7437774
# Numero do processo: 10950.903869/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2004
Ementa:
DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS. ELEMENTO FORMADOR. COMPROVAÇÃO.
Se o contribuinte aporta aos autos documentos que comprovam o
recolhimento da parcela tida como não paga pela decisão recorrida, o julgado há que ser reformado, eis que necessário o reconhecimento do direito creditório complementar correspondente.
Numero da decisão: 1302-000.723
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7437782
# Numero do processo: 10980.909315/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2006
Ementa:
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE.
Restando comprovado o erro de preenchimento em instrumento declaratório, relativamente à indicação do direito creditório pleiteado, a autoridade administrativa responsável pela revisão do ato que denegou pedido fundado nessa única razão deve, sob pena de afronta aos princípios da verdade material e da ampla defesa, apreciar os elementos carreados aos autos de
modo a comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado. Irrelevante, no caso, face ao direito e princípios invocados, a ausência de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca de divergências apuradas, lavrada em data anterior ao despacho denegatório combatido.
Numero da decisão: 1302-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7422120
# Numero do processo: 10880.996932/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009
IRPJ. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO PARCIAL DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO.
Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Na hipótese de as receitas terem sido submetidas ao crivo da tributação somente por meio de lançamento de ofício, o eventual saldo de imposto de renda retido na fonte não utilizado na dedução do IRPJ lançado de ofício deverá compor o saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1301-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional, em valores originais, de R$ 289.083,05, e homologar as compensações declaradas até esse limite.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
7437742
# Numero do processo: 16098.000113/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COMPENSAÇÃO – IRPJ PAGO INDEVIDAMENTE – COMPROVAÇÃO
– Comprovado nos autos que houve efetivamente pagamento indevido do
IRPJ relacionado a dezembro de 2004, a existência e liquidez do crédito do contribuinte fica assente, demonstrando também formalmente correto o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-000.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
7472270
# Numero do processo: 10530.000984/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
7464021
# Numero do processo: 10835.002480/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2002 S
OCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO REVOGADA. VALIDADE DA REVOGAÇÃO.
Desde que a isenção da COFINS, concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, foi validamente revogada pela Lei nº 9.430/1996, tais sociedades passam a estar sujeitas àquela contribuição em condições de igualdade com todos os demais contribuintes.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2002
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2002
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
Ao se constatar vazia a alegação de falta de capitulação legal dos lançamentos e que, ao contrário, as infrações foram minuciosamente descritas e corretamente capituladas, não se há de acolher a alegação de nulidade.
Numero da decisão: 1302-001.250
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
7438682
# Numero do processo: 10855.910203/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 30/06/2008
SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.
Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
7437734
# Numero do processo: 10830.011859/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIPJ – LANÇAMENTO – Verificados em DIPJ retificada após início da
fiscalização a existência de IRPJ e CSLL devidos, confessados e não pagos, cabível é o lançamento de principal, juros e multa.
MULTA DE 150% PROVA
DO INTUITO DOLOSO – O contribuinte tinha vasta movimentação bancária e contábil e lucro tributável sendo que pagou tributos a menor e fez declarações à Receita integralmente zeradas durante quatro anos consecutivos. A reincidência na ocultação do fato
gerador nas declarações justifica a aplicação da multa qualificada.
JUROS SELIC – Obrigação Legal – Súmula CARF 3 – Os juros SELIC são aplicáveis sobre os créditos tributários nos termos da Lei.
Numero da decisão: 1302-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
7481051
# Numero do processo: 10925.001946/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESULTADO POSITIVO DE ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. ART. 111, DA LEI 5.764/71.
RECEPÇÃO COMO NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTARIA PELO ART. 146, INC. III, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO REVOGAÇÃO PELAS
LEIS 7.689/88, 8.212/91 E 10.865/2004.
O art. 111 da Lei 5.764/71, recepcionado que foi na forma do art.
146, inc. III, alínea “c” da Constituição Federal, tem status de lei geral em matéria tributária para regrar a tributação das
cooperativas e estabeleceu competência para tributar
exclusivamente o resultado positivo decorrente dos atos
praticados por cooperativas descritos nos art. 85, 86 e 88 da Lei
5.764/71. Portanto, o resultado positivo da pratica de atos
cooperados foi deixado à margem da tributação e não pode ser
tributado.
CSLL. CRIAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI GERAL. LEI DO COOPERATIVISMO. LEI ESPECIAL.
As Leis 7.689/88 e 8.212/91 não estabeleceram a incidência da
CSLL especificamente sobre os resultados positivos decorrentes
de atos cooperados. Lei geral não revoga lei especial. Portanto as leis 7.689/88 e 8.212/91 não podem revogar a Lei 5.764/71, que
contém regra geral em matéria tributária de aplicação específica
às cooperativas, que foi recepcionada pelo art. 146, inc. III, alínea c da Constituição Federal. A posterior edição da Lei 10.865/2004, isentando os resultados positivos obtidos pelas cooperativas não altera a situação de não incidência da CSLL sobre esses resultados, estabelecida pela Lei 5.764/88. Interpretação conforme.
Numero da decisão: 1201-000.487
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
7449527
# Numero do processo: 13609.001474/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO APURADO. BASE A COMPENSAR.
Se a fiscalização equivocadamente desconsiderou a compensação de prejuízo existentes em períodos mais remotos, impende-se afastar tal interpretação e reconhecer a possibilidade de utilização do referido prejuízo apurado à razão do limite de 30%.
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO
Cabe ao Contribuinte a comprovação de receitas de exportação para que essas sejam decotadas da base de cálculo do imposto. Tendo sido oportunizado tal comprovação e restando silente o contribuinte, deve ser mantida a autuação.
Numero da decisão: 1401-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para decotar o valor de R$875,76 relativos ao PIS do primeiro semestre de 2003, bem assim para permitir a dedução dos prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL, ainda existentes, no limite de 30%.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente.
(assinado digitalmente)
Letícia Domingues Costa Braga - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA