4649001
# Numero do processo: 10280.002828/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - FURTO DE DOCUMENTOS - A alegação de furto, mesmo comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraídos.
IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução de pagamentos a título de pensão judicial é limitada ao valor atualizado que foi clausulado em acordo judicial, tendo como data base a do protocolo da ação de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Numero da decisão: 106-08464
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor correspondente a .............UFIR e para aceitar a dedutibilidade do valor correspondente a ..............salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4650399
# Numero do processo: 10293.001002/97-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 469, I, do Código de Processo Civil). Constatada inexatidão material/contradição devida a lapso manifesto tão-somente nas razões de decidir do aresto, acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a eiva indigitada e ratificar a parte dispositiva do acórdão.
PERÍCIA E DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador. Preliminar rejeitada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento.
CORREÇÃO MONETÁRIA – SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA – Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária das demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário.
PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem.
CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE – Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea.
IRPJ – MÚTUO – CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93682
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.668 de 11/05/99. (para corrigir tão somente as razões de decidir referente ao item mútuo).
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4649300
# Numero do processo: 10280.006419/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASEP. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 08/70, a base de cálculo do PASEP era a receita e as transferências do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária.
Numero da decisão: 202-14168
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4651139
# Numero do processo: 10320.001177/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência do IRPJ os resultados de atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995).
Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, não pode a mesma prosperar.
Numero da decisão: 105-15.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653187
# Numero do processo: 10410.002881/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - O lucro arbitrado para as pessoas jurídicas cuja atividade é comércio de mercadorias em geral é determinado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta auferida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4651115
# Numero do processo: 10320.000755/98-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - Nos termos do artigo 23, parágrafo 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, sendo omitida a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da mesma.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Nos termos do artigo 382 do RIR/80, somente é admitida a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes.
Numero da decisão: 107-05846
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4649198
# Numero do processo: 10280.005067/2001-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CMV/COMPRAS NÃO DECLARADAS. O menor dimensionamento das compras ocasiona uma redução nos custos que, por seu turno, tem como efeito o aumento da base imponível.
Numero da decisão: 107-07265
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4650475
# Numero do processo: 10305.000537/98-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO MALHA FAZENDA - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Constatado no curso de diligência fiscal requerida pelo Colegiado que o lançamento originado da Malha Fazenda fora derivado de erro de fato cometido no preenchimento da declaração que, sanado, mostra que o resultado fiscal, feita as compensações de prejuízos fiscais é zero, não é cabível o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06430
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
4653204
# Numero do processo: 10410.003492/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não existe mais prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a IN nº 56/98 que previa este prazo foi revogada pela IN nº 79/2000, e que a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei nº 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30199
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4649048
# Numero do processo: 10280.003466/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
REVISÃO DE DECLARAÇÃO E LANÇAMENTO - ÓRGÃO COMPETENTE - A competência para revisão de declaração, inclusive com a promoção de glosas de despesas, é da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, e não da Autoridade Julgadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO