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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6964428 #
Numero do processo: 15983.000194/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 RECEITAS OMITIDAS. FACTORING. Constatado nos autos que somente as diferenças entre os valores de compra e aqueles efetivamente recebidos pelos títulos comercializados nas operações de fomento mercantil foram utilizados como base de cálculo na apuração das receitas omitidas pela empresa, nenhum reparo a ser feito nos lançamentos tributários realizados ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6877626 #
Numero do processo: 10410.721545/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1402-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
6941642 #
Numero do processo: 13657.000461/2005-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 MONTANTE TRIBUTÁVEL. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. Devem ser excluídas, do montante tributável, o valor das notas fiscais comprovadamente canceladas.
Numero da decisão: 1801-000.419
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6916201 #
Numero do processo: 18470.725174/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto (Presidente) (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
6971864 #
Numero do processo: 10283.004453/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado nenhum ato passível de nulidade, é de se rejeitar a preliminar suscitada. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a existência de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, rejeita-se a prejudicial suscitada. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CARACTERIZAÇÃO DE ATUAÇÃO EMPRESARIAL. Caracteriza-se a possibilidade de tributação do condomínio como sociedade de fato ao constatar-se que os atos praticados pelo condomínio caracterizam-se como atividade empresarial típica do art. 981, do Código Civil. MPF ABRANGÊNCIA AOS TRIBUTOS LANÇADOS. POSSIBILIDADE. Rejeita-se a alegação de lançamentos foram do período indicado no MPF quando se comprova que os MPFs utilizados no procedimento abrangeram o período de 1998 a 2002 e as verificações obrigatórias dos últimos cinco anos anteriores à autuação para todos os tributos. COFINS. ENQUADRAMENTO INCORRETO. ERRO ESCUSÁVEL. Mantém-se o lançamento da Cofins que redigiu incorretamente a norma legal, quando se comprova erro escusável que não impediu ou limitou o direito de defesa da empresa. LANÇAMENTO. RECEITAS UTILIZADAS NA BASE DE CÁLCULO. Não procedem as alegações da empresa com relação ao fato do lançamento ter utilizado receitas de mero rateio de despesas como base de cálculo quando se comprova que o lançamento somente utilizou as receitas de aluguel e de composição do fundo de promoção e propaganda. UTILIZAÇÃO DO ART. 126, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não procedem as alegações de impossibilidade de utilização do art. 125, III, do CTN para lançamento, quando se caracteriza que a atividade exercida pelo condomínio se reveste de natureza empresarial. AUMENTO DE ALÍQUOTA NO CURSO DO PERÍODO. O tempo do fato gerador não deve ser considerado como um instante se a sua formação, legalmente reconhecida, depende do transcurso um período, como na apuração do lucro trimestral. Dessa forma, o aumento de alíquota da CSLL só se aplica a trimestres ainda não iniciados por ocasião da entrada em vigor da majoração.
Numero da decisão: 1401-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade; por maioria de votos, AFASTAR a prejudicial de decadência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva que acolhiam parcialmente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL nos seguintes termos: I) Em relação à tributação do condomínio como sendo pessoa jurídica, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva; II) Em relação a Majoração da alíquota da CSLL, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator). Designado o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator Designado), Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
6968397 #
Numero do processo: 10240.720072/2004-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Súmula CARF n o 24)
Numero da decisão: 1801-000.618
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6961367 #
Numero do processo: 15868.720052/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se referentes a receita omitida os valores depositados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. PROVA. SIGILO BANCÁRIO. A prova relativa a movimentação financeira, obtida regularmente, não caracteriza violação de sigilo bancário e sua obtenção não necessita de autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO DECORRENTE. A decisão proferida no procedimento principal - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - é aplicável ao lançamento decorrente da CSLL, PIS e Cofins, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1301-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar de nulidade e negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
6967556 #
Numero do processo: 10980.002741/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RATEIO. As receitas apuradas, cuja origem não seja comprovada, serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sujeitas ao IPI. O cálculo do imposto devido é obtido pela aplicação da maior alíquota incidente sobre os produtos da autuada, quando não for possível identificar os produtos cujas vendas não foram registradas, sem previsão legal para aplicação de "rateio" de alíquota.
Numero da decisão: 1302-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6877487 #
Numero do processo: 13609.000810/2004-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGA M EN I 0 DE IMPOS1 OS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. Ano-calendairio: 2003., SIMPLES. EXCLUSÃO. PRATICA DE ATIVIDADE, VEDADA No caso concreto a instalação e manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro.
Numero da decisão: 1802-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6901947 #
Numero do processo: 10670.001310/2005-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa