4823180
# Numero do processo: 10820.001685/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINSTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.
As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do princípio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO A MAIOR. MULTA E JUROS DE MORA.
O débito fiscal compensado irregularmente é devido com multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação, não se sujeitando à suspensão de exigibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.642
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822533
# Numero do processo: 10805.003318/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria identificada pelo Laboratório como dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose, na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820721
# Numero do processo: 10680.002884/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que dá saída a produtos importados, equipara-se a industrial, devendo lançar o imposto na Nota Fiscal de Venda ou Transferência a Filial, creditando-se do pago no desembaraço aduaneiro.
IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nº. 8.218/91 e multa de ofício ajustado ao disposto na Lei n°. 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e ajustar a multa de ofício.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824313
# Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - MEDIDA JUDICIAL - A interposição da Ação Declaratória não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a contribuinte recorrido à via judicial, portanto desistido da via administrativa, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823512
# Numero do processo: 10830.002662/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA.
Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é
que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial
para sua repetição, "dies a quo".
Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.587
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho vota pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4821344
# Numero do processo: 10711.003572/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Acordo de Complementação Econômica n° 14 celebrado entre o
Brasil e Argentina.
1 - Perda da redução prevista em face da apresentação de certificados de origem ineficazes, por terem sido emitidos posteriormente às datas de embarque.
2 - Não se tendo verificado que as mercadorias tenham sido
embarcadas antes de emitida a Guia de Importação, inaplicável a
multa administrativa contemplada no art. 526, inciso II do
Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 301-28.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, VI do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821203
# Numero do processo: 10707.001640/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A TRIBUTO ESPECÍFICO.
Não se encontra dentre a competência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de multa isolada lavrada em razão da não apresentação de documentação contábil para fiscalização de tributos em geral. Para que os autos fossem analisados por este Conselho, a multa deveria ter sido aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória vinculada a obrigação principal de competência deste Conselho (PIS/Cofins/IPI/IOF/CPMF).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.805
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Carlos Henrique Bechara, OAB/RJ 79195
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4828489
# Numero do processo: 10940.001173/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para julgar,
originalmente, manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra decisões de Delegados da Receita Federal em processo administrativo fiscal de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4827471
# Numero do processo: 10909.003476/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2004
NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.
O direito a compensação reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deve ser reconhecido nos estritos termos dessa decisão.
DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão judicial que, expressamente, garante aproveitamento de crédito apenas aos autores da ação e relaciona exaustivamente as formas desse aproveitamento não pode ser estendida para permitir a transferência desses créditos a terceiros, ainda que para serem aproveitados na forma garantida pelo judiciário aos autores da ação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.597
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4825323
# Numero do processo: 10860.001385/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira
instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de
ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação,
supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl.
57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques