5540497
# Numero do processo: 10768.009064/2003-17
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998
RECURSO DE OFÍCIO. COFINS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado o pagamento e a base de cálculo da COFINS, através da escrituração contábil da empresa, cancela-se o lançamento decorrente de erro no preenchimento da DCTF.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Acompanhou o julgamento a advogada Nádia Paula Santi, OAB/DF nº. 11.672.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Presidente
Thiago Moura de Albuquerque Alves Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
6278942
# Numero do processo: 15586.720002/2011-13
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009
SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO
À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão serviços hospitalares para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.
Numero da decisão: 1401-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6263966
# Numero do processo: 10120.003282/2006-98
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002 e 2004
NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não há que se falar em ofensa ao principio da ampla defesa, quando todos os fatos estão descritos e juridicamente qualificados pelas nonnas e
pelo enquadramento legal explícitos.
IRPJ/CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. 0 tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano.
lmprocede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de
estimativa quando a empresa apura prejuizo em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 1402-000.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
6291826
# Numero do processo: 15889.000061/2010-86
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO GILRAT - ATO DECLARATÓRIO PGFN 11/2011
Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício.
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente
Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
5046952
# Numero do processo: 11128.006062/2004-47
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null
null
Numero da decisão: 3201-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5142066
# Numero do processo: 10707.001542/2006-08
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
ILL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
A execução administrativa de decisão judicial transitada em julgado deve obedecer as suas disposições sem inovações ou interpretações descabidas.
COMPENSAÇÃO DE DARF AUTENTICADO NÃO HOMOLOGADA.
A cópia autenticada de documento tem fé pública, nos termos do inciso III do art. 365 do CPC e por isso deve ser aceita a sua compensação
Numero da decisão: 1302-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto e relatório proferidos pelo Relato, vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha que dava provimento em menor extensão.
(assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO DE SOUZA JUNIOR - Presidente.
(assinado digitalmente)
GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
5167796
# Numero do processo: 13851.000790/2005-77
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 10/05/1999
PIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998
Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não deve compor a base de cálculo do PIS as receitas financeiras.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência e reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período de apuração em discussão e determinar à Delegacia de origem a apuração do crédito. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Felipe Ribeiro Kneipp Salomonr Castro, OAB/DF 38.308.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
6099993
# Numero do processo: 10855.003159/99-47
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1991 a 01/09/1995 DECADÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados da forma estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF-02-02.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
5019915
# Numero do processo: 10880.909358/2006-99
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.
Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições PIS e COFINS instituídas pela Lei Complementar nº 7 de 1970 e 8 de 1970, no caso de venda a empresa comercial exportadora,deve ser comprovado que a operação ocorreu com o fim específico de exportação para o exterior, nos termos do parágrafo único da Lei nº 9.363, de 1996.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos no sentido de rejeitar a realização de diligência, vencido o relator, para no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP nº 83.755 e pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Aurélio Zorteia Marques.
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente.
ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator.
EDITADO EM: 28/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
5951776
# Numero do processo: 11686.000015/2009-79
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA