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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6466316 #
Numero do processo: 14041.000162/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1101-000.036
Decisão: RESOLUÇÃO N.° 1101-000.036 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, resolvem os membros da 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REDISTRIBUIR, POR CONEXÃO, o presente processo ao Conselheiro Wilson Fernandes de Guimarães, integrante da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento, nos termos do relatório e voto que integram a presente resolução. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização da Resolução. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e da presente Resolução, o que se deu na data de 18 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização da resolução (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e resolução Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
6497711 #
Numero do processo: 16327.913750/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em resolvem converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
6468739 #
Numero do processo: 16682.721083/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência que, além de não cumprir os requisitos formais previstos no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Decreto 70.235/1972, não comprova a necessidade da realização da diligência, tendo em conta as provas documentais que, sem esforço fora do comum das circunstâncias, já poderiam ser trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS PAGOS EM EMPRÉSTIMOS. REPASSE SEM ÔNUS A EMPRESAS DO GRUPO. GLOSA. Não sendo prática inerente ao objeto social da Recorrente, contrair empréstimo a juros para repassar o montante emprestado, sem ônus, a pessoas jurídicas do grupo empresarial que integra, não pode gerar despesa financeira dedutível da base de cálculo do IRPJ, subtraindo receita tributária ao Estado.
Numero da decisão: 1301-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha- Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
6506595 #
Numero do processo: 18471.002081/2005-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Feita a prova da existência de depósitos bancários, cuja origem não restou comprovada pela recorrente, legitima a presunção de ocorrência de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1802-000.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
6497758 #
Numero do processo: 10680.013991/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Conforme § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a partir de 1° de janeiro de 1996 a compensação ou restituição de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO —AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — O crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deverá ser compensado no período determinado pela sentença que o reconheceu. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a incidência da taxa Selic sobre o montante a compensar, em substituição ao juro de 1%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou se impedida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada).
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
6549619 #
Numero do processo: 11618.004929/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2004 NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Uma vez não tendo sido admitido, em sede de Recurso Especial, o questionamento referente à nulidade por vício material, nulidade esta decretada pela decisão da instância ordinária para todas as competências objeto de lançamento, inexiste interesse recursal quanto à apreciação da matéria decadencial.
Numero da decisão: 9202-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
6601572 #
Numero do processo: 10850.721472/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. CARACTERIZAÇÃO. Presentes os pressupostos autorizadores, deve-se aplicar isenção aos portadores de mal de Alzheimer. Inteligência do art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
6556551 #
Numero do processo: 16327.720540/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Logrando a recorrente comprovar, com documentação apta e inequívoca, ainda que apresentada somente por ocasião do julgamento em 2ª Instância, que as perdas no recebimento de crédito atenderam aos requisitos impostos pelo artigo 9º, da Lei n° 9.430/1996, impõe-se acolher sua dedutibilidade até o montante efetivamente comprovado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos e controversos. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador.
Numero da decisão: 1402-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de perdas com créditos no montante de R$ 14.819.324,14. Vencidos em primeira votação os Conselheiros Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior e Demetrius Nichele Macei que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse confirmada a ocorrência da postergação suscitada em relação aos créditos cedidos. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor em relação à primeira votação. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone, Roberto Silva Junior, Gilberto Baptista, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
6573319 #
Numero do processo: 10480.729596/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para esclarecimento da DRJ quanto ao teor da decisão da primeira instância. Vencidos o Relator, Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Desginada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. José Augusto Lima, OAB/PE nº 24.559. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
6545074 #
Numero do processo: 11080.914823/2012-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS