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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11323595 #
Numero do processo: 11065.003418/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/01/2007 MULTA DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DE PRODUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. PENALIDADE DEVIDA. A multa de ofício aplicada em razão de preenchimento incompleto da descrição de produtos objeto de importação encontra amparo na legislação tributária vigente, não se configurando confisco quando aplicada nos percentuais legalmente previstos. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, prescindindo da demonstração de dano ao Erário ou de efetivo proveito econômico por parte do contribuinte. PROCEDIMENTO FISCAL. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVAS. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. A produção de provas pela autoridade fiscal no curso do procedimento de fiscalização, inclusive laudos técnicos, não configura cerceamento de defesa, uma vez que o contraditório no processo administrativo fiscal é diferido, exercendo-se após a lavratura do auto de infração, mediante impugnação e recurso voluntário. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. MULTAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, razão pela qual não cabe a análise de eventual caráter confiscatório de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ARTIGO 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O princípio do in dubio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, somente tem aplicação quando houver dúvida razoável quanto à prática da infração apontada pela fiscalização, não incidindo quando a materialidade e autoria da infração restam suficientemente demonstradas nos autos. MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. ARTIGO 181, INCISO II. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, em seu artigo 181, inciso II, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que constituía o fundamento legal da autuação fiscal. A revogação superveniente da norma sancionadora, em se tratando de norma mais benéfica ao contribuinte, retroage para alcançar os fatos ainda não definitivamente julgados, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional. Extingue-se o crédito tributário pela inexistência de fundamento legal para a penalidade.
Numero da decisão: 3002-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pelo Relator, vencidos os conselheiros Adriano Monte Pessoa (Relator), Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora Designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
11334042 #
Numero do processo: 19613.735186/2022-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2021 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES. Configura nulidade da decisão de primeira instância o não enfrentamento das impugnações tempestivamente apresentadas pelos responsáveis solidários, em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999. Nulidade reconhecida de ofício, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, com retorno dos autos à DRJ para novo julgamento.
Numero da decisão: 3102-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam devidamente apreciadas todas as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
11336151 #
Numero do processo: 13864.720076/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 225 de Repercussão Geral (RE nº 601.314), reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, assentando que o acesso da Administração Tributária a informações bancárias no âmbito de procedimento fiscal regularmente instaurado não viola o direito ao sigilo bancário, configurando transferência do dever de sigilo da esfera bancária para a esfera fiscal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.A apreciação de alegação de caráter confiscatório de multa tributária implica exame de constitucionalidade da norma legal que a institui, matéria que escapa à competência do CARF. Incidência da Súmula CARF n. 02.
Numero da decisão: 2401-012.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11224387 #
Numero do processo: 10930.901289/2017-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula CARF nº 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
11220331 #
Numero do processo: 10680.904637/2014-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PAF. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não se configura nulidade quando o despacho decisório apresenta, ainda que de forma sintética, os elementos de fato e de direito que embasam a não homologação parcial da compensação, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PIS. LEI Nº 9.718/1998. ALCANCE DA ORIENTAÇÃO DO STF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ANALÍTICA. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 define o critério jurídico aplicável, mas não dispensa o sujeito passivo de comprovar, de forma analítica e documental, o direito crédito reclamado. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação contábil e fiscal idônea, a existência, natureza e extensão do direito creditório invocado. A falta de comprovação analítica impede o reconhecimento do crédito declarado. SELIC E MULTA DE MORA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. COMPOSIÇÃO DO VALOR PAGO. Na apuração do indébito, considera-se o valor efetivamente pago. Nos recolhimentos em atraso, multa e juros já integrantes desse valor não podem ser novamente computados na formação do crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A conferência da existência, liquidez e extensão do crédito declarado em PER/DCOMP não se confunde com lançamento de ofício e não se sujeita às regras decadenciais aplicáveis a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 3002-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
11219738 #
Numero do processo: 10972.720033/2016-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 132. A Súmula CARF nº 132, cuja observância é obrigatória, dispõe que, no caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 2004-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a observância da Súmula CARF nº 132, relativamente às competências 04/2012, 05/2012, 06/2012 e 10/2012. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
11221054 #
Numero do processo: 18186.004265/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. GLOSA DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É a legislação tributária quem define quais despesas são dedutíveis da base de cálculo do IRPF. GLOSA DE PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer a comprovação do efetivo pagamento, mediante prova inequívoca de que o contribuinte assumiu o ônus e de que os valores foram destinados aos beneficiários da pensão indicados no título judicial ou no acordo homologado judicialmente. A mera apresentação de declaração do alimentando não se presta a comprovar, isoladamente, o efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2302-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
11226031 #
Numero do processo: 16692.720502/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 28/02/1992 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. O art. 7º do Decreto nº 20.910/32 (que rege a prescrição de todas as dívidas contra a União), interpretado em conjunto com o art. 219 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73, vigente à época dos fatos), deixa evidente que a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo deve ser reiniciado pela metade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 34, § 10, da Instrução Normativa RFB 900/2008, vigente à época dos fatos, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação (DCOMP) que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento (PER) apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. O crédito informado em Declaração de Compensação tem o mesmo efeito caso fosse indicado em Pedido de Ressarcimento ou de Restituição. Contudo, se as DCOMPs indicarem apenas valores parciais do crédito, somente estas parcelas não serão atingidas pela prescrição, assim como também ocorreria com um PER. A apresentação de DCOMPs indicando novas parcelas do crédito após o prazo de 05 anos terá como consequência a prescrição do direito.
Numero da decisão: 3302-015.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição do direito às compensações, considerando válidas todas as Declarações de Compensação apresentadas e homologando-as até o limite do direito creditório reconhecido judicialmente, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que entendia prescrita a última Declaração de Compensação apresentada, por acatar apenas o argumento referente à interrupção da prescrição pela citação da União no Mandado de Segurança. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11217997 #
Numero do processo: 10650.903902/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as despesas logísticas com o tratamento aduaneiro da carga na importação de insumos, como estiva, descarga e movimentação portuária, desde que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Súmula Carf 235). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS PRONTOS. FRETES. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf 217). REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i.1) dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (i.2) embalagens de transporte, (i.3) locação, montagem e desmontagem de andaimes, (i.4) serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação Ltda.; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (ii.1) créditos extemporâneos e (ii.2) frete no transporte de insumos e produtos em elaboração, vencidas nesses itens as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
11220401 #
Numero do processo: 10920.720463/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. LUCRO PRESUMIDO. O valor da receita bruta na atividade de securitização de recebíveis, para fins de apuração do IRPJ e demais reflexos no regime de lucro presumido corresponde ao valor dos créditos recebidos pela empresa adquirente e não apenas o deságio ocorrido na compra dos títulos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1202-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às arguições de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO