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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634487 #
Numero do processo: 10980.012565/98-84
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — Base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4638656 #
Numero do processo: 10711.000645/2005-01
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/01/2005 EXTRAVIO DE MERCADORIA. VISTORIA ADUANEIRA. TERMO DE VISTORIA. EXTRAVIO NA ARMAZENAGEM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. Apurado pela Comissão de Vistoria e corroborado pelos documentos colacionados aos autos que o extravio da mercadoria estrangeira importada ocorreu na fase de armazenagem, portanto, quando ela ainda se encontrava sob a guarda do depositário, está caracterizada a responsabilidade deste perante a Fazenda Nacional pelos gravames tributários que seriam devidos caso ela fosse submetida a despacho e desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4632427 #
Numero do processo: 10805.000718/2002-64
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Exercício: 1997 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4636981 #
Numero do processo: 13887.000187/97-71
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a03/92 e foi formulado em 08/09/97, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/03-06.009
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4638686 #
Numero do processo: 10735.002035/95-87
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 SUPRIMENTO DE CAIXA A comprovação da entrega de numerário à pessoa jurídica pelo sócio, nos termos da intimação feita pela fiscalização, enseja a exoneração do tributo correspondente. Os valores em relação aos quais não houve a referida comprovação deverão ser mantidos para fins de incidência do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1202-000.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores comprovados pelo contribuinte como suprimento de numerário, bem como a variação monetária passiva a eles correspondente, conforme expresso no voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Valeria Cabral Geo Verçoza
4633871 #
Numero do processo: 10907.001805/99-70
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-05.675
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o enfrentamento das matérias que não foram objeto da ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4621133 #
Numero do processo: 10650.001060/2004-81
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO – CSLL. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA Com o advento da DCTF, a partir do ano-calendário de 1998 o valor dos tributos informado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou não mais representa confissão de dívida passível de inscrição em Divida Ativa. Sob esse prisma, correta a imputação da multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4630373 #
Numero do processo: 10183.003392/98-71
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especiais do Contribuinte negado e do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte quanto à matéria "inclusão dos gastos com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do ressarcimento do IPI"; 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte quanto à matéria "inclusão do total das aquisições na base de calculo"; 3) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, quanto a não incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; 4) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas cooperativas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento nessa parte.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4638499 #
Numero do processo: 10660.002471/2006-36
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA O acórdão que autorizou a compensação dos créditos de FINSOCIAL determinou expressamente a que a esses não deveria ser aplicada a taxa SELIC, mas sim juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a aplicação da taxa SELIC neste caso específico implicaria em violação à coisa julgada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4638150 #
Numero do processo: 10280.001367/2002-75
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00232
Decisão: ACORDAM os membros da ? Câmara / 2' Turma Ordinaria da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco