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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4960938 #
Numero do processo: 15504.003108/2008-16
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Segundo a Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Portanto, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo mesmo prazo estabelecido no Código Tributário Nacional, por inteligência do art. 195 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4890698 #
Numero do processo: 10283.720288/2007-41
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA FISCAL. RESULTADO.. Verificada a existência, através de diligência, de valores retidos não considerados no lançamento fiscal, devem os mesmo serem excluídos do Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por falta de MPF, nos termos do redator designado. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor retido pelos órgãos públicos apurado na diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à preliminar de nulidade, os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor da preliminar de nulidade. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado EDITADO EM: 11/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4863699 #
Numero do processo: 19515.000480/2005-50
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PRESCRIÇÃO. No direito tributário, a prescrição se vincula à perda do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário, e é contada a partir da constituição definitiva do crédito. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os atos de fiscalização sido praticados por pessoa competente, não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa. CONTRIBUINTE. SOLIDARIEDADE. É correta a inclusão no pólo passivo, na condição de contribuinte solidário, àquele que além de ter tido participação pessoal e direta na situação que constituiu o fato gerador, teve interesse comum na situação, ocupando o mesmo pólo, sendo, portanto, solidariamente obrigado a seu cumprimento. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA DE OFÍCIO (75%). Às diferenças de tributo ou contribuição lançados de ofício, são aplicáveis as multas de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no 2º trimestre de 1999. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4961062 #
Numero do processo: 10380.013929/2007-18
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/08/2007 MULTA CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ÍNDICES DE REAJUSTE ESTIPULADOS POR LEI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos autos as faltas justificadoras da infração AXT - AUX TRANSP RUBRICA NAO BC EMPREGADO; AUX - AUX TRANSP EM FOPAG e LCH - VALOR ALIMENTACAO CONTABILIZADA SEM PAT, desde que se cuide de parcela in natura, como demonstrado na fundamentação, sem entretanto alterar o valor da autuação, uma vez que se cuida de multa fixa. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4879597 #
Numero do processo: 10907.001689/2005-52
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Verificada incorreção quanto ao período de apuração, cuja exigência restou cancelada pela acórdão embargado, impõe-se a sua retificação.
Numero da decisão: 1302-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos de declaração do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para corrigir a inexatidão, sem efeito modificativo, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausentes momentaneamente os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
4912403 #
Numero do processo: 19515.002887/2005-11
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 06 de maio de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4941633 #
Numero do processo: 19515.002994/2007-10
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. OBSTÁCULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE A existência de obstáculo judicial, não se preseta a justificativa que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária. Não há que se falar em suspensão do curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 1401-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a decadência pelo art. 150, §4º, do CTN, vencidos o relator e a conselheira Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Pereira Faro: Assinado digitalmente Viviane Vidal Wagner - Presidente. Assinado digitalmente Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
4869368 #
Numero do processo: 10983.908300/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.473
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de voto, converter o presente julgamento em diligência.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
4899886 #
Numero do processo: 16327.001802/2006-98
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO COM RECOLHIMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. No presente caso o IRRF ainda não havia sido declarado e nem iniciada qualquer atividade de fiscalização. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO COM RECOLHIMENTO EM ATRASO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA. A nova redação, o art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002 prevê apenas a aplicação da multa a que se refere o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada juntamente com o imposto. Portanto, não prevê a hipótese de incidência da multa isolada de que trata o inciso II, isolada e no percentual de 50%, bem como da multa moratória no caso de recolhimento do imposto com atraso.
Numero da decisão: 2201-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso. FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
4939175 #
Numero do processo: 11080.002320/2003-29
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ