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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012483 #
Numero do processo: 11020.720640/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2201-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área declarada a título de reserva legal equivalente a 146,5 hc, considerar 117,90 hc a título de área de preservação permanente e restabelecer o valor do VTN declarado. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento. (assinatura digital) FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 22/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco de Assis Oliveira Junior.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
6262945 #
Numero do processo: 10907.000134/2007-55
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: AUTARQUIA ESTADUAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL Autarquia que exerça, por delegação, exploração de serviços públicos de cunho econômico, sem finalidade lucrativa, não se equipara a empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não sendo, portanto, sujeito passivo das contribuições sociais instituídas com base no art. 195, I, "h" ou "c" da Constituição Federal.
Numero da decisão: 9101-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
5791247 #
Numero do processo: 13976.000457/2001-28
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. Somente a partir da vigência da Lei nº 10.034/00 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Conforme enuncia a Súmula CARF nº 81, é vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade dos votos, recurso provido. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
5216645 #
Numero do processo: 10660.005637/2007-57
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
5826871 #
Numero do processo: 19395.720054/2013-50
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
5779909 #
Numero do processo: 10183.000916/2002-92
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua - VTN. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-0o0.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5850023 #
Numero do processo: 13654.000084/88-35
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, em processo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litigio decorrente refere não imposto de renda na fonte, dada a Intima relação entre causa e efeito. Anulada a decisão singular.
Numero da decisão: 101-78.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos a DRF em Varginha-MG, a fim de que outra decisão de primeiro grau seja prolatada tendo em vista o que foi decidido no processo principal, por força do Ac6rdão /19 101-78.540, de 25.04.89 nos termos do relat6rio é voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
5150108 #
Numero do processo: 10860.722163/2011-31
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
6029355 #
Numero do processo: 16327.000299/2006-53
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ - LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR — DISPONIBILIZAÇÃO — Havendo disponibilização de lucro auferido por coligada no exterior no decorrer do ano-calendário, deverá o lucro apurado ate a data da disponibilização deste mesmo ano-calendário ser oferecido à tributação. IRPJ - DEDUÇÃO DE PREJUÍZO — O prejuízo apurado após a disponibilização dos lucros deve ser computado para fins de dedução do lucro real do mesmo ano-calendário. TRATADO BRASIL PORTUGAL — INAPLICABILIDADE — TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS — Não se aplica o Tratado de Nab Dupla Tributação entre Brasil e Portugal (Decreto nº 4.012 de 13/11/2001) quando se tributa dividendos. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE - CRITÉRIO JURÍDICO - O critério jurídico utilizado pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento foi o da data em que ocorreu a disponibilização dos lucros.
Numero da decisão: 1102-000.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios interpostos contra o acórdão 101-97.023 para reconhecer a omissão ocorrida naquele julgamento e, a partir da análise dos argumentos oferecidos em sede de recurso voluntário, DAR parcial provimento ao recurso para excluir a exigência referente ao ano-calendário de 1.999, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
5897367 #
Numero do processo: 13987.000020/85-10
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRF - PEREMPCÃO - Vencido o prazo para recurso da decisão de primeira instância, o crédito tributário torna-se inalterável, por definitiva a exigência com ela confirmada. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 101-76.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso em face de sua perempção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alceu de Azevedo Fonseca Pinto