4630738
# Numero do processo: 10380.001839/91-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Legitima a imposição tomando
por base de cálculo a receita bruta total, quando o contribuinte
apresentar receita mista de prestação de serviços e vendas de
mercadorias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03598
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4631403
# Numero do processo: 10630.000570/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-13969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4630987
# Numero do processo: 10469.005086/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO JULGAMENTO DE
RECURSO - Uma vez constatado que houve erro na parte expositiva do
relatório, caracterizado por insuficiência no seu detalhamento, e que a
conclusão do voto é incompatível com o seu conteúdo (obscuridade),
cabe nova julgamento da recurso apresentado pelo contribuinte para,
em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente
prolatado.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS -
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 e
2.449/88 - EXERCÍCIO- DE 1.989. Considerando o disposto na
Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1.995, que
suspendeu a execução dos-Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449188, passa a
vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, com as
alterações_ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra e
posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser afastada da exigência
os efeitos_ decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme
previsto no artigo 17, inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de
março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo
sistematicamente reeditada até a presente data. No presente caso os
ajustes não devem ser efetuados, porque prejudicariam o contribuinte,
uma vez que a base de cálculo está correta e a alíquota é inferior
àquela estabelecida pela LC 7/70.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 105-11.405, de 18.04.97, para, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro jorge Ponsoni Anorozo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632712
# Numero do processo: 10830.003147/91-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Inadmissível o arbitramento do lucro tributável sem o exame de documentos que permitam a sua apuração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02306
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4632005
# Numero do processo: 10680.013766/95-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ Ex.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de
Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto
devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente
a 500 UFIR, no mínimo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Júlio César Gomes da Silva, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de
Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Ursula Hansen
4630508
# Numero do processo: 10245.002037/2004-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12).
NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constitui eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.
AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO. Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713, de 1988,
art. 6°, XX).
IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.
MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos.
MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei em vigor(Súmula 1° C.C. n° 2)Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar argüida. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de depósitos sem origem comprovada os valores de R$ 40.002,60, R$ 63.463,45 e R$ 62.810,80 para anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, e excluir da exigência a multa de oficio relativa à omissão de rendimentos de diárias a ajuda de custo, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que provia o recurso em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4621713
# Numero do processo: 11065.100603/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS. Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
NÃO-CUMULATIVIDA DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.
A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.770
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4618047
# Numero do processo: 10845.003388/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF: 1° TRIMESTRE DE 2003. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
Normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF). No caso de obrigações acessórias é incabível a argüição de denúncia espontânea. Estando previsto na Legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificado o descumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela Legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.112
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4621933
# Numero do processo: 10880.008772/98-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/1993, 31/05/1993, 30/11/1993.LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.A receita financeira liquida devem ser deduzidas do lucro da exploração. A dedução a menor, a esse titulo, acarreta majoração do lucro da exploração, e, em conseqüência, redução indevida do lucro real. Não comprovado o alegado erro de contabilização e declaração a maior de receitas financeiras, mantém-se a exigência.
Numero da decisão: 1802-000.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, me negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4621485
# Numero do processo: 13804.008565/2002-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1995
RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Para efeito de interpretação do inciso I do artA 68 da Lei n2 5A72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 12 do art. 150 da
referida Lei.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2).
Numero da decisão: 1803-000.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes