4725544
# Numero do processo: 13936.000096/2004-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES - INTENÇÃO INEQUÍVOCA - A comprovação de intenção inequívoca de optar e permanecer no SIMPLES deve ser acompanhada pela comprovação de atendimento dos demias requisitos legais para que a autoridade fiscal decida pela inclusão retroativa.
DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - A existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União impede a inclusão do contribuinte no SIMPLES até o exercício em que se dê a regularização, ainda que por parcelamento.
RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4724263
# Numero do processo: 13896.000856/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12018
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4726189
# Numero do processo: 13971.000327/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Devidamente comprovado o erro na apuração do quantum tributável, originário de recolhimento a menor, é de prosperar lançamento de ofício que objetiva carrear os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a título da exação fiscal identificada.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18348
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para convolar a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4725448
# Numero do processo: 13931.000044/99-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96. - PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT - A Lei nº 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI.
AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. - A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS.
Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4728363
# Numero do processo: 15374.002470/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - IMPOSTO NÃO RETIDO - DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE ALTERADA - EXCLUSIVIDADE - LEI 8.134, DE 1990 - SUJEITO PASSIVO - Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte, sob regime de tributação exclusiva, os rendimentos provenientes de décimo terceiro salário. A pessoa jurídica é a responsável pela obrigação tributária, independente de não ter recolhido em decorrência de decisão judicial modificada posteriormente. Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4725954
# Numero do processo: 13963.000063/95-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Exs.: 1992 - É de se indeferir o pedido de retificação dos valores dos bens a preço de mercado em 31/12/91, quando não tenha sido comprovado o erro no preenchimento da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11321
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4728056
# Numero do processo: 15374.000897/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO FABRICADOS NO PAÍS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. REQUISITOS MATERIAL E FORMAL. DOAÇÃO E COMODATO. DIFERENCIAÇÃO. Para a declaração do inadimplemento das condições para a fruição da isenção deferida aos bens de informática e automação fabricados no País, é imprescindível a observância dos requisitos material e formal estabelecidos na legislação de regência. A doação e o comodato são espécies contratuais dotadas de previsão legal individualizada e de características, elementos e requisitos objetivos e subjetivos próprios que lhes conferem absoluta distinção, com produção de efeitos e implicações jurídicas igualmente divergentes, não podendo ser confundidos ou tratados similarmente, ainda mais no concernente aos ditames de legislação tributária outorgante de isenção fiscal, que se submetem à interpretação literal. VALOR TRIBUTÁVEL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 15 DA LEI Nº 4.502/1964. A previsão emanada da alínea “b” do inciso II do art. 15 da Lei nº 4.502/1964 não permite que este dispositivo seja considerado como hipótese legal concedente de redução de base de cálculo nas “vendas a varejo”, em que o contribuinte, para efeito de apuração do débito do IPI na operação, estaria legalmente autorizado a subtrair o percentual de 30% do valor da operação consignado nas notas fiscais de saída, premissa essa adotada na exigência relacionada, tornando-a insustentável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela interessada, o Dr. Condorcet Pereira de Rezende.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4726719
# Numero do processo: 13977.000160/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. Estando vigente norma que reconhece aos produtores-vendedores, nas operações decorrentes de compras no mercado interno realizadas por comercial exportadora, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, é de se admitir a inclusão, no cômputo da receita de exportação, das vendas a comerciais exportadoras realizadas antes da publicação da MP nº 1.484-27/96. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar na receita de exportação as vendas realizadas a comerciais exportadoras; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto às aquisições de pessoa física e à atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4725713
# Numero do processo: 13953.000019/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Impossibilidade de exigir do contribuinte, resultante de conferência a posteriori, como decorrente do auto de infração, consectários legais, que não foram objeto do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08887
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4727491
# Numero do processo: 14041.000777/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A
UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA
BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza