4711688
# Numero do processo: 13709.001225/99-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11886
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4661777
# Numero do processo: 10665.001151/99-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Para o gozo da isenção é necessário comprovar ser portador de uma das patologias especificadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c artigo 47 da Lei nº 8.541/92 e artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12205
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4662287
# Numero do processo: 10670.000999/95-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Deve ser indeferido o pedido de perícia que não observa o disposto no § 1o do art. 16 do Decreto 70.235/72.
NULIDADE- Não é nulo o auto de infração por se referir aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda e não a dispositivos de leis. O regulamento consolida vários diplomas legais que tratam do tributo, e a remissão aos seus artigos, em lugar de prejudicar, facilita a defesa do sujeito passivo.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO SUDENE – Tendo a autuação se pautado em erro material contido em Portaria da Sudene, uma vez trazida aos autos a retificação da Portaria, ficam superadas as razões impeditivas de reconhecimento da isenção.
PROVA EMPRESTADA- Válida a exigência em que não houve simples transposição das conclusões do auto de infração na esfera estadual, tendo a fiscalização da Receita Federal tomado as provas dos fatos produzidas pelo Fisco Estadual e as analisado levando em conta as peculiaridades legislação do imposto de renda.
PASSIVO FICTÍCIO- Exclui-se da exigência o valor da obrigação cujo vencimento é previsto para o exercício seguinte, se não há provas de que o pagamento foi antecipado.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Exclui-se da exigência a importância cuja efetividade foi comprovada por diligência solicitada na fase recursal.
BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA- Equipamentos cujo valor unitário não ultrapassa o limite fixado (art. 15 do Decreto-lei 1.598/77), ainda que sua vida útil seja superior a um ano , poderão ter seu custo deduzido como despesa. Para glosar os dispêndios (material e mão de obra) relativos a manutenção e reparo de instalação, a Fiscalização deve demonstrar ter havido aumento da vida útil dessas em mais de um ano.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Mantém-se a glosa da compensação se, em razão da ação fiscal, a situação anterior de prejuízo fiscal transformou-se em lucro.
PIS- A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, devendo ser cancelado o lançamento feito em desacordo com a disposição legal.
IRRF- O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o art. 35 da Lei 7.713/88, quanto a sociedades por quotas, mostra-se harmônico com a Constituição, a depender dos termos do Contrato Social. Em se tratando de auto de infração lavrado antes da IN SRF 63/97, cumpria à autuada trazer as autos prova de que seu contrato social não prevê a disponibilidade imediata aos sócios do lucro apurado.
LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ aplicam-se, no que couber, aos lançamentos do IRRF, do PIS, do FINSOCIAL, da COFINS e da CSL, pelo princípio da decorrência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93207
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4659301
# Numero do processo: 10630.000674/00-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL - QUITAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - Uma vez não comprovado que o empréstimo tomado de instituição financeira, representado pelo pagamento de nota promissória, teve destinação e causa em despesas com a atividade rural, é de se manter o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12534
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4660600
# Numero do processo: 10650.001014/00-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência - CSSL - Decorrido entre o fato e o lançamento mais de 5 anos, há de ser reconhecida.
Renúncia à esfera administrativa - A pretensão resistida à cobrança de crédito tributário, na esfera administrativa e judiciária, não pode ser concomitante, sob pena de prevalência desta sobre aquela, que restará prejudicada.
Multa de 75% - Tem fundamento legal nos lançamentos de ofício, a sque afastada por exceção.
Selic - Na vigência de lei que a instituiu, na falta de reiterada jurisprudência, ainda, de Tribunal Superior, fica mantida.
Numero da decisão: 101-93.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para acolher a decadência no período de julho a dezembro de 1994, e no mérito, NEGAR provimento a redução da multa de ofício e juros selic e não conhecer da matéria submetida a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4663335
# Numero do processo: 10680.000469/94-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PERDAS EM OPERAÇÕES COM OURO - PESSOAS LIGADAS - São indedutíveis as perdas verificadas nas operações com ouro realizadas com pessoas ligadas que, sem causa aparente, divergem das praticadas no mercado.
AÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE RECEITA - Improcede o lançamento de ofício no sentido de exigir da empresa o reconhecimento de atualização monetária sobre decisão judicial favorável em ação regressiva para ressarcimento de prejuízos causados por funcionário.
GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ART. 44 DA LEI 7.799/89 - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.069/95, ART. 52 - APLICAÇÃO RETROATIVA EM FACE DO ART. 106, II, DO CTN - A lei 9.069/95, por ter revogado norma de cunho punitivo (art. 44 da Lei nº 7.799/89), por força do art. 106, II, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito. Descabe, portanto, a manutenção de glosa da correção monetária da provisão de contribuição social não paga.
PROVISÕES DEDUTÍVEIS - MULTAS COMPENSATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - As multas compensatórias, quando dedutíveis, somente poderão ser apropriadas no resultado do exercício após o seu pagamento. Cabível a glosa em caso contrário por falta de previsão legal.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PERDAS NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS - ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS - Devem ser consideradas dedutíveis as despesas de terceiros assumidas em contrapartida de aplicações no mercado financeiro, consumadas pelos valores que no presente recebera para futura liquidação das obrigações assumidas, caracterizando-se as mesmas como custo de captação dos recursos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-06012
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator, à exceção da exclusão da atualização monetária da Contribuição Social sobre o Lucro que fora questionada em Juízo pelo sujeito passivo, em que foi vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4659764
# Numero do processo: 10640.000688/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos.
Decisão nula.
Numero da decisão: 105-13633
Decisão: Por maioria de votos, retificar o acórdão nº 105-13.215, de 07/06/00, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01). Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido acórdão.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4658672
# Numero do processo: 10580.022643/99-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11941
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4660930
# Numero do processo: 10660.000694/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância quando não acolhe pedido de perícia ou diligência formulado em descordo do que estabelece o Art. 16, Inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 e quando não satisfaz nenhuma das hipóteses do Art. 59 do mesmo Diploma Legal. Eis que, na apreciação da prova, o julgador formará livremente sua convicção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - DILIGÊNCIA - Na impugnação serão mencionadas as perícias e diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir aquelas que considerar prescindíveis, eis que, na apreciação da prova formará livremente sua convicção, ou aquelas cujo pedido não foi feito de acordo com o as regras insculpidas no Art. 16, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (Art. 142 c/c Art. 161 do CTN).
PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - COFINS E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13388
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4658647
# Numero do processo: 10580.021506/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45155
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes