true 0 9 camara_s:"Sétima Câmara" 1 xml IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal) 2023-06-24T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2009-02-03T00:00:00Z 19515.003232/2003-07 200902 6882424 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.012 19700012_161860_19515003232200307_005.pdf 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES 19515003232200307_6882424.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. 2009-02-03T00:00:00Z 4629141 2009 2023-07-05T17:20:36.588Z N 1770602004203175936 Metadados => date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:53Z; created: 2009-09-09T17:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:53Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk- Wn .-*.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;441‘;''1>- SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.003232/2003-07 Recurso n° 161.860 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Resolução n° -19.700.012 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA Recorrida 7° TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida,- • 'votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto ',tora. ), • • VINICIUS NEDER DE LIMA Pres sente ENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 228.199,56. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 71/72): • A contribuinte não acresceu à base de cálculo do IRPJ — Lucro Presumido o total dos juros ativos efetivamente auferidos no mês de maio/99, lançados no Diário às fls. 167, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/197 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 2 169 e 172 e constantes no Razão na conta 362109— Juros Ativos, o valor total de R$ 40.018,76. • Consta no Razão como estorno, "ajustes ref. juros creditados a maior em 03 e 04/99 rel. a devolução de caução retida pelo CDHU", no valor de R$ 24.506,71, não considerado, devido a não comprovação do ajuste por meio de documentação hábil pelo contribuinte. • Dos juros ativos auferidos foi descontado o valor de R$ 15.582,45, declarado na DIPJ/99, resultando no lançamento da diferença de R$ 24.436,31 de juros ativos não declarados. • A contribuinte declarou corno receita da atividade a totalidade das receitas recebidas na conta 310711 — Conj. Hab. SP Leste, nos meses de fevereiro a maio/99. Como já havia tributado o montante de R$ 620.520,00 na DIPJ/98, compensou tal valor com a receita auferida em fevereiro. • Nas notas fiscais-fatura de serviços n° 2659, 2660, 2661 c 2663 dos meses acima citados, o valor da total é discriminado em valor do principal e do reajuste. • No contrato n° 1.2.00.00/6.0.00.00/0005/96 firmado entre a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o contribuinte, no item A-3 está regulado o valor do contrato, no B-3 a forma de pagamento, e no B-3.2 a previsão de reajuste: "o valor contratual será ajustado anualmente, pela variação do índice FIPE — Construção Civil e Obras Públicas/SP — Coluna Edificações, ou outro índice que o suceda, obedecidas as disposições da Lei Federal n° 8.880/94, considerando-se, a esse fim, a data da assinatura deste instrumento". • Os valores lançados como reajuste tem a natureza de variações monetárias ativas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde aduziu as seguintes razões: (i) o valor das notas fiscais reflete o preço na data efetiva da prestação dos serviços, se modo que não há como confundir reajuste de preços de serviços de construção com variação monetárias de direitos de crédito; (ii) a simples assinatura de um contrato para execução de obras de construção civil não confere ao contratado nenhum direito de crédito contra o contratante, mas uma obrigação de fazer, (iii) a diferença de juros refere-se a estorno de juros provisionados a maior em meses anteriores devido a atrasos da CDHU no pagamento do faturamento. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DE PREÇO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A receita oriunda de variações monetárias ativas decorrentes de atualizações de direitos de créditos, em função de índice predeterminado em contrato de construção de longo prazo, deve ser tributada conforme o art. 521 do RIR/1999. ESTORNO CONTÁBIL DE JUROS ATIVOS FALTA DE COMPROVAÇÃO Os valores escriturados na contabilidade, por si só, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/797 Resolução n.° -19.700.012 Eis. 3 servem de prova a favor ou contra o contribuinte. No entanto, sujeitam- se a comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O preço contratado, como é praxe neste tipo de contrato de longo prazo, se reporta à data do orçamento básico da licitante, mesmo porque o próprio contrato é celebrado, por vezes, muitos anos depois da licitação pública e dito preço é pago ao contratante pelo valor reajustado vigorante na época da execução dos serviços. b) O pagamento dos serviços executados, nos termos do contrato, foi efetuado por medições mensais da quantidade de serviços executados, pelo preço contratado reajustado até mês da execução pelo índice de preços previsto no contrato. As últimas medições foram faturadas através das notas fiscais es 2659, 2660, 2661 e 2663. c) Embora não necessário, a recorrente destacava no faturamento o valor do preço original e o respectivo reajuste. d) O valor total dos documentos fiscais reflete o preço dos serviços prestados, na data em que foram prestados, independente de destaque, ou não, do preço original e do reajuste, de modo que não há como confundir preço reajustado com variação monetária de direitos de crédito. e) O direito de crédito propriamente dito, assim considerado o valor dos serviços efetivamente executados, medidos periodicamente, virá ao mundo jurídico somente após a medição dos serviços executados em cada período, materializado nos competentes documentos fiscais e comerciais, não com a assinatura do contrato. O O art. 1° da IN SRF n° 104/1998, determina que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de prestação de serviços com pagamento em parcelas na medida do recebimento, deverá emitir a nota fiscal quando da conclusão do serviço. g) A prevalecer a tese esposada pela decisão recorrida, a simples assinatura do contrato que instrui o auto de infração atribuiu à recorrente o direito ao crédito pelo valor nele consignado, de modo que a recorrente poderia de imediato ter emitido uma duplicata de prestação de serviços e a descontado mediante endosso na rede bancária. h) Não será o simples destaque do reajuste de preços das medições que o converterá em "variações monetárias dos direitos de crédito", ou, em outros termos, se destacado o valor do reajuste este será receita financeira. i) Haverá variação monetária se o faturamento não for pago no prazo previsto no contrato, contada do vencimento da obrigação de crédito, ou seja, do direito de crédito que veio ao mundo jurídico com a regular emissão de cada fatura. Não há como confundir preço reajustado com variação monetária, para efeitos fiscais. É o relatório. VI Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. - Uma das questões a serem enfrentadas no presente recurso gira em tomo da diferença entre variação monetária e reajuste de preços. Como subsidio para discussão, transcrevemos trecho da obra "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos", de autoria de Marçal Justen Filho: "Na sistemática original da Lei n° 8.666, atualização monetária e reajuste de preços eram figuras distintas, mas a alteração das condições pusieriures iende a eliminar a diferenciação. Previa-se que o reajuste incidiria até a data da execução da prestação devida pelo particular. A partir dessa data, passaria a correr a atualização monetária. Isso significava que as duas figuras envolviam indexação a índices de variação de preços. Mas o reajuste teria por fundamento índices setoriais específicos, destinados a avaliar a variação dos custos necessários à execução da prestação. Já a atualização monetária seria uma compensação genérica pela perda do valor monetário. A existência das duas figuras indicava a possibilidade de existirem "inflações específicas" a certos setores, que não seriam acompanhadas pelos índices gerais de preços. Em tese, essa distinção permanece existindo. Mas a figura da atualização monetária deixou de ser praticada, passando a aludir-se apenas a reajuste de preços." O mesmo autor cita jurisprudência do STJ: "1. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição)". (Resp n° 837.790/SP, reL Min. Eliana Calmon, 2" T., j. em 02.08.2007, DJ de 13.08.2007, p. 357)" Por conseguinte, em tese, estaria correta a argumentação da recorrente, uma vez que no caso em que a contratação é feita sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma fisico-financeiro. Ocorre porém, que o objeto do contrato n° 5/1995 não é apenas a execução de obras e serviços, conforme cláusula l(fls. 55): "OBJETO E LOCALIZAÇÃO Aquisição de Conjunto Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento do terreno e dos seguintes principais . • • Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 5 serviços da implantação de Conjunto Habitacional e Urbanização da área: projeto e execução das obras e serviços de Termplenagem, de Drenagem de água e sarjeta, das unidades habitacionais, e da infra- estrutura (alimentação de energia elétrica, água e coleta de esgoto), bem como de Centro Comunitário, de modo que o empreendimento proposto possa ser entregue em condições de plena habitabilidade." Tal fato é relevante, porque em relação à alienação de imóveis, não há que se falar em prestação de serviços, não havendo dúvidas de que qualquer acréscimo sobre o valor do preço do imóvel caracteriza-se como variação monetária, como assinala a decisão a seguir reproduzida: - IRP. — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — LUCRO PRESUMIDO — A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicionaL (Acórdão n° 101- 95698, 1° Ca sessão em 17/08/2006). Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, Para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) juntada do orçamento básico do licitante com a discriminação dos valores relativos ao terreno fornecido e aos serviços e obras executados, c) cálculo da parcela de reajuste incidente sobre o preço do terreno. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 EIRA DE MORAES 1.0 CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) 2023-06-24T09:00:02Z 201008 Sétima Câmara ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaração e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Sétima Turma Especial 2010-08-04T00:00:00Z 13639.000403/2004-36 201008 4814568 2023-06-22T00:00:00Z 1302-000.338 130200338_161696_13639000403200436_004.PDF 2010 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 13639000403200436_4814568.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi. 2010-08-05T00:00:00Z 4750733 2010 2023-07-05T17:20:37.517Z N 1770602004462174208 Metadados => date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:32:09Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:32:10Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07c221c0-252e-4e4b-96f2-dbd0d2dc0cba; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:32:10Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:32:09Z; created: 2011-02-14T13:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-14T13:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:32:09Z | Conteúdo => MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora Sl-C3T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13639.00040.3/2004-36 Recurso n" 161.696 Voluntário Acórdão n" 1302-00.338 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - CSLL Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaraç'ão e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 2ü Dei 2°1° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, (iv) (V) Processo n° 13639.000403/2004-36 S1 -C312 Acórdão n.° 1302 -00.338 PI 2 Relatório A contribuinte apresentou pedido de compensação que foi indeferido pela autoridade fiscal, pois o crédito objeto de compensação, processo 13639.000013/97-21, teria sido exaurido em compensações anteriores, processo 13639.000597/2002-16. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em apertada síntese: nulidade do despacho decisório por ausência do auto de infração; (ii) houve equívoco da autoridade na forma como atualizou o crédito compensado, que, resolvido, aumentará o valor do crédito a compensar; (iii) há interdependência da matéria discutida neste processo com os demais processos administrativos em que se discute o valor do crédito compensado e as compensações anteriores; CITO no preenchimento da DCTF e do Pedido de Compensação relacionados à CSLL de março de 2000 que, uma vez reconhecido, resultaria em crédito adicional de R$ 36 mil. Todas essas considerações, devidamente acatadas, demonstrariam a existência de crédito mais do que suficiente para compensar neste processo. Em sua decisão, a DM manteve integralmente o despacho decisório, pois entendeu o seguinte. (vi) É plenamente válido o despacho decisório dado que a confissão de dívida e correspondente pedido de compensação prescindem da existência de lançamento fiscal. Está adequado o despacho decisório, pois compensou o crédito da contribuinte até seu limite, cobrando a diferença. Não haveria mais créditos concedidos a compensar, devendo ser mantida a decisão. (viii) A respeito do erro de DCTF e do Pedido de Compensação, a DR.T não acatou o pedido da contribuinte, pois entendeu (i) (vii) que há uma coerência entre os documentos não corroborando hipótese de erro e no mais a interessada não Processo n°13639 000403/2004-36 Acórdão n '1302-0338 S1-C31-2 EL 3 comprovou o alegado erro: não apresentou a escrita contábil e fiscal que suportasse sua alegação. A antiga 7', Turma Especial, por minha relatoria, decidiu converter o julgamento em diligência para acostar as decisões relacionadas ao processo 13639.000597/2002-16 e para apurar o saldo do crédito da contribuinte, após a aplicação de referida decisão. Em diligência, o auditor fiscal concluiu pela existência do saldo residual de crédito de R$ 15379,50, atualizado até 02/01/1996 (fis, 188). Intimada do resultado da diligência, a recorrente pediu que seja homologada a compensação na medida desse saldo, bem como que seja reconhecido o erro de declaração (item 4), tudo isso mais do que capaz de zerar o saldo cobrado, em discussão neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara A Recorrente faz basicamente dois pedidos para que este Conselho considere. 1 — Erro de DCTF e de Pedido de Compensação relacionados ao débito de CSLL do mês de março de 2000. Não comprovado, Indeferido o Pedido da Contribuinte. Alega que informou equivocadamente a compensação do débito de CSLL de março de 2000 no valor de R$ 108.252,89 com o crédito do processo 136.39.000013/97-21, quando na verdade desejou compensar apenas R$ 72.252,89, Percebendo o erro, retificou a DCTF e o pedido de compensação. O saldo residual, de R$ 36 mil, fora compensado com saldo negativo de CSLL de 1995, transportado de empresa incorporada, Indústrias Irmãos Peixoto S/A. Nesse sentido, reconhecido o erro e feita a retificação, no processo de crédito 13639.000013/97-21, sobrariam R$ 36 mil, a valor histórico em 30/04/00, para compensar neste processo. O assunto já foi objeto de julgamento pela antiga 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 28 de maio de 2008, Acórdão 107-09,382, de Luiz Martins Valem, julgamento do qual participei como suplente e que foi por mim acompanhado, sendo que o veredicto ficou assim consignado (fis. 138). "Em ,face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 199.5, trá nsferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie." Nessa medida, a coisa está julgada e acompanho a mesma decisão já proferida, neste processo. A contribuinte não logrou comprovar que compensou o saldo negativo da incorporada com o débito de CSLL do ano de 2000, em sua escrita contábil, nos r 3 Processo rin 13639.000403/2004-36 S1-C312 Acórdão n n 1302-00338 Fl 4 termos exigidos pela legislação vigente à época, Lei 8.383/91. Nesse sentido, não merece guarida o pedido da contribuinte e não resta comprovado o alegado erro de declaração, 2 — Homologação da compensação na medida do crédito apurado em diligência por compensar neste processo. Confirmada a existência, liquidez e certeza. Pedido Deferido. O retorno da diligência que foi solicitada em Resolução de 02/02/09 acusa a existência de crédito residual no valor de R$ 15 379,50, atualizado até 02/01/1996 (fls. 188), passível de compensação com o débito informado à folha 1, de R$ 59.200,00 em 29/11/2002. O valor é portanto existente, líquido e certo. A contribuinte reforça o pedido para homologação dessa compensação, Sanada a dúvida quanto à existência do crédito, razão que levou a autoridade a indeferir o pedido da contribuinte, deve ser homologada a compensação do débito objeto de cobrança neste processo com o crédito residual de R$ 15.379,50, atualizado até 02/01/1996. Para fins da compensação, tal crédito deve ser atualizado até a data original em que o débito era devido, para fins de imputação e extinção, total ou parcial, do débito. Somente deve restar em cobrança o valor residual do débito que ainda restar devido após a compensação desse crédito da contribuinte_ Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o crédito apurado em diligência de folhas 188 seja compensado com o débito de folhas 1. 5:-/----- LAVM1A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4 1.0 IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais 2023-11-04T09:00:02Z 200812 Sétima Câmara SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sétima Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 10930.001489/2006-93 200812 6960320 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.092 19700092_158735_10930001489200693_009.PDF 2008 LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 10930001489200693_6960320.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4634056 2008 2023-11-04T09:03:27.211Z N 1781623538603524096 Metadados => date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-19T14:58:50Z; Last-Modified: 2010-08-19T14:58:50Z; dcterms:modified: 2010-08-19T14:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d6ab68f1-708e-4e0f-a058-009d0dd086c7; Last-Save-Date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-19T14:58:50Z; meta:save-date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-19T14:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-19T14:58:50Z; created: 2010-08-19T14:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-19T14:58:50Z | Conteúdo => Sl-TE07 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n" 158.735 Voluntário Acórdão n" 197-00.092 — 7" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2008. Matéria IRPJ e outros Recorrente KING CAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA. Recorrida 1" TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titulai', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO,. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Mar' o. i. ícius Neder de Lima - Presidente „moo' -561e . - erreira de Moraes — Redatora ad !zoe EDITADO EM: n (-1 t111 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: E112 decorrência de ação Fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, e tendo em vista o que consta dos demonstrativos de fls. 227/236 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de/is. 237/2242, parte integrante dos lançamentos em nome da interessada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coibis e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, os quais se relatam a seguir. O Auto de Infração do IRPJ (fls.. 243/250) exige o recolhimento de R$ 20803,85 de imposto com base no lucro presumido dos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004 e R$ 15.602,88 de multa de oficio prevista no art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A exigência resultou da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes em nome da interessada, Enquadrou-se afeito nos arts. 25 e 42 da Lei n°9.430, de 1996 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n" 3,000, de 1999. O Auto de Infração do PIS (lls. 251/259) exige o recolhimento de R$ 11.268,67 de contribuição e R$ 8.4.51,42 de multa de oficio prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do IRPJ, com enquadramento legal nos arts. 1" e 3" da Lei Complementar n." 07, de 1970, 24, § 2" da Lei n°9,249, de 1995, 2", I, 8", I e 9" da Lei n°9.71,5, de 1998, 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 1998, 2", I, "a", 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 2002, 2 .4 Processo n u 10930.001489/2006-9.3 S1-TE07 Acórdão n 197-00.092 Fi O Auto de Infração de Coibis (fls. 260/268) exige o recolhimento de R$ 52.009,65 de contribuição e R$ 39,007,15 de multa de oficio prevista no arr. 44, 1 da Lei n° 9,430, de 1996, além das encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do 1RPJ, tendo como enquadramento legal os arts. 1" da Lei Complementar n." 70, de 1.991, 24, § 2" da Lei n" 9.249, de 1995, 2" e 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações da ,A4-13 n" 1.858, de 1999 e suas reedições, .2", 11, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4524, de 2002, O Auto de Infração de CSLL (fls. 269/277) exige o recolhimento de R$ 18.723.45 de contribuição e R$ 14,042,55 de multa de oficio prevista no art 44, I da Lei n" 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receitas dos anos-calendário 2002 e 2003, tendo como enquadramento legal os arts, 2°c §§, da Lei n." 7..689, de 1988, 19 e24 da Lei n°9.249, de 1995, 29 da Lei n°9.430, de 19.96, 6" da MP n" I 858, de 1999 e reedições e 37 da Lei n" 10,637, de 2002.. Cientificada em 07/12/2006 (lis. 242, 248, .257, 266 e 274), a interessada, por seu mandatário UI, 294), apresentou tempestivamente em .26/12/2006 a impugnação de fls. 280/293, trazendo, em extenso arrazoado, as razões a seguir, em síntese.. Preliminarmente, questiona o lançamento sobre a movimentação bancária, alegando que a quebra do sigilo bancário depende de intervenção judicial. No que se refere aos "supostos depósitos bancários", argumenta que não houve omissão de receita uma vez que os valores apurados são, na verdade, oriundos de empréstimos das empresas V A. Com.. Indústria, Com, Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais, nos montantes havidos por transferência e depósitos em sua conta corrente bancárias. Aduz que nem todos os recebimentos são por meio de banco e que existe caixa, sendo que valores recebidos em espécie são utilizados para pagamento de despesas gerais. Reclama que no lançamento não há elementos seguros de que já não tivessem sido tributados os depósitos ocorridos e que foram desconsideradas as transferências efetuadas Questiona a multa de oficio de 75%, que alega confiscatória, alegando a inexistência de má-fé, bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Sehc e argumentando que o art 161, § 1" do CTN limita os juros ao percentual de 1% ao mês.. Finalizando, postula o cancelamento das exigências e protesta por todos os meios de prova em admitidos em direito, bem como o direito de, oportunamente, promover a juntada de mais elementos de prova. " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação OMISSÃO DE RECEITA Á existência de depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício. DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões especificas, é de se manter a exigência de PIS, Cotins e CSLL com base na receita omitida. MULTA DE OFICIO Caracterizada, mediante procedimento de oficio, a omissão de receita, é cabível a imposição da multa de ofício. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, tece as seguintes considerações: a) Os argumentos trazidos no auto de infração não podem prosperar, uma vez que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. b) O inciso III, do art. 3 0 da Lei n° 9.784199, além de permitir a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação. c) Para que se evidencie o erro cometido pelas auditoras, juntamos o livro caixa, para demonstrar os valores mês a mês que foram tributados, e que pelo lançamentos no caixa, eram valores recebidos em empréstimos (e contabilizados como "valores recebidos" das outras empresas, antes apontadas. d) Se compararmos os valores lançados e os constantes no livro caixa, verificamos que o lançamento fiscal carece de ser aprofundado em suas verificações. e) Não se pode admitir que o julgador singular deixe de verificar pormenorizadamente os fatos. f) Admitir que simples depósitos bancários possam ser considerados receitas omitidas, vai contra a verdade dos fatos. Se existem livros caixas de 2002 e 2003, os mesmos servem de prova para ilidir o lançamento fiscal. g) A cobrança de 75% sobre os créditos tributários caracteriza-se corno confisco. 11) Inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Processo if 10930.001489/2006-93 Si-TE07 Aeól clúo 0.° 197-00.092 Fl 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. Tal entendimento não merece prosperar. A Lei Complementar É' 105/2001 assim dispôs: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § .3" Não constitui violação do dever de sigilo: III- o fornechnento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Por sua vez, o art, 11 da Lei tf 9311/1996, tem o seguinte teor: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1' No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias ,sç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos temos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, .facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento .fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A leitura destas normas deixa claro que existe previsão legal a embasar o procedimento fiscal levado à efeito nos presentes autos A recorrente anexou aos autos Livro Caixa, afirmando que tributou integralmente as receitas auferidas e que os valores recebidos eram empréstimos. O art. 42 da Lei n° 9.43011996, com as alterações da Lei n o 10,637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: "Ari 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, § 2' Os valores- cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos saião tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será (---J-\ Processo n" 10930 001489/2006-93 SI-TE07 Acól dzIo n " 197-00.092 Fi 4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares "(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim corno as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso," Na presente presunção legal, temos o seguinte: • A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a contribuinte é a efetiva titular das contas de depósitos objeto do presente processo. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos. Como bem salientado na decisão recorrida, a fiscalização excluiu da tributação os valores dos depósitos cuja origem foi comprovada por documentação hábil e idônea. O Livro Caixa desacompanhado da documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis relativos aos empréstimos não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos. Para comprovar a origem dos depósitos seria necessária a juntada dos contratos de empréstimos e transferências de recursos com base neles efetuadas. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art, 44 da Lei n° 9,430/1996, com a redação dada pela Lei ri° 11,488/2007: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; " A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1"CC: "Súmula 1"CC n" 2.; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4,- A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO • • ene Peneira de Moraes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n° 1583.35 Contribuinte King Caps - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Artigos Promocionais Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora cid hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal ‹agner Presidente da 4 Câmara 1.0 CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) 2024-10-26T09:00:01Z 200902 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2009-02-02T00:00:00Z 13639.000403/2004-36 200902 7146044 2024-10-16T00:00:00Z 197-00.010 19700010_13639000403200436_200902.pdf 2009 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 13639000403200436_7146044.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora. 2009-02-02T00:00:00Z 4627617 2009 2024-10-26T09:43:38.781Z N 1813969189104254976 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-10-16T14:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-10-16T14:51:19Z; created: 2024-10-16T14:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-16T14:51:19Z; pdf:charsPerPage: 802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: PDFium; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: PDFium; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T14:51:19Z | Conteúdo => I 161696 Materia CSLL-Ex.: 1991 -197.000.010 Data 02 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG INICIUS NEDER DE LIMAma: OS, Pl idente L MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA elatora Formalizado em 28 MAI 2009 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETIMA TURMA ESPECIAL /^^.000403/2004-36 CC01/T97 FIs. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. Processo n° Resolu^ao n° Recurso n° RESOLVEM os Membros da SStima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade demotes, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto d£ rdatom. Relatorio 2 O processo foi encaminhado para a ARF/Cataguases para prosseguimento da cobranpa do debito (fl. 06). Em 20/05/2005, a 2“ Turma da DRJ - Juiz de Fora/MG recorrida proferiu sua decisao, em rela^o ao processo administrativo 13639.000597/2002-16 - intimaQ3o de 16/11/2004 (fls. 61/63), cuja cdpia foi acostada aos presentes autos. Tai decisao foi acostada em virtude da identica materia discutida. Conforme fls. 67 a 71 do presente processo administrativo, a Turma DRJ - Juiz ' de Fora/MG, em 14/05/2007, acordou, por unanimidade de votos, nao homologar a compensagao, nos termos do voto do relator. Em suma, a DRJ esclareceu que as informa^oes constantes do despacho anteriormente aludido estao atreladas a creditos vinculados ao processo 13639.000013/97-21, da mesma forma com que constou no processo 13639.000597/2002-16. Aplicou a mesma abordagem decisdria desse ultimo processo, evitando decisoes conflitantes. CC0I/T97 Fls. 2 1364^-0X^03/3004-3^ Processo n.'v,.'?.. Resolu^ao n." -197.000.010 Em 25/07/2005, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisdrio (fl. 09), em sintese, alegando que os creditos objetos do pedido de restitui(?ao e compensa^ao (fl. 01) foram inteiramente aproveitados em compensa^oes anteriores, segundo os demonstrativos do sistema NT n.° 216/217 (fl. 08), extinguindo totalmente os debitos do processo n.° 13639.000013/97-21 e parcialmente os ddbitos do processo n.° 13639.000597/2002-16, nao ’ restando, portanto, saldo credor para uma possivel compensa^ao com o ddbito deste processo. Com base no despacho decisdrio, foi expedida carta-cobran^a em 22/09/2005, dando & contribuinte 30 dias, dessa intimatjao, para a apresenta^ao de manifesta^ao de inconformidade ou para pagamento do ddbito. Tempestivamente, em 13/10/2005, a contribuinte logrou apresentar as suas razoes de inconformidade (fls. 14 a 25) em face do despacho decisdrio em comento, esclarecendo, em tdpicos, preliminarmente, a dependencia material dos processes administrativos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16 com o presente processo. Seguidamente, apresentou as razoes de fatos para homologa^ao da compensa^ao pretendida em vista da glosa decorrente dos creditamentos constantes no processo n.° 13639.000013/97-21, bem como das irregularidades do procedimento adotado pela SRF em rela^ao & compensa^ao perseguida, sob o vids do Decreto 70.235/72. No merito, por fim, discorreu sobre o erro material comprovado de fato na declara^ao. Constou, ainda, da manifesta(?ao, a apresenta<?ao de documentos (fls. 26/59). Diante disso, a contribuinte requereu a nulidade da decisao do AFRF proferida na Intima^ao/Notifica^o de 22/09/2005. Em 16/12/2004, a recorrente transmitiu Declara^ao de Compensa^ao d Secretaria da Receita Federal (fls. 1 e 2) para compensar debitos de CSLL (cdd. 2484), apurados em 31/10/2002, no valor histdrico de RS 59.200,00, com creditos tributarios objeto de pedido de restitui(?ao versado sob o n.° 13639.000013/97-21, aplicado os calculos da norma de execu?ao conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27 de junho de 1997 para os cAlculos anteriores a Janeiro de 1996, e das varia^oes da taxa SELIC para os valores a partir de Janeiro de 1996. - em rela^ao ao argumento de nao homologa^ao do pleito compensatdrio: - em rela^-ao ao erro de fato: 3 Assim, em trecho extraido desse voto, o despacho decisorio restou formalizado da seguinte forma: Proccsso n.° ' Resolu^ao n.°-197.000.010 CC01/T97 FIs. 3 "haveria que se cogitar em erro de fato, se o Pedido de Compensaqdo estivesse preenchido em desacordo com irforma^des contidas em DCTF, entretanto a contribuinte diz estar procedendo a retifica^do tanto na DCTF quanto em seu pedido. Tai afirmaqao deixa explicito que nao houve erro no Pedido de Compensagao, entregue em 12/11/2002, uma vez que coincide com as informagdes prestadas na DCTF do 1° trimestre de 2000. ” “Consta do referido dispositive legal que: 1) a declaregao de compensagao constitui confissdo de divide e instrument hdbil e suficiente para a exigencia dos debits indevidamente compensados; 2) Nao homologada a compensagao, a autridade administrative deverd cientificar o sujeito passive e intimd-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciencia do at que nao homologou, o pagamento dos debits indevidamente compensados. Tambem nao ha prova de que a referida compensagao com soldo negativo da CSLL de 1995 da empresa incorporada tenha sido registrada na escrituragao mantida pela defendente, caracterizando erro de preenchimento da DCTF. " Nesses termos, a decisao da DRJ alegou, em apertada sintese, que o pleito compensatdrio da contribuinte foi homologado e que os procedimentos para a efetiva^ao das compensasoes devem respeitar o limite do erddito reconhecido no 13639.000597/2002-16. Contudo, no tocante ao presente processo administrativo, a compensagao pleiteada foi homologada parcialmente, com a conscquente cobran?a do debito remanescente, no valor de RS 34.109,88. Ora, esse valor nao foi alcan<;ado pela pretensa compensagao por esgotamento dos creditos dispom'veis (fl.62). Assim, os arguments que apontam nulidade pela falta de lavratura de auto de infragdo e demais procedimentos de ftscalizagdo sdo inocuos. Cabe verificar, ainda, d luz daquele dispositivo, se estd correto o procedimento de cobranga dos debits nao homologados pela autridade preparadora. Nesse sentido, sendo facultado ao contribuinte apresentar manifestagdo de inconformidade d Delegacia de Julgamento e recurso ao Conselho de Contribuintes segundo o rito do PAF, resta claro que, enquanto nao houver decisao definitive na esfera administrativo, flea suspensa a cobranga do debito remanescente. - concluiu a DRJ: Foram acrescentados a esta decisao os seguintes termos: Por fim, referido aresto restou assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO IR1BUTARIO Ano-calenddrio: 1990 4 "Os debitos extintos por compensa^do com credito proveniente do processo 13639.000013/97-21 nao podem ser vinculados a outros creditos, uma vez que jd haviam sido extintos por compensaqdo jd homologada pela autoridade preparadora. ” "a) §2°do art. 74 da Lei n°9.430/96 (incluido pela Lei n.° 10.637/02) -dd d compensa^ao declarada pela SRF o efeito de extinguir o credito tributdrio sob condiqdo resolutdria de sua ulterior homologagdo. b) §4°do art. 74 da Lei n.0 9.430/96 (incluidopela Lei n.° 10.637/02) - atribui aos "pedidos de compensa^do” pendentes de andlise pela SRF a nova discipline da "declaraqdo de compensa^do f CC01/T97 FIs. 4 Pelo exposto, deve ser mantida a nao homologaqdo da compensacdo no valor de RS 34.109,88, (...) ” "Por outro lado, ainda que acatada a retificaqdo pretendida pela empresa, a diferenqa por ela gerada, com utilizaqdo de RS 36.000,00 do suposto soldo negativo, seria suficiente para compensar tao- somente o debito remanescente doprocesso n.° 13639.000597/2002-16, no valor de RS 34.108,88 (PA 08/2002), nao substituindo credito a ser utilizado na presente declara^do. "Todos osfatos indicam que a verdadeira intenqdo da contribuinte era vincular o debito de marqo de 2000, no valor de RS 108.252,89, ao direito creditorio discutido noprocesso de restituiqdo/compensa^do n.° 13639.000013/97-21. A tela de fl.64 confirma que o processo n.° 13639.000013/97-12 encontra-se arquivado, nao existindo discussao quanto ao valor do direito creditorio nele reconhecido, nao havendo motivaqao para sua apensacao ao presente processo. Processo n.°. ... Resolu^ao n.* -197.000.010 Jd as telas de fls. 65/66 registram que o processo n.° 13639.000597/2002-16 foi baixado em diligencia pelo Conselho de Contribuintes, estando atualmente na ASORT/DRF/JFA/MG, devendo sua motivaqdo dquele drgdo ser realizada concomitantemente com a movimentaqdo do processo em apre^o, apds ciencia d contribuinte e esgotamento do prazo para apresenta^ao de recurso. ” COMPENSACAO. Compensa^ao ndo Homologada ” * E o Relatorio. VOTO Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 5 Regularmente intimada a contribuinte logrou apresentar, cm 20.07.2007, Recurso Voluntario de fls. 77/81, aduzindo em suma que a compensa?ao levada a efeito carece de ser homologada, pois detem a contribuinte credito mais do que suficiente para tanto. A fim de “subsidiar o julgamento deste processo" as fls. 120/121, a mesma SAORT de Juiz de Fora/MG junta urn breve relatorio conclusi vo da questao ora posta. O recurso e tempestivo e atende aos demais requisites legais de admissibilidade, pelo que dele conheqo. A contribuinte sustenta que a presente compensa^ao ha de ser homologada, devido ao fato de que detem saldo suficiente para extinguir o debito de CSLL, referente a estimativa de outubro de 2002, no valor de R$ 59.200,00, desde que se acate o erro de fato por CC01/T97 Fls. 5 Aduz a contribuinte que as retifica^oes dos competentcs informes se deram por conta do manifesto erro de fato cometido pelo contribuinte quando do preenchimento destes, pois erroneamente informou um ddbito de CSLL, rclativo a mar^o de 2000, no valor de R$ 108.252.89. Entretanto, conforme sustenta a contribuinte, o certo era o importe de RS 72.252.89. Deste saldo remanescente a recorrente sustenta que tai em outubro de 2002 atingia o valor total atualizado do pretenso crSdito no valor de RS 80.162,42 (fl. 79), que no seu entender e mais do que suficiente a compensa^ao levada a efeito no presente processo administrativo. J d • CCO< 0-5 / Processo n.® I Resolu^ao n.° -197.000.010 Apos o recebimento do voluntario em questao, a SAORT de Juiz de Fora/MG houve por bem colacionar aos autos os documentos de fls. 86/115 e o relatorio da diligencia realizada em cumprimento a determinacao deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 13639.000597/2002-16 (fls. 116/119). Ndo existindo o direito creditoho, ao qua! foi vinculada a compensaqdo, evidencia-se a exatiddo da ndo homologa^do proferida pela autoridade preparadora A interessada frisou que se a administraqao fazendaria levasse em considerapao a retificapao efetuada da DCTF do 1° trimestre de 2000 e do respective Pedido de Compensapao atrelado ao PA n° 13639.000013/97-21, seria gerado neste um saldo remanescente de credito no importe de R$ 36.000,00 (108.252,89 - 72.252,89 = 36.000,00). 1) 2) 3) 4) 5) 6 ccoirn? FIs. 6 ela cometido quando do preenchimento da Declara^ao de CompensaQao de fls. 86, outrora atrelada ao pedido de restitui^ao PERES PA 13639.000013/97-21. Aduz que no Pedido de Compensa^ao logrou informar erroneamente o valor devido de CSLL -mar/00, de RS 108.252,89, quando que o correto seria RS 72.252,89. Aplicar, na planilha efetuada, a decisao mencionada no item 1). Relatar, de forma breve, toda e qualquer outra questao adicional que entenda ser oportunapara averiguar a existencia e suficiencia do credito pedido pela contribuinte, conforme conste dos dois processes ora em comento. 1 Processon." Resolucjao n.° -197.000.010 Acostar a este processo copia integral do Acordao, relatorio e voto do processo 13639.000597/2002-16, conforme proferidos por este Conselho. Dada a intrinseca rela?ao das materias, dccido converter este julgamento em diligencia a fim de que a autoridade de origem possa, por favor, proceder &s seguintes providencias. Alem disso, a contribuinte esclarece, mais ainda, que o processo 13639.000597/2002-16 foi objeto de dccisao recente decisao deste Conselho. Nesse caso, foi- Ihe garantida a atualiza<?ao monetaria dos creditos objeto do processo 13639.000013/97-21 a partir da data de seu pagamento mensal, o que seria capaz de resultar em saldo adicional de credito suficiente para cobrir o valor em discussao neste processo. Com base nesse decisorio e no tanto que consta dos processes 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16, efetuar e apresentar planilha compondo a evolu^ao do credito da contribuinte desde a data de seu pagamento, considerando as posteriores atualiza^oes mensais (% e valor) e as compensaQoes efetuadas, identificando, nesse caso, o valor das compensa^oes, as datas e os numeros de processo correspondentes. Apos providencias 1) a 4), notificar a contribuinte apresentando os documentos colacionados e o resultado dos trabalhos efetuados, para que sobre eles se manifeste expressamente. 5C 6) E o que decido. Sala das Sessdes - DF, em 02 de fevereire de 2009 ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Apos manifesta^ao da contribuinte, acostar correspondencias e todos os documentos pedidos nesta ao processo e retornar o processo para este Conselho para decisao a quo. CC01/T97 FIs. 7 Ja? Processo n.“ Resolu?3on.’-197.000.010 1.0 IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI) 2023-06-24T09:00:02Z 200809 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 1° CC N° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sétima Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10920.000304/2001-38 200809 6882452 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.002 19700002_155762_10920000304200138_003.PDF 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 10920000304200138_6882452.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4685726 2008 2023-07-05T17:20:36.893Z N 1770602004168572928 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:20Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:20Z; created: 2009-09-10T17:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:20Z | Conteúdo => • I ~lieis • CCOI/T97 Fls. I st.e9la MINISTÉRIO DA FAZENDA t telP :t.:1A. :11P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iizl-',44: SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10920.000304/2001-38 Recurso n° 155.762 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00002 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente AB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 4° TURMA/DAI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 1° CC N° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte2t presente julgado. MARCOS 1 1115 NEDER DE LIMA Presidente - "ar arltkETRA DE MORAES Relatora • Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. • .. rt"n• • Processo n° 10920.000304/2001-38 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00002 Fls. 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "ÁB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/07, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1997, no montante de R$ 6.273,60, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento decorreu de revisão sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela Fiscalizada para o ano-calendário de 1997 (DIRPJ/1998), sendo constatado, nos respectivos períodos trimestrais de apuração, o exercício da opção pela tributação com base no lucro presumido, sem observância da norma contida no artigo 54, da Lei n°9.430, de 1996, a qual determina a adição, à base de cálculo do primeiro período de apuração em que a opção é exercida, do saldo do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, controlado na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (tALUR). A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 131/132, onde admite, expressamente, o descumprimento da norma, alegando, no entanto, possuir saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200 de 1991), cujo montante, em 31/12/1996, alcançava R$ 197.853,94, conforme demonstrativo. Assim, pleiteia a compensação do referido valor com o saldo remanescente do lucro inflacionário apurado pelo Fisco naquela data (R$ 16.227,91), de acordo com o auto de infração lavrado, como lhe possibilita o inciso I, do artigo 3°, da Lei n°8.200 de 1991." A 4' Turma não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FOR n° 9.124/2006 (fls. 147/151), assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A DIFERENÇA IPC/BTNF. IMPOSSIBILIDADE — A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LAL UR. A opção pelo lucro presumido pressupõe a renúncia ao direito de deduzir da receita bruta todas as parcelas autorizadas pela legislação tributária na determinação do lucro real." cili2 • . .. , . Processo e 10920.000304/2001-38 CC01/297 Acórdão n.• 197-00002 Rs. 3 Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 156/160, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O processo administrativo em comento tramitou na esfera administrativa, desde a defesa apresentada pelo contribuinte, por mais de 5 anos e 7 meses. b) Caracterizou-se já em 08/03/2006 a inércia do Fisco para o processamento da defesa do contribuinte, verificando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, e a conseqüente extinção do processo administrativo, com a baixa do crédito fiscal pretendido. Às fls. 198 consta comprovante de depósito de 30% da exigência fiscal, para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Com fundamento da Súmula n° 11 do 1° C.C., cuja redação segue abaixo, rejeito a argüição de extinção do processo administrativo em face da denominada prescrição intercorrente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Ante o exposto, como a única alegação do recurso é a ocorrência da prescrição intercorrente, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008. _ FERREIRA DE MORAES 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 1.0 IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais 2023-07-01T09:00:01Z 200809 Sétima Câmara A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1º CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1º. CC. Sétima Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10835.002281/2003-27 200809 4458455 2023-06-28T00:00:00Z 197-00.006 19700006_154647_10835002281200327_005.PDF 2008 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 10835002281200327_4458455.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4632939 2008 2023-07-05T17:20:36.691Z N 1770602004188495872 Metadados => date: 2010-01-18T05:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T05:41:04Z; Last-Modified: 2010-01-18T05:41:04Z; dcterms:modified: 2010-01-18T05:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T05:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T05:41:04Z; meta:save-date: 2010-01-18T05:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T05:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T05:41:04Z; created: 2010-01-18T05:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-18T05:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T05:41:04Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10835.002281/2003-27 Recurso n" 154.647 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão n° 197-00006 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida 3' TUMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e • pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1 0 . CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1 0. CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 t Acórdão n.° 197-00006 Fls. 2 1 MARC o! - -ff ICIUS NEDER DE LIMA / Presidente _,--__ - --- L VINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA6---- Relatora . Formalizado em: - 1 is, r n 200 93 i 1-1 O l) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório . Em 08/10/2003 a autoridade fiscal lavrou lançamento tributário de IRPJ, porque, ao revisar a declaração de rendimentos da empresa recorrente relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 65), verificou que a empresa não ofereceu à tributação a cota mínima de R$ 54.579,30, equivalente a 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado em 31/12/1995, como determinavam a Lei 9.065/95, art. 8 0, e o RIR11994, arts. 195, I, e 418, e também compensou R$ 31.640,16 a mais do que permitido pela legislação a título de prejuízos fiscais de anos anteriores, já que não obedeceu o limite de 30% do lucro real do ano, infringindo o art. 15 da mesma Lei. (fls. 45 e seguintes). Assim sendo, foi lançado IRPJ no valor principal de R$ 12.932,91, fato gerador de 31/12/1998, com o acréscimo de multa de oficio de 75% e de juros 1 de mora SELIC. Notificada em 13/10/2003 do lançamento, a interessada ingressou com impugnação 07/11/2003 (fls.128 a 152), alegando, em suma, que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065/95 fere o princípio da tributação apenas do acréscimo patrimonial, cria base de cálculo ficta e pagamento mínimo de imposto de renda, o que equivale a um empréstimo compulsório, assim, fere diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, generalidade, isonomia, o direito à propriedade e devido processo legal, sendo portanto inconstitucional. Com relação ao lucro inflacionário, transcreveu toda a legislação acerca do assunto para concluir que não há qualquer infringência que lhe possa ser imputada. Reclamou da multa aplicada, que considerou confiscatória, o que seria vedado pela Constituição Federal (CF), art. 150, IV. Aduziu a nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa. Protestou pela ocorrência da decadência do direito de o Fisco lançar o tributo, no que tange ao débito relativo à competência compreendida no mês de outubro de 1993. Requereu o cancelamento do débito fiscal exigido, com o conseqüente arquivamento do processo. 171 2 Processo n° 10835.002281/2003-27 CCOI/T97 Acórdão 6.° 197-00006 Fls. 3 Em 02/06/2006 a Turma recorrida da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, considerar procedente o lançamento tributário (fls. 171 a 175). Em síntese, admitiu a Turma que o lançamento tributário pode ser efetuado no local onde for verificada a falta, no caso, na repartição da Receita Federal (art. 10 do Decreto 70.235/72). Entendeu que não há fato gerador de 1993 e que a decadência para lançar IRPJ cujo fato gerador é 31/12/1998 dá-se em cinco anos, ou seja, em 31/12/2003; o lançamento, portanto, é plenamente válido e eficaz. Quanto ao mérito, a Turma declarou-se incompetente para discutir a matéria de inconstitucionalidade da trava de 30% do lucro real para a compensação de prejuízo fiscal e da multa confiscatória e informou que está obrigada a aplicar o quanto disposto na Lei. No que se refere ao lucro inflacionário, a DRJ constatou que a contribuinte não cumpriu o quanto estabelece o artigo 8°. da Lei 9.065/95 e não tributou na sua DIPJ o montante equivalente a 10% do lucro inflacionário não tributado até 31/12/1995. Intimada em 21/08/2006, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 20/09/2006, tempestivamente. A contribuinte abandonou as preliminares e, no mérito, reproduziu os argumentos trazidos em sua impugnação com relação à trava de 30% do lucro* real para a compensação de prejuízos, esclarecendo ainda mais que o prejuízo compensado integralmente em 1998 foi originado em anos-calendários anteriores a 1994 e que a aplicação das Leis de 1995 retroativamente, para alcançar esses prejuízos já originados, não é admissivel por ferir o princípio do direito adquirido. Esclareceu que não pode incidir IRPJ sobre prejuízo, isso fere o princípio da capacidade contributiva, e que os conceitos de lucro e de acréscimo patrimonial têm que ser interpretados segundo o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado (art. 110 do CTN). A contribuinte protestou pela ilegalidade dos juros SELIC sobre obrigações tributárias e contra a incidência da multa de ofício. No caso da multa, afirmou que se trata de caso de denúncia espontânea da contribuinte, já que a contribuinte declarou seus débitos via DCTF, DIPJ, DACON e que o lançamento teve origem no cruzamento que a Receita Federal fez dessas declarações. Estranhamente não apontou a contribuinte razões de defesa para o lucro inflacionário e por fim pediu que fosse efetuada a baixa definitiva do lançamento tributário evocando o princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica, capacidade contributiva, isonomia tributária, vedação ao confisco, direito adquirido e interesse público. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No que tange a não adição, pela contribuinte, ao lucro real, da parcela de 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado até 31/12/1995, tratando-se de obrigação legal com fulcro no artigo 8 o. da Lei 9.065/95 e nos arts. 195, I e 418 do RIR/1994, declaro procedente o lançamento tributário, conforme pacífico entendimento desta Corte. A realização mínima do lucro inflacionário é exigida por Lei e cabe a este Conselho observá-la. 3 1, Processo n° 10835.002281/2003-27 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00006 Fls. 4 • No que tange à compensação, em 1998, de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro ..real do mesmo ano, evoco as Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes: n° 2 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."; e n° 3 "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa."; para declarar-me incompetente para apreciar os fundamentos constitucionais trazidos pela contribuinte visando afastar essa exigência tributária. A exigência tributária é devida conforme art. 15 da Lei 9.025/95 e citada Súmula 3. Nem mesmo posso aceitar que essa Lei não seja aplicável ao prejuízo originado até 1994 ou que haja direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1994; matéria pacificada inclusive no Supremo Tribunal Federal. "EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Medida Provisória no 812/94, convertida na lei no 8.981/95, modificada pela lei no 9.065/95. Limitaçao em 30% do percentual possível de. , compensaçao dos prejuli os fiscais 3 base de cálculo negativas. Precedentes de ambas as turmas. 3. Alega çao de ofensa ao princípio da ante;-ioridade tributária e do direito _adquirido. Inexistência. 4. Empréstimo compulsório. Matéria nao pre questionada. &imitias 282 e 356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Votaçao: unânime. Recurso desprovido. Acórdaos citados: RE-203486-AgR, RE- 256273. (RE 245947 AgR / PE, Supremo Tribunal Federal - STF - Segunda Turma, 03/08/2004) Vale observar que o prejuízo fiscal gerado em um determinado ano é fato gerador pendente. Afetará a base de cálculo do imposto de renda nos anos seguintes quando for compensado. Nesse sentido, se a Lei vigente é alterada entre a data em que o prejuízo foi gerado e aquela em que ele é compensado, então passa a valer a nova Lei, por força da interpretação dos artigos 104, 105 e 116 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de direito material e não processual, considerando ainda as disposições do Código, não há que se falar em direito adquirido. Também quanto à denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Superior Tribunal de Justiça - STJ - Si - PRIMEIRA SEÇÃO-Súmula-360-27/08/2008. Não houve no caso da contribuinte a espontaneidade, porque ela não declarou dever pagar, em 1998, qualquer valor de IRPJ sobre cota mínima de realização de lucro inflacionário ou sobre compensação além do permitido de prejuízos fiscais. Além de não ter declarado, não observou o erro e não pagou o tributo devido, por iniciativa própria, antes do início da fiscalização. Sequer houve denúncia espontânea da contribuinte quanto à infração tributária e sequer houve pagamento concomitante à denúncia do valor da obrigação tributária, condições essenciais para caracterizar o instituto frisado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 4 • Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 • Acórdão n.° 197-00006 • Fls. 5 Por força da mesma Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, esclareço que eu não sou capaz para julgar a natureza confiscatória da multa de oficio de 75%, disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96 pelo que mantenho a exação fiscal. • Quanto às matérias de ilegalidade dos juros SELIC e de denúncia espontânea, noto que restam preclusas, por força do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72. De qualquer maneira, para que fique esclarecida a matéria à contribuinte, informo que este Conselho também segue a lei ordinária e aplica a taxa SELIC às obrigações tributárias, conforme Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Com esses fundamentos, nega provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 _-- LA IA,f0/ • ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 5 • 1.0 2023-06-24T09:00:02Z 200810 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 13890.000581/2003-03 200810 6882342 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.008 19700008_160290_13890000581200303_006.pdf 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 13890000581200303_6882342.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relatora. 2008-10-21T00:00:00Z 4628545 2008 2023-07-05T17:20:36.403Z N 1770602004275527680 Metadados => date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:54Z; created: 2009-09-09T17:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:54Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tptf,:—.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>;,41;k%:¡,?• SÉTIMA TURMA ESPECIAL - Processo n° 13890.000581/2003-03 Recurso n° 160.290 Voluntário Matéria CSSL - Ex.: 1998 Resolução n° 197-00008 Data 21 de outubro de 2008 Recorrente CERÂMICA ALMEIDA LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ALMEIDA LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do v) o • atora. / S VINICIUS NEDER DE LIMA 'Vsidente , ,./•erroOMPlarainesn1.~. je. - ris DE MORAES Relatora Formalizado em: " 5 1\19J NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativo aos 2° e 3° trimestres de 1998, lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 221.042,75 (fls. 7). t;t4 Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Fls. 2 Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou que o tributo exigido foi compensado com indébitos do IRPJ, de CSLL e de ILL, todos do período-base de 1991, decorrentes do reconhecimento judicial de inaplicabilidade, naquele período, do indexador monetário denominado UFIR, já transitado em julgado, consoante autos do processo n° 93.0006771-0 que tramitou na 9' Vara da Justiça Federal em São Paulo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) não acolheu a impugnação, com base nos seguintes fundamentos: • Os documentos trazidos não revelam nenhuma autorização judicial para proceder ao encontro de contas. A decisão judicial apenas declarou que atualização pela UFIR prevista na Lei n°8.383/1991 teria eficácia a partir de 01/01/1993. • Já vigia na época da petição requisitando a ciência da decisão judicial à autoridade fiscal, a IN n° 21/1997, a qual estipulou que em se tratando de créditos decorrentes de decisão judicial, a compensação requisita, além do trânsito em julgado da sentença, também o requerimento à autoridade fiscal. • Não desejando a contribuinte liquidar a sentença que lhe foi favorável no Judiciário, optando, em decorrência pela compensação junto à Administração, seja no encontro de contas de tributos de mesma espécie, seja na de espécies distintas, se faz necessária obediência aos termos postos na legislação fiscal. • A recorrente não logrou comprovar o cumprimento destas disposições, nem tampouco possuir a decisão judicial os contornos pretendidos pela impugnante, a alegada compensação é inservível ao adimplemento da exigência. • Incumbe à contribuinte apresentar a formalização contábil dos créditos, aí incluídas as atualizações e amortizações, bem como, as anulações das dívidas fiscais, notadamente a perfeita identificação delas, já que o tributo se repete mês a mês, enquanto perdurar a empresa em suas atividades, de sorte a evitar-se a figura do "cheque em branco", oponível sempre que o Fisco intentar cobranças. • No caso dos autos, em tema de provas contábeis da compensação, nada foi apresentado. • Ouso discordar do respeitável entendimento da autoridade preparadora inserto às fls. 96/98, inclusive na quantificação do possível crédito da impugnante, pois, ao tomar as duas primeiras quotas dos tributos devidos em 1992 a cifras fixas, desconsiderou que o v. Acórdão do TRF/3 a Região, embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD). • Remanesce, em essência, que os créditos que a recorrente julga possuir não foram comprovados, de sorte que pertine a exigência fiscal. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Em novembro de 1997 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira foi regularmente intimada da decisão judicial e informada de que os valores recolhidos a maior seriam objeto de compensação com débitos existentes. Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Es. 3 b) A recorrente pessoa jurídica optante pelo regime tributário do lucro presumido e tendo como única documentação contábil seu Livro Caixa, diante de sentença reconhecendo um direito de crédito, compensou referido valor lançando-os diretamente em DCTF's. c) A decisão que reconheceu o direito da recorrente em não recolher os referidos tributos, ano base 1991, pela correção da UFIR, transitou em julgado em 14/05/1997. d) Tendo sido reconhecido judicialmente um direito do ora recorrente, com o seu respectivo trânsito em julgado, não pode haver nenhuma espécie de dúvida quanto à sua validade. e) A recorrente apenas agiu de forma equivocada ao declarar valores a serem compensados em DCTF's, não os realizando via pedido de compensação, cometendo um erro totalmente passível de correção. f) O fato de o contribuinte incorrer em erro não justifica a atitude da autoridade administrativa em proceder ao lançamento e imediata cobrança desses valores, devendo o erro ser corrigido de oficio. g) Requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que o contribuinte apenas incorreu em equívoco ao preencher suas declarações, bem como da existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A procedência do lançamento está vinculada diretamente à compensação desde logo alegada pela recorrente, bem como ao próprio crédito utilizado na compensação. Assim, mister a análise da possibilidade de compensação prevista na Lei 8.383/91, e alterações, para, então, perquirir acerca do lançamento. O art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069/95, assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) V3 Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Fls. 4 § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6. 1995) ,¢* 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6. 1995) sç 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6. 1995) ,§* 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.1995)" Foi somente a partir desse dispositivo que o contribuinte foi autorizado a compensar tributos para efeito do art. 170 do CIN, que exigia lei ordinária para referido procedimento de extinção do crédito tributário. A compensação, contudo, foi limitada a determinados créditos, isto é, só poderia ser efetuada entre tributos de mesma espécie. Para explicitar essa limitação, o art. 39 da Lei 9.250/95 estabeleceu: "Art. 39 — A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal e receitas patrimoniais da mesma espécie e mesma destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Assim, apenas entre impostos de mesma espécie — como entre taxas e contribuições entre si — é que poderia ser efetuada a compensação independentemente de autorização administrativa. No presente caso, o direito à utilização dos valores recolhidos a maior em compensações não foi objeto de qualquer questionamento na via judicial, restringindo-se o pedido da autora à declaração da "desobrigação em efetuar o pagamento de IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro, do ILL e dos incentivos fiscais, decorrentes do ano base de 1991, exercício de 1992, exigidos pela Lei n° 8.383/91, devido sem a incidência do indexador representado pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR". A decisão judicial transitada em julgado em 14/05/1997 (fls. 176), deu provimento à apelação para "reformar a sentença para que a Lei n°8.383/91 só tenha eficácia a partir de 01/01/93". Por conseguinte, apenas tomou indevidos os recolhimentos efetuados com a indexação pela UFIR, sendo que o provimento judicial obtido pela requerente não a autorizava à compensação de eventuais valores. 11/4 Processo n.° 13890.00058112003-03 CCOI/T97 Resolução n.° 197-00008 Fls. 5 Assim sendo, não tendo sido o direito creditório objeto da demanda na via judicial, caso em que caberia à autoridade administrativa efetivar a utilização deste direito creditório nos termos em que reconhecido pelo Judiciário, permanece a competência da autoridade administrativa para analisar o direito creditório requerido, incluindo-se, nessa análise, questões preliminares ao próprio reconhecimento, como a verificação da data de protocolo do pedido, em função do prazo decadencial de que o contribuinte dispõe. No caso específico dos autos o trânsito em julgado da ação deu-se em 14/05/1997, e compensação informada na DCTF foi efetuada em 30/10/1998, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir do trânsitO em julgado da ação. No entanto, deve ser ressaltado que apenas os créditos de CSLL podem ser utilizados para compensar o débito objeto da presente autuação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, conforme despacho exarado no processo n° 13888.501061/2004-35, o crédito de CSLL recolhido a maior em 30/04/1992 (fls. 89, 91, 93/94) foi compensado de oficio com os débitos objeto da Inscrição em Dívida Ativa da União n° 80 2 04 050453-85, tendo sido utilizado integralmente. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) verificar a liquidez e certeza do crédito de CSLL recolhido a maior em 29/05/1992, observando-se que o acórdão do TRF/3 a Região, "embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD)". c) verificar a liquidez e certeza de eventuais créditos de CSLL que foram objeto dos parcelamentos mencionados pela autoridade administrativa no despacho de fls. 96/98, observando-se que o acórdão do TRF/3 a Região, "embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD)". d) verificar se os créditos de CSLL foram utilizados para compensar outros débitos pela recorrente, ou se ocorreu sua compensação de oficio pela autoridade administrativa. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retornar a este Conselho. tJ !'t Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCO I/T97 Resolução n.° 197-00008 Fls. 6 Conclusão 1 acima propostos. exposto, voto ela conversão do udiligência nos termosjulgamentoamento em dili P 1) .1 g g Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. 3 o n"gilZWO ' DE MORAES 5 1 1 . 1 3 6 1.0 DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF 2023-07-01T09:00:01Z 200809 Sétima Câmara MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso. Sétima Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10882.000597/2002-38 200809 6885280 2023-06-28T00:00:00Z 197-00.008 19700008_156384_10882000597200238_005.PDF 2008 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 10882000597200238_6885280.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4684532 2008 2023-07-05T17:20:36.891Z N 1770602004512505856 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:23Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:23Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:23Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:23Z; created: 2009-09-10T17:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:23Z | Conteúdo => . . ... o- •••• "I" CCOI/T97 Fls. 1 1 . tf-t* -e ° MINISTÉRIO DA FAZENDA "s'ét k̀ ; Sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10882.000597/2002-38 Recurso n° 156.384 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 19700008 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. Recorrida 15 TURMÉVDRJ-CAMPINAS/SP MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro ! te julgado.ii,), 4 f MAR te fl ICIUS NEDER DE LIMA#1,1 Presii e --.11P‘Ire"..,...s.-- _.-..~111011111111r árirRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5,-- . ora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 Processo n°10882.000597)2002-38 CCO I r197 Acórdão n.• 197-00008 Fls. 2 Relatório A contribuinte encaminhou Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — à autoridade fiscal informando que, em 31/07/1997, devia pagar CSLL no valor total de RS 106.886,18. 0 referido pagamento só foi feito pela contribuinte em 29/08/1997, mas sem o acréscimo da multa de mora, conforme quadro abaixo. Descrição Devido Pago Diferença Valor principal 106.886,18 106.886,18 - Multa de Mora 10.229,00 (10.229,00) paga a menor Juros de Mora 1.068,00 2.779,04 1.711,04 pagos a maior Em 01/12/2001 a autoridade fiscal procedeu à verificação da DCTF e efetuou o lançamento de oficio com fulcro no artigo 44 da Lei 9.439/97 calculando o crédito tributário da seguinte maneira. 13ase de alculo - Valor principal 106.886,18 Multa isolada de 75% 80.164,64 J.Kos SEIJC 67.289,36 83,94% Total do crédito tributário 147.453,99 Em 08/01/2002 a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1 a 13) em que protesta da cobrança dessa multa. Isso porque o prejuízo causado ao erário já é compensado pelos juros de mora, sendo que a multa tem o cunho de penalizar e punir a contribuinte por algo que ela já fez — o pagamento do tributo -, animando a contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Cita o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho para protestar que "ocorrendo a denúncia espontánea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA NEM TAMPOUCO EXIGIDA DO CONTRIBUINTE, anteriormente inadimplente. — (grifamos)" (fls. 8). Cita decisão do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Recurso Extraordinário 79.625, em que afirmara que "desde a edição do CTN já não se justifica a distinção entre as multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas. (1 de 14.8.75, publ. Di 16.06.76. AC do Tribunal Pleno STF)" (fiS. 9). Frisa a contribuinte então que não mereceria pagar a multa de mora porque efetuou o pagamento do valor principal do tributo mesmo antes do inicio da fiscalização e que, portanto, faz jus do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), valendo-se da denúncia espontânea para afastar a multa. Em sessão de 27/04/2004 a Turma recorrida da DEU decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento tributário, afirmando que não se aplica a denúncia espontânea para afastar a multa de mora quando a contribuinte deixa de pagar o tributo declarado devido no prazo de vencimento (fls 40 a 44), in verbis: "Com efeito, a todo o contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída a sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com o que terá 2 Processo n°10882000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 3 afastada a aplicação das sanções, acaso cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo." (fls. 42) "Desassiste, pois, razão à autuada quanto, invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir-se do acréscimo legal da multa moratória incidente sobre tributos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, que agiu espontaneamente." ais. 43) Ciente em 09/09/2005 dessa decisão (AR, fls. 49), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em 05/10/2005 (fls. 51 a 71), em que reproduz as razões de defesa apresentadas em sua impugnação e protesta que a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei 9.430/95 não é aplicável ao seu caso, reproduzindo jurisprudência desta Corte (Recurso Voluntário 140.125, r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 26/01/2005, Acórdão 107-07919). É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável para afastar o pagamento da multa de mora no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a CSLL, quando declarados em DCTF e pagos com atraso. Superior Tribunal de Justiça - STJ - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Súmula - 360 - 27/08/2008 "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Contudo, neste caso, o auditor fiscal, ao invés de cobrar multa de mora, optou por lançar a multa de oficio isolada, sendo que ela é inaplicável quando a contribuinte já pagou o valor principal do tributo mesmo antes do início da fiscalização, basta ver a jurisprudência do Conselho e inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA r• MULT ISOIJ nDIC- TRIBUTO PAGO APOS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA2DE- MORA - Incabível o lançamento da multai/e ofício isoladado art. 3 Processo n" 10882.000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00008 Fls. 4 44, I, § I°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea:Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACORDA° 105-16.274 em 26.01.2007) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARE 138 DO GEN -irtljaa DE LANÇAMENTO DE OFICIO lÉbLADW- ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - INAPLICABILIDADE - Norpagamento eseontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da dentiticiãneipontaird! não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa:de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos fritos no período da graça de que trata o art.47 da Lei 9430/96, sem a multa...de procedimento espontâneo." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/01-04.118 em 20.08.2002 DOU em: 06.08.2003) O artigo 47 da Lei 9.430/96 diz que o contribuinte pode pagar os tributos já declarados com multa de mora em até 20 dias da data em que receber o termo de início da fiscalização. "INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO C7Nr Denúncia Espontânea]- Inaplicabilidade.É devida a'multa Ide 'Oficio isolada prevista no inciso lido § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da imita de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea Prevista no artigo 138 do CIN." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.969 em 18.06.2002 De qualquer maneira, o artigo 18 da Medida Provisória 303/06 e posteriormente a Lei 11.488/07 vieram pôr fim à discussão acerca da multa de oficio isolada em caso de recolhimento espontâneo de tributo em atraso sem a multa de mora, porque eliminaram essa hipótese de aplicação de multa de oficio isolada, dando nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, da seguinte maneira: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Considerando vigente essa norma, aplica-se o princípio da retroatividade benigna a favor da contribuinte, conforme artigo 106, 11, c) do Código Tributário Nacional. Assim vem entendendo esse Conselho. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 2001. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ; MULTA 'MORATÓRIA. - Somente se considera espontânea a denúncia; ao abrigo do disposto no art. 138 do Cl'N, quando o contribuinte confessa e em seqüência recolhe o débito Oki 4 . • ' Processo n° 1088200059712002-38 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 5 tributário objeto da rernincia, Simples recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte, 'á de conhecimento do fisco, não se configura em denuncia erprrirânea ._MULTAUSOLADÀ /MULTMDE OFICIO - RETROAÇÃO BEMGNA DA LEI- Disposição legal superveniente que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados.Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes, 1 a. Câmara, ACÓRDÃO 101-96.382, 18.10.2007, DOU 05.08.2003) "IR? - Ano(s): 1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, ACÓRDÃO 102-48.487, 27.04.2007, DOU 10.12.2007) Com esses fundamentos, dou integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte para cancelar integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - iF, em 15 de set - obro de 2008 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUIERA Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2023-06-24T09:00:02Z 200809 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10830.003900/2003-41 200809 6882231 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.002 19700002_156973_10830003900200341_004.PDF 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 10830003900200341_6882231.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. 2008-09-15T00:00:00Z 4625036 2008 2023-07-05T17:20:36.035Z N 1770602004712783872 Metadados => date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:58Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:58Z; created: 2009-09-09T17:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:58Z | Conteúdo => , - fie • • - CCOI/T97 Fls. 1 i.(444..)4 ',••n; MINISTÉRIO DA FAZENDA G&--;-c-.; ra>,/e-eri "O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10830.003900/2003-41 Recurso n° 156.973 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1999, 2000 Resolução n° 19.700.002 Sessão de 15 de Setembro de 2008 Recorrente SUPERMERCADO PAULINIA LTDA Recorrida TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUPERMERCADO PAULINIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Á" M • 'Co: NEDER DE LIMA Pre ente RREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 ÉJT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Processo n.° 10830.00390012003-41 CC01/197 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ, relativo aos anos de 1998 e 1999, em decorrência do indeferimento de pedido de compensação com crédito de PIS, conforme despacho exarado no processo n° 10830.004381/98-09 (fls. 3). li-resignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 26/50), onde alegou a nulidade do lançamento, em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal válido e do cerceamento de seu direito de defesa Afirma ainda a desnecessidade do lançamento. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, em sessão de 07/03/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n° 12.396/2006 (fls. 130/137), assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa, quando a motivação do lançamento encontra-se devidamente consignada, tendo sido os fatos corretamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de ofício para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da dívida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 142/164, a contribuinte reitera as alegações contidas na impugnação, acrescentando tão somente a informação de que o Conselho de Contribuintes já havia julgado o recurso interposto nos autos do processo n° 10830.004381/98-09. Às fls. 168 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. 0/2 e Processo n.° 10830.003900/2003-41 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A legalidade da presente autuação está diretamente vinculada à decisão administrativa definitiva exarada no processo n° 10830.004381/98-09. O seu mérito envolve a análise do direito creditório de PIS, que compete ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferiu a seguinte decisão: "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lci Compkmentar n" 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N°07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." A decisão do Segunda Conselho de Contribuintes afastou a preliminar de decadência, mas deu provimento parcial ao recurso, sendo necessário para a análise da procedência do presente lançamento, a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado e sua suficiência para compensar os débitos objeto da presente autuação. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente no processo n° 10830.004381/98-09; c) analisar a suficiência do crédito para compensar todos os débitos pretendidos pela recorrente. . • Processo n.° 10830.003900/2003-41 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 4 A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 pra sy- - ff.— • l • IRA DE MORAES 4 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2023-11-04T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Sétima Turma Especial 2009-02-02T00:00:00Z 15374.000693/2001-59 200902 6960852 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.107 19700107_150726_15374000693200159_007.PDF 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES 15374000693200159_6960852.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e excluir o valor de R$ 67.791,99 relativo a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-02-02T00:00:00Z 4637479 2009 2023-11-04T09:03:27.480Z N 1781623538536415232 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:34Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:34Z; created: 2009-09-10T17:33:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:34Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:34Z | Conteúdo => CCOItT97 Fls. I taLC,t4 ?," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.000693/2001-59 Recurso n° 150.726 Voluntário •Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão u° 197-000107 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S.A Recorrida 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerado quando se encontrava sob • ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A. 411 Processo n°15374.000693/2001-59 CCM/1'97 Acórdão n.• 197-000107 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e excluir o valor de R$67.791,99 relativo a • ulta isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ / MARC/0N" INICIUS NEDER DE LIMA Pres .(ente LE FERREIRA DE MORAES -- Relatora Formalizado em: 2 o mAR 2nn9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, no montante de R$ 226.792,10, que apontou as seguintes infrações: 1. Dedução indevida de imposto pago no exterior. 2. Glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30%. 3. Não recolhimento do imposto por estimativa. A contribuinte apenas impugnou parcialmente a exigência, contestando tão somente a glosa de prejuízos e a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do imposto calculado sobre base estimada devido em dezembro de 1997. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ÉISCAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL E LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. INCOMPATIBILIDADE. Sendo a compensação integral de prejuízos fiscais obtida mediante autorização judicial considerada pela fiscalização a favor da interessada e o limite de compensação de 30% do lucro real determinado pelo art. 42 da Lei n° 8.981/1995 regimes incompatíveis, apenas a parcela do montante tributável sujeita à limitação deve servir para efeitos de cálculo do referido limite. MULTA • ei2 Processo n° 15374.000693/2001-59 CCO 1/797 Acórdão n.• 197-000107 Fls. 3 ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA E MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térnzino do ano-calendário, cabível se torna o lançamento da multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e do imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Há um visível equívoco do auto de infração quanto à forma de aproveitamento dos prejuízos fiscais, posto que consagrou a utilização do prejuízo fiscal de 1995, para então calcular a aplicação do percentual de limitação da compensação. b) A legislação reguladora da matéria não obrigava — e nem obriga — o contribuinte a compensar os prejuízos fiscais acumulados por ordem cronológica, como reconheceu a própria Delegacia de Julgamento. c) Sob o argumento de que não seria razoável aplicar a trava de 30% antes da compensação integral do saldo de 31/12/1995, tendo em vista provimento judicial que autorizaria a contribuinte a efetuar tal compensação sem a referida limitação quantitativa, o órgão julgador decidiu pela manutenção integral do lançamento efetuado. d) Na forma que foi considerado pela fiscalização, o prejuízo fiscal tomou contornos de exclusão da base de cálculo, pressionando a contribuinte com um ônus tributário muito superior ao que seria legalmente devido. e) Ainda que parcialmente incompatíveis o provimento judicial e o art. 42 da Lei n° 8.981/95, deveria a fiscalização promover primeiro a utilização dos prejuízos de 1996, aplicando-se o limite percentual sobre o lucro real antes da compensação dos prejuízos. O A não observância do limite de 30% do lucro real acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos. g) A Receita Federal, em casos análogos, firmou entendimento, através do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, reconhecendo que a mera postergação no recolhimento do imposto de renda impõe apenas o pagamento dos consectários advindos do referido atraso. h) Mesmo tendo sido efetuada a compensação dos prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% do lucro real apurado, os recolhimentos posteriores do IRPJ, nos quais observou-se tal limitação quantitativa, já seriam suficientes para abarcar o aproveitamento efetuado com base na autorização judicial. i) A aplicação da multa prevista no inciso IV prende-se exclusivamente aos casos em que o contribuinte deixar de recolher, durante o exercício, imposto ou contribuição devida por estimativa e, quando do encerramento do ano-calendário, apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Processo n°15374.000693/2001-59 CCOUT97 Acórdão n.° 197-000107 Eis 4 j) Ao apreciar casos análogos ao presente, o Conselho de Contribuintes vês reiteradamente decidindo pela impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente insurge-se contra a forma de aproveitamento dos prejuízos fiscais utilizada pela fiscalização, afirmando que esta deveria ter promovido primeiro a utilização dos prejuízos de 1996, aplicando-se o limite percentual sobre o lucro real antes da compensação dos prejuízos. - As tabelas abaixo demonstram a diferença entre os cálculos efetuados no auto de infração e a forma de utilização dos prejuízos pretendida pela recorrente: Auto de infração 1 - Lucro Real declarado 1.633.327,16 2 - Infração apurada no item 1 152.794,88 3 — Lucro real ajustado 1.786.122,04 4 - Compensação do prejuízo de 1995 1.051.196,09 5 - Lucro real do exercício após 734.925,95 compensação de prejuízo de 1995 (3-4) 6— Limite de 30% (5 x 30%) 220.477,79 7 — Compensação do prejuízo de 1996 582.131,07 8— Valor compensado a maior (7-6) 361.653,29 Contribuinte 1 - Lucro Real declarado 1.633.327,16 2 - Infração apurada no item 1 152.794,88 3 — Lucro real ajustado 1.786.122,04 4 - Limite de 30% (3 x 30%) 535.836,61 5 - Compensação do prejuízo de 1996 535.836,61 6 - Lucro real do exercício após 1250.285 A3 compensação de prejuízo de 1996 (3-5) 7 — Compensação do prejuízo de 1995 1.051.196,09 8— Lucro real após as compensações 199.089,34 com observância do limite de 30% 9 — Valor compensado a maior (7-6) 199.089,34 . . Processo n°15374.000693/2001-59 CC01/797 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 5 O ceme da questão a ser decidida é qual dos cálculos atende melhor ao que foi disposto na sentença judicial que permitiu o aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados em 1995, sem a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n°8.981/95. O art. 42 da Lei n°8.981/95 assim dispõe: "Art. 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A parte dispositiva da sentença judicial determinou que a União se abstivesse de "impor aos prejuízos fiscais, apurados até 31.12.94, quaisquer limitações quantitativas ou temporais, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda — IR e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, previstas na Lei n° 8.981/95, bem como em relação aos prejuízos fiscais apurados até 31.12.95." (fls. 63) Pela legislação, a recorrente teria direito a compensar os prejuízos fiscais — independentemente do ano em que fossem apurados — até o limite de R$ 535.836,61( 30% do lucro real ajustado), uma vez que o lucro real apenas pode ser reduzido em no máximo 30%. Com base na decisão judicial, além deste montante foi compensado integralmente o valor de R$ 1.051.196,09, correspondente ao saldo de prejuízo fiscal apurado no ano de 1995. De acordo com a forma de utilização dos prejuízos fiscais da contribuinte — que utilizou o prejuízo apurado em 1996 para reduzir o lucro real até o limite legal - todo o tributo calculado sobre o valor de R$ 1.051.196,09 estaria sub judice por ocasião lavratura do auto de infração. Na presente autuação, não há menção a lançamento efetuado para prevenir a decadência em relação ao prejuízo apurado em 1995. Não há como deixar de reconhecer os seguintes fatos: (i) a legislação reguladora da matéria não obrigava o contribuinte a compensar os prejuízos fiscais acumulados por ordem cronológica; (ii) independentemente do resultado da ação judicial, a contribuinte tem o direito a compensar prejuízos fiscais no montante de R$ 535.836,61; (iii) o limite de 30% deve ser calculado sobre o lucro real, antes das compensações de prejuízos, e não após como fez a fiscalização; (iv) mesmo na hipótese de decisão judicial favorável à contribuinte, houve compensação indevida de prejuízos fiscais no montante de R$ 199.089,34. Assim, concluímos que restou caracterizada a infração de compensação indevida de prejuízos fiscais no ano calendário de 1997, devendo porém ser excluída da tributação a parcela de R$ 162.563,95 (361.653,29 - 199.089,34). Tal parcela foi lançada equivocadamente em virtude do cálculo efetuado pela fiscalização. No tocante à alegação de postergação do imposto, deve ser observado que para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num . . . Processo n°15374.00069312001-59 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 6 período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. Entretanto, a recorrente limitou-se a afirmar que a não observância do limite de 30% do lucro real acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos, sem apresentar qualquer elemento que pudesse comprovar sua alegação. Logo, não pode ser aceito seu argumento de ocorrência de postergação. A ocorrência da postergação é um fato modificativo do direito do fisco, cabendo o ônus da prova ao contribuinte, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Este é o entendimento expresso em decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir reproduzimos: "POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Para que se dê o tratamento de postergação no pagamento do imposto, necessariamente deve ser comprovada a ocorrência da postergação. (Acórdão 107-08628, do 1° CC, sessão de 22/06/2006). IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese , de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 300% não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. (Acórdão 107- 08856. do 1" CC, sessão de 07/12/2006)" Por fim, no tocante à multa isolada, deve ser ressaltado que a fiscalização aplicou concomitantemente a multa de oficio de 75% pela falta de recolhimento do tributo apurado no balanço e a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa no mesmo período. Este Egrégio Conselho de Contribuintes tem afastado a multa isolada no caso de aplicação concomitante, conforme ementas a seguir transcritas: "APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, 93/ Processo n• 15374.000693/2001-59 cc01rr97 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 7 atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.(Acórdão CSRF/01-05.712, sessão de 10/09/2007). MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA. MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA BASE. — Se a mesma base serviu para cálculo de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao mesmo período de apuração, não pode ser exigida a multa isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes pela mesma falta.(Acórdão n° Acórdão 105-17115, sessão de 26/06/2008)". Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente, e R$ 67.791,99, relativo à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ calculado sobre base estimada. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 *Ne • FERREIRA DE Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 1.0 172 172 172 15 15 13 10 10 7 7 7 6 5 4 4 3 3 3 55 49 37 15 4 3 2 2 1 1 1 1 1 113 50 3 2 2 1 1 113 50 3 2 2 1 1 172 172 171 171 171 171 171 169 168 167 163 158 155 153 150