4667210
# Numero do processo: 10730.000949/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL - A Lei nº 10.034/2000 autorizou a opção pela Sistemática do SIMPLES às pessoa jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso do recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13235
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4667665
# Numero do processo: 10735.000858/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19865
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4663858
# Numero do processo: 10680.002952/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovados com documentos hábeis e idôneos os gastos efetuados com despesas de instrução, há de ser restabelecida a dedução dos gastos efetuados com o contribuinte, lançados na declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45845
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Comselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4668424
# Numero do processo: 10768.004839/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL – ENCERRAMENTO DO ANO BASE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR AS PARCELAS POR ESTIMATIVA.
Uma vez terminado o período de apuração anual do imposto sobre a renda e entregue a competente DIRPJ, não podem mais ser exigidos os pagamentos mensais por estimativa de janeiro, março, abril e maio de 1.997, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido com base no lucro real, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1997.
RECURSO OFICIAL NEGADO.
Numero da decisão: 101-95.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR rovimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4663801
# Numero do processo: 10680.002642/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – Para os tributos sujeitos à homologação dispõe o Fisco de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Constatado nos autos que a ciência da autuação ao contribuinte ultrapassou o prazo qüinqüenal deve ser suscitada, de ofício, a decadência do lançamento.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4666898
# Numero do processo: 10725.000207/2004-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – A base de cálculo a ser objeto de lançamento deve estar líquida das realizações obrigatórias atingidas pela decadência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4663791
# Numero do processo: 10680.002579/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COUSA JULGADA - EFEITO NO TEMPO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS DIPLOMAS LEGAIS - A cousa julgada obtida pelo sujeito passivo em certo pleito judicial, mesmo que não desconstituída segundo o devido processo legal, não subsiste para sempre mas se limita apenas aos diplomas sob cuja égide foi obtida. Modificações legais advinda posteriormente são suficientes para invalidá-la a período futuro
(DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20856
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4666883
# Numero do processo: 10725.000031/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS
Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre
do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES,
deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que
comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.650
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4665865
# Numero do processo: 10680.015745/2004-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAT – AUTORIDADE JULGADORA – COMPETÊNCIA – NULIDADE ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DO RECORRENTE - As Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento não tem competência para alterar a materialidade da exigência FISCAL. A nulidade pode ser ultrapassada quando a decisão de mérito favorecer o recorrente.
IRPJ – ESTIMATIVAS MENSAIS – APURAÇÃO – Não tem características de compensação tributária a exigir formalização de pedido, a redução ou suspensão da estimativa mensal apurada com base em balanços ou balancetes de acompanhamento pela consideração de valores efetivamente pagos em meses anteriores.
IRPJ – DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA DIPJ E DA DCTF – LANÇAMENTO – MULTA DE OFÍCIO - Não é devida multa de ofício quando os valores de diferenças decorrentes de erros cometidos em declarações prestadas à administração tiverem sido pagos antes da ação fiscal. Não é indevido o lançamento de ofício, pois os valores das diferenças encontradas pela fiscalização não estavam declarados. Entretanto, o crédito tributário está extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 107-08.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, superar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4668473
# Numero do processo: 10768.006212/95-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS. PRELIMINAR - O arrolamento de bens está adstrito a existência de bens ou direitos no ativo permanente da recorrente. Não existindo, não há que ser exigido, nos termos do art.33 do Dec. n.70.235/72 e art. 2º, § 1º da IN SRF n.264/02, sem prejuízo do seguimento do recurso.
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES - MULTA QUALIFICADA - Todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, mormente aquelas que envolvem documentos fiscais sob suspeição de inidoneidade, porque emitidos por empresas irregulares ou inexistentes, nas situações em que o Fisco haja diligenciado e comprovado, estão sujeitas à comprovação da efetividade, pelo sujeito passivo, sob pena de glosa dos valores registrados. Intrinsecamente ligada ao ato inidôneo que a concretiza e, uma vez provada a inidoneidade do ato, provada estará também a aludida evidência, o que autoriza a exasperação da penalidade. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os pedidos de diligência e perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes