409 Recorrente : ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A recorre a este Colegiado (fls. 85/95) contra o Acórdão n° 101-93.406, de 22/03/2001 (fls. 73/80), que negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que mantivera o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1992 (fls. 16) A empresa declarou o Imposto de Renda pelo liidrd real anual. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO - Exercício de 1992 - Somente a partir de 01.01.92, a base de cálculo da contribuição social s/ o lucro apurada, quando resultar negativa em um mês, esse valor negativo, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Anteriormente a 01.01.92, não há previsão legal para tal procedimento. Recurso negado." A empresa foi intimada do aresto recorrido em 15/10/2000 (fls. 84), apresentando o seu recurso de divergência (fls 85/95), em 29/10/2001 (fls. 85), comprovando o dissídio jurisprudencial com cópia da ementa do Acórdão n° 102- 43.391, de 14/10/98 (fls. 126). Em seu recurso, o sujeito passivo sustenta: 1) a impossibilidade de vigência da Lei 8.83/91, diante do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal que estabelece que a contribuição em tela não poderia ser exigida senão após 90 (noventa) dias de sua publicação, com o que a citada lei não poderia limitar a utilização 212"? Processo n° :13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 de saldos negativos de exercícios anteriores para apuração dos exercícios seguintes, uma vez que isso ensejaria aumento de tributos. Outrossim, sustenta também a ausência de previsão legal que impeça a utilização das bases negativas no exercício de 1992, notadamente nas Leis n° 7.689/88 e n° 8.383/91. O parágrafo único do artigo 44 deste mandamento legal, ao autorizar a compensação de base negativa de um mês com a base de cálculo do mês seguinte, não diz que se deve abandonar os saldos anteriores, fracionando-se os exercícios, dando-se sumiço nos resultados anteriores a janeiro de 1992, e violando-se a essência da contribuição social. Reporta-se ao voto condutor do acórdão paradigma. O ilustre Presidente da Primeira Câmara, através do Despacho n° 101- 0.062, de 27/08/2002 (fls. 144/147), após confrontar o aresto recorrido e o Ac. 102- 43.391 (fls. 126/140), reconheceu a ocorrência do dissenso, e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. O acórdão paradigma está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PREJUÍZOS ANTERIORES A 1992 - A Lei n° 7.769/88 não veda expressamente nem implicitamente o direito do contribuinte à compensação de prejuízos apurados num exercício, com lucros posteriores, pois se assim o fizesse, estaria tributando prejuízo, imposto inexistente no sistema tributário. Ademais este direito veio a ser reconhecido através do parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara tomou ciência do referido despacho e apresentou contra-razões ao recurso do contribuinte em 15/04/2004, requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 149). É o relatório. (7/n a 3 Processo n° :13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. A simples leitura dos dois acórdãos, postos em testilha, demonstra a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas com guarda de prazo. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte e das contra- razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. O dissídio posto sob a uniformização da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e que ensejou o seguimento do recurso especial de divergência é, em resumo, o seguinte. A Primeira Câmara entendeu que a autorização para compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social somente tem lugar a partir de 1992, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91, enquanto o paradigma sustenta que o dispositivo não impede a compensação de bases de cálculo de exercícios anteriores, uma vez que a Lei n° 7.689/88 não veda expressa nem implitamente esse direito do contribuinte. 4 Processo n° : 13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 A legislação fiscal trata a questão de compensação de prejuízos de forma diferente da legislação comercial. Enquanto a lei das S/A recomenda a icompensação de prejuízos para determinar a situação real da empresa, a lei fiscal objetiva determinar o resultado por ela obtido em certos períodos de tempo, tributando- o, se positivo. No entanto, essa mesma legislação fiscal permite que a empresa possa, dentro de condições e limites pré-estabelecidos em lei, compensar prejuízos. A legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598/77 e a que lhe é posterior deixam claro que o instituto da compensação depende de lei anterior. 1O legislador pátrio não autorizava compensação de bases de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Em nenhum de seus dispositivos, a legislação intronizada pela Lei n° 7.689/88 tratou da matéria. Não era necessário proibi- la para que a compensação não pudesse ser feita, porque para tanto seria necessária autorização legal. E essa autorização somente ocorreu com o advento do parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91, " in verbis": Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." Essa norma não infringe o princípio da anterioridade nonagesimal porque não enseja aumento da contribuição, mas, ao contrário, a sua redução através de compensação de bases de cálculo negativas, a partir do seu advento. A IN SRF 198, de 29.12.1988, publicada no D.O.U.: 30.12.1988, em seu item 4, milita nessa mesma direção, ou seja, de que, não havendo prévia autorização legal, descabe a pretendidada compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro. /t 5 Processo n° : 13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 Diz o dispositivo: "4. O resultado negativo, apurado em um período-base, não poderá ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de período-base posterior." A IN SRF n° 90, de 15/07/92, publicada no D.O.U. de 17/07/92, que, nos §§ 1° e 2°, do art. 6°, reconhece expressamente o direito de o contribuinte compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores, veda expressamente no parágrafo único do seu art. 90 o mesmo tratamento em relação às bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro. Tudo isso porque a legislação fiscal autorizava a compensação de prejuízos e não o fazia em relação às bases de cálculo negativas. Diziam os mencionados dispositivos: Art. 6° " omissis" • "§ 1° - A pessoa jurídica poderá compensar com o lucro real apurado em 30 de junho, os prejuízos fiscais verificados nos períodos-base encerrados nos anos de 1988 a 1991, corrigidos monetariamente até a data em que ocorrer a compensação. § 2° - A compensação de que trata o anterior poderá ser total ou parcial, à opção da pessoa jurídica." Art. 9° - " omissis" "Parágrafo único - A pessoa jurídica não poderá compensar o resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1991 na base de cálculo da contribuição social apurada no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992." O Superior Tribunal de Justiça no Resp n° 154174, de 17.04.1998, concluiu que a Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as IN SRFn° 198/88 e 90/92. Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, condições e limites, imprescinde de prévia Í/ Processo n° : 13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 autorização legal, tendo lugar a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ürl ES \ 7.%;i2 (.)-( 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000207/90-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado que os valores relativos a encargos sociais foram informados sem considerar a conversão da moeda de cruzeiro para cruzado e que, portanto, as disponibilidades não ultrapassaram as aplicações, não há de prevalecer a acusação de omissão de receita. PIS-DEDUÇÃO - O decidido no processo matriz acarreta idêntica decisão na exigência decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16405
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PIS-DEDUÇÃO - O decidido no processo matriz acarreta idêntica decisão na exigência decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE DEUS MENEZES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 04. ei *.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CAMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 Recurso n°. : 103.379 Recorrente : CARLOS DE DEUS MENEZES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. fls. 03 e 10, exigindo-lhe o imposto de renda - pessoa jurídica e a contribuiçãoao para o PIS/DEDUÇÃO, em valor equivalente a 9.961,53 UFIR e 479,24 UFIR, respectivamente, além da multa de ofício e juros de mora. A acusação decorre da constatação de que nos períodos-base de 1985 a 1988, a pessoa jurídica teve excesso de dispêndio em relação aos recursos apurados no período, considerando-se tal fato como omissão de receitas. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação argumentando, em síntese, quanto ao exercício de 1987, ano-base de 1986, que o valor das despesas informadas foi de CZ$144.471,39 e não o valor de CZ$1.676.325,21, considerado pelos autuantes, haja vista que tal valor supera o volume de compras durante o ano. Ao final, após retificação do valor acima defendido, solicita o parcelamento do valor do crédito remanescente em dez parcelas mensais e consecutivas. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: d 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 "OMISSÃO DE RECEITAS/GASTOS SUPERIORES AOS RECURSOS - A diferença a maior entre os gastos efetuados no exercício e os recursos da pessoa jurídica é sujeita a tributação a título de receita omitida." Ciente dessa decisão, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, e como razões de defesa volta a sustentar que o demonstrativo de fluxo de caixa correto é o de fls. 22, que retificou o de fls. 49 e, sendo assim, a receita omitida, no exercício de 1987, monta a CZ$144.471,39. Solicita, ao final, sejam os cálculos refeitos pelo documento correto (fls. 22) para que se pague o realmente devido e instrui sua defesa com a documentação de fls. 61 a 79. Em sessão de 06 de dezembro de 1994, o recurso foi levado a julgamento, tendo o Colegiado desta Quarta Câmara resolvido converter o julgamento em diligência, conforme constante no Voto do ilustre Conselheiro Evandro Pedro Pinto, do qual se transcreve o seguinte excerto: "A matéria se restringe ao valor da omissão de receita no exercício de 1987, e de saber-se qual o montante correto: se o constante das fls. 22 ou das fls. 49. Os documentos trazidos ao recurso dizem respeito à matéria questionada e sobre eles a autoridade singular não teve oportunidade de pronunciar-se, ou sequer examiná-los em virtude de sua juntada nesta fase recursal. Assim, como praxe nesta Câmara em situações que tais, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a autoridade ã quo", examinando os documentos de fls. 61 a 79, sobre eles se pronuncie, opinando, em parecer conclusivo, sobre a repercussão de tais documentos no cálculo da receita omitida no exercício correspondente, ..." 3 k; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 Em cumprimento à Resolução n° 104-1.677, a autoridade fiscal incumbida para se manifestar comparece aos autos, conforme "Termo de Diligência Fiscal" às fls. 90 a 92. Naquele "Termo", a fiscalização, após a devida análise dos argumentos da recorrente e de cada documentação juntada às fls. 61 a 80, elabora "Relação das Despesas Efetuadas no Período-base de 1986" e, a posteriori, altera o demonstrativo de fls. 18, em relação aos "Recebimentos no Período" e "Pagamentos no Período", chegando-se ao "Superávit" de Cz$15.037,49. Após, assim conclui a fiscalização, in verbis: Em vista do exposto, não há omissão de receitas, de vez que as disponibilidades ultrapassaram as aplicações. À vista dos documentos de fls. 61 a 80 somos de parecer que o demonstrativo de fls. 49 deve ser desconsiderado, de vez que o valor relativo aos encargos sociais foi preenchido sem levar em consideração a conversão da moeda de cruzeiro para cruzado. Somos favorável à aceitação dos valores constantes de fls. 22 com a alteração do valor dos encargos sociais para CZ$8.076,87. A repercussão dos valores constantes dos documentos de fls. 61 a 80 implica na inexistência de omissão de receitas e na conseqüente insubsistência da exigência tributária para exercício de 1987, ano-base de 1986. Como o nosso parecer é no sentido de desonerar o contribuinte do crédito tributário objeto do recurso, julgamos desnecessário a sua manifestação;,_ É o Relatório. 4 •• • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA wpiti*.z. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio abrange exclusivamente a receita apurada pela fiscalização relativa ao período-base de 1986, exercício de 1987, tendo em vista que desde a inicial a autuada não contesta o lançamento referente aos demais exercícios, tendo, inclusive mencionado a possibilidade de se efetuar o parcelamento do débito efetivamente devido. Diante das evidências dos autos, resolveu o Colegiado quando do julgamento em sessão de 05 de dezembro de 1994, convertê-lo em diligência para solução do impasse, tendo em vista que a autoridade fiscal não havia se manifestado quanto à documentação juntada pela recorrente às fls. 61 a 80. Manifestou-se a fiscalização às fls. 90/92 e, naquele "Termo", após a devida análise dos argumentos da recorrente e de cada documentação juntada às fls. 61 a 80, a fiscalização elabora "Relação das Despesas Efetuadas no Período-base de 1986" e, a posteriori, altera o demonstrativo de fls. 18, em relação aos "Recebimentos no Período" e "Pagamentos no Período", chegando-se ao "Superávit" de Cz$15.037,49. Após, assim conclui a fiscalização, in verbis: A, CP•dc 5 414;..4‘ n••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,--1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 Em vista do exposto, não há omissão de receitas, de vez que as disponibilidades ultrapassaram as aplicações. A vista dos documentos de fls. 61 a 80 somos de parecer que o demonstrativo de fls. 49 deve ser desconsiderado, de vez que o valor relativo aos encargos sociais foi preenchido sem levar em consideração a conversão da moeda de cruzeiro para cruzado. Somos favorável à aceitação dos valores constantes de fls. 22 com a alteração do valor dos encargos sociais para CZ$8.076,87. A repercussão dos valores constantes dos documentos de fls. 61 a 80 implica na inexistência de omissão de receitas e na conseqüente insubsistência da exigência tributária para exercício de 1987, ano-base de 1986. Como o nosso parecer é no sentido de desonerar o contribuinte do crédito tributário objeto do recurso, julgamos desnecessário a sua manifestação." Ante todo o exposto, razão assiste ao recorrente, quanto ao exercício objeto da impugnação (1987), não tendo sido contestado os demais exercícios. Voto, pois, no sentido de se prover a defesa quanto ao ano-base de 1986, visto comprovada a não omissão de receita naquele ano-base e, por decorrência, por justiça fiscal, desconstituir a exigência do PIS/DEDUÇÃO desse exercício. Sala das Sessões - DF, 07 de julho de 1998 rev LEI M R A SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000596/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. De tais assertivas decorre que a falta de discriminação dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos impede a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pelo contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.499
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. De tais assertivas decorre que a falta de discriminação dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos impede a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pelo contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Recurso a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -V% '-t.sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ir 13603.000596/98-13 Recurso n° 157.399 Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.499 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente RHEA PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MGi ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ .Exercício: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. De tais assertivas decorre que a falta de discriminação dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos impede a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pelo contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, l' Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, l' Seção, DJ 05.09.2005). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por HEA PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k.Q Processo n°13603.000596/98-13 CC0i/CO3 Acórdão n.• 103-23.499 Fls. 2 preliminar de decadência e, noftrito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j lado. LUCIANO DE OLÉ • is. 1 • LENÇA Presidente 3/41 7411 / • . ANTONIO CA' LO GUI )0NI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pelá e Antonio Bezerra eto. 2 e Processo n°13603.000596/9$-I3 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-23,499 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RHEA PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de acórdão proferido pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE - MG, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Somente são consideradas tacitamente homologadas, as compensações dos débitos constantes de pedidos de compensação, convertidos em declaração de compensação, pendentes de apreciação pela SRF, no prazo de cinco anos, contados da data da protocolização do pedido. Rest/Ress indeferido. Compensação não homologada." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de Pedidos de Restituição, protocolizados através deste e dos processos 13603.001667/99-78 e 13603.001668/99-31, a saber: • Descrição Valor Pedido de Restituição IRRF 13603.000596/98-13 fl. 02 R$ 139.967,46 1997 Pedido de Restituição IRRF 13603.001667/99-78 fl. 01 R$ 50.600,00 1999 Pedido de Restituição IRRF 13603.001668/99-31 fl. 01 R$ 58.100,00 1999 Soma R$34&667.46 1. O contribuinte solicitou ainda a utilização do crédito pleiteado na extinção de débitos pela compensação, através dos Pedidos de Compensação anexados a este e aos processos 13603.001667/99-78 e 13603.001668/99-31, envolvendo débitos próprios e de terceiros. 3. Em análise às solicitações do contribuinte, a DRF/Contagem-MG emite e 12/09/2005 o Despacho Decisório anexado às P. 83 a 8 , nos seguintes termos: • Processo n° I 3603.000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 4 ...o pedido de restituição será considerado como pedido de restituição de saldo credor de IRPJ. ANO CALENDÁRIO DE 1994 .. caberia ao contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1994, o saldo credor de R$ 24.505,52. Porém, este valor foi totalmente utilizado para compensar o imposto apurado por estimativa no ano calendário de I 996...não restando, portanto, saldo a restituir. ANO CALENDÁRIO DE 1995 ... caberia ao contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1995, o saldo credor no valor de R$ 25.300,94. Porém, este valor foi totalmente utilizado para compensar o imposto pago por estimativa no ano- calendário de 1996... não restando, portanto, saldo a restituir. ANO CALENDÁRIO DE 1996 ... caberia ao contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1996 o saldo credor no valor de R$ 110.038,23... Porém, este valor foi utilizado para compensar o imposto apurado no mês de março/I997...Assim, o saldo credor remanescente no ano-calendário de 1996 é de R$ 88.200,41. ANO CALENDÁRIO DE 1997 ...caberia ao contribuinte o saldo credor de R$ 66.804,13, no ano calendário de 1997. No entanto, este saldo foi utilizado para compensar o imposto apurado no mês de outubro do ano-calendário de 1998... Assim, cabe ao contribuinte o saldo credor no valor de R$ 50.085,24, relativo ao ano calendário de 1997. ANO CALENDÁRIO DE 1998 ... cabe ao contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1998, o crédito de R$ 45.906,97 ANO CALENDÁRIO DE 1999 ... cabe ao contribuinte o saldo credor de R$ 660,00. (Os grifos não são do original) O contribuinte pleiteou o reconhecimento do crédito referente ao IW ocorrido no período de 1994 a 1999, conforme demonstrativos anexados às fls. 03 e 04 deste processo, às fls. 11 e 12 do processo 13603.001667/99-78 e 11 do processo 13603.001668/99-31. Adequando a solicitação do contribuinte à legislação vigente, a DRF atribuiu ao crédito pleiteado a característica de Saldo Negativo de 1RPJ, concluindo: ... reconheço os créditos pelos valores de R$ 88.200,41, R$ 50.085,24, R$ 45.906,97 e R$ 660,00, relativos aos anos calendários de 1996 a 1999, respectivamente, e declaro homologadas as Declarações de Compensação tratadas neste despacho e outras Declarações de Compensação que possam vir a ser protocoladas, até o limite do crédito... 4 Processo n°13603.000596/98-13 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 5 4. Considerando que os créditos pleiteados têm origem na RI portadora do CNPJ 21.125.232/0001-46, denominada RHEA Participações Lida, e os débitos identificados nos pedidos de compensação são de responsabilidade do próprio detentor do crédito (13603.000596/98-13), e da PJ portadora do CNPJ 41.757.527/0001-42, denominada AETHRA Indústria de Auto Peças Lida, a DRF encaminhou aos 09/01/2006, conforme AR — Aviso de Recebimento à fl. 98, à AETHRA Ind de Auto Peças Lida a cópia do Despacho Decisório exarado, e o Aviso de Cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. 5 Diante do recebimento dos documentos acima mencionados, a empresa AETHRA Componentes Automotivos Lida apresenta a manifestação de inconformidade às fls. 102 a 108, alegando, entre outros, o cerceamento do direito de defesa pelo desconhecimento do conteúdo dos processos mencionados. Tendo em vista estas alegações, e ainda, que o contribuinte identificado nos Pedidos de Restituição constantes dos processos mencionados no Despacho Decisório à fl. 83 não foi cientificado da análise das suas petições, o processo foi convertido em diligência para saneamento, nos termos da legislação vigente, considerando especialmente os arts. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 15 da IN SRF 21, de 1997 e arts. 69 e 73 da IN SRF 600, de 2005 (fls. 127a 134). 6. Em cumprimento à diligência acima mencionada, a DRF Contagem/MG, conforme Despacho àfl. 144, tomou as seguintes providências: - Cientificou o detentor do crédito, RUFA PARTICIPAÇÕES LTDA do Despacho Decisório anexado às fls. 83 a 89, bem como das compensações homologadas com o crédito reconhecido e do saldo devedor remanescente. A ciência data de 18/10/2006, conforme termo de recebimento àfl. 154. - Apartou os processos 13603.002150/2002-81 e 13603.002151/2002-25, pertencentes à empresa AETHRA PARTICIPAÇÕES LIDA, portadora do CNPJ 41.757.527/0001-42, providenciando a cobrança dos débitos remanescentes destes processos, por não terem sido convertidos em DCOMP. Contudo, em 18/12/2006, a SRF processa a BAIXA da empresa RUFA PARTICIPAÇÕES LTDA, em função da sua incorporação pela empresa portadora do C1VPJ 41.757.527/0001-42, AETHRA INDÚSTRIA DE AUTO PECAS LTDA (li. 169/170). Diante deste fato, como sucessora da empresa baixada, a então detentora do crédito AETHRA INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA, aos 17/11/2006, apresenta a Manifistação de Inconformidade às fls. 158 a 160, onde, resumidamente, alega: • A cobrança é indevida, "na medida em que os valores cobrados nas citadas cartas de cobrança possuem pedidos de compensação que ora anexamos, com créditos suficientes o bastante para quitar tais débitos".(Ipsis litteris) • Segundo o art. 150 do CTIV, o IRRF (origem dos débitos constantes do Aviso de Cobrança) está sujeito ao lançamento por homologação, dessa forma, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito, depois de decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. • Como a SRF não se posicionou acerca dos pedidos de compensação até 30/09/2003, as compensações foram homologadas tacitamente, dessa forma, as cobranças estão DECAIDAS (Ipsis Litteris), • O montante de crédito da peticionária consistia em R$ 239.967,46 (R$243.223,46 atualizados até a data de utilização). Ao proceder as compensações. SRF u iza somente o grA r Ir Processo n°13603000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.499 Fls. 6 montante de R$ 206.002,80. O valor original da carta de cobrança corresponde exatamente ao valor não considerado — R$ 37.223,66. • Ao compensar os débitos de IRRF, a SRF utiliza um montante superior ao devido, gerando uma diferença em prejuízo da peticionária no valor de R$ 10.720,49. Ilustra com planilha demonstrativa. Por fim, propugna pelo reconhecimento da decadência da cobrança dos débitos e a homologação das compensações realizadas, e alternativamente, à atualização dos créditos pleiteados, extinguindo os débitos pela compensação." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Preliminarmente, o acórdão recorrido afastou a argüição de homologação tácita da compensação pretendida pela Recorrente, ante o fato de o pedido de compensação de fls. 01 não ter sido convertido em DComp, por irregular. A irregularidade decorre da circunstância de que em tais pedidos de compensação não foram informados os débitos que seriam extintos no citado procedimento. No mérito, o acórdão ratificou a correção dos procedimentos adotados pelo despacho decisório impugnado, tanto no que tange ao quantum a ser restituído à Recorrente, quanto no que se refere à atualização dos citados créditos e débitos utilizados na compensação. Quanto ao primeiro aspecto, relevou o acórdão que "o direito de crédito apurado pelo fisco, no valor de R$ 273.215,79, é maior que o mencionado pelo contribuinte em sua manifestação (11. 159). As compensações espontâneas que resultaram na redução do saldo de crédito disponível para compensação (R$ 184.852,62) foram identificadas pela DRF no Despacho Decisório exarado, não foram contestadas pelo impugnante, e encontram amparo na legislação tributária vigente à época". Quanto ao segundo ponto, afirmou o acórdão que o "encontro de contas" foi efetuado na forma determinada pela legislação de regência (IN/SRF 600/2005) e o crédito disponível para restituição/compensação foi insuficiente para extinguir todos os débitos identificados pelo contribuinte no "Pedido de Compensação" anexado à fl. 11. No particular, conclui, "a diferença mencionada pelo contribuinte corresponde exatamente ao somatório da multa e dos juros de mora aplicados sobre os débitos extintos por créditos apurados em data posterior ao seu vencimento. O procedimento está amparado pela legislação tributária vigente, que prevê a aplicação da multa e dos juros de mora aos pagamentos efetuados fora do prazo regulamentar". 6 Processo n° 13601000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.499 Eis. 7 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera preliminar de "homologação tácita" da compensação em referência, considerado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da apresentação dos pedidos administrativos respectivos (09.02.1998) e a data do proferimento do despacho decisório impugnado (12.09.2005). Ao par do citado argumento, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (1) "o acórdão confunde os conceitos de decadência e prescrição para decidir que não houve decadência dos débitos cobrados"; (ii) superada a citada "confusão", é de se reconhecer que os créditos tributários cobrados estão decaídos; (iii) os créditos da Recorrente deveriam ser atualizados a partir do recolhimento indevido e não a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao do respectivo recolhimento; (iv) ainda quanto ao mérito, na hipótese de se considerar que o protocolo do pedido de compensação e/ou pedido de ressarcimento tenha ocorrido após o vencimento da data de recolhimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento fiscal, não é possível a imposição de multa, visto que tal procedimento caracteriza a denúncia espontânea da obrigação — que pode ser realizada tanto através do pagamento em espécie quanto através da compensação administrativa; (v) desta forma, é forçosa a conclusão de que houve o pagamento regular do tributo e que sobre o valor a ele correspondente não há previsão legal para a imposição de multa — e em conseqüência também não são cabíveis os juros cobrados pela Fiscalização; (vi) ainda que assim não fosse, somente seria possível a cobrança da multa após o decurso do prazo de trinta dias, contados da notificação de indeferimento de compensação ou da decisão final administrativa, prolatada pelo Conselho de Contribuintes; (vii) feitas as compensações pelo valor original do débito e atualizado corretamente os créditos da Recorrente, restarão créditos suficientes para quitar todos os débitos constantes dos pedidos de compensação por ela solicitados. É o relatório. (ti '7 Processo n°13603.000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Restringe-se o objeto deste procedimento à procedência do pleito de compensação formulado pela Recorrente a fls. 01, substituído pelo pedido de compensação por ela apresentado a fls. 11 dos autos. Consequentemente, não serão conhecidas neste feito as alegações de decadência do direito do Fisco de exigir eventual diferença dos tributos não compensados, como também de eventual não incidência de multa antes do decurso do trintidio legal nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Depreende-se do relatório supra que são duas as principais questões controvertidas nesse procedimento, quais sejam: (i) a ocorrência de homologação tácita pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre as datas de apresentação do pedido de compensação e de proferimento do despacho decisório respectivo; e, superada a referida questão preliminar, (ii) a legitimidade (ou não) das compensações pretendidas pela Recorrente. (i) Da alegação de homologação tácita da compensação Conforme mencionado em sede de relatório, o pedido de compensação foi originariamente formulado pela Recorrente em 09/02/1998. No citado pedido, a Recorrente deixou de indicar quais seriam os débitos que pretendia compensar com seus alegados créditos. Regularmente intimada para suprir a omissão (fls. 08), a Recorrente apresentou novo pedido de compensação em 09.10.2002 (fls. 11). Esse novo pedido foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal em 18.10.2006 (fls. 154), antes do decurso do prazo homologatório de 5 anos estabelecido pela Lei n. 10.833/03. Sustenta a Recorrente que teria ocorrido a homologação tácita da compensação pretendida por intermédio do pedido formulado em 09.02.1998 (fls. 1). Em que pesem as razões recursais, o citado pedido de compensação não pode ser convertido em declaração de compensação nos termos da Lei n. 10.637/2002. Tal assertiva decorre do fato de a Recorrente não ter informado no instrumento respectivo — tal como seria de rigor — quais seriam os débitos que pretendia extinguir mediante o procedimento de compensação. fr: 8 Processo n° 13603.000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 9 Conforme se constata do documento de fls. 1 (Pedido de Compensação), a Recorrente restringiu-se a informar no quadro "débitos a serem compensados" o código do tributo que seria (ou poderia ser) objeto do procedimento de compensação. Ocorre que a informação genérica do código do tributos que poderia ser compensados com os alegados créditos — sem a identificação do montante do débito e o período de apuração — não é suficiente para embasar pedido de compensação regular, especialmente para atribuir-lhe conteúdo de declaração de compensação sujeita à homologação tácita (no período de 5 anos contados da data do protocolo respectivo). De fato, a obrigação do contribuinte de informar os débitos que pretendia compensar com seus alegados créditos era presente mesmo na vigência da IN/SRF n. 21/97. No particular, não procede a alegação de que o citado ato normativo admitiria a possibilidade de compensação de débitos vincendos, pelo que seria desnecessária a informação quanto à data de apuração e o montante dos débitos a serem compensados. Para fins de compensação, tributos vincendos são aqueles cujo vencimento ocorre em data posterior ao indébito. Tributos vincendos não significam, contudo, "tributos não apurados" ou "tributos a apurar, tal como sugere a Recorrente. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. Em conclusão, considerada a falta de discriminação no documento de fls. 1 dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos e o não decurso do prazo de cinco anos entre a data de apresentação do pedido de compensação substituto e o julgamento respectivo pela Delegacia da Receita Federal competente, não há como se admitir na hipótese a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pela Recorrente. O acórdão recorrido não merece, portanto, qualquer censura. (ii) Da correção dos procedimentos adotados pelo despacho decisório Não merecem reparos as considerações do despacho decisório e do acórdão recorrido quanto ao montante do crédito apurado e dos procedimentos de operacionalização da compensação. Pela correção de seus fimdamentos, e ante a mera reiteração das alegações de impugnação em sede de recurso voluntário, esse Relator pede vênia para transcrever tx hos do acórdão recorrido sobre o tema, que passam a fazer parte integrante deste voto, verbis: 9 Processo n°13603.000596/98-13 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 10 ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO 18. O objeto de análise neste processo tem origem nos pedidos de restituição protocolizados pelo contribuinte da seguinte forma: 13603.000596/98-13 IRRF 1997 )7. 02 R$ 239.967,46 13603.001667/99-78 IRRF 1999 fl. 01 R$ 50.600,00 13603.001668/99-31 IRRF 1999 fl. 01 R$ 58.100,00 Soma R$348.667.46 As petições apresentadas pelo contribuinte indicam como origem do crédito "IRRF sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (código 1708) com ..." . Percebe-se um equívoco quanto ao tratamento tributário do IRF sobre remuneração de serviços prestados. No Despacho Decisório anexado às fls. 83 a 89, a DRF já fez menção a este equívoco, concluindo: "O pedido de restituição do IRRF será considerado como pedido de restituição do saldo credor do IRPJ". Contudo, apesar dos esclarecimentos da DRF, o contribuinte menciona em sua impugnação: ... o montante do crédito que a peticionária possuía na data do protocolo, 09/02/1998, consistia em R$ 239.967,46, que atualizados até a data da atualização, chegaremos ao valor de R$ 243.216,46.(fl. 159) Diante destas alegações, para que não pairem mais dúvidas, aqui farei alguns esclarecimentos: IRF — RECEITAS DE PRESTA CÃO DE SERVICOS 19. O crédito pleiteado tem origem no IRRF sobre as importáncias pagas/creditadas a pessoas jurídicas, sobre serviços prestados. O Decreto-Lei n°2030, de 09 de junho de 1983 já previa: " Art 2° Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo 1`; item I, do Decreto-lei n" 1.790, de 9 de junho de 1980. § 1" O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária." Como se vê, a previsão do IRRF sobre serviços prestados por pessoa jurídica é bem antiga, e o imposto retido tratado como antecipacõo do devido. Assim sendo, a pessoa jurídica pode deduzir, do imposto apurado no período, o IR pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. 20. Dessa forma, como já mencionado pela DRF, o crédito pleiteado pelo contribuinte na extinção de seus débitos por via de compensação não pode ser considerado isoladamente, uma vez que a ocorrência das retenções advém de determinações contidas na lei; contudo, pode ser deduzido do Imposto de Renda apurado no período, desde que as receitas correspondentes a esta retencão integrem a base de cálculo deste imposto. Se, ao final do período de apuração, o IRPJ apurado for menor que os valores retidos durante o período, traduz-se em saldo negativo de IRPJ, passível de restituição/compinsação mediante manifestação do contribuinte. // 4 4 .0 Processo e 13603.000596/98-13 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. II DIREITO CREDITÓRIO APURADO PELO FISCO 21. Em respeito à sistemática acima descrita, DRF apurou o Saldo Negativo de 1RPJ desde o ano calendário de 1994, encontrando (fls. 85 a 88): Saldo Negativo Saldo após Período IRPJ apurado DRF compensações Ano calendário de R$ 24 . 505 , 52 R$ 0 , 00 Totalmente consumido em compensação 1994 AC 1996 Ano calendário de R$ 25 . 300 , 94 R$ 0 , 00 Totalmente consumido em compensação 1995 AC 1996 Ano calendário de Parcialmente consumido em R$ 110.038,23 R$ 88.200,41 1996 compensação AC 1997 Ano calendário de Parcialmente consumido em R$ 66.804,13 R$ 50.085,24 1997 compensação AC 1998 Ano calendário de R$ 45.906,97 R$ 45.906,97 1998 Ano calendário de R$ 660,00 R$ 660,00 1999 R$273.215,79 R$ 184.852,62 Verificando o demonstrativo acima, extraído do Despacho exarado pela DRF, do qual o contribuinte foi cientificado em 18/10/2006(11. 154), nota-se: • A apuração de saldo negativo de IRPJ, no período de 1994 a 1999 no valor total de R$ 273.215,79. Esta apuração não foi mencionada pelo contribuinte em sua impugnação, limitando-se a protestar pelo reconhecimento da importância de R$ 239.967 46, valor menor que o apurado pelo fisco. • A constatação da utilização parcial do crédito apurado em compensações com débitos posteriores, nos moldes do art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991. Esta compensação não foi contestada pelo contribuinte em sua impugnação. • O saldo remanescente de créditos passíveis de restituição/compensação apurado pela DRF importou em R$ 184.852,62 (valor original), em decorrência da utilização parcial do direito creditó rio apurado. 22. Como se vê. o direito de crédito apurado pelo fisco. no valor de R$ 273.215,79. é maior que o mencionado pelo contribuinte em sua manifestacão (11. 159). As compensações espontâneas que resultaram na redução do saldo de crédito disponível para compensação (R$ 184.85Z62) foram identificadas pela DRF no Despacho Decisório exarado, não foram contestadas pelo impugnante, e encontram amparo na legislação tributária vigente à época. Dessa forma, ainda que o crédito originalmente apurado pela DRF seja maior que o indicado pelo contribuinte, não pode ser utilizado em sua totalidade na extinção dos débitos compensados neste processo, uma vez que já extintivos de outras obrigações tributárias, à vontade do próprio contribuinte. Por óbvio, um mesmo crédito não pode se prestar a extinguir dois débitos. Assim sendo, o crédito disponível para extinção dos débitos compensados neste processo corresponde àquele apurado pela DRF — R$ 184.852,62. 11 . . Processo n° 13603.000596/98-13 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 12 OPERACIONALIZACÃO DA COMPENSA CÃO 23. O contribuinte questiona a atualização dos créditos e o valor utilizado na extinção dos débitos pela compensação. Considerando os documentos anexados ao processo, temos: Crédito Saldo SaldoData Origem Crédito Débito Deflação Multa Juros I utilizado Crédito Débito Crédito SN R$ R$02/01/1997 4C1996 88.200,41 88.200,41 RS RSi 12/02/1998 IRRF 85 2.622.44 8$ 10.078.51 12.700,95 78.121,90 RS RS25/02/1998 IRRF RS 2.473.32 RS 9.505,44 11.978,76 68.616,46 RS RS11/03/1998 IRRF 8$ 3.723,45 8$ 13.227,14 16.950,59 55.389,32 RS R$25/03/1998 IRRF 8$ 2.694.66 RS 9.572.49 12.267,15 45.816,83 RS R$08/04/1998 188F RS 3.984.08 R$ 13.127,08 17.111,16 32.689,75 RS15/04/1998 IRRF 8$ 2.298,00 8$ 535,04 8$ 1.762,96 30.926.79 R$ R$24/04/1998 IRRF 8$ 2.682,11 8$ 8.837,22 11.519,33 22.089,57 RS13/05/1998 IRRF 8$ 4/ RS 13.035,69 8$ 9.053,88 17.214,94 IRRF - R$ R$ RS27/05/1998 R$2.902,67 8$ 9.053.88 RS 0,0012.617,50 11.956,55 661,00* Crédito SN RS R$30/12/1997 AC 1997 50.085.24 50.085,24 IRRF- RS R$27/05/1998 8$ 660,95 8$ 59,98 R$ 600,9712.617,50 49.484,27 R$ R$10/06/1998 IRRF 8$ 1.832,91 8$ 15.787,27 17.620,18 33.697,00 R$ R$24/06/1998 IRRF RS 1.963,84 8$ 16.914,99 18.878,83 16.782,01 R$IRRF - R$ R$ 08/07/1998 8$ 2.216,90 8$ 16.782,01 R$0,00 2.983,0821.981,99 18.998,91 Crédito Si'.' R$ R$30/12/1998 AC 1998 45.906,97 45.906,97 112;999E81- ,R$ R$ R$ R$08/07/1998 8$ 2.983,08 2 R$ 3.894,10 596,62 314.40 42.012,87 R$ R$ RS RS28/07/1998 188F RS 13.808,67 10.578,12 2.115,62 1.114,93 28.204,20 RS RS05/08/1998 IRRF 8$ 964,01 R$ 87,33 R$ 1.244,14 192,80 26.960,06 R$ R$ RS12/08/1998 IRRF 8$ 19.972,97 RS 6.987.09 15.475,73 3.095,14 1.402.10 R$IRRF- RS RS R$26/08/1998 R$ 5.413,83 RS 6.987,09 RS 0,00 7.213.6412.627,47 1.082,77 490,49 •• Crédito SN 30/12/1999 8$ 660,00 8$ 660,00AC 1999 IRRF - RS R$ R$26/08/1998 RS 431,71 8$ 86,34 8$ 660,00 8$ 0,0012.627,47 141,95 6.781,93 R$ R$09109/1998 IRRF 19.502.019.502,00 0 30/09/1998 IRRF RS RS / (.........!...---;.--- 12 Processo n°13603.000596/98-13 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 13 10.939,73 10.939,7 3 RS RS RS RS RS R$ 31.870,65 R$ 184.852,62 37.223,6 184.852,62 236M4.51 7.169,28 3.551,20 6 * Saldo de débito extinto pelo crédito segu'nte ** Parte do débito extinto selo crédito se inte O demonstrativo acima reproduz com detalhes a utilização do crédito reconhecido, os débitos compensados e o valor utilizado para extinguir cada débito. O resultado final corresponde aos valores constantes do "Extrato de Processo" anexado às fls. 146 a 151, recebido pelo contribuinte aos 19/09/2006 (lis. 152/153). 24. O "Encontro de Contas", ou seja, a "Operacionalização da compensação" é efetuada mediante aplicação de regras específicas, previstas na legislação tributária. No caso em questão, a IN SRF n° 600, de 2005: An. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: § 12 No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: IV — na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 11.1 Art. 63. A compensação objeto de pedido de compensação deferido ou de Declaração de Compensação apresentada à SRF até 27 de maio de 2003 será efetuada considerando-se a seguinte data: I — do pagamento indevido ou a maior no caso de restituicão ressalvadas as hipóteses seguintes; Note-se que, no caso vertente, o encontro de contas é efetuado na data do pagamento indevido/a maior. Vale dizer, se o débito for posterior ao crédito, este será deflacionado; por outro lado, se o crédito for posterior ao débito, este será acrescido da multa e juros de mora regulamentares, uma vez que extintos pela compensação em data posterior ao seu vencimento. 25. Verificando o demonstrativo do item 23, percebe-se com clareza os procedimentos descritos anteriormente: - Na hipótese dos créditos anteriores aos débitos, a ocorrência de deflação, pelos mesmos índices previstos no art. 52 da IN SRF 600, de 2005. Em função desta deflação, o valor do crédito utilizado na extinção é inferior ao valor do débito (equivale à atualização do crédito pela SEL1C). 01. 13 Processo n°13603.000596/98-13 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 14 - Na hipótese do crédito posterior ao débito, como é o caso do IRRF apurado nos meses de julho e agosto de 1998, o débito é acrescido da multa e dos juros de mora regulamentares, uma vez que extintos extemporaneamente. 26. O contribuinte menciona em sua impugnação: ...ao compensar os débitos de 1RRF, cód 0561, a SRF utilizou montante superior ao devido, conforme demonstrado no quadro abaixo, gerando uma diferença em prejuízo da peticionária no valor de R$ 10.720,49... A diferença mencionada pelo contribuinte corresponde exatamente ao somatório da multa e dos juros de mora aplicados sobre os débitos extintos por créditos apurados em data posterior ao seu vencimento. O procedimento está amparado pela legislação tributária vigente, que prevê a aplicação da multa e dos juros de mora aos pagamentos efetuados fora do prazo regulamentar. 27. Enfim, diferente do alegado, o "encontro de contas" foi efetuado na forma determinada pela legislação de regência e o crédito disponível para restituição/compensação foi insuficiente para extinguir todos os débitos identificados pelo contribuinte no "Pedido de Compensação" anexado àfl. 11. Os débitos remanescentes, identificados no demonstrativo do item 23 e no Extrato do Processo ás fls. 148/149: Vencimento 1 Descrição Valor 26/08/1998 1 IRRF R$ 6.781,93 -- 09/09/1998 1 _ IRRF R$ 19.502,00 _. 30/09/1998 1 IRRF R$ 10.939,73 Soma R$ 37.223,66 Não socorre ao contribuinte a alegação de ocorrência de denúncia espontânea da infração para pretender afastar a incidência de multa e juros moratórios na operacionalização da compensação em referência, tal como procedido pelo despacho decisório na forma acima referida. Consoante iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista (inclusive por compensação) ou parceladamente. Veja-se, nesse sentido, ementa de v. acórdão de relatoria do Exmo Min. Luiz Fux, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARE 544, CPC. RECURSO ..—. ESPECIAL DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA. C7X ARE 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COFINS. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA./ 14 Processo n° 13603.000596198-13 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 15 I. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1" Seção, DJ 05.09.2005). 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendá ria, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 3. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 4. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CIN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 5. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectá rios da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionató ria é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); II) "A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CT7sI não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não- pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento." (EDAG 568.515/MG); r!! L. 15 Processo e 13603.000596/98-13 cCO I/CO3 Acórdão n.° 103.23.499 p., III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; 110 Por força de lei. "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Art. 138, § único, do CTN) 7. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a) Tratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que, superado esse prazo, considerando o rito do lançamento procedimento administrativo, a notícia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórios e correção monetária, configura a denúncia espontânea, exoneradora da multa moratória; b) A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de lançamento de oficio, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário, implica denúncia espontánea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando-se de lançamento por arbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação, contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTIV, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva. 8. Essa exegese. mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do CTIV, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (Art. 112, CTN). Nesse sentido: RE 110.399/SP, Rd MM. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 90.143/RJ, Rd Min. Soares MUITOZ, DJ 16.03.1979, RESP 2 I8.532/SP, Rel. MM. Garcia Vieira, DJ 13.12.1999. 9. Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: "O art. 138 do CT.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias)." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 60 Ed. cit. Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário n°66, Ed. Malheiros, p. 29) 10. In casei, verificado o parcelamento do débito confessado, não se caracteriza a denúncia espontânea, para os fins do art. 138 do CTN, consoante cediço na Corte (Precedentes: REsp n.° 5 I I.337/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 05/09/2005; REsp n.° 615.083/MG, ReL Min. Castro Meira, DJ de 15/05/2005; e REsp n." /if...-738.397/RS, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/08/2005). . .... - 16 Processo? 13603.000596198-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 17 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 795574/SP, Primeira Turma, DJ 18.12.2006, p. 328)" No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N" 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA I" SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais dou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 2. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp 284189/SP (Rel. Mim Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, 1, do CT1V. 3. A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à vigência da LC n° 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela I" Seção. Não-influência da LC n" 104/2001. 4. O pagamento da multa, conforme decidiu a 1" Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos." EAg 621481 / SC Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA SEÇÃO DJ 18.12.2006 p. 291 No mesmo sentido, decidiu este E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: Número do Recurso: 119980 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11080.009520/98-39 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IR!'.! Recorrente: GERDAU S/A. (SUC. POR INCORPORA ÇÃO DA COMPANHIA SIDERURG'ICA DE ALAGOAS - COMESA) Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 20/10/1999 00:00:00 4) 1, Relator:Afonso Celso Mattos Lourenço '7 .. Processo n°13603.000596/98-13 CCO I /CO3 Acórdão n°103.23.499 Fls. ia Decisão:Acórdão 105-12970 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA DEVIDA - O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. Recurso negado. Por tais fundamentos, conheço do recurso voluntário interposto para não Iconhecer da preliminar de decadên .., , • to, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - 1 .$ /¡ IP 5 e :II o de 2008 r i 4 ri r < • ANTONIO CA ' L • S ' UID e NI FILHO i8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000573/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - Inexiste previsão legal para inclusão da amortização de ágio na base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 103-22.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de :13 de setembro de 2005 Acórdão n° :103-22.113 CSLL. BASE DE CÁLCULO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste previsão legal para inclusão da amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMA MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. UBER PRESIDENT PAUL e.„.;*e• ti NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. (). 138.938*MS R*19/10/05 = .. „,; MINISTÉRIO DA FAZENDA,,N i, • : * 4 ^'.'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..N TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.00057312003-39 , Acórdão n° :103-22.113 Recurso n° : 138.938 Recorrente : SAMA MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oferecido contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento de crédito tributário de CSLL, ano-calendário de 1991, decorrente da diferença relativa à amortização de ágio em aquisição de participação societária avaliada pelo patrimônio líquido, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: DETERMINAÇÃO BASE DE CÁLCULO — AMORTIZAÇÃO DE ÁG/0 — A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo i valor de patrimônio líquido não será computada na determinação da i base de cálculo. O valor amortizado deverá ser controlado para fins de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. No caso de alienação ou liquidação de investimento, o valor amortizado não pode ser excluído da base de cálculo. Lançamento Procedente". Sustenta a recorrente que o procedimento por ela adotado, além de estar em perfeita consonância com as disposições legais então vigentes, é corroborado pela orientação da própria Receita Federal, emanada de processos de consulta, confirmatória de que "a amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo". Depositado o valor de 30% da exigência, os autos evoluíram a este Conselho. \ É o relatório. 1 \\\ 1 \ , A.s \rjá _ ._ 4 tp , 138.938*MS R*19/10/05 2 =) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000573/2003-39 Acórdão n° : 103-22.113 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Ao definir a base de cálculo da CSLL, o art. 2° da Lei n° 7.689/88, com a redação dada pela Lei n° 8.034/90, determina que somente o resultado de ajuste do valor de patrimônio líquido dos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, decorrente de prejuízo ou lucro na coligada ou controlada, será adicionado ou excluído do lucro contábil. lnexiste, na legislação, qualquer determinação no sentido de incluir, na base de cálculo da CSLL, a amortização do ágio, uma vez que este é proveniente do valor pago a maior em relação ao patrimônio líquido da controlada ou coligada quando da aquisição do investimento, não se confundindo com o resultado da avaliação do investimento. Diante disso, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - F em 3 de setembro de 2005. PAULO À loo f" À SCIMENTO " I 138.938*MS R*19/10/05 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4703759 #
Numero do processo: 13116.001271/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA DE SÓCIO JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa cujo sócio possua débito, ainda que como co-responsável inscrito na Dívida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria e votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA DE SÓCIO JUNTO À PGFN 1111 Não pode optar pelo Simples a empresa cujo sócio possua débito, ainda que como co-responsável, inscrito na Divida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria e votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Brasilia-DF, em 15 de junho de 2004 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente Pay„:c.6?CLO-i-k_4%. Qa_ 'MARIA HELENA COTTA CARDt0 Relatora O (j) T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH ElVIILIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.218 ACÓRDÃO N° : 302-36.144 RECORRENTE : JBS TANQUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo figurou na pauta de julgamento de 15/03/2003, oportunidade em que foi relatado, conforme a seguir se reproduz: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de 01, Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 212.901 (fls. 18). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 16 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Anápolis/GO, IP uma vez que "a empresa apresentou CNDs, emitidas pela PGFN, para a pessoa jurídica e o sócio Robson Peixoto Braga. No entanto, não comprovou, com documento hábil (CND), a regularidade fiscal do sócio remanescente José Joaquim da Silva Xavier ... perante a PGFN". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 07/11/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 32, alegando, em síntese: - até janeiro de 1996, o sócio José Joaquim da Silva Xavier participava também da empresa Usifer Comercial de Ferragens Ltda. que, após a sua demissão em 25/01/96, teve débitos inscritos na PGFN, que não são de sua responsabilidade, tendo em vista,..Q 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.218 ACÓRDÃO N° : 302-36.144 negociação com o sócio atual da Usifer, no sentido de que este assumiria o ativo e o passivo da empresa; - em contrapartida, o Sr. José Joaquim assumiria integralmente tudo da JBS, o que de fato ocorreu, pois todos os débitos estão sendo pagos via parcelamento; - não é justo que alguém seja apenado por algo que não é de sua responsabilidade, ou que tenha de pagar eternamente por ter participado de determinada empresa; - a carga tributária nacional é muito elevada, e o Simples é o instrumento legal de todo o pequeno e médio porte; - a empresa não tem condições de permanecer no mercado, caso seja excluída do Simples. Ao final, a empresa requer o restabelecimento do enquadramento no Simples. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/03/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou a decisão 1.345 (fls. 38/39), assim ementada: "EXCLUSÃO DO SIMPLES/INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO • Tendo o Titular/sócio da pessoa jurídica débito inscrito em Dívida Ativa com exigibilidade não suspensa, impedida está a pessoa jurídica de usufruir do Simples. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 07/06/2002 (fls. 41), a interessada apresentou, em 09/07/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 53), o recurso de fls. 46 a 52, alegando, em síntese, que não foi provada a existência de débitos dos sócios da empresa, inscritos em Dívida Ativa (cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes). pik • 3 • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.218 ACÓRDÃO N° : 302-36.144 Ao final, a recorrente pede seja declarado nulo de pleno direito o Ato Declaratório de exclusão do Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 57 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Relatado o processo, este Colegiado achou por bem converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme o voto que a seguir se transcreve: • "O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. O exame das peças do processo demonstra que, em momento algum, a autoridade responsável pela exclusão, tampouco o julgador de primeira instância, lograram comprovar a existência de débito em nome do sócio José Joaquim da Silva Xavier, CPF n° 194.509.821- 04, da forma tipificada no art. 9°, inciso XVI, da Lei n° 9.317/96 (inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa). A interessada, por sua vez, argumenta que o débito seria relativo a empresa da qual o referido sócio teria participado. Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta apresente prova de que o sócio José Joaquim da Silva Xavier, CPF n° 194.509.821-04, possui débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, fornecendo inclusive todas as informações acerca da natureza da dívida." Em atendimento ao pedido de diligência, foram juntados os documentos de fls. 65 a 74. O processo foi entregue a esta Conselheira numerado até as fls. 75 (última). É o relatório. 3A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.218 ACÓRDÃO N° : 302-36.144 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação da existência de pendências da empresa Wou sócios junto à PGFN. • A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, apresentada pela contribuinte, foi indeferida pela falta de comprovação da regularidade fiscal do sócio José Joaquim da Silva Xavier (fls. 16). Assim, visando à garantia do contraditório e da ampla defesa, em sessão de 15/05/2003, por meio da Resolução n° 302-1.078, esta Câmara decidiu diligenciar junto à autoridade preparadora, para que esta carreasse aos autos as provas de que o citado sócio possuía os alegados débitos (fls. 58 a 61). A diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 65 a 74, contendo as seguintes informações: "Desta forma, foram anexados ao processo os documentos de fls. 65 a 72, os quais demonstram a inscrição n° 11 6 97 001328-39 de 11/04/1997 referente ao finsocial dos períodos de 07/11/1991 a 20/04/1992, conforme relatório às fls. 66 a 68, que tem o 111 contribuinte retrocitado como co-responsável e a inscrição n° 11 6 97 002213-43 de 30/04/1997 referente à Cofins dos períodos de 20/07/1992 a 22/11/1993, do mesmo co-responsável, conforme relatório às fls. 69 a 72." Tais inscrições foram efetivadas por meio dos processos n's 13116.000215/94-10 e 13116.000136/94-45, respectivamente. Os demonstrativos de fls. 66 e 69, por sua vez, comprovam que as citadas dividas já se encontram ajuizadas. Sobre a matéria, assim dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66): "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: ,Ask 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.218 ACÓRDÃO N° : 302-36144 I — o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 111 Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Assim, fica comprovado que o sócio José Joaquim da Silva Xavier encontrava-se efetivamente inscrito em Dívida Ativa da União, à época da exclusão da empresa do Simples. A falta de apresentação de Certidão Negativa de Débitos e de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa só corroboram o fato de que as dívidas em questão, uma vez ajuizadas, não foram objeto de penhora ou tiveram sua exigibilidade suspensa. Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exclusão do Simples operada pelo Ato Declaratório n° 212.901, de 02/10/2000. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 „S _À»-Qt-4.44,.A HELENA COTTA CcA'S - Relatora 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4703844 #
Numero do processo: 13116.001725/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte logrado comprovar a existência da área de preservação permanente com os documentos apontados pela fiscalização como necessários e suficientes, há de se cancelar o débito lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38754
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CCO3/CO2 Fls. 135 dlr l',.74. MINISTÉRIO DA FAZENDA '...2.--.V. Sti .c.,.. t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESles- a SEGUNDA CÂMARA Processo .n° 13116.001725/2003-11 Recurso n° 135.233 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.754 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente FERNANDO CÂMARA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 01, Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte logrado comprovar a existência da área de preservação permanente com os documentos apontados pela fiscalização como necessários e suficientes, há de se cancelar o débito lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. CNA__ • 11611A- JUD D AMARAL MARCONDES A • n • DO - Presidente Makieç CG ' • 1 . . ' - kik, '4 : • MARCELO • BEIRO NOG • - Relator Processo n.° 13116.001725/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.754 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 13116.001725/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.754 Fls. 137 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 28/11/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 42.298,87, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Sunny" (N1RF 4.560.655-2), localizado no município de Água Fria de Goiás — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 O incidentes em malha valor (Formulários delis. 09/10), iniciou-se com a intimação de fls. 12, recepcionada em 30/04/2003 ("AR" de fls. 11), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário; 2° - Laudo Técnico fornecido por eng° agrónomo/florestal, com AR7', anotada no CREA, discriminando as áreas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade, e 3° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante 1998. Em atendimento, foram carreados aos autos os documentos de fls. 17, 18, 19/24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30/31. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada (450,0ha) e, parcialmente, a área utilizada para pastagens, reduzindo-a de 567,0/ia para 54,01m, além de aumentar a área ocupada com benfeitorias declarada, de 1,0ha para 8,4/ia. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o Vi?'! tributado — devido à glosa da área de preservação permanente declarada -, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Cientificado do lançamento, em 04/12/2003 (documento "AR" de fls. 32), o contribuinte interessado protocolizou, em 29/12/2003, a impugnação de fls. 35/36. Apoiado nos documentos de prova já carreados aos autos por ocasião da intimação inicial, alegou e requereu o seguinte, em síntese: , Processo n.° 13116.001725/2003-11 CCO3/CO2 AcOrclao n.°302-38.754 Fls. 138 • faz um breve relato dos fatos e das alterações efetuadas pela fiscalização, que deram origem ao presente Auto de Infração; •possui outro imóvel localizado no mesmo município de Água Fria de Goiás, havendo constante remanejamento de bovinos entre os dois imóveis, haja vista as grandes restrições quanto à qualidade dos solos da região; • o Laudo Técnico foi elaborado por Engenheiro Florestal devidamente capacitado e qualificado para tal, não havendo razão para desconsiderá-lo, uma vez que a área de preservação permanente de fato existe, requerendo desde já, caso necessário, seja feita vistoria in loco para constatar a veracidade das informações ora prestadas; • a quantidade de animais existentes à época era maior do que a declarada, haja vista a existência de animais bovinos em pastagens arrendadas verbalmente, além de eqüinos pertencentes ao proprietário, • o que poderá ser comprovado em caso de exigência, e • por fim, diz precisar de aproximadamente 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos exigidos para comprovação, com maior detalhamento, desses dados cadastrais, inclusive quanto à área de preservação permanente existente. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não atendida a exigência da fiscalização, cabe manter a glosa da área declarada como de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR/1999. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Demonstrada, • de maneira inequívoca, a verdade dos fatos, cabe restabelecer o rebanho e a área servida de pastagens declarada pelo contribuinte no correspondente DIA T, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóveL Lançamento procedente em parte. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação, trazendo laudo técnico com ART e descrição das áreas questionadas pela fiscalização. É o Relatório. . . Processo n.° 13116.001725/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.754 Fls. 139 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A decisão de primeira instância deixou de reconhecer o direito do contribuinte, pois entendeu que "Não atendida a exigência da fiscalização, cabe manter a glosa da área declarada como de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR11999." A exigência mencionada na ementa refere-se a não apresentação pelo contribuinte de laudo técnico com ART e descrição das áreas, demonstrando que as mesmas são áreas de preservação permanente. •Assim, tendo sido afastada a pendência apontada como fundamentação da decisão de primeira instância, nada mais há a debater nestes autos, impondo-se o conhecimento do recurso e seu integral provimento. Portanto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 PINneo (Pafm"Anw,tim MARCELO RIBEIRO NOGUEI Relator Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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