4817882
# Numero do processo: 10283.007354/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por 'falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House" tendo sido descarregado com lacre de origem, intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817961
# Numero do processo: 10283.010210/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Quando constatado que o sujeito passivo fez o recolhimento do tributo em data anterior ao lançamento de ofício, e sendo esta a motivação do lançamento, deve o mesmo ser cancelado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818760
# Numero do processo: 10480.001007/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - O aditivo ao Ato Concessório de drawback
emitido pela CACEX mesmo após a data da efetiva exportação da
mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação de
drawback, tem validade e está dentro das atribuições da CACEX,
nos termos da Resolução 1.031/71 da Comissão de Política
Aduaneira.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-28.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4815764
# Numero do processo: 19515.001611/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995, 1996
DECADÊNCIA - FATOS SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO NA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HOMOLOGAÇÃO.
Para rendimentos tributáveis sujeitos à. apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.
IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa física do beneficiário. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado na declaração de ajuste anual, não
existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora.
MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO.
A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, inclusive em relação A multa por atraso na apresentação da DIPF do exercício de 1995
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4817640
# Numero do processo: 10283.002732/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria.
Numero da decisão: 302-32452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816376
# Numero do processo: 10120.001251/87-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e sua origem, a importância suprida é tida como omissão de receita que altera a base de cálculo de incidência da contribuição aqui reclamada. Mantém-se, assim, incólume, a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 201-68811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817567
# Numero do processo: 10283.000638/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA - TRANSPORTE EM CONTAINER "HOUSE TO HOUSE". A mercadoria extraviada foi transportada em Container sob condições "House to House", descarregado no porto de Manaus em perfeito estado, sem indícios de avaria ou violação, ante a inexistência de Termo de Avaria, ou qualquer outra ressalva efetuada pela Depositária. Caso em que não se comprovou que o transportador marítimo tenha dado causa ao extravio, conforme estabelcido no art. 478 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4818633
# Numero do processo: 10435.000593/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. Alegação genérica sobre imprecisão na apuração de base de cálculo, desacompanhada de provas e que, inclusive, despreza retificação determinada pela instância a quo, não é suficiente para infirmar os valores demonstrados pela fiscalização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em acolher a decadência para considerar decaídos os períodos anteriores a junho de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao restante, por unanimidade de votos, em negar provimento no restante.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816363
# Numero do processo: 10120.000953/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente não merece ser acatado, tendo em vista que o mesmo se refere a matéria totalmente estranha aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817576
# Numero do processo: 10283.000955/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria - Responsabilidade Tributária.
Container descarregado com lacre intacto e à luz de documentos que
atestam condições "house to house" e/ou com cláusula "said to
contam" eximem a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-33.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA