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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6064866 #
Numero do processo: 10730.000286/91-61
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO EX.: 1986 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
5100365 #
Numero do processo: 10320.720096/2007-41
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ADA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, bem como demonstrada a sua existência, cabe restabelecer a área de preservação permanente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
6073974 #
Numero do processo: 10980.009143/2005-67
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. Havendo previsão legal para a imposição de multa pelo atraso na apresentação da DCTF, deve ela ser observada no exercício da atividade vinculada da administração federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão, e no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6117774 #
Numero do processo: 13016.000179/2005-91
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. EXPORTADORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. APURAÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições é necessário que seja efetuado lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3803-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern, Bechior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Ivan Allegretti e Daniel Mauricio Fedato. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima..
Nome do relator: Ivan Allegretti
5204566 #
Numero do processo: 11543.004307/2003-10
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no art. 128, do Código Tributário Nacional, se não ficou demonstrado sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Não se aplica o art. 135, III, do Código Tributário Nacional se não comprovado que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1302-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
6109176 #
Numero do processo: 10580.002319/2003-09
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Antes de expressamente determinado na legislação de regência a obrigatoriedade de estorno já no pedido de ressarcimento, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido do IPI quando comprovado pelo contribuinte que o estorno dos valores correspondentes em sua escrita fiscal aconteceu no momento do pedido de compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
6054439 #
Numero do processo: 10540.000446/91-55
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula Um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votar;, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
5567306 #
Numero do processo: 16327.002216/2005-80
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ — CSLL - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) - FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO — Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro.
Numero da decisão: 1102-000.302
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Joao Otavio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos De Lima Junior
5779912 #
Numero do processo: 10183.003541/2005-65
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel mal revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua - VTN. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001 para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recursos especiais da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para excluir da tributação a área de Reserva Legal, averbada com participação de órgão ambiental. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, que negava provimento ao recurso do contribuinte, e Susy Hoffmarm Gomes que dava provimento. Acompanharam o voto do Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
6064838 #
Numero do processo: 10855.004733/2001-13
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/03/1995 a 17/08/1995 DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. FORMALIDADES. Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado no incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex em código distinto do drawback Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, afastou-se a preliminar de Decadência. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Quanto ao mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 01/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Relator