11504819
# Numero do processo: 13609.721327/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012
RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição.
Numero da decisão: 3302-016.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.043, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.721312/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11506638
# Numero do processo: 12448.910988/2019-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitou a proposta de conversão.
Assinado Digitalmente
Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora
Assinado Digitalmente
Rafael Taranto Malheiros - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
11508904
# Numero do processo: 10880.725275/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.170
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.165, de 18 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.725250/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11509526
# Numero do processo: 18186.721798/2019-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2014
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 2302-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
11509782
# Numero do processo: 11516.721633/2019-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2302-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o relator que votou por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Designada redatora a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que abriu a divergência para converter o julgamento em diligência.
Assinado Digitalmente
Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Redatora designada
Assinado Digitalmente
Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11510101
# Numero do processo: 15868.720031/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INFORMAÇÃO PRESTADA EM GFIP. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES.
Comprovado que a pessoa jurídica não se encontrava regularmente enquadrada no regime do Simples Nacional no período de apuração, são devidas as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da legislação de regência.
DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Não se reconhece a decadência quando o lançamento é efetuado dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional. Igualmente, não há prescrição enquanto o crédito tributário permanece em discussão na esfera administrativa, antes de sua constituição definitiva.
MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE E CONLUIO. MANUTENÇÃO.
Mantém-se a multa qualificada quando os elementos constantes dos autos evidenciam conduta enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, revelando atuação dolosa destinada a impedir ou retardar o conhecimento, pela Administração Tributária, das circunstâncias relevantes para a correta constituição do crédito tributário.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA.
As contribuições destinadas a terceiros são devidas quando incidente a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável.
ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTOS SOB CÓDIGOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a existência de recolhimentos aptos a ensejar compensação ou dedução do crédito tributário lançado, improcede o pedido de abatimento formulado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2302-004.634
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para reduzir a multa de ofício qualificada do percentual de 150% para 100%.
Assinado Digitalmente
Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11510110
# Numero do processo: 13116.721059/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2012
IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO/ADMINISTRADOR. PODERES DE GERÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
A compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na declaração de ajuste anual exige prova idônea da efetiva retenção e da legitimidade do crédito utilizado.
Numero da decisão: 2302-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
11514842
# Numero do processo: 10580.903942/2020-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014
COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. VERDADE MATERIAL. ADMISSIBILIDADE.
Admite-se a documentação apresentada com o recurso voluntário quando destinada a afastar fundamento determinante da decisão recorrida, nos termos do art. 16, § 4º, c, do Decreto nº 70.235/1972.
RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143.
A retenção do imposto pode ser comprovada por documentação idônea diversa do informe emitido pela fonte pagadora. Demonstradas, de forma convergente, a prestação dos serviços, as retenções, os pagamentos líquidos, os registros contábeis e o cômputo das receitas na base de cálculo do IRPJ, deve ser reconhecida a parcela na composição do saldo negativo.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 17.550,00, em acréscimo ao montante reconhecido pela DRJ, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Assinado Digitalmente
Natália Uchôa Brandão - Relatora
Assinado Digitalmente
Sérgio Magalhães Lima - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11514995
# Numero do processo: 11000.723235/2021-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2019
LANÇAMENTOS DECORRENTES. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DAS EXIGÊNCIAS.
A constituição do crédito tributário não pode apoiar-se exclusivamente em estimativas extraídas de sistema de controle operacional do DETRAN desacompanhadas de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva omissão de receitas. Cancelado o ato de exclusão do Simples Nacional, desaparece o pressuposto jurídico dos lançamentos dele decorrentes, impondo-se o cancelamento das exigências.
Numero da decisão: 1302-008.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Miriam Costa Faccin - Relatora
Assinado Digitalmente
Sérgio Magalhães Lima - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kmen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11515019
# Numero do processo: 11610.006819/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. RETENÇÕES EFETUADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. CERTEZA E LIQUIDEZ.
Comprovados em diligência fiscal, mediante consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, o crédito de IRPJ no valor de R$ 717.401,61, decorrente de recolhimento a maior da estimativa do período de apuração de dezembro de 2000, e o crédito de CSLL no valor de R$ 234.336,40, decorrente de retenções efetuadas por órgãos públicos federais no ano-calendário de 2001, impõe-se o seu reconhecimento.
REFLEXOS NAS APURAÇÕES SUBSEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO.
O reconhecimento dos créditos confirmados pela diligência determina a recomposição das estimativas e dos saldos negativos subsequentes, com homologação das compensações até o limite do crédito efetivamente disponível, observada a ordem de sua utilização e vedado o aproveitamento em duplicidade. A ausência de validação fiscal expressa de todos os saldos finais apresentados pela contribuinte impede a homologação imediata e integral dos valores por ela projetados.
Numero da decisão: 1302-008.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.
Assinatura Digital
Natália Uchôa Brandão - Relatora
Assinatura Digital
Sérgio Magalhães Lima - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO