4635714
# Numero do processo: 13619.000145/2006-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreados aos autos pelo I
fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato
gerador, cabe a aplicação da multa qualificada
Numero da decisão: 101-96.942
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os conselheiros Walmir Sandri, João Carlos de
Lima e Antonio Praga.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4636465
# Numero do processo: 13819.002128/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS INOMINADOS - AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO RECURSO - INFORMAÇÃO AUSENTE DOS AUTOS - Verificando-se que, quando do julgamento do recurso, não constava dos autos informação de que o recorrente interpusera ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, é de se acolher os embargos inominados que apontaram a omissão.
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006).
Embargos inominados acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-20.923, de 11/08/2005, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633775
# Numero do processo: 10880.041699/91-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4637584
# Numero do processo: 16327.000479/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1998
FATO GERADOR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL - No lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 142, do CTN). Constatados pagamentos sem causa, considera-se ocorrido o fato gerador do IR-Fonte, bem como vencido o imposto na data da infração (art. 61, § 2°, de Lei n°8.981, de 1995). Tendo o fisco apurado que as infrações (pagamentos sem causa) ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4636003
# Numero do processo: 13709.000448/93-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04501
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa à postergação do Imposto de Renda assim como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637136
# Numero do processo: 13924.000324/2002-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Improcede o lançamento efetuado com base em revisão da declaração de rendimentos, a qual foi objeto de retificação em data anterior à formalização da exigência.
Numero da decisão: 105-14.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635282
# Numero do processo: 11618.001133/2002-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL
Ano-calendário: 1996
FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL -
PREENCHIMENTO INCORRETO DE DECLARAÇÃO -
RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA
VERDADE MATERIAL.
Tratando-se de lançamento relativo a falta de recolhimento da
CSLL e tendo a contribuinte cometido erro no preenchimento da
declaração ao não declarar as retenções efetuadas por órgãos
públicos, mas tendo comprovado que efetivamente ocorreram, em
razão do principio da verdade material, dá-se provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 107-09.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4635440
# Numero do processo: 13056.000036/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE
MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os
recursos os Pedidos de Restituição de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.
Numero da decisão: 105-15.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4634976
# Numero do processo: 11080.004292/97-48
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.932
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4635287
# Numero do processo: 11618.003834/2005-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO
Apurada contradição no aresto embargado, deve a mesma ser
sanada, nos termos do art. 57, § 3° do Regimento Interno deste
Conselho de Contribuintes.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO
Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de
recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese
em que cumulado com a multa de oficio incidente sobre a
omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisícas, pois as
bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.204, de 28/3/2007, para sanar a contradição apontada, com alteração do resultado do julgamento para, por maioria de votos, excluir a multa isolada do carnê-leão, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti