4620190
# Numero do processo: 13808.003110/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito em procedimento de fiscalização do IPI, e que, com base nos registros de movimentação de produtos acabados fornecidos pela contribuinte, detectou a entrada e saída de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. A desconstituição da prova trazida pela fiscalização, no processo relativo ao IPI, leva ao cancelamento da exigência do IRPJ, fundada na mesma prova.
PIS, COFINS, IRFON, CSLL- Tributações reflexas- O decidido no âmbito do imposto de renda, por basear-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as tributações reflexas dele decorrentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.987
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4620113
# Numero do processo: 13807.004473/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. FALTA DE PROVAS
A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade impeditiva e atende às demais exigências legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.154
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4623088
# Numero do processo: 10283.007190/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4624071
# Numero do processo: 10665.001067/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4634856
# Numero do processo: 11065.002937/94-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04861
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4637778
# Numero do processo: 18471.002097/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão
recorrida. DECADÊNCIA - IRPJ e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSLL, PIS e COFINS, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.813
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente e ACOLHER de oficio, a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para cancelar a exigência em relação ao crédito tributário relativo ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL, e quanto ao PIS e COFINS até novembro de 2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4633607
# Numero do processo: 10880.015959/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo
principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04426
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
ContribUintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4633035
# Numero do processo: 10840.003815/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633507
# Numero do processo: 10880.003157/90-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — a manutenção no passivo de obrigações já
pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do
montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que
comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte.
TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à
variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de
1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10929
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 106-08.807, de
15/04/97, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo
o valor de 91.497.874,00 (padrão monetário da época) e, da exigência, o encargo da
TRD relativamente a períodos anteriores a agosto de 1991, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4636576
# Numero do processo: 13830.001069/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias
ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33, do Decreto
n° 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS