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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123020 #
Numero do processo: 10925.001177/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA. Excluem-se da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras e de aluguéis, quando as receitas não conferem com o objeto social do sujeito passivo que, por sua vez, observa a sistemática cumulativa das contribuições ao PIS e Cofins. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS. ATO COOPERATIVO. A prestação de serviços para terceiros, pelos cooperados das sociedades cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais e econômicas, constituem atos cooperativos; assim, as receitas decorrentes da prestação desses serviços não estavam sujeitas à tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 9303-009.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos. Acordam em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA. Excluem-se da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras e de aluguéis, quando as receitas não conferem com o objeto social do sujeito passivo que, por sua vez, observa a sistemática cumulativa das contribuições ao PIS e Cofins. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS. ATO COOPERATIVO. A prestação de serviços para terceiros, pelos cooperados das sociedades cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais e econômicas, constituem atos cooperativos; assim, as receitas decorrentes da prestação desses serviços não estavam sujeitas à tributação pela contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos. Acordam em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 77 /2 00 5- 78 Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran. Relatório Tratam-se de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão nº 202-18.962, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins as receitas financeiras e de aluguel, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A opção pela via judicial implica renúncia à esfera administrativa, e tal questão já está sumulada no Conselho de Contribuintes. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS. Excluem-se da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras e de aluguéis, quando o objeto social do recorrente não é relativo à atividade. PIS. RECEITAS DE SERVIÇOS. REPASSES PARA OS COOPERADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores repassados para os cooperados em decorrência dos serviços pessoalmente prestados pelos mesmos, face à interpretação literal do art. 15, I, da MP nº 2.158-35/2001.” Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando contradição, eis que:  Da leitura da decisão da DRJ, não houve manifesto exame sobre as receitas financeiras e de aluguel, pois se entendeu que a matéria estava submetida ao crivo do Poder Judiciário;  Quanto à Cofins, esse tema está indubitavelmente abarcado pela ação judicial, haja vista que o pedido combate a noção de faturamento trazida pela Lei 9.718/98;  O r. acórdão embargado é contraditório acerca da questão, uma vez que concorda com a concomitância decretada pela decisão da DRJ, e, por outro lado, procede à análise do mérito e afasta o alargamento da base de cálculo, excluindo, da tributação pela Cofins, as receitas financeiras e de aluguel. Em Despacho às fls. 2057 a 2061, os embargos opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos. Apreciados os embargos, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência junto à Unidade de Origem para ciência ao contribuinte da decisão embargada. Cientificado e insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  É de se reconhecer a prescrição intercorrente, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo ou por provocação das partes – vez que entre 30.9.2008 a 22.7.2015, não houve nenhuma movimentação do processo – e que somente em 31.10.2016,o presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por meio de despacho, deu admissibilidade dos embargos;  Quanto às receitas financeiras e de aluguéis, o STF já entendeu pela inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 no que se refere à ampliação da base de cálculo das contribuições, razão pela qual é de se excluir as Fl. 2320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 receitas financeiras e o valor dos aluguéis da base de cálculo do PIS e da Cofins;  Não é exigível o PIS sobre os valores auferidos por meio dos atos cooperativos. Em documento, o sujeito passivo protocolou manifestação aos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes – clarificando no voto o que segue: “[...] Assim, hei por bem negar provimento ao recurso neste sentido, entendendo pela não exclusão da base de cálculo do PIS do valor relativo aos repasses aos associados pelos serviços prestados pelos mesmos. Para a Cofins, neste mesmo tema, aplica-se a renúncia pois existe a já mencionada ação judicial. Quanto às receitas financeiras e de aluguéis, o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 no que toca à ampliação da base de cálculo das contribuições, razão pela qual é de se excluir as receitas financeiras e o valor dos aluguéis da base de cálculo do PIS e da Cofins. [...]” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A jurisprudência do CARF afirma que a partir da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, a base de cálculo do PIS e da Cofins será o faturamento mensal (assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil), não se empregando nesse caso a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98; Fl. 2321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78  O acórdão recorrido deve ser reformado na medida em que há nos autos períodos de apuração que coincidem com a produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Em Despacho às fls. 2171 a 2174, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN para rediscussão da matéria “exclusão das receitas financeiras e de aluguéis das bases de cálculo das contribuições lançadas segundo as regras da não cumulatividade”. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  As MPs 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, são completamente inconstitucionais, por ofensa ao art. 246 da CF/88. Em Despacho às fls. 2293 a 2298, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ressurgindo com a discussão quanto à exclusão da tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas com atos praticados com terceiros. Ressalto que, em relação à preliminar de prescrição intercorrente, a matéria não foi veiculada na forma de divergência jurisprudencial: “[...] Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, deixo de conhecê-la, haja vista que a matéria não foi veiculada na forma de divergência jurisprudencial. Incidentalmente, cabe lembrar o recorrente de que a Súmula CARF nº 11, de caráter vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, estabelece que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que: Fl. 2322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78  A legislação é expressa ao considerar como tributável os atos não cooperativos;  O que, por conseguinte, são tributáveis os resultados obtidos nas operações e atividades efetuadas com não associados, ainda que tais resultados decorram de atividades pertinentes ao objetivo social da cooperativa;  A contribuinte praticou atos meios, ou seja, praticou atos com terceiros (não associados), que não devem ser abrangidos pela isenção disciplinada no art. 6º, inciso I, da LC 70/91 c/c art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/98. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada recurso, com o intuito de melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não dos recursos, nos termos do art. 67 da Portaria MF 343/15. Primeiramente, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurge com a discussão acerca da “exclusão das receitas financeiras e de aluguéis das bases de cálculo das contribuições lançadas segundo as regras da não cumulatividade”, importante recordar:  Que o acórdão recorrido entendeu, para os exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, que o STF já entendeu pela inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 no que toca à ampliação da base de cálculo das contribuições, razão pela qual é de se excluir as receitas financeiras e o valor dos aluguéis da base de cálculo do PIS e da Cofins;  Que o acórdão paradigma 9303-001.717, pelo voto de qualidade, por sua vez, consignou em ementa: Fl. 2323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 “COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ser realizada nos casos previstos na legislação. Base de Cálculo Alargamento Aplicação de Decisão Inequívoca do STF Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e Recurso especial do Sujeito Passivo provido em parte.”  Que o acórdão paradigma 9303-002.182, pelo voto de qualidade, por sua vez, consignou em ementa: “Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca do STF. Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.” Fl. 2324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 Pelo confronto das ementas, é possível verificar que a divergência resta comprovada, eis que a decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 foi entendido de forma ampla no acórdão recorrido – alcançando o período da sistemática não cumulativa das contribuições. Enquanto, nos paradigmas, a decisão do Tribunal superior apenas refletiu o período anterior à instituição da sistemática não cumulativa das contribuições. Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca da exclusão da tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas com atos praticados com terceiros, entendo que devo conhecê-lo, eis que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, pois presente a discussão. Ora, a decisão recorrida entendeu que o requisito básico para que um ato seja considerado como cooperativo é o fato de estarem em ambos os lados da relação negocial a cooperativa e seus associados para consecução dos seus objetivos. O que, por conseguinte, julgou improcedente a pretensão de exclusão da tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas com atos praticados com terceiros. Enquanto, o acórdão indicado como paradigma entendeu que a venda de vinhos a terceiros não cooperados caracteriza-se como ato-meio para consecução de seu objeto social: “Sua realização é imprescindível ao exercício de sua atividade principal, já que a prestação de assistência aos seus associados implica na representação deles perante o mercado.” Considerou ainda que, como a cooperativa tem apenas a posse temporária dos valores, que somente transitam por sua contabilidade para controle interno, não há como tributá-los pela COFINS, porque, a despeito de não configurar receita bruta, tais valores sequer configurariam receita da cooperativa. Fl. 2325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 Sendo assim, conheço de ambos os Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, passo a analisar primeiramente a matéria trazida em Recurso Especial da Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão acerca do entendimento proferido pelo acórdão recorrido – “Quanto às receitas financeiras e de aluguéis, o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 no que toca à ampliação da base de cálculo das contribuições, razão pela qual é de se excluir as receitas financeiras e o valor dos aluguéis da base de cálculo do PIS e da Cofins”. Para melhor elucidar o meu entendimento, importante trazer que: 1. A discussão abrange o PIS e a Cofins dos exercícios sociais de 2001, 2002, 2003 e 2004; 2. Houve evolução legislativa envolvendo as sociedades cooperativas ao longo do tempo, conforme segue: a. A Lei 9.718/98, publicada em 28.11.98, havia sido publicada com a seguinte redação (destaques meus): “Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” b. À época, vigia a seguinte redação na CF/88 (destaques meus): “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 2326DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) o faturamento; [...]” c. Foi publicada a EC 20/98, incluindo o termo “receita” na alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF: “b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” d. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou em 10.9.2008, a jurisprudência do Tribunal acerca a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, negando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional; e. Em 31.12.2002, foi publicada a Lei 10.637/02, que instituiu o regime não cumulativo do PIS, produzindo efeitos a partir de dezembro de 2002; f. Em 31.5.2003, foi publicada a Lei 10.684/03, que trouxe, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003, o inciso X ao art. 8º da Lei 10.637/02, dispondo que permanecem sujeitas ao regime cumulativo as sociedades cooperativas; g. Em 14.5.14, foi publicada a Lei 12.973/14, que vetou, a partir de 1º de janeiro de 2014, o inciso X do art. 8º da Lei 10.637/02 (mas ressalto que vigora até o momento o art. 15, inciso IV da Lei 10.833/03 – que se aplica o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/03 ao PIS); h. Quanto à Cofins, em 30.12.03, foi publicada a Lei 10.833/03, que trouxe em seu art. 10 o inciso VI, dispondo que permanecem sujeitas ao regime cumulativo as sociedades cooperativas e esclarecendo em seu art. 15, inciso IV, que tal dispositivo também se aplicaria ao PIS não Fl. 2327DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 cumulativo – foi mantido pela Lei 10.865/04 (com exceção de algumas cooperativas – que não estas tratadas no presente processo); i. A IN 1911/19 trouxe a mesma redação dada pela Lei 10.865/04. Sendo assim, vê-se que a cooperativa em questão, pela intenção do legislador, sempre observou a sistemática cumulativa do PIS e da Cofins, cuja base de cálculo é mais restrita do que aquela observada para as que observam o regime não cumulativo das contribuições. A Lei 10.865/04 ao incluir dispositivo trazendo que “permanecem” sujeitas a sistemática cumulativa das contribuições as cooperativas, em verdade, trouxe que as cooperativas sempre estiveram e ficaram na sistemática anterior (conservaram) – nunca se enquadraram em outra sistemática. Sendo assim, para esse caso, é de se aplicar o decidido pelo STF que entendeu, em sede de repercussão geral, ser inconstitucional o art. 3º, §1º da Lei 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, ao apreciar o RE nº 585.235 (destaques meus): EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802 PP00871) Pertinente ainda colacionar a ementa de julgado do leading case RE nº 357.950/RS, refletindo a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE Fl. 2328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou- se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025 EMENT VOL0224203 PP00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214215)” O que, por conseguinte, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, afastando da tributação pelo PIS e pela Cofins sobre as receitas financeiras e de aluguéis, invocando o art. 62 do RICARF/2015. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca da exclusão da tributação pelo PIS e pela Cofins sobre as receitas auferidas com atos praticados com terceiros (atividades meio), entendo assistir razão ao sujeito passivo, eis que a captação dos serviços é feita pela cooperativa que recebe os valores e os repassa aos cooperados. Nessa linha, essa turma já decidiu. Eis o acórdão 9303- 009.504: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/1997, 31/10/1997 a 31/12/1997 COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS. ATO COOPERATIVO. A prestação de serviços para terceiros, pelos cooperados das sociedades cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais e econômicas, constituem atos cooperativos; assim, as receitas decorrentes prestação desses serviços não estavam sujeitas à contribuição.” Naquela ocasião, essa conselheira transcreveu o impecável voto do nobre conselheiro Rodrigo Pôssas: “[...] “O contribuinte é uma sociedade cooperativa de trabalho que tem como objetivo social a prestação de serviços de informática (processamento de dados) por meio dos serviços prestados por seus cooperados. A Lei nº 5.764/1971 que instituiu o cooperativismo no Brasil, assim dispõe: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...). Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Nas cooperativas de trabalho, a prestação dos serviços que fazem parte de seus objetivos sociais e econômicos, realizados pelos seus cooperados para terceiros, constituem atos cooperativos típicos dessas sociedades. O objetivo das sociedades cooperativas de trabalho é a colocação da mão-de-obra (serviços) de seus cooperados no mercado de trabalho, para terceiros, pessoas jurídicas e/ ou Fl. 2330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 físicas, e não a prestação de serviços de seus cooperados para os próprios cooperados e/ ou para a própria sociedade. Não há sentido social, econômico e financeiro de se considerar atos cooperativos das sociedades cooperativas de trabalho apenas a prestação de serviços destas para os próprios cooperados e/ ou vice-versa. Assim, como as receitas das cooperativas de produção agropecuária, decorrentes da comercialização da produção agrícola dos seus associados para terceiros, pessoas jurídicas e/ ou físicas, constituem receitas de atos cooperativos, as receitas decorrentes da prestação de serviços recebidas pelas cooperativas de serviços, decorrentes dos serviços prestados pelos seus cooperados para terceiros, pessoas jurídicas e/ ou físicas, constituem receitas de atos cooperativos. As receitas de prestação de serviços de informática, dentre elas, as decorrentes de serviços de processamento de dados para terceiros, pessoas jurídicas e/ ou físicas, pela cooperativa de trabalho, por meio de seus cooperados, constituem atos cooperativos e estão isentas da contribuição para o PIS, nos termos do inciso II do art. 2º, da Lei nº 9.715/1998, c/c o § 1º desse mesmo artigo, citados e transcritos anteriormente. Esse diploma legal foi utilizado pelo autuante para fundamentar o lançamento em discussão, conforme consta do seu enquadramento legal às fls. 16e.” Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001177/2005-78 Fl. 2332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.005342/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Com o deslinde da demanda do processo principal, em desfavor do contribuinte, observa-se o esvaziamento superveniente da matéria devolvida à instância revisora. A perda do objeto determina a carência de ação, já que a parte deixa de ter interesse processual na demanda.
Numero da decisão: 2202-005.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Com o deslinde da demanda do processo principal, em desfavor do contribuinte, observa-se o esvaziamento superveniente da matéria devolvida à instância revisora. A perda do objeto determina a carência de ação, já que a parte deixa de ter interesse processual na demanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 53 42 /2 00 6- 58 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005342/2006-58 Trata-se de recurso voluntário interposto por FAZENDA NOVA KENIA S/A contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada em razão da entrega da declaração fora do prazo, “(...) de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda me integralmente pago.” – “vide” descrição dos fatos e enquadramento legal às f. 15. Por bem sumarizar a questão devolvida a este Conselho, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9°, da Lei n° 9.393/96. Quando o valor devido do imposto decorre de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 66) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 22/03/2010, recurso voluntário (f. 76/78), requerendo a “(...) distribui[ção] por dependência ao processo administrativo n° 10183720495/2007-24, que lhe é prejudicial, na medida em que discute o valor base para calculo da penalidade pecuniária imposta à Recorrente em virtude do atraso na entrega da DITR/2003.” (f. 78) Pede ainda seja provido seu recurso, sob a alegação de que “(...) uma vez retificado o valor do ITR nos autos do processo administrativo supra referido, seja igualmente retificado o valor da penalidade imposta nestes autos.” (f. 78) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro à análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações, a meu sentir, relevantes. Em primeiro lugar, calha a transcrição dos pedidos formulados em primeira e em segunda instância. Em sua peça impugnatória, requer “(...) seja suspenso o presente processo administrativo, até final decisão proferida nos autos do processo administrativo no qual se discute o valor da obrigação principal (ITR/ 2002), base para cálculo da autuação ora impugnada.” (f. 4). Já, em sede recursal, pede a) Seja o presente recurso distribuído por dependência ao processo administrativo n° 10183720495/2007-24, que lhe é prejudicial, na medida em que discute o valor base para calculo da Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005342/2006-58 penalidade pecuniária imposta à Recorrente em virtude do atraso na entrega da DITR/2003; b) Seja o presente recurso julgado totalmente procedente, para, uma vez retificado o valor do ITR nos autos do processo administrativo supra referido, seja igualmente retificado o valor da penalidade imposta nestes autos. (f. 78) Clara, portanto, a inovação recursal quanto tanto quanto ao pedido de retificação dos valores cobrados a título de multa, tendo em vista a potencial modificação da base de cálculo do ITR, nos autos do processo administrativo de nº 10183720495/2007-24, quanto ao pleito de distribuição por dependência ao referido processo. De toda sorte, ainda que se entenda não ter havido inovação recursal, por perda superveniente de objeto, não há como conhecer do recurso. Desde a impugnação, vem a recorrente defendendo seja aguardado o deslinde do processo principal para fins de cálculo da sanção aplicável. Ocorre que, em 11/09/2017, foi julgado o recurso especial interposto pela parte ora recorrida, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não tendo ocorrido tal apresentação, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Cabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal quando não consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. (CARF. Acórdão nº 9202-005.596. Processo nº 10183.720495/2007-24, Re. Ana Paula Fernandes). Pelo voto de qualidade, foi “(…) da[do] provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantido, destarte, o lançamento em sua integralidade” (f. 16 do acórdão de nº 9202-005.596), o que demonstra o esvaziamento superveniente da matéria devolvida a esta instância revisora. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005342/2006-58 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720691/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para alterar a área total do imóvel para 11,3 ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.720690/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ERRO DE FATO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Deve ser alterada a área total do imóvel informada, quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para alterar a área total do imóvel para 11,3 ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.720690/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 91 /2 01 7- 71 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720691/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.693, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo, em face do acórdão da primeira instância de julgamento, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem detalhar e descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da primeira instância constante dos autos. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação. Posteriormente, vem aos autos apresentar razões adicionais ao seu recurso, bem como promover a juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.693, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O recorrente, alegando erro de fato, pretende retificar a DITR/2012, com a alteração da área total do imóvel informada, de 11.333,0 ha para 11,3 ha. A DRJ entendeu pela impossibilidade de corrigir o erro de fato, sustentando que a possibilidade de retificar os dados informados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720691/2017-71 art. 138 do CTN. Referiu-se, ainda, que a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. No entanto, não verifico que o contribuinte possua pretensão de retificar a sua DITR, mas de fazer impugnação ao lançamento, de modo que, combate a área do imóvel que foi lhe atribuída no lançamento, ainda que esta tivesse origem em declaração por ele prestada. Conforme se verifica, o caso em análise é de nítido erro de fato, onde o contribuinte preencheu a DITR interpretando indevidamente o que era ponto e o que era vírgula, de modo que seu imóvel (de 11,3 hectares) ficasse 1000 vezes maior, ficando este em 11.333,0 hectares. Poucos dias após o protocolo do recurso voluntário o contribuinte apresenta nova manifestação onde junta laudo produzido por Engenheiro Agrimensor, devidamente acompanhado de ART, o qual deve ser acolhido como prova do alegado por força do princípio da verdade material e do formalismo moderado, onde fica inconsteste que o sítio do contribuinte (Sítio Macedo) possui 11,068 ha (área menor inclusive que o contribuinte então sustentava: 11,3 ha). Conforme pela planta do imóvel, que este é cercado por três lindeiros distintos e por estradas de terra, restando claro que não se trata de imóvel de 11.333,0 ha. Oportuno referir que o contribuinte comprovou também não ter imóvel algum com matrícula em seu nome na Comarca de Betim/MG, por meio de consulta ao serviço registral imobiliário juntada aos autos. Ademais, salienta-se que, consoante consulta realizada no site do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/betim), o Município de Betim/MG possui 34.385,6ha, não sendo crível que aproximadamente um terço do município fosse cercado por apenas três lindeiros e por apenas duas estradas de terra. Desse modo, diante de todo o conjunto probatório, há claro erro de fato, devendo ser acolhida a alteração da área total do imóvel, reduzindo-a de 11.333,0ha para 11,3 ha. Em que pese o laudo indique que o imóvel possui 11,068 ha, não há como extrapolar os limites do recurso, tendo o contribuinte requerido a alteração da área total do imóvel para 11,3 ha. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para alterar a área total do imóvel para 11,3 ha. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720691/2017-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento ao recurso para alterar a área total do imóvel para 11,3 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000306/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para a COFINS. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada.
Numero da decisão: 3302-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para a COFINS. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 06 /2 01 0- 89 Fl. 692DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa do 1º Trimestre de 2008, vinculados às operações de exportação, no valor total de R$ 631.259,85, utilizados na compensação dos débitos discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) de fls. fls.06/11, transmitidas em 08/10/2008. De acordo com a Informação Fiscal, por meio do Despacho Decisório de fls.84/89, o titular da unidade da Receita Federal de origem reconheceu parte do crédito pleiteado, no valor de R$358.137,41, e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do valor do crédito deferido, apoiado nas conclusões exaradas no Mandado de Procedimento Fiscal nº 2010.241-3 de fls. 02/05, onde ficou constatado na escrituração da REALCAFÉ infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas Fl. 693DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere-se à aquisição de café em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das Operação Tempo de Colheita e Operação Broca, realizadas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Polícia Federal, com a participação do Ministério Público Federal (MPF) e consistiram na participação da interessada nas fraudes, mediante compra notas fiscais de pessoas jurídicas inexistentes de fato, para acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas, com a finalidade de gerar ilicitamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em vez de tão somente crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Em razão do pedido e de outros eventos, foi aberto procedimento fiscal, através da Representação Fiscal datada de 19/07/2010, de fls. 2, com o objetivo de examinar as atividades da empresa fiscalizada nos exercícios de 2005 a 2008, no concernente às contribuições de PIS e da COFINS. O procedimento visou a verificação dos créditos relativos às contribuições na apuração da modalidade não cumulativa, bem como pedidos de ressarcimento/compensação envolvendo os períodos compreendidos entre 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 (fl.03). Os principais fatos relatados Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 37/2010, foram resumidos no relatório integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis: • Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). • Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela REALCAFE em nome de inúmeras empresas de fachada foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). • Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do PIS devidos mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. • Em face da REALCAFE foram lançados os valores devidos a titulo de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. • A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). • Como dito, a recomposição dos créditos a descontar do PIS não-cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em alguns períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO de parte do valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. • Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo Fl. 694DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 administrativo n° 15586.000956/2010-25, não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requeridas. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 04/10/2010 (fl.108) e apresentou, em 29/10/2010, Manifestação de Inconformidade (fls. 109), onde alega, em síntese que: • Tendo em vista a obediência ao sigilo fiscal, o acervo de dados colhidos pela fiscalização se encontra indisponível à terceiros, razão pela qual a ausência de indicação das empresas consideradas como "laranjas", com as quais a impugnante realizou operações de compra e venda de café, viola os princípios constitucionais devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, elencados no artigo 5°, incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988; • Nestes termos, vê-se que a afirmação da fiscalização de que as notas fiscais emitidas em nome de empresas consideradas de fachada ou "laranjas", sem que tenham sido fornecidos os dados das mesmas para fins de verificação e elaboração de resposta, fere fatalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, em flagrante cerceamento do direito de defesa da impugnante, o que, na forma do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 4, inquina a decisão administrativa de nulidade; • Conforme se verifica da INFORMAÇÃO FISCAL SEFIS/DRFVIT/ES nº 37/2010, adotada como razões de decidir pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória — ES o presente feito, decorre das investigações originadas na operação fiscal Tempo de Colheita; • Contudo, é imperioso consignar que os fatos apurados na intitulada operação não podem atingir operações de compras realizadas com legitimidade de apuração de créditos de COFINS, pois, em verdade, correspondem tão somente ao esforço da fiscalização para desqualificar as operações efetuadas pela manifestante, uma vez que esta jamais contribuiu para concretização dos atos praticados pelos representantes das empresas fornecedoras; • A compra e venda de café em grãos cru é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidade dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, uma vez que a commoditty "café" é o principal alvo das empresas; • O que se busca no mercado é o produto, não se fazem questionamentos acerca da propriedade, eis que as partes, comprador e vendedor, em quase a totalidade das operações são articulados por corretores que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; • Havendo interesse quanto ao tipo e preço, sela-se o acordo, pagando-se o preço por ocasião da entrada da mercadoria nos domínios da empresa adquirente, sendo cada vez mais rara a ocorrência de um relacionamento comercial direto entre o produtor e o adquirente de café; • não se pode atribuir pseudo comportamentos ao contribuinte em face da exclusiva ineficácia da fiscalização, traduzida na falta de efetividade de sua atuação em evitar as supostas práticas lesivas das empresas. Importante frisar que houve uma efetiva preocupação da empresa em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco; • Vale destacar, ainda, não ser possível concluir que a empresa tinha conhecimento das práticas ilícitas adotadas pelas empresas fornecedoras, razão pela qual, por óbvio, que os valores de COFINS não-cumulativo foram apropriados na forma do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • É possível concluir pela ausência de motivação para as glosas realizadas pela fiscalização, razão pela qual deverão ser restabelecidos, em sua integralidade, os legítimos créditos integrais do PIS e da COFINS não-cumulativos, uma vez que as Fl. 695DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 conclusões feitas pela fiscalização não encontram amparo na legislação de regência, e sequer nos elementos táticos por ela averiguados, não havendo, como prosperar; • A fundamentação para manutenção das glosas em razão da suposta existência de fraude na obtenção dos créditos da COFINS não pode subsistir, uma vez que cabe somente aos órgãos de jurisdição, devidamente estabelecidos na Constituição Federal, reconhecer se houve ou não a tipificação de que as operações de compra e venda perpetradas pela pessoa jurídica serão consideradas fraudulentas; • Cabe salientar que não é cabível a extensão ao presente processo administrativo dos efeitos de quaisquer dos atos praticados no âmbito criminal relativamente à operação "Broca"; • Ademais, os próprios Inquéritos Policiais instaurados, tanto em razão da operação "Tempo de Colheita", quanto da operação "Broca", não podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos. Isso porque, o inquérito policial é procedimento inquisitivo, no qual não há contraditório ou ampla defesa, correspondendo, na realidade, à mera peça informativa no âmbito do qual se produzem atos de investigação, que têm por objetivo único a formação do convencimento do responsável da acusação de que há justa causa para o ajuizamento de ação penal; • Portanto, trechos extraídos de inquéritos policiais, ou mesmo a existência de referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos; • Ainda que a empresa viesse a ser alcançada pela denúncia, o que apenas se cogita e não é o caso, o principio da inocência implica em que o réu, em nenhum momento do iter persecutório, pode sofrer restrições fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação; • Em outras palavras, o direito fundamental do estado de inocência proíbe a antecipação dos resultados finais do processo criminal, e, portanto, somente seria possível considerar existente a alegada fraude na eventualidade de vigorar uma sentença penal condenatória com transito em julgado; • A sentença, quando não mais passível de recursos por força da preclusão, adquire qualidade que torna imutável o próprio ato jurisdicional e seus efeitos, a qual denomina- se coisa julgada material, e, somente após a sua formação é possível considerar existente a situação fática declarada na sentença penal condenatória e, destarte, elidido o estado de inocência; • A contribuinte adotou todas as providências legalmente exigidas para proceder ao crédito do COFINS não-cumulativo, decorrente das operações de aquisição de café em grão cru, inclusive quanto ao direito de realizar compensações, ou ainda, requerer o ressarcimento dos valores não aproveitados; • A empresa realizou aquisições de café em grão cru de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais para posterior revenda e, com isso, auferiu licitamente os créditos de COFINS não-cumulativo. Com efeito, as aquisições de bens se deram por intermédio de fornecedoras (pessoas jurídicas) ativas no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA — Serviço Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, cuja inidoneidade somente poderá ser irrefutavelmente decretada após a manifestação final do Poder Judiciário; • Deve ser considerado, ainda, o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; • A análise do caso concreto demonstra efetivamente que há a comprovação e o reconhecimento por parte da própria fiscalização, de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, tanto que através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, constante do Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal n° 15586.000956/2010-25, houve toda a recomposição Fl. 696DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 dos créditos da COFINS, para que estes fossem apurados sob a sistemática do crédito presumido; • Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não é o caso, a empresa Impugnante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; • Aliás, reitera-se, nenhum dos acionistas da empresa Impugnante foi denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a qualquer dos crimes que foi objeto da operação denominada "Broca"; • Por fim, com o intuito de demonstrar de uma vez por todas a sua absoluta boa-fé, patente se faz informar que, ao verificar irregularidades com a empresa W.G. AZEVEDO — BRAZIL COFFEE, cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo realizada enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e o recolhimento do PIS e da COFINS. Tal medida, visou, acima de tudo, manter o cenário de efetiva regularidade de que a impugnante sempre gozou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; • Ante o exposto, requer a procedência do pedido. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.294/304), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. Acrescentando, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de fundamentação e motivação, baseada nos argumentos de que a Turma de Julgamento: (a) analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do procedimento fiscal; (b) por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados; e, (c) ausência de nexo de causalidade entre as diligências denominadas “OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA” e “OPERAÇÃO BRICA” para com as operações realizadas pela recorrente. Em 06/06/2014, a recorrente protocolou a petição de fls. 685/690, em que noticia a edição da Solução de Consulta Cosit 65/2014, expedida em atenção à consulta formulado pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) sobre o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café em grão das sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial, possibilitando a apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na referida Solução de Consulta É o relatório. Fl. 697DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/03/2013 (fl. 225) e protocolou Recurso Voluntário em 26/04/2013 (fl. 227) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo em discussão é um dos inúmeros instaurados em virtude do mesmo procedimento fiscal realizado em razão dos aludidos pedidos de restituição, os quais foram objeto de análise e julgamento, com reconhecimento apenas parcial dos pleitos, mediante reconstituição da escrita fiscal, a partir de 2003, redundando em redução dos valores pretendidos, em alguns períodos, e exigência do imposto, com os acréscimos de estilo, em outros, nos quais se apurou a existência de saldo devedor Tais processos foram distribuídos a esta Relatora têm como pano de fundo provas amealhadas no bojo dos autos do procedimento administrativo nº 15586.0009568/2010-25, no qual constam os documentos, testemunhos e outros elementos colhidos no curso das investigações, cuja cópia foi entregue à contribuinte juntamente com a intimação do despacho decisório. Trata-se dos processos de nºs 15578.000319/2010-58, 15578.000304/2010-90, 15578.000305/2010-34, 15578.000306/2010-89, 15578.000307/2010-23, 15578.000308/2010- 78, 15578.000314/2010-25, 15578.000315/2010-70, 15578.000316/2010-14, 15578.000317/2010-69, 15578.000318/2010-11 e 15578.000309/2010-12, que serão julgados por este Colegiado na mesma assentada, o que exclui a possibilidade de haver decisão contraditória sobre as mesmas questões fáticas e jurídicas suscitadas em processos distintos. Ainda, o referido processo de nº 15586.0009568/2010-25, por se tratar de Auto de Infração derivado das apurações e decisões daqueles processos, restou decidido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3401-000.943, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão definitiva em cada um dos processos a ele vinculados. I DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em preliminar, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa: (i) pela falta da indicação precisa do período e das compras que foram objeto da glosa, e (ii) por inovação dos fundamentos da glosa dos créditos. I. 1. Da alegada falta de motivação da decisão recorrida por não ter sido indicado o período de compras: Em sede de preliminar argumenta a recorrente que pela decisão recorrida, não é possível identificar quais foram os fornecedores cujas aquisições de café tiveram seus créditos glosados por parte da fiscalização com relação ao período analisado nos presentes autos, uma vez que a autoridade julgadora tão somente se reporta à análise efetuada por parte da 05ª Turma da DRJ/RJ02, no processo administrativo nº 15586.000956/2010-25. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 698DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Neste norte, requer que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, haja vista que a mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada e em virtude de tais falhas, não haverá como subsistir sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. O argumento é desarrazoado pois está claro nos autos qual é o período em que ocorreram as operações cujos créditos foram glosados. É até incongruente, porque se trata de indeferimento de pedido de ressarcimento proposto pela própria contribuinte que foi deferido apenas parcialmente, haja vista que, ao invés do crédito efetivo, aplicável nas aquisições de pessoas jurídicas, adotou-se o crédito presumido, previsto para as aquisições de pessoas físicas. Desde o início do procedimento fiscal, ficou esclarecido que os dados utilizados para cálculo do crédito requerido foram os apresentados pela própria contribuinte, tendo a equipe fiscal, ao comprovar que as aquisições do café em grão das empresas “pseudoatacatadistas” foram simuladas para acobertar as reais compras dos produtores rurais. Portanto, deixou claro o motivo fundante da desclassificação do critério adotado, ou seja, que as aquisições foram efetuadas a pessoas físicas e não a pessoas jurídicas. Além do mais, quando tomou ciência da decisão de não-homologação do pedido de compensação, a contribuinte foi cientificada, simultaneamente, das provas e demais documentos produzidos durante os trabalhos fiscais que constam no processo de auto de infração nº 15586.000956/2010-25, sendo que a fiscalização, na fundamentação da citada decisão, comunicou expressamente ao interessado, tratar-se de processo do mesmo objeto daquele auto de infração, cuja análise se refere a glosa e recomposição dos créditos a descontar dos períodos objeto de análise destes autos. No mencionado processo de auto de infração nº 15586.000956/2010-25, a fiscalização elaborou planilhas detalhadas, dentre as quais, inclusive, aquelas que contém para cada mês do 1º trimestre do ano-calendário de 2008 de que trata o processo de ressarcimento/compensação ora em análise, ou seja, a perfeita identificação a quantificação dos valores glosados por cada – assim chamada, “pseudoempresa” atacadista, “laranja” ou de “fachada”, supostamente, fornecedoras da interessada. Sendo assim, descabe, por completo, alegar desconhecimento dos dados das empresas consideradas como “de fachada” ou “laranjas”, o que impediria o interessado de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Distintamente da alegada falta de motivação o que se depreende é que a recorrente não concorda com os argumentos expendidos pelo acórdão recorrido, o qual, no entanto, está devidamente fundamentado. A simples indicação do parecer elaborado pelas autoridades que prestaram informações já supre plenamente a alegada falha processual invocada neste tópico. É inconcebível que a cada fase processual se transcreva todos os documentos alusivos à fundamentação das fases anteriores, sendo suficiente que o seu fautor apenas faça referência aos anteriores, com os quais esteja de acordo. Bem por isto o legislador prescreveu, no § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Destarte, o processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a informação fiscal, o despacho decisório e o acórdão recorrido reportam-se uns aos outros, sem necessidade Fl. 699DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 de transcrições fastidiosas que nada acrescentariam. Pode-se destacar um ou outro excerto, com o propósito de ressaltar determinado ponto. Mas a mera referência e invocação é mais do que suficiente, como reza a lei e dita o bom senso. Na fundamentação da informação prestada pela autoridade fiscal, a propósito da manifestação de inconformidade do sujeito passivo, foi cientificado do processo acima e se disse, com todas as letras, que os elementos e documentos nele acostados faziam parte da mesma e a integravam. Também foi dito, quando se entregou cópia do despacho decisório ao sujeito passivo, que cópia dele lhe fora entregue. Nada se alegou em sentido contrário. Deste modo, a recorrente tem conhecimento das “pseudoempresas” envolvidas, bem como os elementos e documentos que integram o referido processo fazem parte da motivação de todos os atos processuais subsequentes. E inclusive integram o presente voto. Além do mais, alega a recorrente tanto na Manifestação de Inconformidade, quando no recurso, que se preocupou em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais no momento da compra apresentavam ativas perante o Fisco. Dessa feita, não pode, nesta fase processual, dizer que desconhece quais são as empresas envolvidas ou que não tem conhecimento dos motivos determinantes da exigência e muito menos que não sabe qual é o período a que se refere o crédito pretendido e negado. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada pela recorrente. I. 2. Da ilegítima inovação aos fundamentos jurídicos da glosa: Outro vício apontado pela recorrente foi a falta de indicação da base legal da descaracterização das supostas operações de compra do café em grão das pessoas jurídicas inexistente de fato e a consequente caracterização das referidas operações como compra dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir-se- ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de regulamentação ainda não realizada, logo, não poderia gerar quaisquer efeitos sobre as operações examinadas no presente processo administrativo fiscal. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação de negócios jurídicos (portanto de atos ou negócios lícitos), geralmente praticados sem propósito negocial ou abuso de forma, com a finalidade de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.” No presente caso, certamente, não se enquadra no figurino comportamental descrito no citado preceito legal como faz crer a recorrente. Aqui se trata de um gigantesco esquema fraude, implementado mediante simulação de negócios ilícitos (operações de compra e venda fictícias) com o evidente propósito de dissimular negócio jurídico lícito (operações de compra e venda reais). Em situações como esta posta em julgamento, determina o ordenamento jurídico do País, que seja declarado “nulo o negócio jurídico simulado” e subsistente o dissimulado, “se válido for na substância e na forma”. Nesse sentido, dispõe o art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: Fl. 700DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifou-se) Desta feita, caso a fiscalização demonstre que houve dissimulação nos negócios jurídicos praticados, poderá desconsidera-los e, com esta desconsideração, imputar obrigações tributárias de acordo com o real negócio praticado. Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, está em perfeita consonância com as normas legais que tratam da validade dos negócios jurídicos o procedimento adotado pela fiscalização no sentido de considerar inválidas as operações simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas por notas fiscais comprovadamente inidôneas, compradas por quantias ínfimas das referidas pessoas jurídicas de “fachada”), e válidas as operações de aquisição do referido produto dos produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar-se ilicitamente de parcela indevida de crédito das referidas contribuições. As circunstâncias foram claramente reveladas na Informação Fiscal, pelo despacho decisório e confirmadas no Acórdão prolatado em virtude da manifestação de inconformidade. Não houve nenhuma inovação. Não foi citado nenhum dispositivo legal diverso. A participação da recorrente no esquema fraudulento foi revelada em depoimentos, documentos e outros elementos colhidos em procedimentos investigativos, todos reunidos em um processo administrativo, do qual se entregou cópia a recorrente, no ato da intimação do despacho decisório. Referido processo faz parte da fundamentação das decisões referidas. Em suma, todas as intervenções levaram em conta que o ato dissimulado (compra de produtor pessoa física) prevaleceu em lugar do simulado (aquisição de pessoa jurídica), e o critério para cálculo do crédito a que a recorrente faz jus é o alusivo ao fato efetivamente praticado e não ao declarado pelas partes intervenientes. Ora se fala em simulação, ora em dissimulação, mas são apenas modos de expressão, que convergem para o mesmo fim. Assim, independentemente da redação do parágrafo único do artigo 116, outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, em especial o artigo 167 do Código Civil, definem como nulos os negócios jurídicos dissimulados. Por outro lado, o artigo 149 do CTN determina que o lançamento de ofício poderá ser efetuado caso haja comprovação de dolo, fraude ou simulação. O citado dispositivo se reporta expressamente ao instituto da simulação, muito embora não o defina, o que nos remete ao direito civil. Oportuna a transcrição, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Portanto, a despeito de balizada doutrina que entende que o disposto no parágrafo único do artigo 116 tem ineficácia técnica e não pode ser aplicado enquanto não houver a devida Fl. 701DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 regulamentação por parte de lei ordinária, comunga-se com o entendimento de que, dentro do ordenamento, já existem dispositivos que autorizam a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, argumenta, neste mesmo sentido, quando leciona que "o direito positivo já autorizava a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados, à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece que o lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, ter agido com dolo, fraude ou simulação" (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2009, p. 184). Assim, com toda vênia, a desconsideração do negócio jurídico, independentemente da lei ordinária que deverá regulamentar o parágrafo único, do artigo 116 do CTN, é autorizada por outros dispositivos do ordenamento jurídico, notadamente o artigo 149, VII do Código Tributário Nacional e o artigo 167 do Código Civil. Por todo exposto, REJEITO a liminar arguida no Recurso Voluntário. II – DO MÉRITO: Da glosa dos créditos das aquisições de pessoas jurídicas inidôneas: No presente tópico serão analisadas a glosa parcial dos créditos apropriados pela recorrente, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão. De acordo com a Informação Fiscal, no período autuado, a contribuinte fiscalizada escriturou notas fiscais de “pseudopresas atacadistas”, todas de fachada ou laranjas, para acobertar as verdadeiras operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas. No âmbito do referido procedimento fiscal, considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir das contribuições sociais devida, diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. Em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade cabe ser ressaltada: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Fl. 702DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais) Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifou-se) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido. No entanto, para se valer dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, restou constatado pela fiscalização, que a contribuinte se valeu de um artifício ardiloso, comum na região, de utilizar empresas laranjas para adquirir café de produtores pessoas físicas. De acordo com os documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, verificou-se que a contribuinte adquiriu café de inúmeras empresas de fachada para dissimular as verdadeiras operações realizadas. Além da auditoria fiscal, foram deflagradas operações investigativas, envolvendo as atividades do setor, sendo alvo produtores, pessoas físicas, atacadistas, industriais e Fl. 703DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 exportadoras, tendo em vista a constatação de indícios de atividades coordenadas entre diversos agentes com o escopo de ludibriar as autoridades fiscais, gerando créditos indevidos. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2003 a 2010, período objeto do procedimento fiscal em questão, a movimentação financeira das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional: Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas operações constam do processo n° 15586.000956/2010-25, do interesse da recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado. Restou evidenciado no acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, juntado aos autos às fls 262/292 o seguinte acerto: O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento teve origem e se insere no bojo da operação fiscal denominada “Tempo de Colheita”, que teve por motivação – conforme afirmam à fl. 3.508 os agentes do fisco - a divergência entre os vultosos valores financeiramente movimentados e os valores das receitas declaradas no período 2003/2006 por empresas, supostamente, atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada, segundo os dados colhidos pelo fisco, alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Dentre as empresas que mantinham regularmente divergência entre valores movimentados e valores declarados, e na maioria das vezes nem declarados, estão fornecedores da RealCafé Solúvel do Brasil S/A, ora autuado, ora impugnante. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas (36 P.J.´s), “19 (dezenove), ou seja, 53% (cinqüenta e três por cento) foram constituídas a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir do ano de 2003”. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003”. No quadro abaixo apresentamos as datas da constituição dos fornecedores principais da Realcafé, conforme dados do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010”, confirmados pela pesquisa no sistema informatizado CNPJ de fls. 4.022/4.053: Empresa Atacadista/Fornecedor da Império Constituída em Colúmbia Comércio de Café Ltda 08/06/2001 Acádia Comércio e Exportação Ltda 11/01/2002 Do Grão Comércio e Exportação e Importação Ltda 22/10/2002 L&L Comércio Exportação de Café Ltda 11/05/2004 J C BINS – Cafeeira Colatina 04/03/2005 V Munaldi - ME 12/01/2004 WR da Silva – WD Café 24/08/2005 R Araújo – Cafecol 29/09/2005 Fl. 704DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 C. Dário ME 25/11/2003 M.C. da Silva – Blend Brasil 06/11/2006 Luciano Giubert Alves – Giubert Café 19/12/2007 W G Azevedo – Brazil Cofee 09/08/2007 Agrosanto Comércio de Cereais Ltda 15/03/2005 Trarbach/ Caparaó Comercio de Cereais Ltda 14/09/2006 Radial Armazéns Gerais 28/07/2005 Celba Comercial Imp. e Exp. Ltda. 28/11/1994 Cafeeira Arruda Ltda 28/03/2007 Nova Brasília Comércio Café Ltda 24/07/2002 Reicafé Comércio de Café Ltda 18/12/2007 Ypiranga Comércio Café Ltda 15/01/2001 Roma Comércio Café e Sacaria Ltda 05/10/2004 Cafeeira Arabilon Ltda 20/02/2008 G.H. Moschem – Café Ouro Verde 08/03/2005 P A de Cristo 30/11/2006 Café Brasile Comércio e Exportação Ltda. 26/12/2007 Porto Velho Comércio Ltda. 22/07/2003 V&F Comercial Ltda. 14/03/2003 Cafeeira São José Ltda 06/09/2001 Conara Comércio e Transportes Ltda. 14/03/2005 Séculos Comércio de Café Ltda. 30/12/2002 Como se observa, desse conjunto de 30 (trinta) “empresas”, a grande maioria foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. (...) Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Nesse sentido, o “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010” chega às raias da minúcia ao relatar e comprovar a elevada movimentação financeira que todas as empresas – nestas incluídas Colúmbia, Acádia, Celba, Nova Brasília, Ypiranga e Cafeeira São José, constituídas anteriormente ao início da vigência da Lei nº 10.637/2002 – passaram a ter desde então. Até mesmo porque o suposto esquema fraudulento apontado pela fiscalização se prestava, anteriormente, segundo os depoimentos colhidos, a eximir as verdadeiras empresas atacadistas, exportadoras e indústrias de torrefação de café de recolher o valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural. Portanto, perde completamente o sentido, não militando em favor do impugnante, alegar-se que muito Fl. 705DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 antes da edição das normas que instituíram o regime da não-cumulatividade para tais contribuições, a empresa autuada já adquiria café de alguns dos fornecedores tidos como partícipes do esquema fraudulento aventado pelas autoridades autuantes (cf. documentos fiscais constantes do DOC. 01, fls. 3.958/3.988). (...) Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Realcafé, o contribuinte autuado, ora impugnante, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo resume tais informações, em relação a alguns dos principais fornecedores da Realcafé: Atacadista/Fornecedor Situação Fiscal Tributos Recolhidos de 2003 a 2009 Colúmbia Com. de Café Ltda Inativa em 2004/2005 e Omissa desde 2007 R$1.113,51 Acádia Com. e Exp. Ltda Inativa em 2005 e Omissa em 2003, 2004, 2006 e 2009 R$2.904,16 Do Grão Com. e Exp. e Imp. Ltda Inativa em 2002/2003/2004/2005e Omissa desde 2007 ZERO L&L Com. Exp. de Café Ltda Inativa em 2002/2003/2004/2005e Omissa desde 2007 ZERO J C BINS – Cafeeira Colatina Inativa em 2004/2005/2006 e Omissa desde 2007 ZERO V Munaldi - ME Inativa em 2005 e Omissa desde 2007 ZERO Como se observa no Quadro acima, não obstante os valores irrisórios de tributos e contribuições federais recolhidos pelas sobreditas empresas, o “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” nos assevera que as mesmas “movimentaram recursos no montante de R$ 1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta (sic) milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007” (v. fl. 3.518). Ainda em relação à situação fiscal, outras empresas atacadistas, fornecedoras da Realcafé, também encontravam-se em situação semelhante (v. fls 3.958/3.988): 14 (catorze) encontravam-se “suspensas” no cadastro do CNPJ; 6 (seis) já haviam sido declaradas “inaptas”; e outras 2 (duas) encontram-se com o seu CNPJ “baixado”. E, comum a todas elas, com valores irrisórios de recolhimento. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada, junta- se mais um fato, constatado em diligências nas empresas: “nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café” (fl. 3.510). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é, justamente, a existência de uma estrutura que a capacite a movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em “pequenas salas de acomodações acanhadas” (fl. 3.510). Fl. 706DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3.511), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de café movimentou mais de R$ 149 milhões de reais nos anos de 2006 e 2007. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são “empresas de fachada”, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável a sua plausibilidade. O impugnante alega que nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, dando a entender que a Realcafé nada teria a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o erário. Não é bem assim, como se verá na sequência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 04/06 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem peias ou meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (gn) Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da “Do Grão”, encontra-se outro apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, agora o apoio vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre da vontade dos sócios, para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do grão; (...) (gn) (fls. 71/72) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da empresa “Do Grão”, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr. Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada a “pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A empresa, dessa forma constituída, “teria sido a maior fornecedora da Realcafé com mais de R$ 40 milhões, no período de 2003 a 2007” (v. fl. 3.522), mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2007. Vale notar que o Sr. Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração (v. fl. 3.522). Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda; o outro era Flávio Tardin Faria (v. fl. 3.520), que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões, entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009 (vide tabela acima). Luiz Fernando Mattede Tomazi ainda é um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda (v. fls. 3.522), empresa que também movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Fl. 707DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Fato notável é que Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso, não se tratassem de “atacadistas de café”, atividade que, por sua própria natureza, exige espaço, funcionários e logística sofisticada. Quanto a esta última empresa citada, V Munaldi – ME, o depoimento de seu titular de direito, Vilson Munaldi, é definitivo quanto à constituição viciada de empresas, valendo neste momento ser parcialmente reproduzido (fls. 127/128): Que no período de 17/09/02 a 31/03/05 o declarante ficou desempregado e passou a fazer pequenos trabalhos temporários (biscates); Que no período em que ficou desempregado o declarante foi procurado pelo Sr. Adelson Munaldi, contador, para a abertura de uma pessoa jurídica em nome do declarante; Que foi constituída a firma individual V Munaldi – ME em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. Altair Braz Alves (...) Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo. (gn) O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi, pois admitiu ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome daquele como proprietário. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como meramente um esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular um elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim último gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não- cumulatividade. O depoimento completo de Altair está às fls. 130/133. Na sequência apenas destaca-se alguns pontos. O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de Office-boy do verdadeiro comprador, emitia nota fiscal de entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais (fls. 130/133). Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda, porque não realizava tais atividades, mas recebia comissão, conforme admitira o Sr. Altair, que precisou encontrar-se o valor recebido na faixa entre R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador, que no caso trata-se da Realcafé. As cartas respostas à intimação da autoridade fiscal (v. fl. 27, por exemplo) das empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam esta dedução: Nossa remuneração, para emitir as notas fiscais e fazer os pagamentos conforme orientação dos compradores, até final de 2003 era equivalente a 1% (hum por cento) do valor de cada nota fiscal emitida. A partir de 2004, os compradores determinaram que só pagariam R$ 1,00 por saca faturada, sendo que a partir de 2006, quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo conforme a negociação, sendo que hoje pode variar de R$ 1,00 (hum real) por saca – se tiver também a confirmação de negócio emitida por corretora – caindo para R$0,50 (cinqüenta centavos) ou R$0,30 (trinta centavos) por saca, não tendo a confirmação da corretagem. (gn) Fl. 708DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Esta confissão denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva do contribuinte, ora impugnante (v. fl. 27). Não se trata de um depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da Realcafé. Desnecessário seria prosseguir, mas vamos fazê-lo. A Confirmação de Pedido nº 1.796/2008 emitido pela corretora “Casa do Café”, em 14/04/2008, constitui-se em prova documental relevante da conclusão já esboçada. O documento encontra-se reproduzido às fls. 171 e 3.577. O nome, manualmente escrito, ao lado do nome do vendedor indicado (W. R. da Silva Ltda. – ME) no referido documento é, na verdade, o nome do produtor rural, verdadeiro vendedor, conforme fora esclarecido no depoimento do corretor Luiz Fernandes Alvarenga (fls. 155/162), sócio da “Casa do Café”, que, em certo momento, afirma (item 14) que “informa, de forma manuscrita, ao lado da pessoa jurídica que consta como vendedora, o nome do produtor rural/maquinista que está vendendo efetivamente o café para o comprador, com o objetivo de dar conhecimento ao comprador da origem (qualidade e pontualidade) do café que ele está adquirindo”. E, especificamente, em relação ao documento citado (Confirmação de Pedido nº 1.796/2008), o corretor esclareceu (item 23) que o nome “‘Jarbas” anotado ao lado do vendedor faz referência ao “Sr. Jarbas Alexandre Nicoli, grande produtor rural da região de Jaguaré e quem efetivamente vendeu o café para a Real Café Solúvel do Brasil”. Em relação à Confirmação de Pedido nº 2.226/2008, prova-se a mesma manobra de modo ainda mais explícito. Observa-se no referido documento (fl. 488, reproduzido à fl. 3.629) que o vendedor, ali indicado de forma manuscrita, é “Edimar Francisco Muller”, produtor rural/maquinista da região de Jaguaré/ES; constam também as anotações da datas de entrega e quantidades: 240 sacas em 08 a 09/09/2008. No entanto, as notas fiscais de compra de café registradas na contabilidade da Realcafé, muito embora adquirido do referido produtor rural (Edimar), já informavam como vendedor a empresa Ypiranga Comércio de Café Ltda. Isto porque a nota fiscal nº 001456 da Ypiranga em favor da Realcafé exibe a expressão “RVI (Ordem de Compra) nº 4592/08” (v. fl. 537, e reprodução à fl. 3.630), mesmo número que consta da “Confirmação de Pedido” à fl. 488, fechando a prova da conexão fraudulenta. O esquema fraudulento foi também confirmado pelo próprio produtor/maquinista Edimar Francisco Muller em seu depoimento às fls 353/354, que afirmou “guiar” café de sua produção para a Realcafé por intermédio da Columbia e também por intermédio da Ypiranga, ambas as empresas objeto da fiscalização que ora se examina. Tudo comprovado pelos auditores-fiscais (fls. 3.626/3.631), confrontando as notas fiscais de entrada e de saída de produtor rural, indicando o verdadeiro vendedor da mercadoria (café), pessoa física; a interposição fraudulenta de um elo (empresa atacadista de “fachada”) na cadeia, empresa atacadista “fictícia”, exclusivamente “criada” para vender nota fiscal; e o registro da aquisição do café na contabilidade do autuado (Realcafé), que, não obstante tenha sido adquirido do produtor rural, pessoa física, consta como se fosse adquirido através da interposta pessoa, artificialmente “criada”. Ressalte-se, em relação à Ypiranga, que esta empresa emitiu notas fiscais para a Realcafé, cujo valor ultrapassou a cifra de R$ 3,7 milhões no ano de 2008, muito embora antes de passar a “guiar” café para a Realcafé, quando se dedicava apenas ao comércio varejista de gás, água mineral, estacionamento e lava-jato (fls. 1.440/1.442), houvesse registrado faturamento no ano de 2006 de apenas R$ 18 mil reais (v. fls. 3.762/3.766). Também a partir da Confirmação de Pedido nº 2.242, de 08/09/2008, da “Casa do Café” (v. fl. 500), permite-se chegar à idêntica conclusão. Na citada “Confirmação”, referente à Ordem de Compra “RVI-4607”, apesar de daquela - “Confirmação”, quer-se dizer - constar o nome da Columbia” como vendedor, também consta, de forma manuscrita, a anotação do nome “Roque”, revelando tratar-se de venda de “Romeu Roque Bonfante”, produtor/maquinista da região de Rio Bananal, pessoa física, verdadeiro vendedor do café adquirido pela Realcafé. Tudo como faz prova o arquivo magnético em formato Fl. 709DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Excel intitulado “Colúmbia Saídas”, recebido da Polícia Federal (v. fls. 1.022/1.023) ao longo da “Operação Tempo de Colheita”, empreendida pela fiscalização fazendária para a apuração de irregularidades fiscais no mercado de café, e que originou a denominada “Operação Broca”, parceria entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Na realidade, trata-se no citado arquivo “Colúmbia Saídas” de um controle das notas fiscais emitidas pela “Colúmbia”, no qual, além de se relacionar o número, data e valor da nota fiscal, identifica-se ainda o verdadeiro vendedor (produtor rural/maquinista), distinguindo-o do ficto (“Colúmbia”), o comprador e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação. A comprovação de que o vendedor verdadeiro trata-se mesmo de “Romeu Roque Bonfante”, tal como consta, de forma manuscrita, inserido na Confirmação de Pedido nº 2.242, de 08/09/2008, da “Casa do Café” (v. fl. 500), pode ser confirmada no “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” à fl. 3.658, no qual se observa que, a partir das informações obtidas no citado arquivo “Colúmbia Saídas”, e relativamente à “Ordem de Compra RVI-4607”, não obstante apareça como vendedor ficto a “Colúmbia”, o nome do real vendedor, pessoa física, é mesmo “Romeu Roque Bonfante”, ou simplesmente “Roque”, em operação de venda à Realcafé de 250 sacas de café, no valor de R$ 53.750,00, intermediada pela corretora “Casa do Café”, e que deu origem à nota fiscal nº 018183, de 12/09/2008. Outros exemplos de Confirmação de Pedido exibindo a mesma mecânica encontram-se nos autos (vide fls. 165/176 e fls. 461/501), com o esquema fraudulento minuciosamente dissecado e comprovado pela fiscalização em seu “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” (itens 5.3.1 a 5.3.29), apontando-se a documentação comprobatória respectiva. As empresas exportadoras, comprovadamente, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental, como vimos, neste sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento (fls. 191/193) de um outro corretor (Luiz Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas passaram exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier (fls. 270/272), identifica-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o ‘mercado de café’ se prostituiu porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (gn) Em mais um depoimento, de um outro corretor (Valério Antônio Dallapícula), novamente de modo muito explicito é descrita a fraude (fls. 275/277): Que a interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor rural iniciou-se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas fiscais do produtor eram trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa dentro do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém; (...) Há ainda muitos depoimentos de corretores todos convergindo para os pontos acima destacados (fls. 148/285). A fiscalização também intimou produtores rurais (fls. 286/456) para esclarecer vários pontos dos negócios respectivos, e, dos resultados, concluiu, em resumo, que: (1) o produtor rural é quem negocia diretamente a venda de seu café, por meio do corretor, Fl. 710DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 com exportadores e indústrias; (2) comprador tem ciência plena de que compra o café de um produtor rural; (3) as ‘pseudo-empresas’ que constam em suas notas são laranjas, que recebem, em geral, um real por saca de café pela emissão da nota fiscal; (4) a descarga era normalmente efetuada no Armazém do verdadeiro comprador; (5) a nota fiscal é geralmente trocada em pontos estratégicos como, por exemplo, postos de gasolina (cf. depoimentos dos produtores/maquinistas Luiz Mazolini, fls. 330/332; Jarbas Alexandre Nícoli, fls. 336/338, e tantos outros anexados aos autos às fls. 286/456). Quando a autoridade fiscal requisita às empresas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia informar se era do “pleno conhecimento” dos comerciantes, exportadores e indústrias, ou seja, dos compradores, de que apenas forneciam a nota fiscal para respaldar a operação, que, na verdade, se dava entre comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está fartamente provado: “Sim. Os grandes atacadistas, assim como os Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até incentivaram a abertura de várias empresas (...)”. (v. por exemplo fls. 25/31, item 2). Acrescenta, em outro momento, que “regra geral, é o comprador (torrador, exportador ou atacadista) diretamente por si ou por meio do Corretor que o assessorou no negócio, que determina qual empresa vai faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da lavoura para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fls. 25/31, item 3, fine) Em outro momento ainda, relatam as empresas citadas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia que, após fiscalização da Receita, as torradoras passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas”. Estas novas empresas “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as compras feitas diretamente dos produtores, já que os Maquinistas, só compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 25/31, itens 6 e 7). Claro está que as empresas fornecedoras da Realcafé já citadas no voto, tais como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro mercado, a saber, mercado de compra-venda de nota fiscal. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental, é constantemente ratificado nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 1.340/1.342) de Thiago de Resende Gava, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) “nunca comprou nem vendeu um grão de café. ” “que o objetivo das operações realizadas desta forma é proporcionar um ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois se fosse emitida nota fiscal do produtor rural diretamente para as empresas exportadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor da compra de café. Que alem disso as empresas exportadoras/torrefadoras teriam que recolher o valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)” Empresas como a W R da SILVA, Nova Brasília, R Araújo Cafecol Mercantil, Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, etc, funcionam como ‘laranjas’, termo aliás empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores, por exemplo, no de Devanir Fernandes dos Santos (fls. 215/217), onde “o declarante afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas”. Do Ministério Público Estadual (MPES) a fiscalização recebeu e analisou uma série de documentos, dos quais se trouxe a lume planilhas de controle mensal dos valores Fl. 711DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 cobrados a maquinistas, corretores e intermediários pelo fornecimento de notas fiscais da Do Grão, L&L, D´Cristo e Acádia (fls. 1.319/.1.322). O documento intitulado “Fechamento Geral – Colatina – ES – 31/08/2007”, reproduzido à fl. 1.319, nada mais do que uma espécie de livro caixa (“caixa 2”), contendo um demonstrativo ou resumo, com a discriminação dos valores de receitas percebidos no mês pelas citadas “empresas de fachada” pela venda de notas fiscais. Observe-se à fl. 1.320 que o valor cobrado do maquinista/produtor rural “José Carlos Kubit” pela Do Grão pelo fornecimento de notas fiscais, para “guiar” o café por ele produzido no mês de agosto de 2007, corresponde a R$ 3.630,00. A planilha à fl. 1.327, igualmente recebida do MPES, confirma, por sua vez, o referido valor de R$ 3.630,00, discriminando, por data, as notas fiscais que correspondem ao café do referido produtor (“Kubit”), “guiado” pela Do Grão naquele mês (agosto de 2007), sendo que, ao exibir o crédito da Do Grão contra o produtor (“Kubit”), demonstra a sua verdadeira razão de ser, qual seja: para cada saca de café guiado em nome da Do Grão, o produtor (“Kubit”) torna-se devedor de R$ 1,00 (Hum real), que aparece como crédito da Do Grão por saca de café “vendida”, se multiplicado pelo número de sacas de café contempladas em cada uma das notas fiscais emitidas por “empresa de fachada” (Do Grão contra “Kubit’) naquele mês. A “operação” também se encontra minuciosamente detalhada pela fiscalização, exemplificando-se, em seu “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” (fls. 3.715/3.717), com a planilha referente ao mês de setembro de 2007 (fl. 1.328, reproduzida à fl. 3.717), na qual a Realcafé aparece como uma das destinatárias do café inserido em algumas das notas fiscais emitidas pela Do Grão naquele mês (setembro de 2007), para “guiar” o café efetivamente produzido por “José Carlos Kubit”, chegando- se à mesma conclusão acima, ou seja: a remuneração da Do Grão pela venda de notas fiscais no mês de setembro de 2007, que se refere ao café produzido por “Kubit’, era de R$ 1,00 (hum real) por saca de café. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, o valor de hum real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. por exemplo fls. 25/31, item 5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 30 (item 14-b): “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além das provas documentais já referidas neste voto, e que suportam as declarações acima, há numerosas outras nos autos. A autoridade fiscal fornece didaticamente alguns exemplos, passo a passo, e cada passo com a prova correspondente. Aqui vamos seguir alguns dos inúmeros exemplos dados, que se refere a venda de café para entrega futura (item 5.4.1 do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010”), em negociações efetivadas pela “Casa do Café Corretora”, sendo que, na residência do sócio Luiz Fernandes Alvarenga, foram apreendidos, no âmbito da “Operação Broca”, parceria entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, uma série de documentos. Às fls. 1.028/1.058, por exemplo, consta um caderno de controle individualizado das “Confirmações de Pedido” emitidas pela “Casa do Café”. Neste caderno, o controle da corretora (“Casa do Café”) identifica o número do pedido de compra da Realcafé, o nome da empresa compradora (comercial exportadora, atacadista ou torrefadora), o vendedor produtor rural/maquinista, bem como o nome da “firma” (empresa de fachada) que “guiou” o café. Por intermédio da empresa de fachada W.R. DA SILVA, por exemplo, fora “guiado” 150 sacas de café do produtor rural/maquinista “João Batista Rigotti” (subitem 5.3.20) para a Realcafé, relativo à “Confirmação” nº 2.380/08 da “Casa do Café” e ordem de compra da Realcafé nº 4.729. As informações quanto à quantidade, e, especialmente, quanto ao número da ordem de compra e à razão social do suposto “fornecedor” pessoa jurídica encontram-se corroboradas pelo arquivo de “Pedidos de Compra” (cf. fl. 3.674), apresentado pelo autuado em atendimento à intimação da fiscalização (arquivo em meio Fl. 712DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 magnético intitulado “Pedidos_Jan2003_a_Jul2008”, v. fls. 3.674 e 3.678). O nome do verdadeiro vendedor, produtor rural/maquinista (“J. Rigotti”), contudo, somente vem à tona a partir do que consta no caderno de controle apreendido na “Casa do Café”, na forma acima comentada. Ainda na sede da corretora “Casa do Café” foi apreendido documento contendo um e- mail enviado por funcionária daquela corretora de nome “Leide” para o endereço “_Tristão-Trade” <trade@tristão.com>”, no qual o assunto destacado é “Café p/ ser entregues”. O referido documento informa às empresas do Grupo Tristão (Real Café e Tristão Cia. Com. Exterior) acerca dos lotes de café adquiridos, ainda pendentes de entrega pelos produtores/maquinistas (cf. fl. 1.062, reproduzido à fl. 3.675). Mais uma vez, agora por intermédio do documento contendo o e-mail enviado pela “Casa do Café” ao Grupo Tristão, fica claro que a Realcafé tem total conhecimento do esquema fraudulento que lhe é imputado pelas autoridades autuantes. Como bem esclarecido pelo “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” à fl. 3.677, em momento algum o referido e-mail se reporta a vendas efetuadas por qualquer empresa de fachada, fazendo-se nessas conversas com a Realcafé e o Grupo Tristão como um todo, referência, tão-somente, ao nome do produtor/maquinista, pessoa física, vendedor verdadeiro do café adquirido pela Realcafé (vide fl. 1.062), demonstrando que o autuado tinha, sim, conhecimento das infrações que lhe são imputadas pela fiscalização. Observe-se ainda no referido documento à fl. 1.062 que ao produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna” faltava entregar 250 sacas de café do Pedido de Compra da Realcafé “RVI-4435”. A relação dos pedidos de compra enviada pela Realcafé à fiscalização, constante do arquivo magnético “Pedidos_Jan2003_a_Jul2008” (v. fl. 3.677) mostra que, por meio da citada “RVI-4435” foram adquiridas 500 sacas de café para entrega futura ou parcelada.. A entrega em questão, todavia, em que pese a referência expressa no e-mail enviado pela corretora “Casa do Café” à Realcafé, não se fez por intermédio do produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna”, real vendedor do café adquirido pelo autuado. Ao contrário, a remessa acabou sendo feita, parceladamente, mediante as notas fiscais da empresa “laranja” L&L de nºs 006442, de 16/06/2008, e de nº 006493, de 18/06/2008, cada uma com 250 sacas de café (fls. 898/899). Compulsando as referidas notas fiscais às fls. 898/899, vê-se que os citados documentos fiscais fazem referência, manifestamente, ao Pedido de Compra “RVI-4435”, exatamente aquele que se encontrava, segundo o e-mail à fl. 1.062, pendente de entrega pelo produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna”, pessoa física e verdadeiro vendedor adquirido pela Realcafé. Muito embora, buscando-se fraudar o fisco, com a dissimulação de que o negócio fora feitos por pessoas jurídicas, objetivando a apropriação de créditos ilícitos do regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, tenha-se feito constar da nota fiscal a compra como se fosse adquirido da “laranja” L&L. O papel da “laranja” L&L no caso concreto analisado é meramente o de vender um documento, nota fiscal, a fim de proporcionar um disfarce a apropriações fraudulentas de crédito de PIS e Cofins por parte do contribuinte, ora autuado, que, como mais uma vez exemplificado, participa de toda a pantomima. A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Realcafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Os documentos apreendidos na corretora “Casa do Café”, na sede da Tristão e ainda em outras corretoras (cf. item 5.4 “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010”), se é que ainda necessário, reforçam ainda mais a certeza sobre o artifício fraudulento utilizado pela Realcafé. Fl. 713DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Na Libra Corretora (vide fls. 3.705/3.706), por exemplo, foram apreendidas duas vias da “Confirmação de Negócio” nº 29/2010, referente à ordem ou pedido de compra identificado por “RVI-5241”, uma tendo como vendedor “Américo José Mai”, produtor rural/maquinista pessoa física, e, na outra a “firma de fachada” WR da Silva (vide fls. 1.122/1.123). Já na Tristão, fora apreendida outra via da mesma “Confirmação de Negócio” nº 29/2010, de 15/01/2010, referente ao pedido de compra “RVI-5241” (v. fl. 1.106), sendo que nesta, por exigência do Grupo do qual o autuado faz parte (Tristão), para se resguardar nas operações de compra para entrega futura, consta a assinatura do vendedor verdadeiro (Américo José Mai), inclusive com firma reconhecida. Não obstante a constatação inequívoca de que a venda se deu por intermédio de produtor rural, pessoa física, o café, quando da entrega, foi “guiado” em nome da “laranja” W.R. da Silva, por intermédio das notas fiscais nºs 002.209, de 23/05/2010; 002.217, de 24/05/2010; 002.229, de 24/05/2010; 002.231, de 25/05/2010 (fls. 1.237/1.240). Nas referidas notas fiscais, constata-se a referência expressa ao pedido de compra “ RVI-5241”, muito embora na “Confirmação” de que trata o citado pedido, apreendida na sede da Tristão no âmbito da denominada “Operação Broca”, conste que o real vendedor, em verdade, trata-se de produtor rural pessoa física (Américo José Mai), demonstrando-se, mais uma vez, portanto, que o autuado tinha perfeita ciência do artifício utilizado para fraudar o fisco, que as autoridades autuantes lhe imputam. Há ainda vários outros exemplos, ilustrando o mesmo modus operandi (cf. item 5.4 “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010”) nas operações de compra para entrega futura. Tudo devida e minuciosamente comprovado pela fiscalização. O relato das autoridades autuantes (cf. fl. 3.686) revela que a fraude chegou a tal ponto que, nos documentos fiscais emitidos, chegou-se a apor - certamente por exigência dos operadores da fraude (indústrias e exportadoras de café, tais como a empresa autuada, além de corretores, empresas “laranjas” e “de fachada”) - invariavelmente, expressões ou frases do tipo: “O PIS e COFINS estão sendo recolhidos normalmente sobre esta operação”, mesmo que inexista, na legislação, qualquer obrigatoriedade em tal sentido. Tudo para dar uma suposta aparência de licitude das operações, quando a prática reiteradamente observada revela-nos, contudo, que muito pouco ou nenhum tributo ou contribuição encontra-se, verdadeiramente, sendo recolhido pelas empresas artificialmente criadas nas operações ora em comento (vide exemplos de notas fiscais com a inserção de tal frase às fls. 802/804). Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela fiscalizada, conforme demonstrado nas tabelas denominadas “Base de Cálculo Mensal para a Glosa dos Créditos Integrais Indevidamente Apropriados” (fls. 3.792/3.796), devendo ser ressaltado que, em razão dos pedidos de ressarcimento em andamento na Delegacia da Receita Federal em Vitória, e, de modo a evitar distorções, mais especificamente no saldo inicial de créditos a descontar de períodos anteriores, na apuração das contribuições a partir de janeiro de 2005, mês em que se inicia os fatos geradores objeto do lançamento fiscal que ora se examina, recompôs a apuração e o eventual saldo de créditos desde janeiro de 2003. Em contrapartida, como a Realcafé tem, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10 e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.925/2004, art. 8º), direito ao respectivo crédito presumido, uma vez que informou que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente exportados como café verde ou na forma de café solúvel (v. fl. 1.538), a fiscalização também elaborou os “Demonstrativo de Cálculo do PIS/Cofins Não-cumulativo” (fls. 3.819/3.829), recompondo os saldos de crédito decorrentes de operações do mercado Fl. 714DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 interno e externo desde janeiro de 2003, levando-se em consideração a existência do citado crédito presumido, lançando-se de ofício, ao final, o PIS e a Cofins devidos e não pagos, em razão da insuficiência de crédito a descontar apurada no período, e, principalmente, a apuração de novos valores passíveis de ressarcimento. As explicações detalhadas dos cálculos efetivados encontram-se às fls. 3.787/3.812, não se vislumbrando erros ou omissões nos esclarecimentos, bem como nas planilhas apresentadas. (grifou-se) Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente: No mérito a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base nas seguintes alegações: a) não tinha conhecimento e participara do referido esquema de fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “pseudoatacadistas”; e c) havia comprovado o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a Lei nº 9.430/96 a partir do art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea” e define em seu art. 82 “caput” que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas inaptas desde que a operação seja comprovada, in verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifou-se) Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada Fl. 715DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifou- se) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. Não bastasse a invocação da informação fiscal, a Ementa do Acórdão é incisiva sobre os motivos fundantes da declaração de improcedência da manifestação de inconformidade. O trecho seguinte do Acórdão recorrido revela claramente a sua motivação: “Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café.” De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e Fl. 716DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas Fl. 717DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na Fl. 718DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 decisão já referida. Para não alongar desnecessariamente o presente voto, transcrevo, pela sua pertinência para o deslinde da questão, parte do voto condutor do Acórdão 13-33-347, evento de fls. 284: “Às fls. 1.028/1.058, por exemplo, consta um caderno de controle individualizado das “Confirmações de Pedido” emitidas pela “Casa do Café”. Neste caderno, o controle da corretora (“Casa do Café”) identifica o número do pedido de compra da Realcafé, o nome da empresa compradora (comercial exportadora, atacadista ou torrefadora), o vendedor produtor rural/maquinista, bem como o nome da “firma” (empresa de fachada) que “guiou” o café.” Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS­ SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. Com efeito, todas as “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com ela mantinha negócios habituais, conforme revela os dados apresentados na planilha “PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no estabelecimento da recorrente. Fl. 719DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez Fl. 720DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Fl. 721DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. No recurso em apreço, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado, as robustas provas colhidas no âmbito das citadas operações comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. Outra infundada alegação da recorrente e de que seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal, reproduzidos no TEAF, a seguir transcritos, evidenciam o contrário, ou seja, que eles tinham sim pleno conhecimento da fraude: Se não bastassem os e-mails e planilhas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA nas empresas do GRUPO TRISTÃO (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no seu depoimento perante a Polícia Federal narrado na DENÚNCIA PR/COL/ES, LUIZ FERNANDES ALVARENGA ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha conhecimento de que nas suas operações de compra de café havia a interposição fictícia de empresa laranja. Aliás, os emails de SCHNEIDER mostram exatamente isso: “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL negocia com SCHNEIDER, (...) QUE as pessoas identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos verdadeiros vendedores do café negociado com as exportadoras e indústrias; QUE as pessoas identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era guiado por pessoa jurídica diversa dos verdadeiros vendedores;(...)”. Na mesma DENÚNCIA, o depoimento do corretor RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA, sócio de DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS na corretora CRISTAL BRASIL, perante a Polícia Federal, no qual sintetiza a conduta do comprador do GRUPO TRISTÃO: “QUE o interrogado já realizou negociações prestando serviços de corretagem para as empresas (...) TRISTÃO, REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa (...), com a TRISTÃO e REALCAFÉ através de SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais pessoas acima citadas, com quem negociava, tinham conhecimento e faziam questão de saber quem eram os produtores rurais ou armazéns gerais de quem estavam adquirindo café; QUE: tem conhecimento de que existem empresas “laranjas” no mercado de café, que vendem notas fiscais (...)”. Nas palavras do corretor RAFAEL TEIXEIRA, portanto, o comprador da TRISTÃO/REALCAFÉ fazia questão de saber quem eram os produtores rurais ou armazéns gerais (maquinistas) de quem estava adquirindo café. Fl. 722DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Como dito, esses depoimentos sintetizam o teor dos e-mails estabelecidos entre SCHNEIDER e os corretores. Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto, encarregado da compra de café, o Sr. Ricardo Schneider, reproduzidos no citado Termo, extraído da mídia eletrônica apreendido no curso da operação “Broca”, revelam que a recorrente tinha pleno conhecimento e participava, de forma efetiva, do citado esquema de fraude, bem como sabia que as empresas “pseudoatacadistas” inexistiam de fato e não recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais. E todas as provas que respaldam tais conclusões foram obtidas em consonância com os parâmetros legais, incluindo os depoimentos e declarações prestados a fiscalização de forma espontânea pelos depoentes, inclusive alguns acompanhados de advogado, o que demonstra a improcedência das alegações da recorrente de que tais depoimentos não se prestavam como prova, porque produzidos unilateralmente pela fiscalização. Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara o princípio do “nemo potest venire contra factum proprium” (em vernáculo, o princípio de proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado as pessoas jurídicas inidôneas. A uma, porque ela não comprovou que tais pessoas jurídicas foram autuadas em razão dos fatos que motivaram a glosa dos créditos em apreço. A duas, porque o processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, citado como prova do alegado, refere-se à autuação contra a pessoa jurídica idônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários responsáveis solidários, em razão de movimentação financeira incompatível dos anos calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto dos presentes autos, que trata da glosa de créditos apropriados comprovadamente de forma ilícita, no período de janeiro de 2006 a dezembro 2008. A três, a referida pessoa jurídica inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da glosa em apreço. Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Esse mesmo entendimento foi sufragado, por unanimidade, pelos integrantes da anterior composição desta Turma Ordinária, por meio do acórdão de nº 3302-003.381, cujo voto condutor do julgado foi da lavra do brilhante e competente Conselheiro José Fernandes do Nascimento. O enunciado da ementa do referido julgado ficou assim redigido: Processo nº 10783.906706/2012-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.381 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2016 Matéria COFINS - RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Recorrente REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 723DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido: Processo nº 15987.000237/2009-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-004.617 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2017 Matéria PIS - COMPENSAÇÃO Recorrente OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Fl. 724DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, calculado sobre as supostas aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e mantido no julgamento anterior. Da glosa parcial dos créditos apurados sobre as aquisições de café em grão das cooperativas de produção agropecuária: Ainda, em sede de complementação ao recurso, a recorrente noticia que tomou conhecimento da Solução de Consulta proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n° 65, de 10/03/2014, pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), que trata sobre aquisições de café em grão das cooperativas de produção agropecuária, e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Argumenta que para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições junto a cooperativas deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. Contudo, não existe nos autos, uma única discussão em relação a aquisição de produtos por intermédio de cooperativa, o que se discute é a parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere-se à aquisição de café em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato, sendo que a fiscalização considerou tão somente crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Além do mais, os pedidos de ressarcimento/compensação envolve tão somente os períodos compreendidos entre 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 (fl.03). Ademais, o contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72 2 , configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 725DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Considerando o acima exposto e os precedentes, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando-se às preliminares e no mérito nego provimento, para manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Fl. 726DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-007.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000306/2010-89 Fl. 727DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684020/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 40 20 /2 00 9- 61 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.580 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684020/2009-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 65/68) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou a compensação constante da DCOMP 15692.17143.230206.1.3.04-2032, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 6.710,30, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/09/2005, data de arrecadação 31/10/2005, código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 164.642,21, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/20), a contribuinte alega, em síntese do necessário, erro de fato no preenchimento do valor correspondente ao débito de estimativa de IRPJ de setembro de 2005 na DCTF, a qual não foi retificada, informando que tal débito está corretamente apurado na DIPJ relativa ao período. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista a ausência de comprovação do alegado erro. Ciência do acórdão DRJ em 02/09/2011, sexta-feira (folha 271). Recurso voluntário apresentado em 03/10/2011 (folha 70). A recorrente, às folhas 70/81, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores e apresenta, para comprovação, cópias dos livros diário e razão, além de balancete e memória de cálculo relativos ao período de apuração setembro de 2005. É o relatório. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.580 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684020/2009-61 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.580 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684020/2009-61 RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. A contribuinte traz aos autos cópias dos livros diário e razão, além de balancete e memória de cálculo relativos ao período de apuração setembro de 2005. O valor da estimativa de IRPJ de setembro de 2005 informado na DCTF é de 164.642,21. A contribuinte alega que o valor correto é de R$ 157.931,91. Da cópia do livro diário acostado aos autos, à folha 175, consta lançamento do IR relativo ao período no montante de R$ 167.161,64, conforme reproduzido e destacado a seguir: Da cópia do livro razão acostado aos autos, à folha 259, consta lançamento do IR relativo ao período no montante de R$ 167.161,64, conforme reproduzido e destacado a seguir: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.580 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684020/2009-61 Da cópia do balancete acostado aos autos, às folhas 265 e 268, consta lançamento do IR relativo ao período no montante de R$ 167.161,64, conforme reproduzido e destacado a seguir: A recorrente apresenta, à folha 270, memória de cálculo da apuração da estimativa de IRPJ de setembro de 2005 no valor que alega (R$ 157.931,91). Contudo, apenas parte dos valores constantes de tal planilha encontra comprovação nos documentos contábeis acostados. Também não há qualquer esclarecimento acerca da diferença entre os valores comprovados nos referidos documentos contábeis e o cálculo constante da referida planilha. Desta forma, os documentos comprobatórios acostados aos autos demonstram estimativa de IRPJ de setembro de 2005 de R$ 167.161,64, valor superior ao informado em DCTF e recolhido, de R$ 164.642,21. Não há comprovação, portanto, de que o valor correto da referida estimativa tenha sido de R$ 157.931,91, ou seja, não se verifica a ocorrência do indébito alegado. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.580 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684020/2009-61 Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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8124278 #
Numero do processo: 11080.723004/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 0  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723004/2009­80  Recurso nº  886.695   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.143  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ANTONIO MACHADO GUARANHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 48DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUIZ ANTONIO MACHADO GUARANHA,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  (fls.  05/09)  relativamente  ao  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008  em  decorrência  de  dedução  indevida de despesas de livro caixa. O crédito tributário totalizou o valor de R$ 16.738,15.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  despesas  escrituradas  em  Livro­  Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, foi  glosado o valor de R$ 33.870,92 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido.  Inconformado com a exigência, o contribuinte solicita revisão das alterações  efetuadas em procedimento fiscal, alegando, em resumo, que recebe rendimentos do  trabalho  não­assalariado e que os valores recebidos a esse título são inferiores ao livro caixa uma vez  que  está  buscando  ganhar mercado  nesta  área,  ou  seja,  investindo  em  um novo mercado  de  trabalho.  A  DRJ  –  Porto  Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO ­ LIVRO­CAIXA  As  despesas  escrituradas  em Livro­Caixa  não  poderão  exceder  ao valor dos rendimentos auferidos do trabalho não­assalariado  no  mês,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  nos  meses  seguintes até dezembro. Na existência de excesso de despesas em  dezembro,  o  valor  excedente  não  pode  ser  deduzido  no  ano  seguinte.  Impugnação Procedente em Parte  Observe­se que o contribuinte recebeu rendimentos da trabalho sem vínculo  empregatício  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Unimed  (R$  6.172,15);  Copesul  (R$  67,60);  Holos Serviços (R$ 1.300,80) e Embratel (R$ 36,00) totalizando o montante de R$ 7.576,55,  bem  como  recebeu  de  pessoas  físicas  o  valor  de  R$  9.640,00.  Logo,  o  limite  de  despesas  passíveis de dedução da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual é da ordem  de R$ 17.216,55.  A autoridade de primeira instância entendeu que o contribuinte teria direito a  deduzir de despesas escrituradas em Livro­Caixa no valor de R$ 44.337,32, mantendo a glosa  da  importância  excedente  de  R$  27.120,77,  e  não  de  R$  33.870,92,  como  apurado  pela  fiscalização.Cientificado da decisão, insatisfeito, a contribuinte interpõe recurso voluntário ao  Conselho, reiterando as mesmas razões da impugnação no que toca ao livro caixa.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.723004/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.143  S2­C2T2  Fl. 2          3 Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  21/07/2010  (fls.  33/34).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  30/08/2010, conforme atesta documento de fls. 35/43, portanto, fora do prazo fatal de 30 dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal..  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 50DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8101349 #
Numero do processo: 10218.900058/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique qual foi a decisão quanto ao processo nº 10218.900391/2008-38 e elabore um relatório fiscal sobre o resultado e conclua sobre a disponibilidade, ou não, do valor de R$28.040,21. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.900058/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.237  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  17 de janeiro de 2020  Assunto  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS  Recorrente  DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  qual  foi  a  decisão  quanto ao processo nº 10218.900391/2008­38 e elabore um relatório fiscal sobre o resultado e  conclua sobre a disponibilidade, ou não, do valor de R$28.040,21.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  12­ 66.888,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  restituição  declarado através de PER n° 33093.25143.220807.1.2.04­5206.  Transcrevo, a seguir, o relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .9 00 05 8/ 20 12 -1 3 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10218.900058/2012­13  Resolução nº  1001­000.237  S1­C0T1  Fl. 91          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  A ora recorrente alega que:  A Declaração de Compensação ­ Dcomp nº 08191.23534.020604.1.3.04­4810  foi  por  ele  cancelada,  pois  equivocadamente  parcelou  os  débitos  compensados  naquela declaração;  Como o cancelamento não foi acatado pela Receita Federal do Brasil, instaurou­ se  o  processo  nº 10218.900391/2008­38  em  face  da  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  referente  à  Dcomp  nº  08191.23534.020604.1.3.04­4810;  Estando  a  Dcomp  nº  08191.23534.020604.1.3.04­4810  pendente  de  apreciação, não se pode aceitar que tal compensação seja utilizada como motivo para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição;  e Requer  que  seja  deferido  o  pedido de  restituição ou, alternativamente, que o presente processo seja suspenso até que haja a  decisão final do processo nº 10218.900391/2008­38.  Cientificada em 02/02/2016 (fl 38), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 03/03/2016 (fl 39).    Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu  conheço.  A  DRJ  proferiu  a  sua  decisão  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, conforme adiante reproduzo, resumidamente:  Em  consulta  aos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  não  localizei  qualquer  registro  de  que  o  interessado  tenha  apresentado  Pedido  de  Cancelamento  da  Dcomp  nº  08191.23534.020604.1.3.04­4810  objeto  do  processo  nº  10218.900391/2008­38.  A  referida  Dcomp  foi  apreciada  pela  DRF/MARABÁ  que,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  795080076,  emitido  em  07/10/2008,  homologou parcialmente a compensação declarada uma vez que o crédito reconhecido  de R$ 28.040,21 revelou­se  insuficiente para quitação de todos os débitos informados  na Dcomp.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade àquela decisão. A 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém­DRJ/BEL,  na  sessão  de  02/12/2010,  Acórdão  nº  01­20092,não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade.  O  recurso  do  interessado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  encontra­se pendente de apreciação.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10218.900058/2012­13  Resolução nº  1001­000.237  S1­C0T1  Fl. 92          3 Inconteste  é  o  fato  de  que  o  processo  administrativo  nº  10218.900391/2008­38  tem conexão com o ora em exame. Se comprovados os argumentos apresentados pelo  interessado naquele processo, o crédito reconhecido de R$ 28.040,21 estará disponível  para restituição.  Por outro lado, há de se ressaltar que um dos princípios que rege o processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  Administração  a  tomar  as  providências  necessárias  para  que  o  processo,  uma  vez  iniciado,  chegue  a  seu  término (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784, de 1999).  Dessa forma, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento  de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação.  Aliás, a função precípua da Administração é o controle da legalidade do ato  administrativo,  controle  esse  que  somente  se  consuma  quando  o  processo  houver  logrado transpor todos os escalões da esfera administrativa. Assim, também sob esse  enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão final.  Este  posicionamento  é  referendado  pela  jurisprudência  administrativa,  a  exemplo  do  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  cuja  ementa se transcreve a seguir:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE  PRESSUPOSTOS LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  sobrestar o julgamento do processo, pode,  tão­somente, a autoridade administrativa, a  título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de  execução. Recurso negado.(Acórdão nº 103­20.840, de 21/02/2002)  A recorrente, por sua vez, em recurso voluntário sequer menciona ou ratifica os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nada  comenta  a  respeito  do  processo n° 10218.900391/2008­38. Argumenta apenas que:  o  auditor  reconheceu  o  crédito, mas,  este  teria  sido  utilizado  para quitação  de  outros débitos;  afirma  que  o  pagamento  mencionado  no  Despacho  Decisório  fora  estornado  quando a empresa foi excluída do Simples Nacional;  como  a  empresa  foi  excluída  do  regime,  os  pagamentos  até  então  efetuados,  referentes ao ano de 2002 não foram deduzidos daqueles apurados;  entende ser inaceitável a decisão da DRJ;  Assim, requer o provimento de seu recurso voluntário.   Embora não tenha havido, novamente, a alegação quanto a pendência de decisão  do  processo  epigrafado,  a  própria DRJ  admite  a  sua  existência  e  reconhece  a  conexão  entre  ambos, conforme reproduzo, a seguir:  Inconteste  é  o  fato  de  que  o  processo  administrativo  nº  10218.900391/2008­38  tem  conexão  com  o  ora  em  exame.  Se  comprovados  os  argumentos  apresentados  pelo  interessado  naquele  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10218.900058/2012­13  Resolução nº  1001­000.237  S1­C0T1  Fl. 93          4 processo,  o  crédito  reconhecido  de  R$  28.040,21  estará  disponível  para restituição.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez do  crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  Pública. (grifei)  Assim  sendo,  levando  em  consideração  o  que  decidido  pela  DRJ,  proponho  converter o presente recurso em diligência, à Unidade de Origem, para que esta verifique qual  foi a decisão quanto ao processo nº 10218.900391/2008­38 e elabore um relatório fiscal sobre o  resultado  e  conclua  sobre  a  disponibilidade,  ou  não,  do  valor  de  R$28.040,21,  conforme  mencionado pela DRJ.    É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8141036 #
Numero do processo: 13975.720667/2013-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente com o escopo de averiguar a data correta em que o Sr. Ivan Marco Nechel foi admitido para fins de comprovar as condições de obrigatoriedade da entrega da DCTF no mês de maio do ano-calendário de 2013, confrontando estas informações inclusive com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente com o escopo de averiguar a data correta em que o Sr. Ivan Marco Nechel foi admitido para fins de comprovar as condições de obrigatoriedade da entrega da DCTF no mês de maio do ano-calendário de 2013, confrontando estas informações inclusive com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente com o escopo de averiguar a data correta em que o Sr. Ivan Marco Nechel foi admitido para fins de comprovar as condições de obrigatoriedade da entrega da DCTF no mês de maio do ano-calendário de 2013, confrontando estas informações inclusive com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fl. 09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 16.10.2013 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de maio do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 19.07.2013: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .7 20 66 7/ 20 13 -8 0 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720667/2013-80 (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 1º da Lei 9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º, inc. II ,da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03-72.640, de 26.01.2017, e-fls. 38-42: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DCTF. INAPLICABILIDADE. Comprovado que a contribuinte estava desobrigada da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, incabível a aplicação da multa por atraso na entrega. Impugnação Procedente Com base no art. 32 do Decreto nº 780.235, de 06 de março de 1972, foi proferido o Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03-76.264, de 16.02.2017, e-fls. 56-63, em cuja ementa e excerto do voto condutor constam, e-fls. 38-42: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DIPJ OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. REVISÃO DE ACÓRDÃO. Esse acórdão revisa e substitui o de número 03-72.640, de 26 de janeiro de 2017, proferido por esta turma de julgamento, que apresentou inexatidões materiais em virtude de lapso manifesto. Impugnação Improcedente [...] Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de tornar sem efeito o Acórdão DRJ/BSB Nº 03-72.640, de 26 de janeiro de 2017, a teor do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 2011, e pela improcedência da impugnação para manter a o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Notificada em 18.07.2017, e-fl. 71, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.08.2017, e-fls. 72-77, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720667/2013-80 DO MÉRITO Da leitura de todo o processo, é inegável que a 4ª Turma da DRJ/BSB era favorável ao cancelamento da multa, na Sessão de 26 de janeiro de 2017, e que na Sessão de 16 de fevereiro de 2017 mudou o entendimento com base na GFIP referente ao mês de Maio/2013. E o que se pode concluir dos votos da Relatora Ana Lúcia, fls. 38/42 e fls. 56/63. Desta leitura também entendemos que a 4ª Turma da DRJ/BSB verificou todos os demais documentos, inclusive confrontando a Relação de Pagamentos na folha 50, e a DIPJ na folha 46, e que os mesmos corroboram a tese do contribuinte, sendo que a única divergência que paira contra o contribuinte é a GFIP referente ao mês de Maio/2013. Pois a seguir, iremos demonstrar que a GFIP de Maio/2013 não é razão para subsistir a obrigatoriedade de entrega de DCTF no período de Maio/2013. Sendo esta a parte do acórdão em que requeremos a revisão. DA COMPETÊNCIA DA GFIP O Manual da SEFIP indica que o arquivo deve ser transmitido até o dia sete do "mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida". Da mesma forma, o Decreto 99.684/1990, que trata do FGTS, em seu art. 27 estipula que o prazo para o depósito do FGTS é "até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior". Ou seja, tanto o Manual da SEFIP quanto o Decreto do FGTS indicam que o prazo deve ser contado a partir do dia em que a remuneração for paga ou tornar-se devida. Porém, regra geral, os dois fatos geradores ("pagar" ou "tornar-se devida") acontecem em dois momentos distintos. Destaque para a CLT, Art. 459, §1°, que prevê prazo para o contribuinte pagar o salário do trabalhador "até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Ou seja, a remuneração torna-se devida em um mês (no mês efetivamente trabalhado), m is é paga somente no mês seguinte. E agora? O contribuinte está entregando as GFIPs, indicando como competência o mês em que a remuneração foi paga ao trabalhador, ou o mês em que a remuneração se tornou devida? Neste emaranhado de legislações, repleto de informações inconsistentes, que deixa os contribuintes mergulhados em um mar de insegurança jurídica, constantemente à sombra da ameaça de notificações fiscais, o que impera na atividade do contribuinte é o Princípio da Prudência. Ou seja, a fim de evitar maiores dores de cabeça, o contribuinte prudente optou por entregar as GFIPs utilizando como fato gerador o mês em que a "remuneração se tornou devida", e não no mês em que a remuneração foi paga. No caso em tela, temos a situação do Sr. Ivan, que começou a laborar pela empresa em Maio/2013, e recebeu sua primeira remuneração nos primeiros dias de Junho/2013. Ainda que a legislação em volta da GFIP seja bastante confusa, não restam dúvidas de que a GFIP apresentada pelo contribuinte como 05/2013 refere-se ao período Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720667/2013-80 trabalhado e não à data do pagamento. E que a primeira remuneração do Sr. Ivan só foi percebida em Junho/2013. Podemos provar tal fato com as páginas anexas, extraídas do Livro Diário da empresa. Em resumo, esclarecemos que não houve trabalho remunerado em Abril/2013, razão porque apresentamos a GFIP 04/2013 sem movimento. O trabalho do Sr. Ivan iniciou-se em Maio/2013, com a informação prestada na GFIP competência 05/2013. E a primeira remuneração somente foi paga nos primeiros dias de Junho/2013. DO FATO GERADOR DO IRRF Se por um lado a regulamentação da GFIP é ambígua, o mesmo não acontece com o IRRF, que possui uma legislação bem clara em relação ao fato gerador. Seja no Art. 7º da Lei 7.713, ou pelo Parágrafo Único do Art. 3º da Lei 9.250, ou pelo Art. 852 do Decreto 3.000, todos os dispositivos apontam que o fato gerador do tributo é a data do efetivo pagamento, e não o mês trabalhado. Assim, voltando ao caso do Sr. Ivan, que iniciou a laborar na empresa na competência 05/2013 e teve sua remuneração paga em 06/2013. O fato gerador do tributo é indiscutivelmente o mês em que a remuneração foi paga. No caso, dia 04 de Junho de 2013. Ou seja, o período de apuração do Tributo é o mês de Junho/2013. Logo, o tributo deve ser declarado, como efetivamente o foi, na competência 06/2013, e não na competência 05/2013 como a 4a Turma da DRJ/BSB pretendia. Só haveria IRRF a declarar na competência 05/2013 se houvesse sido declarado labor no mês de Abril/2013, com remuneração paga em Maio/2013, o que não é o caso. Logo, em que pese haja serviço prestado no mês de Maio/2013, não há remuneração paga neste mês e, portanto, também não há fato gerador do IRRF neste mês. Em resumo, sobre o labor realizado em Maio/2013, a empresa só pagou, e o trabalhador só percebeu o rendimento nos primeiros dias de Junho/2013, ocorrendo assim a subsunção do fato gerador do IRRF somente em Junho/2013. Para fortalecer a tese, além do extrato do Livro Diário, anexamos ao presente recurso cópia de comprovante de pagamento do IRRF no período de apuração 06/2013, bem como a respectiva DCTF e DIRF. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: CONCLUSÃO Conforme demonstrado, apesar do labor ter sido declarado na GFIP de competência 05/2013, a GFIP refere-se ao trabalho prestado, e não à percepção do rendimento. O fato gerador do IRRF somente ocorreu no período de apuração 06/2013. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720667/2013-80 Portanto, não houve débitos a declarar em DCTF na competência 05/2013, pois o serviço prestado em Maio/2013 só foi pago e retido em Junho/2013 e, portanto, só deve ser declarado em DCTF na competência 06/2013. E, como não havia débitos a declarar na competência 05/2013, também não existe a necessidade da apresentação da DCTF na competência. Conforme colado e grifado pela relatora de julgamento em Ia instância, nas folhas 59 e 60 deste processo, a regra vigente à época (IN RFB n° 1.110, com redação dada pela IN RFB n° 1.130), no Art. 2º, caput, exigia dos contribuintes a apresentação da DCTF "desde que tenham débitos a declarar", e o §1°, excetua, dizendo que deve ser entregue, mesmo que não tenha débitos, (alínea "a") "em relação ao mês de dezembro de cada ano calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar". E foi exatamente o que o Contribuinte fez. Entregou em Dezembro daquele ano a informação de quais meses não haviam débitos, mencionando inclusive o mês de 05/2013. (anexo) Perdoe-nos por não ter argumentado tal ponto na primeira oportunidade. É que essa diferença temporal entre o labor e a percepção do rendimento é tão natural para quem está na atividade privada que nem cogitamos a possibilidade de ser ignorada pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, que julgou o processo em 1ª instância administrativa. Destacamos inclusive, que na primeira oportunidade tomamos o cuidado de apresentar a GFIP de 04/2013 para demonstrar que não houve fato gerador de IRRF na competência 05/2013, mas nos pareceu desnecessário explicar porque a GFIP juntada foi a de 04/2013 e não de 05/2013. Certo de que agora temos tudo esclarecido e justificado, e com o direito formalmente apresentado, pedimos finalmente o cancelamento da notificação de lançamento de n° 11.86.17.48.08.30-41, referente à entrega de DCTF em atraso, competência 05/2013, contra o CNPJ n° 17.861.039/0001-04. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do procedimento de ofício, uma vez que o Sr. Ivan Marco Nechel foi admitido em 01.05.2013. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720667/2013-80 Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Especificamente para o ano-calendário de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, com alterações prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] § 1º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do caput, deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720667/2013-80 a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011) [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. [...] Art. 6º – A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: [...] II – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRRF) está previsto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, assim determina: Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: I - IRRF: [...] d) até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Assim verifica-se que a Recorrente deveria registrar em seus assentos contábeis o IRRF no mês de ocorrência do fato gerador, ou seja, no mês em que o rendimento for percebido pela pessoa física. No Livro Diário está registrado o valor de R$447,65 a título de “REF IRRF s/ folha de pagamento normal – 05/2013”, e-fls. 78-85 e 101 a 103. Esta informação não está congruente com a GFIP, e-fl. 53, onde consta que o Sr. Ivan Marco Nechel foi admitido em 01.04.2013. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente com o escopo de averiguar a data correta em que o Sr. Ivan Marco Nechel foi admitido para fins de comprovar as condições de obrigatoriedade da entrega da DCTF no mês de maio do ano- calendário de 2013, confrontando estas informações inclusive com os dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720667/2013-80 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial se deve ser mantida a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 16.10.2013 da DCTF do mês de maio do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 19.07.2013. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000837/2004-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 10/17) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2000 (e-fls. 35/37), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física Decorrentes de Trabalho Com Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 49/52): À fl. 1, o autuado apresentou sua impugnação, quando aduziu, em síntese, que, em face do lapso temporal decorrido, não mais possuía o comprovante de despesas com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 37 /2 00 4- 18 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000837/2004-18 instrução de sua filha, Jaqueline Araújo de Souza, sendo que essa cursou pré-vestibular no Colégio MV1, no decorrer do ano-calendário de 1999, com gastos de R$ 1.435,53. Ofereceu o interessado, ainda, demonstrativo da apuração do IRPF/2000, à fl. 3, com o resultado de imposto a restituir no valor de R$ 217,16. O lançamento foi julgado procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. Acolhem-se as deduções que estejam devidamente comprovadas, denegando-se, contudo, as referentes a despesas com instrução, em face da ausência de documentos comprobatórios e por não corresponderem às hipóteses previstas na legislação regente da matéria. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/11/2007 (e-fls. 53), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/11/2007 (e-fls. 55) indicando a juntada dos extratos recebidos da Receita Federal e informando que os esclarecimentos já foram prestados há anos por seus representantes legais. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O contribuinte não traz nenhum argumento para contrapor as razões expostas na decisão de primeira instância, limitando-se a anexar aos autos uma declaração já apresentada em sua Impugnação com os valores que estariam corretos para o ano calendário em exame (e-fls. 08, 56). Os rendimentos tributáveis reconhecidos pelo interessado neste documento estão em consonância com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (e-fls. 09, 44) e correspondem exatamente ao montante considerado omitido no Auto de Infração (e-fls. 12), não merecendo reforma o acórdão recorrido. Cabe mencionar nesse ponto que os dependentes e o Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteados no Recurso já foram informados na declaração objeto do lançamento e que a previdência oficial e as despesas médicas foram restabelecidas pelo Colegiado a quo. Nenhum elemento de prova referente aos demais valores foi juntado aos autos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000837/2004-18 Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.906846/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.415
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 6/ 20 12 -2 4 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906846/2012-24 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906846/2012-24 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906846/2012-24 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 105DF CARF MF

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