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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7098143 #
Numero do processo: 10680.004894/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, NÃO ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições de educação, que não sejam de mensalidades escolares (como as de aluguéis e de aplicações financeiras), não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. IMUNIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições de educação sem fins lucrativos são imunes somente aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, estando restrita a limitação da competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social, trazida no art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.773  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  ESCOLARES.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107).  Conforme  Súmula  CARF  nº  107,  “A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997”.  RECURSO  ESPECIAL  CONTRARIANDO  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  O §  3º  do  art.  67  do RICARF estabelece  que “Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”.  DEMAIS  RECEITAS  DE  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO,  NÃO  ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO.  As  demais  receitas  de  instituições  de  educação,  que  não  sejam  de  mensalidades escolares (como as de aluguéis e de aplicações financeiras), não  estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou  judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas  afastada  está  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado  “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 48 94 /2 00 5- 71 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 570          2 IMUNIDADE.  APLICAÇÃO  RESTRITA  ÀS  ENTIDADES  BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos  são  imunes  somente  aos  impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da  Constituição  Federal,  estando  restrita  a  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  trazida  no  art.  195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra o Acórdão 3403­00.495, de 30/7/2010, proferido pela 3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  COFINS. IMUNIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 195, § 7°  DA CF/88, EM FAVOR DE ENTIDADES BENEFICENTES DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As  associações  civis  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  educacionais podem se caracterizar como entidades beneficentes  de  assistência  social,  contanto  que  cumpram  com  os  requisitos  constitucionais  e  legais  aplicáveis.  Ê  dispensável,  para  a  condição  de  instituição  beneficente,  que  as  atividades  empreendidas pela entidade o sejam em caráter exclusivamente  gratuito. Inteligência do artigo 55, da Lei no. 8.212/91 e da ADI­ MC no. 2.028­5.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  COFINS,  ISENÇÃO  VEICULADA  PELO  ART.  14,  DA MP  2.158­35/01.  SENTIDO E ALCANCE.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 571          3 O  artigo  14,  da  MP  n°  2.158­24/01  outorga  isenção,  relativamente  a  COFINS,  as  "receitas  relativas  as  atividades  próprias"  de  associações  civis,  entre  outras  entidades.  Estão  compreendidas  no  campo  de  abrangência  da  regra  isentiva  as  receitas  auferidas  em  contraprestação  pela  prestação  de  serviços de educação, em se tratando de associação constituída  para este mister.  A Fazenda Nacional utilizou­se de dois acórdãos paradigmas, sendo que, no  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial,  somente  no  segundo  deles  foi  considerado  que ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, nos seguintes termos (grifei):  “O  acórdão  203­10.272  não  se  presta  à  instrução  do  dissídio,  porquanto  excetuou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte  fosse  detentor  do  certificado  emitido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o que ocorre no caso vertente.  Já  o  aresto  remanescente  (CSRF/02­01.918),  não  se  manifestando  acerca  da  influência  do  aludido  certificado  no  julgamento, asseverou que as entidades que prestam serviços de  educação  não  se  qualificam  corno  de  assistência  social  e,  por  consequência,  não  gozam  da  imunidade  do  art.  195,  §  7°  da  CF/88, mormente quando cobram mensalidades de seus alunos,  ...”  A PGFN, em seu Recurso, descreve assim os fatos (os grifos são originais):  “Trata­se originariamente de auto de  lançamento de Cofins,  ...  por  conta  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  escolares, matriculas, mensalidades, taxa para processo seletivo  de  admissão  à  escola,  aulas  de  recuperação  e  reforço,  contribuição  de  expediente  cobrada  dos  alunos,  alugueis,  multas  e  juros  decorrentes  de mensalidades  pagas  em  atraso,  descontos recebidos e de aplicações financeiras.  Entendeu­se  que  as  receitas  em  foco  não  se  enquadravam  no  âmbito da norma isentiva do art. 14, X da MP nº 2.158­35/2001,  visto  não  decorrerem  de  atividades  próprias  das  instituições  beneficentes.  A  discussão  circunscreve­se,  primordialmente,  à  definição  sobre  se  as  receitas  contraprestacionais  e  de  aplicações  financeiras  estão  englobadas  na  isenção  ou  imunidade.”  Ao final, sintetiza suas alegações da seguinte forma:  “1)  a  contribuinte  não  faz  jus  a  isenção  da  Cofins,  pois  o  conceito de receitas relativas as atividades próprias não envolve  contraprestação  financeira  por  serviço  realizado  e  nem  rendimento  de  aplicação  financeira.  Essa  é  a  única  dicção  possível do art. 13, III c/c art. 14, X, da MP nº 2.158­35/2001. É  dizer:  receitas  contraprestacionais  não  são  isentas,  prevalecendo a disciplina na IN SRF nº 247/2002;  2) educação remunerada, a luz da Constituição Federal, não se  confunde  com  assistência  social.  Logo,  é  de  se  inferir  que  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 572          4 serviços  de  ensino  remunerados  não  configuram  assistência  social e, nesse passo, não estão diretamente abarcados pelo art.  195, § 7º da CF.”  Em  razão  disto,  no  seu  pedido  pugna  pelo  provimento  do  Recurso  “reconhecendo­se  que  a  contribuinte  não  tem  direito  quer  a  imunidade,  quer  a  isenção,  da  Cofins”.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Vejamos o que diz a Súmula CARF nº 107:  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.  E, agora, o que prescreve o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Súmula transcrita é tão abrangente a ponto de simplesmente não conhecer  do Recurso Especial interposto, em observância ao disposto no RICARF?  Penso  que  o  termo  “alcança”  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  das  receitas decorrentes das mensalidades escolares, de cunho contraprestacional, mas não de todo  e qualquer ingresso obtido pela entidade.  Tanto é que outra manifestação – desta feita do Poder Judiciário (STJ) – que  vincularia os conselheiros do CARF (a teor do art. 62, § 2º, do mesmo RICARF), claramente  diz  que  trata  exclusivamente  das  mensalidades  escolares  (não  que  afaste,  mas  sim  que,  simplesmente,  não  versa  sobre  outras  receitas),  que  é  o REsp  nº  1.353.111/RS,  cuja  ementa  transcrevo parcialmente a seguir (os grifos são originais):  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 573          5 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.   1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  (...)  6. Tese  julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante a  ilicitude do art. 47, § 2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Veja­se que a ementa, ao final, fala “nesta extensão”. Não abrange todas as  receitas  auferidas  pela  entidade,  e  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  fala  expressamente, como já visto, que o lançamento não atingiu somente as receitas decorrentes de  mensalidades escolares, mas também outras, como de aluguéis e de aplicações financeiras.  Sem  dúvida,  eu  não  poderia  contestar  a  observação  de  alguém  que  aqui  dissesse que esta discussão é totalmente inócua,  já que,  in casu, a entidade era tributada pelo  regime cumulativo de apuração da Cofins,  e a  inclusão na base de cálculo de outras  receitas  que  não  as  típicas  da  atividade  foi  afastada  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado  “alargamento”  da  base  de  cálculo,  que  culminou  na  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Isto não se discute, razão pela qual não pode prosperar o Recurso da Procuradoria,  mesmo  na  parte  conhecida  (restando  a  este  Relator  não  deixar  de  consignar  sua  posição  a  respeito, caso a situação fosse outra, ou seja, que o regime fosse o da não­cumulatividade).  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 574          6 No que se  refere  à  imunidade –  também a  título de observação,  já que não  poderia aqui alterar o resultado do julgamento, na sua “materialidade” –, atinge as instituições  de educação sem fins  lucrativos somente no tocante aos impostos sobre patrimônio, renda ou  serviços,  conforme art.  150, VI,  “c”,  da Constituição Federal,  estando  restrita  a  limitação da  competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social,  trazida no  art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei, as quais, aqui, somente em parte foram preenchidas.  Pelo exposto, voto por não conhecer, em parte, o Recurso Especial interposto  pela Procuradoria e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000038/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) quanto ao serviço de limpeza (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; (v) quanto ao serviço de lavra, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (viii) quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ix) quanto ao serviço de transporte de funcionários, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.616  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra  (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos  caminhões para transporte de caulim).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  em  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  seguintes  termos:  (i)  quanto  ao  serviço  de  limpeza  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam  em dar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negou  provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 38 /2 00 5- 51 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 3          2 Cecconello, que  lhe deram provimento;  (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  ao  serviço  de  lavra,  por maioria  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe  negou  provimento;  (vi)  quanto  à  gasolina  comum  supostamente  utilizada  nos  veículos  da  fábrica,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento;  (viii)  quanto  ao  serviço  especializado  de  vigilância,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento;  (ix)  quanto  ao  serviço  de  transporte  de  funcionários,  por  maioria  de  votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam  em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­002.037,  de  21/08/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram  o  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição apurada de forma não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No recurso especial, a Recorrente insurge­se contra o entendimento adotado  na  decisão  recorrida,  que  não  considerou  alguns  itens  como  insumos. Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  9301­01.741  e  3403­01.500.  O  recurso especial foi admitido por intermédio do despacho do Presidente da Primeira Câmara da  Terceira Seção do CARF.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.614, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000035/2004­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.614):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  mais  estrito  para insumos, nos moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB,  os acórdãos paradigmas concluíram pela adoção de conceito mais largo (o critério  da  essencialidade),  conforme  comprova  a  seguinte  passagem  do  primeiro  paradigma, o Acórdão de nº 9301­01.741, já referido no exame de admissibilidade  do recurso:  (...)  E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do PIS  não  cumulativo?  Entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  ao PIS  e COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  (...)  “créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser mais  específico  ao  regrar  os  créditos  suscetíveis  de  abatimento pelo  contribuinte. É  evidente  que  não  se  tem  como enumerar todos os eventos capazes de gerar crédito, mas diante do  que  dispõe  a  lei  para  identificar  se  o  dispêndio  é  suscetível  de  abatimento, se o mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação:  o  dispêndio  é  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo PIS  ou  pela  COFINS  não  cumulativos?  Se  sim,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, a meu ver, é inquestionável. (g.n.)  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que,  entre outras decisões, se encontra encartado no voto proferido pelo il. Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), daí por que passamos a  transcrever os seus  fundamentos e adotá­los  como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não  de se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores relativos a custos  com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais.  O  deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos.  A  meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­ se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  conceito  de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que,  com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação do ao  caso  concreto,  tudo o que  restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero  que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para  o estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e  mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 6          5 ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de  PIS/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador incluiu  no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e  com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos  de PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que,  na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução  dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu  que,  no  conceito  de  insumos,  incluem­se  os  bens  ou  serviços  que  "vertam  sua  utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente  podem  ser  considerados insumo:  a) bens que:   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 7          6 a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador  do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção  ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.  (g.n.)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente teve glosadas pela fiscalização as aquisições com os seguintes  itens (emprego descrito no recurso voluntário):   ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da bacia de  rejeitos.  Por  sua  natureza,  fica  claro  que  o  serviço  de  alteamento  representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior.  (...).  ­ Serviço de  limpeza  e passagem:  consiste na remoção de minério para  permitir a passagem de veículos extratores de caulim. (...)  ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para extração  do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério  não  pode  ser  realizada  a  contento  sem maquinário  apropriado.  (...)  ­  Fornecimento  de  jantar:  consiste  no  serviço  de  refeitório  para  os  funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e solo para  expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza. (...)  ­ Serviço de transporte: consiste no serviço de transporte de funcionários.  (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança  patrimonial. (...)  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 8          7 ­ Serviço de melhoria das estradas:  consiste na manutenção de estradas  privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­ Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos da  fábrica  para  transporte  de  materiais. (...)  ­ Óleo diesel: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. (...)  ­  Óleo  combustível  TP  A­BPF:  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima  de combustível). (...)  Das  glosas  efetuadas,  a  Câmara  baixa  reverteu  apenas  a  decorrente  das  aquisições de óleo combustível TP A­BPF, mantendo, portanto, todas as demais.  A  decisão,  contudo,  não  está  em  sintonia  com  o  entendimento  que  aqui  adotamos e encontra­se encartado na decisão antes reproduzida: os insumos devem  compreender  todos  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada, ou seja, tudo o que é pertinente e  necessário à produção (mas insumo só pode ser, como regra, aquilo que vem antes,  não depois de concluído o processo).  Analisada  a  atividade  da  Recorrente  –  empresa  mineradora  dedicada  à  extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.) –, e considerando tudo o que aqui foi exposto, entendemos caber a apropriação  de  créditos  da  contribuição  sobre  os  gastos  realizados  com  os  seguintes  itens,  porquanto  integram,  a  nosso  juízo,  como  demonstra  a  descrição  de  cada  qual,  a  produção: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a  passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos  para a extração do minério; c) serviço de decapeamento  (retirada de vegetação e  solo);  d)  serviço  de  lavra  (extração  do minério  da  natureza);  e)  gasolina  comum  (utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de materiais);  e,  finalmente,  f)  Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção (extração do minério), a própria RFB já a entende cabível o creditamento,  conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos admitem a apuração de créditos para os fins previstos  no art. 3o , IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para  tanto,  é  irrelevante  se  a  locação  e  a  utilização  dos  bens  se  dão  em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial.  Para  os  fins  mencionados,  os  imóveis  locados  para  alojamento  de  trabalhadores  não  são  considerados  como  “utilizados nas atividades da empresa” e, portanto, não admitem crédito  na hipótese aventada. (g.n)  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 9          8 Assim também com relação ao óleo diesel utilizado no transporte do caulim e  nos geradores que alimentam as bombas no transporte pelo mineroduto, entendemos  consumidos  na  própria  produção,  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  Cosit nº 99045, de 14 de março de 2017:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins  EMENTA: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO E  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.  SERVIÇO DE  MONITORAMENTO  E  RASTREAMENTO  VIA  SATÉLITE,  SEGURO  E  SERVIÇOS  DE  INSPEÇÃO  VEICULAR.  DEPRECIAÇÃO.   Combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens  ou na prestação de  serviços  geram créditos do  regime de  apuração  não  cumulativa  da Cofins. Os  serviços  de manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  desde  que  as  partes  e  peças  não  estejam obrigadas a  integrar o ativo  imobilizado da pessoa jurídica, por  resultar  num aumento  superior  a  um  ano  na  vida útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  para fins de creditamento da Cofins.     Não geram crédito do  regime de apuração não cumulativa da Cofins as  despesas  relativas  a  serviços  de  rastreamento  de  veículos  e  cargas,  a  seguros de qualquer espécie e a serviços de  inspeção veicular, uma vez  que  não  configuram  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço de transporte rodoviário de carga. É admissível créditos sobre os  encargos  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  no  caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços,  nos  termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003. (g.n)  Todavia, os demais gastos não ensejam, pelo mesmo motivo, o creditamento.  São eles: serviço de alteamento, o fornecimento de jantar, o serviço de transporte de  funcionários, o serviço de vigilância e o serviço de melhoria das estradas.   Ressalte­se, por fim, que, ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o  próprio da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance  gastos  só  efetuados  após  a  conclusão  do  processo  produtivo,  dado  que  não  aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de seus produtos (como os  gastos com serviços de alteamento). Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode  ser, como regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes itens:  a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de  veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim)."  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  crédito  da  contribuição sobre os seguintes itens:  a)  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem de veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 356DF CARF MF

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7074735 #
Numero do processo: 13876.000637/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1" do art. 150), dão prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar) e Maurício Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1" do art. 150), dão prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar) e Maurício Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Viviane Vidal Wagner - Presidente • — Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator An orno Bez*r a Neto - Redator Designado EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allonim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Içarem Jureidini Dias. Processo e 13876.000637/2004-81 S1-C4T1 Acórdão a° 1401-00.275 Fi 2 Relatório Trata o presente feito de Recurso Voluntário visando o deferimento de Declaração de Compensação de IRPJ, cujo período de apuração do crédito se deu em no ano calendário de 1998 e o débito compensado teve seu período de apuração em outubro e novembro de 2002. Em 2002, a Recorrente atualizou o referido indébito tributário e deu início ao procedimento compensatório deste com o próprio Imposto de Renda, apurado no mês de outubro e novembro do mesmo ano, no montante de R$25.146,02 e R$ 2,839,96, respectivamente. Tal procedimento foi informado por meio da DCTF referente ao 4° trimestre de 2002, a qual foi entregue em 14/02/2003. Em 2004, a Recorrente deparou com a necessidade de retificar a Dell' referente ao 4° trimestre de 2002 (objeto da compensação) Porém, na versão da declaração retificadora não era mais permitido a formalização de compensação sem que fosse informado o número do respectivo processo administrativo. Diante dessa situação a Recorrente formalizou o processo administrativo, por meio da entrega da Declaração de Compensação. Todavia, a autoridade administrativa não reconheceu o crédito pleiteado e, por conseguinte, não homologou a compensação efetuada. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) efetuou recolhimento a maior de IRPJ; (ii) efetuou a compensação do referido indébito com a IRPJ devida no mês de outubro e novembro de 2002; (iii) o Fisco fora noticiado de tal procedimento por meio de DCTF, entregue em 14/02/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, conforme acórdão DRJ/RPO n° 14-16.950 (fis, 168/173), cujas ementas seguem transcritas abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.: 1998 RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n" 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Processo Tf 13876 000637/2004-81 S1-011-1 Acórdão a° 1401-00175 F1 3 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA IV' 66, de 2002 compensação tributária, a partir de 1" de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional. Diante da negativa, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma: a) Que não houvera motivos justos e legais para que a autoridade administrativa não homologasse a compensação, tendo em vista que a contribuinte respeitara todas as disposições legais pertinentes à restituição/compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela RFB; b) Que a Recorrente informara a autoridade administrativa de sua compensação em 14/02/2003, quando entregou a DCTF e, portanto, dentro do prazo decadencial; c) Que, ainda, não pode a autoridade administrativa amparar-se na retroatividade da Lei Complementar n° 118/2005 para denegar a compensação da recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Inicialmente, alega a Recorrente que respeitara todas as disposições legais pertinentes à compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela Secretaria da Receita Federal por meio de instruções normativas, quando da informação a esta por meio de DCTF do seu procedimento compensatório. Ocorre que o crédito fora compensado em outubro e novembro de 2002, durante a vigência da Instrução Normativa IV 210/2002, na qual dispunha: Ari:. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF 3 Processo n" 13876.000637/200441 SI-C4TI Acórao ri" 1401-00.275 P1 4 1" A compensação de que trata o capta será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 2e A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resohaória da ulterior homologação do procedimento. § 3 Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: - o saldo a restituir apurado na DIRPF,' II - os tributos e contribuições devidos no registro da DL. III- os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. § 4 O sujeito passivo poderá utilizai; na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que .já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação" § 5 A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, § 6" A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 7" Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 8" O disposto no § 7" também se aplica aos pedidos de compensação já deferidos pela autoridade competente da SRF, (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003). Ou seja, a compensação deveria ter sido efetuada mediante o encaminhamento à Declaração de Compensação, que somente foi realizado em 23/09/2004. Diante da decorrência do lapso temporal entre a compensação contábil e a entrega da declaração de compensação, passa-se a discorrer acerca do prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a compensação '4 Processo rf 13876 000637/2004-81 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00,275 FI. 5 Segundo o art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte de pleitear a restituição das contribuições indevidamente recolhidas extingue-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Em se tratando de tributo sujeito à homologação, não ocorrendo homologação expressa, aguardam-se cinco anos para que se considere ocorrida a homologação tácita e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, aplica-se o art. 150, §4°, do CTN, in litteris Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao si/eito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Segundo o entendimento massivo da doutrina e jurisprudência, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Todavia, o art. 3' da Lei Complementar n° 118/2005, proclamando-se meramente interpretativo, fixou a data do pagamento como termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Confira-se: Art. 3". Para efeito de interpretação do inciso 1 do ar!. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no »tomento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do ar!. 150 da referida Lei Ar!., 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. .3o, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Acerca da determinação da retroatividade do dispositivo transcrito acima, faz-se mister analisar o voto do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, quando a Corte Especial apreciou o incidente de inconstitucionalidade i , declarando inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art, 3°, o disposto no art, 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional", do dispositivo em questão. I AI nos ERESP 644,736/PE, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06,2007, DJ de 27,08,2007 Processo n° 13876.000637/2004-81 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.275 Fl 6 IV - Inconstitucionalidade do art, 4", segunda parte, da LC 118/05 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se .for o caso, também a interpretação formada em relação a ela), Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos_ Admitir a aplicação do art. .3" da LC 118/2005, sobre os . fatos passados, nomeadamente os que são objeto de demandas em juízo, seria consagrar verdadeira invasão, pelo Legislativo, da função jurisdicional, comprometendo a autonomia e a independência do Poder Judiciário. Significaria, ademais, consagrar ofensa à cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Portanto, o referido dispositivo, por ser inovador no plano das normas, somente pode ser aplicado legitimamente a situações que venham a ocorrer a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, que ocorreu 120 dias após a sua publicação (art. 49, ou seja, no dia 09 de junho de 2005. Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação, a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo. São precedentes do STF nesse sentido: "Prescrição Extintiva, Lei nova que lhe reduz prazo. Aplica-se à prescrição em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei, Só se aplicará a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo inalar da lei nova, contado da vigência desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oposto, de ampliá-lo" (RE' 37,223, Min, Luiz Gallotti, julgado em 10.07.58). "Ação Rescisória Decadência. Direito Intertemporal Se o restante do prazo de decadência ,fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início da sua vigência" (AR 90.5/DF, Min. Moreira Alves, Dl de 28..04..78). No mesmo sentido: RE 93.110/RJ, Min. Xavier de Albuquerque, .julgado em 05.11.80; AR I. 025-6/PR, Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 13,03.81. É o que se colhe, também, de abalizada doutrina, como, v.g., a de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, Tomo VI, p. 359), Barbosa 11/foreira ("Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1976, volume V, p. 205-207) e Galeno Lacerda, este com a seguinte e didática lição sobre situação análoga (redução do prazo da ação rescisória, operada pelo CPC de 1973): 6 Processo n° 13876.000637/2004-81 S1-C411 Acórdão n 1401-00.275 El 7 "A mais notável redução de prazo operada pelo Código vigente incidiu sobre o de propo.sitw-a da ação rescisória. O velho e mal situado prazo de cinco anos prescrito pelo Código Civil (art. 178, § 10, VIII) foi diminuído drasticamente para dois anos (art. 495). Surge, aqui, interessante problema de direito transitório, quanto à situação dos prazos em curso pelo direito anterior, A regra para os prazos diminuídos é inversa da vigorante para os dilatados. Nestes, como vimos, soma-se o período da lei antiga ao saldo, ampliado, pela lei nova. Quando se trata de redução, porém, não se podem misturar períodos regidos por leis diferentes: ou se conta o prazo, todo ele pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, porém, da vigência desta. Qual o critério para identificar, no caso concreto, a orientação a seguir? A resposta é simples. Basta que se verifique qual o saldo a fluir pela lei antiga. Se for inferior à totalidade do prazo da nova lei, continua-se a contar dito saldo pela regra antiga. Se superior, despreza-se o período já decorrido, para computar-se, exclusivamente, o prazo da lei nova, na sua totalidade, a partir da entrada em vigor desta, Assim, por exemplo, no que concerne à ação rescisória, se já decorreram quatro anos pela lei antiga, só ela é que há de vigorar... o ,saldo de um ano, porque menor ao prazo do novo preceito construa a fluir, mesmo sob a vigência deste. Se, porém, passou-se, apenas, um ano sob o direito revogado, o saldo de quatro, quando da entrada em vigor da regra nova, é superior ao prazo por esta determinado Por este motivo, a norma de aplicação imediata exige que o cômputo se proceda, exclusivamente, pela lei nova, a partir, evidentemente, de .sua entrada em vigor, isto é, os dois anos deverão contar-se a partir de I' de janeiro de 1974. O termo inicial não poderia ser, nesta hipótese, o do trânsito em julgado da sentença, operado sob lei antiga, porque haveria, então, condenável retroatividade" (O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101). Câmara Leal tem pensamento semelhante: "Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, esse começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo" (Da Prescrição e da Decadência, Forense, 1978, p 90). Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/0.5, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma; relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09,06.0.5), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova, 7 Processo n° 13876.000637/2004-SI SI-C411 Acórdão n." 1401-00275 H 8 8. Ocorre que o art 4" da Lei Complementar 118/2005, em sua segunda parte, determina, de modo expresso, que, relativamente ao seu art. 3", seja observado "o disposto no ar!, 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", vale dizer, que seja aplicada inclusive aos atos ou fatos pretéritos.. Ora, conforme antes demonstrado, a aplicação retroativa do dispositivo importa, nesse caso, ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art. 2" (que consagra a autonomia e independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art. 5", que resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Diante do exposto, entendo que somente a partir da homologação do crédito tributário é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L Em não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Assim, voto no sentido de baixar o feito para análise e confirmação da certeza e liquidez do suposto indébito pleiteado, .4gorr"."~(1.-~, • Alexandre Antonio Allcmim Teixeira Processo n" I 3876 0006.37/2004-81 S1-C4TI Acim dão n " 1401-00275 Fi 9 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator A minha discordância em relação ao voto vencido se dá em relação ao prazo decadencial, onde foi abraçada a tese "dos cinco anos mais cinco" adotada pelo ST.1„ Essa tese caracterizar-se-ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Convirjo para o entendimento adotado tanto pela DRF quanto pela DR.1, ao decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadeneial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, 1 c/e 165, 1, ambos do CTN„ Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts, 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado daDireito Privado, vol„6, p,100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, 1 e 168, 1, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no áç 4" do artigo 162, nos seguintes casos 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) O § 1 0 do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, -por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido„ Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 31('Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de 9 Processo rf 13876 000637/2004-81 S1-C4T1 Acórdão a° 1401-00275 Fl. 10 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei. Portanto, de plano não há como se aceitar corno razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a -última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem corno urna prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa se utilizar do lançamento suplementar. Apenas isso. Outrossim, apesar de a meu ver, desnecessária, inclusive para a fundamentação deste voto conforme se demonstrou, a simples existência empírica da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, corrobora ainda mais com o entendimento acima apregoada. Essa Lei em seu artigo 3' veio interpretar o inciso 1 do art. 168 do CTN: Art 3' Para efito de interpretação do inciso Ido art.168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art. 150 da referida Lei Como se viu a Lei Complementar está aqui sendo usada apenas como um argumento subsidiário, mas não o principal, o que quer dizer que as alegações concernentes à inconstitucionalidade da referida Lei, além de não poderem ser aferidas em sede administrativa são completamente inócuas perante o presente Voto. Dessa forma, não há corno o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. No caso concreto, tendo o pleito se dado há mais de cinco anos dos pagamentos está ele completamente fulminado pela decadência e conseqüentemente as compensações pretendidas foram corretamente não-homologadas pela DRF Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Antonio Bez rra Neto 10

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Numero do processo: 11060.901148/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

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9101­003.196  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JTI KANNENBERG COMÉRCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo  II da Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno  do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa mesma portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da  interposição do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 11 48 /2 00 9- 11 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11060.901148/2009­11  Acórdão n.º 9101­003.196  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  que  foi  decidido  sobre  compensação  tributária  realizada  com  base  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1801­001.460,  de  09/05/2013,  por  meio  do  qual  houve  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, para fins de estabelecer que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  houve seguimento.  A contribuinte apresentou as contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.190,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11060.901149/2009­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.190):  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  defende  a  tese  de  que  pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal não constitui  indébito passível de restituição/compensação desde a data de seu  recolhimento. Na linha do que está sendo defendido no recurso,  as  estimativas  são  meras  antecipações,  e  só  podem  ser  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11060.901148/2009­11  Acórdão n.º 9101­003.196  CSRF­T1  Fl. 4          3 aproveitadas para  redução do  tributo no ajuste anual,  ou para  formação de saldo negativo.  Entretanto, a matéria objeto da divergência jurisprudencial está  atualmente  pacificada,  inclusive  com  edição  de  súmula  pelo  CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  o  único  fundamento  para  a  negativa da compensação até aquele momento processual era a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados.  E  mencionando  expressamente  a  Súmula CARF nº 84, o acórdão recorrido afastou esse óbice, e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente para que fosse analisado o mérito do pedido.  Assim,  tratando­se  de  acórdão  que  expressamente  adotou  entendimento  de  súmula  do  CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial da PGFN. Os autos devem ser  encaminhados na forma estabelecida pelo acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 268DF CARF MF

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7097567 #
Numero do processo: 10943.000115/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2004 LANÇAMENTO FISCAL. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada, assim, ausente qualquer nulidade.
Numero da decisão: 9202-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar o vício alegado, com retorno ao colegiado de origem, para manifestação sobre o mérito do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.276  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2004  LANÇAMENTO  FISCAL.  RELATÓRIO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de  forma  discriminada,  o  cálculo  da  multa  aplicada,  assim,  ausente  qualquer  nulidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar o  vício  alegado,  com  retorno  ao  colegiado  de  origem,  para  manifestação  sobre  o  mérito  do  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negou  provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 01 15 /2 00 7- 92 Fl. 338DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2301­ 01.001, proferido pela I  a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção do CARF em 26/01/2010  (fls. 262/266),  interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 270/273,  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:  "LANÇAMENTO FISCAL. RELATÓRIO MOTIVAÇÃO DO ATO.  NULIDADE. FISCAL. AUSÊNCIA DE  A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do  ato,  visto  que  a  Lei  n"  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispôs  em  seu  art.  2o  que  a  Administração  Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  O  relatório  fiscal  é  peça  importante  e  necessária  para  a  validação  do  lançamento,  pois  objetiva  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  enseja  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal. I  Lançamento Fiscal Anulado.  Crédito Tributário Exonerado."  A  Fazenda  Nacional  demonstra  sua  inconformidade  quanto  a  anulação  do  lançamento,  sem  se  comprovar  o  prejuízo  e  para  tal  trouxe  como  paradigmas  os  Acórdãos  n.º  204­ 01231 e 2402­01028.  Admitido,  ainda,  o  recurso  sobre  a  natureza  do  vício,  se  caso  existir  seria  formal,  trazendo como paradigma os Acórdãos n.º301­31801 e 3303­33365.  Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando pela ausência de similitude fática e manutenção do acórdão a quo.  Necessário  ressaltar  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  deixou  de  informar,  por  intermédio  de  GFIP,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias relativos aos itens discriminados no anexo de fls. 30 a 52.  Os  fatos  geradores  cuja  omissão  em GFIP  ensejou  a  lavratura  do  presente  auto  foram objeto dos  lançamentos de DEBCADs n°s 35787237­1, 35787238­0, 357872398,  357872401, 357872410 e 35787242­8, que já foram objeto de julgamento pelo CRPS e por este  Conselho, conforme Acórdãos de folhas 153 a 259.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10943.000115/2007­92  Acórdão n.º 9202­006.276  CSRF­T2  Fl. 339          3 Foi  negado  provimento  aos  recursos  referentes  às  NFLDs  35787237­1,  35787239­8,  35787240­1,  e  35787242­8,  e  dado  provimento  parcial  nas  35787238­0  e  35787241­0, no  sentido  de  se  excluírem  as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre os  cursos de pós­graduação e PLR, nos termos dos votos de folhas 164 e 224, respectivamente.  A  recorrente,  em seu  recurso, não nega que  tenha deixado de  informar, por  meio de GFIP, os fatos geradores apontados pela fiscalização na planilha de fls. 30 a 52, mas  tenta  demonstrar  que  não  há  na  Lei  8.212/91  penalidade  específica  para  a  alegada  infração  cometida pela  recorrente,  e  nem  estabelecimento  de  condutas  puníveis  para que  os  cidadãos  saibam quais as ações que podem praticar sem que estejam sujeitos a sanções, razão pela qual  defende que a penalidade ora aplicada é ilegal e inexigível.  No  entanto,  é  objeto  do  Auto  de  Infração  discutido  por  meio  do  presente  processo administrativo a falta de declaração, em GFIP, de todos os fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Entretanto,  houve  manifestação  por  meio  de  contrarrazões  que  contesta  a  similitude fática. e a questão do reexame de prova, de acordo com Acórdão n.° CSRF/04.­00.752,  proferido nos autos do Processo Administrativo n.° 18471.002634/2003­77:  "RECURSO DE DIVERGÊNCIA ­ ANÁLISE DA PROVA ­  INADMISSIBILIDADE.  A  admissibilidade  de  recurso  especial  baseado na divergência de interpretação jurisprudencial tem por  fundamento o dissenso de interpretação da legislação tributária.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que  exige  o  reexame  da  prova, para que possa ser decidido.  Recurso especial não conhecido'''   Sempre me manifestei neste Colegiado em consonância com o acórdão supra,  entretanto, não entendo tratar­se revisão de prova, in casu.  Acredito que por tratar­se de Normas Gerais de Direito Tributário, tenho que  o teste de aderência dos colegiados, e a similitude está presente nos precedentes, entendo que  as diferenças fáticas são meramente circunstancias e desta forma conheço o recurso.   Mérito  Fl. 340DF CARF MF     4 Me parece claro desde a folha 1 do presente processo administrativo que se  trata de auto de  infração  ­ DEBCAD 35.787.235­5, que cuida de multa pela apresentação de  documento a que se refere a Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 3.º, com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A Recorrida defendeu­se, ex vi, em sede de Impugnação ­ da inaplicabilidade  da "pena prevista no artigo 284, inciso II, do Decreto n.º 3.048/99" folhas 63.  No mérito, assim, decido exatamente conforme o constante no voto vencido  da Turma a quo:  A  recorrente,  em  seu  recurso,  não  nega  que  tenha  deixado  de  informar, por meio de GFIP, os fatos geradores apontados pela  fiscalização  na  planilha  de  fls.  30  a  52, mas  tenta  demonstrar  que  não  há  na  Lei  8.212/91  penalidade  específica  para  a  alegada  infração  cometida  pela  recorrente,  e  nem  estabelecimento  de  condutas  puníveis  para  que  os  cidadãos  saibam  quais  as  ações  que  podem  praticar  sem  que  estejam  sujeitos a sanções, razão pela qual defende que a penalidade ora  aplicada é ilegal e inexigível.  No entanto, é objeto do Auto de Infração discutido por meio do  presente  processo  administrativo  a  falta  de  declaração,  em  GFIP,  de  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O art. 32,1, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  n"  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso IV.  (Acrescentado pela MP n"  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97)  E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99, estabelece que:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (Ver art. 258, § 3", e  art. 284)  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10943.000115/2007­92  Acórdão n.º 9202­006.276  CSRF­T2  Fl. 340          5 Portanto,  conforme  restou  claro  nos  autos,  houve  descumprimento do estabelecido no inciso IV, do art. 32, da Lei  8.212/91,  c/c  com  inciso  IV,  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não  é  facultado ao servidor público  eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação  acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi  lavrado de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam a matéria,  tendo o agente autuante identificado, de  forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada,  o  cálculo  da  multa  aplicada.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  penalidade  aplicada,  argumentando  que  a  multa  é  abusiva,  sem  propósito,  e  indevidamente majorada e que não foi observado o Princípio da  Proporcionalidade, já que o INSS deixou de ponderar a alegada  infração  cometida  pela  recorrente  e  a  multa  aplicada,  demonstrando somente o intuito de castigar a ora recorrente por  meio da penalidade.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que  revogou o art. 32, § 6o , da Lei 8.212/91.  Quanto  à  retroatividade  benigna,  entendo  prejudicado  o  pedido  pelo  provimento do pedido principal.  Nesse  sentido  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  dando  provimento  afastando a nulidade por vício  com  retorno  ao  colegiado a quo  para manifestação  sobre  o  mérito do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 342DF CARF MF     6                             Fl. 343DF CARF MF

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7112913 #
Numero do processo: 10850.908246/2011-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.181  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 46 /2 01 1- 35 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 9303­006.181  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.736, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 9303­006.181  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 9303­006.181  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 9303­006.181  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.001150/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/09/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.236  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARIA OLINDINA LUSTOSA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/09/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 11 50 /2 00 7- 25 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13411.001150/2007­25  Acórdão n.º 2202­004.236  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904446/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 44 6/ 20 11 -2 1 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.904446/2011­21  Resolução nº  3402­001.064  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.904446/2011­21  Resolução nº  3402­001.064  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10280.904446/2011­21  Resolução nº  3402­001.064  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10280.904446/2011­21  Resolução nº  3402­001.064  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001139/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE SAO JOSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 05/10/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 11 39 /2 00 7- 31 Fl. 306DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11853.001139/2007­31  Acórdão n.º 2202­004.222  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.913470/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

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1301­002.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.   Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Tendo  sido  verificada a  liquidez e certeza do crédito  tributário em sede de diligência, a  homologação pretendida deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 70 /2 00 9- 16 Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.057          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  08987.95467.190508.1.3.047041  (fls.  1/4),  o  qual  visa  compensar  recolhimento  a  maior  de  CSLL, efetuado em 28/02/2005, no valor requerido de R$ 275.462,63  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  05/06),  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09/22. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  No período  em questão,  o  contribuinte  declarou  em DCTF débito  tributário  relativo a estimativa mensal de IRPJ/CSLL, pagando­o. Posteriormente, verificando  erro,  transmitiu  a  devida  DCTF  retificadora,  diminuindo  tal  débito.  Depois  de  encerrado o ano­calendário em questão, apresentou PER/DCOMP, aproveitando­se  da diferença entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  • Para sua surpresa, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório  pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a improcedência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto  de  renda mensal da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  ou da Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  • Pelo que  está  acima exposto,  fica muito  evidente que,  ainda que o  tributo  recolhido  em  demasia  fosse  considerado  estimava  mensal  da  IRPJ/CSLL,  logo,  passível de compensação apenas após a constituição do saldo negativo ao  final do  período de, apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado, logo, jamais o despacho decisório poderia ainda tratar tais recolhimentos  como  mera  estimativa,  tendo  em  conta  que  já  era  cediço  o  quantum  devido  no  regime de apuração pelo lucro real anual.  • Em síntese, por qualquer via tal recolhimento é indevido ou a maior, pois o  montante  da  obrigação  tributária  já  era  conhecido  quando  a  compensa  cão  foi  pleiteada, sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.058          3 recolhimento  por  estimativa  só  poderia  servir  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL ao final do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o  fato da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade  do valor recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo  fisco, o valor da compensação dar­sei­a com a posterior verificação da existência de  pagamento  indevido,  passível  apenas  no  final  do  exercício,  ao  comparar  o  valor  recolhido  com  o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime de Lucro Real Anual.  •  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  fundamenta­se  em  regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento efetuado foi superior ao devido e declarado através da DCTF. Situação  bem  diversa,  talvez  a  que  tenha  fundamentado  a  decisão  impugnada,  é  aquela  na  qual o contribuinte realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e,  em dado período de apuração, vislumbra que os recolhimentos superam o lucro real  até  aquele momento,  porém,  antes mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição  de  contemplar  se  os  recolhimentos  efetuados  e  declarados ao fisco eram ou não indevidos.  •  O  caso  da  impugnante  é  bem  diverso,  o  valor  declarado  ao  fisco  como  devido por  estimativa mensal de  IRPJ/CSLL é  inferior  ao que  foi  recolhido,  logo,  inegável a caracterização de pagamento indevido.  •  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  fundamenta  a  decisão  nele  contida  igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se se os recolhimentos estimados são superiores ou inferiores ao devido,  resultando na constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento  ao  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do período". Como se vê, a decisão impugnada considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando  a  DCTF  do  período  de  apuração  em  debate  demonstrava  valor  inferior  ao  que  foi  efetivamente  recolhido,  constituindo­se  assim  em  pagamento  indevido.  • A impugnante entende estar havendo um notório mal entendido por parte da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já  foi  exaustivamente  exposto  trata­se  de  pagamento  em  excesso  do  recolhimento  mensal  por  estimativa.  De  outra  forma,  pelo  que  pretende  a  SRF,  jamais  poderia  haver  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  o  contribuinte  fosse  recolher  a  estimativa  mensal,  pois,  em  qualquer  circunstância  tal  recolhimento  seria  considerado  uma  estimativa  mensal,  a  ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada com o quantum devido no Lucro Real anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer  no cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  levando­o  a  recolher mais  do  que  o  exigido  pela  legislação. Pela decisão ora impugnada, tal realidade seria irrelevante quando trata­ Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.059          4 se de recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o  valor  do  tributo  mensal,  tal  estimativa  seria  dada  como  efetiva  para  efeito  de  comparação com o valor anual devido.  •  Obviamente,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento  sem  causa,  neste caso, por parte da Fazenda Pública.  • Diante do exposto,  resta evidente  tratar­se de  recolhimento  indevido, visto  realizado  em monta  superior  ao  declarado  em DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer tal límpido direito.  • Ainda que a hipótese levantada no Despacho Decisório merecesse guarida,  apesar  da  notória  impropriedade  da  decisão  em  aplicar  regra  genérica  a  caso  especifico  circunstancialmente  diverso,  outros  detalhes  táticos  merecem  especial  atenção,  pois  de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação da decisão impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  • Diante dos fatos ignorados no Despacho Decisório, resta evidenciado que o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação  com o valor efetivamente devido para o ano­calendário em questão. Isso porque, no  momento da entrega da DIPJ, já se sabia qual era o IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  • O valor do IRPJ/CSLL devido no ano em questão havia sido informado ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que  os recolhimentos realizados por estimativa mensal ao longo do exercício superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário,  motivando  a  composição  do  saldo  negativo demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  •  De  outro  modo,  é  logicamente  inviável  admitir  que,  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  já  após  o  encerramento  do  resultado  do  ano  ern  questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando  já  havia  o  aperfeiçoamento  do  quantum  devido,  manifestadamente inferior ao total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual  seja,  o  da  estimativa.  Por  definição  de  nossa  pátria  linguagem,  estimativa  é  a  previsão de um valor, circunstância ou resultado. Desta forma, é  irrazoável admitir  ainda se tratar de estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e  não  apenas  se  estima,  o  valor  definitivo  da  contribuição  devida.  Em  simples  questionamento: Como se pode considerar recolhimento estimado da IRPJ/CSLL de  determinado  ano­calendário,  quando  o  pedido  de  compensação  se  deu  posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se de recolhimento indevido, pois  recolheu valor de estimativa  mensal superior aquele declarado ao fisco, ainda que se admitisse a  ilógica tese do  fisco,  considerando  tratar­se  de  recolhimento  por  estimativa,  logo,  restrito  a  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.060          5 composição de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de  saldo negativo, fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  •  Sabendo de  tais  fatos,  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  é  devida  por encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a  origem do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de  recolhimento a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF,  seja pelo fato de já se ter, na época do pleito de compensação, a certeza de que tais  recolhimentos excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  •  O  direito  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  •  Para  a  fruição  do  direito,  faz­se  necessária  a  ocorrência  de  pagamento  indevido, decorrente de erro do contribuinte quando do recolhimento do tributo ou  ainda,  na  extinção  de  decisão  condenatória  que  cominava  ao  contribuinte  o  pagamento de tributo.  • Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido.  Ocorre  que,  em  um  primeiro  momento,  a  impugnante  declarou  valor  a  titulo  de  estimativa mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em momento  posterior,  revisando o  cômputo  da monta  devida,  o  contribuinte  constatou  erro  da  determinação do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF),  informando que o valor correto seria outro menor.  • Pelo exposto, fica notório que o fato descrito se alinha perfeitamente com a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito,  por tratar­se de inequívoco erro no cálculo do montante do débito, sendo importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  • Em relação a transmissão da DCTF retificadora é relevante relembrar o que  dispõe o §1º do art. 9º da IN SRF n° 255/02, vigente à época dos fatos em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º. Os  pedidos de  alteração  nas  informações  prestadas  em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1°  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da leitura da norma acima, se extrai que, ao transmitir a DCTF retificadora  informando valor de débito relativo a IRPJ/CSLL devida por estimativa inferior ao  originalmente declarado, o novo valor declarado substituiu o anterior para todos os  efeitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  retificada. Desta feita, é inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao que foi declarado, logo, alinhando­se plenamente na figura de pagamento  indevido, prevista no art. 165, II, do CTN.  • Pelo que decidiu o despacho da SRF em impugnação, o contribuinte jamais  erraria  no  recolhimento  estimado  de  IRPJ  e  CSLL,  quando  sujeito  ao  lucro  real  anual,  pois  qualquer  que  fosse  a  monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.061          6 recolhimento por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode  erra  no  cálculo  do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade de erro do contribuinte, jamais poderia o intérprete afastar tal comum,  corriqueira e verossímil possibilidade.  • Diante de tamanha impropriedade, parece ao contribuinte tratar­se de mera  confusão no trato das circunstâncias particulares do caso concreto por parte da SRF,  que confundiu o recolhimento alvo do pedido de compensa cão com o valor mensal  apurado com base no  regime de  estimativa,  pois  o  valor  recolhido  foi  superior  ao  valor  da  estimativa,  logo,  em  parte  indevido.  O  que  não  poderia  ser  alvo  de  compensa  cão,  pelas  normas  expostas  como  fundamento  da  decisão,  é  o  valor  do  tributo calculado e recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação  devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2°  da Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da  Lei N°. 9430/96:  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  IV  do  imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como está claro na norma acima, o que está vinculado ao tributo devido no  regime de apuração anual é o valor recolhido na forma do art. 2°, ou seja, o tributo  calculado na  forma ali prescrita,  logo, o que foi pago em excesso não foi pago na  forma prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma  omissa  a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal, jamais poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador  não o fez.  • Neste  exato  sentido,  o  então Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisões  pela possibilidade de compensa cão dos valores pagos a maior, de forma indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de  IR e CSLL  já no mês subseqüente ao  mesmo. Ainda mais flagrante é tal direito no caso em debate, quando a compensação  foi  feita  apenas  no  exercício  subseqüente,  quando  não  mais  há  de  ser  falar  em  estimativa, visto que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO  ­ O valor do  recolhimento  a  titulo de estimativa maior  que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão  10516205,  Processo  No.  14033.000221/200528, 1 ° CC, Quinta Câmara, Sessão de 06/12/2006, Relator José  Clóvis Alves, Provimento por unanimidade).  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.062          7 [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]  • Por  tudo que  foi exposto,  resta claro o direito da  impugnante, configurado  que está o pagamento a maior, logo indevido, tendo em vista que excedente ao que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  reconhecido  o  erro  da  SRF  ao  vincular  o  pagamento excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora tudo o que 16 foi exposto, que deixa de forma induvidosa o direito da  impugnante,  o  art.  858,  §1°,  II  do RIR/99  • A  justificativa  trazida  pelo  fisco  para  negar neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL  seria  o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido,  visto  que  ainda  não  se  saberia  a  exação  devida  no  regime  anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito,  a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade  do  pagamento  indevido,  como  já  demonstrado,  não  pode  negar  que  a  hipótese levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  •  A  própria  SRF,  através  do  Ato  Declaratório  SRF  No.  3/00,  reconhece  o  direito dos  contribuintes  em compensarem o  saldo negativo do 1RPJ e CSSL  já  a  partir de janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (G.N).  •  Da  simples  leitura  da  norma  acima  se  extrai  que,  ainda  que  diante  de  insensata visão de não reconhecer como indevidos os  recolhimentos alvo do pleito  de compensação, a  impugnante  teria o direito de compensar os valores  recolhidos.  No caso em análise, pleiteou­se a compensação dos mesmos apenas posteriormente,  quando  a  norma  torna  passível  de  compensação,  quando  negativo,  o  tributo  recolhido  ao  titulo  de  estimativa  mensal  já  a  partir  de  janeiro  do  exercício  subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a maior  não  fossem  considerados  como  indevidos,  logo  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  na  época em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação  ao titulo de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  outra  forma,  ter­se­ia  a  insólita  situação  do  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.063          8 contribuinte ser obrigado a recolher o débito cuja compensação não foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito fiscal usado na mesma, decorrente do pagamento a maior da estimativa ou na  pior  das  hipóteses,  constituinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ficaria  novamente  desvinculado, logo, passível de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento jurídico pátrio, pois é de flagrante atentado ao principio da economia  processual ou, em uma visão mais finalista, afronta o instituto da compensação, há  décadas  aplicável  as  relações  obrigacionais  e  hoje  prevista  no  art.  368  do Código  Civil.  • Em resumo, o fisco tem que restituir ou compensar os valores em debate de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se desvinculados de qualquer  relação  jurídica,  devendo pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  possibilidade  rechaçada  pelo  ordenamento pátrio.  5. Por  fim, o  administrado  requereu: que  fosse homologada  a declaração de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter  sido efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor,  na época do pedido de compensação, já compor saldo negativo de IRPJ/CSLL; e que  fosse cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.515,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas em vistas à vedação contida na  Instrução Normativa nº 600/05.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto  de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.064          9 que houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, destacando que não  há óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.264 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não,  de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005; e (ii) seja  atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de CSLL,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2005.  Às  fls.  124/129,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 142/173).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por  se  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto ou  da contribuição devidos no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do  período.  A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que  em  fevereiro  de  2005  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$1.228.567,11  para  pagamento do montante de estimativas de CSLL do mês de janeiro de 2005. Citado  montante, após a apresentação de DCTF retificadora (fls. 37/38), foi reduzido para  457.496,57,  razão pela qual  restou caracterizado o recolhimento a maior de tributo  devido naquele período (de R$771.070,54).  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.065          10 Noticia a Contribuinte que “parte do referido indébito já havia sido utilizado  na  compensação  de  CSLL,  competência  de  03/2005,  na  monta  R$  26.200,37,  de  CSLL, competência de 07/2005, na monta R$ 8.213,10, de CSLL, competência de  07/2005, na monta R$ 224.725,85, de CSLL, competência de 11/2005, na monta R$  41.591,08,  de  CSLL,  competência  de  03/2006,  na  monta  R$269.720,82,  remanescendo saldo a compensar na ordem de R$275.462.63. O valor em referência,  atualizado em 20.05.2008, totalizaria R$398.897,43.  Em  20.05.2008,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  08987.95467.190508.1.3.047  (fls.  1/4),  por  meio  da  qual  pretendeu  utilizar  o  montante remanescente do crédito que entendia fazer jus para quitação de débito de  PIS do mês de abril de 2008, no valor de R$398.897,43   É essa última compensação que é objeto desse processo administrativo.  A  decisão  deste  Colegiado  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF.   Desta forma, em vista à verificar a pretensão do contribuinte de compensar o  valor do saldo negativo de CSLL em sua DIPJ e não o montante de estimativas recolhidas em  fevereiro  de  2005  (referente  ao  mês  de  janeiro  de  2005),  já  que  fez  constar  dele  (saldo  negativo) o valor de tais estimativas, convertou o julgamento em diligência para que: (i) seja  atestada a existência, ou não, de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  de  2005;  e  (ii)  seja  atestada  de  forma  conclusiva  e  justificada,  se  existe  saldo  passível de utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de CSLL, com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos de  compensação  relacionados  ao direito  creditório proveniente do  saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2005.  O Relatório de Diligência atestou que não foi transmitido nenhuma DCOMP,  como  origem  do  direito  creditório,  o  saldo  negativo  de CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2005, o que descarta a hipótese de duplicidade do direito creditório. Confira­se:  "Acrescente­se que não há no Sistema de Informação desta Delegacia registro  de compensação, utilizando­se do saldo negativo do CSLL, ano­calendário 2005. "  Destarte, destaca que o crédito pleiteado em DCOMP relativo a pagamento a  maior  ou  indevido  de  estimativa  mensal  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados  a  compensar.  "Destaque­se  que  em  referência  ao DARF, R$ 1.228.567,11,  de  que  trata  o  PER/DCOMP nº  08987.95467.190508.1.3.04­7041,  encontra­se  disponibilizado  no  Sistema de Informação desta Delegacia a parte de R$ 771.070,54. Assim, se a parte  de  R$  275.462,63,  pleiteada  em  DCOMP,  for  considerada  como  pagamento  indevido, haveria suficiência de saldo para acobertar a referida DCOMP."  Pois  bem,  acompanho  o  entendimento  deste  Colegiado  no  tocante  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.066          11 configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.  Como bem apontou, a matéria tratada nestes autos foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Adicionalmente, ressalta­se que o processo administrativo fiscal rege­se pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Assim,  frente  a  confirmação  do  direito  creditório  emitido  pelo  relatório  conclusivo  da  diligência  solicitada  pela  Colegiado,  tendo  a  mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza, entendo que a compensação pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  08987.95467.190508.1.3.047041  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.067          12                                 Fl. 1067DF CARF MF

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