4632298
# Numero do processo: 10768.014275/89-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 102-40823
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4630441
# Numero do processo: 10218.000486/2006-98
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2003
Ementa: SIMPLES. A exclusão do sistema de tributação simplicada por iniciativa da pessoa jurídica somente se operava, mediante alteração cadastral, firmada por seu representante legal e apresentada à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, quando não mais pretendesse permanecer na sistemática.
Não havendo a exclusão por comunicação do contribuinte ou de oficio por parte do Administração Fazendária, reputa-se válida a opção efetuada pelo contribuinte e, via de conseqüência, a cobrança das diferenças de valores
apurados com base nas regras de apuração do SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4632495
# Numero do processo: 10814.005787/2001-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/06/2000
Isenção de Caráter Subjetivo.
Exigências.
Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio.
Momento do Reconhecimento
Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante
quiescência da autoridade tributária competente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4630357
# Numero do processo: 10183.000979/95-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1991 - A decisão proferida no
processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que
não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12134
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632751
# Numero do processo: 10830.004215/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03902
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632193
# Numero do processo: 10730.006152/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício:
1996 - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA DA ATIVIDADE - Constituem
receita da atividade as importâncias depositadas pela contratante na conta corrente da contratada, para custeio de despesas de viagens dos empregados desta a serviço daquela, ainda que tais despesas sejam suportadas pela contratante, por força de cláusula contratual. Outros Tributos ou Contribuições - EX - 1996.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - COFINS E CSLL - Ressalvados os casos
especiais, os Autos de Infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará
declaração de voto
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4632128
# Numero do processo: 10725.000620/91-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos chamados decorrentes aplica-se o
decidido no processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 108-00516
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, levantada de
ofício pelo relator, em relação ao exercício de 1986, período-base de 1985, vencidos os
Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), Adelmo Martins Silva e Mário
Junqueira Franco Júnior que a acolhiam, e, no mérito, por maioria de votos, DAR
provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que dava provimento integral.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4631236
# Numero do processo: 10580.004773/99-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO
INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF
retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do
lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do
autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de
ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art.
168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a
S.R.F, através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação,
mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de
maneira diferente, mais benéfica para o mesmo, prevalece tal prazo,
até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal
interpretação.
IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma
espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de
desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento
incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em
decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de
renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste
Anual, visto terem natureza indenizatória, por ocasião da despedida
ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4629989
# Numero do processo: 10070.000612/90-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de novos
argumentos e situações fáticas, é de se aplicar a decisão do
processo principal, pelo princípio processual da decorrência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos
moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso
Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao
recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631553
# Numero do processo: 10640.005309/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Mantém-se o
lançamento que apurou variação patrimonial a descoberto quando o
Recorrente não trouxer aos autos provas capazes de ilidi-lo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes