4709672
# Numero do processo: 13674.000224/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Matéria regular e devidamente apreciada. Hipótese de afastamento das preliminares suscitadas.
DCTF – Comprovados o preenchimento equivocado da DCTF e o recolhimento, no prazo, improcede o lançamento.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4711866
# Numero do processo: 13710.000022/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Comprovado que a entidade cumpre os requisitos e condições legais, há de ser afastada a exigência da Contribuição Social, ao amparo do Parágrafo 7, do art. 195, da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10463
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4713073
# Numero do processo: 13802.000461/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DESPESAS INDEDUTÍVEIS – EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS – PROPORCIONALIDADE. Se os encargos incidentes sobre empréstimos contraídos junto a terceiros são proporcionalmente maiores do que aqueles incidentes sobre empréstimos concedidos a pessoa ligada, a diferença é considerada despesa indedutível. Restabelece-se a proporcionalidade restringindo os encargos financeiros, levados à despesa, àqueles decorrentes de empréstimos a pessoas ligadas, desconsiderando-se aqueles resultantes das demais obrigações registradas no passivo da empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Exonerada parcela do crédito tributário constituído no lançamento principal – IRPJ, igual sorte colhe o feito reflexo, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93965
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4711298
# Numero do processo: 13707.002914/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. DATA DA OPÇÃO. Nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.317/96, a opção pelo SIMPLES se dá mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. CGC/MF. Assim, diante da inércia da autoridade fiscal em cientificar o contribuinte do não processamento de sua ficha cadastral, deve ser considerada, para fins de marco temporal do início da opção pelo SIMPLES, a data de entrega da FCPJ, conforme determina a legislação pertinente. REPARO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS. Com o advento da Lei n° 10.964/04 e posteriores alterações, ficou assegurada a permanência no SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação de referida lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4710639
# Numero do processo: 13706.001447/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-18876
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4711254
# Numero do processo: 13707.002481/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1993, 1994
ILL - RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social da Recorrente previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos, sendo que qualquer hipótese diversa dependeria de deliberação. Não havendo a prova de que a exceção ocorreu, incide o ILL no caso vertente.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4712747
# Numero do processo: 13766.000274/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, em virtude da preponderância da via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75964
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4709310
# Numero do processo: 13656.000122/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91 está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em todos os seus aspectos (RE nr. 1-1-DF). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71937
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4711523
# Numero do processo: 13708.002109/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - QUEBRAS INDUSTRIAIS - Percentuais de quebras industriais baseados em laudos técnicos, mesmo sob parâmetros ideais, devem ser aceitos.
SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - PREJUÍZOS COMPENSADOS - A superavaliação indevida dos estoques implica em aumento do resultado contábil do período. Se tal procedimento é efetuado para absorver prejuízos no seu último ano de prazo para compensação e no ano seguinte os efeitos decorrentes no acréscimo dos custos provoca novos prejuízos, não há que se falar em postergação, mas em insuficiência de tributos.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Na forma do PN 108/78 o valor dos incentivos fiscais representados por CAIF devem ser classificados, no primeiro ano, no ativo circulante, não integrando a sistemática de correção monetária de balanço. Empréstimos compulsórios, cuja contrapartida também não sofreu atualização monetária, não devem ser corrigidos sob pena de quebra da neutralidade do sistema. Sendo inconstitucional a cobrança do empréstimo compulsório na compra de veículos, não é admissível a tributação incidente sobre sua atualização monetária, porquanto representaria o estabelecimento da cláusula solve et repete, representada pelo pagamento com posterior restituição.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Mesmo na ocorrência de patrimônio líquido negativo, a sistemática de correção monetária de balanço implica na atualização de todas as contas que integram o patrimônio líquido e do ativo permanente, sob pena de quebra da neutralidade do sistema.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4710645
# Numero do processo: 13706.001480/94-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-08741
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi