4630237
# Numero do processo: 10166.000158/89-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A intempestividade da
peça de impugnação é fato que enseja a não instauração do
processo administrativo fiscal.
Recurso de oficio provido.
Numero da decisão: 105-11478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631296
# Numero do processo: 10580.011741/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito
tributário somente decai após decorridos cinco anos contados a partir
do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos,
não ocorreu a figura da decadência em relação ao ano de 1988 visto que a autoridade autuante promoveu o lançamento no prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, em 1992.
CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL / FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDAS DE MERCADORIAS - Não se encontrando nos autos do processo qualquer questionamento por parte da recorrente para exclusão do lançamento que teve por fundamento a falta dos recolhimentos da contribuição que incidiu sobre as receitas de vendas de mercadorias é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 107-06240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao ano de1988; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4631736
# Numero do processo: 10675.004736/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.
O Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi apresentado tempestivamente e o Laudo Técnico confirma a área declarada pelo contribuinte a título de Utilização Limitada, restando, portanto, com base no princípio da verdade material, comprovada a Reserva Legal, não obstante referida área ter sido averbada à margem da matrícula do registro do imóvel após a data de ocorrência do fato gerado, mas anteriormente ao início do procedimento fiscal, não havendo provas ou mesmo indícios que afastem a boa-fé do contribuinte nessa questão.
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL
Não obstante restar comprovado nos autos que o contribuinte é proprietário de três imóveis rurais contíguos que, de acordo com a legislação de regência correspondem a um único imóvel rural para fins do ITR, tal informação não foi observada na autuação sob exame.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
4631338
# Numero do processo: 10620.000383/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA. Verificando a fiscalização, através de levantamento do fluxo de caixa da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que o total dos pagamentos é superior as disponibilidades, sem que a diferênça
seja justificada, legitima é a sua tributação a título de receita omitida. Entretanto é de se desconsiderar, na apuração do saldo de caixa, valores estabelecidos por lei para fins de inclusão
na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, a título de retiradas pro-labore e distribuição de lucro, mormente quando não há prova do efetivo pagamento dessas importâncias.
IRPJ - ALÍQUOTA DO ART. 396 DO RIR/80 - LUCRO PRESUMIDO.
Com o advento do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.967/82, a alíquota do imposto de renda a ser aplicada sobre o lucro presumido é de 25%, inclusive na hipótese do art. 396 do RIR/80.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 107-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
para afastar da tributação os valores referente A remuneração de pró-labore e lucros distribuídos e reconhecer aplicável a alíquota de 25% na omissão de receita - Lucro Presumido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maximino Sotero de Abreu, Mariangela Reis Varisco e Rafael Garcia Calderon Darranco, este último que também mantinha a alíquota de 30%.
Nome do relator: Jonas Francisco de Oliveira
4630173
# Numero do processo: 10120.007975/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE
AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA
MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS
VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS
PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS
GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS
AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete
a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos
documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros — Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes.
Numero da decisão: 107-07198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4630818
# Numero do processo: 10380.100717/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE -
RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a
legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte,
em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n° 111.488, de 2007, e art. 106, do CTN).
CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO -A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4632039
# Numero do processo: 10680.017372/99-49
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO
INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da
exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo
decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo
pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em ADIN.
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga
omnes à decisão proferida inter partes em processo
que reconhece inscontitucionalidade de tributo.
c) da publicação de ato administrativo que reconhece
caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4627399
# Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4632644
# Numero do processo: 10830.000535/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO DE
OFICIO - NORMAS PROCESSUAIS - IMPROCEDÊNCIA - A
teor do que dispõe o art. 26 da MP n° 1542-26, de 10 de
setembro de 1997, não cabe recurso de oficio das decisões
prolatadas em matéria de restituição de tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 107-04407
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4632310
# Numero do processo: 10768.016950/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - A
apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte ( DIRF ), autoriza a imposição ao Contribuinte da multa prevista nas IN 08 e 53/92. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-08764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps
(Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Genésio Deschamps