4623991
# Numero do processo: 10650.000347/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4622018
# Numero do processo: 13706.003786/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA.As atividades de comercialização, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos para escritório, comunicação e informática não se enquadram nas atividades vedadas aos optastes do regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte Simples.SIMPLES. EXCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PROVA.A descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optastes do Simples, quando desacompanhada de elementos que comprovem o exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão da empresa daquele regime.
Numero da decisão: 1402-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4621556
# Numero do processo: 19515.002393/2003-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO.
Comprovado o fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, e não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4622033
# Numero do processo: 11543.003019/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEANão se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-000.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4621950
# Numero do processo: 10821.000413/2004-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA.Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. Para os períodos em que não houve qualquer recolhimento, contudo, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovam, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE AS RECEITAS DECLARADAS. REFLEXOS DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA.Reconhecida a decadência para alguns meses do ano, devem ser refeitos os cálculos em relação à infração "insuficiência de recolhimento sobre as receitas declaradas", tendo em vista que a exclusão das receitas omitidas nos meses decaídos afeta a recomposição das faixas de receita acumulada no ano, para fins de definição do percentual do Simples nos meses seguintes.
Numero da decisão: 1802-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher a decadência em relação os períodos de janeiro a março de 1999. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco, que também acolhiam a decadência para os meses de abril e maio de 1999, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4622075
# Numero do processo: 16561.000037/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2002
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
A aferição dos preços parâmetro por meio da aplicação do método dos preços independentes comparados exige cumulativamente que as operações tenham sido realizadas com partes não realizadas e com utilidades iguais ou similares.
Numero da decisão: 1201-000.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4622153
# Numero do processo: 10640.000870/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário:2005
OPÇÃO.
As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CNPJ exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do anocalendário.
Numero da decisão: 1401-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
4624710
# Numero do processo: 10768.017905/98-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4621565
# Numero do processo: 19515.004163/2003-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/12/1998
PEREMPÇÃO.
A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão impede seu conhecimento pelo colegiado administrativo de segunda instância.
Numero da decisão: 1803-000.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4621486
# Numero do processo: 13896.000921/00-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA, NÃO
CONHECIMENTO DO MÉRITO.
Não se conhecem das razões de mérito de manifestação de inconformidade apresentada após o trintídio legal.
INTIMAÇÃO POR EDITAL.
A partir da edição da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a intimação poderá ser feita por edital quando resultar improfícuo apenas um dos meios previstos no art. 23 do Decreto n-°. 70235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 1803-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes