4742740
# Numero do processo: 10830.003476/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9504799
# Numero do processo: 13605.000873/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4747811
# Numero do processo: 19707.000097/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
PENSÃO ALIMENTÍCIA DEDUÇÃO.
A pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos.
DESPESA MÉDICA. TERAPIA HOLÍSTICA
Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, considera-se despesa médica, exclusivamente, o pagamento pelos serviços prestados na área de saúde previstos na legislação, dentre os quais não consta a terapia holística.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4684196
# Numero do processo: 10880.044395/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Data do fato gerador: 31 /05/1989
FINSOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE.
Aplica-se de imediato a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo
Tribunal Federal para o crédito tributário constituído após o prazo de cinco anos, por ser considerado decadente.
DEPÓSITO. JUDICIAL. A conversão em renda da União dos depósitos judiciais extingue o crédito tributário, não havendo possibilidade de o Fisco rediscutir a matéria no âmbito
administrativo. Cabe à Procuradoria da fazenda Nacional a
função de conferir os valores objeto do litígio judicial para opor-se, se for o caso, à_ eventual conversão a menor.
RECURSO VCOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.773
Decisão: ACORDAM os membros da_ Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4612919
# Numero do processo: 10640.002420/00-95
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/08/1988 a 31/08/1995
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4742797
# Numero do processo: 10580.725517/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.
Faz-se necessária a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como a comprovação de forma inequívoca do pagamento dos serviços, quando existir súmula de documentação ineficaz para o emitente dos documentos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS.
O ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos.
MULTA QUALIFICADA.
Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4597197
# Numero do processo: 13839.003707/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente quando ao contribuinte não é vedado a apresentação das provas que este entender necessárias.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE E SEM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE.
Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente dos recibos, e por falta da indicação do paciente nos mesmos, cabe ao contribuinte apresentar documentação sanando as falhas apontadas; não o fazendo, são mantidas as glosas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4567235
# Numero do processo: 10725.002163/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para as quais o
contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização.
DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Mantém-se a glosa das despesas de instrução quando não restar devidamente comprovada sua finalidade de acordo com o permitido pela legislação.
PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4863873
# Numero do processo: 19404.001521/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE COBRANÇA. GLOSA.
Somente serão admitidas despesas, dedutíveis dos rendimentos de aluguel, quando devidamente comprovadas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9497222
# Numero do processo: 13401.000474/2004-12
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2003 a 31/03/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2003 a 31/03/2003
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC
MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.
MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS.
Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração e não havendo contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada.
Numero da decisão: 3803-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO