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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686450 #
Numero do processo: 10925.000805/97-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150, § 4o, do CTN, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados , pois que alcançados pelo instituto da decadência não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. OMISSÃO DE RECEITAS- GLOSA DE DESPESAS - Não comprovada a efetiva entrega do numerário registrado como empréstimo, justifica-se a tributação dos valores respectivos como receitas omitidas. Descaracterizado o empréstimo, não prevalecem as correspondentes despesas de variação monetária . GLOSA DE DESPESAS - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA - Deve ser objeto de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real, a COFINS não paga que foi apropriada como despesa na apuração do lucro líquido, por violar o art. 7o da Lei 8.541/92. PREJUÍZOS FISCAIS - A alteração produzida no valor do crédito mantido deve ser considerada na quantificação dos valores dos prejuízos indevidamente compensados, e que deverão ser adicionados ao lucro real de cada período. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Tendo em vista a íntima conexão entre eles, aplicam-se aos lançamentos decorrentes, as razões de decidir quanto ao IRPJ. Recurso de ofício não provido e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-92362
Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.362 DECADÊNCIA- Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150, § 4°, do CTN, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados , pois que alcançados pelo instituto da decadência Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. OMISSÃO DE RECEITAS- GLOSA DE DESPESAS Não comprovada a efetiva entrega do numerário registrado como empréstimo, justifica-se a tributação dos valores respectivos como receitas omitidas. Descaracterizado o empréstimo, não prevalecem as correspondentes despesas de variação monetária. GLOSA DE DESPESAS - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA Deve ser objeto de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real, a COFINS não paga que foi apropriada como despesa na apuração do lucro líquido, por violar o art. 7° da Lei 8.541/92. PREJUÍZOS FISCAIS- A alteração produzida no valor do crédito mantido deve ser considerada na quantificação dos valores dos prejuízos indevidamente compensados, e que deverão ser adicionados ao lucro real de cada período. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Tendo em vista a íntima conexão entre eles, aplicam-se aos lançamentos decorrentes, as razões de decidir quanto ao IRPJ. Recurso de oficio não provido e recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. e PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA. Processo n.°. • 10925.000805/97-54 2 Acórdão n.°. : 101-92.362 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE 11111411."- - OD GUES - PRESIDE E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10925.000805/97-54 3 Acórdão n.°. : 101-92.362 Recurso n.°. : 116.213 Recorrentes : DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. e PAEETE ADMINISTRADORA LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foram lavrados os autos de infração de FRPJ (fls 03/35), PIS/Repique (fls 36/43), FINSOCIAL (fls.44/45 e 48/49), COFLNS ( fls.46/47 e 50/51), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 52/55) e Contribuição Social (fls 56/62). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) e são as seguintes: 1- Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação n°. 01/97 2-Glosas de variações monetárias passivas, apuradas conforme Termo de Verificação 01/97 3- Dedução indevida do prejuízo apurado na alienação de ações , títulos, quotas de capital , com inobservância dos limites e dos requisitos legais, conforme Termo de Verificação n° 03/97 ( deságio superior a 10%) 4- Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionado, para efeito de tributação. 5- Glosa de despesa com recolhimento de COFINS. A legislação previa regime de caixa para a dedutibilidade da despesa com tributos, conforme Termo de Verificação n°03/97. \s. Processo n.°. : 10925.000805/97-54 4 Acórdão n.°. : 101-92.362 6- Redução, indevida, do lucro real em virtude da compensação de prejuízos anteriores, conforme Termo de Verificação n° 04/97. Foi exigido da empresa o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas, acrescidas de multa de oficio e demais encargos legais, as quais se referem aos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995: - lRPJ R$22.672.879,86 - PIS R$ 832.512,86 - FINSOCIAL R$ 20.049,05 - COFINS R$ 896,48 - lRRF R$ 1.397.231,99 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL R$ 2.990.581,57 A empresa impugnou a exigência ( fls 597/605) levantando a preliminar de insuficiência na descrição dos fatos, e contestando cada uma das acusações relativas ao mérito. O Delegado de Julgamento em Florianópolis julgou parcialmente procedentes os lançamentos do WPJ e do PIS/Repique, improcedente o do IRRF e procedentes os demais, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE - ARGÜIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Não ocorre insuficiência na fundamentação ou descrição dos fatos, pois os relatórios do trabalho fiscal, cientificados ao representante da autuada, apresentam a descrição pormenorizada dos fatos que deram origem às autuações, e os dispositivos legais infringidos constam dos respectivos Autos de Infração. Na apreciação do mérito das autuações, fica evidenciada a clareza das exações, que foram contestadas pela impugnante. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RCEITAS - GLOSA DE DESPESAS Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos empréstimos registrados em seu passivo, nos anos de 1991 e 1992, supostamente obtidos de empresa estrangeira, sem que houvesse qualquer registro no Banco Central acerca da entrada legal destes recursos do exterior, ocorre superveniência ativa, em face dos empréstimos não comprovados, o que justifica a tributação de receitas omitidas equivalentes a estes recursos. Conseqüentemente, não havendo como justificar a existência dessas obrigações, que figuravam no passivo da fiscalizada, não há como acatar as correspondentes despesas de variação, que, portanto, devem ser glosadas Processo n.°. : 10925.000805/97-54 5 Acórdão n.°. : 101-92.362 GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL FICTÍCIO Não sendo comprovada a origem dos recursos da integralização de capital, supostamente obtidos de empresa estrangeira em 1988, sem que até hoje fosse verificado qualquer pagamento, denota-se que esse procedimento foi apenas escriturai, não tendo outro intuito senão o de gerar artificialmente despesas de correção monetária, ferindo o parágrafo único do art. 30 da Lei n° 7.799/89. Justifica- se, portanto, a glosa dessas despesas de correção monetária. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PERMANENTE - ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO O resultado na alienação de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido é apurado de acordo com os artigos 323 e 324 do RIR/80, constantes do capítulo III, relativo a "Resultados Não Operacionais". O art. 267 do RIR/80, que figura no capítulo II, seção III, relativo a "Lucro Real - Outros Resultados Operacionais" não se aplica à alienação de participações permanentes, como é o caso da participação alienada pela fiscalizada. Não pode prosperar, portanto, a tributação com base nesse dispositivo legal. GLOSA DE DESPESAS - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA Deve ser objeto de adição ao lucro liquido para apuração do lucro real, a COFINS não paga que foi apropriada como despesa na apuração do lucro líquido, por força do art. 283 do R1R194. PREJUÍZOS FISCAIS - REVISÃO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS À vista da apuração de valores a serem tributados pela fiscalização e conseqüente reversão de prejuízos fiscais escriturados pela contribuinte, a revisão das compensações de prejuízos anteriormente efetivadas pela contribuinte constitui mera conseqüência. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE EXIGÊNCIAS DECORRENTES -CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE O Senado Federal, no uso da competência prevista pelo art. 52, X da Constituição Federal, editou a Resolução n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. A inconstitucionalidade de tais Decretos-leis passou a ser reconhecida erga ~nes. Foram, destarte, extirpados do ordenamento jurídico como se nunca tivessem existido, voltando a vigorar a Lei Complementar n° 07/70, justificando-se, assim, o presente lançamento constituído com base neste diploma legal. Em face da íntima relação de causa efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, sendo afastada parcialmente a exigência de 1RPJ, a mesma conclusão aplica-se à presente exigência. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE -FINSOCIAL -COFINS -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Face à vinculação entre lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria pertinente específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTOS PROCEDENTES -IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Deve-se excluir da base de cálculo do 1RRF os valores correspondentes a glosa de variações monetárias passivas e despesa indevida de correção monetária. Esses valores não produzem _ Processo n.°. : 10925.000805/97-54 6 Acórdão n.°. : 101-92.362 acréscimo patrimonial na empresa. Para que tais valores apurados em procedimento de oficio integrem a base de cálculo do imposto na fonte, faz-se necessária expressa previsão legal, a exemplo dos ajustes previstos na legislação tributária para determinação do lucro real. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. De sua decisão, recorreu de oficio a este Conselho. Por seu lado, a empresa, inconformada, apresenta recurso no qual alega, em síntese, o seguinte 1-Não ocorrência de omissão de receitas (suprimento de numerário): Os empréstimos foram realizados legalmente, a Recorrente comprovou a licitude dos fatos apresentando, em resposta à intimação 03/96, documentos que comprovam a origem e efetiva entrega dos recursos. 2- Glosa de variações monetárias passivas A fiscalização concluiu que os mútuos com a empresa Waincell configuram superveniências ativas, tratando-se de procedimento apenas escriturai para gerar artificialmente despesas de correção monetária. Não tendo ocorrido a alegada omissão de receitas, efetivamente ocorreu a operação de mútuo, e não procede a glosa. Além disso, mesmo que fosse considerado lucro, e não empréstimo, o dinheiro ficou na empresa, e o Agente Fiscal deveria ter considerado a repercussão no Patrimônio Liquido da Recorrente. 3-Excesso de despesa de correção monetária da Conta "Capital" Em 22/04/91 a Recorrente aumentou o capital, com valores integralizados pelas controladoras, com Reserva de Correção Monetária, Lucros Acumulados e com créditos em conta corrente para futuro aumento de capital. O Agente Fiscal considerou que tais créditos foram criados artificialmente, sendo inexistente e ficto o aumento de capital, devendo ser expurgados seus efeitos. Como já demonstrado no item 1 supra, os empréstimos efetivamente ocorreram, não havendo, assim, excesso de correção monetária da conta Capital. 4- Glosa de despesa a título de COFINS, não recolhido Segundo o Fisco, foi apropriada despesa de COFINS relativa à Nota Fiscal 010, referente à prestação de serviços à empresa Perdigão, mas não tendo ocorrido o pagamento, a despesa é indedutível. Ocorre que o lançamento foi um equívoco, pois o serviço não foi Á./ Processo n.°. : 10925.000805/97-54 7 Acórdão n.°. : 101-92.362 prestado, a nota fiscal não foi aceita pelo cliente e teve sua primeira via devolvida para ser cancelada na contabilidade da Recorrente, conforme comprovou juntando cópia de folha dos livros Diário e Razão. O julgador negou valor probante aos documentos, por não haver identificação dos termos de Abertura e Encerramento dos respectivos livros, nem qualquer autenticação. Tal alegação não procede, pois a empresa juntou cópia extraída diretamente de sua contabilidade. Se a dúvida fosse fundada, o julgamento poderia ter sido convertido em diligência para conferência da autenticidade dos documentos juntados. Em nenhum momento a autoridade julgadora argüiu de falsos os documentos juntados. 5-Exclusões indevidas Há divergências entre o Auto de Infração, que considera exclusões indevidas, e o Termo de Verificação, que alega compensações indevidas, não sabendo a Recorrente do que se defender. Inobstante, improcede a negativa do agente fiscal em considerar os prejuízos fiscais existentes em 31/12/88, 31/12/90 e 31/12/91 e nos anos calendário de 1992, 1993 e 1994, eis que a operação foi legitimamente realizada, sem qualquer prejuízo para o Fisco. 6- Contribuição Social Sobre o Lucro A sorte do lançamento está umbelicalmente ligada à do IRPJ. Não havendo procedência naquele lançamento, deve ser cancelado proporcionalmente o lançamento da CSL 7- PIS 7.1- Lançamento reflexo A sorte do lançamento está umbelicalmente ligada à do IRPJ e, não havendo procedência naquele lançamento, deve ser cancelado proporcionalmente o lançamento do PIS. 7.2- Inexistência do débito apurado: Quando a Recorrente apurou seu imposto de renda, estavam em vigor os Decretos-leis 2.445 e 2449, de 1988, que previam o pagamento do PIS Repique. Inclusive, o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP baixou a Resolução 01, de 20/07/88, que estabelecia, em seu inciso III, que a cobrança do PIS Repique terminaria no exercício de 1988. Não o recolhendo, a empresa agiu com base nos atos administrativos vigentes à época do Recolhimento. Naquele período, os Dls. 2445/88 e 2449/88 não tinham perdido a eficácia, pois a Processo n.°. : 10925.000805/97-54 8 Acórdão n.°. : 101-92.362 Resolução do Senado Federal 49 só veio a lume em 09/10/95. A decisão singular pretende a aplicação da LC 07/70 como se os Dls 2.445 e 2.449 e os atos infra-legais não tivessem existido. A Recorrente, na época, não podia prever a declaração de inconstitucionalidade, e não podia, também, recolher o PIS-Repique não previsto nos referidos Decretos-leis. A legislação deve ser interpretada no seu contexto histórico. Como o ato inconstitucional é ato nulo, tem-se como aplicável o artigo 100 do CTN, não se podendo exigir do contribuinte, após sucessivos fatos históricos, multa e juros por ter ele observado orientação expedida pela autoridade à época competente, que goza de presunção de constitucionalidade. Aplica-se, também, o art. 144 do CTN, embora tal dispositivo não se refira a revogação de lei e não trate expressamente da hipótese de superveniente declaração de inconstitucionalidade. Não procede, pois, a cobrança do PIS-Repique, e ainda que fosse procedente, não deveria haver imposição de multa, juros e atualização monetária. 8- COFINS e FINSOCIAL A sorte dos lançamentos, por serem reflexos, está umbelicalmente ligada à do IRRI e, não havendo procedência naquele lançamento, devem ser cancelados proporcionalmente os lançamentos do FINSOCIAL e da COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões em 11737, manifestando-se no sentido de que "a decisão de primeiro grau merece ser mantida, em seu todo, pelos seus próprios fundamentos, os quais não lograram ser elididos pela Recorrente". É o relatório Processo n.°. : 10925.000805/97-54 9 Acórdão n.°. : 101-92.362 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso Voluntário Ciente em 16 de julho de 1997, a empresa apresentou recurso em 15 de agosto seguinte. Estando dentro do prazo para ser exercido, deve o recurso ser conhecido. A maior parte das exigências que integram o presente processo têm origem, imediata ou remota, em registros no passivo da empresa de entrada de recursos vindos do exterior como empréstimos, cuja veracidade a Fiscalização contesta. Assim, a contabilidade registrava, em 31/12/90, na conta Remessas Recebidas do Exterior/Empréstimos de Waincel Ltd , um saldo de 7.430.210.553,01, bem como vários suprimentos recebidos em 1991 e 1992. Intimada a comprovar o saldo credor no encerramento do ano de 1990 e os lançamentos a crédito dos novos suprimentos, apresentou planilha demonstrando os lançamentos de 1989 e 1990, cópias de Slips Contábeis, alguns comprovantes de depósitos, e de contratos externos. A fiscalização não considerou os documentos hábeis por não estarem revestidos das formalidades legais ( são cópias de contratos entre Waincell e outras empresas sediadas no Panamá, Uruguai e Ilhas Cayman, estão redigidos em língua inglesa, não traduzidos por tradutor juramentado). Indagado, o Banco Central informou não ter registro, no período de 01/88 a 01/97, de qualquer entrada em moeda nacional ou estrangeira para a interessada, ressalvando que o BACEN não possui registros das operações cursadas através de não residentes para o período anterior a 01/92 (fl. 259) . O saldo dos empréstimos em 31/12/90 (7.430.210.553,01) foi utilizado para aumento de capital, mediante assunção do passivo pelas controladoras da empresa ( TAHITI, LIYA , TRACOM e SBR) . A Fiscalização entendeu que, não estando comprovadas a origem e Processo n.°. : 10925.000805197-54 10 Acórdão n.°. : 101-92.362 exigibilidade dos recursos, não se pode reconhecer o aumento de capital e seus efeitos posteriores. Quanto aos valores registrados em 91 e 92 como empréstimos da Waincell, concluiu que configuram superveniências ativas, caracterizando omissão de receitas. Esses fatos deram origem às irregularidades apontadas pela Fiscalização como: a) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário; b) despesas indevidas variações monetárias passivas, incidentes sobre os supostos empréstimos; c) despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido; e d) redução, indevida, do lucro real em virtude da compensação de prejuízos anteriores. Quanto à glosa da correção monetária dos valores correspondentes ao aumento de capital efetuado em 22/04/91, mediante transferência do crédito da Waincell às controladoras, antes de mais nada é preciso considerar que o lançamento tributário sob análise alcança fatos ocorridos nos anos-base de 1989 e 1990, eis que tem como pressuposto a não comprovação de empréstimos realizados nesses anos, e cujo saldo se encontrava registrado na contabilidade da Recorrente. Por outro lado, a intimação para comprovação dos empréstimos que deram origem ao saldo credor de Cr$ 7.430.210.533, 01 registrado no balanço de 31/12/90 é datada de 11/11/96 e a formalização da exigência pela notificação ao sujeito passivo ocorreu no dia 27 de fevereiro de 1997. Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN, vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade adminstrativa. Admitindo tratar-se de "lançamento por homologação", o ato administrativo está sujeito ao limite temporal imposto pelo § 40 do citado artigo 150, ou seja, a Fazenda Pública deve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passivo no prazo máximo de 5 anos, Processo n.°. : 10925.000805/97-54 11 Acórdão n.°. : 101-92.362 contados da ocorrência do fato gerador. Uma vez expirado tal prazo, é defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992, pois que alcançados pelo instituto da decadência.. Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de mútuo ( Cr$ 103.560.000,00 em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos pela Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Por tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do 1RPJ, fl. 06) Quanto aos demais suprimentos, o único em que pode se fundar a exigência é o realizado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00. E, uma vez que há apenas a comprová-lo um slip contábil (fl 248) e uma cópia de contrato (fls 253/256), sem qualquer valor probante, e mais, que, embora a partir de janeiro de 1992, as operações cursadas através de não residentes já estivessem sujeitas a registro no Banco Central, este informou não ter registro de qualquer entrada em moeda nacional ou estrangeira para a interessada, restou efetivamente incomprovada a operação de mútuo registrada. Conseqüentemente, em relação aos itens 1 e 2 do Processo n.°. : 10925.000805/97-54 12 Acórdão n.°. : 101-92.362 Auto de Infração do IRPJ ( Omissão de Receitas e Glosa de Variação Monetária Passiva), permanecem apenas as parcelas relacionadas com o suprimento registrado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00. Quanto à glosa de despesa correspondente ao valor da COFINS , a empresa apropriou como despesa a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social correspondente à Nota Fiscal n° 10, emitida em 31/12/94, relativa a prestação de serviços de consultoria empresarial à Perdigão Agroindustrial S.A. Não tendo efetuado nenhum recolhimento de Cofins no período de 12/94 a 02/97, foi a despesa glosada, por desatender ao preceituado no artigo 7° da Lei 8.541/92. Alega a empresa que o serviço não foi prestado e que a nota fiscal foi cancelada, juntando cópia dos livros Razão e Diário do mês de janeiro de 1996, onde estão registrados os estornos relacionados com a nota fiscal 10/94. A decisão de primeiro grau declara que os documentos juntados "não têm, entretanto, qualquer valor probante, uma vez que não há identificação dos Termos de Abertura e Encerramento dos respectivos livros, sem qualquer autenticação. Também não se revela como foi revertida a participação negativa daquela despesa indevidamente apropriada no resultado apurado em 31/12/94, portanto, há mais de um ano, posto que nesse período não houve qualquer recolhimento de COFINS". Contrapõe a Recorrente o argumento de que, se houvesse dúvida, o julgamento poderia ter sido convertido em diligência para conferência da autenticidade dos documentos juntados. Com seu apelo, pretende a Recorrente inverter o ônus da prova. Antes de mais nada, é preciso atentar para o princípio que rege o direito probatório, quanto ao ônus da prova, que, segundo esclarece Paulo Celso Bonilha, "consiste na necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento da autoridade julgadora Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa" ( in "Da Prova no Processo Administrativo Fiscal", Dialética- 2' edição, 1997). Conforme ensina Carnelutti, " o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou Processo n.°. : 10925.000805/97-54 13 Acórdão n.°. : 101-92.362 modificativas ". Não compete à fiscalização provar que os documentos trazidos pela Recorrente como prova de suas afirmações são verdadeiros, mas ao contrário, é ônus da Recorrente fazê-lo, e assim, ao trazer como prova registros em sua contabilidade, deve fazê-lo mediante cópias devidamente autenticadas em cartório ou na repartição. A fiscalização provou que a empresa apropriou como despesa valor de contribuição não recolhida. Esse fato é suficiente para que a despesa seja glosada, eis que desatende o comando legal do art. 70 da Lei 8.541/92. Para que não subsistisse a glosa, deveria a Recorrente provar que o valor glosado não influenciou o resultado tributado em 12/94, o que, em momento algum, ocorreu. Ademais disso, se de fato o serviço não foi prestado, a nota não aceita pelo cliente e a l a via devolvida ao emitente para ser cancelada, como alega a Recorrente, esse cancelamento e conseqüente contabilização ( estorno da receita e respectivas despesas) teriam ocorrido com um intervalo de dias a partir da emissão (ou seja, em janeiro de 1995) e não um ano depois ( janeiro de 1996), conforme cópia dos lançamentos trazidos pela Recorrente. Deve, pois, ser mantido esse item da exigência. No que se refere à compensação indevida de prejuízos, não é de se considerar a alegação da Recorrente de que "não sabe do que se defender". Está perfeitamente claro quer no Termo de Verificação, quer no Auto de Infração que a acusação é de que os lucros apurados no procedimento de oficio absorveram integralmente os prejuízos fiscais apurados pela empresa até 31/12/93 , e, portanto, as compensações efetuadas pela empresa em períodos subseqüentes tornaram-se indevidas ( não mais havia prejuízos a compensar) e, por isso , os valores que a empresa compensou foram adicionados ao lucro real de cada período. Todavia, a alteração produzida por esta decisão no valor do crédito mantido deve ser considerada na quantificação dos valores dos prejuízos indevidamente compensados, e que deverão ser adicionados ao lucro real de cada período. Quanto aos lançamentos decorrentes, as conclusões acima aplicam-se-lhes integralmente, dado o nexo entre cada um deles e o lançamento do ERPJ. Processo n.°. : 10925.000805/97-54 14 Acórdão n.°. : 101-92.362 Passo a analisar as razões específicas de recurso apresentadas em relação ao PIS. Instituída pela Lei Complementar 7/70, a Contribuição para o PIS compreendia duas parcelas, uma feita mediante dedução do imposto de renda devido e a segunda com recursos da própria empresa. Para as empresas prestadoras de serviços a contribuição, originalmente, era calculada da seguinte forma : a) PIS DEDUÇÃO DO IR: mediante dedução do IR devido. A alíquota foi de 2% no exercício de 71, 3% no exercício de 72 e 5% a partir do exercício de 73. b) PIS-REPIQUE- Recolhido com recursos da própria empresa, sendo o seu valor o mesmo do PIS Dedução, ou seja, era calculado sobre o valor do imposto devido. A partir do exercício fmanceiro de 1989, com o advento dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, as contribuições acima foram extintas (DL 2.445/88, art. 10), sendo substituídas por uma única modalidade, PIS-RECEITA OPERACIONAL incidente sobre a receita operacional bruta do mês anterior ao do pagamento (DL 2.445/88, art. 1°, inc. V, e art. 2°) Sua alíquota original de 0,65% foi reduzida pela Lei 7.689/88 para 0,35% durante o exercício de 1989, retomando a 0,65% a partir do exercício de 1990. O STF decidiu que os decretos-leis mencionados não poderiam ter legislado em matéria de PIS, sendo inconstitucionais as alterações deles decorrentes. A inconstitucionalidade foi declarada por via incidental. Assim seu alcance estaria limitado aos contribuintes que ingressassem em juízo e obtivessem decisão favorável definitiva. No entanto, a Resolução do Senado Federal 49/95 suspendeu a execução dos Decretos-leis que, a partir de então, foram retirados do mundo jurídico. Como os Decretos-leis não haviam revogado a LC 7/70, as modificações nela introduzidas desapareceram, e o PIS deve ser exigido na forma por ela preconizada. Processo n.°. : 10925.000805/97-54 15 Acórdão n.°. : 101-92.362 Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que deve prevalecer a exigência na forma da LC 07/70, a exemplo da decisão nos Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário n° 141324-7, Embargante União Federal, Relator Ministro Sydney Sanches, cuja ementa vai a seguir transcrita : "Ementa Direito Constitucional. Tributário e Processual Civil Contribuição para o PIS Recurso Extraordinário. Embargos Declaratórios. 1. O acordão embargado limitou-se a apreciar a causa como se tratasse, tão-somente, dos efeitos dos Decretos-leis ris 2.445 e 2.449/88, e, por isso, com base no precedente plenário ali referido (RTJ 150/888) conheceu do Recurso Extraordinário e lhe deu provimento, para julgar procedente a ação de Mandado de Segurança. 2. Verificados, porém, agora, os termos mais amplos do pedido inicial, o RE é de ser conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, ou seja, apenas para que a Impetrante, ora embargada, fique eximida dos efeitos dos Decretos-leis ris 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. 3. Não, porém, para que se exima do pagamento da contribuição do PIS, como previsto na LC 7/70, recebida pelo art. 239 da CF de 1988. 4. Até porque se os Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449 são inconstitucionais, não poderia o art. 10 do primeiro diploma produzir o efeito de revogar o § 2° do art. 3° da referida LC 7/70 como sustentado na inicial. Precedente :RTJ 150/914 5. Embargos Declaratórios recebidos, para tais explicitações, nos termos do voto do relator. Decisão Unânime." Argumenta, ainda, a empresa com os artigos 100, parágrafo único e 144 do CTN. O parágrafo único do artigo 100 protege o contribuinte que deixou de pagar tributo unicamente por agir de acordo com normas complementares de legislação tributária. Ensina Hugo de Brito Machado ( Curso de Direito Tributário, 12° ed. Malheiros, 1997) : 44 É certo que muitas vezes a Administração Tributária diz, em norma infralegal, coisa que contraria a lei. Neste caso, o interessado poderá argüir a ilegalidade da norma complementar, em ação judicial, sem prejuízo da competência que tem o Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, prevista no art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Afastados os abusos, porém, é inegável a utilidade das normas complementares em matéria tributária Como regras jurídicas de categoria inferior, as normas complementares evidentemente não podem modificar as leis, nem os decretos e regulamentos. Por isso, não asseguram ao contribuinte o direito de não pagar um tributo que seja efetivamente devido, nos termos da lei. Mas se o não pagamento se deveu à observância de uma norma complementar, o contribuinte fica a salvo de penalidades, bem como da cobrança de juros moratórios e correção monetária. O parágrafo único do art.100 do CTN assim o determina. Não , Processo n.°. : 10925.000805/97-54 16 Acórdão n.°. : 101-92.362 seria justo punir o contribuinte que se conduzir de acordo com a norma, embora ilegal, editada pela Administração Tributária" Assim, o sentido do dispositivo é de excluir a imposição de encargos apenas no caso em que o tributo que se está exigindo deixou de ser pago exclusivamente por observância de norma complementar de legislação tributária, o que não é o caso do Recorrente, que deixou de pagar por inobservar as normas legais ( por ter omitido receita, computado despesas a maior, etc., reduzindo indevidamente o imposto de renda devido e o PIS, qualquer que fosse sua modalidade - receita bruta ou repique). Ou seja, a contribuição que está sendo exigida não decorre de a empresa não ter recolhido PIS-Repique de acordo com a Resolução 01/88, do Conselho Diretor do PIS/PASEP. O artigo 144 determina que o lançamento se rege pela lei em vigor na data da ocorrência do fato gerador. Ora, na data em que foi efetuado o lançamento o Decreto-lei 2.445/88 não mais produzia efeitos, e, conforme pronunciamento do STI : retromencionado, "se os Decretos-leis ris 2.445 e 2.449 são inconstitucionais, não poderia o art. 10 do primeiro diploma produzir o efeito de revogar o § 2° do art. 3° da referida LC 7/70 ." Portanto, a Resolução do Senado retirou do cenário jurídico, a partir de novembro de 1995, os Decretos-leis 2.445 e 2.449. A partir daí, é como se eles nunca tivessem existido, valendo a LC 07/70 em sua redação original. O recurso de oficio preenche os pressupostos legais, devendo ser conhecido. Duas são as matérias correspondentes à parcela do crédito exonerado. A primeira diz respeito à glosa de prejuízo na alienação de participação societária com deságio superior a 10%, e a segunda, à exclusão da base de cálculo do imposto de renda na fonte dos valores correspondentes à glosa de variações monetárias passivas e à despesa indevida de correção monetária. A participação alienada, que deu origem ao prejuízo considerado indedutível pelo Fisco, caracteriza-se como investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido de que trata o art 258 do RIR/80 O resultado na alienação de participação societária caracterizada como investimento, quer avaliado pelo custo de aquisição, quer pelo valor do patrimônio líquido, constitui resultado não operacional, e as normas que o regulam, para efeito do imposto de renda, _.../\V2 Processo n.°. : 10925.000805/97-54 17 Acórdão n.°. : 101-92.362 encontram-se no artigo 322 (se avaliado pelo custo de aquisição ) e 323/324 (se avaliado pelo patrimônio líquido). O artigo 267, fundamento usado pela fiscalização para glosar a perda, se refere a resultados operacionais, ou seja, em se tratando de alienação de participação societária, abrange as que não tenham caráter de permanência, não se classificando como investimento. Correto, pois, o julgador singular ao decidir que não pode prosperar a tributação com base nesse dispositivo legal. Quanto ao IRRF, a exigência, formalizada com fundamento no art. 35 da Lei 7.713/88, incidiu sobre fatos geradores ocorridos em 31/12/91. Encontra-se, assim. alcançada pela decadência, sendo irrelevante apreciar os motivos pelos quais o julgador afastou parte do crédito. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário para: a) Cancelar a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do auto de infração. b) Quanto aos itens 1 e 2 do auto de infração ( omissão de receitas e glosa de variação monetária passiva) excluir as parcelas não relacionadas com o suprimento realizado em junho de 1992, no valor de Cr$103.560.000,00. c) Determinar que na quantificação dos prejuízos indevidamente compensados seja considerada a alteração produzida pela presente decisão. d) Determinar que as exigências decorrentes sejam adequadas ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 SANDRA MA IA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002381/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso Provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18627
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 julho de 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O U BER • -ESIDENT Clkn5 DSON VlANNA DE :1-1TO RELATOR tç ki\-- 1\99 FORMAL ZADO EM: 't - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE AS CONSELHEIRAS RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO MAR IA MARIA LÕRIA MEIRA , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.002381/95-19 Acórdão n°. :103-18.627 Recurso n°. : 09.775 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 19.06.96 (fls. 59) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 54/56), que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 01/08. 2. A exigência decorre da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, relativa aos períodos-base de 1989 e 1990, devida pela empresa SADIA Agro Pastoril Catarinense Ltda., incorporada pela empresa Sadia Concórdia S.A, conforme descrito no termo de fls. 02. 3. Em impugnação de fls. 41/47 a recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) o Auto de Infração teve origem porque a Sadia Agro-Pastoril Catarinense Ltda - incorporada pela recorrente - não depositou judicialmente o valor da contribuição social sobre o lucro dos anos-base de 1989 e 1990; b) a recorrente concorda com a exigência da contribuição de 541.930,26 UFIR, bem como com a multa proporcional ( passível de redução) de 270.965,16 UFIR; c) contesta os juros de mora no valor de 1.920.512,62 UFIR, tendo em vista estar embutido a TRD - Taxa Referencial Diária, como fator de atualizaçãoa monetária; d) procedeu ao recolhimento do valor relativo a contribuição social, acrescido de multa e de juros de mora de 1%, tendo anexado cópias dos DARF correspondentes (f13.43/47); e) fez menção a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no sentido de a TRD só poder ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 8.218. 4. A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIOS 1990 E 1991 JUROS DE MORA - INCONSTITUC NALIDADE 2 - ,-*"..:f. cf MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.002381/95-19 Acórdão n°. : 103-18.627 Incide a TRD, a titulo de juros de mora, desde fevereiro de 1991, nos termos da Lei n° a 177/91. Incabível apreciar na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - EFEITOS As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão (PN CST n° 390171). A recorrente em seu recurso reeditou os argumentos contidos na peça "ddimpugnar---tó • o Relatório. _. 3 . • ' r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.002381/95-19 Acórdão n°. :103-18.627 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, a matéria objeto de litígio circunscreve-se exclusivamente à exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária- TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991, tendo a contribuinte feito menção à jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, favorável aos seus argumentos. De fato, este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo /° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mós de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto, para afastar a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 30 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de m io de 1997 -4e EDSON VIANNA D BRITO 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003544/2003-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NULIDADE. LANÇAMENTO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9 e 10 do Decreto n 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15584
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção à esfera judicial.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NULIDADE. LANÇAMENTO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WALTER DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção à esfera judicial, nos termos do relatório - voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • JOSÉ RIBA • " BI‘OS PENHA PRESIDENTE • t / i 3,S : NI low S DE BRITTO "EL • 0' FORMALIZADO EM: 10 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro. LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA ::44;*.k., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 Recurso n°. : 145.770 Recorrente : WALTER DE ARAÚJO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 50 a 56, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.265,48, acrescido de multa no • valor de R$ 4.699,11 e juros de mora no valor de R$ 2.469,85, decorrente de omissão de rendimentos no valor de R$ 26.004,52, relativo a proventos de aposentadoria. Cientificado do lançamento (fl. 60), tempestivamente, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1 a 30, instruída com os documentos de fls. 31 a 49. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 124 a 126, sob os seguintes fundamentos: - Quanto a omissão autuada, R$ 26.004,52, não restou comprovado, de forma inequívoca, pela documentação que instruiu a petição, tratar-se de verba isenta recebida a título de PDV. Esse entendimento está corroborado na informação de ti. 121, prestada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, esclarecendo que o valor se refere à complementação de aposentadoria, cuja administração é de responsabilidade da Economus, e ocorre sob o CNPJ 46.377.222/0001-29 (da Secretaria). - A teor do disposto no art. 43, XI, do RIR/1999, os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria são tributáveis. - Assim, não restando comprovado tratar-se a omissão autuada de rendimentos isentos, recebidos em face de adesão a PDV, como pretende o impugnante, não merece reforma o lançamento. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 23/3/2005 (fl. 131) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 132 a 143, alegando, em preliminar 2 • "itf•}P.•••e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtr4 te- SEXTA CÂMARA era Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 nulidade do auto de infração e no mérito a não tributação dos proventos de aposentadoria sob o fundamento de que têm caráter indenizatório. Foi anexado a fl. 144 o arrolamento de bens e direitos exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. As fls. 148 a 199, foram anexadas cópias do processo judicial de n° 2005.70.51.002163-3, iniciado em 28/3/2005. É o Relatório. 3 ..4'1;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1.Nulidade do auto de infração. Assevera o recorrente que o lançamento é nulo, por cerceamento do direito de ampla defesa, uma vez que o auditor-fiscal não fez qualquer intimação ou pedido de esclarecimento antes do lançamento e que o auto de infração está eivado de erros. As normas que disciplinam o lançamento e sua formalização estão contidas nos seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, art. 142, que assim disciplina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de • infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova 4 e .`t1:1/. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t•;:j., ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,f;tti.1::"›. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II— o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente e formalizado pelo Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 5Q da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (art. 15 do Decreto n° 70.235/1972) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. Considerando que o recorrente foi cientificado do lançamento na forma da lei (fls. 50-56) e contraditou minuciosamente os fatos e o enquadramento legal consignados no auto de infração e anexos, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeitada a preliminar. ./(S 5 -Mk-í, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES811";4W-4tzk47'10- • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 2. Mérito. Constam as fls. 150 a 180 e 189, cópias da petição inicial da ação Anulatária de Débito fiscal, acumulada com Declaratária de Reconhecimento de Rendimentos Não Tributáveis e Repetição de Indébito, proposta pelo recorrente em 28 de março de 2005, junto a Justiça Federal em Londrina, e da petição de desistência da ação anulatária e do pedido de antecipação de tutela. Dessa forma e considerando as regras do Ato Declaratário n° 3/1996, que tem a seguinte redação: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicaçaodo disposto nci art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).(original não contém grifos) 6 att> .. --r/ANA MINISTÉRIO DA FAZENDA =,,,•RJ:-::.,..Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 Disso se extrai, que a opção pela esfera judicial encerra a discussão no âmbito administrativo, assim a interposição da ação declaratória de reconhecimento de rendimentos não tributáveis e repetição de indébito impede a análise do mérito. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, para, no mérito, não conhecer das razões de recurso por opção a esfera judicial. i Sala d:s Sessõf - DF, em 26 de maio de 2006. [d) r•/• Ir dinl - 1 i- i 0 DE BRITTO di • 7 .. ,U1À."!.t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000196/2003-61 Recurso n°. : 146.626 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : DIMAS CARLONI Recorrida : 4° TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.585 IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DEPENDENTES - Para fins de dedução da base de cálculo do imposto, os filhos beneficiados com o pagamento de pensão alimentícia, por falta de amparo legal, não poderão constar, como dependentes. Podem ser considerados dependentes somente os filhos que vivam sob a guarda daquele que pleiteia a dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DIMAS CARLONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE RIBAM R (ÍIRROS PENHA PRESIDENT: ,/," P RITTO in» SU ; vi o DE B RELA FORMALIZADO EM: f0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro. LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA 372t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,̂ sç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000196/2003-61 Acórdão n° : 106-15.585 Recurso n°. : 146.626 Recorrente : DIMAS CARLONI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 7 a 9, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.103,27, acrescido de multa no valor de R$ 445,50 e juros de mora no valor de R$ 177,24, decorrente de glosa de deduções com dependentes, no ano-calendário de 2001. Cientificado do lançamento (fl. 28), tempestivamente, o contribuinte, protocolou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 6. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 30 a 32, sob os fundamentos a seguir transcritos: - Nos termos de sua impugnação, assevera o contribuinte que a sentença prolatada, em 14 de dezembro de 1999, na ação de separação consensual, de acordo com a certidão de fls.5/6, atribuí-lhe o dever de a título de pensão alimentícia contribuir: "... mensalmente com a quantia de 1,5 (um e meio) salário mínimo para o cônjuge virago, ...o cônjuge varão arcaria com as despesas domésticas, tais como contas de água/esgoto, contas de energia elétrica, contas de telefone, IPTU do imóvel residencial, limpeza da piscina e de jardim do aludido imóvel, educação dos filhos em escola particular, plano de saúde, vestuário, lazer e, ainda, com o pagamento de empregada doméstica, no valor máximo de 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal, acrescido de obrigações trabalhistas e sociais...' - Nenhum dos encargos apontados pelo contribuinte se amolda à legislação para que seja considerado dedução de dependentes. Nesse sentido, é infrutífera a alegação passiva de que valores de salário de doméstica, encargos trabalhista e demais despesas poderiam representar tal dedução, mesmo que de forma compensativa. 2 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000795/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. VERBAS ISENTAS – São isentas do imposto de renda as verbas relativas a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço recebidas juntamente com parcelas aquelas de horas extras e diferença de gratificação semestral em face de reclamatória trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO – Dos rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista a lei permite a diminuição do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:16:31Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:16:31Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:16:31Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:16:31Z; created: 2009-08-27T12:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:16:31Z | Conteúdo => ". f 4Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA k.,,. 13.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.iW4.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000795/2002-39 Recurso n°. : 147.708 Matéria : 1RPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANDRÉ RICARDO CASAGRANDE Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 9 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.974 • IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ÁCUMULADAMENTE. VERBAS . .. ISENTAS — São isentas do imposto de renda as verbas relativas a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço recebidas juntamente com parcelas aquelas de horas extras e diferença de gratificação semestral em face de reclamatória trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. DEDUÇÃO — Dos rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista a lei permite a diminuição do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •ANDRÉ RICARDO CASAGRANDE, - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integr. o presente julgado. • • JOSÉ RIBAMA ROS PENHA PRESIDENTE; F4ÉLATOR FORMALIZADO EM: Q 1 DEZ 2006 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. • n -;;M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000795/2002-39 Acórdão n° : 106-15.974 Recurso n° : 147.708 Recorrente : ANDRÉ RICARDO CASAGRANDE • RELATÓRIO André Ricardo Casagrande, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 8.476, de 19.05.2005 (fls. 23-28), que julgou procedente o lançamento suplementar relativo a imposto de renda relativo ao ano- calendário de 1999, no valor de R$16.697,83, acrescido de multa de 75% e juros moratórios em fáce de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso, em decorrência de reclamatória trabalhista. Segundo o voto condutor do acórdão, na impugnação o ora recorrente se indispõe quanto à inclusão dos juros no rol dos rendimentos tributáveis, ao tempo que requer a dedução dos honorários advocaticios (R$20.046,48) e encargos previdenciários (R$5.160,00). No julgamento, a I. julgadora os considerou os juros tributáveis por corresponder a verbas de natureza salarial; a despesa relativa aos honorários advocatícios não restou comprovada; já os encargos previdenciários encontram-se suplantados em face do desconto simplificado utilizado quando da formulação da declaração de ajuste anual. No Recurso Voluntário, o recorrente, inicialmente, relaciona as verbas trabalhistas sobre as quais o lançamento foi constituído: horas extras e DSR R$51.661,31; reflexo de horas extras R$11.409,83; diferença de gratificação semestral R$8.545,62; e juros (41,97%) R$30.085,95; total, R$101.702,71. Em seguida afirma que da verba "horas extras e DSR" deve ser excluído o-valor de-R$5:205,31 relativo ao FGTS (11,2%) conforme doc. 02; do reflexo das horas extras, excluir R$923,46 relativo ao FGTS (11,2%), doc. 03; da diferença de gratif. semestral, excluir R$860,71, relativo ao FGTS (11,2%), doc. 04; dos juros excluir 2 P , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:24, -,,(-.),.e.gb../.>. SEXTA CÂMARA "•&t:niz' Processo n° : 10935.00079512002-39 Acórdão n° : 106-15.974 R$2.953,49 em face da redução da base que serviu para sua apuração decorrente das exclusões anteriores. Em conclusão, o recorrente demonstra que seria passível de tributação as seguintes verbas: , . Horas extras e DSR R$46.476,00 Reflexo das horas extras R$10.486,37 Diferença de gratif. semestral R$7.684,91 Soma R$64.647,28 Juros 41,97% R$27.132,46 Total 91.779,74. Quanto aos honorários advocatícios reitera terem sido deduzidos pelos patronos da causa no valor de R$20.046,48, tendo-lhe sido depositado a diferença de R$80.185,91 (doc. 06 e 07). Em terceiro ponto reclama da exigência dos juros à taxa Selic, porque não teria sido criado por lei. Foi cumprido o arrolamento de bens, fl. 51. i É o relatório. . „. , • . . .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000795/2002-39 Acórdão n° : 106-15.974 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente André Ricardo Casagrande foi cientificado do Acórdão DRJ em 1°.6.2005 (fl. 32), em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 28.6.2005 (fl. 33), do qual conheço por cumpridos os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como visto trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de reclamatória trabalhista, ano-calendário 1999. Discorda dos valores apurados como omitidos pelo que propõe a exclusão de valores relativos a reflexo do FGTS nas parcelas "horas extras e DSR", "reflexo das horas extras", "diferença de gratif. semestral" e "juros moratórios". Do mesmo modo, requer a dedução do valor relativo a honorários advocatícios. Examinando-se os documentos de fls. 41 a 44, de fato, confirma-se: (a) Cálculo das Horas Extras Devidas com Reflexos em D. S. R. - R$46.476,00, (+) FGTS (11,2%) sobre R$46.476,00, R$5.205,31 (=) total com FGTS, R$51.681,31 (fl. 41); b) Reflexo das Horas Extras e R.S.R - R$10.486,37 (+) FGTS (11,2%) sobre R$8.245,19, R$923,46 (=) Total com FGTS, R$11.409,83 (fl. 42); e c) Cálculo de Gratificação Semestral - R$7.684,91 (+) FGTS (11,2%) sobre R$7.684,91, R$860,71 (=) total com FGTS, R$8.545,62 (fl. 43). Do mesmo modo, o cálculo dos juros 41,97% encontra-se influenciado pelas parcelas acima relativas ao FGTS. Assim sendo, devem ser excluídos da base de cálculo os valores de R$5.205,31 + R$923,46 + R$860,71, + R$2.953,49, totalizando - R$9.942,97, conforme demonstrado no relatório. Releva destacar serem isentas do imposto de renda as verbas recebidas a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço segundo o comando da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: -.• 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:+d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;ft: 4.9-k14›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000795/2002-39 Acórdão n° : 106-15.974 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Quanto às despesas como honorários advocaticios, também, vejo razão ao recorrente no que respeita à dedução dos rendimentos brutos. Os documentos constantes dos autos estão a demonstrar que a ação trabalhista foi impetrada por profissional da advocacia que firma a petição de fl. 05, na qual há concordância a respeito de liquidação de sentença bem encaminha cópia de Guia de Retirada de fl. 07, no valor de R$100.232,39. Por outro lado, o valor depositado na conta do ora recorrente está comprovado corresponder a R$80.185,91. Deve, portanto, ser deduzido dos rendimentos tributáveis a importância de R$20.046,48, segundo a determinação da Lei n° 7.713, de 1988, nos seguintes termos: Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Seitões - DF; em 9 de novembro de 2006. JO É RIB - AR • RFM,PENHA 5 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4684556 #
Numero do processo: 10882.000658/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações, sendo aplicável a multa de 300% sobre o valor da referida operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04158
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JABUR CENTRAL DE CAMINHONEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. °Semin.. c\Via. kOaun MARIA ILCA CASTRO LEMOS DTNIZ PRESIDE PAUL ' OB • O CORTEZ RELAT à R 1/ FORMALIZADO EM: 13 j ui,' 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000658/94-69 ACÓRDÃO 1\1°. : 107-04.158 RECURSO N'. : 113.392 RECORRENTE : JABUR CENTRAL DE CAMINHONEIROS LTDA. RELATÓRIO JABUR CENTRAL DE CAMINHONEIROS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 25/28, da decisão prolatada às fls. 13/18, da lavra do Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 05, relativo a multa de 300% sobre a venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, com base nos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.846/94. Em sua impugnação (fls. 07/11), a empresa alega, em síntese, o seguinte: 1) no caso das operações realizadas com combustíveis, pelos postos de revenda, há o documento equivalente de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.846/94, eis que por força da Portaria n° 26/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, há obrigatória escrituração diária dos ingressos e saídas, no livro fiscal LMC; 2) nenhum prejuízo ocasionou a não emissão das notas fiscais, visto que tributo algum era devido. A Decisão n° 11175101/GD/1.201/96, julgou procedente a ação fiscal, e foi assim ementada: "Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas .fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846194." Em seu recurso a este Conselho (fl5.25128), a empresa persevera nas mesmas razões apresentadas na impugnação. rÉ o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000658/94-69 ACÓRDÃO N°. : 107-04.158 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, no presente caso, de exigência fiscal relativa à multa regulamentar de 300% aplicável sobre o valor das operações não acobertadas pela emissão de nota fiscal. A referida exigência tem por fundamento legal o disposto nos arts. 1° a 4° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994, cuja redação é a seguinte: "Art. I° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da venda. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa ftsica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. C.) Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de ços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.000658/94-69 ACÓRDÃO N°. : 107-04.158 Os dispositivos acima transcritos demonstram claramente o objetivo da lei, qual seja, o de coibir a prática até então usual da venda de bens e serviços sem a respectiva emissão do documentário fiscal correspondente, impondo ao infrator uma multa corresondente a 300% do valor da operação pelo descumpritnento da obrigação de emitir a respectiva nota fiscal. Este documento é exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos. Trata-se, portanto, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN - de uma obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não tem razão a contribuinte ao alegar que, excetuando-se essa obrigação formal, tinha e tem mapas quantificando as vendas, todas rigorosamente escrituradas, que a autoridade lançadora entrincheirou-se tão somente na falta de algumas notas fiscais, sem examinar se houve ou não sonegação. Dessa forma, verifica-se que o descumpritnento da obrigação de emissão do documentário fiscal, caracteriza omissão de receita, impondo a citada Lei, a multa equivalente a 300% do valor efetivo da operação, não passível de redução, sendo que, na falta do valor da mesma, deve ser utilizado o valor da tabele de preço do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado (arts. 2°, 3° e 4° da mesma Lei), sem prejuízo do recolhimento de todos os tributos e contribuições sociais devidos na venda e sobre o lucro. Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das - DF, em 14 de maio de 1997. PAUL ROL/B TO CORTEZ 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4685263 #
Numero do processo: 10909.000284/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita, se a contribuinte comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, a existência das obrigações na data do encerramento do balanço, ou a ocorrência de erros contábeis. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19009
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita, se a contribuinte comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, a existência das obrigações na data do encerramento do balanço, ou a ocorrência de erros contábeis. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:02:44Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:02:44Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:02:44Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:02:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:02:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:02:44Z; created: 2009-08-04T15:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T15:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:02:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA p Gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;:eNT?;?), Processo n° :10909.000284/93-64 Recurso n° : 112.538 - EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ - Exercício de 1992. Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : SERPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADO LTDA. Sessão de -:11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.009 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTICIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita, se a contribuinte comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, a existência das obrigações na data do encerramento do balanço, ou a ocorrência de erros contábeis. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ; 1. RODRIG :ER PRESIDENTE E R • TOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMIIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, as Conselheiras SANDRA MARIN , DIAS NUNES E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 141 MGFS . , -., ,» krz. .--- . "r: MINISTÉRIO DA FAZENDA : O' .' r 1 :.; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000284/93-64 Acórdão n° : 103-19.009 Recurso n° : 112.538 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC recorre a este Conselho de sua decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. Conforme Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 153/156 e auto de infração de fls. 157/159 foi apurada omissão de receitas para o exercício de 1992, haja vista a constatação de passivo irreal nas contas "DUPLICATAS A PAGAR", no valor de Cr$ 72.626.965,95, "CONTAS CORRENTES - EMPRÉSTIMOS", no montante de Cr$ 366.734.325,40, e "CONTAS CORRENTES - CRÉDITO IMPORTAÇÃO", na importância de Cr$ 365.848.567,79. Inconformado com a autuação apresentou o contribuinte a peça de defesa de fls. 162/191, através da qual anexa aos autos documentos comprobatórios dos valores das contas do passiva circulante que foram glosadas., A autoridade monocrática decide por reconhecer a procedência parcial do lançamento, em decisão prolatada às fls. 902/935, excluindo da tributação os valores que restam comprovados, ababio discriminados: . Duplicatas a Pagar - Cr$ 9.134.401,77; . Contes Correntes - Empréstimos - Cr$ 202.500.000,1%1 . Contas Correntes - Créditos para Importação - Crner2215.838,35 É o relatório. MGFS 2 , . ke• -;'`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;$-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000284/93-64 Acórdão n° :103-19.009 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Conforme pode-se inferir do Termo de Verificação de fls. 153/156 a glosa de valores da conta "Duplicatas a Pagar, constante do balanço encerrado em 31/12/91, deveu-se a existência de notas fiscais emitidas em 1991, sem data de vencimento, acompanhadas de meros recibos, sem identificação da assinatura que firma o documento, datados de 1992, e em diligência realizada junto às emitentes das notas fiscais, estas declararam que os valores foram recebidos efetivamente em 1991 (Cr$ 60.322.070,00), e de valores escriturados sem amparo dos documentos comprobatórios (Cr$ 12.304.895,95). O contribuinte às fls. 235/341 anexa documentos objetivando comprovar o passivo relativo aos títulos relacionados às fls. 168/169, no valor de Cr$ 9.276.401,77, cujos efetivos pagamentos não haviam sido comprovados no curso da ação fiscal. Dessa relação a autoridade a quo decide por considerar comprovado o montante de Cr$ 9.134.401,77. Analisando-se a documentação acostada às fls. 235/341 vê-se que em sua maioria compõe-se de duplicatas quitadas mediante recibo no verso. Também, constam documentos bancários denominados "Recibos do Sacado", devidamente recibados, títulos com quitação efetuada em Cartório, títulos com autenticação mecânica, bem como, duplicatas emitidas em 1991, com data de vencimento em janeiro de 1992. Porém, em todos os títulos apresentados consta a informação de que o pagamento destes foi efetuado somente em 1992. Neste sentido, em não havendo nenhum indício de que as informações contidas nos títulos apresentados não espelham a realidade, é de se acompanhar a decisão monocrática, que decidiu pela comprovação da importância de Cr$ 9.134.401,77, relativamente à conta "Duplicatas a Pagar. A rubrica do passivo circulante "Contas Correntes - Empréstimos", constante do balanço de 31/12/91, foi totalmente glosada, porquanto o contribuinte não logrou comprovar o saldo dê Cr$ 366.734.325,40. Em sua peça impugnatória o contribuinte anexa aos autos a documentação comprobatória de saldo da conta Empréstimo, a fim de provar que em 31/12/91 devia a diversos estabelechêntos bancários e, tar9pém, que referida conta sofreu vários erros contábeis. MGFS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo n° :10909.000284/93-64 Acórdão n° :103-19.009 A autoridade de primeiro grau decide por considerar comprovado em 31/12/91 o saldo de empréstimos junto ao Banco de Crédito Real, Cr$ 37.000.000,00, Banco do Estado de Santa Catarina, Cr$ 73.000.000,00, Banco Safra, Cr$ 60.000.000,00, Banco Real, Cr$ 32.500.000,00. Analisemos portanto cada um desses empréstimos: (I) Banco de Crédito Real Contrato 82.250360-3 - Cr$ 20.000.000,00 - Às fls. 403 encontra-se anexado o contrato datado de 10/12/91, com vencimento para 22/01/92. Contrato 82.250349-2 - Cr$ 5.000.000,00 - Às fls. 404 encontra-se anexado o contrato datado de 10/12/91, com vencimento para 10/01/92. Contrato 250.335 - Cr$ 12.000.000,00 - Às fls. 412 encontra-se anexado o contrato datado de 28/11/91, com vencimento para 02/01/92. (II) Banco do Estado de Santa Catarina Contrato 91/479 - Cr$ 70.000.000,00 - Às fls. 405 encontra-se acostado o contrato firmado em 27/12/91, com vencimento para 27/01/92. Contrato 91.442 - Cr$ 3.000.000,00 - Às fls. 406 encontra-se acostado o contrato firmado em 09/12/91, com vencimento para 08/01/92. (III) Banco Safra Contrato 104.312-9 - Cr$ 60.000.000,00 - Às fls. 409 encontra-se anexado o Aviso de Crédito datado de 11/12/91, o qual se reporta ao contrato n°. 104.312-9, no valor de Cr$ 60.000.000,00, informando que o empréstimo vencerá em 15/01/92. A amortização do empréstimo encontra-se computada no extrato de fls. 408, relativo a janeiro/92. (IV) Banco Real Contrato 456.552 - Cr$ 19.000.000,00 - Às fls. 411 encontra-se acostado o contrato datado de 27/12/91, com vencimento para 27/01/92. Contrato 456.846 - Cr$ 13.500.000,00 - Às fls. 415 encontra-se acostado o contrato datado de 25/11/91, com vencimento para 02/01/92. Ressalte-se, por oportuno, que os valores dos contratos acima citados encontram-se escriturados a crédito da conta "Empréstimos", conforme pode-se comprovar pelo Razão Analítico anexado às fls. 146/148. n MGFS 4 • . -me . MINISTÉRIO DA FAZENDA t'fr :»J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000284/93-64 Acórdão n° :103-19.009 Tendo em vista as provas trazidas aos autos, é de se considerar comprovado como saldo da conta 'Contas Correntes Empréstimo?, em 31/12191, o valor de Cr$ 202.500.000,00, como bem decidiu a autoridade monocrática. A rubrica do passivo circulante "Contas Correntes - Crédito Importação", constante do balanço de 31/12/91, foi totalmente glosada, porquanto o contribuinte não logrou comprovar o saldo de Cr$ 365.848.567,79. Em sua peça impugnatória o contribuinte anexa aos autos a documentação comprobatória de valores constantes na conta "Créditos Importação", a fim de provar o saldo desta em 31/12/91. A autoridade a quo decide por considerar comprovado em 31/12/91 o saldo de Créditos de Importação junto ao Banco do Brasil, Cr$ 252.000.000,00, Banco Safra, Cr$ 6.615.838,35, e excluir da tributação a parcela de Cr$ 3.600.000,00, relativa a juros, indevidamente lançada a crédito da conta "Crédito Importação'. Analisemos portanto cada uma dessas parcelas: (I) Banco do Brasil Contrato 6.991 - Cr$ 252.000.000,00 - Às fls. 770 encontra-se anexada cópia do contrato de adiantamento de câmbio firmado com o Banco do Brasil, em 30/10/91, do qual consta que a liquidação deve ser efetuada até 07/01/92. Às fls. 771 encontra-se acostada a Declaração de Exportação que confirma que a exportação foi efetuada somente em janeiro/92. (II) Banco Safra Contrato 131 - Cr$ 6.615.838,35 - Às fls. 776 encontra-se escriturado o contrato de câmbio, em janeiro/91, conforme cópia do livro Diário. Às fls. 785 verifica-se que o desembaraço das mercadorias ocorreu em 1990. Às fls. 439 encontra-se anexado o extrato bancário que comprova a liquidação do contrato de câmbio em janeiro/91. Às fls. 149, encontra-se creditado, em janeiro/91, no Razão Analítico, o valor do contrato de câmbio. (III) Juros s/ Contrato de Câmbio Às fls. 151 o montante de Cr$ 3.600.000,00 encontra-se creditado na conta 'Créditos Importação', com o histórico de "JUROS S/ CONTRATOS DE CÂMBIO". Em relação ao contrato firmado com o Banco do Brasil, os documentos de fls. 152, 770 e 771 comprovam a existência da obrigação, em 31/12/91, no valor de Cr$ 252.000.000,00, conforme bem decidiu a autoridade singular. g k MGFS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000284/93-64 Acórdão n° :103-19.009 Através do extrato bancário de fls. 432 fica demonstrada que a liquidação do contrato firmado com o Banco Safra, no valor de Cr$ 6.615.838,35, foi efetuada com recursos disponíveis na conta corrente da empresa. Portanto, não há como se sustentar a presunção legal de que o montante de Cr$ 6.615.838,35 foi pago com receitas omitidas. Assim, verifica-se a ocorrência de erro contábil, porquanto o valor do contrato, quando de sua liquidação em janeiro/91, deveria ter sido debitado na conta 'Créditos Importação', e não creditado. Desta forma, deve-se proceder à exclusão do supradito valor na presente autuação, nos termos como decidiu a autoridade singular. Quanto à parcela de luros s/ contrato de câmbio", a autoridade monocrática baseia-se somente no histórico aposto no Razão Analítico, fls. 151, para decidir pela exclusão do valor na tributação. No entanto, nenhuma prova há de que o valor de Cr$ 3.600.000,00 corresponde a passivo irreal em 31/12/91, sendo forçoso se decidir pela existência de erro contábil efetuado pela empresa. Assim, é de se confirmar a decisão a quo que concluiu que os "juros s/ contrato de câmbio', no valor de Cr$ 3.600.000,00, foram indevidamente escriturados na conta 'Créditos Importação", o que autoriza a exclusão da tributação sobre este valor. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em .11 de novembro de 1997 Ife.Print RODRJ9LNEUBER MGFS 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4688393 #
Numero do processo: 10935.001975/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - TRD - MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN nº 32/97, art. 1º, § 1º. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comanda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06601
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de decadência e coisa julgada; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. • .7 2.2 D.QLLQL/&QQ. c .51.3.5.kustiLse_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • Rubrica — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processu : 10935.001975/96-38 Acórdão : 203-06.601 t Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 104.548 Recorrente : PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TRD — MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN n° 32/97, art. 1°, § 1 0. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 comanda a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de decadência e de coisa julgada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala dakessões, em 07 de junho de 2000 Otacili. ir . as Cart Ne Presid . te Francr b. ere - iva — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 II 002/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,F" Processo : 10935.001975/96-38 Acórdão : 203-06.601 Recurso : 104.548 Recorrente : PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 68/74, Decisão n° 0842/97, julgando o lançamento procedente, relativo à insuficiência de recolhimento para o F1NSOCIAL, considerando a alíquota de 0,5%, no período de setembro/89 a março/92. Afirma o Julgador Singular que a Contribuinte foi autorizada mediante Alvará Judicial a proceder levantamento de 71,24% do montante depositado na Vara da Justiça Federal em Cascavel e que os 28,76 % restantes não foram suficientes para cobrir a Contribuição devida, e, ainda, que, regularmente intimada, não efetivou o recolhimento das diferenças. Diz ainda que, segundo o entendimento da Fiscalização, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou após o levantamento dos depósitos, o que inutiliza o argumento da Contribuinte de que na data da lavratura do Auto de Infração já havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Na Impugnação de fls. 24/46, argúi a Contribuinte preliminares de decadência e de coisa julgada. Quanto à primeira, sustenta que, de acordo com o Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, o prazo decadencial é de dez anos, e transcreve o Acórdão n° 108-04.119/97 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 70). Referentemente à segunda preliminar levantada sobre coisa julgada, em relação à conversão em renda de 28,76% dos depósitos, alega o Julgador Singular que o argumento não prospera quando se toma conhecimento da decisão do Exmo. Sr. Juiz da Vara Federal de Cascavel, que determina o seguinte: "Eventuais diferenças nt os valores realmente devidos pelas requerentes e aqueles depositados, si e e devem ser apurados pela União Federal, através de seu departamento iprio, através dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Fede êl." 2 03 . ,. 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :10,::;)( /*lhe» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":4:4C-.. Processo : 10935.001975/96-38 Acórdão : 203-06.601 I No mérito, quanto à TRD, decide pela improcedência da aplicação no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com base na IN n° 32/97, e, quanto à multa de oficio, i decide por reduzi-la para 75%, com base no art. 44,1, da Lei n° 9.430/96. Inconforma.. às fls. 78/100, interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na peça inaugural. 1 Às fls. 103/ IS, Contra-Razões de Recurso requerendo a sua improcedência. É o r: atório I _ I 1.. 1 I 3 09 frY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001975/96-38 Acórdão : 203-06.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo inicialmente a preliminar de decadência argüida, não a acolhendo, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que confere à Seguridade Social o direito de apurar e constituir seus créditos dos últimos dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Quanto à segunda preliminar, a da coisa julgada, igualmente deixo de acolhê-la, em razão da condicionante interposta no despacho judicial deferidor do levantamento dos depósitos que determina o levantamento de eventuais diferenças em relação ao valor convertido em renda da União. Quanto ao mérito, constato que a Ação Fiscal aplicou a aliquota de 0,5%, na conformidade do Demonstrativo de fls. 10/15, aliquota essa constitucionalmente exigida. Com relação à multa • - oficio, foi a mesma aplicada dentro dos parâmetros exigidos pela legislação de regência. Diante do exposto, n: •44 provim,,4 to ao Recur • Sala das Se- ões, em 1 dejunhi te 2000 FRA _ er.- _• RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10930.002725/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13662
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 Recorrente: G. DARIO & CIA. LTDA. Recorrida : DR.1 em Foz do Iguaçu - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norrna de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27106/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. DARIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 An::, 4.. ea-4....ror que Pinheiro Torres Presidente ihNZ ; e rs -;%/0 e Ale - ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Ftaimar da Silva Aguiar. Volum- Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 z r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 Recorrente: G. DARIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, foi o mesmo indeferido sob as alegações de inexistência de crédito a restituir como também por terem sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los os valores recolhidos entre 04.01.1990 e 07.11.1991. A Contribuinte apresentou impugnação às fls. 149/167, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que, à luz da LC n° 7/70, possui direito à repetição de indébito. Contudo, a Decisão de fls. 172/177, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extinguem-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições para o PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.212/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 1( É o relatório. 2 e h• Y CC-MF "e - Ministério da Fazenda EL •:,"4. Segundo Conselho de Contribuintes 5(/ Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente à 11.07.1994 - cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal FederaL) ' CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 48 Ediçâo. Almeclina: Coimbra 2000, p. 994 3 2 2 CC-MF • : Ministério da Fazenda ,V.-1:+z".. • Segundo Conselho de Contribuintes Fl.j 5-5 Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 "(.) Isto pois a pronúncia de inutilidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua jura/idade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a incottstitucionalidade de unia norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurispruclencic-t1 adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existéncia ara 7101717a, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidacle não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o 171()Melll0 em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (.)- •, 2 Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este monis somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo torna- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga 0177,7CS - à declaração de GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética. le 2002. p. 33 4 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes J Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle difu.so de constilucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a.) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b,) da Resolução do senado que confere efeito 'erga °times' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 5, 5 . 22 CC-MF j. Ministério da Fazenda Fl. iljj-r1;,2t Segundo Conselho de Contribuintes _3 5 4 Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 6°, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 170 faturamento de fevereiro; e assim sucessivam ente. Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base 110 faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 5 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,77:a Segundo Conselho de Contribuirttes 5 "? Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto 170 parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691:88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente deternüttara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra tia exigência do 5S' 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; 17 — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFrit° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martínez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.44988, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época,k/ 7 h7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „i 5 9 Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitinwl Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com Os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do MêS anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRÁLIDADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIALS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial tz° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime)/ 8 f . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yinJ Segundo Conselho de Contribuintes .1)2r Go- Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o coiáribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS tio 18531DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000) 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29:05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps d's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestraliclade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do ('PC. 6- Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.1621SC - STJ P Turma - Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SElvIESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSRF: Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 4, 24.01.2001 - DPU) 5 9 22 CC-MF - Ministério da Fazenda*e: cfi.., Fl. -0 .77r t. Segundo Conselho de Contribuintes -g\ Cr.:tz," _1 G I. Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS 1853/.0.F, o EX7770. Ministro Carlos Feitos°, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (17.-RE n° 234.003/RS, Rei Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem corno aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, net/nue/udu mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, 4°, da Lei n° 9.250,95. " Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 3 1.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97. 3 10 - 22 CC-MF -• é Ir's Ministério da Fazenda. .,-,12 ir, FlP:tkt Segundo Conselho de Contribuintes ..16.2 Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso É como voto Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 it YG O L ENCAR‘tkfrks— TAvkisicE 11

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Numero do processo: 10935.001138/97-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. PERÍCIA - O laudo firmado pelo perito não é meio de prova, mas sim um meio de percepção da verdadeira realidade dos fatos, na qual os peritos expõem suas observações e estudos sobre uma determinada matéria, que será utilizado pelo julgador para aperfeiçoar sua percepção no descobrimento da verdade dos fatos com absoluta imparcialidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43839
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. PERÍCIA — O laudo firmado pelo perito não é meio de prova, mas sim um meio de percepção da verdadeira realidade dos fatos, na qual os peritos expõem suas observações e estudos sobre uma determinada matéria, que será utilizado pelo julgador para aperfeiçoar sua percepção no descobrimento da verdade dos fatos com absoluta imparcialidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DALL ASTRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE S DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN , JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,-Á} MINISTÉRIO DA FAZENDA I., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 Recurso n°. :117.745 Recorrente : RICARDO DALL ASTRA RELATÓRIO RICARDO DALL ASTRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 146.561.169- 04, recorre da decisão da autoridade de primeira instância que julgou procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração, de fls. 456 a 476, que exige o crédito tributário no valor total de R$ 199.207,56, discriminado à fl. 473, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física apurado nos anos — calendário de 1992 a 1995. O referido Auto de Infração apurou a omissão de rendimentos de serviços de transporte recebidas de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto em face de variação patrimonial não justificada e glosa de deduções com despesas médicas, através da análise das declarações e dos documentos acostados aos autos pelo Contribuinte quando intimado. Tempestivamente, o Contribuinte impugnou o lançamento as fls. 482 a 490, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Alega que fiscalização verificou, por amostragem, a omissão de vários fatos econômicos de natureza tributária, passíveis de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, na forma da legislação pertinente. Acontece que, segundo seu entendimento, o sistema da amostragem adotado pela fiscalização, viola o princípio da legalidade tributária, que veda a instituição e a exigência de tributo sem que lei o estabeleça. Além disso, entende que, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 igualmente, atrita com disposto nos parágrafos 1 e 2 do artigo 9 da Lei n° 1598/77, que trata da responsabilidade do ônus da prova, bem como com os requisitos dispostos no caput do artigo da Lei n° 8748/93. 2) Alega que a fiscalização não comprovou a ocorrência de sinais exteriores de riqueza e que o referido sistema da amostragem não constitui prova segura, inequívoca e veemente da materialidade dos fatos alegados. 3) Dessa forma, entende que o lançamento deve ser nulo, posto a forma viciada e ilegal adotada pela fiscalização para verificar a infração tributária. Além disso, alega que, por não estarem presentes os requisitos essenciais no artigo 9 da Lei n° 8748/93, o lançamento deve ser questionado pelo ângulo da inconsistência de provas. 4) Ao final, requer seja deferido o pedido de perícia, indicando como assistente o Sr. Alfeu José Gonzatto e apresentando os quesitos as fls. 488 a 490 dos autos. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu manter o lançamento sob as seguintes razões: 1) Preliminarmente, alega que é incompetente para apreciar questões de ordem constitucional e doutrinária, restando-lhe, de acordo com a legislação de regência, a simples aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Receita Federal. 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,* .k e, SEGUNDA CÂMARA -;-"z Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 2) Alega que não há como prosperar a alegação do Contribuinte de que o lançamento efetuado encontra-se imbuído de nulidade, eis que o chamado sistema de amostragem significa tão somente que não houve uma auditoria plena, ou seja, que não foram analisadas todas as operações, lançamentos e documentos relativos aos anos — calendário auditados. Entende, desse modo, que o sistema adotado pela fiscalização chega a ser mais benéfico para o Contribuinte, não existindo, pois, inversão do ônus da prova. 3) Com relação ao pedido de perícia feito pelo Contribuinte, entende que este deve ser indeferido, com base no artigo 18 c/c com os artigos 15 e 16, incisos III e IV, parágrafo 1, do Decreto n°70.235/72, com as alterações da Lei n° 8748/93. Isto porque, na realidade, o Contribuinte objetiva suprir as deficiências de sua impugnação com a realização da perícia, o que, segundo seu entendimento, não pode ser aceito. 4) Alega, ainda, que o Contribuinte deveria ter trazido aos autos elementos objetivos e convincentes para provar suas alegações, e não solicitar a realização de perícia para uma simples interpretação da lei, ou para que seja constatada a existência de alguns dispêndios cuja ocorrência poderia ser, facilmente, comprovada por documentos. 5) No mérito, entende que o indeferimento do pedido de perícia já é o suficiente, tendo em vista que, ao fazer o seu requerimento, o Contribuinte apenas solicita o deferimento desta. Além disso, 'C:552-d 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' , 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 entende que as eventuais questões meritórias levantadas têm estreita relação com as questões preliminares que, por sua vez, já foram analisadas. 6) Não obstante, entende ser devido o ajuste do crédito tributário face ao disposto da Instrução Normativa da SRF n° 46/97. Assim, os vencimentos dos carnes — leão mensais serão alterados para a mesma data do vencimento do respectivo ajuste anual. 7) Por último, determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário lançado, acrescido da multa de 75% e juros de mora, atualizados até a data do pagamento. Intimado da Decisão n° 308/98, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao E. Conselho de Contribuintes, as fls. 516 a 523, sem apresentar, no entanto, o recolhimento do valor referente ao depósito recursal em razão de medida liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. Como razões de recurso, invoca as seguintes: 1) Alega que, à luz das disposições legais pertinentes, não cabe à fiscalização, quando da apuração do cumprimento de obrigação tributária, promover regras inovadoras de acordo com seus estritos interesses, como é o caso do levantamento escriturai e contábil por amostragem. 2) Além disso, alega que as provas da nulidade absoluta do presente feito fiscal estão consubstanciadas na própria declaração da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „- Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 autoridade julgadora de primeira instância, quando alega que a auditoria não foi plena, ou seja, que não contemplou todos os documentos e operações do Contribuinte. 3) Com relação ao pedido de perícia denegado pela autoridade de primeiro grau, alega que o mesmo seria prova impeditiva da violação ao princípio da legalidade, que se originou da formação do lançamento, tendo em vista que iria suprir as falhas do sistema de amostragem adotado. Por fim, alega, ainda, que o deslinde da questão está relacionado ao exame pericial, que irá demonstrar a legalidade da glosa das despesas médicas efetuadas e, por conseguinte, a inocorrência do acréscimo patrimonial. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA )t. 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9 ig." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. : 102-43.839 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. A preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente no sentido de que houve vícios de forma do lançamento tributário, isto é, de que o lançamento foi procedido pelas vias de amostragem, não pode prosperar. A uma porque só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, conforme definido no art. 59 do Decreto n° 70235/72; a duas porque, conforme se verifica dos autos, o fiscal autuante ao usar a expressão "por amostragem" não significou dizer que o mesmo fora efetivado com base em documentos escolhidos aleatoriamente, para servir de amostra igual para todos os documentos que compõem a declaração de rendimentos do contribuinte, vez que a variação patrimonial a descoberto, assim como a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e da atividade rural, foi apurada com base nas análises da vasta documentação apresentada pelo Recorrente à fiscalização. No mérito entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto-a integralmente, acrescentando ainda o seguinte: Conforme se verifica das razões do recurso interposto pelo Recorrente sua defesa esta estreitamente vinculada ao exame pericial dos documentos utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário. Não trouxe aos autos qualquer outro elemento para demonstrar o desacerto e ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 equívoco do fiscal autuante, esquecendo que a perícia não é meio de prova, mas sim um meio de percepção, isto é, uma forma da autoridade aplicadora da Lei tomar conhecimento, ou ter uma percepção da verdadeira realidade, através do parecer ou laudo fornecido por um técnico ou especialista no assunto. Assim, se o contribuinte se abstém de apresentar todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento em relação à obrigação tributária que está obrigado por força de lei, não pode apenas com base em diligência ou de perícia, tentar afastar a exigência tributária que lhe foi imposta. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. ,„„ffillre 4-1 "" NDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.052877/92-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE - Nos termos do artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n° 8.021/90, o contribuinte que resgatasse aplicações ao portador, existentes em 16/03/1990, estava sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, pela instituição que efetuasse o pagamento, calculado sobre o valor do resgate recebido. A dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no resgate de aplicações ao portador, estava condicionada à comprovação de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.021/90. O não atendimento a este requisito, quando da liberação dos recursos, tinha como uma das conseqüências para a instituição financeira a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte. TRD - Inaplicável a Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros moratórios apenas no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme entendimento uníssono da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processa n°. : 10880.052877/92-27 Recurso n°. : 144.704 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 Recorrente : BIG SÃ. BANCO IRMÃOS GUIMARÃES (EX DTVM) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.159 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE - Nos termos do artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n° 8.021/90, o contribuinte que resgatasse aplicações ao portador, existentes em 16/03/1990, estava sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, pela instituição que efetuasse o pagamento, calculado sobre o valor do resgate recebido. A dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no resgate de aplicações ao portador, estava condicionada à comprovação de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 3°, § 40 , da Lei n° 8.021/90. O não atendimento a este requisito, quando da liberação dos recursos, tinha como uma das conseqüências para a instituição financeira a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte. TRD - Inaplicável a Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros moratórios apenas no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme entendimento uníssono da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG S.A. BANCO IRMÃOS GUIMARÃES (EX DTVM). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g JOSÉ RI A /FURROS PENHA PRESIDENT MESA 1 % fis k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • : "í• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- n ."' SEXTA CÂMARA2 • Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 4,rr # , GONÇALO : • ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: (I 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). (// 2 . ' .4? MINISTÉRIO DA FAZENDA 'É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 Recurso n° : 144.704 Recorrente : BIG S.A. BANCO IRMÃOS GUIMARÃES (EX DTVM) RELATÓRIO Em face de Big S.A. Banco Irmãos Guimarães, CNPJ/MF n° 62.199.039/0001-37, foi lavrado o auto de infração de fls. 33, para a exigência de imposto de renda na fonte, ano-calendário 1990, no valor de 2.663,15 UFIR, acrescido de multa de ofício de 50%, de correção monetária e de juros de mora calculados até 30/09/1992, totalizando um crédito tributário equivalente a 43.206,41 UFIR. O Termo de Verificação de fls. 26 indica que o lançamento decorre da falta de retenção do imposto de renda na fonte determinada pelo artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n° 8.021/90. Intimada da exigência fiscal a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 37-44, onde alegou, fundamentalmente, que: a) o artigo 3° da Lei n° 8.021/90 fere diversos dispositivos constitucionais; b) existem os documentos comprobatórios de que os valores resgatados tinham origem em rendimentos próprios, mas eles foram extraviados; c) está havendo dupla apenação, sendo que a multa prevista no artigo 3°, § 5 0, da Lei n° 8.021/90 é a única coisa que deveria pagar, e, d) não pode ser aplicada a TRD. Após a contestação à impugnação de fls. 68, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) decidiu pela procedência parcial do crédito tributário, através do acórdão n° 587, que se encontra às fls. 71-77, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990 Ementa: IRRF — INCONSTITUCIONALIDADE — APLICAÇÕES EM TITULO AO PORTADOR — EXTRAVIO DE DOCUMENTOS — TRD Descabe alegação de inconstftucionalidade na via administrativa. A dispensa de retenção do IR a que se refere o art. 3° da Lei n° 8.021/1990 exige a comprovação de que o valor resgatado tem origem em 3 .41 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 rendimentos próprios do beneficiário, declarados na forma da legislação do imposto de renda, devendo os documentos comprobatórios serem apresentados no momento do resgate, cabendo à instituição financeira a guarda dos mesmos. Em caso de extravio de documentos cabe ao contribuinte adotar as providências legais cabíveis. Ficam excluídos os juros moratários calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial da exigência fiscal deve-se à exclusão da TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Cientificada da decisão de primeira instância a autuada, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 83-93, onde, após historiar os fatos, argumentou, em síntese, que: • malgrado o dever funcional da autoridade administrativa de praticar o lançamento tributário, conforme determina o artigo 142, § único, do CTN, a Constituição Federal está acima de uma disposição contida em lei complementar àquela norma superior e deve ser imediatamente reconhecida e declarada por quaisquer órgãos administrativos ou judiciais; • como o artigo 3° da Lei n° 8.021/90, ao determinar a incidência do imposto de renda na fonte sobre o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos e aplicações de renda fixa ao portador nominativos endossáveis, criou tributo novo, pois não tributou a renda, mas o resgate de quotas e títulos, feriu o artigo 145, § 1° (princípio da capacidade contributiva), o artigo 150, inciso III, alínea "a" (princípio da irretroatividade), o artigo 150, inciso III, alínea "b" (princípio da anterioridade), o artigo 150, Inciso IV (princípio da vedação ao confisco) e o artigo 154, todos da Constituição Federal; • ainda que a exigência fosse constitucional, o lançamento baseia-se em presunção, qual seja, a de que não teria havido as chamadas "declarações de origem", conforme previsto no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.021/90; • a fiscalização deve promover diligências para provar o que está 4 • • . . 4.‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . -, m • :. .i.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-‘,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 alegado no auto de infração; • é de bom alvitre que o Fisco aprofunde suas investigações; • a tributação por presunções é vedada pelo artigo 145, § 1°, da Constituição Federal; • a capacidade econômica deve ser real e advinda das forças econômicas do contribuinte. E, portanto, se a legislação adotar presunções, pautas fiscais e ficções, deverá fazê-lo juris tantum, admitindo prova em contrário, com base no principio do contraditório; • deve, no mínimo, ser deferido o pedido de diligência junto aos contribuintes de fato da exação; • está havendo dupla penalização; • se ficar provado o não recolhimento do tributo pela recorrente, a multa aplicável deveria ser a de 25% e não a de 50%; • a TRD deveria ser excluída até 21/01/1992. A recorrente transcreveu ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e anexou à manifestação os documentos de fls. 94-105. É o Relatório. 1 (8- 5 •. . — MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •not SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 111. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de imposto de renda na fonte, prevista no artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n° 8.021/90, referente ao ano-calendário 1990. A defesa do recorrente, basicamente, é no sentido de que: i) o artigo 3° da Lei n° 8.021/90 é inconstitucional; TO o lançamento está baseado na presunção de inexistência das chamadas "declarações de origem", tal qual estabelecido no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.021/90; iii) há, no caso, dupla penalização; e, iv) a TRD deve ser excluída até 21/01/1992. Passemos, de imediato, à apreciação das razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. A inconstituclonalidade do artigo 3° da Lei n° 8.021/90 Na visão deste julgador, não compete às autoridades administrativas, lançadoras ou julgadoras, rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Cumpre ressaltar que o artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, determina que a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 6 •. . .-4*À1-'4k•MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 Esta questão, atualmente, encontra-se sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 2, segundo o qual: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Com isso, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não restam dúvidas a respeito da impossibilidade de se rejeitar a aplicação de lei em razão de sua suposta inconstitucionalldade. Resta, portanto, rejeitar esta preliminar. O mérito Para perfeita compreensão da matéria em litígio, trago à baila o artigo 3° da Lei n° 8.021/90, que dá sustentação ao lançamento, segundo o qual: Art. 3°. O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1°. O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. § 2°. O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 31) a ser apresentada no exercício financeiro subseqüente. § 3°. A retenção do imposto, prevista neste artigo, não exclui a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações. § 4°. A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. § 5°. A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento. g7 1 •. . .;',hn-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877192-27 Acórdão n° : 106-16.159 Com o objetivo de regulamentar o dispositivo legal acima transcrito, a Instrução Normativa SRF n° 36, de 20/03/1990, estabeleceu que: 1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, o contribuinte deverá entregar, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. 1.1. A declaração será elaborada pelo próprio contribuinte, não havendo modelo específico para a mesma, devendo constar nome, endereço atual, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número da Carteira de Identidade. 1.2. A declaração, juntamente com cópias da Carteira de Identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte — C/C, ficará de posse da instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações. 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o item anterior, incidirá imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Já a Instrução Normativa SRF n° 37, de 22/03/1990, determinou o seguinte: 2. A retenção de que freta o art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 1990, poderá ser dispensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo- endossáveis de propriedade de pessoa jurídica, quando esta apresentar à fonte pagadora declaração, sob as penas da lei, com firma reconhecida, atestando: a) número e data da nota de negociação emitida quando da aquisição, nome do vendedor, valor do imposto de renda retido na fonte e data de seu recolhimento; b) que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo título, segundo o regime de competência. 3. A declaração do contribuinte será encaminhada ao Departamento da Receita Federal, pelo administrador do fundo, no prazo de trinta dias. Por fim, a Instrução Normativa SRF n° 68, de 03/05/1990, aprovou o formulário de Liberação de Resgate de Aplicações ao Portador sem Retenção de Imposto de Renda, pelo qual era cumprida a exigéncia inscrita no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° Cg 8 Sie • •.4 k 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - • »j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn .'`Itk-i? SEXTA CÂMARAvit Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 8.021/1990. A interpretação dos dispositivos acima transcritos indica que a dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no resgate de aplicações ao portador, estava condicionada à comprovação de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda. Portanto, a retenção estava dispensada apenas na hipótese em que o beneficiário da aplicação resgatada apresentasse para a fonte pagadora as declarações e os formulários mencionados. Tenho como inquestionável que a prova da retenção ou dos motivos pelos quais não houve a retenção (as chamadas "declarações de origem") é incumbência do recorrente, pois o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil — CPC prevê que: "Art. 333. O ônus da prova Incumbe: (...) II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.* No caso, o contribuinte deixou de comprovar que preenchia a condição que o eximia da retenção do imposto de renda na fonte, tal qual previsto no artigo 3°, § 40 , da Lei n° 8.021/90. Tal ônus não pode ser transferido para a autoridade lançadora, que agiu de acordo com a regra do artigo 3°, caput e § 1 0 , da Lei n°8.021/90. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional. Pela instrução processual, entendo que está configurado o fato gerador da exação em tela. Na visão deste julgador, seria completamente inócua a realização de uma diligência neste momento, pois está em curso o ano de 2007, ou seja, cerca de 17 (dezessete) anos após a ocorrência dos fatos em apreço. Tal providência apenas acarretaria mais ônus para o recorrente e para a 9 g . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n" . :• 'fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877192-27 Acórdão n° : 106-16.159 Fazenda Pública. Também não procede a insurgência relativa à alegada dupla penalização. Isso porque o § 1°, do artigo 3 0, da Lei n° 8.021/1990, prescreve que o imposto de renda deverá ser retido pela instituição que efetuar o pagamento de títulos e aplicações. Por sua vez, o § 5°, do artigo 3°, da Lei n° 8.021/1990, prevê a multa de 25% aplicável à instituição financeira que liberar os recursos sem a comprovação de que o beneficiário preenche as condições para o gozo da isenção. É necessário ressaltar que, neste feito, a matéria em litígio cinge-se à exigência do imposto de renda que deveria ter sido retido pelo contribuinte, ou seja, está- se diante da hipótese do artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n°8.021/1990. Não há, portanto, dupla penalidade, pois não se exige, neste caso, a multa prevista no artigo 3°, § 5°, da Lei n°8.021/1990. O recorrente pleiteou, ainda, a exclusão da TRD até 21/01/1992. Contudo, também com relação a este aspecto deve ser mantida a decisão de primeira instância. A jurisprudência uníssona da Câmara Superior de Recursos Fiscais, há longa data, é no sentido de que a TRD deve ser excluída dos juros moratórios apenas no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. A ementa do seguinte acórdão ilustra tal posicionamento: NORMAS PROCESSUAIS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RECURSOS. Devem ser considerados na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto os recurso oriundos da venda de bens, devidamente comprovados. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — É indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Recurso negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-02.666, Relator Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, julgado em 10/05/1999) to . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° 106-16.159 Foi exatamente nesse sentido a decisão reconida. Portanto, a manifestação do contribuinte não pode prosperar. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. 41, GONÇALO BONET ALLAGE II Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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