4696179
# Numero do processo: 11065.000936/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. PROVA EMPRESTADA.
Cabível o instituto da prova emprestada (Decreto nº 70.235/72, art. 30, § 3º).
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As máquinas de costura industriais marcas Minerva, modelos 72.410-107 e 72.414-105, e Garudan, modelo GF - 115-146H, semi-automáticas, classificam-se na posição TEC 8452.29.10. MULTA DE OFÍCIO.
Aplica-se a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, se a mercadoria importada não foi corretamente descrita na declaração de importação. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13, da Lei nº 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN .
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30626
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4697619
# Numero do processo: 11080.001655/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 106-08541
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4695343
# Numero do processo: 11041.000610/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatando-se o não pagamento da contribuição, deve a fiscalização efetuar o lançamento de ofício, cumprindo o determinado no art. 142 do CTN. COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do art. 170 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. A fixação da multa pela infração foi estabelecida por lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la ou reduzi-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4695264
# Numero do processo: 11041.000132/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA
É parte ilegítima no feito aquela que não mantém relação jurídico tributária com o imóvel, junto à Fazenda Nacional, não podendo ser lançado contribuinte em exercício fiscal após a alienação, por meios legais, da propriedade objeto do procedimento.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34975
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4695723
# Numero do processo: 11060.000153/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-09264
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4698083
# Numero do processo: 11080.005027/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. As variações monetárias ativas de obrigações em moeda estrangeira, decorrentes da alteração da taxa de câmbio, constituem-se em receitas financeiras e compõem a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09543
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4697736
# Numero do processo: 11080.002645/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL - PAGAMENTO PELO TITULAR DO IMÓVEL - PARTILHA - Comprovado que o ex-companheiro da Contribuinte, na qualidade de único titular do imóvel, perante o competente Registro de Imóveis, apurou e recolheu o IRPF sobre a totalidade do ganho de capital apurado em venda de imóvel comum, não deve ser exigida da Contribuinte, em relação ao quinhão do preço que lhe cabe, por força de formal de partilha de união estável, não registrada no Registro de Imóveis, nova apuração de ganho de capital e recolhimento do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4694526
# Numero do processo: 11030.000646/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR – CARNÊ-LEÃO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4695707
# Numero do processo: 11060.000079/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - PARCERIA - O risco inerente à atividade rural, de que trata o art. 64, § único, do RIR/94, envolve intempéries, casos fortuitos e de força maior pertinentes da atividade rural, não descaracterizando a parceria firmada. O percentual fixo convencionado entre as partes a propósito da produção, poderá ser alterado com a existência e intensidade dos riscos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4698016
# Numero do processo: 11080.004601/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento para a COFINS, cabe ao Fisco proceder ao lançamento. O pedido de compensação posterior ao Termo de Inicio da Ação Fiscal não tem o condão de elidir a cobrança do apurado com os acréscimos legais. MULTA DE 75% - O fato gerador da imposição da multa de 75% é o lançamento de ofício, não a elidindo a simples prestação de informações ao Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto