4635980
# Numero do processo: 13708.000782/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04494
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4634059
# Numero do processo: 10930.001618/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05197
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro a parcela de Cr$ 52.008.784,82 no 1º semestre de 1992; 2) Cancelar a exigência do IRF; 3) Reduzir o percentual da multa de ofício no ano de 1991 e no 1º semestre de 1992 para 75%, e no 2º semestre de 1992 para 150%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4635288
# Numero do processo: 11618.003873/2005-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Ementa:
IRPJ — PIS — COFINS — CSLL E IR FONTE -DECADÊNCIA -
Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação,
que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, aplica-se a regra especial de decadência
insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à
aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso,
o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da
ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração
acontecido em 14 de outubro de 2005, cabível a decadência
suscitada para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de
2000.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo.
MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa - exacerbada.
IR FONTE - PAGAMENTO CUJA CAUSA NÃO FOI COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35% o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada pela contribuinte, nos termos do artigo § 1° do artigo 61 da Lei n°8.981/95.
PIS - COF1NS - CSLL E IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 108-09.833
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75%, e DECLARAR a decadência quanto aos fatos geradores do 1RPJ, PIS, COF1NS, CSLL e IRFonte, acontecidos até 30/09/2000, vencido o Conselheiro
Mário Sérgio Fernandes Barroso. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi e Valéria
Cabral Géo Verçoza, que davam provimento integral.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4635166
# Numero do processo: 11128.002315/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28761
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a multa do artigo 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4633067
# Numero do processo: 10840.004090/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no
IRPJ
LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1991 -
Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária
na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de uma
sociedade LTDA tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte.
LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa
Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida.
Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada
pelo lucro real.
MULTAS DE OFÍCIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de
ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente
aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento
constituídos até 31/12/96.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de
fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12309
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no
processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4637344
# Numero do processo: 13986.000032/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - Procedência do cancelamento dos lançamentos de ofício ) somente efetivados quando decorridos mais de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES - I.R. Fonte e Contribuição Social s/ o lucro: O resultado do julgamento do lançamento relativo ao IRPJ, se estende aos lançamentos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os procedimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4635801
# Numero do processo: 13656.000468/2005-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda rege-se pelo art. 173, I, do CTN.
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento, devendo ser restabelecida a dedução de despesas efetivamente comprovadas.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidâneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 11.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que
apenas desqualificavam a multa de oficio relativa às citadas despesas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4636634
# Numero do processo: 13836.000130/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Numero da decisão: 102-41110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da
Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4636120
# Numero do processo: 13802.000194/94-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04994
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência do Imposto de renda devido na Fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633287
# Numero do processo: 10855.001049/92-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL DECORRENCIA - A decisXo do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigencia ao decidido no processo-matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes