4631640
# Numero do processo: 10670.000002/00-51
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— A União Federal decai do
direito de lançar se não o faz em 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, contado, do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
PIS/FATURAMENTO — SEMESTRALIDADE - PIS -LC 7/70 - Ao
analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, da Lei
Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa
a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior),
inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que
ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos
(venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo
da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor
até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a
base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do
mês anterior.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à matéria semestralidade e, por maioria de votos DAR provimento em relação à decadência, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4639164
# Numero do processo: 10950.004379/2002-11
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1998 e 2000
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos no período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto
convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4634069
# Numero do processo: 10930.002347/2002-10
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal.
BASE DE CÁLCULO — Ainda que se considere inexistente a base de cálculo da penalidade, é cabível a aplicação da multa em seu valor mínimo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637983
# Numero do processo: 10120.003958/2007-24
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 01/12/1998
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das
contribuições previdenciárias.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4638247
# Numero do processo: 10380.002518/2004-46
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA
Exercício: 2001
Ementa: IRPJ, MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio.
RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação
retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II,
"a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencidas as Conselheiras Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4636489
# Numero do processo: 13820.000048/2005-29
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF.
Recurso especial não provido
Numero da decisão: 9101-000.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4639075
# Numero do processo: 10920.004157/2007-61
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/12/2003, 19/02/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Na vigência da redação do art. 18 da Lei n' 10.833/2003, com as alterações produzidas pelas Leis ti% 11.051/04, 11.196/05 e 11.488/07, aplica-se a multa isolada no caso do crédito utilizado na compensação originar-se de decisão judicial sem trânsito em julgado.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00086
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola, Alexandre e Gileno que davam provimento em razão da retroatividade benigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4639287
# Numero do processo: 11030.002223/2007-55
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.
Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
IMPOSSIBILIDADE.
O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
4630146
# Numero do processo: 10120.005143/2001-94
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO.
Com a declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica, em
controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal
suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em
controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o
prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo".
Numero da decisão: CSRF/02-03.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4638734
# Numero do processo: 10805.720173/2007-11
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/11/2004 a 30/11/2004
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal
para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos
comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em
consignação. Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco