Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Primeira Seção de Julgamento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11442825 #
Numero do processo: 10880.936511/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas exige do contribuinte a apresentação de elementos robustos acerca do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11438658 #
Numero do processo: 10580.729156/2020-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receitas a constatação de que o total das notas fiscais de prestação de serviços emitidas e das informações prestadas por fontes pagadoras é substancialmente superior ao montante de receita escriturado em ECD e declarado em ECF. A emissão de notas fiscais não supre a obrigação de escriturar e declarar integralmente a receita bruta auferida. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de escrituração e declaração, durante todo o ano-calendário, de aproximadamente oitenta e oito por cento da receita bruta auferida, quando a própria contribuinte mantinha planilhas internas demonstrando o faturamento efetivo, evidencia conduta dolosa de ocultação de receitas, apta a justificar a qualificação da multa. Contudo, aplica-se retroativamente a lei sancionatória mais benéfica aos atos não definitivamente julgados, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN e da redação dada pela Lei nº 14.689/2023 ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Mantida a exigência de IRPJ fundada em omissão de receitas, subsistem os lançamentos reflexos de CSLL, PIS/Pasep e COFINS formalizados com base nos mesmos elementos de prova, observada a redução da multa qualificada também quanto aos reflexos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO DO RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUINTE PARA QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar, em recurso próprio, a responsabilidade imputada a terceiro pelo crédito tributário lançado. Aplicação da Súmula CARF nº 172. Não se conhece da matéria relativa à responsabilidade solidária quando a responsável indicada no lançamento, regularmente cientificada, não apresentou impugnação nem recurso voluntário em nome próprio.
Numero da decisão: 1102-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, deixando de conhecer das matérias atinentes à responsabilidade solidária imputada à Sra. Cristiane da Conceição Duarte e à Representação Fiscal para Fins Penais, para na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, dada a retroatividade benigna de lei, nos termos do voto do Relator. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11439585 #
Numero do processo: 10880.923981/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. NÃO APRESENTADA. Não há que se falar em crédito líquido e certo quando ausente a comprovação documental relativo ao direito de crédito referente ao IR pago no exterior. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando não observada a inclusão de todos os valores de estimativas que deveriam compor o Saldo Negativo. Assim, quando as conclusões firmadas na decisão administrativa originam-se da ocorrência de erro parcial no preenchimento da PER/DCOMP em exame, particularmente quanto à descrição das estimativas mensais compensadas e integrantes das parcelas de composição da origem do crédito pleiteado, cabe ao recorrente fazer a devida impugnação dos fatos. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-007.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11446438 #
Numero do processo: 19613.737133/2021-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2016 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há interesse recursal contra Despacho Decisório que homologa integralmente a compensação declarada. A ausência de Manifestação de Inconformidade não impede a análise posterior da suficiência do crédito quando a controvérsia somente surge em compensação posteriormente não homologada.
Numero da decisão: 1302-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que, superada a questão jurídica relativa ao conhecimento da matéria atinente ao reconhecimento do direito creditório, prossiga-se na análise da compensação declarada, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11446678 #
Numero do processo: 10805.904661/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que, embora tempestivo, limita-se a reiterar alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sem enfrentar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação. A ausência de impugnação específica às razões de decidir configura inépcia recursal.
Numero da decisão: 1201-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para conhecer do recurso, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11446859 #
Numero do processo: 16327.721347/2020-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ART. 530, II, DO RIR/99. Deve ser mantido o lançamento se o contribuinte não apresenta argumentos e provas aptos a desconstituir a acusação fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI BENÍGNA. Há de se aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, c do CTN, para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei nº 14.689/23, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. SÚMULA CARF N. 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL, PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1202-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários da autuada principal e do corresponsável, rejeitar as preliminares arguidas e dar-lhes parcial provimento somente para excluir a agravante da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n. 96; de ofício, pela mesma votação, reduzir a multa qualificada para 100 %. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11454430 #
Numero do processo: 13161.000393/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. A matéria já apreciada pelo Poder Judiciário com trânsito em julgado não pode ser rediscutida na esfera administrativa. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, sendo cabível ao órgão administrativo apreciar apenas matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REABERTURA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. A reabertura do prazo administrativo de defesa determinada judicialmente recompõe o contraditório quanto às matérias ainda passíveis de apreciação na esfera administrativa, mas não autoriza a rediscussão de capítulo já decidido pelo Poder Judiciário com trânsito em julgado. FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA. A ausência de lançamento em procedimento fiscal anterior não gera presunção absoluta de regularidade da conduta do contribuinte, nem impede a constituição posterior de crédito tributário regularmente apurado, sobretudo quando ausente identidade material e temporal entre os procedimentos fiscais. CAPACIDADE ECONÔMICA DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO. A redução da capacidade econômica do sujeito passivo não constitui causa de extinção, suspensão ou modificação do crédito tributário regularmente constituído, nem afasta a validade do lançamento. Eventuais dificuldades de pagamento devem ser deduzidas na via administrativa própria.
Numero da decisão: 1102-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria relativa à decadência, por estar abrangida pela coisa julgada formada em sede judicial, para na parte conhecida lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11447252 #
Numero do processo: 10880.928351/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021). Recurso Procedente Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 1202-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 5.544.782,12; homologando-se as compensações pleiteadas até esse valor. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (Substituta).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
11449588 #
Numero do processo: 10240.901250/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/06/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11449595 #
Numero do processo: 10880.923607/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Despacho Decisório que indica de forma clara o fundamento da glosa - qual seja, a falta de confirmação de retenções na fonte nos sistemas da RFB (DIRF) -, acompanhado de demonstrativo discriminando as parcelas informadas e as confirmadas, atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A Súmula CARF nº 143 assegura ao contribuinte o direito de comprovar a retenção de tributo na fonte por outros meios que não a DIRF. Todavia, o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito creditório é do contribuinte (art. 373, I, do CPC; art. 333, I, do CPC/1973). A ausência de produção de prova material idônea inviabiliza o reconhecimento do crédito pretendido, impondo-se a manutenção da glosa.
Numero da decisão: 1401-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN