4621480
# Numero do processo: 19515.004823/2003-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1999
DECADÊNCIA. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
Por se subordinar ao estatuído no capa do correspondente artigo, o comando previsto no parágrafo único do art. 173 do CTN funciona apenas para antecipar, nunca para postergar o termo inicial de decadência.
Numero da decisão: 1803-000.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocência dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e Selene Ferreira de Moraes votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4626155
# Numero do processo: 10980.001773/92-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-00.965
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4624265
# Numero do processo: 10680.003185/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.074
Decisão: RESOLVEM 0$ Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4622055
# Numero do processo: 10865.720309/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
COMPENSAÇÃO.
O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2004
SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.
Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a
compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Numero da decisão: 1201-000.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4623936
# Numero do processo: 10640.001027/2003-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.277
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4621926
# Numero do processo: 13656.000480/2004-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1998
EXCLUSÃO EM RAZÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA
O serviço de terraplenagem não se equipara à atividade de construção de imóveis e tampouco é serviço típico de engenharia. Assim, a pessoa jurídica que desenvolve essa atividade pode optar pelo regime do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4622140
# Numero do processo: 11516.001826/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESExercício: 2005OPÇÃO. IMPEDIMENTO.Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Numero da decisão: 1801-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4622156
# Numero do processo: 13839.001042/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2001, 2002
DIPJ ANOCALENDÁRIO
1996 E DCTFs DO 2º E 3º TRIMESTRES DE 2000 PRAZO PARA RETIFICAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar suas declarações coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto
no § 4°, do artigo 150 do CTN.
Para analisar a existência de novos créditos (oriundos da correção dos supostos erros no preenchimento das declarações), e conseguintemente autorizar a sua compensação com débitos do contribuinte, seria necessário acolher a retificação da DIPJ ano calendário 1996 e DCTFs do 2º e 3º trimestres de 2000, o que não pode ser admitido, pois os pedidos de retificação foram feitos apenas em 2007, portanto fora do prazo tolerado para fetrsua alteração.
Compensação não homologada.
Numero da decisão: 1401-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4646965
# Numero do processo: 10183.000698/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA PRECLUSA - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as conclusões contidas na decisão de 1° grau, se limitando a requerer na segunda instância, a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de retenções de imposto de renda na fonte em períodos-base anteriores ao do lançamento de ofício, sem que o tivesse feito na instância inferior, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13282
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4648010
# Numero do processo: 10215.000796/98-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO CONCEDIDA PELA SUDAM - ALCANCE LIMITADO - Ao estabelecer as regras para a concessão de isenção fiscal como forma de incentivo ao desenvolvimento da Amazônia, o legislador estabeleceu de forma clara os limites do benefício, sendo certo que o mesmo alcança tão só a atividade segundo a qual a empresa se propôs a realizar como objeto social. Além disso, o fato de gozar de isenção fiscal não desobriga o contribuinte ao cumprimento das chamadas obrigações acessórias.
ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS - A outorga de isenção ao lucro da exploração não desobriga o sujeito passivo da mantença e escrituração regular de seus livros fiscais, até para se aferir se não houve distribuição do tributo exonerado. Por outro lado, a convocação, sem sucesso, para a apresentação da escrituração, não qualifica hipótese de cerceamento de direito de defesa ou nulidade do lançamento.
AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1994 - FALTA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL - Carece de base legal o agravamento do percentual de arbitramento, na medida em que a autorização legislativa, no ano-calendário de 1994, foi apenas para fixar o coeficiente de arbitramento e não sua exacerbação.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20817
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire