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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620861 #
Numero do processo: 16327.000161/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Tratando-se de Instituições Financeiras o valor da provisão para Devedores Duvidosos, a partir da vigência da Lei nr 8981/95, deve obedecer os limites e condições aí estabelecidas Recurso negado
Numero da decisão: 101-93.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4621866 #
Numero do processo: 11516.001233/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO. A multa de mora é expressamente prevista na legislação tributária. Cabível, portanto, a exigência isolada de multa de mora, que deixou de ser recolhida juntamente com o principal, em pagamentos feitos depois das respectivas datas de vencimento. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Com a efetivação da denúncia espontânea não cabe a exclusão da multa de mora, haja vista que tal instituto não foi previsto para favorecer o atraso do pagamento do tributo.
Numero da decisão: 1302-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4618527 #
Numero do processo: 10930.003888/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A prévia e inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regras do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.105
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4619715 #
Numero do processo: 13603.001049/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatados equívocos no relatório é no voto condutor da decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992 em cota única, à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Não procedido o lançamento no prazo de cinco anos, o crédito resta extinto pela decadência. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.892
Decisão: ACORDAM membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e retificar o relatório e o voto condutor do acórdão nº 101-96.309, sendo que a conclusão final é: “Acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio quanto ao lucro inflacionário e, no mérito DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4620192 #
Numero do processo: 13808.003547/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os lpedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele.No caso, o pedido feito em 1º de novembro de 2000 quando já não mais existia o direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.178
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO de Contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4618419 #
Numero do processo: 10909.003417/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS /FATURAMENTO DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4619999 #
Numero do processo: 13710.002990/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. ATIVIDADE DE BIBLIOTECA E ARQUIVO. O regime do SIMPLES estimula que determinadas atividades efetivamente exercidas em nosso País ingressem no mercado formal mediante a facilitação do cumprimento de suas obrigações tributárias. Nada obstante, a norma de regência expressamente exclui as empresas cuja atividade obrigue a habilitação profissional pelos prestadores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.437
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4621553 #
Numero do processo: 11128.003601/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II.Data do fato gerador: 02/04/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. FATO GERADOR, OCORRÊNCIA.O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira.EXTRAVIO DE MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR.Apurado extravio de mercadorias descarregadas sem lacre de origem e divergência de peso, a responsabilidade tributária recairá sobre o transportador, reconhecido como tal àquele que emitiu o conhecimento de carga correspondente.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4619769 #
Numero do processo: 13609.000698/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Cerceamento do Direito de Defesa Inocorrência. O lançamento da multa capitulada no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 não está condicionado à prévia intimação do sujeito passivo para apresentação de DCTF. A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. Se o auto de infração, lavrado por autoridade competente, fornece os meios para que o sujeito passivo conheça o conteúdo e a motivação da exigência, permitindo o exercício do direito de defesa nos termos preconizados pela legislação processual não há que se falar em nulidade. Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.605
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4612136 #
Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX 1. Recurso de Divergência do Contribuinte. Não se toma conhecimento de Recurso de Divergência apresentado com base em paradigma que versa sobre matéria diferente daquela objeto do acórdão recorrido. 2. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido em parte apenas para restabelecer a exigência dos juros de mora, relativos à parte do crédito tributário mantido pela Câmara recorrida. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de divergência por não preencher os requisitos de admissibilidade; e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, que dava provimento ao recurso e Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA