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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11399657 #
Numero do processo: 10480.721612/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei n. 9.430/96. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso de emissão de Despacho Decisório Complementar, não há que se falar em aplicação do §5º, do art. 74, da Lei n. 9.430/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-007.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
11391549 #
Numero do processo: 10830.905574/2021-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 203. Nos termos da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1001-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
11401032 #
Numero do processo: 10680.723327/2014-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). TRANSPORTE DE RESÍDUOS ENTRE MUNICÍPIOS. ATIVIDADE SEGREGADA DA LIMPEZA URBANA. NATUREZA DE TRANSPORTE DE CARGA. PERCENTUAIS REDUZIDOS. PROVIMENTO. Comprovado que a implantação de aterro sanitário foi realizada sob a modalidade de empreitada global, com fornecimento, pela contratada, de todos os materiais indispensáveis e incorporados à obra, é aplicável o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995. O transporte de resíduos sólidos realizado de forma segregada, remunerada autonomamente e desvinculada da prestação global de limpeza urbana, inclusive entre municípios distintos, caracteriza atividade de transporte de carga, não se confundindo com serviço geral de limpeza urbana, afastando-se a aplicação do percentual de 32%. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1001-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) conhecimento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso voluntário (2) obras do aterro sanitário, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário; e (3) transporte de lixo, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11384765 #
Numero do processo: 13362.722638/2019-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que reproduz, em processo de lançamento decorrente, alegações próprias de processo distinto relativo à exclusão do Simples Nacional, sem impugnação específica aos fundamentos do crédito tributário objeto dos autos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Na ausência de pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUBMISSÃO ÀS REGRAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO. ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Mantido, em processo próprio, o ato de exclusão do Simples Nacional, a pessoa jurídica sujeita-se, a partir dos efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, subsistindo os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins dele decorrentes. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. A ausência de escrituração fiscal idônea, apta a segregar receitas próprias, comissões, fretes, valores pertencentes a terceiros e repasses efetuados, autoriza o arbitramento do lucro. Planilhas e demonstrativos elaborados pela contribuinte constituem elementos informativos, mas não substituem escrituração fiscal e contábil. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Caracteriza-se omissão de receitas quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos bancários. A alegação de atuação como intermediária na venda de produtos exige comprovação individualizada da origem de cada depósito, da operação correspondente, do beneficiário, do valor efetivamente repassado e da parcela retida a título de comissão ou frete. Ausente essa comprovação, subsiste a presunção legal de omissão de receitas. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO TITULAR VINCULADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. Não há equiparação indevida de pessoa física a pessoa jurídica quando a pessoa jurídica já existente é autuada em razão de movimentação bancária do titular relacionada à atividade empresarial por ela explorada. A utilização de contas bancárias da pessoa física para movimentar valores vinculados à empresa reforça a necessidade de escrituração regular e segregação documental entre recursos pessoais, empresariais e de terceiros. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013, 2014 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SUSPENSÃO. EXONERAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANTO AOS VALORES REMANESCENTES. Exonerada parte da exigência relativa ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de venda de soja, não cabe ampliar a exoneração quando o contribuinte não demonstra quais receitas remanescentes preencheriam os requisitos legais de suspensão previstos no art. 29 da Lei nº 12.865/2013, tampouco apresenta demonstrativo analítico do correspondente enquadramento fiscal.
Numero da decisão: 1301-008.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso, deixando de conhecê-lo quanto às alegações voltadas à rediscussão da validade do ato de exclusão do Simples Nacional; e (ii) na parte conhecida, em (ii.1) rejeitar a preliminar de decadência e, (ii.2) no mérito em si, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
11399667 #
Numero do processo: 17227.720028/2022-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-007.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
11393331 #
Numero do processo: 19515.720376/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011 INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO CONTENCIOSO FISCAL. O exercício da competência revisional pelo CARF não autoriza, em regra, a apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalvam-se, entretanto, as questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, hipótese na qual se insere a prescrição, por constituir causa extintiva do crédito tributário. Todavia, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, tanto pela ausência de previsão legal específica quanto porque, enquanto pendente a discussão administrativa, inexiste pretensão executória exercitável pela Fazenda Pública. À luz da teoria da actio nata, a pretensão de cobrança somente surge com a constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº 11. CSLL. GLOSA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO. RETENÇÕES SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A glosa de base de cálculo negativa de CSLL indevidamente utilizada impõe à autoridade fiscal o dever de recompor a apuração do período como se a compensação jamais tivesse ocorrido, imputando-se as retenções suportadas pela contribuinte antes da constituição de eventual crédito tributário. Verificado que, mesmo após a recomposição da base tributável, as retenções existentes são suficientes para absorver integralmente a CSLL apurada, não subsiste insuficiência de recolhimento apta a justificar a exigência de principal, juros moratórios e multa de ofício. Nessas circunstâncias, eventual irregularidade remanescente desloca-se para o campo sancionatório próprio, competindo à autoridade fiscal avaliar a incidência da penalidade isolada cabível.
Numero da decisão: 1201-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
11384010 #
Numero do processo: 14098.720001/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Assinado Digitalmente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Ailton Neves da Silva, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
11399382 #
Numero do processo: 12448.905952/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A análise de compensação declarada ou de pedido de restituição autoriza a autoridade fiscal a examinar os elementos que compõem o crédito pleiteado, inclusive a origem da base de cálculo que deu formação ao saldo negativo, a fim de verificar sua liquidez, certeza e suficiência. Tal verificação integra o próprio juízo de homologação e não se confunde com a constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício. O prazo para manifestação da Administração conta-se da formalização da declaração de compensação, sendo legítima a revisão dos elementos formadores do crédito até esse limite temporal. Não configurado o transcurso desse prazo, afasta-se a alegação de decadência. IRRF. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação de crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte exige a comprovação da efetiva retenção pela fonte pagadora e da inclusão dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte. O ônus da prova da liquidez e certeza do crédito compete ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-007.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reconhecer crédito adicional, em referência ao que já foi deferido pela DRJ, no montante de R$ 11.325.589,91, além de reconhecer o crédito constante do pedido de restituição nº 32146.39532.191208.1.2.02.0469, no montante de R$ 36.219.289,00, nos termos do voto Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
11386169 #
Numero do processo: 10930.723329/2021-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
11375900 #
Numero do processo: 11000.725006/2021-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. LIMITE DE RECEITA BRUTA. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. O grupo econômico de fato é formado por empresas ligadas por vínculos de coordenação ou subordinação, com comunhão de objetivos sociais, atuando de forma integrada sob a mesma administração. Não pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido na legislação.
Numero da decisão: 1202-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ